Tribunal de Contas do

Estado do Acre

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública,

e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Tribunal de Contas É Órgão Auxiliar da Assembléia Legislativa e das

Câmaras Municipais no controle externo; Competência (art. 36, I da LC Nº 38/1993):

Fiscalizar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos Estadual e Municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta dano ao erário público;

Legislação Constituição Federal – Art. 70, Parágrafo

Único; Constituição Estadual – Art. 60, Parágrafo

Único; Lei Complementar nº 038/1993 – Lei

Orgânica do TCE; Resolução TCE nº 062/2008; e, Legislação correlata (Lei nº 4.320/64, Lei nº

8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000, etc.)

Julgamento das Contas Regulares – quando expressarem, de forma clara e

objetiva, a exatidão dos demonstrativos financeiros ou contábeis, e a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão responsável.

Regulares com Ressalvas - quando apuradas omissão, impropriedade contábil ou falhas formais que não representem prejuízo ou risco de dano patrimonial, valendo as ressalvas como determinação para que o responsável, ou seu sucessor, tome providências para corrigi-las.

CUIDADO COM A REINCIDÊNCIA!!!!!

Julgamento das ContasIrregular - quando comprovada: Omissão no dever de prestar contas; Grave infração a norma legal ou

regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Injustificado dano no Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico

Alcance, desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos

Prestação de Contas Deve Prestar Contas: quem recebeu recurso

público Prazos:

02/04/2012 - Autarquias, Fundos e Fundações Públicas Municipais.02/05/2012 – Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios; Autarquias, Fundos e Fundações Públicas Estaduais.

ENTREGA NO HORÁRIO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DO TCE/AC

Prestações de Contas “Declaração de Nada Consta” – SEMPRE

quando faltar qualquer dos itens exigidos nos Anexos de I a VIII.

Não serão admitidas informações obscuras ou imprecisas.

É vedada a substituição de dados ou documentos.

Poderão ser solicitados outros documentos, além dos constantes na Resolução TCE nº 062/08, caso sejam necessários à análise técnica das Prestações de Contas.

Prestação de Contas Não colocar espiral no processo. Anexar a prestação de contas de recursos

repassados a título de auxílio, subvenção, contribuição ou outra forma de transferência de valores por intermédio de órgãos e entidades da administração estadual ou municipal, direta, indireta, de fundações instituídas e mantidas pelo poder púbico.

TODO RECURSO PÚBLICO RECEBIDO PELO ÓRGÃO DEVERÁ TER O SEU GASTO DETALHADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Documentos Necessários I - Ofício de encaminhamento

A Prestação de Contas deverá ser encaminhada por OFÍCIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO GESTOR DO ÓRGÃO.

II – Rol de responsáveis

OBS.: Responsáveis e substitutos, Anexar cópia dos comprovantes de remuneração

Nome CPF Cargo ou Função

Período de

Gestão

Ato de Nomeação Ato de ExoneraçãoEndereço

residencialNº do Ato Data Nº

DOE Data Nº do Ato Data Nº DOE Data

Integram o Rol dos Responsáveis I – o ordenador de despesas; II – o dirigente máximo do poder, órgão ou entidade; III – os membros de diretoria; IV – os membros dos órgãos colegiados responsáveis por ato de

gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto; V – os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou

curador e fiscal; VI – o encarregado do setor financeiro ou outro corresponsável

por ato de gestão; VII – o encarregado do almoxarifado ou do material em estoque; VIII – o encarregado do depósito de mercadorias e bens

apreendidos; IX – os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora; e X – o profissional da área de contabilidade responsável pela

assinatura dos demonstrativos contábeis.

Documentos Necessários III – Cópia dos atos de posse acompanhados

de portarias de nomeação ou de exoneração da Diretoria;

IV – Cópia do ato de fixação da remuneração dos administradores e membros dos conselhos, acompanhado de demonstrativo especificando os valores efetivamente pagos;Deverá anexar o demonstrativo dos valores pagos a cada administrador e membros dos

conselhos.

Documentos Necessários V – Relatório sintético dos decretos de abertura dos

créditos adicionais concedidos à entidade; VI – Parecer sobre as contas da entidade, emitido

pelo órgão competente, criado por lei ou estatuto; VII – Relatório circunstanciado sobre o

gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e investimentos do período, dentro das respectivas áreas de competência, estabelecendo comparação das metas previstas com as realizadas, avaliação dos resultados obtidos, indicando as unidades responsáveis pela execução;

Relatório Circunstanciado 1. O que foi planejado, especificando o

valor orçado para cada meta. 2. O que foi executado, bem como o

valor executado. 3. Comparação entre o previsto e o

executado. 5. Avaliação dos resultados obtidos. 6. Os benefícios sociais gerados. 7. Indicar as Unidades responsáveis

pela execução.

Documentos Necessários

VIII – Demonstrativos exigidos pela lei 4.320/64 (Anexos 1, 2, 6 a 17);Todos os Demonstrativos Contábeis deverão conter: Nome, assinatura, número do registro Profissional e selo do contabilista (Art. 11 da Resolução TCE nº 62/2008; Art. 1º parágrafo único, Resolução CFC Nº 871/2000; Art. 20, §2º, Resolução CFC nº 960/2003)

IX - Extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações;

X - Demonstrativo, por conta bancária, de aplicações financeiras, destacando a movimentação dos valores aplicados, resgatados e os rendimentos auferidos;

Documentos Necessários

XI – Atualização do inventário analítico dos bens móveis e imóveis, considerando as aquisições e baixas ocorridas no exercício findo, nos termos dos arts. 94 a 96 da Lei nº 4.320/64;

XII – Demonstrativo das licitações realizadas;Deverá demonstrar todas as licitações que importaram em liberação financeira no exercício de 2010, inclusive caronas, dispensas e inexigibilidades.

Modelos de Tabelas para o item XII

Nº Processo

Nº DOE

Data Publicação Edital

Modalidade

Tipo

Valor Objeto Licitante(s) Vencedor(as)

Nº Processo

Nº DOE Data Publicação Dispensa

Nº Parecer

Contratada

Objeto Valor

Modelo Tabela Licitações

Modelo Tabela Licitações – Dispensa/Inexigibilidade

Modelos de Tabelas para o item XII – cont.

Nº Process

o

Nº Ata

Vigência

Órgão Gerenciador

Nº Ofício de Adesão Objeto

Valor Publicação da Adesão

Empresa

Gerenciador Nº DOE Data

Nº Processo

Nº DOE

Data Public. Edital

Nº Ata

Vigência

Nº DOE (Ata)

Licitante(s) Vencedor(as)

Objeto

Valor

Modelo Tabela Licitações - SRP

Modelo Tabela Licitações – SRP/CARONA

Documentos Necessários

XIII – Demonstrativos dos contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados

XIV – Demonstrativo das obras contratadasConcluídas no exercícioEm AndamentoParalisadas, informando o motivo da paralisação

Documentos Necessários

Tipo da Obra

Forma de Execução

Contratos Convênio ou Congêneres

Partes Convenentes

Empresas Contratadas

Valor

Nº Data Nº Data Previsto Realizado

Nº Processo

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Valor Inicial

Aditivo Vigência

Desembolsos

Nº Alteração Exercício Acumulado

Modelo Tabelas Contrato, Convênio, Acordo e Ajustes Celebrados

Modelo Tabela Obra

ConsolidaçãoContratado Licitação

(Modalidade/Nº)Nº

ContratoDesembolso

Nº Empenho Valor Nº Pagamento

Valor

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