ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO...

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ESTAD'OS " UNIDOS DO ;/..... ---:11 'fI BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0 I iC .5 ANO X- N.· 99 CAPITU FEDERAl SEXTA-FEIRA; 15 DE JULHO DE t93S '11' CONGRESSO NACIONAL Presidência Convot'açiio 'de aessilo conjunta para apreciação de "veto" I no Senado Federal), q:le concede franquia' postal e telegráfIca l' OlrteS- O Prooidentli do SCnadu Federal, nos têrmos do art. 70, I 3.•• da t pondêncla da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica IntcrllS- COPBtltuiçiio ,Federal, e do art. 45, do Regimento Comum. eonvoc. a .as i: olonal, e ou.ti'as &lrovidências. dua" do Congreaao N-acional para em iesaço oonjunta li realizar-se .Senado Federal, em 6 de .,Julho de la51i , , no dia 2 de' Agôsto pr6ldmo,às 14.30 horas, no· odificio da' Cll.mara dos I RAMO!! Deputados, conhecerem do veto .presidencial a dispositivo do de \' , Vice-Presldente do Senado Feder..l; (n .• 4.484, de 1954. na Câmara dos Deputados, e n.0239, de 1954. no exercicio da Eiresidênc:ll " ... : .. . CAMARA DOS DEPUTADOS " Mesa P. R. '1'. BrUZ2l Mend.onça. P. S. P •. , Arnaldo Cerdelrll. Muniz Falcio. LUiz P. R.' Nova.. : Portugal Tavarea. Armando aolelUber, Raul Pila. Neator Duarte. P. a. Po; LuiZ Compagnont. PoncIano dos P. D. O .. Arruda Câmara. . Filho. P .. S. B. Rog4Ferrelrl. Aurélio Viana.' T. If, Emitia OarlOl. Miguel LeuzzI. P. S. 'lo A1tanilrando ReqlllAo •.• P. L•. '. Uderes e . . _ Da MILIa'rla GWltavo Capanem•• DIL' Minoria Afonso Arlnos • ·P. D, GWltavo Capanema. 'I v!elra AlI Melo. Oet11110 Moura. AtmlUldo FabâO. J os6 Alkmln. l.oDo COelho. O. D.•, Alonso Arinos. Herbert Levy. Ernani ·Sátlro. Lula Garcia, Mário Martins. P. T. 2, hrnando Ferrarl. NelaoD omelDa. Ar! Pltombo. J08u6 de Cutro Joio MI(:ha40, = RESOLUÇÃO N: ;10. de 1955 (.) Reproduz-se par ter sido publicada no D. C. N. de 9-7-1955, com illcorr\lçôes. Aprova CI conclusão dei COlllissão P(lrlalllentar tfe lnq'lI!rlto para a.vurar irregularidades· praticadas no Departamento ele Estradas de Rodagetn. Faço saber :j,uc a Câmara dps Deputados al)rOVOU O eu promulgo :li segulnte 'RESOLUÇAO Art, P. E' aprovada a conclusão da Comissão Parlamentar de In- quérito sÓbt·c () Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Parligt'afo único. Os documentos que. serviram de' base L'eferida conclusii.o,lncllLSive o relatól'io tina I. serão envlactos ao P<lcter E:,;ecutivo, por intermédio do Ministério da Viação e Obl'as Públicas. eOUlO subllidJo 1I0S estudos e providências administrativas eabivels. Art, 2," Revogam-se ·asdisposlções em c<mtrário. Cà.mara dos Deputados, em 8 de Julho de· 1955 . CARLOS Luz Terceiro secrdário - .Rul Santos. Quarto Secretario - José Guimarães, Presidente - carlos Luz. _ Pereira. da PrillLeiro Vice-Presidente ... FlOres da SUva. Cunha. . Suplente _ Antonio Carlos. Segulldo - ood03 Terceiro Suplente - Cid' Campelo. ILna.. Quarto Suplente _ Felbc Valois. PrirlLetro see.retário - Buroa 08>r- secretál10 _. Nestor .Maasena se- vldl1o. . cretll.rlo Geral da' Segundo Secretário - Benjamim Fa- RewllAo tl.S quintas-feiras. à.s llcl rabo boru' na sala lia pre81dência.

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UNIDOS DO

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DIARIO DO CONGRESSO NACIONALSECA0 I

iC .5

ANO X - N.· 99 CAPITU FEDERAl SEXTA-FEIRA; 15 DE JULHO DE t93Sc~·_-

'11'

CONGRESSO NACIONALPresidência

Convot'açiio 'de aessilo conjunta para apreciação de "veto" I no Senado Federal), q:le concede franquia' postal e telegráfIca l' OlrteS-

O Prooidentli do SCnadu Federal, nos têrmos do art. 70, I 3.•• da t pondêncla da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica IntcrllS­

COPBtltuiçiio ,Federal, e do art. 45, do Regimento Comum. eonvoc.a .as i: olonal, e dá ou.ti'as &lrovidências.dua" c~as do Congreaao N-acional para em iesaço oonjunta li realizar-se ~ .Senado Federal, em 6 de .,Julho de la51i

, ,

no dia 2 de' Agôsto pr6ldmo,às 14.30 horas, no· odificio da' Cll.mara dos I N~REt1 RAMO!!Deputados, conhecerem do veto .presidencial a dispositivo do ProJe~ de \' , Vice-Presldente do Senado Feder..l;~i (n .• 4.484, de 1954. na Câmara dos Deputados, e n.0239, de 1954. • no exercicio da Eiresidênc:ll

" ... : .. .

CAMARA DOS DEPUTADOS"

Mesa

P. R. '1'.BrUZ2l Mend.onça.

P. S. P•. ,Arnaldo Cerdelrll.Muniz Falcio.

LUiz Cav~clUltl.

P. R.'M~noel Nova..:Portugal Tavarea.

Armando aolelUber,

Raul Pila.Neator Duarte.

P. a. Po;LuiZ Compagnont.PoncIano dos SRntol~

P. D. O..Arruda Câmara. .Quelro~ Filho.

P .. S. B.Rog4Ferrelrl.Aurélio Viana.'

~. T. If,Emitia OarlOl.Miguel LeuzzI.

P. S. 'loA1tanilrando ReqlllAo•.•

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Uderes e Vlce~Lfdere6'. .

_ Da MILIa'rla

GWltavo Capanem••

DIL' Minoria

Afonso Arlnos •

·P. ~. D,

GWltavo Capanema.'I v!elra AlI Melo.

Oet11110 Moura.AtmlUldo FabâO.J os6 Alkmln.l.oDo COelho.

O. D.•,

Alonso Arinos.Herbert Levy.Ernani ·Sátlro.Lula Garcia,Mário Martins.

P. T. 2,

hrnando Ferrarl.NelaoD omelDa.Ar! Pltombo.J08u6 de CutroJoio MI(:ha40,

=

.c:~) RESOLUÇÃO

N: ;10. de 1955

(.) Reproduz-se par ter sido publicada no D. C. N. de 9-7-1955,com illcorr\lçôes.

Aprova CI conclusão dei COlllissão P(lrlalllentar tfe lnq'lI!rltopara a.vurar irregularidades· praticadas no Departamento Na~io'llalele Estradas de Rodagetn.

Faço saber :j,uc a Câmara dps Deputados al)rOVOU O eu promulgo:li segulnte

'RESOLUÇAOArt, P. E' aprovada a conclusão da Comissão Parlamentar de In­

quérito sÓbt·c () Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.Parligt'afo único. Os documentos que. serviram de' base ~ L'eferida

conclusii.o,lncllLSive o relatól'io tinaI. serão envlactos ao P<lcter E:,;ecutivo,por intermédio do Ministério da Viação e Obl'as Públicas. eOUlO subllidJo1I0S estudos e providências administrativas eabivels.

Art, 2," Revogam-se ·asdisposlções em c<mtrário.Cà.mara dos Deputados, em 8 de Julho de· 1955

. CARLOS Luz

Terceiro secrdário - .Rul Santos.Quarto Secretario - José Guimarães,

Presidente - carlos Luz. Pri1nelroSlt'/llent~ _ Pereira. daPrillLeiro Vice-Presidente ... FlOres da SUva.

Cunha. . seglm~o Suplente _ Antonio Carlos.

Segulldo Vicc-Prcsident~ - ood03 Terceiro Suplente - Cid' Campelo.ILna.. Quarto Suplente _ Felbc Valois.

PrirlLetro see.retário - Buroa 08>r- secretál10 _. Nestor .Maasena se-vldl1o. . cretll.rlo Geral da' presidênol~.

Segundo Secretário - Benjamim Fa- RewllAo tl.S quintas-feiras. à.s llclrabo boru' na sala lia pre81dência.

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tUARIO DOCONCRESSO NACIONA['(Seçlol)' . Julho de 1955

SuplentesAbgu3lr BaltoB - PTB.AntOnio Dino - PSD. .Cardoso Menezes - PSO.Cutro Pinto - UDN.Clcero Alves - PSD.Claudio Souza - PTB.Elder Varela _ PSP •Georges .Galvão - PTB,Menotti dei Plcchla - PI'DOceano Carlelal - UDN.Saldanha Derzi - ODN •Vago-- PRoVago - PL.5ecretll.rio - Branca portlnhl).·Auxlllar - MM'lstela· Eurlcio Al-

v.ro.Reuniões às quartas-feiras. à.B a,30

I10ru na Sala "Carlos Peixoto Filho",

Finanças 1\1 - Nelson omegna. - PTB -- freo

!ldente.Turma A

2 - Odilon Brasa - OON - Vlcel,Presidente. . , .

3 -- AlUisio Alves ... VDN. i4 ,..,. Bento Gonçalves - PRo 'I) -- UcodorL da Mendonça _ PSI',6 - Geraldo· Mascarenhas - :PTB"7 - Lino Bl'aun - PTB.S - Mal'to Gomes - pSD.9 - MaUI'!cio Andrade - PSD,

10 - Nelson Monteiro - PSD.11 ..;. Pereira Dlnlz - PL. .12 - Vitorino corrêa - PSO13 - Vago - UDN.

Turma B'14 - Monteiro de B&rrOl _ fel' oi

Vlce.Prealdente. .J15 - DlvolllilrCórtes- PTB.UI - Joio Abdala .... PSD•17 - José Fragelll - trDN.18 .... JOSUé de souza...:. PTB19 - ListeI' Caldas - PSD.20 -- Lapo Coelho -PSD.21- Pereira da SilVll - PSD•22 - Ro:hll Leures - PRo23 - Walter Fl'anCD -- UDN.24 - VOlJO -UON.25 - VaiO - psD.

SuplentesAugusto de Gregorio - PTB.Cesar pl'Ieto - PTB.Chàgas Rodriguea - PTB.Drault Ernaol - P8D.Ec:!.ar Schnelder - PL.João Agripino - UDN,Jonall BahlenSe - PTB.Luna Freire - PR,Maia LeI:> - PSP,Milton Brandão - PSP,Napoleão l"ontenele - P5D.Saturnlno Braga - PSO. ......Secretario - Alberto N. G. UI'

~~ . ,Reuniões: Turma A C{llartae·felrR',

às 15,30 horaa. :Turn1l\ a. 6E'xtas-felraa, às 15,30 bo'

rlUl, na. sala cAn tOnlo Carlos"• '

Legislação Social1 - Aaráo Stelnbruch - PT8 ..

Presidente.3 - '!'eUóno Cavalcanti - UDN ~

Vice-Presidente,3 - Ada hH Ba.rreto - tTDN.• _ Amaury Pedro511 - pSC5 - Mino de Mataa - pSD,6- Armando Falcão.... PSD7 - Ellua Adalme - PTB.8' - Ivan Blchara - PL.9- Jeflersol' de Aguiar - .!50.

:0 - José Lopes - ODN,11 - Llcurll'O Leite - UDN.12 -Mala Leilo - PSP,La - Moury Fernandes - P5D.i4 - Neiva Moreira ...., pSP.:5 -Fellcillno pena - PRo,6 - Silvio Sl>n600 - !?TB..7 -' Tarso Dutra - PSD.

SupUllIlesAdlllo Viana .,.. P'I'H,Antonio Borâclo - PSO.Campas VergMI P::;P.Carlos Laceraa UL>N,ChUIIP's t'reitas - p:,:t'.

....., •.oa

...01.10

~'.'

- CH DA •••A c;:loHEL.MUT HAMACHER

Atll10 l''Ontana - PSD.Carlos Pinto - PSD,Cid Carvalho - PSD,Corrêa a.a Costa - LJDN,Uantas JiinIOr _ ODN.Drault Ernanl __ PSU.FerreIra Martins - PSP,Gabriel Hermes - PTB.Jolio Menezes - PSD,Nonato Marques - pSD.OllCar Corrêa - UDN.Rondon Pacheco - UDN.Tenórlo cavalcanti - LlDJ'1Rlça Júnior - PTB,Vlrl{llio 'ravol'a - UDN.Vago - PL.Secretá;lo - ojalmll Tavl1're. da

Cunha Meio Filho.Auxiliar - Dolores da Q 1 Ó fi •

SllntOl,ReuniôeS U têrças·e qumtas'.lrira.

àS 15 nOl'll5, na Sala -Carlol PeI-xoto Filho" • .

Eduação eCultur;l1-- Menezes, Pimentel -/ PSD

Prealdente.

3 - Coelho de SoUsa - PL _ Vice-PreSidente, .

3 -- Campos v.erga.1 - P51'• -- FlrnH1D Neto -' PSU.5- Floriano Rublm - P'l'B.b - Genézlo Pereira _ UDN.7 - Joao Menezes - !?SU.8- Jorg~ Lacerda - UUN9 - Jose Alves - !?TB .

10 - [,a uro Cr\lz - ULJN.·In - Nestor Jost - PSD.~2 - Nicanol' Silva - P5P.:3 - Nita Costa _ PTB.H .,.. Perilo Teixeira - UDN,1:> - ,PioneIro ChagaS -- PllD.:ti - Portll~al 1'aval'CS - PRo17 - Ranieri Mllzilll - PSU.

col'e-

IIIJIO." ••••••• i ••••••••••

....aTO" .'''A~

ALB!RTO. DE BRITO PEREIRA

Economia

••••••••••••• , •• Ii

DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL••erAO I

Impr'l&' nll Ollcl"", d. D.portom.nlo d. Impr.nlo Noel.n"AVENIDA ftODRIGUES ALVES, 1

-be.'..... I' Jar•••:dIrl.r. , ••••rl••••'re nui., li...inlt.r.. poder-II.I."..... .. cul'aI' "'11" ,.r 1.11 _ ..tio. 11. ..•. ,""....

_ A flll •• po..I~Dltu OH."" •• nlor.. ,co.'I.1la401 ..••el.reela.ntolquDtol plio.,loi IOUlll~OI ("11 ,r.l.r'llol.•r...... por ••10 •• .bC Til. 'ORal•••i\lilll • Inor 40T"01I1'1lro 40 D.pu1l_'.a. •• l.'r.... 11111••11. .

_ Olnpl'ID••tol "'41,... i0l6rgl0l ,IIoI.i'lI1'l. fer••clio.... ...taanu. lei•••" .'IU,.a. '011111\'91••

_ O.CUlto 40 at••r••v,"40 llri Icralclt••• OrIUe '. ,ar'terelol. decorrido. c•.,ràr·••·lo IIIli.ert 0,10.

.~"Co'!~

•H.... 80 ,,""'~O ., ..".LI••••••MURILO FERREIRA AL.VES

A"I.~tVI~'

UUIlTIÇllES I 'UTIGI.UlIll FVIfCIÕJU.IUOIC.paal • lo~.r "Vo I C.,lw • 1.".1"

..•••úte li .. MAO •••••\1-.'. Cai'A.. .. ••• 11 ,.~"... Ort ",00 A.t ••,••I 11..... CrI

\ kt.r1.r I \ ."rierb •

Waldemar Rupp - trDN. ISecretârio - S~'l\'la EvellnKnapp.

Auxlllar -- Francl.;c~ Jos6 1"er-eU"a Sludart.

Reuniões àll quintas-feIras às 15 ho­I'as, na Sala "Régo Barros".

1 -- Daniel Faraco -- PSD5láe'nte.

Turma i2 -- Adolfo aeimJ - t'SD.

i ~ - Armanoo Rolcnwerg - PR,,tore-I .... Augustu o. ore~ol'lo - PTB.

5 - BllaC Plllt() - lJD,N.ti ... Brasllio Muchado - PSD.'1 - 'i:arlOll JerelsslHtl - PTB.a Hugo Ca~ral- trDN.·• Jooe Amauá- PSD.

10 -Lwoerto Leal _. PSD.:1 OSvaldo LllnaFlIho - PSp,.2 RUbens Ber31'do - PTD.:a - QUll'l:lO F'el'l'elra - UDN.

TlmnA B:4 - Dias Lins - UDN - Vlce-

Pl'eJ;lden te..:> - Carlos Cle Lacerda - 'UDN.I~ - lJomeJ Ulpp -PTB..1 -Urall\.t Ema.ni _ P5D,.~ ... Eagar SClll.elcler - PL.il - Ernebto S,~bOla .,.. UDN.

~O - Luna FI'cire - pRo~l - Magnlllã~s Melo - PSO.

j~~-. Napúleac. Fontenelle ... pSD..a - Pln::loo Rocha -PSP,!4 - Sera:o M"~alhãe! - PTB.:3 - Urlel A1Vlm - P~D.

SI:l'!ellte$Antônio Bal>y- t''rB.AnlOnlO Fl"I'ella - P::;;D.Arl Pltomon - PTB,Artur AU(lIlI. - PSP.

'COMISS·OES···PERMANENTES.•,.~. . , (, ~\;"ÍIt" •

• ~';,;l

,Constlluição e-Justiça ., ~----------------~------rI _Milton c~i: ~ ODN _ pre- E X P E O I E 'N T E1 3 _ ~~~~;:~ Brito ~ PSD _ Vlce- DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAt

Presidente.li - Adauto Cardoso ..;. VDN.

, ... - AntOnio HOI'áclO - P5D.I~ - Aureo Melo - pTB.

(} - Blas Fortes - PSD,!'1- Chaças Freitas - PSP.,a - Chagas' R'.'ÚlLgueS - p'rE

. 9 - Djalma Marlnt.o - UDrl.': 10 - (iUrgel do Amaral - pRo

11 - JOa<jUlm lJuval - PSV12 - JOSé JolflJy "'"' 50,li - J..1IU1 üllrcla - ULJN.

Turma U1. - NOgUeira aa uama - PTB

Vlce-Prulaente.15 - Gentil Barreira _ UDN,16 - Lincoln ,Fellciano .;.. FIOUl' _ Lourival de Almeida - PSP.18 -Newton Belo - 1'50,19 - paulo Germano - psr2~ - Pereira Filho -PT~,

21 .- Raimundo Brito - PRo22 - Raul Pilla - PL.~3 - Rondon pacheco - DON.2~ - Olwes Guimarães - P::3D.2~ -tlnlrio Macha<\o - PTB.

SUTJlItnlUAllomar Baleelfo - UDN.JlJnaury. pel1rosa - . PSD,Al:l&\1ar Bastos - PTB.Al·I.."nd'J ttulemberll - flRBllac Pinto - UDN.Croacy ce OhvCll'a - p'ISlJa'ltAln CoeIno - PTB,DJalma Marinno- UUN,EI168 Adalme - PT1:l,Floriano Rubim - PTB.1'7UH\ AgUIar - UI)1'< ,UelUl1e Moura - 1:':;0.Hugo Napoleão - p::;D.Jellerson AgUIar "'"' PSlJ~JOI:gC J..aceroa - ODN.Mauriclo lie Andraae - PSD.Menezes pimentel - PSO.Muntell'o lle Bnrrús - PSl.l.l>le.tur !Juarte - 1'1..,1':é/wton Carneiro - UDN.Oi.ve.ra F1aoco - PS!J.()~waloo J..lma - PSP.Otavio Corrêl:4· -UDN.'l.l"SO lJulra - 1':;1).VllgO -PR,V..go - 1'l1l.Secretário - Paulo Rocha.1\ uXIlla:p.s _ ::;eo..·.lIÍlo Q~ Andrade

F'lp,eaa e E\'elme U10le•.Dar tilógralo - Ecila llanet4 MusaReumóe-s - 'fUI'ma A: terças·le.­

rns, a.5 10,;;0 horas - 'fUnna B: '~Ul.l­

tlls-Ieiras, &/; 11>,30 norall S a III,Alrúmo de ME·lo l"rancó.

Oe Diplomacia1 - nnn~.~ JUnior - UDN

SlQente.li tlugu r>apoleão - psD - "Ice-

presilienlc.S - Mt.U!' AUOl'á - PSP.4 - Carlus Alouquerque - PRob - Elilloerw (le Cllstrt) - trl.lN.~ _ !"llaOlcllu tiarclól - PSU.'j _ Be!'ilrlio Rego - PSD,ti Hermes Qe ::;(lUza - t'SD,»- lvE'te ""U&"s - Pl'S.

lU - l..()PO oe (;usll'O - t'S!?11 LUIZ Viana. - PL.l~ - M.n~1t1 Qel. P\CClllól - pT13,la - NelA'lon c ...mCll'o - UON.14 - OV,UIO de Aoreu - P&U,l~ Ralael Conela - lJDN.lti - Vlelrn oe Melo - P:;D.17 ~ultishigue ramura - PSU,

SUlll~ntes

Au~mto Viana - plLhalillta Ram05 - t'·I"B.(.;lllnllo. vergal - P:;i',Ueuourooe MenouoÇll .- PST,E(lU:lraO Cntl1Ji\o - PTB,Gtvr~e! Ga·Jvao - pn~.

Joilo U I'mlo - U\)N,Pt':'ft'lrít UllÜ2 - t-JL,lJ:ll6Ioe6 OllllUUI·f<.ca - PSD

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"

Sexta·~eil n 15 DI.~RIO DO CONGRESSO NACIONAL '(Seçlô I)' Jurt10 de 1955 4113[

'".•.

ClcerO ,,\!~'5 _ 'PSO.

Dagoberto Sales - PSD•Erl,eat<' SaOOla- UUN.

Perraz Igreja .. UllN.

Il:,~jr Lima - P'I'a.

ReuDI6e.- As têr'f_ ....ud. ai ldhorall. na Sala "S~blno Barroso".

Oscar Pa.'BOS - PTB,

Vlrinn!o ::lanta R~a - PSP.

Va~o - PR.

Vl\'!o - PL,Vago,,- PTB,

I ransport.es~ 'ComunIcaçõese Obras Pública,

Leunl '"S Cart'olO - E"rB.

Milton Brand~o - pSP.

t·" SUPLENTES

Atonso l'~'\OOS -Psp.Chalas,Freltll4 - PsP.)Ellae Adalme - PTB.,ll"ete Vargas, - PTB.

João Agripino - UDN'.,.

José Frarelll - UDN.Lapo Coelho - 1'80.

Odilon Braga - trDN"Va.sco ,Filho ..,. ODN.,

Vago - PL.Vago- PRo

SCCI'etárla - LulZa Ablgall It Pa­ria .

1 - OstoJa Roiuski - UDN - Prl­'Iente.

a - Slturnlno :Bragll. .;.. pSD _Vice-Presidente.

S - !tàlllo Viana - !"TB.4 .... Ant6nloSaby -PTU.~' - Armando Monteiro ... PSD.6 - Beneellto, "az - PSD.

~7 - Benjamin Mourão-PSD.

8 ~ Ce~':l Murta - PSD.9 -Correia da Coeta -C'DN.

10 - Euclielea Vlcar - P5D.11 -Galvâade M~delrOl - psp.

I~ - Hlldebrando Goe.-1'R.

13 - Luiz 1"Outlnho -, PSP.

14 ... Marcos E'arente - UON.

h - Vuco Filho - UDN.16 - Croacy de Oliveira - PTI.17 -: Vago .., PL.

SUPLENTES

Adauto Cardoso - lJUN _ '

Sal'tolomeu Li"'"nl1ro - UDN.

18 - Vago - PSEI.1'1 ..;. Va,o - PL.

R~"njões - As l~rÇ(1~ ~ ~E'Xr~!,r~.

ras, às l~ h('lr~5e ao nUllU'OS na 8all&

"P~u!ol1e 1"ronlln".

Secr~(~rio - Lueilla Amarlnho .tI

Ol!v~tr. ,

A'llti1iat k Lêua.1i'unteucU" Sil""

trON,

PSP

PSD -

• - Augusto Viana - PR, Presi­

dente.

Vago - PSD.

Vago - trDN.Vago - PRoVago .. PL.

Secrett\rlo - Gilda de A.t.1le R.ll1Iu·bUeano.

Auxlliar- Francisco IOJéFertl>luStuaart.

Datilógrafo - Maria da Glória Pé·reli Torelly.

ReunlDes. ê.s qulntae·teiras àS 14.horllll e 30 minutos, na Sala "BuenoBrandão".

Segurança Nacional

3 - Clcero Alvea - P8D.4 - Costa Carvalho - DDN.­

5 - DantO"l Coelho - PTB.6 - Fel'raz, Igreja - UON.

7 - Ferreira Martln.:; - pSP.8 - Joaquim Rondon - P$'.

9 -,José Gulomard - PSD.

10 - Laurlndo Regla - PSD.

11 - Oecar pasaos - PTU.

12 - Otaclllo Negrilo - P8n. '13 - Waldemar Rupp - -OOU.,

14 - Wlle.:u Fadul - P'fB.15 - Vago _ PL.

16 - Vago - i'SO." SUPL~'I'ES

Broca Filho - P5P.

Gentil ""1'e~rll - UDN'.

FraneIsco Monte .-: P'I'B.

Frota Moreira - PTB.

Dlae Lln: - lJDN.

Laonlda. CardOSO - PTB.,Luiz Tourinho - P3l.".Mlltcn CamnoS - ULlN.

VoIgo - P5D,'

Secretl\rlo - MArio Iusln.

Au:dllar - SIlLinl1~ Servia dI! SouzaRe,unlõee - As Quarta~·!elras, Lo

15,SO horas, na nata "Salllno Ba.rro·

4 - Il:lrtolorr: cu . L12~ lldro

~ - Batista RamOb - ?TB.6 - Bento Cl<Jnçalveli - PR,

7 - Car!11e1o d'A~ostlllo - psl!I -- Da,~oberlo Salles "'" PoSO.9 - OJalma :-1arlnho _ UDN,

10- DJ'ault 1':rnani - P!!ID.

11 - Frota MlI!ar - UDI'T,

12 - Oeorqes GJ:'!~o" - PTB.

ta - JOSé Maciel - PSO.14 -Segis:nundo Andrad~ ~ UD:;I

15 - Olti:no. dll Carv",lho psn.

,Servip Público1 - LMn~rao ~llI':'lerl

1'resldentt' .

li - Armando Corr~a

VIce.Presidente .. 3- Ar' PltcmtlO - i'TB.

Berbert de Castro - P6D.'

Carlos Albuquerque -, PRoCesar Saetos '- 'UDN.C1~eró Alves - pSI>.Colombo de Sousa - PSD.Corrêa de. Costa - lJON.F.d~nrd Schnelder - PI..Ferreira Mal'tins - PSD.Milton :Brandão - PSO.Llcurgo Leite _ DON.

Mário Gomes- PSD.Newton Bell0 - PSD.Ultimo de Carvalho - PSD.Walter li'l'IInco - OON.

Odilon Braga' - DDN.

ostoJa ROgWljl - trDN.

Reuniões:Turma "A",' têrças e qulnt~- fel

' ...... 2 - Magalhães Pinto - trDN, Vice-rae.à.s 15,30 horas.

Presidente.. Turma "n", segundas e lIl1artaa-

feiras, às 15,3D lIoru.

Seeretérlo - Angelo José Vw'ella.

Onolal Leglalatlvo.Redação

1 - Ollvelra Pranco - t"realdente- PSD.

2 - Vlrginlo SlUltll, Rola _ Vice-preeldente - i'SP.

I - A\)Buar .Basto. -, PTB.4- A!onao Arinos _ UD!(.

5 - cardoso de Menlles - PaD.I - :!:rnlnl satyro - oDN.

'1 - Mauricio de AIldrade - pSD,SUPLENTES

ClAudio d.e Sousa -PTB.Nelva ~orel1'a - PSP.Vd.gO ... P5D.Vai!O - trDN.neunlÕee às segundas, -quarta. e

sextal-f~l1'alI. àa 14 tlone e lt m' \­toe na Sala ..Alelndo Guanabara".

Secretérlo _ Marla"Concelção Watz.

Sa6d"1 - Josué de Castro - PTB, ~ ~­

stdente.

2 - Augusto Publlo -' P6I>. Vice·Presidente.

S - Armandc Lagee _ tl'DN.

40 - Costa Rodrigues ~ peD.I - Cunha Bastai - OO1'f.li - Eemerlno Arrudll - P91'.7- JaoJ<ler Albergaria - PeD.• - José MU'aglla - i'SP.9 ... Luthero Varg" - nlJ.

10 - Mendes de Souza - PT811 - Miguel Leuzzl ,-PTN.

12 - Moreira da Rocha - PRo111 ... PedrO Braga - P5D.

14 - Rlça Jlinior - PTS.

15 - Saldanha DerzI - O'DN.16 - Taciano de Mdo - ElSO.

17 - Val:'o - PL.SUPLENTES

Jollo Fico - PTB.

Atollso Matcs- Psp.

Jolto Maehado - PTB.Latayete CoutinhO - 110M.

LalUO Cruz - UDN,

Mendes de Souza '- ?Ta.PlI\clclo Rocha - E'SP.

'I"tt1lII'A "."

Coelho de SOllla - ,pt..

Dl1ermando Crils - PRoEdllberto de Cástro -UON,

Emval calado - ODN.

Frota AiUI9lJ' - tlDN.I1erácllo Rêgo - PSD.

Hermes de Souza - PSD.Jonas Bahlense- PTB.Nestor Jost - PSD.

Nita Costa - PTB.Portugal Tavarea - PRoUlttm() de carvalho _ PSD.

Secretário - Marlna de 00(101 Be·zerra.

AuxUlar - Antonio Castelo BrancI,

Reunl6ea às quartas·!elrl!ll, ls 14,30horos. na sala "Rég() Barrua".,

~o - Joio Al:rlplno - trDN .... \lc."Prealclente.

21 - Alaln Mello - P'I'B.22 - ClodolDir :MlIet - PSP.23 - Clóv!lPestall& - "SD.

24 - Eicl.er Varello - PSP.2tI -l\erclllo Deek:e - ODN.

'26 - Jandul ClI.rnelro - P~D.

2'1 ...; JOIlqulm RlIII1D8 - paD.28 - JoSé Afana0 - ODN.

,29 --'Leite Neto - PSD.

30 - Manoel Barbuda - E"l'B.3l '":. Manoel Nova.. - PRo

~- Mt\rla Pa.lmérlo - PTB.

3S -. Ponce de ,Arruda - PSD.

'34 - Raimundo Padllha - O~1'Il.

35 - ftanlerl ~azzllll -- PSD.

36 - Renato Archer - "SD.

37 - VltQr I88ler - PTB.- Supleontes

Aluizio ,Alves - ODN.

Adahil Bal'reto - DON.Alberto Torres _ UDN.

Arlno de Mato. - 1"aD.

Page 4: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

4't74Sexta-feira 11 . DIAAIll DO CONGRESSON~CIONAt.: '(Seção''''

COM1SSOES~' ESPECIA'IS

Julho de 1955 \, ...

Emenda 'à Constituição ......(N. 18, de 1954) - (D~

nova r.edação ao artiQo 41Jda Constituição) :... Sessã~conjunta do Congresso. Na..Cional).

1 ....; Ollvcira Brito - PE:'O - pr"I!idente. .

2 - Herbert Levy - ODN - ael, ·lator.3 - CamllM Vergal-PSp.o{ - Cf·lso· ·Peçanha - pTB.

& - Oliveira Franco -PSD.Sfcret!rlo .;.. LuJu Abigail de Fa;:

rias.' I

Para dar parecer à' Emendar. C~nstituição n. 16, de 1954,

dispondo s6bre a revisão daConstituioão Federal.

1 - Oscar Corrêa - UDN - Prell!~dente.

2- GUI!ta:vo Capanema. - PSD ~Relator. .

Jefferson Aguiar - PSD.

Monteiro .de !larTOll - PSP.Pereira FIlho - PTB.

Secretllrlo- Dejnldo Bandeira G6riLopes.

Emenda à Constitujção.­(N. 8, de 1953) '- (Modi.ficação do art. 15, § 4.' daConstituição) •

1 - Qeodoro de Mendonça - PSP- presidente.

2 - Menezra pimentel _. PSDRelator.

3 - Arruda Câmara - PC.t .,.. Aurélio Viana - PSB.fi -.Frota Aguillll" - UDN.

Secretário - 8ebllttilio Luiz A. PI-guelra.. .

Poligono das. Sêcaa

Bacia do São Francisc~

Jow :Mnria Alkimin - PSD, Presi­dente.

Francillco Mac~do -P'I'B. Vice·Pr~jdeAte.

Osear Corrêa ~UDN. Relator Ge·ral. . /

Esteves Rodrigues - P~.Ilaclr .LIma - PTB.JOSé Sobral - P5D.Medeuos Neto - PSD.Nilo Coelho _ PSD.Oceano Carleinl - 'UDN.Seixas DOrla - UDlI' .Vago - PSP.

SUPLENTE!Herbert Levy - UDN.

. Rugo Cabral - UDN.:Mqalhliea Pinto - [J1)1f.:Mario Palmérlo - PTB.lllcanor Silva ~ PSP.•Nlta COIita - PI'B.otacJ!io Negráo - PSD.VlelJ'a de .Melo - PSD.Vage - PRoVago - PL.~retirJo - Dejaldo Bal'ldelr.a Góis

Lepes. .'"Reunlllel! u terçaa· feiras. às 16 hD­

roa, na Sala Régo Barros.

Vago - PL.Reuniões - As qUllrtlU; felra.l.SecretArio - Ellas Gouveia.

Mudança da Capital1 .,.. Benedito Vaz - FSD.2 - CUIl1la Bastos - UDN.3 - Eunlval Caiado - UDN.4 - Eun:.plo de Queiroz -PSD.5 - França Campos - PSD.ti - segaàllo! Viana - PTB., - JonnB J3'lhiense - PTB.8 - Mendes de Souza - P'rB.9 - pereira da Silva _ PSD.

10. - ROndou Pa~oee<l - ODN. à .11 _ Vasconcelos COsta _ psp. Emenda ConstituIção. -

SCcrE'tArio _ Dejaldo Bandeira Góis (N. 9, de 1953) - (SôbreLopes. . penas de morte. de bani·EMENDAS À CONSTITUiÇÃO meh~o,deconfisco e de ca·

FEDERAL ráterperfeito)Emendá à Constituição .__ 1 - José Alkmim - PSD.

:I - Leonldu Cardoso - P'I'B.(N. 6, de 1949) - (Modifi· 3 - Mário MartJlUl - UDN.ta o artigo 60 da Constitui·. 4 - Otávio Mangabeira - PL.

- ) 5 - Ponciano SantcB - PRP.çao • secretário _ Lucllia Amarinho de

1- Raul Pila - PL - Presidente'IOlivelra.~ - Lameira Bitlencourt - PSO -'

Relator . E d à C t·t·-3 _ OlYSl!e~' Guimarães _ PSD. men a ons I ulçao -t - AlIlz Maron - PTB. (N. lOrde 1953). - Dá

1 - ,?scar Carneiro - PSD -- Pre- 5 - LlIill. Garcia. - ODN. . nova reoação ao artigo' 122:I _ ~~;~eJere!SSali _ PI'B _ \lI, Lo~~~~etárlo - ])CJaldo Bandeira Gols da Constituição .(Justiça do

ce-Preaidente.. . Trabalho)a- Alfredo Barreira - UDN.- Emenda.à Constit.ui~ão _t - Dill-Hult Rosado - PRo Y 1 Hu Na olelio PSD Pre5 - Pl'anc1l;co Monte - pTB. (N. 7, de 1949,e n. 11, de - Bld=~te. p - - - Emendai Constituição n. 20...fI- João Úrsulo - UDN. 1950) .- Remuneraça-o' da:l Croacy de Oli"eira PTB' .1 - J(jfié Maria - DDN. M . t t E t d I) - Relator. ' - - de 1955, que altera aletra a.. '8 - Milton Brandão- PSP. agls ra ura s a ua 3 ~ Arruda Oâmara - fOC. d9 - Nonato Marques - PSD I _ Gabriel PaESOS _ OON _ pre· 4 - Colombo de Souza - PSP; O inciso 11 e as letras a, ~

lO - PUnio RibeIro - PSO. sidente. . 5 ..;. Ostoja. Roguski - UON. e c do l'ncl'so 111, do art.· .1'01111 ...; Uly~s Linl. 2 - 1'arso Dutra - PSD - Rela~or. Secretário,- Sebaatlll.o Luiz A. FJ.

SUPLENTEs. ~ : ~~~al~~au~br~h~Ti. PSP. gueira.· e acrescenta um parágrafo:AlainMelo - PTB. .Euclldes Wycar- P5D. 5 - 'Lopo ·Coelho·- PED. Emenda à constituiõãO _ umcoao re!erldo art. IU11Jose Bonifáclf - ODN. Secretário ~ Oejaldo Basdeira G6iB (N 11 d 1953) ô tMarOO Parente - UDN. Lope~. • " e mp S o e outro ao art. 200 da Cons...Selx~ D6ria- PUN. - Territorial). n ..Souto Maior - PTB. Emenda à Constituição - 1 _ Luiz CompaEMn! _ PRP __ I uloao da República.~:~: ~~. (N. 2, de 195t) - (Plano Presidente. Monteiro de 2!arroa - PSP -pre-.Vago -" pL. . Econômico da Bacia do Rio 2 _ Ne.;tor JMt _ PSD.- Relator. sidente. . 'Reuniões M quartaHeim. ls 1sParaiba do Sul) ~ -Arnaldo Cerdeim -PSP. Arino de Mato.! - PSD -Relator.

noras. na Sala "PaulJ Frontin" 13.' , t - Llno Braun - PTB. Adauto C..rdOllO _ UDNandar' . 1 - BrOCa' Filho -PSP - Freai· 5 - Rafa~. Cincurà - UDN. N I •

dente. ogue la da Gama - PTB.Secrftârlo - Dejaldo Bandeira G611 2"': Raimundo PadJlha _ UD.N. _ Secret6rlo - Lulza AbigaJ1 cle Fa- T "",.t

Lope~ , rioa . . ar80 ...,.. Ta -' PSD.. . Relator.,' Secret.Ario Dejaldo B. Góes LOIlIllV I · - E A' 3- Arthur Audra - PTB. . • _ . •. aorlzaçao conomH:a 4 - Ranlerl Ma~z:!Ii - PSD. Emenda' à Constttulçao """"" .

da Amazônia fi - Olti'!l0 de Carvalho - .PSD. (N12 de 1953) - ~Im~ Para dar parecer a emenda da.Sfcretárlo - Dejaldo BandeIra' Góll ., S d . . ,1 - CoaracyN.t." PSD _ Lopes.pÕsto S6bre Vendas e on· ena o ao Projeto n. 124·C,

Presidente. signaçôes). de 1949, que concede às em.Emenda à constitui~ão - prêsa f' I2- João d'Abreu - PSP - Vice- 1 _ Bruzzl de Mendonça _ PnT. S ~U ..rm~s Que exp o.

Presidente. (N. 5. de 1952) - . Criação 2 ~ Danton coelho - PTB. rem a mdustrrafumageira,de' Terrl·to·r,·os Federa,'s) 3 - EmUto Oarloa - PTN. I·sen"ão· d d··t .. 3 Antunes ele 01lvrira- P'):'B. . • l-Magalhães Pinto -UDN. Y _ e Irei os. para Im·

: : cã;t~~'p;n;;; ~D~N.. 1 - eel.so Peçanha - PTB. 5 - .U1lsses Oulmarle: ..,PSO. portaçao de máqUinas agrf.ti - ele' Ca1Valho - PSD. ~ : ~~tef:oa~Jl~l; ~D:So. S Seerl.'!tá.rio - José Rodrigues de colas na cultura e fabricação', - Emlval Caindo - UON. t - _;..~ Francisco - PTN. ouza. do fumo em geral e materiais8 - F'omeea e Silva - PSD. 5 _ Oliveira "'raneo - PSD. Emenda à Constituição - dest',nado It· d f9 - Oabrlf! Hermes -PTB. 0,. I. (N. 17, de '1954) _ (Ele,'. s ao cu IVO c u~10 - Nelson Pnrl.lós - PSD. -x:cretérlo - Ollda. de Ass... Repu· . mo 'capel'ro

bljcnno. ção de Presidente e Vice- •~l PI,.ENTES Emenda à Constituição - Presidente da Renública). 1 -,Arnaldo Cerl1elra _ PSP, Prl '

Armando L.ng~ - UDN. (N 7 d 1952 (Alt /- \., e - era 1 _ Carvalho Sobrinho _ PSPPre- sldente. •Cunha ,BastOll - UDN, • OS arts 25 94 e 124 . da idJoaquIm Rondon - pSP. .' • sente. 2 -.Lamelra Blttencourt - .PS~JO!t Afonso _ UDN. Constituição). 2 - Lamelra Blttencourt - PEiO - 1'telator.

1 - Gl:ilberme Machado _ UON, Relat()r. .. 3 - Ar'"hl1 Barreto ,;... ODN.Jos~ Gulomard - Pl!O. P2 - Lamf!rn Blttenrourt - SD; 13 - Martins ·llodrigues. . 4 ..,.. Nlta Costa _ PI'BOscar Pll880s - PTB. 3 - Nestor Duarte - PL. 4 - George~ Galvl\o - PTB. ....Taclnno de Melo. - ~SJ). 4 - Queiroz Filho - PSP. 5 - Pa·ulo Telxelrn..,.. Ul>N.. 5 - Ponce de Arruda - PSD.'W1I~onFllnul - PTB. 5 - UnitloMachlldo - PTB. .8Nl'etárlo - ~Ulla AbIgail de fla-] Se ~etll.rlo _ Joeé Rodrigues ....:"r.eo - PRo Secrel.árlo - Branca PortJnM. nns. Souza. -

Page 5: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

fielCla-f~ira 15 DI4RIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção" Julho de 1955417,5

Para dar parecer· à emend.a doSenado ao Projeto n.' ••. \11

2.233·C, de 1952,·que man­tém a decisão do Tribunalde Contas denegatória aoregist.ro do têrmo de contra­to de cooperação celebradoentre a União e AntônioBrandão Cavalcanti e suamulher Hilda 'Cordeiro Bran­dão.

1 - Celso Peçanha - PTB - Pre­aicente.

2 .,.. Lameira Bittencourt - PSO _ .

Relator.

.. _. Licurgo Leite _ UDN.

a - Ponce de Arrudllo - PSD.

Secrelário - DeJalC:o Sa.nelelra Gola

Lope•.

I - Menezes Pimentel - PSD ­Presidente.

2 -Lopo Coelho .- PSDIBtor,

3 - I1adr LIma _ PT.B •

4 - Mário Mal'tins .:.. UON.

5 - Vasconcelos Costa - PSP.Secretário.: -José ROdrljlUU cl'

Souza.

1 - Joaquim Rondon - PSD - Pre­.ldente.

2 -.José Oulomard - PSD. - Re­lator.

3- Lamelra B'ittencourt - PSD.

" - Lopo Coelho - PSD.

5 - MIln.Jz Falcão - PSP.

Para dar parecer as emendasao ~enaao ao J6roJeto nu·mero 2.298-8, de 1952, qJ.lecria, no Exército o Quadrode Auxiliar de Administração(Q. A.A.).

1": João Orllulo - UDN,presIden~e

Para dar parecer as emendasdo Senado ao Projeto n.!504-F, de 1949, que alteraa carreira de Oficial ~. "1j­

nistrativo do Quadro Suple-mentar do Ministério da Fa- Para dar parecer as e,!,endas

do Senado ao Proleto n.'zenda e dá outras ·providên- 2 142-C, de 1952, Que au-cias. toriza o Poder Executivo a

promo.ver o reaparelhamen­to das Hospedarias de MI·grantes. situadas em Ma­

2 - NOiuelra da Oama - pn - náus Belém e Fortalezaí eRelator. dá outras providências.

3 - Alberto Andaló _ ~N.

" - Carlos AIbCquerquê - PRoli - Carvalho SObrinho - psP.

secretârlo - Dejaldo Bandeu'a aóla

Lopes.

Para dar \Iarecer às emen­das do $lmado. ao Projeton. 605-C, de 1951 que criauma esta9:\0 de Viticulturano Municlpio de Caranhuns,Pernambuco.

Para dar parecer às emendasdo Senado ao Projeton.\636-C. de 1951. que dispõesôbre normas gerais de regi­me penitenciário. em confer­midade.do que·esl ,tui. o arti­go 5.' XV letra "b Ji da Cons­tituição Federal. e ,mplia asatribuições dalnspe' 'lriaGe­ral Penitenciária.

1 - J06~ Bonl.ielo - UDN,Presi-dente.

2 - Art..r Au ,., - P8P. Relator.

3 - Ari PltOIT o(l - PTB. _

" - Poncede \rruda .. PilO.5 - l"issea O, ;mar6el .,.. PSD.Secretário .;.. José .ROdrigues .e

.Souza.

2 - Adah,lI Barreto - UDN - Re­lator.

1. - Flrman Neto - PSD ...., Presi­

dente.

Para dar parecer as emendasdo Senado ao Projeto n.'145-Ezde 1949, que altera aredaçao dos artigos 864 e865 do Código de Processo(;IVII .l recurso extraol'OI-nário).

2 - Daniel Ful'aco - pSD ... Re-

lator. I

Para dar parecer à emenda doSenado' ao Projeto n. 297·C,-de 1950, que dispõe sôbre odesdobramento dos cursosde Gengrafia e de Histó\'!a

.nas Faculdades de Filosofia.

" - Arnaldo Cerdeira - PSP.4 - D~niel Dipp - PTB.

6 - Plrman N,:to - PSD.

1. - Adauto Cardoso - UDN ~ Pre.Ildente.

2- José Alkmln - PSD - I1.ellitor.

3 _ Cha.gBII F~eltas- PSP. 3 - Broca Filho - PSP.-4 _ Gab~ie! Hermes _ PTB. ' - Oullhermlno de Oliveira - PSD

5 _ Leite Neto';" PSD.5 - Joâo Ma:hado .;.. I'T.B.

Secretário ... Fernando Rodrli\les SecretárIo - Sebll8tlão Lul~ A FI-

la C04ta guelra.

Para dar parecer à emenda do ISenado ao Projeto n. 912-0.de 1951. que regula a formade Constituição da Comissãode Promoções do MinistérioPúblico junto à Justiça ~i1i·tar e dá outrlls providê~cias.

1 - Danton Coelho - PTB. - Pre­aldente. ,.

2 - Oliveira Brito - PSD - Re-lator.

3 - Aluísio Alves - UDN.4 - França Campos ...., PSD.'

6 - Vasconceolos costa - PSP.

Secl'etário- Sebaatlâo Luiz A. FI­gueira.

Para dar parec~r a emendado Senado ali Projeto n.'400-0. de 19;;1. que dispõesôbre o penhor dos produtosagrícolas.

Para dar parecer às emendasdo . Senado ao Projeto n.'.433-C, de 1950, que com­pleta· o art. 31, V letra. "b"da Constituição Federal, queisenta de impostos.os tem­plos, bens e serviços de par­tidos politicos. inStituicõesde educação e· de assisJên­cia social.

1 _ Nogueira 'da Gama _ PT.B _ Secretál'Jo: - José Rodll~UfS de 3.- José Candldo ;.. l1DN.

Presidente. . Souza. " - Lins Ca.V!lcantl - PSP.

2. _ Cunha Machado _ PSD _ Re. Para dar parecer à emenda do 5. - Pontes Vieira - pSD.•

1 - ~~~~~.Braga. - UDN - Pre- lator. Senado ao Projeto n.'... secretario Fernando Rodrl,-,lCl

2 -Lapo Coelho - PSD - Re- 3 - AntOnIo Horácio - PSD. 2.592-0. de 1952. que alte- :la Costa, ,~qlator. , " _ Ferl'elra Martln. _ pSP. I

1_ Clodomlr Ml11et - psp. - raa redação do art. 1,1 da I P d à d5 - Virglllo Távora - UDN. L ".• 26 d· . ara ar parecer emen a

" - Ú1meira Bittencourt - E'SD. el n.T 4. e 25 de fever'el' do Senado ao Projeto n.' . '.~ - Mário Palmérlo - prB, Secretário - Fernando Roodrlgue. ro de 1948, que fixa os ven- 3719·8. de 1953 que au-Secretário _ J()5é Rodrlgue. !te da Costa. cimentos dos tu ncionários da ab~ir.pe'o Ministério. da

Souza. Para dar à d d tOrlZao Poder Executivo aparecer emen a· o Secretaria do Superior Tri- Saúde. o crédito esoeclal deSenado ao Projeto n.' ..... .

1.458·C. de 1951. Que dá no- bunal e abre ao Poder Judi~ ~ 000 000.00., para atenderva redaca-o ao artl"no 3' do 'á . J t· M'l't as desoesas cecorrentes do.' 1-1' CI rio - us Iça II ar - o VI Congresso Internac'lonalDecreto-lei n.' 58. de 10 dr.

dezembro de 1937. que dis. crédito suplementar de Cr$ de Câncer. a realizar-se napõe sôbre o loteamento ea 537.93:0,00 e mrefôrço de g~~~5:e 3. Paulo, em julho

1 - Aliomar Baleeiro - UDN - venda de terrenos nara pa dotação do Anexo n.' 26 doPresidente. gamento em prestações. 1 -Joaquim Ramos - PSD-'Pre-

1:" Rubens Berardo _ PTB _ Pre, Orçamento. da União, Lei aIdente.s!dente, n. 1.757. de 10 -de dezem- 2 _ Leonldas Cardoso -PTR

2 - Nestor Jost -PSD - Relator I .bro de 1952.. Relator.3 - Colombo de Sousa - Psp." _ Ouilherme Machado _ UDN, . 1 -, Aureo de Melo _ PTB. _ Pre. 3 - AI1amar Baleeiro - UDN·.

5 .;. UI18set;. Oulmarle.... JOSD. I .Idente, 4 - Llr.a Cavalcante - E'SP.5 - Nestor JOlIt - pSD.

. ~ecretárlo - DJalmlL Tavarea ela I SecretArio - DeJaldo Bandeira Qó:~ 2 -lAIpo coe.lho- PSD - Rel.ltor Secretàl'lo !'el'DaDao B~dl'l'".CWlb.a M. F1U::-. , L.Qpe.. ' J - Felrell'a Martllll - PSP. . Gil Co~ta.

Page 6: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

I''.;,Julho d~ 135!i

PlÍbUco, o crédito suplel11en­tar de Cr$ 2 {;t)O· OUO,OOem reforço do Anexo,n. 5,do Orçamento -GeralrlaUnião (Lei n. 2.135. de 14de Dezembro de 1953)

, ..-OtARlO:'OO':COlttJlEUO'IACIONAI.:, tseçlo,ll~1'7f "lextiL-f.,,.'1.

Parâ dar parecer às emendas' l-Monteiro 4e aarrCll,,_I'SP.'_ 1"01.112-D, de 1950" ~ue.. d S d p' t . Relator. " " ,. Oli " dE"..u •" oena Oao ro)e on.'... s - croac, de oUvetra.- Jl'TB. ClatS O Xc;r"'1LO.

2'794 8 de 1953 que man ,,- Dlocleclo Duarte- PSD.t' é" '·d··· d' T ib I d· 5 - Lopo COelho .- PSD. 1 - l.lUneIra Blttencourt - PSD, -ma eClsao o ri una e, Secretario: - JOl8 ROltrJI11U de Pmldente,Contas denegatória aore. SOuza. 2 - Clodomir MUlet -PSP -Re-Gistr.o do contrat.o celebrado Para dar, parecer.à Emend~ do 3 _ ~:~to Sabola. -UON.entre o MinistériO da Aero· Senado ao Proleton. 88...·E, ,,- Lopo Coelho - PSD, '.náutica e Renato Giovanni de 1951, que altera0 § 2.!, 5 - Croacy de Oliveira - pTS. ~ : 'i:::à~~S c~;;~;o -:. ~SS~.Cecchni. do art 1.' dollecreto·.el Lo~:~etàrIO - DejaldosancWu'a Góis 3 _ João Agripino _ UDN.

n. 5,878, de ,4 de outubro de ,. 4 - Lutero Vargas - PTB.1 - Comia da Costa - PSD 1943 que autoriza a insti. Para dar parecer às emendas 5 - tr1lese~ Lins - PRO. ,

Presidente. t. - 'd F d - B ., do Senado ao ProJ'eto nú.Eecretârio - Dejaldo Bandell'a Gols2 - Rubens Beraxdo - PTB UIça0 a ,un açao rasl ~ 1 r,opes.

Relator. Central e dispõe sôbre o seu .mer~ .?83.D, de ~~52, qu.e Para dar parecer as emenda&..a - Llm! cavalcante _ pSP. funcionamento. pro~e. sobre a revlsao abri- do Senado ao Projeto núme-.. -Oscar Carneiro - VDN. 1- Lapo Coelho - PSD - PI'esi- gatorla dos proventos d{)s, ro 1.057·f de '1950 que~ - Pmheiro- Chagas - PSO. dente, , servidores 'Inat'!VOS c',v',s 'da d'· 'b" I '

.2 - Bnac Pinto - UDN - Relator. '_' ". \spoe sore O p ano geralSecretario -: Dejelto Bandeira O~b 3 _ Danton Coelho _ PTB, Unlao e dos das autarquias de aproveitamento econo-Lopea. 4"'; L'ameil'a Bittencourt - PSD. ou paraestatais.' d' V I d S· FPara dar parecer as emendas 5 -Leonat'do Barblel'l - PSP. . ~ICO O, a e, o ao ran-. do Senado ao Projeto' n.' Lo~~~etárIO - Dejaldo SandeUaGols 1,:,", campos Vergal _ PSP. CISCO.

1.190-E, de 1950 que fixa rara aar parecer a t:menda 2 - Leite N€to - PSD. 1- Azlz Maron - PTB.. , d R" d d S d p' t· 3 - sergio Magalhães - PTB. ~- Manoel Novais - PRJa comlloSlçao a eSÇrva, o o ena o ao rOJe o nume· 4 - Ten6rio CavalcantI - UDN. 3 _ Muniz Falcão _ PSP.

Exército. ro 1,333·C, de ,1951, que 5,~ VitorJno COrrêa "'- PSD. 4 - Oscar COI'l'êa - 'UDN.reduz a 1% "ad.valorem" Lo~~~~etário - Dejaldo Bandeira Gols 5 - Otaclllo Negrão - PSD.

l-~fCl~~~e,Falclio - PSD - OS direitos altandegál'los so:~~etê.rio - Jo:;é ,RodrIgues de2- JoaqwmROndon - PSP - Ro· sôbre aparelhos ortopédicos Para 'dar parecer a emenda doI ~g~' Coelho _ PSD. Isenta·OS do Impôs10 de Senado ao Projeto n. 312-C Para dar parecer as emendas.. _ Oscar PasSO! - P'l'H, , consumo e dá outras provi· de 1950, que autoriza o Go· do Senado ao Projeto !lume·J - Vlrglllo l'avora - uDN. dências. . vêrno a encampar a Estra. ro 2. ~o3·H, de 19~2, quesecretário: - JOBé RaCU'iB'leJ de da de Ferro., Nazaré, no Es~ cria Coletorias Fetlerais e dâ

So,UZ8. 1- Jonas Bahienae - PTB - Pre- tado da Bahia. outras providências.Para dar parecer a emenda do 2 _ ~~S~n~ónlfácio _ UDN _ Re- 1- Arnaldo Cerdelra - PSP.

Senado ao Projeto numero I t 1- Aziz Mllron _ PTB. 2, - lIcl'clllo DecK - UDN.2 665 C d 195" . I· 3 J8 (ldr, í C· ir PSC 2 - Clovis Pestan" _ PSD. 3 - Llno Bl't\un - PTB,• • e '. que InC,UI - an u arne o - • u ~ _ R--'el'l Mazzll\l _ P<>".

R d V t d C t • - LUiS'I'ourlnho - PSi". ' 3 - Muniz Falcão - pSP. .. tuU .,.,aimun o en ura a os a, 5- Ponce de Arruda. -'- PSO. ~ - Rafllol'l Clncllrá _ UDN. 5 - Tarso Dutra - PSD., ,ex.contlnuo de Delegacia Secretàrlo - Dejalao BaJ1dell'\l G61s 5- Saturnlno Braga - PSD. Secretário. - José Rodl'lgUes deFiscal. entre os benefiá. LOpes. . Lo~~~~etá.rlo - Dejaldo Bandeira GOl:; Souza.,.rios da lei n. 1,550. de 5 Para dar parecer a$ emendas . Para dar parecer a emenda, tiode Fevereiro de 1952.' do Senado ao PI'ojeto núme· Para dar parecer as ~mend~s Senado ao Projeto MOlel'O,

1 - AlOISIO de camo _ l'SO - ro 1,80S-C, de 1952,que do Senado ao P.roleto nu· 4.010·C de 1954. que auto·PreSIdente, concede amnaro aos ex.in. mero 738·0, de 1951, que riza o Poder Executivo li

2 - AJencax Ararlpe - UDN - tu- '" • . a' utOfl'Z a Un·a·o a I\:a 'b . I M" t·· d V'alator, tegrantes da Força Expedi' ' ,a ' _ I .",ri r a rir pe o InIS erlo a I·S - \3108 Forte. - PSD. cionária Brasileira, ;ulgados uma. Fundaçao denominada ção e Obras Públicas, o cre'·:: ~~~~m:l~11:- ~~,i', - PSD. inválidos ou incapaz~s de. Serviço Rural. dito especial de Cr$ ....•'.secretario: - JoseR.odrlbues dt finitivamente para o sel'vigo 1_ Armando Falcão _ PSD. 97·726.890,70, para aten-

Sopauzraa' dar 'p'arecer as em"'ndas militar. 2 - Daniel Dipp - fiTE. ~der ao pagamento aos con·<; 3 - Ernanl Sátiro - UDN. cessionários ãeportos bras!.

do Senado ao Projeto n.' 1- ~~~~I~le~te, Rondom - PSP - ~': ~~~~~oR~~~ :.. ~~~: leiros das diferenças ocorri-3378-,E. de 1953. que modi· 2 _ Vitorino Corrêa _ PSD _ Re- Secretário' - José Rodl'igues de das nos exercícios de 1948fica dfsposições da Lei 818, latar, Sruza. i' ,

de 1B de setembro de' 1949. 3 -Fernando Ferrarl - P'I'B. P d d a 1951.ara ar pareceraemen a doQue regula ,a aqul's\fOa"o. a 4 - Jose' Gulomard - PSD, S d .

!/ 5 - Vlrglho Tavora - UDN. ena O ao Projeto numero 1';" Artur Audr! - pSP.perda e a reaquisIção da na-o Secretario - oeja.ldo B"llUCIl'll GóIS 4.420.B, de 1954, que nu. 2,- Clovis Pestana - P8D.

d d d d Lo -' • 3 -Geraldo Mnscarenhal' '-- PTB,cionali a e e a per a os 1 pe" toriza o Poder Executivo a 4 - Martin1; Rodrigues - PSD.direitos ooliticos. , Para dar parecer às emend1s abrir, pelo Departamento 5 - Rafllel Corrêa - UDN.

1 - ~~~t~. 1'111to - UDN - Pl'.:sl- 'do Senado ao Projeto núl11c. Administrativo do Serviço so~:~etárlo - JoSé Rod1'1fl:'lCl; ae

COMISSOES DE INQUÉRITOP , . t· explora 'a~o1 SecretárIo -TbeobalC:o ele AI· Secretário: - Mârlo IllBlm. D - Josl Fragem ..,. UDN.ara mves Igar a ç. neida Prado. , ' , ,I Reunlóes dl1\rlas àS 17 noras. 110 - SUVI) SDnson - t''l"P,

do Petróleo no Brasil e a SI· Para investigaras callsas e Para imestigar a sihJaç~o da 111 - OSto:,ll\ lWKuskJ - lJuN, •~tuação da Pctrobrãs S. A. I consequências dâ , crise ~m .'\ Econ,omia TriticuJa Nacional. ~~c~f~~'~~o-~ngÍl~o JO~~r~~I~,~'8 'd~

IRESOWCAO N' J - DE 18-~'ó51 I que se encontra a Panail' do IRESOL(~QAO N" 4 - DE IO-3-l~551 Silva, .1 - Croacv oe Ol1velrR - In!; - B 'S A " 11 razo até 10·11-19501 I Reuniões, àsqu~rtas·felra!,.! la

Vlce-PreSlaente. rasll " • . 1 - Da\'lelD1PP - l;-''1'B - Pl'e·'horas na Sala "Antônio Carios·.2 - I'onell:lr Has,,,. - PT13, 'RE::JOLUt;AO N n 2 - DE 7"3,1U~51 sia_nte. '/ '3,- Adolfo Gentll,:- PSO:. t. PI'a?A') at~ 6,+ 1955', 2 - ArLaldo c,erdeb'a, - PS,P - Para, apurara il'l'egLllarid,HI~s,• - AI'mando Fnlcao,- P"D. 1 - Arll1nnao J'alcao - PSV - Vic,>Presldente, ocorr'ld"s n'a Estrada de F'r.• - Bllac pmto - UDN, Presld~nte 3 - Ant"llio Canos - UDN _ Rt, .,ç.C•

11 - Li"orwl f'asMls - UlJN. 2 - Crsar Prieto - ,PTS - Vlce- lato. I ro GOlas.1 - Jose (õUll1mmC - PSIJ. Pres'aent~, . 4 - Atl' o Fontana, 1 _ Magalhl'ies Pinto _ UDN'.8 -LOIJO t:oelnu - I"SU. 3 - CarloS L.acerda ,... ,nJN -~. li- 81'0,1110 Machado - PSD. 2 _ Mário Pnlmérlo _ PTD,11 - LUl2 llarelll - UIlN, lator, 6 - OallleJ Fararo - psn. 13' _ Ultimo de Cal'valho - PSD.

10 - MonteIro de l1arro! - peF. 4 - Barcelos Feio - PSD. 7 - Olvonclr COrtes - P'fB. 4 - Vnsconcelos Costa - PEl".~11 -Sergio Magall1l1~ - 1'l'B. li - NicaJl,QI SUVIIo - ~. 1- .Flr'.nan Neto ~ l'SD. " 5- Wagner ~telltl\ - 1'50.,

Page 7: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

SElxta.felr. '15'e:::z=

'OlÁRIO DO CONl;RESSO NACIONAL:' '(Seóloij' , Jultio éfe '1955 4177'

-------...,...-------------------------ATAS DAS COMISSOES

CONVOCAÇAO

De Economia

1 - Monso l~rlnos' - UDN.2 -Arnaldo Cerdetra -PSP.

3 - Batista Ramos - PTB4 - Bllac .Pinto - UDN.

6...;. Gustavo Capanema - PSD.

6 - Horácio Later - PSD.

7 - Lopo Coelho - PSD.

Comissão MistaPara dar parecersôbre o Pro­

jeto .de. iniciativa do Poder.Executivo que dispõe sôbrea reforma geral do sistemaadministrativo da União.

de oUvi!lra, que pedlra vista, apl'e­sentou voto em separado concluindopela 1nconstltuclonnI1dade e Injurldl.cidade do pl'ojeto e do lJub~tltlltlV'do ,S1'. Nogueira. da Gam.a. aprel:ien~

tando O.Utl'O substitutivo, FoI. conca­dlda villta ao SI'. Deputado OUI-elraBrito. A seguir. o senhor PresidenteInformou que, dOl'avante, a deai'fna­ção de I'elatores para a8 propcsiçõe.em andamento na ComlS5ão, serÉl ~eitll

com li Indicação da turma a qíle pEr­t2ncer o Relator, a fim de. facUltaro trabalho dos' Srs, Deputados su­plentell; As dezoito hOl'as foi enccr­mda a re\tnião ~ E. para constar, cu,Sebastião Luiz de. Andracle 'PI!tuelra,Secl'ctárlo "nd-/tcc" lavrei a presellteata oue .será publl~adl\ e al!81nada.pelo •Senhol' Presidente, umn ,vezapl'ovrtda.

O SENHOR PRE~ENT~ FÊZ ASEGUINTE DlSTRIBIJIQAO

Em 13 de Julho de 1955Ao senhor deputada Raul pilf:\:

Projeto ele Resolução n," 2~-5ã, da:Comissão de ConstitUição e Justiça,qtJe concede llcel1ça. para O· proS!!e­guimen!o da qtleixa-crlme' contra odeputado Carlos Lacel'da.

De ordem do Senhor PresUenteficam convocadas para hoje. dia :5.,de julho ele 1955, uma reunião ex­tl'aordlnárla dn Turma "A", àS qum­l"e horas. e lima reunião plena àSd~zcss~te hOI'M, - SebastiãtJ T. u ier/e AlIdmde Fig~eira, Secl'etárlo"had-hoc" •

ATA DA 30'. REUNIAO REALIZADAEl\L H DE JULHO DE 1955,Aos quatorze, dias do mês de Julho

dI.' mil novccentos e cinqüenta e cinco.às qulnz~ e trinta oorDs. na SaJa."Carlos Peixoto Filho, reUUlu-se ')1'­diàl'iamen.te esta Comiuão, so,b a.Presidência d~ Senhor Augusto DoGregório Vice·Presldente Adolfo Gen­tU, B~'asiUo Machado, Edgal'd Seh­n~ideri Gabriel Hermes, Rubens o:!e­mrdo, Plácido Rocha, Sérgio M9.ll'a­lliães e Uriel Alvlm, Deixaram decompnrecer os Senhores Armando Po­!em~rg, B:lllc Pinto, Carlos Lace"~R.José Amaud, LeobE~·to Leal; Maga·lhiles Me'o-, NnpoJeão Fontenele e. l-oOrmotho justificado os Senhores Il'El\ielFaraco, Presidente Carlos JerelssAt.I.Erncsto Sabóia. Daniel Dipp e Ciul­l'ino Ferreira, Com a palavra o 3e­nhor Rubens B:.rardo, leu seu pal'e­cer ao Pl'o'eto nn, 1,513-51, que Insti­tui o Fundo Sindical da Agro-Inc!ús­tria da Cana do Açuc!lr c"rJà out!alpl'ovlc.Ienclas. O Senhor Udel AI,lm

soliclt,ou a pl\lavrl1 a fhn de slllterlr,f.oose publkado o parece::' do ll.ela tOf.

Comissões Permanentes

De~onstituição e !'1~ti9a

Comissão de Saúde PúblicaPara Estudar o Problema doArroz no Baixo São· Francisco

(Re80Iuçãon,' 20 - de .16-5·1955)

1 - Medeiro.tl Netto - PSD, Presl­deIlte.2 - SeglBmundo Andrade -. trON,

Vice-Presidente.

3 -.Selxas OOrla - UDN, Relator,

4 - Lamelra Blttencourt - PSD.

5 - Mendonça ~raga - PTB.8 - Muniz Falcão - PSP.·7 - Ponce de Ar1'Uda ..... PSO.

Secretário _ Ernellto de ABsls.

Para apura as causas de eraminantes da diminuição dovolume d'água do. Rio Paraí­ba .e estudar a regulariza;áodo seu cursoctesde alorma·ção até a fÓ:z. -

14.· REUNIAO PLENA

Aos treze dias do mês de julho d~

ano de mil novecentos ecinqlientae cinco, às quinze horas. na Sal<1­Afrânio de Melo Franco. reuniu-se aComi.ssão de Constittllçào e Justiça,em sessã.o plena,lSoh a pre~ld~n~la

do SI', Deputado MlltOll Camp'.,s,Ju'esentes os senhores Deputados JoséJofl1Jy - Joaquim Duval - UniriaMachadCl -Chaga.s Rodl'igu~s ­'l'arliO Dutra - Ra~'1)lUndo Brlto­Hugo Napol~ii.o '_o Chagas Freitas ­Adaueto Card<Jso .,- Di·alma Marinho- Oscar. COl'I'êa - Raul Pilla ­Newton Belo - BUac Pinto - ;'.\uloGernlano - Luiz Gal'cia - Gurgcl eloAmaral _ Antõnio HorEi.cio _. De·relra Filho - Cra.aey de Ollveira eOliveira Brito. Defll:aram cle compa­receI' 05 srs, deputados Blas Furtes- Aureo MelIa - Llncoln FellcillDo- Rondon Pacheco - Ulysses JU\-mal'âes e Gentil Barreira. Lida eaprovada a atada rew11ão anterior oSenhor Presidente declarou haver fei­to a dlBtrlbuição d~ matéria Cfue serápubllcada ao pé ela ata. Em 5C-

, gulda, foram examlrul'das as 5~J\lin-

Para aver:quar denúncias da tes proposições: 1) Indicação n.' 6-,,5,Impre.nsa sôbre irregulal'i- do SI', Canalho Sobrinho, que indica

dades n.o ~A.PS, que a Coml.ssão de Constltulç;;,o e. Justiça da Câmara dos Dept'tados

RESOLUÇAO N • 18 DE '5 5 IO~~ t'labore projeto de resolução ou de,, - - • • lei, estabelecendo M compa:ibiiJda-

(Prazo até \-11-1955> des constitucionais do mandato j,~gis-1 _ Gullhermlno d~ Oliveira· !'SD, lativo. Relator: dep •. H).ll;O Napoleão,:I _ Josue de Castro _ na, Folconceclida vista ao deputado Cha-

Comissão para investigar aLe· 3 _ Leonardo Barble I - PaP. !taS Freitas, 2) Consulta sem r-ú:nerogit,'ml'dade dos Titulos de 4 - SeIxas OOrla, - 1'ON cio SI'. Deputado L:lUl'O, Gomes, D('\

. li _ TeIxeira. Guell'os, PSO, senlldo de obter o pronuncIamento elaPropriedade dos Morros em 6ecrctáno:"';' Jod klcL.iu~8 de Comissão de' Con&.1tuição e Justlr,úque se acham instaladas as Souza.. a respeito do prazo para que G Depu-

d O F tado . tome posse no mandato', Re-U Favelas" o istrito e· Para estudar a crise (ioearé, lator: Deputado Llneoln Fellcia:1o.

,deral. .. per't Issõe' Parecer concluindo que o prazo parasuas origens e re " "tomnda de posse de Deputado de-RESOLOÇAO N,. 8 -DE 7-:\.95ti e as medidas neces~árias corre do Inicio da 1." sessão Leg;is·

par·a enfrentá las latlvll OI'clinlÍria, o SI'. Deplltado1 - Cardoso de Menezes - rsu ,- • • Tarso Dutra requereu a designação de

Presidente, RESOLUÇAO N,. 14 - DE 22-4-5li um Relator, porque, embora o depu-:I - Nlta Costa - PTB - "'lel- (PraZO até 7.7-955) lado Lh1coln Fellciano não c<ltives.se

PreSidente, , !Jresente, seu parecer já fÓl'a I)ublica-3 - Georges Galvão - .PTB - !te· 1...;. Pacheco Chaves- PSD - t>1'd' do. Apr()\,ada a solicitação do SI',

lator Geral, 81r\ente, Tal'5O Dutra. o Senhor presidente4 - Armo8. C:e Matos, - P8D. 3 _ .Ncg,uclra da Gama _ PTl dcslgnou o Sr, De' rtada Bilac Pi!ltOfi - Clli.gas Prelta.s - PSP. Vlce-Preside1'lle, pa,ra relatOl' da matérIa. O Senl10r6 - GullheTmrno de Oliveira - PS::> a _ Newton Ca.melro _ tl'DN Denutado Lillcoln Feliclano e a L'O-7 - Leonidu CarC:oso- PTB, Relator, miSsão apL'ovoll o l'eferido parecer,e - Mal'COS Parente - UDN; 4 _ Batista· Ramos - PTB, O SI', Deputado Antônio Horácio9 - Rafael Correia - troN'" 5 _ Divonclr Cortes _ PTB. absteve-"c de votar,porque che~ü[\

10 - Tenório Cavalcanti - troN. 6 _ Fel'l'llz E!lreja - ODN. depois d:e feito o. reJ~tório, 31 Pro-11 - WUly Frohlich - PSD, 7 -Ferreira Martl~ _ pSP.leto ele Resolução n," 8-55. do !';1'

. 8 - Flrlnan Neto - PSD. Carl08 Lacerda que prolbe. denU'••Secrelârlo - Dejalc:o BlUldelra Góis I 8 -Jerrer50n ae "guiar _ PSD. d!l edifício da Câmara dos .DcpU-

Lopes,' . [10 _ Magalhães Pinto _ UON tados, n prcsença ele pessoa armarltt,ReunIões às se~ur.das-telra.11, LI tUtl 11 - .Maurlclo C:e Andra~e - PSP. seJ.l\ ou não possllidol'a de p.orte ,de

hOI'as na Sala "SaDlno Barroao" -, SeCl'etário - Miguel de LiJ.e"I' al'ln~. Relator: I)e.putado No~tl~lr~11 " 8nUnl'l, Clntra. da. Gama, O 51\ Deputl1cJOCI'Ol\C~'

rRESOLUÇAO' N," 7 - DE 23-3·-Q55,

1 - Arlno de Mattos - PSD­Presl'dente,

~ - Broca Filho - PSP - Vice­Presidente.

3 - Alberto I'orre.s - OUI't-lator,

t - Carlo.tl Pinto - fSD,D- Dagoberto alou - P6D.6 _ João Fico - i' J:'M, ''j - Jonaa Sa~len.. - .PT··•• - HerDert t.e1r - 11"'\.9 - Ultimo de- Carvalho - PSD.Secretario: ..;. Marina do üodo,

Bezerra, ..Auxiliar ~ Zélia da SUva OUvMra.

Reuniões. ás C1ulntu-felru. U lUll Ihoras. na Sala Réllo Barroa - (t.·andar! •

Para 'investigar a ápllcação da Para estudar a organizaçãosubvenção concedida pela atual da admmlstraçaoUnião à Panair do Brasil acreana a legislação federalS. A. que a'regula e investigar as

IRESOWÇAO N •• li _ DE 23-3.19&5) Irregularidades ocorridas deIPrazo até 10.6.1955) 1951 a 1954 na aplicação

do Estatuto dos Funcionã·1 - ~~~~;e~~e,FllICIO ... PSD- rios Públicos ao funcionalls.2 - Cesar Prieto -, PTB - Relator, mo do Território do Acre,3 - Adanll Barrete> - U'DN.4 - Bal'celos Feio - PSD. \ RESOLUÇAO N,· 12, DE.·2D-4·555 -'Cfu'los Albuquerque - PRo {Prazo até 20-10-1955)6 - Carlos Lacerda - UDN. .1- Leoberto Leal - PSD -'Pl·O·7 - Neiva MOl'elta - PSP. IIdente,SecreLàrlo: - Mario lualm.' 2 - Damel Dlpp - PTB - Re.ttor.

r3 - Frota Ai\1iar - ~DN.

P· I' I!- ... dada' secrettr1Q - Paulo José MaestraUara apurar a ap Icasa.. .:ao Fundo Sindical. Para I~Yeshgar as causa~ ~e-

/RESOLUÇAO Ne> 6 _ DI' 1..3-8511) termln~n.tes das c.ondlçocs, . . precártas do aproveitamento

(Prazo até 21-&·1955) econômico do Val'e do Rio1 - CunhJa Macha.clo - PSD - p:oe- Turiaçú, .

slclente. .. 1 _ AntOnio Dlno - PSD.2 - r;:~~,I.Z Jõ'alcli.o -c PSP - Re· :I _ Dias Uni _ trDN,3 - AlIomar Baleeiro _ VDN. a - Gabriel Hermes. ~ PTB,4 _ EUas Acl1l1me. " - Manoel Barbuda .,. p'ra,li _ Nestor Pereira - PRP. li -MarcOI Parente - OON.

6 - M1ltonBranClAo- - PSP,Secretário: Gilda de AsallRe· 7 _ Moreira da Rocha - PR,

publlcano. 8 - Newton Bell> - PSD,9 - Renato Archer _ PSD,

Para examinar a legislaçãosôbre sociedades mútuas deseguros gerais e apurarasrazões de intervenção do Mi·nistêrio do Trabalho, Indús·tria e Comércio na Equnati,va 800iedalfa Mútua de Se·guros Gerais.

RESOLVCAO N,· 18 - DE 28-t 19;;5

(prazo ·até 28-8-1955)

nj!· 1 - AlUIzio Alves - troN.2 - Campos Ver!!al - PSp,3 _. Lamelra .Blttencourt. - p:.tJ.t - Pontes VieIra - PSD.& - Sllyio SaIlllOn - PTB.secrÍ!tárlo - José Rocirigues de

Souza.

Page 8: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

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4178 ; Sé~t(fei.ril1b~~'a ... , ."

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(Secão Il. i,. ._~_.. _

JuJ ho de 1955

As 14 horRs compnrecelU (lE Se-nhoresl

Carlos LuzF1ôres da ('lmhaBarros CarvalhoBenJRmin FarRhJosé Guimarães

Amazonas;Antõni·o Maia - PSDAntunes de OliveiJ'a - PTBJosué de Souza -PTBManuel 13arbuda - pTB

Pará:Armando Correia - PSD

Maranhão:J.,ister Caldas - P:5D

Piaul;Chagns Rodr!gues - PTB

Rio Grande do {'o;o,·te:Dplma Marinho - UDN

Paraiba:Jo~é Jorfil1y - PSD

Pernambuco:Arruda Cáma.ra - pDC,HCl'l\clio do Rêgo - PSDNilo Coelho - PSD

Alllgoas;Ari Pitombo - PnMedeiros Neto - PS'OSegismundo Andrnde - UDN

SergIpe:Fl'RnClSeO Macedo - 1?'I'BSeixas. Dória - UDN

Bahia:Alalm Mel<l - PTBManuel Novais - PRNestol' Duarte - PLNlta Costa - PTBVieira de Melo - PS:O

Rio de Janeiro;Atino de Matos - PSDCelso. Peçanll11 - PTBJosé Pedroso - N'IJ

Distrito Federlll:Adnuto Cardoso - UD1'fBruzzl Mendonça - PRTCardoso de Menezes - P,':lDGeorges .Galvão - PTBLopo Coelllo - PSbMéorio Martins - UDN'Sérgio Magalhães - PTBSegadas Viana. - PTB. (10· ~O·~!I1

Minas Gerais:Gabriel Passos - U.DN

El'1lesto SabolaCarvalho Sool'inhaAnl;onIo CarlosPortugal TavaresOscar .CarneIroDagobel'to SallesFeUx VaioisCastnho CabralOséasCorrêa·Ivan BichamRogê FerreIraPereira da SllvaNewton CamelroNonato MarquesBruzl de. MendonçaMonteiro de BarrosRaimundo PadllhaAry PltomboGil. briei PassosLincoln FeliclanoOceano CarleialJoão de MenezesAdauto Cardoso

'Ulisses Gulmarãe!Chagas RodriguesMnga1háe~ MelloJosé FI'a~el\jLuiz FranclscoJosué de SouzaAdy1io ViannaPontes VieiraAlberto TorresPncheco Cha vesJefferson. de Aguiar

71.' SESSÃO EM.14 DE JULHOde 1955

.25 Benj~.lllln Farah - (8 e 13)26 AUl'eoMello - (5, 7 e 8)27 Ultimo de Carvalho - (5, 8 e l3).

GRANDE EXPEDIENTE

INICIO DO EXPEDIENTE

1.' SESSÃO LEGISI~TIVIlDA 3.! L~GISLATURA

Comissão de lnquélito

Para apurar a aolícacão d~da

ao Fundo Social Sindj~al

De T,'ansportes. ComunicaçõesE Obras Públ!cas

De Finanças

• De Redação

De Serviço Público

De Saúde Públi.canRMO DE REUNIAO

ATA DA lO." REUNIAO ORDI­NARIA, REALIZADA EM 12

DE JULHO .DE 1955

Aús quatorze clias ";0 mês de ju:1)ode mil novecentos e cinqüen,a e r,n­co, presentes os Senhcres Augusto' PI'_blio - Vice-Presidente, Lute"o V"I"

f.i~~ n~~d~~ l~~~ :st~a~o~;ls~ã~~"~,~;falta de numero legal. E, para 00"5-1 ATA DA 25." REU~lAO, EM 8tal', eu, Gilda de Assis Ren'lbl:cRllO DE JULHO DE 1955 1 Antunes de OlJl'eiraSecretárIo, laI'rei o presente têJ'mo ce 2 Chagas Rodl'iguesreunião. Aos oito dias do mês de julho do 3 Heitor Filho

ano áe mil novecentos e cJnqUenta e 4 Georges Gal'."ãocinco, reuniu-se, as quinze !loras e 5 Armando Lagestrinta minutos, na Sala "raulo de 8 Carlos AlbuquerqueFrontim", sob a p:'esidencia. do se-! 7 Neiva Moreiranhor Cstoja Roguski -Presidente, 8 IVan Bicllm'aa Comissão de Transportes, Comuni- 9 Oceano Carleal - (7)cações e Obras Públicas. Compa- 10 Newton Carneiro - (7)receram os Senhores Euclldes Wioar, 11 Josué de Souza - (11)

Aos doze dias do mês de julho de Vasco Filho - Bsnedito Vaz - Mil- 12 Jefferson de Aguiar - (3)mil novecentcs e cir,quenta e cinco, ton Brandão - Saturnino Braga, Vi- 13 Celso Peçanha - (13)à~ 16 horas,na Sala ~ueno Bran- cc-Presidente; _ Adylio Viana -'- Mnr-' 14 Unido Machado _ (4)dao, l'eUnlu-se a Coml,sao de Servlço cos Pa:'ente e Celso MUl'ta, Deixaram 15 Felix Valois - (14)Públieo Civil, sob a presidência do de comparecer, por motivo justifica- 16 Nestor Duarte - (4)Senhor Leonardo Bnrbier!. Compu- ,do. Os Senhores Antônio Ba.by - AI'- 17 YukishJque Tamura - (j4)receram' os Senhores Armando cor-I mando Monteiro '-'- Benjamin MOU1'ão 18 Pereira da Silva. - (5 e 7))."êa, Ultimo de Carvalho, Lopo Coe· - Corrêa da C{)sta - Galvão de 19 Ba'uzzi de Mendonça- (5 e 7)lho, Segismundo Andrade, Elias Adai- Medeiros - Hildebrando de Góes e 20 Abguar Bastos - (5 e 8) )me, Georges Galvão. Batista Ramos, Luiz Tourinho. verificada a exis. 21 Sergio Magalhães - (5 e 8)'DagObel'to Salles e Ivete Vargas. Del-Itência .de número legal, o Senhor 22 Regê Ferrelm - (7 e 8»xaram de comparecer os .senhore~ Presidente determinou fõsse feita & l23 Adylio VIanna. - (6 e 11)Ar! Pltombo. Bartolomeu Lizandl'o, leitura da ata da reunJãoanterior, 24 Ary Pitom.bo - (8 e 13)

.pll'II m~nlor.estudo. da ·C.liniaião,no .sánto Gonçnlves,. Cllrmelo .d'Allos~lno'l a qual foi ap~ova~a e a.s.sinada, Fo­CIIue .foi atendido' :pel\,. ·S~nb~tPrlsl- José Macid, Frota. Aguial', Drault ratnc1istribuldosuos senhores Eu­

,e1eute.Rada malsha''€ndo.R tI'l toar; Erllanl e Dja1ma Morlnho;Disprn- Icllde! Wlcal', Luiz Tourinho e Ady·101 enrerrada a l'eunlão M . deZ>!s~!ll sada. a leitura da ata da reunião 110 Viana, respectivamente, 08 proje­.I,OI'llJ! e dez minutos, .E, .para com',,!' antel'lor, por haver' sido publicada, tos ns,435-55, - "AutilÍ'iza 11 emis­t'IJ, DoJores da Glória SantCll' S~~"e-. ioi a mesma 1I\1I'Ovadae l\ss:nada, são. de sêlos postais comemoratIvos do

. tII.~·io ad-hoc, lavrei a .. presente' "ta' s[m observaçõ,:s, O Sellhor Lapo Coe- SS2;undll cent-snário da fundação dec.ue uma vez 'ida e uprDv.;da. 8~rl\ lho, com a pnlavru, I'cportou-se.• ao Quill:adá, no Estado do-Ceará", 190-AllOS nn(!n pelo .Sm!lor .Presidente. 'lue ficoU r-ssolvido, na reunião all- dele55 - "Autoriza n emissão de

. terior.sóbl'e o Projeto númel'o 4,844-54 sêlos postais comemorativos do cen­que diStlõe sObl'e a Classificação de tená.l'io da elevaçào de Caçapa Vil., nocargos do Serviço Público F"deral, Estado te São Paulo, à categoria deestabelece os vencimentos correspon- Vila" e 428·55 - .. Autoriza a emis-

CON1/0C/,QAO delites e.dâ outras providênetas e sio de sêlos postais comemorativos. suger.u fosse aumentado o número de do clnquentenárlo da morte de DomDe o-dom do SenhorPrssident< fI- I membros da SUb-comissão, incumbl- João Batista Scalabrini, fundador das

eam c:nl'ocados os Senhor·.< M,..n-I d:> dO estudo do ref-srido projeto. Ordens dos Padres Ca1'lIstase dasbras desta Cornisão,. para a reul"ão Ainda com a palavra S. Ex." suge- Irmãs Missionárias .. d~ São Carlos".fxtra~rdinlÍria l\ realizBN;e amanhá riu fosse dividido em duas pnrtes o Fo:'am designados rev:sores dos men­di!!. l~ d(, CO''I'ente, na 8n1& "P,no/O Iestudo do projeto em telA: 1.0 do pro- cionados projetos, resoectivRmente,' osB.arros", à~ 'O horas, a firr de rlar jeto, propriamen.te dito; 2," das elllsn-I Senhores s.atumi110 Braga, Beneditol,rOPSepuimcnto à discussã,o em '01'- das, As sugesto:s apresentadas par Vaz e Benjamin Mourão. Não ten-no. 'do Projeto n" .. 3.P..7.8 0 53 qll.e a'.'H'a S, Ex." foram unã.nil!lement~ aprO-'

1

do .PO::idO .com.p.a:'.ecer o sc.nhOl' HiJ." Legisla~ão do Impõsto sôbrp a P,fl1- vadas, tendo o Se11hor Pl'esidmte deb,'ando de Góes foi adiada a· vo­da. designado os Senhores Batista Ra- tnçl0 do pl'ojeto n," 101-53, marcada

Snln "R~go B:·,rl'os", em ld de ':u- mos e Seglsmundo Andrade para in- p31'a esta reUllião, Diante disso elho de 1~.15. - A.lberto N, G. Olivelra, tegrar.::m a sub-comissão, de~erml-. CQmo nada mais notlves"e a tratarSecretário,' nando, ainda fosse convocada uma' no momento, ô Senhor Presidente en.

reunião extraordir:ária, para o dia. 13, cel'l'ou o l'cunião às dezesseis 11mas e~s 11 hOl'as da sub·comissão e pam trint:l. minutos. E , para constnr, eu,o dÍ!\ 14, as 16 horas da, Coml',sito, lucil;a Amal'!nho do Oliveira, secre­O S"l1hOl· Armando C01'l'ea ll·edm a tá';io, lavrei a pl·es·ente ato que, de-

ATA DA lS" RE'UNIAO EM 13 DE palavra para apresentar os segumtes po's de lida e ap~ovada, ~erá assinadaJULHO DE: 1&51j, 0nreceres, que fomm nprove.dos: fa- !Ielo l::enhor Presidente,

vorável '10 Proj.:to número 402-55, 'Ao~ treze d' 3 do més deulhro (10 que dispõe sõb!'e cancelammto .de I

eno de mil novecentos e cinqU emA e pena'idades aplicadas R servidores cf­calCO, reun:u-se R ComiEsão ne R;'na- vis e abono de faltas não justifica­çêo, na..Balo"AlclnoGuanR~al'a às das. Iniciada a discussão do parecer,(luartcze h(,"llS p tl.'!ntll minutos, sob o Senhol' Lopo Co·elho prcpôs emrn-/t presidêncin eln D~r.lt1tac;o Vlr~;f"o da supressiva da palavra. "civil" nr­Snnto Ros~, Presidmtr em ex~rc1r'~ € clgo 1." Pôsto em vOUlção o parecer,presentôs os Deputados Ab,<uar 'Baso '0\' a1)rcvado, bem como' R emenda ATA D.'" .5." REUNIAO, REALIZADAtos, Afonso Ar'no< e Cal'd()~o. Me' ,- :lo s~nhor [,opo Coelho; fal'cr?';:l ao EM 11 DE JUNHO DE 1955zes, Deixaram de com'Jar"<:er OF ae nt1111el'O 5.012-55, que retifica" aDeputados Oliveira F"'nnco E~n'll1! Lei num<:ro 2.2S4,de 9 de agõsto de Aos treze dia sdo. mês de julho de PRESIDtNCIA DOS SRS.: CARLO,sSatyl'll {' Maurfch ne An,J>'ad2 Ver i - lr54, que l'egula a estabilidade do mIl novec~ntos e cinoüenta e cinco, I LUZ, PRESIDENTE: JOSlt GOIMA­ficado número le~Ál I> o~e''t~ a r~l" pessoal extranumerário mensallsta du na sala "Bueno Bl'andão", reuniu-se' RAES, 4.° SECRETARIO: E BEN··r:ião, E Jidae aprovadR. Som ret'f"'> - Uniiio e Au;arquias e contrário ao. de a Comi,lsão Parlamentar de Inquél'lto JAMIM PARAR, 2," SECREI'AI1.IO,cão, R Ata dR r~"nIÍlo nn'.erior O nÚlI1er0262-55, ql1e revoga o art. 2.° para apurar a nplicação dada ao Fun­Deputa(lQ ftb~u~r Bgr,t<ls, ,'e1<l:or nr:~ e s·,us parágrafos da Lei n." 2.2a4, de do Social Sindical, com a presençRp~·o.ietoR nR".24n·F, de 1952 e ,'7~f q de agô~to de 1954. que regula a e~- dos Senhores Deputados Cunha Ma..D, de 1953.o"'re~rnta P cél!ls!d"'.·a~~~ tabjUdadedo r-essoal extranumerál'lo chado, P".esidente: Muniz Falcão, Re­aos tremoros .d., C"mies"o ~s !''''d~r;'~ .• lnfns:\!ista da União e das Autnr-Ilator e Elia~ Adaime, DeIxaram definais, ns ~uaj~ ~;;o norol' "Ias '0 I qt1la~, A!',d'l com f! palavra S. E:o:." cr,mpa:'(ce~. os Senho~'eR DeputadosDeput~do Mn'1sn~l'l",~ -e"ta o \:'0-' opinou peja aprol'açao do Projeto n.u- Aliomar Baleeiro e Nest01' Pereira,jeto 11°. 19'-B .de '~'!j, p,,1n ~arl"~'-'()ll1lero 189-55"que conc.:;de"pa!'a. efeito 1_ ATA: Foil1da. aprovada e assina­final. é alJl'o."8.d~ (') DP.'11'toà.~ C.arN.' - de aposentadoria, ao funclOnano c0!11 da,. sem observa~.fto. a ata da reuniãol'i" Mon""". ro1.t.oT <'In n";p'n n" I 1:;~ quarenta ou maIs anos de ser;vl\o pu- terior.O SI'. M\.n'z Falcão pediu de--D, de 1n.".l' a"-esenta à. ~~ll~;der":i~~" bl1CO. as.. va.n.ta.gellS da com.~sao ou signac1ío de substituto, pois vai se(I{l.' mem"'rns (lo r·,....'·.§o a "ed"r~(' da fu.llçao l?:ratlficada qUe llala elCer- licenc:ar. Em Reguida, o SI'. Presi­fi!'"! .II'l:1.1 é a1)rnl'~ila cido, 'durante um :100 ou mais, no dent~ concedeu a palavra ao SI', Leo

Sem 1l1~'S OUE' rlel'hrrar, enczr~ I .'~ último decêmo da cal'l'eIrn, concluido Pires Pinto, a fim de oU{' o mesmo11 rEunião: e pu, ~''\riR ~n"1cr!r·f,n com substltutil'o, O parecer d'.! S,~; oF';:€QuiF~e em seu depoimento, oWatzl, Secreto"io nara COl'st~r I~ "fn P.:x,· foi a9rovRdo, com o \'oto vencI- qual [o! aprovado e taqu:gl'afado, parap presente Alro nur. ~nrnvada, sfrá do do l::enhor .Lopo Coelho. Para ser pub!:e'do, 11ost;el'iorrriente. As 18pelo Sr. P~'esidente r.r,slnada. '\tender a votac.o nOlllinal~ em pIe- horn.·, o Sl'. Presldente suspendeu R

nário, foi SUsp~'nsa a reunao, às 17 reufl'âo, em vista do adlant.ado dahoras, E, para constar, €u'. Gllda hora. E, para constar, eu. Gilda dede. Msis Republicano, Secretárl9' la- .-\!!'S Republicano, Secretária lavl'ei aI'r~i a presente IIta, que, depOIS de "~esente ata, out'. denois de llda elida e npl'ovada, será assinada pelo -U:'ovadn, será 'assinada pele senhorSenhor Presidente. ':'resiC:ente.

Page 9: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

\.

.JulhÕ de 1955 4179

Supremo. Tr'bun~l;' b). para o,s ~crlvâea das Varas Civeili, Va.rIlS cItIPamllla e de Fl.eg;stros Públloo.s,Conftldores, Partldorea ~Llquldan.

te Judicial, !lbas~ do que per~eb&o Secretárl" de Seçji,o do Supre.mo Tribunal. §2.0 • 05 ml:'Sntuacritérios e retcl'l)nclas mencluna­do:! no § 1.0 dêste artigo serãoadotados para efelt<l da cont;:lbui.ção a que estão obrigados os alu­didos serventuários para beneticlade famllla, pcrante' o Instituto d.~

·Prevldêncla e Asslstê.ncia .dos Ser­'idores do Fstad·o (IPASE)."

Atlv(sslmo advDgado mllltante nofôro da capital da República. niio 111:­noraVR, por certo, o. douto alltor daemenda que os serventuári08 da. JWI·tlca não remunerados pelns cofres pú­blicos, clamllm, há· muito. contra (Iar>inltues proventos Dlle a lei lhes pro­digaliza, quer na apnsentadoria, qu'~rna percepção de pensões para a !fL­mUlfl. e oue se expre~sam, ainda hoTeno texto doa~t. 365· .1u Deereto-lp.tn.· 8.527. n- 1!145 (Códl'lo de Oroa.­n!zação JUdiclár!a), assim eatabeleci­das:

«Art. ~65. A aoosentadoria d,)Sserventuár'os e funcionáriOfi'lijf}remunerados pelos cofres públi­cos. é ... e!!:ulada Tlelo Estatuto dosFuncionários PUbllccs e mais lJ,legislação eso-eelal ~ôbre o assun­to, Pará!:rllfo único - Para efei­to de aposentadoria e de recolhi.menta de contribuições ao Insti­tuto de Prp.vidência e AsslBtênoiados Servidores do Estado .·dosserventuários· que não percebem'venc~mentos dos cofres públicos,servirão de base os seguintes 1)a­drões de \'encim~ntos:a) p:!drio"p., para os tabeliães de notu,oficiais de rel\'lstros. esclivíies c1a.sVaras de ól'tãose Sucell8õe8 e dltFazenda Piibllca eavalladores denúmeros 1.° a 8.° (Arts. 256 e414): b) padrão "N" para os es­crivies dlL'l Varas Civelll de Fa­llli1la e Registros· Públicos, oontll.­dor~ e partidores. inventariant~testamenteiro e tutor, depositá.­l'ios e liquidantes judicillls e· an.­lladores de núlllerOlS 9.° 11, 15.°(Art". 256 e 414): c) padrã<l "L"para o.s avaliadores de números16.0 e 17.0 (Art. 414) epa.ra osporteiros d,e Auditórioe."

Ora, presentemente os padrõell :ievencimentos. referidos !lO art. 365,para 011 serventuários da Justiça, sãoos mesmOll do funclonal15mo federal,~em o abono e sem as gratiflcaçÕeli,Isto é. Oli seguintes: - P = Cr$ .9.900,00: O = Cr$ 8.4'~o.oO; N = ,Cr$ 7.2.000: M = Cr$ 6.080,00; _L = Cr$ 5,160,00; e K = .Cr$ 4.310.00.

Vale dizer: - precisamente quaM.:J.s~ tornam velhos e cáem na comput­SOI'U\ ou na apo,'lcntadoria por invali­d~2;, quando ing'l'essam na inatividade,so excepcionalmente requerida, é aueas serventuárics da JUstiça. habitua­dosa um teto de vide' dlg1.10. à aitur~da nobre e delicada im'estidura ouelhes comete a Nação, passam, d,ry.3"!\ababos" que a crendice popular di­VL~a em todos os tituiares de "cartó­rios" a pensionistlls do Estadll Caol1tproventos que, no fim da eKistêneia.,quandC? mais necessitados. mal lIwsfmancJam o alugllel da casa e li V"S-t~ria! '-

PMrendo 11 Qltasi inlouldaM IJ,emenda Nestor Mnsenl1' proc'lr(JUnas tabelas dll pO'5cal adminL~tr9.ti':::0 do Poder JudiCiário. no quadro d~tuncionalJlSlllO do Sllpremo TribLIll1ipad.rõell de provcntos qu,e, na realída.:de estonteante desta hora de ;:ei'at,~aper!uras. mclhor ntend·essern à eltCs­ténc,.. di~'l1a ntJ.e t8.111bêlll merec:emlugar n:, inatIVIdade as s<!rVelltuárkJoIda JustIça. e os eo.u;paroll. oom Mat,d.ade. ao ~lretor GrraI -e ao Sec~~tl1,.no de Sec:a.o. a.tu8Im~nte, Vlcp-I)"'c.•r,or da Srcl'~tarta de nOSM. mais '.ItllCôrte JUdi~i~rl't. l!1~pir9n~1J-~e, [)U"t:lnt_~~ na LeZ n.~ :::Di, d,~ 25 da .r'e~

El\lEN'DA N.. 3

A emenda do projeto:

,. Procede à revisão obrigatória dosproventos do~ serl'ió'oreti inatl'lO<! ci­vil! da União, bem como aod<ls ser·vidores das autarquias e cntida;ltoaparaestata~a". .

Senado Fedel'lll em t4 de junho de1955 - Nereu R-:mos - Carlo,y Gomesde Oliveira - Carlos LindenlJerg.

AO art. 1.0:

Acrescente-se Il. êste art.lllo: l.. § 1.0 Tratllndo-~e.de mular<?il Cl03

oficiaiS de justiça que na Im!tlvid;,Je,

EMENDAS DOSFlNADO AO PRO­JETO N.o 1.583-C-1951 A QUE: SE

REFERE O PAR.EC'EIGE1VIENOA N.o 1

PROJETO N.o 1.538-C-1952 EI>1mN­DADO PELO SENAD9

o Congresao Nacional.dec!'eta:Art, LO O cálculo dos proventos cios

servidores civis da União, e bem usslmdOR servidores das entidades autá!'­qUiCllS ou pnraestatail!. que se encon·tram na illtltlvidade, e do<; que. paraela forem tl'ao5t'er:dG.!l, será .e![t\:\base do que perceberem os servidoresem atividade a fim de qUe .;• .:1 pro­ventos sejam sempre atualizadas,

Art. 2. 0 As gratltlcaçõe.,artlcloll:1i~

por tempo de serviÇO Incluldas nosproventos· dos servidores lnativo~. nãoserão majoradas em virtude de au­mento .decorrcnte de ll.lterllçao do po.der aquisitivo da moeda.

Art, 3. 0 Esta lei entl'ari ~m vIgorna data de sua pUilllcaçilio, Tcvo(;adusas d'lsposlções em ~nt·árlo.

.Câmara dos Deputados. em 19 denovembro de 1954 - Nerett Ramos ­Rui Almeida ~ José Gu17llarll.es.

Projeto n.1.583,E,de 1952

SAO LIDOS E VAO A IMPRIM1ROS SEGUINTES

A quem têz • requlslçAo. nâo percebem vencimentos 4011 co-Do Ministério da JU8t~a, de 11 do fr~ pllbllcoll, o cálculo de seUl pro­

corrente, prestando aa Intormações ventos na inatividade será feito:relatlvu ao requel'lmento n. 2.35U-55. a)' para os Tabellães de Notaa, Ofi­do Deputad<l Paulo Lauro, sObre prv- claiBde eeg~tl·os. Escriviiea daa Va­cesso de registro no Cartório do Re- ras de Ortáos e Sucessões e da .Fa-gilltro de Imóveis do 5.° Oficio. zcnda Públlca, Avalladol'es, Deposltl\-

.A quem fêz a requlalção. rios Judiclal.s, luventarlant'ea JUQiciais,sela da- Ministério do Tr~balho, de Tutor e Testamentell'o Judicial, ãõase

11 dêste mês, remetendo as Jnf{)l'- .do que percebe {) Diretor Geral da Se­maçôecl a que Se referem OS req;lerl- cretan... do Supremo Tribunal;menoos : n. 403-55, do Deputadl!Fel'- bJ para os Escriváes das Varas Ci­nando Ferrarl,. sôbre maJol'aça'J ~o vels, Varas .de Fall1111ae de Reg18tro~

. I !lreço do .Ielte ao consumidor: nu- Públicos Contadol'e~ Part'dorell t LI"mero 102-55, do Deputado Jetfer30n qUid.ante Judlci.ll à 'base do qUe per­Ag-ular, s6bre despesas realizadas pelo cebe (, Secl'~Hl,rl~ de Seção do S'.:.­SATS: n. 368-55, ,do Deputado ce:'1 pl'emo Tribunal,so Peçul1ha, sóble .despesas.. p.e-.o § 2.0. Os mesmos critérios.! -refe-SAMDU. em Campos, n. 37-50, do ,\. j. I"· •. t 10Deputado Elia.~ Adaime, sObre utl. r".nc as menc ol]a«os no paragra o ..vldad1!ll do BATS; n. 464-55. do deste artigo serao adot!ldos para.efeltoDeputado 'Nestor Perell'a, sObreelCis- da contribuição a qUe estâ(J obrIgadostencia . de contrato entre BATS e os aludidos sel'vcntuárlos para., be,nefl-firmas gaúchas sObre a banh:.: e elo de familla, peran.te o lrust.tu,o ~en 479-55 do Deputado Benjamin Pa' Previdênclll e AsMstenCla dos SerVI­ràh, sObre a Comisaão de FUsá... das dorea do Estado ([PASE)",Caixas de Aposentadoria e Pens.}es.

A quem fêz a requllllçáo. .Quatro do Ministério da· Viação.

de 8 do mês em curso, transmit,llldou Intormaç6ell relativas aOll' &eguin­te" requerimentos: n. 494-55. doDeputado Adolfo Gentil, sObre o pór­to de Mucurlpe; n. 421-55, do DC[lu­tado Unirio Machado, sObre ob~as

públlcu no Rio Grailde do S'II,. licargo da União, que se acham pa­rallzac!lLs: n. 5330-55, sObre verba 01'·çamentária. destinada a diversos pre­dios para agências do D. C. T. noRio Grande do Sul: e n. 502-55. do fARECER. DA COMISSAO ESPEIAI..Deputado Aliomar Baleeiro, sóbre es-tiagens em Munlciplos da reglão fu- E' devolvido li. Câmara dos Depu-melra da Bahia. tados, com emendas do Senado Fe-

A quem fêz arequielção. deral, o 'projeto de lei que o IlustreDo Tribunal Regional Eleitoral do deputado Tarso Dutra apresentou 3­

Estado do Rio de Janeiro, de 5 do esta Casa Leglslat,I'·'I. em 16 de ja­mêa. corrente. remetendo antep-oje~o neiro de 1952, com o cbJetlvo eviden­sObre s. modltlcação da quadro d.o te de traçar norma razoável para ofuncionalismo de sua secretaria, cumprimento do dlspOIlto no art. 193

Mo Comlesôell de Juatlça,' sei'•. da Carta Magna vlge.:lte que dispõe;viço 'Público e Finanças.

"Os provent.lS da lllativ!dade se­rila revistos sempre que, por mo­tivo de ~.I:emção :1(,) I)oder· aqul~aitlvo da mOedtL, se modificaremos vencinlf:ntOl$ dos funcionã.rlllliem aU'lidad",".

Emendas do Senado ao Profeta Remetido à Câmsra Alta do 'Pals,fi.' 1.583C-1952, que prov~ sôbre a sol) o no 233. ae 1954. foi dito pro­revisão obrigatória do,~ proventos' jet., aUaprol'ado, illtegrulmente. e semdos servidores, inativos, Civis da debate no. plellál'lo. mn~ lIcrescldo, emU seu artigo 1.0, de emenda oferecida, no

nido e dos das autarquias ou pa- selo .da Corlllssâo de Serviço P~bHcoraestatais; terldo parecerjfJ.vorci.- Clvll, p~lo então senadcrNestor Mas-vel da Comissão Especial. sena, ao relatá-lo perante seus pares

naCluele órgão t~cnjco.

Ponderou o emlnrn';e representantemla.eil'o. pl'ofessor renomado de Direi­to C~nstltu~lol1al. QHe o rrojeto mere­cia acolhida da Com:~Ao. mas comemendn que lhe cempletasse a gene­ralictldce lhe e)(tencle~se os justos be­nertclos, além des servidores clvis ina·tlvoa doi (;n!iln .e c'e ~uas autarquiase entldadps rar~.'stntaiR. ts.mbém aostItulares dos OEci0S d~ Justiça quenão percebenl 'Jcnr,jl1ll'l1tcs dos coft'espúblicos, omitldo.> na ·Im,poslção. masCl1Ja apospnlaeJoria se processa' nllsme~nlas rigorosas con~llcões de tempod.. ,erviço, dc idado e de tns1il!çáo mé­dica, dos demais ~~rv:c{jres da Nação.

A emenda :ltlresentada pelo eK-se­nado I' Nestor Massena. em seu pa·recer, e adot,ld,l unânimemente pelaCumissão.está M3im ronceblda:

'·EMEN'D.~ N.' t - Ao art. 1.'(Emenda n.' l-C). Acrescente-sea ~stc :u'tlffo: 'i 1.0.. Tratando-s~

de tit.l!lal'es nOS "ncios de .1tlsticaque. na inatividade. não perce­bem vencimentos dos cofres nú·blloos. o cálculo de sells [)roven­toa na inativ"liIde spr" feito: a)para os T:lbeli~e.~ ae Nota.s. Ofi­ciais de R~q·;.stro~, Kscrivlies d'lSVora.s ele ('"~-;n,; e ""ne.,sões e daFazenda PtíbHce. Avallndores, Dc­TtOs!t.iJrio.c; Jnrl tcjaig~ Inventari9 nt.C51JUdlclaLq, lutor e Testamenl.P\r',JudicIal. !l. hns~ ilrJ que lIercebe oDiretor Cc: ... I da Secretaria do

Expediente

Josa. AlIcmln - PSDNogueira da Gama _ PUI03Cll.r Corn!s. - UD~'Ul~im" de Carvalho';"·P$iJUrlel Alvim - PoSD

3M Paulo:Batista Ramos - P'l"ltLeonardo Barbleri - PISE"Leéillidas CardOllO - PTlSLuiz Francisco - PTNNtll.s<Jn Olllegna - PT8Pacheco Chaves - PSDYukishigue 1.·amur~'- .1'5:0

Paranll.:'OivolUllr COrtes - PT!SNewton Carnelro- UDN'Portugal Tavarell - Pl!t

Rio Grande do sul:Adl1ro·Vlana - PTBCr<Jací de Oliveira - PTBJoaquim Dunl - PSI)Luiz Compagnoni - PRPSílvio Sanson -PTBUniria Machado _ PTB (80),

A lista de presença acusa o conl­lP:l.rilCimento de 60 senhore.1 Depu,tadns.

o SR· BARROS CARVALHO:(1.. SecretáriO) procede l\ leltura

40 lIegUinte .

o SR. JOSt GUIMAR!ES:H.' secretário, servindo de 2.0)

prococle /l leitura dl1 ata da se~eàoantecedente. .. qual' é, sem observa·ÇÕe<I, Wlslnada.

PlI.s.sa-se à leltura do' expediente.

Oficios:

Do Senhor 1.o secretário do Se.nado Federal, .d<l 11 do corrente méls,reme~endo autógrato do' ProJeto· riu­mero U)68-B.48, com emendu, e quealtera o artigo 114, do Decreto-lein. 483. de 8 de junho de 1938.

A Col1Ú.S8ão Especial.

Trcze do Minlstério da Fazenda,de -3, ~ e 11 Qo. conenle, prelltandoas lnformaçõe& referentes: aos p:o­jetos: n. 121-55, que dlspOe s~t>re ojulgamento das questões tlsca1.s en­tre a Fazenda PúbUcae t1 Con~rllJu­lnte: e 11, 4,076-54. qUe vi.sa ~ darquitação aos responsáveis por dinhei­ros pÚblicos. apOsentados, desde quenão Mja. contra êles processo d~ I'es­p·on.sabllidade: e aos requerimentos:n. 231-55. do Deputad<l Oscar Co:­r~a, silbre os c9mpromis3Oa diretos elndiret,,-, 1l.3suntidos pelo Estado deMinas Geralll para C<lm o BaMo do.;Brasil S. A. e outra.'! ilUltltU1ÇÕ"Sonclais de crédito; n. 487-55. dI)I>eputad'J .Celso Peçanha, sôbre car­~os de Eng-enheiro e Economista doBanco d.o D1lsenvolvimento Econômi­co; li. 344-55. do Deputado Colom­bo ie Souza, sõbre depó.sito destinadoao Fundo Especial; n. 2.344.55, doDeputado Aluisio Alves, sôbre l:oni­ficaçá,o concedida a todo o papel en­treglle pela.'! Indústrias. Klabln aoconsumo de jorna.1s estabelecido3 noterritórlQ nacional; n. 484-55 doDepurado Muniz Falcão. sõbr~ arlm:s­sa{) de contratados n:! Divisav doTmr.<)sr,o de Renda: n, 19-55. doDepul.ado Jdferson AguLar; sôbro! fi­n'J.nclam.:neo de cafe nos porto.' d.)Brasil: n. 387-55, do DeJ)utado AzizMaron, sõbre funcionarios do Gabi­net~ da Presidência do Institut'l B:'a­Sil<lir~ da Café; n. 471-55. do Depu-'tado Benjamin Farah, sObre a si­tuaçij,o dcs funcionários do HanooNaci'am! do Desenvolvimento Eco­nômico; n. 119-55, do Deputado Cel­B<J l?eçanha. rel9,t1l'0 aos recursos des­tinados à Central Elétrica de Macabu; n .380-55, do Deput;ado Colom­bo de Souza, sõbre adiclonald de15% Rôbl'c Impôsoo de Renda; en. 457-55, do Deputgdo Otacllia Ne­grã,o, .,ôbrc li nece.'iSldade de awnderà.s i'KI!~~ncla.s da Agrtcultllra· comocond i~;;.a prcliminar de ~'()mb&te àCar€sLla;

Page 10: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

&~ENDAS DO SENADO AOPROJETO N,o 1.691-;E-U::i2

(I, Comissão Especial)

.~1I18G·"'le'xfà-féfrilff> , '.', .. ,,' "'!~A"m:, rJ1J .euNQRn'O-UCIOrim . '!lUa n"S .. = /1',II';(I!' ~!!'~ ,."'tmode 1948 qúe glll'ant"ij 1,"q~;~"S ~ l'~.~ tlompreenãed ai fr1;D À Pa1'títdiif056,m~IUS1~r-~. -;; Detro d§ \!!ll ano, cont~,,',funclonê.ri08 os' proventos. nspectlva- Seguil1tes Obrigações e ;Apóllces: O serviço será atendido por Uma dota- da datt\. da publloaçlo de6ta lei,.',!,me.nte, de ,cr$ 23.000,00 e de Decreto n.O 7.736, de,18cie dezem- çl\o global correspondente à soma Poder Executivo remeterá ao Pode:!:",Cr$ 20.000.00. ou mais explicitamente. bro de 1909. das parcelas destinadas !!é.sse'ano, ao Leglllh,tlvo os resultados dos estudos~~dica simbolos PJ e PJl. .segundo a Lei DeCl'eto n." 14,946, de 15 de agôsto pAIi'Alnento de juros e li ,amortizaçãO que empl;eenderá, vizando ao estabe,.:,%1,0, 2.4BB,de 16 de malo de 1955. pu-, de 1951." -dos iraus l·espectlvos. ' leclmento da. legislação que l'eduza li,.,blicada no iDiário Oficial" do clia. 20 DecI'eto n." 16,842, de 24 de março ! ,2.• ,A amortização se fará por taxa. de -juros dos empréstlmos pú.., dê.'I8e mesmo mês. de 1925.. , compra, o mercado, se as cotações blicos e o custo do dinheiro no Pais.:.. Pronuncland<He sôbre o, projeto eI Decreto n.o 18.~38, de :l:l de outubro e.stiveram abaixo do par e. oem caso Art. 9.° Os Estados e Municípios.I a emenda, a Comissão de ll'tanças de 192B. contrál'io. por sorteio. a se reallzar de em matéria. de empréstimos públi.

;; do, Senado, também aprovou, unâni-Decreto 11," 19..412" de 19 de no- acOrdo com [lS instruções" a serem COS, f1cam'..sujeltos il.s seguintes D'Or.-memente. o pareceI' favol'ável que lhe vemb1'0 ,de 1930. baIxadas pela. Junta, ~dlUIDlstrativa mas gerais de dIrelto financeiro:

"apresentoU o nobre Senador Fellnto I Decreto nO 20.166, de 1 de juuho ele da Caixa de, Amortizaçao. I .0 Estado cujo., títulos da dI.,MillJer. Em l'ela~ão no projeto. tece- 1931. § 3,0 A dotação orçamentâri:o po- ,vida públlca, de' qualquer taxa dlt

'.", lhe o lllUltre representante: matogrcs- , Decreto n.o 21.717. de 10 de a.gõsto derá ser aplicada. a cI'itério da Cai- juros, estiveram cotados em \'alorin·&elllle ()S maiores encõmíos e, referin- de 1932. xa. de Amortização, no decurso do ferIor a 90% <noventa por cento»)

'do-se à emenda, saHenta, qne sua Decreto n,o 1.466, de 5 de março exerciclo a que se 1'eferir, desde que do titulo federal correspondente, deaprovação se impõe porque a sItuação de 1937., os títulos estejam cotados abaixo do cotação mais baila, não poderá lan-

" dOll' serventuárIos da Justiça é real- , l 2.·0 gráo II abl'al1gerâ as Ite- par. çal' novos empréstimos públicos e nem.· mente de desamparo no que concel'- guíntes emissões: § .f.O Ocorrendo. porêm, que nessa fazer no\':\s ellÚSllões de titulos do~ ja."De às aposentadcrias. , Decreto n,o 4,865, de 16' de jUlho data estejam os titulaS cotados 'ao autorizados. .'. Sim, de desampar9, dl~se bem o, Se- de 103. par ou acima déie. proceder-se-á, a Ir - O MunicÍpío cujos títuloE d~'Mor Felinto MUller de injusto de- Decreto n,o 7.314. de 4 de fevereiro aorteio de acOrdo com as In.struções divida pública, de qualquer taxa dO, Iiamparo porque. e:l1 verdade, a, me- de, 1909. , a Que se refere o § 2,0 ~êste artigp. juros, estiverem cotl'.dos em valor in~'lhana dos proventos da mativtdadl? Decreto n .• 7.872, de 24 de !eve- § 6,° A partlt· do exerclclo de 19~6, feriol' a 80% (oitenta por cento) dI)

do.s serventuários da Justiça já há reiro de 1910. poderão ser revistas as 'percentagens tltulo federal correspondente, àe, co-'multo deveria estaI' dem vlg()r, por Decreto n,o 8.027, de 26 de 1ri~rço estabelecidas este artigo, vizando à tação mais baixa, ·náo poderá Janç~

1sSQ que sua aposentadoria não pe- de 1910. redução do puzo I)al'a o resgate to- novos empréstimos públicos, e nem· lará, não onerará. os cofres públicos. Decreto n,o 8.098, ,de 16 de junhO tal' dosdiversOll, ,graus. caso " pe~. fazel' novas emissões 'de tltlllos doSnão afetará oTe~ouro, eis que, ditos de 1910. mltam lia condições financeiras elo já autoPl.t!os. . . I

i eerventuârlos, alem de contribuirem Decreto n,o 8.154. de 18 de agÔ8to Pais. lU. A taxa máxima. de jUl'OS dollmt:llllalmente pal'a o I.P.•~,S.E, com, de 1910. Art, &•• Os titulas, atualmente em tltulos públicos estaduais será d'e B%,'U quotas em dlnhell'O a que a lei os Dêcreto n .• 8,286, de 6 de outubro clrculaçio serlo substituídos por o- <oito por cento) • a d.os municipi04obriga. aInda ~rrecadam. das partes, de 1910, VOll 8- partir de 1954, de conformlda- de 9% (nove poroento)ao ano., ,

'por determlnaçao expressa do Decre- Decreto n.o 8.633, de 29 demarc;o de' com li classificação de que trata Art. 10. Esta lei entrará em vigoJ:',to-lei n.O ~ .164, de 31 de ,março de de 1911. esta. LeI. _ na data de sua publicação. revog~õab,1941 '(art. 0.0), para o.custP.õlt ~e suas, Decreto n,o 9.138, de 22 de novem· Parigrafo único. Enquanto nilO aa disposições em·contl'árlo. 1

., aposent~dorlas e pensoes, o selo fixo bl'O de 1911. , ,forem impressos 08 novos títulos, i1ea Câmara. dos Deputados, em 13, d,,de clnqfjenta ~entavos (01'5 0,50) em Decreto n,o 9,345, de 24 de janeiro autorizada a. Caixa de Amortização, maio de 1953. _ Nereu Ramos .....,cada reconhec:mento de firma, ~ de de 1912. ,a carimbnl·. provlsôriamente, os em Ruy Almeida.- CarvlllhoSobrinll0~.um cruzeiro (CrS 1,00) ,_por tolha, Decreto n .• 9,935., de 18 de dezem- ·clrculaQão, e li promover o expedientecomo a.dlcional. n~s certldõea. tras- bro de 1912. , que, se fizer necessário à anexação,Iadoll. tltulos, al\'aras e qua!sctuer il1s- Decreto n,o 9.528, de 24 de abrn de fOlhas de cupôes aos tltulos quetrumentoB judIciais em que os de- de 1912. já. - os ttl1ham esgotado i I

"mais sélos sejam deY1dos e~ Impol'- Decreto n.o 10.t:l5. de 25 de março Art. 6,0 Os orçalnentos fed~rals, a Emendan.o lo.tAncia superior Do ires crUzell'OS .... de 1913. partir do l'elatlvo ao exerclcl0 de(Cr$ 3.00l. , Decreto n,o 16,282. de 18 de junho 1954, consignarão as verbas destlna- Ao art. 1.0.

Pelos _motIvos expostos, somos pela de 1913. das l\O serviço de juros e amortização, Onde se diz:IIprovaçao d~ Emenda n,O 1 do .sena-, Decreto n,o 10.387, de 13',de agêlsto decor,rente desta lei. aS quais serão OI ... 1954, .. "

· do, AO Pl'oJeto n." 233 de 1954, da Ide 1913. cii;j~ri~idas, 'automàticamente, ao Diga-se:,Çãmara da Deputad~s. opinando Decreto n.o 11.098. de 26 de agôsto Tesouro Nacional, e postas à dIS,POS,i- ..... 1956 .. ,'· ,Jg~almente 1?ela aprovaçao da em~nda de 1914. ção da Caixa de Amortização. Emenda. ri." 2'n. 2, que e .de simples ndaçao à Decreto n,o 11,434, de 14 de janeiro Art. 7,0 Dentro de 00 (noventn) °ementa do pl oJeto. de 1915. dias da data da publicação desta leí. Ao art. 4.. < '

'. Sala das SeSSÕf'S, 7 de Julho de Decreto n,o 11.lH2, de 21 de julho o Poder Executivo b:\lxarâ regula- Dê-se a este artigo a ,egulnte te',11955. - Campos vergal, Relatol·. de 1915. menta estal:elecendo as medidas ade- dação: , ,- f I

;'" Decreto n,· 12,159, de 9 de agôsto quadas para tornar; rápído 'e eficien- "Art. 4,0 As amortiZl1ções ~erao c ..PARECER DA COMISSÃO de 1916. teo processo de transferência. nego-I tas nu seguintes bases milllma.s, ~

A Comissão Espcelal, de acôrdo com Decreto n,o 24.233, de 1 de ele- clabllidade e eauclonamento dos ti- relação ao montante atualmente es,c parecer do Relator, SI', Deputado zembro de 1934, " tUl08 da. d.ívlela públlca. cIrculaçiío:·Campos Verga I pronuncia-se favora- Decreto n,o 1,9~7, de 1& de setem- ----------0;:-.----;---.-""--:---7---velmente à.ll emendas do Senado. bl'O de 1937. I .\ .

, Sala das Comissões, em 8 de julho DecI'eto-lei n." 400, de ~ de maio. 1..l\e 1955. - sergio MagalMe! Pl'esl- de 1938. Ano Grau I Õrau II I Grau III 11 Grau ri \,dente, - campos Vergal. Relàtor. _ Decreto-lei n." SOl, de 16 de junho I iVlctorino corrêa. - TenOrlo caval- I de 1936. d d .._ It

, conti. I Decreto-lei n.' ~21. e 18 e aa_to ----------'--;---r-:-.,~-----''-----+--------'-- , de 1938. ..., I I

PrOI'eto n 1 691-Fde '1952 Decreto-lei n,o 1.059. de 19 de ja- \ l',i~ ',I 10/. 1", neiro de 1939. 19"8 2% ..0;;.. 0,5%

, , , Decreto-lein;· 1.10, de 18 lIe leve- .. ....................,' IEmedaR do Senado ao Proieto 'I reiro de 1939, 1,&%- 1.&% 2%

71° 1.691-E-1952, que reestrutura Decreto-lei n," '.011. de 12 de j.... 1951 • l'~a~:v:~~e:at divtcia ~~1;~:ap!g~t ei~o 3~ê d9~2r~u 1Il incluirá. as Obrl- 19&8.m diante 11% 1,1% i 1%ciências. gaçOe! de Guerra. ~ "_. "I 1

§ ~.o O grau IV e:wolve as apól!-ces uniformizadas e pOr uniformizar,além das restantes do grupo "Dlvel'- Emendan.O 3 "Art. 8,' ,OI orçamentos federa:il,

PiROJETO N,. 1.691-E-1952 sas Emissões", não inculídta 110S pa- l\partlr do relativo ao exercicio 4eEMENDADO PELO SENADO l'áIlrafos anteriores, Ao art. 04.. i 1956, cOnlllgnariío u verbas destina-

Art. 3,0 serão mantidas IIS taxas Dê-se ao § 6.° dllste art go. Cl das ao ael'vico de jUl'ol e I\Il10rtizaçlíOO Cosresso Nacional de-reta: de juros atualmente em vigor, cujO seguinte redaçllo: ... decorrentes dll lei. as quals &er/ic di!l-Art. 1.0 O Serviço de juros 'e amor. pagamento se ,efetuará. por scmestre, "I 11.· A partir do exerclcio de tribuldas, automàticamente ao Te.wu-

tlzado da. Divida !terna Fundada Fe. e nas épocas a serem fixadas' pela 1958, poder~o ser revistas as' percen-, 1'0 Nacional e postas, à disp~içl'lo di.deral será feito, a partir de 1954. de, Junta Administrativa da Caixa. de tagens estabelecidas .neste artigo, vi- Caixa. de Amortização".conformidade com esta Lei. IAmortização, ' zando , redução, do pI'azopara o res- '1' 30 d . 1ft

Art. 2.° Para os efel'tos do al'tiono Art. 4." Asamol·tlzuções serl'lo lel- gate total dos dlvel'sos SI'aus, caso o Senado FedeJ'a, eID e ),1In Ipt:mitam aI condições, flnanceiru do de 1955. - Nereu .Ramos., - <-arloa

lInlerior. todos OS empréstimos atual- tas nas seguintes mlnimas, em re- pais". Gomes de Oliveira. _ FreItas cavaZ.:mente em circulacão serão agrupados lação 1\0 montante atualmente em, canti.em 4. graus, . \ circulação: Emenda n.o,l

I:Ao art. 5.°,

D~-se 11 éste'artigo, li seguinte

Ano Grau I Grau Il GraU In Grau IV redação:I -Art. 5,° Os títulos a tualmenle em

circulação aerão substituídos por no-

!1'!\

\,0.&%

vos, a partlr de 1957. de eonformlda-1054 .................... n 1~5'J~ de tom lLolassiflcação de que trata

2'!\ 1'"eat8- lei".

)955 3,5% 2,5'70Emenda n,o 5......................

licliante 5% 3,5'~ S% 1,5% Ao flrt. 6 o.1955 'em ......... Dt-se, li Iste urliflo, a $I'gltinte

rcda,llu:

Projeto n. 1.806-0, de 1952, ,f

lmendlls do Senado ao Pro;etC'11.0 1.800-B-1952, que concede a71~·

ero aos ex-ntegrântes da FórçG!'Xpedicionárlll Brasileira. Ju,lga-;dos lnt'óltdos 011 incapazes definf­tivamente para' o serviço militlJt,ttru1.o parecer favorúvel ria CO.,mi!sáo Especlul.

Page 11: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

, Sexta-feira 15 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seçlo1)'

.. i, , -,.;: , '~_:.

Julho de 1955· 4;t81

EMENDAS DO SENADO AOPROJETO N.· 1.806-B-52 A QUE

SE REFERE O PARECER.COMISSAO DE REDACAO

. .

: PROJETO N.O 1;8OI·B~1ü2 EMBN- do do 11«-U45, ou t.enh&lll, efeU,a" -1.' O proletO, Ill.al1vertldamente, a6 pl'over uua aubslltêncla e a de·sua.DADO PELO SENADO ment-!!, cumpl'ldo m1ll6el de patrulha- se refere 80S ex·Integrantes da F~rça. f.mllla, como reconhecimento 4a

mento, naval ou aéreo, em· qualquer Expedicionária Brasileira, deixando de Pátrlll, pelOl! serviços de gUerra porO· Congl'c8lo Nacional decreta: outro teatro de opel'áç6!!o1 definido pelo lado os que na força Aérea Brasileira éle prestadoa nos campos de batalhaArt. 1.0 OI ex-Integrantes da Pôr- Mlnittério reapectivo, e OI membros da e na Marinha de Guerra, e na Ma- de Itália, no patrUlhamento dos ma.

ca ExpediCionária. BraeUeira, desta- Marinha Mercante Nacional que par- rinha Mercante Nacional também par- res, na proteçiio dos comboios OU pa~cados 110 teatro cle operaç6el de guer- tlclpara.m, no mlnlmo, de duu via- tlclpal'am, efetivamente, dasoperaç6es trulhamento aéreo,.racla Itó.l!a, no período de 1944-1945, gens na zona de ataque. submarinos, de guerra. ' A lei .devel'á conceder proventOlJuJl,;ados lnválldos por sofrerem de em qualquer tempo julgadOl InválldOl As Fôrças Armadas são constltuldafl c~I'relpondentes ao pOsto .. ou gradulA"\uuerculOoSe ativa, alienação mental, ou incapazes - me.smo elepoit de essencialmente, pelo Exército, Marl- çl1.o que o ex-combatente adquiPiu.neoplasia maligna, cegueira,. lepl'a, transferidos para a reserva - retor- I'l'a e AeronáUtica. Elementol de t6. ou conqul~tou, quando em eervlço"plU'al15la, serão reformadOll com·~ mados,' aposentadOl ou llcenciad05 do das elas participaram efetivamente 'no ser transferido para a reserva re.. "'.vencuncntos integraIs, com pI'omoçao serviço militar, por sofrerem ele tU-de IiUCl'l'il, Conceder favol'es apenas l1lunerada, reformado ou lIcenclad<ltna data do llccllclamento ou meamo· bel'culose ativa, alienação mental, neo- ao Exército fere o preceito constltu- porém, jamr,is um novo pOsto ou gi-a1depOIs de licenCiados ou quando fór pla&la maligna, cegueira, lepra ou pa- clo11al. (art. 15 XVIi pará'rrafo únl- duação. depois de Intlvo ou licencia­vel'l!Iclloda a invalldez, nas seguintes rallSia'cfBerâ<l conslderadoa, quando co, art. 141 § 1,0 da Constituição Fe- d'l,

'co:.dlçóes; veri!ica a a enfermidade pela Junta dera!), 3,0 .. O artigo 2,° do projcto, al~in1) ofiCIais, subtenente.ll, com pro- Mll1tar de saúde, como se em servi- Há necessidade de se corrigir o equl- dos equlvocos já apontados, divide OI

nt"ç40 ao POSto ou Bl'aeluaçâo une- ço ativo estivessem, e reformados ou vcco,.e deixar bem claro que s6men- Incapazes em grupos, dando a unswar.a.' aposentadDs com as vantagens da Lei te !terão beneficiados os que toma- maiores ampm'os do que a outros;·Oa

ll) 'cabos e soldados, na graduaçáo n,O 288, de 8 de junho de 1948" com- ram parte, de modo real, efetivo, \1I1S oficla~ e subtenentes, permaneceriil)dc 3," sargento. bi!lada. com o artigo lO, do Decreto operações de g"uprra no teatro da Itá- na situação enl que se achavam antel

Art.ll," os eX'lntegrantes da FÔr- leI n, 8,795, de 23 de janeiro de lla e nas missões de patrulhllmento de Incapacida.de para. prover Ol> meiosça .l:óxpedlcionâria Brasileira que fo- 1946, e com o artigo 303, da Lei n.O 'naval 011 área, nos teatl'os de ope· de sUbsistêr>cla; os sargentos, que .ao

h> 11lC pacitaaos definitivamente 1.316, de 20 de janeiro de 1951, com racões .lá. definidos. serem trans!~ridos para a reserva l'e~I'e... a . a intel'pretaçãodo Decreto n." 30,119, 2,0, Os militl,res: inclusive os con.I)ara o serviço mllltal:' porS?IrtrelT. de 1.0 de novembl'ode 1951, e com o vocados. qUe Ilervlram no teatro de munerada ou reformados já haviamde outras doenças nao conslgnadllli direito a .etapa de asilado nas condi- r "ernções da Itália, ou cumprirem .sldo beneficiadoR com uma promo­no arolgo antel'lor,desde que a Inca-lçõea.Pl,eVlstas na citada Lei n,O 1.316, mlsf,óes de Plltrlllhamento, vi"l1ànc1a çãO, ga.nharão uma outra; os solda_paclelaae vel'ilicada os imposs~bl1lte de 20 de, janeiro ele 1951. " - dos ser~o equlpnratlos aos quc se inu­ele prover os meios de sUbslstenlac, Art, 2, ° Os veteranos de guerra de- e Si'g"urança dO litoral, _e operaçoes tlllzm-am na Guerra (Lei n," 288 e11ldepel1Qtndo de tem~o de tiel'vlço e flnldos no artigo. antel'lor que, em de guerra e de observaco~s em qual· Decreto·lei n,o 8,795, já cltadoti).ae r71l!'çao ae caUlla e ef.eito com aI; qualquer tempo, forem Incapacitados quer outro teatro .de operações ciefl- Alel11 disso Incapazes pal"a o ser­condlçoc"de guen'a, serao reformaol para o sel'vlço,· por sofrerem de ou- nldas pelo Mlnlsterlo respectivo, In· viço mUltar ~el'ão todos os brasileirosa"s com o.s veucimentos IntegraIs, na tras dcenf'a& nii.o referidas no artigo ~Iuslve na. l1~as de Trindade,per: depol3de ccrta Idade, e essa incapa-daca !io llcenciamento' ou quando.,fôr primeiro, l'.esde que a Incapa·cldade os linha de Quera, Que defendiam nos cidade acarretal'á f6rçasamente :Jo.~~flticada a mcapacldllde deflm.lVa, ImpossibWtJ de prover os meios de nando ~oronha e·nos navios de 1\o!,a- 1h1~asibiiiade de prover os meios'de11115 scs.ulIues conaiçúes; . sub.!lstêncla, Independen.e1o .de tempo tos nacionais em zonas de operaçoes subsjstência quando atin~lrem Idade

1 ' I b ~Ao'_ I • d de guel'l'a, Isto é,. todos os que estio . '1m d ~ d) otlcla ti e su tencn:es, no 1""''''' de serviço, e de. re açao. e causa e veram n08ervlr.o ativo FOrças ,Ar- avançada, Ass s.en o,. to os ~s ex-que tinham à. data do l!cenclamento;. efelto com as condições de guerra, madas, no período de ~uerra, já pos- combatentes ,que 11~0 tenham ?,oven.

2) sargentos, na graduação ime.- serão, também, considerados - quan- suem Ol> fa\'ores de uma promoção I to~. ie aJJosenta~olia ou de leforma.,wata;· . do verificada a incapacidade pela ao pôsto ImedlatM, com- os respectivos Iselao,~ afmal, p.nslonistas do govêr-

3) cabos e soldatlc~, nagraduaçáo Junta MiUtar de Saúde - como se vcnclmentos Intc~rais quando transe no depois de certa idade.de 3,' 8argento. . em atividade estivessem, e reforma- feridos para a l'iserv~ remuncrada ou Há portanto, como salientamos ano

AI'L. ~." A O s intell"rantes da dos ou aposentados nas condições pre- reformados ral't, 1.0 da Leln,o 288,\lllíCiO' neceo1.'$ldade de muita caut.lll.Força Expedicional'la BruslÍeil'a,' am- vJstas na Lei n, ° 288, de 8 de junho ele 8 de junho de 1948 e. art, 1.0 da r.a concessão do amparo em .estUelo,paraaos pelo ar., 5.° da lei n.· '.!38, de 1948, com direito .a etapa de asl. Lei· 11,° 616, de 2de fevereiro de 1949): ~ue deverá atender cxeluslvamentede 8 de junho de 1948; náo ·serão lado, estabelecido. na Lei n,O 1:316, e os Incapacitados fisicamente para. aos ex·eombatentes, dcfillltlvamen.teaplicadas as dJJSP08lçõeJi desta lei. de 20 de Janeiro de 1951. Incapazes para qualquer serviço e nao

Art. 4." Aos nerClelros cios faleci- Parágrafo único - A etapa. de ui- o servico militar. em consequêncla de I ,.'dos licam asseguradas os direitos a. lado, a que Be refere a Lei n.° 1.316, ferimentos verificados ou . moléstias somente par2. i~ selviç? m~lItar, de~deIlcnsãa es.pecla! .correspon.. dente ao de 2Q de janeiro de 1951, Bel'á con- adquiridas na guerrR estão ampara· que a. Incapllf a~e nao'l \,es iPermltllIllollteplo do I'cspectivo PóltO, seno c.edlda nas condlç6es por ela fixadas dos pelo Decret.o-Iei n,o 8,795, de 23 pro~el os me os oe subs s enc a,do considerados herdelrcsosque a às praças de pre reformada.'! em .con- de janeiro de. 1946, 4. . O Arllgo 3, do projet~ declarale! asslmalscmg·uu' p,ara gõzO do seQUêncla de fcrimento ou moléstia Esses mllit.ares, como os outros, ]ul- expr~ssame~teQue aos ampalados -pc-

adquirida na z na de combate goados inválidos oU incaonzes pOI' SOe lo R1:~gO 5,. da lei 288, de 8 de junhoIllontepio militaI' com os lT.esmos dl- . o. ' frerem de moléstia ciefinida em Lel- de 1 lH, nao serão aplicadas as. dls-l'eU,os de· precedência e reversão, po, Art, . 3.~ O amparo concedido por e que são os mesmos citados no· artl. posl~õ~s do, ll1esmo, Isto é, aos fun-dendo a promoção "poa.mortem" ser esta lei nao poderá ser cumulado. com go primeiro do projeto _ já possuem cIo.narIo,s p,ubllccs federais, estadualllcC.oI\ecdida nos têrmos dos itens 1 2 qualquer outro pro~nto de reforma I d tld d ti 1e 3 do art· 2 iJ calculando-se o be~e- pu aoosentadorla, cabendo, porém, aos amparo malOl do que se lhes preten- .e mUDlC pa'8, e en a es au rqu,-,. ,. , . benefIciados pelo artigo 5. 0 da Lei de .uhr .Todos têm direito a' caS ou de sociedades de econOmlll.

!lCIO de acôl,do co~ a tabela de ven- n." 288, de 8 de junho de 1948, o dl- . . . , mista,cimentos em VlgOl" rei to de opção - promoção ao pOsto Imediato, no Entã.>, se um dêsseti funclonãrios,

Art, 5,° Esta lei entrara em vigor Art. 4,0 Ao; que tomaram parté caso geral; . ' de categoria modesta,' tiver. a infeU-na data de ~ua, PUbllcaçã~ó..,rev{)ga. em mluães de vi~llância, observação - vantagens Integrais, no máximo, ·cidade ele adqull'l1' doença nã.o con­das as dispOSições em cont1,'1, e se~urança do litoral ou elos' portos qual, uer que tenha sld" o tempo de signada .. em Lei e, em consequência,

Câmara dos DeputadOll, em lO de nacl;nais, e aos que prestaram servl- serviço rLt:! n,o 1.316, de 20 de ja· se tornar Incapaz, semmeiaíiitde 1'1'0­dezembro de 1954. - Nerelt Ramoa. co, em geral, na zona definida pelo neiro de 1951, Decreto n,o aJ.1l9, de ver a subsistência, será aposentado-. R uu.AI7Il1mta., - Ruy Santos. Decreto número 10,49()-.\, de 24 de se. 1 de 1l0Vembl'0 de 1951, baixado de eum os vencimentos integrais do cal'­

t<;!mb,'o de 1942; não serão aplicados acôrdo com o art, ~36 da Lei n," :~ imedla.to, pouco Interessando sa-os dispositivos desta leI.. 1.316; e as le~ e decretos-leis já cI-, bel' se êss~s proventos são menores

Art. 5, ° Esta lei entrará em vi- tados), nu não dos que os atribuídos aos de-goor na da ta de sua publlcaçáo, revo- Então, o G~e sc verifica é o seguln- I sempregadoN ou aos não funcionariosg-adas al> disposições em contrário. te: os oficiaiS os subtenentes, os saro, nas mesmas cQncllções,

~entos e os cabos seriam prejudica- Não nos ptaece qUe semelhante dis-Redação final do Sub,~Wutiv:J Parecer publicado no "Diário !fo dos, de. vez qUe os proventos s~rlalI' PJsltivo esteja em condlçôes ae merc-

do Senado ao Projeto de l,et da Conrrresso Nacional" de 27 de maio multo interIores aos que têm dlreltt'Ie~r apl'ovação, 'Câmara 11." 260, de .1954. 1', 1955, etn :ace de leis anteriores; os solda· A lei não (lel'erA pelmlt!r que o ne-, . ,Senado Ferler~I, cm 31 de maio de do~ de meU'a serIam aparentemente nefieiado acumule os proventoti de

Rdator. Sr. ~eltor Medelro_s. 1955. _ Nereu Ramos. _ Carlos Go- beneficiados, porquc teriam a gl'U- apcsentHdoria com o amparo por elaA ComlSlláo aplesenta ri ieda,ao fl- mes de OliveIra. _ Euc!idl~s c!a no- d~H\eiio e os ve'lcimentos Integrais de cOllCedido erro caráter excepCIonal,

nal (f18, anexas) do Sllbstl~:.lt \'0 do clta. terceiro sargento, porém, não' seriam porem, devcl'r. pel'mitlr o direito aeSenado ao. Projet? de Lei :J • SIl, de contcmpladcR com a "etaPíl de asi.! Opy~O, pelo beneficlO jul~ado mal~1954, de mlclatil a. da Càm.L• .1 aos PARECFn DA COMISSAO lados" que, no caso, ê maior do que, conveniente pelo lIlteressadt.>.D~a~ta~os, Com'ss-es ~4 d . ESPECIAL os venclmcntos Intcgl'nls de wn ter-I 5,°. O artigo 4,° do projeto parece.de 1:55 as_ Jl ~IOO ú;~m ;;., .,;...l~rlO ceiro ~argento. Inos de um,l liberalidade exagerada e._ fleaor Med~lro' li 1~~~ c :.:.~IAi6 O Pl'o.ietl) n' 1,80,,-52 desta Câ- <?s u111cos beneficiados, realn:ente" s~ aprcvado, sobrecarregal'a, lDJUSti-Guimarães, >, c.. Imnra, atl'lbue vantagenR aos i11te- sel'lam os que adglllrll'am ou vleraz:n IfIeadamente, e de forma extraordm~.

~mntr.s das nossas força3 de terra que .lIdquirlr a rnferm:dade d.epols de 11- l'ia. o tesOUl'l1 llaclOnal. _ ,ANE:..XO AO PARECER N,o 555 atuaram no teatm de guerra da Itá- cencjndo~ do, servIço ,nülltar. e, ~ora Alem de conceder pcns"o CS!lcc'~I,

111, no pCl"Íor!11 c]p 1944 a 1945, quando elo servIço publico CIVIl ou mlhtnr, cOl'!"CS;;vn~cnte ao montepio. do r2~., RCditçâO F:n.~l do Substitutivo I ,iul~nrlo. iI~vãlido, nor sofrcl'en\ de comJ clvis, poroue os ex·combatentes :occt,\O posto aos qce para esse mou·d~ Senado ao ProJeto de Le! da, dptel'nllnarl"~ l11oléstins, fUl1c1onários públicos federais, ·esta- tepio não concorriam em vid", :tiudaCámara n,o ~60, de 1951, que COll- n. Rel11~tido 'n Senado, ofereceu dUais, municilJals,. de entidades nu- permite a promoçzo post-mol'tem,cedr amparo aos cx-wtcgrCl:ttes csta Caoa do Poder L.eo-isl.1tivo um tár ..uicas, 011 desnciedades d~ eeOllO- eol1eedlda I,CS t~rmcs dos itens dI)ela Fõrça Expediciomiria BraSi-1 S.llh't.itllt,ivO ao l'ef.er!do ~ projeto. mia ~1l,sta, todos foram cxclu.ldOS dos i mtlg;o 2,· do pro;~to, clI~ulando.se oleira, julgados inválidos ou ill- Itr. Fstur1ando o~ dlver:;os artigos benefiCIOS do proJeto de Le'. apro-: beneric,o de acórdn co ma t:lbcla decap~zes ~efinitivamente para o I.àf\. Pl'Ol..IO.•iC8,O ,.e.a !Iustl'e Relatol' na 1'arlo peja C'âmHa do. Deputados. rvtOcimentos em 1'jo;or,aerVlço m!lltar, Comi••"o dc l"f'~uranr.o. d~ Senado Por outro I~do, n50 há Illte\'~sse I É evidente, nos têm,os d"~se al'r.i-Substltua-lIe pelo seo·uinte: n·pO!1t~1l uma nerie de h!tns e.lncon- nem vantagem em se conceder n UIll, go, ql'~ o f~I'i01' n~u é ccncedldO:lQs

o vrnlênci:l' nue me oarecem mtelra- e~1fêrmo, inválido, pôs~o. ou ~radu:,- e::-coOlbatcJlI~s em r:era\, mas, ape-Art. 1.' Os milltares, convocados, In'°nte n1'Oc~rlp"te~. p~r'l melhor elu- ç,:o n~ hi~ra\'qub. militar" qlle, ele I ras aos r;ll~ a'1quiri:cll1 - ou vie­

ou não, que tenham servido no tea- I cld~.r ~st~ ilustre Comissã-o transcre- 11<10 pOSSUIU quanr'o el'} serv~ço :ltn-o, ! rell1 a adot'i\'il' c1o~l1e~s Cl\~ (J~ it""us.tro de operaçôesda Itilia, no pedo- I vemo-las a sc~lr: O que se deve dm' e um 1!l.(\,IO de; slbnit~m de pl"ove!' 03 nietos de ;l.I!Io

{. ,

Page 12: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

DIARIO· DO CONGRESSO.NACIONAL: ,/(Seçlo,n Julho de 1955

Cr$

2,8M,OO

2 AOO,CD

2.100,00

1.900,00

~C,DO :,~

Cr$

112,00

96,llD

84,00

'iS,Oo-

Totnl

diárIo

(4 horns)

Cr$

28.00

24,00

21,00

19,()0

l7.(}O

ração

horária

,Remulle· " Tota! :Remun/!-o)

ração ôiario raçli.o

horâxia (4 horas) meMa]

-,I

Cr$ Cr$' Cr$" ,

84,00 336,00 SAOO,Dl)

'iO,OO 280,00 "1.000,011

60,00 240,00 5.000.0l)

50.00 200,00 5.000.0D----t

RemUlle-

CaWgol'ia •

I--------- ------

..................··········1

.................. t. t .. t. t ...... 1

I,.. ·· .. · · l

I........ • • •.. 1,

I..............................1-----

Segunda

Terceira

Quarta

Qulnt.a

---,..----~---.,.-------;--------_;_----"7 ----".I Remune....

Irnção

mcru;a]I-----,

Prime!m

Câmara dos Deputadoll., em 23 de :.lr'''-ll'.l:iro de 1St3 _ - Nereu RClll'O~.

- Jo~é Guimarães. - Hurnberto Moura.

Tabela 11 -Auxiliares IAIIX. de laboratório, O'lIX. de radiologia einte rno)

Categoria

ferlor I vinte' e cinCo ~25) vezes o va- anca 8UScetlveI de prorrogação lIlecl1.101' da soma. doa duas (2) prlmelrilS ante novo requerimento.hOrlUl, conforme o valor-horário cal- § 1,·. A isenção para ser oonccdidllcUlado para a respectiva. localidade. deve subordinar·se: ... .

Art; 9.· A, aplicação da presente loli a) à. audiência do órgão sindical enAo POderá. ser motivo de redução ao da Aisociaç~o Médica Brasilerra, 001'salário, nem prejUdicará a situaçáo intermedio de sua federada regionalde direito adquirido; e, bem assim.· do Sel'1'iço de Esta1J.s-

Art. 10. As tabelas que aCOlll'!l:!·. tica da Previdência e Trabalho,l1()nham a prCllente lei· vigorarr.o pelO Minlstél'lo do Traba.lho, lnd~tria eprazo de cinco (5) anOS, suscetivel de Comércio; . 'prorrogação por igual periado. b) B. clrcunstlmcia de não manter

Parágra.fo único. ApUca·se na II!- pe,;.soal. remunerado acima do mlJã•teração dessas tabelas, no que couber, rio minlmo local. Io prescrito p~la Consolldação das Leis' ~ 2." A isenção poderá ser"decl:1ra­dJ TrabalhO em l'elação ao salário da em cada caso. na fase de execuçãominimo.' dn sentença p1'oferida em lltj~ioC tra-

Art. 11. A partir da vlgên~ia :Ia balhlsta, poelo Juizo ou Tribunal com­presente lei, o \'alor das Indenizações petente, podendo, contudo, a execuçãoestatuídas na Consolidação das, Le15 ser reaberta independente de qual­do Trabalho queven11am'a ser devi- quer prazo prescricional. 5em!lre quedas será desde logo. calculado e pa'lO o interessado prove alte:'ação superve.de conformidade com Os niveisde ':e- nlente. das condições econOmicas da.muneração nela fixados, instituição.

Art. 12. Pal'a os rins de prevldên- Art. 15. Os benefícios de..-ta lei es-cla Social, os médicos que não. sejam tendem-se aos profissionais da me­contrlbuintell obrigatÔl'ios dos lnstltl1- dicina e seus auxiliares que trabalhamtos ou Caixall de Aposentadoria e ou venham a trabalhar em organjza.Pensões serão consldendos contrlbu- çôes Industriais c agr!co)as, localiza.Intcll facultativos ,do Instituto de Apo- das em ''lonaS urbanas ou rurais.sentadorla ~ Pensões dos Comérciá· § 1.. As empresas que já tenhamrios. serviço mé4lco-socialorgan;rmdo.

Art,13. Aos .médicos que exerçam C(1nservaráo seus médicos' e auxilial'CSa profill5áo como empregados de m'ds com as vantagens decorrentes destade um empregador é permitido con- leI, levando-se em consideração ()tribuir cumulativamente na base dos tempo de serviço. as dllltãnclas e Ou·

. " I tros fatores que possam Influir na or·salários efetivamente rec.ebldos nos d - ganlzação do horário, de ,acOrdo co~VC"SOll empregos, ate o máximo de dez"êzes o maior salãrio mínimo geral as nec~ssidadesdo serviço. ' .vigente para os trabalhadores. não § 2.· Para. efeito de remuneração.aLrangldos por esta lei, cabendo /lOS prevalecerão as tabelas de categ{)ria.respectivos empregadores recolher as da. região ~nde existirem as emprê.~IlUM cotas, na. pro!JQrção dos salári<l6 Ou sociMades organizadas para a ex.

ploração Industrial e agricola. Ipagos. Al.t. 16. São automàticamer.te nu'"

Arl.H. As Instituições deflns ex- 105 todos 05 contratos de trabalhoeluslvamente caritativos, cujos meios qUe. de qualqUer forma, visem 11 eU­de manutenção 11Ao comportem opa- dir a presente leI.gamellto dos nivels mínimos de saiA- Al·t. 17. Esta lei entrarâ em Vi[{ol."rios, constantes das tabelas que aeom· nlldata de suapublicaçAo. revoga­oanham a prp~~,.,te lel,sel:á facnlta- ÔM as disposições em contrário.do requerer ao C'Dnselho Nacional do Cá.mar,a . dos Deputndos. em 23 deServiço Social lsencão teta I ou ,'ed,'- dezemb"o cJo '9~~, - Nere?1 R"mos.çAo na aplicação das mesmas tabelas, - José Guimaráes. - Humoorlopo, prazo não excedente li dois (2) Moura.

NíVEIS MíNIMOS·, DA REM UNERAÇAO DOS MWICOS

Taoela 1 - Grupo médico (seja qual jÓr· a especialidade)

Emenda. do r,enado ao ·l'rojeton.'1.442-C-1951,que dispóe sõbreo salário mínimo doa 1Il.êdicose dáoutras providencias. .

lA Comluão Especial)

·PROJETO N." l.442-C-1951

EMENDADO' PELO SE:>1..I.DO

",~.

PARECER DA COMISSÃO

EMENDA DO SENADO AO.f'ROJE'IO N," 2.917 -B·5a

o CDng:·es.so Nllci<>nal decreta:

A~ Rrt. 1: rEmcnda n,· l-C)onde ~e diz:

Il!itériéià.,' Mas, le o ex-combatente Projeton~ ',442-0, 'de 1951:ror· um mllóesto funclonãrlo muni­tlpaI, com modestlssim08 vencImen­tos como os hã ntl Erp.o;lI,. então nãoterá: êle em vida nem terão os seusherdeiros, qualquer aux!llo do. Esta­do, ·pelo fato de ter sido ,ex-comba­tente.

, A incapacidade de· prover os meiosõe subslsténcla pas~al'á a ser, pal'aalguns, uma indústria, e uma indús-

. tria rendosa que se transmitirá. aos O CongÍesso Nacional decreta:llel'deiros. Art. 1,. A l'emuneração de\'IJa

't justo e neccssario que se ampare àqueles oue com o cal'áter de empré­Cl e;.:-combatente .enfermo e In~apaz go, trablÍlh~m em serviços mediccs d~de prover 05 melo.s de SUbsl.stencla, Inatureza privada ou em tarefu auxi­iPorém esse amparo poderá. ser exten- Uares cla,:slficados na presel:te lei.llivo aos seus herdeiros, dep<llS de fa- não ~erá. .Inferior aos níveis minimoslecido. pelo simples fato de ter sido previstos nas tabelas que aacolll;Ja­êle incapacitado fora do. servIço e nham.tem qualquer l'eIação de Cliusa e efel- . Art. 2.· A classificação de atll'ida­te com as condições de gue1'l'll". dell ou taref:lo3,. desdo\)rando-se por

IV _ pelo exposto sou pela apro- fU.llÇÔes, dentro do gl'upo l'e$l~ectivo,_. , ' d será. a scgumte:

'I':1ç"O do substItUtivo apresenta o p~- (I) grUDO médico .(seJaqual fÓl' alo Senado Federal ao Projeto da Ca- especialid'ac1ci:lIl~:a dos Deput~dos, n." 1.80S-52. b) . auxiliares (auxiliar de laborato-

'-'.lIa das Se~soe~. em 11. de julho rista auxiliar de radlologillta e Intel'-de 1955. - Vltormo Corrca. no).'

Art. 3.' Não se compreende naclas­sificpção de atividades ou tarefas,preVIstas nesta lei, obriga::do ao pa-

A C<lmissão ~ecial incumbida de gamentode remuneração. o estãgiof>.anl;nar emenda da Senado ao pJ'l..- efetuado. para especIalização oU mc­JrlO 1.80S-52. de acônlo com o pare- Ihorla de "tlrocinio. desde que tlão ex­f:fr do Relator, Sr. Deputado Vita- ceda ao prazo máximo de se;;; (SI:rJ'O. COl'1'éa, pronuncia-Ile favoràvel- meses e permita a sucessão regUlarmente à emenda substitutiva. do Se~ no quadro de beneficiando•.:l~do. Art. 4.· A duração normal do tra-

. . _ balho, salvo acôrdo escrito, será:. Sala das Conmsoes. em 11 de lu- a) para o g:'upo- médico - 1,o miollio de 1955. - Joaquim Rondon. nimo de duas (2)· homs eno máximofresidente. "- Vitorino Corrêa,Re-: de quatro (4, horas diárias;Ja1"o:. _. Fernando Ferrari. JO$e I b) para 05 auxiliares - .serádea/ú,murd. 'quatro (4) horas dIárias.

I 1," Aos médicos e lluxl!ia:·es. quecontratarem com mais de U111 emtlre­

Projeto n. 2.947-C, de 1953 gador, é vedado o trabalho além deseis horas diárias.

. Emencla do Senado ao Projeto ~ 2." Medllln~e acórdo escrito.. ou71 " 2. 9'7-B-5~, qlle cejj!cecle a pen- i por ~tivo de força maior. podera ;:er~I;.I) especial fl.e Cr$ S.494.00me'l-j'. o horarlo normal -acreSCIdo ge. h?:3SMis iJ. tiúta Adelina de Gonçal. s.uplementares. em numero nllO ex.e·~e· Canpos aente de duaL

s , . ... ~ 3." A remuneração da hora suple-(À Comissão EspecIal) Imentar não será nunca inferiora

PROJETO N. 2 49"-B-1953 25% (vlnJe e cinco por centO) ÍIo da, ,'.' I hora normal.

F;oI\ENDADO PELO SE.....ADO . A1't. 5," O trabalho notul'llo te:'áremuneração superior a do diurno e,Ja..·a êsse efelt·Ll, sua remuneração· te·'l'á um acréscimo de 20~ó (vinte pOr

I.rt. :,·E' concedida \I pensão ~s- cento), pelo menos, sôbre a hOl'a di­1l' c'al.de r-r$ SA91.CO (seis mil qll11- urna.t';':·fnt~s· e n)ven'a e Quatro cruz~l- &rt.6,' O profissional, designado'1ri· mens"is a lldelina de Gonçalves O;M:l servir fo-a da cidade ou vila P~­C'mr"'~, \'\:\I'a do f.x-1r.3gistraçio ra a qual tenha sido contratado, naoF"Olr.ci5co Gonçalves Campos. I ;loderá:

u) perc"ber importância Inferior àP:wágr3fo único. A drspesa com (I ;lo nivel mínimo de remuneração que"

T'",,:amento da pensÃ(. carrerá à COcHa vi,ore naqueia localidade;d:;t verba o~'ç:1.m~ntária da Min~stél'J') . b) sofrer redução, caso se obsel'~e

(I" Fnel'lon. destin"da ~os pensionis- nlve! :nferior.ta' da TJniit(J. . Art. 7.' Para os efeitos da p:'esente

. ... lei .3S localidades do território nacio-Mt ..2.· E:ta lei el1tr~l'a em v:~"r I nal 5ão classificadas nas segUintes ca­

!H, àatL d~ Slla plJbllCacao, rev03 adas tegarias:fi.!; ài~ncsiçõ~s em c:lnlrárlo. 1) _ Localidades que contam maisCám~ra do~ De;lUta:los. em 27 ,1e de 500,0~O h3bit~ntes.

1I.~.6~t.(l de :953. - Nereu Ramos. 2) -- Lccal.l~aCles que contam maisRlIll Almeirla. - F:.lI'iJ Santos. de. 50,000 h~?ltantes, .

~) - Localidades que contam m:lisde 15.0ll0 habitantes,

I 41 - Locnlidades que contam m·lisde 5.00f habItantes,

5, - Localidades que contam a~5,000 habitantes.

g l. 'O Pode r Executivo, na reg-ula·mentaçiio ti:! mes·ente lei, promo\'el'áo enquadramento cOl'l'espondente.

~ 2,"0 Min;"~~l'lo do Trabulho, In­dü~tria e C~:Tlh'c;o. medio:1to reque·ri,'1ento do sindicato competente e ou'vido o Serviço de Estatística c1aPre­vidên·,a e TrabJlll(., poderá. atenden-

Dign'~f: do aos indlc~s de padl'ão de vida, d'~-"' li'" terminar as alterações que julgaI' ne-

,., C,.~,,~.C.C,C'_ It;Clutro m C.:.l- ce!.'iárias r.a classificação das locall-!eJJ'O~) ... . I dades previstas ntste artigo,

Rrnano Ffdf'Ta1. f'tn 6 de l1mh-n d~ Art. 8.' :-la hipóteSe d) a.i~ste (u11l;:o, - Mereu JWIIIO~. - ~arlos Go· cOl.I1':\1<1 de tral1alho. ser con~l~ldo liff.r.' de Oli.ti, u. - E,,~clllas d~ 11,0- j tn.se·hryra, o tobl Jn remunernçao de­c1«J. \1ja .,ao pod~râ. perfazer quantia m-

• , •. C,·~ 6 494,00 I~fi~ mil qu~t~,,­

oe"t{'l~e nOvlnta e quatr~ c~·t1Zci ..to,), .•.,

Page 13: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

Sexta-feira 15 /""Õ!ÁRio 00 C:ÕNGRESSO NACIONAt (Seçhn'

SAo DEFERIOOS OS SE­GUINTES

Solicita. injor/nações ao Pod.erE;z;ecucLvo suure o nuo pagamento,pelo instItuto ele Aposentadoria: "Pensô~J com os aumentos deter­nllllaeLús com Q nc;vo salário nct­nlmo.

(Do Sr, Joaquim Duval>,

ExnlO. SI', p!·eslde:lte. ,,'Rtcebl vÍlrlos apelos de' aposenta­

tios e perlBlonlstasdo Instituro 111)AplSenta.dol'las e Pensões dos Comer'·clllrlos~ U.E'C, pal'a solIcitaI' do Go:.vemo' as meadals necessárias a tlmde cons;l'anger este Instituto a ee­tuar. os pagamtntos das pensões. I)

aposentadol'ias com as majoraçõelldetel'mlnadas cfom o novo salárlGminimo. Entenda, porém, que,antellde qualquer apêlo ao Executivo ou :11)qualquel' critica à. direção doIns~l­

tuto, devem sel' ptd!das inorfmaçõelJ110 G'ovêrno para completo esclare­cl1l'.ento do aSl5unto.

!Testa conofrmldade apresento &tl!rcquerlmento solicitando aS inforlna.­çóes ao Goerno para conlVpltto ell'clllreclmento do assunto.

a) se é exato que o Instituto d.iIAposentadorias e Pensões dos Comer­ciál'lOS (IA1"C) não paga, desde ju­lho do ano vassado; as aposentado­rias e as ptllSões com os aumentai

Solicita informações no Por/er detel'llllnados com· o nova salário mi-Executivo sóbre a para/izaçllodns nimo; ~

obras lia Vila ope~ciria OetliUo b) no coso afirm:l.tivo, qual a 1'1\"Vargas, relatlvamell:e ao li/e> 1'0 'zão do não p..~gamento·ti marge11t da Auelllda Br~sll -' , 'Distrito Federal., C) se já foram tomadas providên-

cIas pelo IAPC pam cumprir o quea lei. determinai

cl) quais são essas provldêucill.l. 'Sala das Sessões,. em 5 de jl.l.tl;l(l

d~ 1955. - Joaquim Duval.

EMElN'DA DO SENADO AaP.ROJETO N,' ,I, 442~C-1951

Emenda do Senado -ao Projeto11.0 1.490-B-51, que revoga a lei11 ,0 1,142, de 20 deiunho. de 1950,que dispõe sóbl'eo process~.fiepreenchilllento dos cargos inlelalSda,i carreiras de veterinário, qlli­mico, agrótlOlIlo e engenheiro c!­vil do Quadro Permanente elo MI­11isterio da Agricultura,

(A Comissrio Especial)

,Ao art, 14

Projeto n. 1,490-C~ de 1951

suprlma·~e o pal'Úgl'afo I,' dêste",l'ttgo, -

Senado Fedeu\, em 6 .de julho de195:>. - Nereu Ramos. - Carlos Go­tne~ de Oliveira, ..,... E~echias da Ro­cha.

trizes, oficiam ou reconhecldal pelo tórlos, tudo, que se relacione com o los vespOrtinos de ontem II pel.:J11Governo Federal, nos térmos do. Lei exerclcio da enfermagem. matutinos de hoje, anunciado que on, 775, de 6 de agÓllto de 1949; Art. 10. l!: criada, junto ao Serviço Gov,érno não mals pl'o!18egulrá niA

b) os. diplomados por escolas de Nacional da F1'lcalização da Medicina, construção da "Vila Operárlil G&­ohstetrizes estrangeirilS reconhecidas em caráter permanente, uma secção túllo VargilS" (ex "Vila-Operária dflopelas leis de pais de 'origem e que de enfermagem, na qual, obrigatória- Marinha"), no aterro à margem darevalldaram seus diplomas de acõrdo mente, serão lotados enfermeil'os e o Avenida Brasil- Distrito Fed~l'pl.com a leglslaçoã em vigor, pessoal administrativo necessários. requeiro a v, Ex,a se digne de soti-

3, Na qualidade de a.uxiliar d~ en- Art, 11. Dentro do prazo de 1:0 cltar àquela digna autoridade as sc-,ferlllagem, os portadore,'l de certlfica- (cento e vinte) dias da publicação da [luintes informações: '\dos de auxl1lar ed enfermagem, c!Jn- presente lei os hospItais clinicas sa-ferido por escola ofiCIal ou r~co:lne-Inatórlos, casas de saUde,' dep3.rtamen- a) qual o inteiro teôr do despa.­elda, nos têrmos da Lei n, 77~. de 6 tos d~ saúde e instituições con:;éneres cl~o" do Exmo, SI', Presidente da ~~.de agõsto de ~949. deverao remeter ao Serl'lçoNaclonaf pub,i~a,em virtude do qual aelaO

4, Naqualldade de parteira, os I da Fiscalização da Medicina a relaçãe. pm'nl,sad:l,S definitivamente as obras "portadores de certificado de parteira, pormenorizada dos profissionais de en de construção da referIda '.'Vlla Ope­uonf~rldo por escola, oficiai o~ reco- fel'lrtagem, da qual conste idade, 11a: râl'la':, 'para a qual já a lei orça.11,heClda pelo GOVêl~O Fedel ai, 110S cionalldade, preparo técnico, titulos de ment?,rla de 1954 destlnara espeCIfica­termos da Lei n." 77~, de 6 de agÓllto habilitação profi.<;slonal, tempo de ser- damente a vel~ba d'e CI'S 15,OOO,:>CO,O(}de. 1949, . viço de enfermagem e função que (qUinze milhoes de cruzeiros)

~', Na qua~ldade de en/ermeir?s exercem, ,vol. 9 - anexo 22 da proposta orça.pratlcos ou pratlcos de e,n/ermagem, Art,12, Todos os profissionais de mentârlade 1954; I

a) os enfermeiros praticos ampa- enferma el . b' d Ifi ' . 'rados elo Decreto n o 03 7fl1 de 11 !J' ,n sao o liga os a not CRr, b:' quais as razões que levaram ade jan~ro de 1934; " _., ,anua~mrn.te,,à autoridade ,respectiva atual, administração naval milhul' a

b) as rellgiosasde comunidade am- sua,les detni~~da edosede de servIço onde su~e1'll'_ ao Chefe do Executivo a pa.PROJETo N.o 1.490-B-51 EMENDA- paradas pelo Decreto n ° 22 257 de 26 eXAel~tem1a3 'iloa" di' rahzaçao das mencionadas Obl'as;

DO PELO SENADO 'd 930'" " 1" pl'azo e v gencla do.! dt; dezembro e 1 ,", . _ Decreto n. ° 8,778, de, 22 de janeiro c) qual a "soma" apreciável" diS-

O congresso Nacional. decreta:, c) os portadoles d~ certldao de de 1946, é fixado em, 1 (Um) ano, a pendida na construçao de cadflapar_Art, 1.0 Pica revogada a lei núme- inscrição, conferida ap~ o ~xame de partir da pul;'licaçã(; da presente lel. tamento c:lo primeiró bloco da "Vila"

ro 1. :42 de 20 de junho de 1950, que ~uej trafa ~ ~9~:to n. 8,718, de 22 Mt, 14, Picam expressamente l'e- e à qual S, Ex," aludiu na entrevistad1S[Jõe sôbre o processo de, preenchl-' eane ro e , . vogados os Decretos ns,23.774, de 22 aulma citada;mento dos cargos Iniciais das c81Tei- 6, Na qualidade de partelrat' práti- de Janeiro de 1934 22 257 de 26 dma :le veterlnál'lo quimlco agl'ôno- cas, os portadores de certidão de Ins- dezembro de 1932 ~ 20 109' de I" / d)quai.s os locais anterlorment~

e helro' civil dd 'Quadro cricio conferida ap611 o exame de ,ue junho de 1931 ' ., ~ e destinados pau os edifícios, CUJ"Pmo

e entg

!ldO Ministérl da Agri-' traia o Decreto n,O 8,778, de 22 de ja- "Art 15 Dentr d 120 (t construçito 5, Ex,~ anunciou será ago~ermanen e . o . nel1'o de 1946 ' " o "e cen o e l'a transferida para o aterro ate aqUl

cultura, mediante COl1curso de tltu- Art 3" S',o atl'ibuições dos enfer- vmte) dlaa da publicação da presente destinado à "Vila Operária'"los,. . .. a . lei, o Poder Executivo baixará o res- '

Are, 2.° Esta lei entrará em vigor meir~s, além do exerclclo da enferma,- pectlvo regulamento. e) qual o número de pessõas con-11:1 data de sua publicaM. . gem, _ Art. 16, A presente lei entrará em templadas, em cada um dos anos :1..

Càmara dos Deputados, em 29 de . a) dlt'eçao dos serviços de enfer- vigor na data de sua pUblicação, revo- '1951. 1952, 1953 e 1954 com a con­outubro de 1953, - Nerelt Jtamos - magem nos es~abeleclmentoa hosplta- gadas a.s disposições em contrário, cessão de empréstimos pela Caixa d~R.uy Almeld4 - Humberto Moura. lares e de saude pública, de acbrdo Câmara dos Deputad08 em 22 de Construção de Casas para o l?e!180M

, , com o art" 21 da Lei n." 775, de 6 de dezembro de 1952,- Nereu Ramos. _ do Ministério da Marinha'EMENDA DO SEN~nO AOPROJE- agOsto de 1949: . Ruy Almeida .' RUV Sa to . .'

T N o 1 490-B-1951 blpartlclpação no ensino em es- . - . n s, !) qual a verba destlna~ pela Cai-O'. ' cola.s de enfermagem e de auxl1lar de EMENDAS 00 SENADO AO xa, a que se refel'e o item anterior.

Ao artigo 1,°: t"" enfermagem; . PROJETO 1.741-B-52 em 1955, pal'a o empréstimo emqucs-(Emenda n. o I~C. e respec na. c) direção de escolas de enferma- tão,

subemenda) gem e de auxlllar de enfermagem; EmNDA 11.0 1c te~se a. êste artigo, 6 se- dJ pa.rtlcipação nas bancas ey.lIml- A t ~~Ia das Sessões, em 8 de julho de

gU~;[:Sp:~ágrafo: nadoras de práticos de enfermallem, o ar . 2.0 1900. - Chagas FreItas. ""Pará.grafo único - A revogação Art, 4,° São atribuições das obste- Dê-se à letra c, do iteil/. 1

11~O '.,e apl'ca aos funcionârios Inte- trites, al~m do exerciclo da enferma- dêstt' artigo, a seguinte redaçãr.! Reguerimenton. 613, de 1955,1'lnoB menclonadosno artigo LO, da gemoblltetl'lca:Lei nümet'o 1.142, de 20 de junho de a) direção dos serviços de enfer- "c) o.s portadores de diplomas de19:;0. e aos côntratados, com mais de magem oblltétrlca nos est,abeleclmen- enfermeiros, eXI)edldos pelM eS('<J'as5 (cinco) anos deexerclelo no carS'l!, tos hospitalares e de Saude Pública e cursos de enfermagem aas FOrçasos auam serão' submetidos a concur- fspeciallzados para aaaslstência' oba- Armadas Naclonllois ,e Fôrças Militll­50 de tltulos para efetivação, dentro tétrica; rlzadas, que estejam habilitados nle-do prazo de 9 Inove', meses da data b) participação no ensino em es-' diante aprovação, naquelas dlsclpll-da publicação da presente lei", colas de enfel'magem obstétrica OU em nas, do curriculo estabelecido na Le!

S..nadó Federal, em 28 de junho de escolas de parteiras; .' n.o 755, de. 8 deagõsto de 1949, que195,,-. - lVereu Ramos - carlos 00- cf direção de escolas de parteiras; requel'el'em o l'egistro de clJploma na1f1P.ç cle Oliveira - Ezecllias da Ro- /fJ - pal'tlclpaçio nas bancilS examl- Diretoria do Ensino Superlol' do Mi-chr:. nadora.sde parteiras práticas, nlstérlo da Educaçáo e Cultura",

Art, 5, ° São ab..ibuiçOes dos aux!-Projeto n. 1,741-C, de 1952 ,Barca de enfermagem, enfermeiros EMENDA 11," 2

práticos e práticos de enfermagem, tO- Ao art, 2.0.F:mendas do Sellado ao Projeto das aa atividades da profisllão, exclui-

n,o 1.741-8-1952, que regula o elas a.sconstantesnos itens do artigo Acresc,~nte-se'«D item 111, dêstep.1:erc;cio daenferrnagem profls- 3,°, sempre sob orientação médica ou artigo, "ill /ille,'o seguinte:sfonal. de enfermeiro, .. , .• e os dlplQmados pelas escolas

(A Comissão Especial) Art, 6, ° 'São atribuições das par- e cursos de enfel'magem daa Fôrças, teiras as demaIs atividades da enfel'- I AI'madilS Nacionais e FÔI'ças Mllltarl-

PROJE:TO N,o 1.7i1-R-'95~ EM@N- magem obstétrica não constantes dos zadas que não se acham incluídos naDADO PELO SENADO ltens do art, 4.". letra. "C", do item I, do #.rt, 2,0 da

O Congresso Nacional decreta: Art. 7, ° Só pOderão exercer a en- presente lei".A.rt. 1," 11: livl'p. o exel'clc!o da en- fermagem, em qunlquel' parte do ter- Senado Federal, em 6 de julho de

r~rm~""em em todo o terl'itól'lo nado- rltóriona.cional, os pror~lonals cujos 1955, - Nereu 1:a1ll0s, - Carros Gu­111l. Ol~~~rl'adas as disposições da :>I'e- titulostellham sido registrados ou l1les de Oliveira, - E~echias da 110-sente lei: . . inscritos no Departamento Nacional cha.

Ar\. 2,0 Poderão exercer a enfer- de Saúde OU na. l'epartlção sanitâria.m9~emno 1>af.s: correspondellte nos EStados e Territó-

Na Qualidade de enfermeiro: 1'106,li. os nossuldores de dlploma P.xpe- Ar\, 8, ° O Ministério do Tl'aba.1ho,(lido no Brasil, 1)01' escolas oficlalll ou Indústria e ComércIo 8Ó expedirá cal'- Requerimento n. 612, de 1955reconhecidas pelo Govf"n o F2dera\, telra profl!18ional aos' pOI'tadores deno;; têrmos da Lei n, 775, de G ile diplomas, registros ou titulos de. pro­acosto de 1949: flllsionalll da' enferma.gem mediante a

b) GS diplomAdo~ Tlor escolas es- apresentação do registro dos mesmostl'an~eira8, .reconhecld,as pelas leis ,1e no Departamento NacIónal de Saúde~eU pais e oue rev.ahdal'am sel!s di, ou na repartição sanitária correspon.!'lomas de acÓ":do com a leglslaçl\o em dente nos Estados e Territórios,V1'l'ot·: . Art. 9. Q Ao Serviço Nacional da

c\ os portadores de diploma, exne- Fiscalização da Medicina órgão Inte-rlido fJOr escolas ed enfermagem das grante do Departamento'Nacional de (Do SI', Chagas Freitas)Forças Arlllad~ Naclonals 011 da Po-. IEc/a Militar do Di$f.rltoF'erleral, Sa':l~e. cabe f!sca Izar, em todo o ter-, Senhor Pt'esldente,

:!, Na qua1idlde de o'),~/etrl!: ritorLo nacional, du'etamente ou ~01 I " ,"~) os 1l0!18uldoL'e- ele <llploma nxoe-llntel'Lllédlo d:l$ repartições sanitlil'lasl. Tendo II EKIllO. ~r. MlUlStl'O da

~hflJ u"o :Brasil, po~' ~scJlasdé ob.ste- correspond~lltes nos Estados ,t Terrl- ~.l:lt'lnha, em entrcv:Jta d.l'!U~~act.~ 1)~'

Page 14: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

2ulh'o (f, 1~5S· ."I

./DIÁRio DOCONG,.ESSO NACIONAl: - '(SeçllJ I)'

REQQUERlMENTO

CORveca o Sr. 1Ilinistroda Via.ção e Obras Públ icas para. ·:rL'i:­tar informações sóbre a sitt;açúJjinanceira e técnica dfLS estrarlll sde ferro de propriedade ou sob aIIdmlnislrfLçdo da União.

(Do Sr. Herb'2rt J.oeYY).

Senhor Presidente:

r"184' Sexta.feira 15 ~.

Solicita Informaç5tlf ao PoderJ:.tecutivo a resepito ae aquisiçãode veiculos aulo motores, de par­

I te do tAPETeIDo Sr, Adylio MartIns Vianna):

. Sr. Presidente :

O Representante do Povo qut êste1II1bscreve vem, com amparo no. Regi­JDento lntel'llo. desta CIISl!, do Con­flreslo Nacional, solicitar a. V.Ex·.- ouvida a Mesa - se digne de dlrl­Slr-st ao Sr, Mlnllitl'O do Trabalho,Indústria e Comércil!l, pedindc' In­10rmar lIÓbl'e o que se segue:

I.· ...... :é verdade que o IAPETCilQUisiçlío de. evioulos auto motoresda Fábrica Nacional.de motol·ell. paral'eVend", aos ~eus segw'ados, mo:tJris­tlJ.'i pl'Ofi&lonll.is?

2.· - Em caso afil'lnativo, em Que]lé está o assunto? Foi assinado con­trato? Sob quais cOlldições?

3. Q- Se os estudos a respeito. fo­

ram Iniciados, lIUlsa _operação nãDehegou n .ser concrettzada, por que?

PleDfu'io, 8 de julho de 1955."dl/lio Mll'I'tins VlIlnnt._: ••• ; t!: deferido, o segUinte

:Requeiro, na fOl'ma do Ittra a, Itemn I 2,· do artigo 90 do Regimentoda Câmal'a dos Deputados, o desar­f,lU\1iall'lento do Projeto n .• 4,413,54,de 1TJnl1a autori~. .

Palácio Tiradentes, 14 de jUlho de"1955. - José... GlI.imarlles.

1- .~eRuerjmentô n. 614, .de .1955'

Iti nadepend~ni:laqullU que total du Projeto n. 466, de 1955 estabelecia limite intransponivel para '.importações, no cua da ferrovia, B o fixaçlio· do valor· de certo&imó-renovaçlio se faz de .30 em 30 anos e J veis e a parte final do art. 32, queda dependência parcial de comprlUi :Altera a lei sõbre desapropria- permitia o pagamento da indenlza-'no exterior, çdo por utilidade pública. ção em titulos da divida públlca fi-

Por ê&e motivo, é da nlaior Qpor- (Do Sr. :Bllac Pinto) caram derrogados.tunida<le, mórmente quando tr.,nsita 2,0 inciso n.· 16 do art, 141 dano Congresso projeto de origem. go· O CongrCSllo Nacional decreta: Constituição, 110 ass-egUTar ao ex.vernamental flue vllia dar nova orgad- Art. I.' Fica l'evo."ado o parágra- propriado "justaindenizaçao" con-nização administratiVa às estl'acias e e I cede a êste um direito que não podeferro nacionais, ouça a Cllmarfl só- fo único do art. 27 do Decreto-le ser restringido pelo legislador ordi-'bre o assunto, a palavra altalllente n.' 3.365, de 21 de junho de 1941. nário,acatada do Sr. Mjnistro da VIaçãO Art. 2.· Fica revogado o Decreto- A rígida fórmula legal de estima-e Obl'as Públicas, cujo lnterêsse na lei. n.· 9.811, de 9 de setembro de tlva do valor dos Imóveis. urbanos,questão é notório. .' ' 1946 j it i' t d' 1 •

Sala das Set!ões, em 14 de '-il;llo- Ar't. 3." O parágrafo único do al', !lU e os ao mpos o pre la, nao cons-de 1955. -- Herbert Levy. tigo 15 do Decreto-lei n.'3.365,de tltui pr.ocesso adequado para a fj.xa.-

ção do valor real do bem a ser de­21 de junho de 1941, passa a ter a sapl'opriado que deverá constituir' o

Projetos apresentados seguinte redação: quantum da sua ju,sta Indenizaçlio,"Parágrafo único. A imissão pro- Apesar do vício de inconstituclonn-PrOl'eto n. 465, de 1955 vLsória poderá. ser feita, independen- rd d d d A.. á f

ten.ente da citação do réu, mediante I. a e e Que Pll ece .-e. par gra o-'-1senta de passes e licencas de o depósito:, único do art. 27, vez por outra aindaqualquer natureza as em'barca~ . a) do "Preço oferecido se êste for é éle aplicado por juizes singularesÇÓe8, movidas a motor ou não, ate superior a vinte vêzes o valor loca- e até por certos tribunais, convindo20 tonelfLda.I, que, se destlllem,. tlvo, Cl\o500 imóvel. esteja sujeito ao que sua revogação seja. feita de ma-

A I 1 nelra. expre&a,- ,1I0S rios da 1IlIIZon o, 00 rUIu- IrntlO.to predial: ' 3, Estabelecendo também a Cons-'POrte de passageiros e ao rebO(/lle b) da quantia correspondente a :lI) titulç/io que a Indenização, alél11 dede caltC!us de .lIgrtcu~re8, ceaca- vêzes o valor locativo, estando o imO- justa, 'devel'á ser '''prévia'' e "em dl-dores, ,utclro, ou 8 ngue ros. vel sujeito ao Impôsto predial e seno nheiro", é de tOda conveniênCia Que

<Do Sr. Josué Cláudio de SOUla) do menor o preço oferecido; o art, 32 do Décreto-lel n .• 3.36S,· dec) do valor cadastral do im6vel, d j h I

O Congrell8o Nacional decreta: pr.ra fins de lançamento do Imp/lsto 21 e UD o de 1941, Ileja redlg do deaebrdo com, a ,Constituição.

Art. l.°F1cam laentas de pa&cs e ,territorial, urbano ou rural: CBBOO 4. Ao lado dasnorml\s tendenteslicençaa de qualquer natureza, as em- referido valor tenha sido atualizado a corrigir lUi inconstitucionalidades dobarcaç6es movidas a motor ou ná.." nc IIno flBcal Imediatamente anterior; Decreto-lei 1'1•• 3.365, inclUlmo! noaté2ll toneladlUl, Que se empreguem d) não tendo havido a atuallzaeAo projeto alllUns preceitos tendentes anos rios da Amazônia. no transporte a que se refere o Inciso ".c" .0 Juiz resolver dúvidas e perplexidlldC8 qllede pllMageiros e no serviço de re!loque fixará a Importância do depósito a cada passo surg1!m, nos prOCl!l310Sde canoas de· agricultores, pescadores, tendo em vista a época em que hou- d di' I d tJutelros ou 8eringuelrc.s, sempre que ver sido fixado orlglnàJ'iamente o VR- e esapropr aç"o, e a 1'1 a ou ras queatendam àa dlliposiçóe4 regulanlenta- lor cadlUltral e a valorlza~áo oil eles- nc.s pareceram inovações úteis. -

I d Y S. Reconhecendo Q.ue a, lei deveres no que tange àCapltan.a. OSvalorizaçlio posterior do Imóvel. estabelecer normas que permitam 110Portos, quanto àa suas condiçõeB do Art. 4.. Acrescen tem-se ao artigosegurança e tripulações. 27 do Decreto-lei n .• 3.365. de 21 de Poder Público, em caso de urgência,

Art. 2." Esta lei entl'!lrá em "igor junho de 1941 os seguintes pará- imitir-se lia. posse dc imóvel indls'"É uno E VAIA IMPRIMIR . d t d bli Ção ficando pensâvel' à realização de obra ou me-

O SEGUIN'I!E na ad~ aassU~i..e:'i~g:.s em cor. grafos:. . t f' Ihoramento, procuramos regular, emrevo.8a . -..-, . '-"~ I, A sen ença que lxar o VIl- têrmos razoáveis, o valor do depósIto

.' tráno. . _'. . lo.. da indenização, Quando êste for que deverá preceder a Im1lslio. ,Requerimento n. 615, de 1955 Sala das Sessoes, em 14d

de ,julllO~uperlor ao preço' oferecido, conde- Foi grande 11 dificuldade que de-de 1955. - Josué Claudio e S)~2~. nará o de"lIpropriante a pagar ho- frontamos para estabelecer o pontooo- Pereira da 8t!1;a. norários de advogado, sóbre o valor de equllibrlo entre OS interêlllles 'do

. JustificatiV6 dll diferença". Poder Público. e do particular deea-i ter! d ~§ 2.· A transmlssào da prourle- propriado. .

Quantes conhecemo n or a dade, decorrente de desapropriaçfi.o Não estamos seguros de ter encon-AmazÓma. quanros visitaram os D- amigável ou judicial. não flcará.su- trado a fórmula mals feliz de har­tados do AmazO'Ilas e do Para, P2r leita ao Imp6sto de. lucro imobillá· monlza"ão do conflito dos direitos, .0-exemplo, sabem que a embal·cllç.ü rio" 'G

,ali, de ulp modo geral, e li ]W1JUella I A;t 5' O parágrafo único do ar. clais e Individuais Que 'surge quandoembarcaçao de maneira pll.ltlcular. I '.', á i I á o Estado tem necessidade de Imltlr-

Requerem.os. na r",rma do ~gi. signlflca o que o cavalo é para o t go 33 passar .a conet til r par !'Ta. se provisoriamente na pOMe do bemmE'n\,o, consultad,o (> plenário. b.:j.\ tropeil'o, como seu unic'.) melo de r,On• .to primeiro, acre~Ct!ntando-se 11 êsse desapropriado. I

convocado para comparecer à .CO!' dução como o seu único elp.nlento artigo o seguinte.. ,mara o Sr. h!lnistro da Via~f.o ~ ~e cllmunlcaçâo ainda mCllmo para ~; 2.· O desapropriado. amda que Contamos, por Isso mesmo crnn _Obras Públicas, a fim de prestat In· as menores comprlUl ainda. mesma d~corde do preco oferecido, do ar· colabol'al:âo dos parlamentares "e dosformações sôbre 05 seguintes BSliun· Dua os menorell afa~eres.. A embal'o bltrado ou ·do rlxado pela sentença, órgãos técnicos elas duas ca.l!as (lJ C'm­toE: . I~ação nos rios da bacia amaz6nlc'l é poderá lev~nta.r até oitenta por ce!!to grelSllO, rw sentido de aperfeçoar molEt.

1."~ Qual a situação tinanc,~il'a e· o único meio de que d1.6p6e o s~.o-)clo do dep6sito feIto para o fim prevll\to e em outros pontOll, o noSllo pNjeto,tiJcllica áas .Cofe.tradlUi. :le f.err1l de prO". \ pa. r. a. tOdOS os &CUS' transportes. desne neste e no artigo quinze, observado a fim de que éle pO&la atender pIe­prietlade ou sob adminíAtraçlo da os da escola dos filhos, até 08 dos o proce8SO' estabelecido no Rrt 34". namente aos nltols obJctivos qUe tem·tllll~o? ~ntel'ros de fluantos. ali sucumbem. Art. 6.· Su1J.oltltua-se ~ art. 32 tio em vista. .

;<.0) Quais .as m~di.clas em estoloio SU,!eitá-la. pois, a uma legsilaçAo lle Decreto-lei n.· 3,365. de 21 de junho 6. A condenação do desapropri~nte.:pel0 gwêmo para colocar a l'É':!e '[ ordem geral.. em que outros caidadol' de 1941 pelo segUinte: ' ll(; pagamento de honorárlc.s de advo-:ferrcvllirfa naci,mal em condiçõe.~ de têm de ser 'obedecidos. sujeitá-la ao~ ~Art. 32. O pR!illmento do preÇo gado tem suscitado mUitas CDn~rV1'ér­atoender li. crescen.te neces.!ida1e de: rigores de um l'eglllamento comjJle::o ~era prévio e em dinheiro". eias Que podem ser resolvidMfilcU­transporte dês!e genero, seja de pa.l- e impraticá\'el é conden6-la a ~Oda Art. 7." Substitua-se o al't.28 do mente P01' via de norma expre!lll.1 queJla!!eil'o, ~eja d'e carg~? . sorte til. dificuldades e até de cxplo- Decreto n.O 3.365, de 21 de junho de l'egule a matéria.

9.') Et:tli o .govêrllocuidan:·o de rações, O ideal serla que tbdas n.s 1941. pelo Ilep:ulnte: :&.sn a razÊlo pela Qunl, Inspil''1ÓoSc.riar condições .que lhe permitam l:.:i- facUldades. tbdas as vantagens, t"d'Js ~Art. 26. No Valor da indenização, em julgados dos nossostribunaill, re~llzlir dll.l! faCIlidades de fmanc.a- os estímulos fOssem proporclonadmi que será contemooràneo da avaliação solver'os incluir nlJ, proposição ~ re.TlltmtoO.pro)lorcionada.s pelo Banco ln- a'JS qu,e cOl1!trooem embarcações, RO' nãolle inclulrãó os direltlls de ter: gra de que li sentença que fixar OtCl'l1aclonal e pelo EXllOl't 1:,\\',.))1 "ue mantêm linhas, aos que pl'op~r- cetros contra o exproprlado.l·alor da indenização, quando ~ste fórl3ank, àosEstacios Unrclos, segunJo a ~;'Ol\llm" Am:lzón:a o únIco melod~ Parl\p:rafo lÍnlco; Serão atendidas superior ao PI'eço oferecido, conàenarAoomun:caçiio oficialmente feita à transpOI'Le Que pode s,er utlUzndo. r.clS, as benfeltor!tls nece.~slirjas feitas apó~ o desapl'opl'lante li, pagal' honol'{ul;1lOonferênc:a de NelV Ol'leans p~lo' SUll.S mag~sW!a;s c5tra:las líquldas;.l\ desapropriação: a.!! úteis. quando de advogado, sóbre o vàlor daquel"Df. Milton Eisenhower em nome à') D i az a desse J)"ojeto qU~ s'-a i • d"'rn.l·~ented aquel" 'dIlU'bll'ca', anu·"·'? li a r 11 t .' 'j' d';' feitas com autor zaç..o o expro- tlifel·ênça ... ~.. n •• ". uma peClu~na .C8n "lbu çaO os ,~- prlante". De lIcôrdo 'com e&a norma a CIInde.

Justificali!)« glsladores brasllel:':>s à uma. !'ep;ho Art, 8." A pre'ent.e lei entrarÁ em nação ao pa~Jfmento de honorlU'j::lS de~;,e tudo O1~reC'! d~"Pc;ler PUb'\c~" e vigor na dnt.a de SUa publicaçiio e advogado 86~ente ocorrerá. "nl\ hipó­

Não há talvez nenhuln pr.o1,lemll '70 poucoo

t,01 co~,_gu.do. sall)a: e .!era aplicllvel aos processos ~m cur~o. tese em que o Poder Públtco hOllverflue exceda em importâr:cla paI ~ () g,ntla:. ~u_,;atualm",nte, como tal eIM)~ Art. D,. Revogam-se at dlsposiçú.es oferecido preçO Inferior ao Justo v,\lorues,envolvfmen:o da economia n'l~1~. 1unt,r- ..<11.:, para .QUE' uma emb,ll'ra em contrário . do bem a ser desapropriado' inl~jrlil'ldO

--na], d~ Q\I~ o d·os tra1'1sp,orlt's. ção se ded:que :Hl tra1'!spol'U! de a::r:l- Sala das Se~."ões em 1.• de lulho o ctilculo pel'centual da remun~r~çji<)Nas ações de 111aior desenvolvimel1tn cllltc~es, f~~endo aqUIlo Que o 00- d 955 8i' 'p' t vil' '. . ób'

me!mo naquêles cam abundânc'n de vê"no de\'(~'ia tomar a si, tem de m- ~ 1. - lac. ~~~. - .1mn do advogado pleclsamente s re eSljaeombmtlvels liqu!d ose outras fonle~ 'l~:~a1"s~ o seu re'!Il,on'rivel 1\ j'le.lc'at, t!_ Carvalho. - YUkIShl(}Ue Tamura. d1ferençll. .de enoergl8, ll.S ferrovias constltu:'~1 11 eaminhada"peln~ repartiçÕE'.!l l;r.ra - Fonseca ~ SilvfL. 7. A ,questlio da incldêncla..',u _nãoeEpmlla àorsal do sistema transp~r- cOllBegulr licenças pcriódicas, de p~ll- Justificaçáo do Imposto de IUc~<l imoblllállO sobrelador. Num pais, como o nO&o, u;~ 2·0 reduzir1is.símo. a um I!Ó tempo da . . o valor t:\a indemzação .doll llt1Ôvela1llldece de alluda escas.~ez de cambjilJ~ Guarda-Moria, da Ins)1~tcl'la de SJ'Ú' A opllcnçlio da aLual Lei àe De· d~a.propl'll\dos é a&unto que tem di-t~a \'erdade é ainda mais trllll~- de. dR Cnl)itanla t"J~ Fortos..dn. Po- sllproprill.ç/io, num periodo de quase vldido IUI opiniões, convindo que lI<'lbreparente. Ba~ta dizer. q.ue 110 Iln'.fJ'n lUCia A. é:'e:i e da Faze.nda PÚÍll;ca o três lustros, "enl ~cvelnndo. que 111-

1

ela haja rellUlamentllçoo. legR.IPI'.e.ei­que na Todov!a o clI.pit:tl nl\'e.s':~.o que f'e constituI no AblIurdo do~ I~una dOI! seu! preceJ~ reclamllm mo- 1lIl.])r·cc:sa ser rennvado crin trê,ê a~,'~ absur:Jo~. . d1flCllçAo. . t.tsse Impôsto Incide, nos têrm'lll datotalmente ré () t~m!lo de v'(!a mé· .Sala da! Ee~,~óe~. l'm. 14' df, 1ulho Com o advent~ ~a Constituiçl\o de leI que o criou, lIóbre a compra e ~en~cl.la de um canünhll.o em no~s() ~ai~) il' 1255 _ José ClalUlw de [.a"R. te, o parálrafo UniCO do art. :17, que dll de imóveis.

Page 15: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

Sexta-~ejra 15 OlÁPIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçao 'Ir Julho de 1955 '4185

D:tdas aa peculiaridades da d?sapro­priação, e notadamente o seu car1\,tetcompulsório, não pode ela ser equipa­rada, para efeitos 1iscaill, ãcomprae venda. ,

Se a desapropriação não consUtuicompra e venda. nll.o pode a tranamiB­8ão da propriedade, decorrente dela.1icRr sujeita ao pagamento de Imp~stode lucro imobiliário.

Essa a razão que nos levou a Incluir110 projeto norma expressa a resll~ito

deo.sa Isenção.8, No pl'opósito de coniglr lima

lacuna da Lei de DesaproprlaçllO ':r~evem causando sérios prejuiros aos ,de·BRproprlados, procuramos assegurar aéstes o direito de levantar até oltimtapor cento do depósito feito. ainda quediscordem do preço oferecldo,JI) al'­bitrado ou do' fl~ado' pela sentença

Pelo processo atual. quando ~correo pedido de imissão provisória, () dc­sapropriado perde a posse de seusbens e caso co,,"sldere Il1llu!lciente odepósito feito ou o preço oferee',clo,não pode utlllzar-se, ainda que par.clalmente. 'do valor da indenlnçfLo,sel1~odepoia de findo o processQ,

Com o Intuito de assegurai' ao de­JIIapropriado um direito que lhe n~Qpode ser recusado, inc1uimos no pr(l·jeto a norma do levantamento. dodepósito, até o limite de oitenta porcento. ,

9,A última das. modificaç6es pl'O.postas tem em vista ,estabelecer queo valor da Indenização será contem­porâneo da avaliação.

A norma vigente esta tui .que êssevalor deve ser contemporâneo da de.c1aração de desapropriação.

As criticas formuladas a essa dis­posição e bem assim oa debates susci­tados a respeito de sua aplicação jus­tirlcam aalteraçiio sugel'lda.

Com a constante e senslvel d·.sva·lorização da moeda nacional a justaindenizaçáo somente poderá .ser .I11ue.la que corresponda ao valor do bemdeJlaoropriado, na dàta daavailaç1n.

!"<lla d~' ~~~IiQ~. em lO de jull10 de1955, - Btlae Pinto,

menclonando·se ~uais as lndispensá- Pl'OCeBBO Civl1: conterá a oferta do I. I 1,'. O perito poderá re(luesltarvela à. continuação da obra c as Que preço Cl serll. Il1lltrufda com um exem- das autoridadeS públicas os escla.re­se destinam à revenda,' piar do contrato, ou do jornal oficial cimentos ou documentos que se tor.

Art. 5,", ,Col1lllderem·se ca.sos de que houvel' publlcado o elecreto de nal'em necessá.rios ãelaboração d"utilidade públi~a: desnpropriação, ou cópia autêntica laUdo. c daverá indicar nele, entrlJ

a) a segurança nacional, dcs mesmos, e a planta ou descrição outras circunstâncas atehdlveis para.b) a defesa do Estado; dos bel1ll e suas confl'()ntações. fixação d~ Indenização, as enumera.c) o socorro público em caso de Parágrafo unico. Sendo o valor da das no artigo 27. Ser-lhe-lia aba.'

calamidade; causa igualou Inferior a dois· contos nadas, como custas, aa desoesas comd) a salubridade ptlbllca; de réis, dlllpensam-sc os autos suple. crtidões e. a arbltrlo do jülz,as dee) a criação e melhoramento de Imentare~, outrcs documentos (!Ue juntaI' ao

centroa de população, scu abast2Cl·1 Mt. 14. Ao deslJa~har a inlcial,o laudo. -mento regular de meios, de subsistên- juiz designará um perito de sua !l- ~ 2.0 • Antes de oroferldo odes.cla; , vre escôlha, sempre que ?OSSiv~1 téc- 'Pa~ho saneador, pOd'ed o pel:lto 50.

j). o aproveitamento Industrial da.a nlco, para proceder a ava!laçao dos llcltar prazo especial 1)ara auresenta.minas e elas jazidas mineraiJ, dlUl bens. .' ção do laudo, - ,águas e da energia, hidráulica: . Parágrafo I1nlco, O autor ou réu Mt, 24, Na audiência de Instl'u.

g) a aSBllItêncla pÚblica, as obra.s poderão Indicar assistente técnico do çiio de lul!l'amento proccdsr-se-ána.de higiene e decol'ação, casas de S8U- perito; .. cOllforll1fdade do Código de Processode, clinicas, estaçõoo de. clima e fon- Art, 15. Se o expropriante alegar Civil. 'Encerrado n debate o jutz 01'0-tes medlclnais: urgência e depostar qUantia arblU'II.' ferh'ã sentença fixando o preço' da

h) a exploração ou a conservaçAo' da de. conlormldade com o artigo 865 indenl~açii o,dos serViços PÚ:1I1cos; do Código de Processo Civil, o juiz Parágrafo único. Se não se jul-

i) a. abeltura, conservação e me- mandlll'lí, Imitl-Io provisoriamente na gar' habilitado a decidir, n JUI~ ,de­Ihoramento de vias ou 10gradoul'oS posse dos bens, ' I slgnará. elesde logo ontra audiência.públicos; a ex~uç!io de planos de Paril.grafo único. Mediante d~pri- ooe Ee renH'ará dentro de dez dias a.urbanização: o loteamento de terre- situ de q,?antla igual ao máximo de fim de !1ubllrar a sentença. .nos edificados ou nno para Eua me- indenizaçao previEta no parágrafo Art. 25, O 1)1'inrpal é os ace.ss6­Ihor utlllzaçio ec"nómlca. higiênica único do al't!go 27, se a propriedade rios serão computados em parcelasou estética; estiver sujeita ao impôsto predial, ou autOnoma8,' .

'1) o 'funcionamento doa meios de' de quantla correspondente no valor Parágrafo único. O juiz ponerá.transportecoll!tlvo; . lançaelo para cobrança do ImpOsto arbitral'ouantiamôcl.ica para des-

k) a presel'vação e conservação dOll tel'l'itOl'1al, urbano oU rUI:al, propor- mente e tral1lljlo\'te de maquinismosmonumentos' bistÓl'lcôos, e artistlco.s, ciona) à área expropriada, a ImiSBiio iusta1ados eem funcionamento,Isolados ou Integrados em conjuntos de posse poderll. dar·se Independente' Art, ~6. No valor da indenhaç:.8.urbanos ou rurais, bem como as me- da citação do l'éu, . que será. "ontenlPortlneo da declara­didas necessárias a manter-lhes e AI't, 16, A Citação far·se-á. por ção de utilldnde !'lública, não Se In­realçar-lhes os aspectos .mais vallo- Imandato na pessoa do proprietá.rlo cluirão direitos de terceiros contra oaos oU ~aracteristlcos e. ainda, a dos bens; a do marido elispel1lla a da eXnl'()or1ado,proteção de. paisagens e locais parti- mulher; a de um só:io, ou adminis· Pará~rafo único. Serão atendidll3cularmente dotados pela natureza; trador, a dos demais, quando o bem as benfeitorias necessárias feitas

1) .a preservação e a conservacão pertencerll. sociedade; a do admln18. , a,,,ós a desa:or01lriacâo;. as úteis,adequada de arqUIVOS, documentos e trador da. coisa, no caso de condoml· quando feitas côm autorização do ex­outros bens, môvels de valor histórico nio. exceto o do edifício de apartamen. proprlante.ou arUstico: , to,. constituindo cada um propl'iedade Art. 27. O' juiz indicará na sen-

m) a construçãO de edificlos publl-, autônoma, a doa demais condbmino.s tença osf 'fatos que motivaram o sel1coa. comemorativos e cemitérios; e a do Inventariante, e, se não hou- convenclonamento e deverá atender

11) a cl'iação de estádios, aerodro- ver, a do cOnjuge, herdeiro ou lega- especilllmente. fi estlmação dos benSmos ou campás de pouso para aero- tárlo, detentor da herança, a dos de· para efeitos fiscais' ao preÇO de lIQul­naves; . mais. intereSBados, quando o bem slçAo e lnterêsse que dêles auferem o

o) a reed.iç~o ou dlvulgaçao de pertencer a espóllo. proprietário; ú hua situação; estadoobra ou Inven.ode natureza clentl- Parágra.fo único. Quando não se de onservaeãs e segurança: ao valQl"fica, ar~!stlca. ou literária; encontrar o citado, mas ciente de venal. dos da mesma e"péde. nos últi-

p) os demais . casos previstos por Ique se encontra. no território da. ju- mos cinco an06, e. & valorizaç~o 0\1L'EGIBLAÇAO CITADA por leis especialll'

ld tilld risdição do juíz, o oficial portador do depreciação de 'área l'ema.nesc2nte,

, Art: 6," A dec araçlio eu. a-. mandato marcará' desde logo hora pertencente ao réu,1lESAPROPRIAÇÃO de publloa far-se-á,. por de<:r~to do I certa para citaçAo, ao fim de 48 110- Parll.gra!o úni~. Se a proprieda-

Decreto-lei número 3.365 _ De Presidente da Republica. Oovelnador. raso independentemente de nova dlU- de estiver sujeita ao lmpóBtopredial,9.1 de ,'unllo "e 1941, dispo'e -n'bre 111tel'Ventor ou IPrefello, tilid d l:encia oudeapacho. o quantum da inelenlzação não será.

'" o Art, 7." Dec arada a. u a e inferlor a 'IO nem superior a 20 vê.desapropriações por utilicl,ade pÚ' pública. ficam as autoridades aaml- Art, 17. Quando a açAo não fôr zes o valor 'locativo, deduzida. pre-bllca. .. nlstratlvt\ll autorizadas a penetrar pm!JUsta no fóro do. elomicU1o ou da viamente a Importância do impOsto

O Presidente da Reoública, usando, nos prédios compreendidos na decla.- I residência do, reu, a citação fal'-se·á e tendo por base êMe mesmo impôs;da atribUição que lhe' confere o al" l'ação, podendo recorrei', 7m caso de por precatória, se om~m~ estiver em to, lançado no ano anterior ao decre.tlgo 180 da. constltUlção. decreta:, oposlçãoo, ao aUXilio de fOiÇa. policial. IUg~r .certo, fora do território da. juris- to de desapropriação,

Aqu~le que fór molestado por r.x- diçl10 do jUiz, Art. 28. Da sentença que fixar oDisposições preliminares cesso. ou abuso de poder, cabe Inde- Art. 18, A citação far-se~á por preço da indenização caberá apelacão,

_ nizaçao por perdas e danos. sem edital lIe o cltande não fÓr conheCI- com efeito stnplesmente devolutivo,Art. 1.0 ,A desapropriaçao porIprejUizo da. açi.o penal. . do ou.' estiver e mlugar Ignoraclo, in._ quando Intel'posta pelo expropriado,·e

ut1l1dade ..publica . regula-se-á por Art, 8." O Poder Legislativo pode- cel.to oU Inacesslvel ou ainda no es- com ambos CIl efeitos quando o fOresta Lei, em todo o territ6rio naclo· rá tomar a Iniciativa da desapropria- trangeh'O o u dols óficlais' elo Juí- pelo exproante. 'nal. '" . • ção, cumprindo. neste caso, ao Exe- Zg certlflcarã~,e . § 1.0 • O juiz recorrerá. ex-oftíclo

~lt.. 2, • Mediante declaraçao de cutivo, pratical' os ato.'l necessários à . . quando condenar a Fazendo Pública.uth!dade publica, .todos os bens 1>,0- suaefetlvação, . Art. 19. Feita 11. citação, a caus~ em Quantia superior ao d6bro ela ofe-derao ser desa.proprlados, pela Unlao,Art, 9,". Ao Poder Judiciário é seguirá o rito ordinário. reciela. . .pelos Estados, Munlclpos, D1.strito Ivedado no processo eledeSl\prOpl'ia~ t ·t t - _" d"Federal e Territórios, ão d~cidlrse se verificam 011 não AI', 20. A. oon es açao ..... po e,l'a. § 2.0. Nas 'causas de valor l,::ual

.~ 1.°, A· desa.propria~íio do eJlIpaço I gs ~asos de utilidade pública. versar sôbre vido dop~oc~o jUdicla~ ao inferior 11 dois contos de réis obaaereo ou do subsolo só se .tOl'nará - ou impugn!1ção do pl eço, qualquel llerVa-8e-á. o diap&to no al·t, 839 donecessária, quando de sua utlllzação Art, 10. A desapropriação d lverá outra questao devel'á ser elecidlda por CódigO do Processo Civil.l'esultftr prejuizo patl'i1110nla1 do PI'O- efetiVar-se mediante acórdo ou In- ação direta. Art, 29, Efeutado o pagamentoprietdl'io do ~olo,. tentar-se judicialmente, dentro ~e do ou estiver em !lIgar Ignorado, in- ~u a consignMão,. expedir-se-á em

! 2,". Os Lens 60 dOlu :nio dos E-- cinco anos, contados da data da e..- tel'rompe No caso de falecimento do, .avol' do expro})l'lante, l,uandado dI!taelos, Municlplos, Dlstrlto Federal e pedlção do respectivo decreto e fln- réu ou p'erda de sua capacidade civil imissão de posse, valendo a sentençaTerritól'ios poderão ser desaproprl-- do os quais êstecaduca.rá, Neste ca- o jUiz logo que tenha disso conheci~ como tttu10 hábil 1)al'a a trllSCl'laçãodJS .,ela União, e os dos Municipios 50, somente decorrido um ano poderá mento' nomeará curador à. llde até no I'eg-lstro de omóvei.s,pelos Estados, mas, em qualquer caso, ser o ,!l1esmc bem objeto de nova llÇ- que se l1ablllte o intel'eIlsado. Art, 30, As custas. serão pagasao ato deverá preceder autorização clara~ao, pelo autor se o réu ao,eltar opreç\)Icgislatlva, D Processo Judicial Parágrafo único, Os atos pratica· oferecido; em caso contrário, pel\)

Art. 3,0 Os con ~esslontiriOll de o dos da data do falecimento ou perda venclc!.o, ou em pl'OPOl'ção, na fOl'n1ll.sel'ViçOE oúbllcos e os estabel~lmen- Art, 11. A ação, quando a UnIãu de capacidade a investidura do CUra· da lei,tos de cará.ter público os que exeloçam fOI' autora. s~rá. propoata no Distrito dor 11 lide poderáo seI' l'atificados 011 Disposir;'.ões jlnaisfunções delegadas de poder público Federal ou no fóro da Ca.pltal do impugnados por êle, ou pelo rep,'e-podel'áo \lI'OmOVer desapropl'laçÕe.8 Estado onde fÓl' domiclllado o réu. sentante do espólio ou do lnca'll!lZ, Art, 31. Ficam sub-rogados n!)l~lCdial1te. autorização eXpl'essa, COI1S- 'perante o ,JUIZO prlvatlvo, se houver; Art, 2,•. Havendo concol'dâncla a/)- preço quaisquer ônua ou direitos qUItante de lei ou contl'ato, sendo OUtlO o aUlor, no f6ro da sl- bre o preço o juiz 1l0moloi'lIl'á por recaiam sObre o bem expropriado,

Art,' 4,° A. d~sllproPI'iação poderá tuaçAo doa bena, sentença do deapacho aancadol', Art,'32, O· pagamento do preçoabranger a área c-:lntlg'ua necessárIA .Art. 12. SQmente os juízes que . ' será feito em moeda corrente, MII3ao desenvolvimento da. obra a que se, tlvel'em !:arantla de vltall~ldade. Ina- Art, 23 Findo o pl'azo pal'a con- havendo autorização prévia do POderdestina. e as zonas que se valorizal'em Imovibllldadee Irredutibllldade de \hen- testação. e não .havendo concordância Legllllatlvo, em cada caso. poderácxtrl1ordinàl'lamente, em consequ~n'·1cim.entoa podel'ã;o conhecer dos pro- expresB& quanto ao preço, o peritoIefetuar-ae em titulos da dívida p.ú­cla da realização do lIervlço. Em ceasos ae desa.pl'oprlação, lIopresentarà o .laudo em cartório. até ])lIca. federal, admltidoa em bôllla, deqU'l.1quel' CllSO, a decla.rael\o de utltl- Art. 13, A petlçi.o lnlcla1, além cinco illall, pelo menos, ante. da lU' acôrdo com ao cotação elo dia ante­dade pilblica de\'~rá compreend6·1u, dOll requi.litoa pl'evilltot no CóclliOdC dl~ncla de lMtruçl\o di Ju1lamento. dor ao do depósito, .. -

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'-.41:815 '.• Se~a~f.lra1~~.i.:; ·;'·DlllltlO.DO.:;:CQNGt\E,SSQi;NAC.U""L;: :(~eçau'J1 ;Julho de 1~5S

DE 1955

o SR. PRESIDENTE:

Projeto de Resolu~ão n. 28.

Provê à comemoraerio da lJisillJao Brasil do Dr,AntÓlI';o .10sê d$Almeida, . .]>residente da Repúblí­ca Portigueza, .. -

DA MESAA Câmara dos Deputados resol"H 'Art, 1". - Será colocackl no .salãO

de honra do Palácio Tiradentes obusto do DI', António José de AlmeloJll,em comemoração à visita que comoChefe de Estado da Nação Po~tugo1e­

sa, fez! Câmara dos Deput~do~ em1922.

§ 1°. - No salão da Bibliotéca Na­cional, em Que tol então recebido pe­la Câmara o PI'esidente da Repúbll.ca PoI·tuguesa,será colocada plncacomemorativa dessa. recepção.,

§ 2°, - Sel'á publicada plaQurttecom as ol'l1ções proferidas na (lcaslãopelo Presidente da Cã.mal'a. D~pnt.ado

At'nolío R.odrigues de Aze'.'cdC' e pe"lo Vice-Presidente do Senado. An­tOnio Azevedo.

Art. 2°, - Revogan-se as d:Sposl..ções em COI1 trál'io.

Sala das reuniões da Mesa dn. Co..mam dCls Deputados, 14 de julho de;955. - Carlos l.uz, Presiaente _Barros Carvalho, Relator. -"'Iores daCunha. - Gorloi Ilha, -BenjaminFarall. - José GI:i1llarães. - Jo'clixValois.

o SR. PRESIDENTE:

- Está finda a leitura doel:peclicnte;

,rt~t:r1:'~~.=~to·.~:i:'·~;I-n~Jàt..:.,0d.~D.•J: ~~I.~l1era~tOje~..e:::.~·13Ide ~~~fr:::lJ':::r~e ~it~a~: =~~~ãO :le~~:o~~ ~~~::~~l'juiz daclIusa é conalclerado· paga. dai' 1I4 d.lapoelçiles em contrario. púbHca,' pelo .Govêrno d.a Unlão e .. curou o llrande brllSl1elro, que 101menta prévio di. IndenlzaçAo,· 'RIo de Janeiro, 11 deletembro, de Prfeltura Municipal do Distrito a. re· eminente Sr. Rui Bal·bosa. Este, ~

Parágrafo único. O depósIto fl\l'''ll946..126.° da Independêne1a e 58,0 conheceu como InatltulçAo de Educa· slnandoum cheque de dez contos 'le-i .no Banco do BrasUou, onde da ·~bUca. - Eurico O. 1Ju.tra. çlio e AaIllstênclll Social pelo Decre- rélll (hoje - 01'$10.000.000.00) eeste não tiver ag,êncla, em elIta.b('le. - Carlos Cr;Jimbra da Lua. ' to, al1t18, leI de 18 ele novembro de tregoUà mesma com a seguInte dlrcimento bancir;rio a"reditado, do jUiz, - 1950, clara.ção:· "Lamento que, dentro da

Art. 34: O levantamento do' preço . Projeto ". 467 de 1955 4, Com os seus altoa e Mbresin- mlnl1as possiblllelades, eu só PO~eerâ deferido mediante prova.. ele pro- . - , . tult04 :oe1als e educativos,. a Associa. oferecer essa qua.ntia" ,E' bem f~~~priedade. de 'quitação de dívldll.B fls- '. N," .4e7 _ 1955 ;~ çlio mantém, além' elas adQ,ptaçõea calcular quanto va.lla a. SOlna e quancala que recaiam sõoI'e o bem expro- pllrireuniões socla.l& e recreativas. to slgnl!1cam, para a. Associação, a~IPriado.e publicação de edital.'l, com Autor'.M O Pod.r ...~ec•.t'..o a cursos de educação vasadosna con. palavras do InsIgne Mestre. Noutr() pI'azo de dez dl-· pa-a r"conhecl" ..... ~..." 'v ui oiaslão Rui teve de se referir -ao tra. ~, • . - • abrir créctlto especial de. C..., ,,' formdade das leis vigentes d·lstlib·menta de teceiros. .., oi A'i j balll0 da AssosJaçãO.entre os jovens e

Parágra.fo únIco. se o Juiz verlfl- 10.eoo,ooo.00 em favor de AS80- ..os nos v.....· Dll ramos. como se am fez nos têrmos seguintes: "A obr:licar que há dúvidl\, fundada sObre o· ciaçãt> ' Cristã de Moços do Rio cursos primário e ginasial. e o curso da. AsI;·ociação é como a de Cristo,dómlnlo. o preço ficará em. depósito. de Janeiro. profissional e técnico, com 11 sua sem distinção de religiões. sei tas oUr ."alv"da aAs lnter··sados a aC.Êio Faculelade de Ciências :Econôml~as, cOl1fissões, porque tal no elC.!ste ond"~ _.~ co (Do 81'. Teixeira Quelros) ContÓibels e Atuarfala. Mantém, ou. 'i

pro6;>ria para elisputá-lo. trossim. Es<;.ola de Datllo""'a!la Este- reina a Justiça, onde se pratica tlArt. 35, Os bem eXJl'rc~riados. O Congresso Nacional del:reta: nografla. para o treinam~nto de ra. caridade". Vale transcrevel' aqui pa~

Uma vez lncoruorados à Fazcnda AI·t. 1.0 Fica o poder Executivo pazes e moças que aspil'am àS canei- laV'"as do saudoso ministro. Sr. Ama-Pública ,n~o po'dem ser objeto de rei- autorizado a a-l>rir pelo Ministério da ras Que servem ao Comércio e à. In" ro Cavalcante: "Jã há muito sou sa·vln~lcaçao. amda que funda~a ~m Educação o Crédito Especial de dez dÚstria. Mais de 18.000 alunos já bedor do quanto vale. a AssochíçãOn!1bdade do processo de desR'ploprla. ml1hões de Cruzeilos (CI'$ sairam com os. se'" diplomas dessas Cristã de Moços. que não tem objet~.

- Q I - jul ada loce ..... vo único e exclusIvista, não está ad5~Cao. ua ouer açno, g. p' - i 10.000.000,0.00), a fovor da Asslciação várias escolas. parn.· as atIvidades edente. r~olver-se-à. em perdas e da· ICr!Jltã de Moços do Rio de Janeiro, lutas da vida moderna.. Apresenta- trlta a .êste oU aquele creelo re1igio­nos. • ,. _ com Sede na Ca.plta] da República. se, assim, ao lado do poder público 80: é uma sociedade de caráter uni..

Art. 36,. E pern:ltida a. ocupaçao Art. 2.°. O crédito de que tl'ata como colaboradora vantajosa e eficl. versal". Arolamosalnela as palavl'a"temporária., _que sel'~ indenIzada, afi- \ o artigo antCl'ior será pago em dois ente, na obra gigantêsca e proficua .do em1nente diplomata e sociólogonal. 1>0)' a~ao pro":l'la, qe terrenos exel'dcios financeiroo: cinquenta por da E.ducação Nacional. Dl'. Oliveira Lima: "A ACM Quernã difi d vizinhos a~ obras e apenas pôr em evidêncIa, como emi·

O e ca os. l'~· cento (5()?t,.) apó~ a sanção dêste de- A Associação distribui bÓlso. de es. nou o fundador da Religião C.l'ist,1nec~ários à Sllt\a rea ,~acao. • cI'eto e o restante no exercício Ime. ..., ...

O exprollrlante prestarlÍ Cauc.,o. diato e se destina a auxIliar à. cons- tUdos pllra estudant:!S pobres. quer os instintcs bons que possue o ho·quando x!lgida. . trllÇão do. ediflclo que iI ABsoclaçlo estuàantes do seu quadro social. quer mem e acha que tais institutos 8&

Art. 3'; . .'"qu.ele • cuJ~ bem fôor está eriglndo na RU.a ela Lapa. para fora dêle. vem à tona e se !ortalecem num cor-prejudicado _ extraoldinà1'1amente em suas atlvidades Eociols e culturais. Ao lado do seu departamento re· po são". .sua. ~est:!n.oC30 econômica nela de.'o.. Art. 3.0. A pnsente lei entrará creativo e de cultura criou e man- Podenam multiplicar-se êsses ates_JlrO~'1Rçao de áre:ls contfguas terlá em vigor na data de liua pUblicação, témo serviço de asslstência e orien- tados passados por personalldadClldireIto a reclamar perdas e danos tO revogadas as disposiÇÕes em contrá- tação médico-~ocial. Mantém uma eminentes sôbre a obra da AssociaçãoeXl)roprlante, . rio, cl!nlca Infantil, sob a designação de Cristã de. Moços, para justificar ..

Art. 38. O réu re~ond~l'ã ,el'::,t;- sala das Sessões. 14 de julho ele U Ana Maria Dale" e o -.Acampamen- . proposíção consubstanclada nCl pro~te terceiros. e por aeao propria. :>:0(1. 1955. _ Tei:I:eira Pueiroo. to "Myron C8Iark", em Araras, Es- Je!,;). O aetor confia, porém. no pa-(lml.ssáo ou sonegacão de qualS<1.uer tado do Rio. l'ara recreio· de sUa mo- t::iot!Jlrrio e n1l compreensão dos ~e-Informações Que r.O~sam inter~sar à Justificação cidade. Dispõe de. uma seção de em. ll'181adores naCionais, que o noolherao,marcha elo processo ou ao recebimen- 1.". Hã cét'ca ele 60 anos a As.socia- prêl!'os que tem sido de grande utl· votando o créditosolleitado. como es-to d.a indem?a~!i~. _.. _ ção CI'lstã de Moços (ACMl, serve à lldade para moças e rapazes que a timuloe amparo a Ullm instituição

AIt. 3~. A acao de d"sap .. l:~~oIcallila. da m.ocldade do Rio de Janel- procuram merecedora por todoa os titwos.pode ser pro,",05ta dUt'ante as fer\~lI roe. quiça, do Brasil. 4. A~soclação está' empenhada 19~;la das seSllões, 12 de julho d!_forenaes. e ?1I0 se interrompe pera. E' unta organização de· caráter fi- atualmente na construção do seu no- • ~lu.,ervlni,ªnCIll. destas. :la.ntrpóico civico educativo e cu!- vo edifício social, à. rua da Lapanú-

Art. 4(). O exnro,rlante podl'á tural.' Destnã-se 'a auxilar aos mo. mero 40. Ai já se encontram em fun­con~t1tulr .~vidõe.•, medla,nte Indenl- ço" na .solução dos lieU8 problemas cionamento quase' todos os seUl ser­!al1i'O na forma de5ta LeI. . atInentes ao corpo à alma e ao esopl- Viç:l,S e departamentos, embora sem

llrt. 41. A" d1&'loslcões d..sb Lei rito. O anagrama simbollco qUe a os acabamentos daejados, Esse edi­I.l)lkam-"e aos nro~_~0s de d~sa- I define contém o sentido desta sua fielo OCUpará Uma ál'ea de 49.60x28'Pro'lrl.adío em curso. n"~ s~perml- colaboração à formação moral, bica meros COm vários pavimentos, inclusi­tinto de'loi. de ~ua V\<!enclll out~os e e~piritual da personalldade hUma- Ve o subsolo. Comporatará trêl; glná-tê~mos e atcs alem do-s por ela admi- na. aios para atividades f!Jlicl1ll, com pis.tidOll, n~m .n .PTl mo~e~"nmentl) por. .. . cina.s. salas para. lutas, box e servl-fO·flUA. diversa da que por ela é re~ 2.. Ccnselvando os prInciplosIços médicos. etc. O Auditório terágularla. fundamentals do Cr!Jltianismo como ca' ac1dade para 650 l)e~oas AB au-

Art. 42. ,No c!up ~.•ta Le'. fôr b.~se da personalidade, _ .não cultiva las' destinadas ao Dê·partamento deomissa. "pll<:a-se o CÓellgO de Pro· atit~de sectlma,pro~ulando antes CUltura, comportarão pal'a mais dece.··o Clvl, Iatrair ao seu ambiente JOVens de to- 1000 alunos

Art. 4~. !'"ta t.el entra1'l\ r.~'l' ,'1-, dos OS mati~es flIosoflcos e religiosos. . .poor dez r1in~. à~..,ci." elo lw',1í.caelrt. no Isem el!scutir suas preferências. Os 5. O orçamento para tlld,jls as obrasDlstritoP·~cle,".~l.'. e trinta dias nu F.-'" '\ estatut.cs soc,lais (vai c.;lia Jun.ta) vão .é . laior do ql!~ a .l'-apacidade ffnan·tados e 'l'errlté>-10 do Aore: rF.voga- ao ponto de proizlr Que dentro da ce:rl\, d.a orgamzaçao, Ve!D sendoda, S (l!.!-~o~i~ijes· e"" l'ont"ét'io, sed~ social ~ejam discutidos assuntos Cons,ruldo a golpe~ de audaeia cco.

Rro d? Janeir.,. 21 rl~ iVnho de religloso.s e polJtlcos, a fim de náo -ragem dos seus empl'emdedores, Dor1941: l~!),'o da.. Inr1,,"Q,.,<l~""~;l I' 5.3.· 'I quebrar a l1amClnla ou li fraternidade Inelo de ca:;npanhall en,tre amIgos edl'l Rl'nÚhJjc'l. _ GCiúlio Vargas. - Que de\'e existir entre os assodados ainda atraves. de emprestlmos. emreFrancisco Campos. I fart. 24). O a.rtgo 2.°. dos estatutos. os quaIs um de quinze milhões de

__ J,uando dcfine os obJetil'os sociais es- el'Uzelros (15.000.000.00), c~ntraidoI c1arece: . .' para poder levar ao têrmo em que lIe

:DECRETO-lEr !"O ~. 611. ,,>: 9 DE SETEM"'.. _ ,. encontra o edi!lcloà rua da· Lapa,SRl) DE 1!}46 I A Assoclacao é um cen,ro de Pl\;'a. instalação 1medlata e urgente

boa~ amjzade~. ntlm lImbl~nte I elo:: seus servl~os. A pat'te reatante da1M ,.,,,va. reda.rão ao 'DClrúrtrrl}o . moml e ereslao; procura realizar. construção ainda reclama cifra maior

ü"ico do art. 1" elo Decreto-lei o. al!lbiente ela famUla e se des- do que Cr$ 30.000.000,00.11 o 3 355 de 21 de julho de 1041 tma ao aperfeiçoamento das con-

. " ..•. diçiões esperltuais, morais, inte- O crédit1l que se pede no projetoO Presld~nte da Re-,ublica. u.~ando lectt1ais. e- f'sicas dos moços es- <Cl'S 10. 000. OQO.OOJ objetiva. c,oncor.

da atribuleão ~llr lhe confere o ar- tabelecendo confel'ências P'ÚbU- reI' para estimular o esforr;o patrió"t1go leO da Constituição eleçreta: Cali, cUZ'sos de instrução. intelec- tlco e. ht:manltárío .ela Associação e

tual, bibllotecrlS salões de leitura posslbl1ltar à mesa levar a \>om têr·Art. 1.0 . O jlarâ;!rafo úrJro do ginásio. pisina.' reuniões sociais: 1') o seu arrojad? empreendimento.

IIrtl!'o 15 do Decreto-lei n" ~.305, de reuniões reliDio.;as. 1)[\sseios ex- Será uma gota dagua 110 oceano de21 de .iulho de l°H.n.cl"scentnnrlo cm'8óes e ouL·cs meios oue vise'm dificuldades que ela encontra. Mas'Pelo Decreto·lei no 4.152. d~ fi de criar, OU engrandecer o vaolr pcs- representará um at~ de simpatia emarço. de 1942. fica assim re:llQido: soal de cada Um. pois nueo ho- anolo. dos llo~lens pubhcos para com

"Parágrafo unico. Mcdia:Jte nJellJ nâo vale tantc> pela riqueza uma ~'stlt\Uçao de objetIVOs tão ale-. Ô(\r.ó~sito ele QUantia ):;ual ao que tem pelas qualidades que IVl1,!lta_Cls. "

possue. se,inm ele energia, de bon- ~. Situada num bairro de arqUlte-má:odmo d" indenizar.f.o· prevista dnele. de inSI,'11(;ão, mOl'alidade e' tUra antlquad9- e quase emrumns ono pará~~afo línko do ali. 27, se eSpiritUalidade" ., seu novo edlflcio se tornará pioneiroli pro'Jriednd~ estiver sUjei! a ao. na remodelar:EIO urbana da(luele tre- -Achando-se nr. ante-sala c Sr. An-inlj;õsto !,redial, ou ele (juJ.nlia O. seU Obe.1etlvo écong'regar para cho. d~ndo expressão nova é aformo" tonio Pel'eil'a Llma repr;:sent:mt~ daconea'Jondente riO "a10r lan,?:lo lntult?s a]truisliec~. e não dividir, A seando.lhe a fisionomia. União DemOcrática 'NnclolJal pelo ~;s­'Para a cobrr;n,a do i!!1Põsto ter- Ol·g~.lJ1.zaçno lnnnt~m, ~;. aeórdo com 7. A obra realizada pela AC:M tem " tado de Siío Paulo, na vngn do Sr.rltol'111. uI'bRl10 ou rural pro":or- os yltlmos 9".dos estah~dcOS, uma I'e- sid, am'eciada e louvada pelos ho- J Fe1'l'az E;;reja,. convielo os 51·s. 3· edO?3! à ár~a eX\lro'~riacla. a htcao ,rk 50('IOS, n~ RIO de Janel:'o, mens públic,os dêste Pais. que a tem 4'. Secret.árlos para. em COlll~~ão, In­lmL"Sao der.c'$e r.od~l·a dar-;~e l":as -Val'las C:lt~gorlaS, que monta à \':sita e dela se a)'lrolC.!mado. Numa trodu~ll'em lloreclnto S. Ex~." a Ilm1ndeperldente .da ct[\~ão do réu .. ~lfra de 5.eOO. das campanhas finteriol'CS a 'lue a de prestar o compromillSo relllmenluJ..

',,' ...', '

• '.1 II .. .( • I I " ­, I

Page 17: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

Sexta-feira 15 . DIARIO DO CONGRESSO NACIONU: '(SeçIO I)

tI. Como tllda ll;ente, Pstnl'l'eeirlo,as decla,l'acoes do presidente CàféFJ1ho, dIvulgadas ontem pelos jQr~.~alsã· Silo d~clarar.óe~ de quem.... m os no CllC]uecimento.

suO Sr, Café Filho declara em~~. o se~ulnte.: '

I do e.'lt~ nOl'"",,1. A demoora•c II val multo bem. As eielçSes se-

o SR. 'LEONIDAs CARDOSO:

Comparece S, Ir'. acompan~4.Il;õe. lIue aer1ll.m rldícul118 te nllo cons- ,. sidelo ela respectiva ComissnJ e. ;un- tltuillsem como de fato'oonatl~.u<'m, ' .- oon erando ainda a. sus· eolala OPl'eBSi<l continuará, l"mentàve1·t à M • - pen.sao atual de modo ie.ral emo, esa, presta o compromisso um corolário de agravos àlI franquias 1ntervençi)es cil'úr.giclloS, lloSsisten. mente, llCJmprejulzo para aquela uni·

reOlmental, tomando em seguida constltucionala, Os jovem estudantes cia. ai. Matern.ldade e ai. .J.nfância dade da Federação, para o seu povoassento no reclnto, brasileiros no uso do.s direitoll qUe lhes pelos hospitais locais (Al:acaj,u); e para o Deputado que o repres~ta.

O SR. PRESIDENTE. _ Tem 11 garantem a liberdade de ,reunião e 04," - consiciel:a.ndo que o hos· . Foi boje empollBado no govêrno da·~(Ilavra o Sr, Yuklshigu.e Tamura, pa- aSloeillç§.o, têm realizado anualmente pltal que ora c1J~põem O/! supU· .quele Território um general médico. do~'Ii uma comunicaçiio, o.s seus conelaves estudantis eo VII cantes para casos 1j1'gentes dI: El.lército, figura Que conhe(o des<l ..

Congresso se proeesllOU no mês de jU_ Gpel'açi)es, sediado em Salvador. criança, a Que me habituei a estimarO SR. YUKISBIGUE TAIIVRAI lho de 1954 em Salvador Bahia, quan- . a~uallUent.e, não vem oomportall- e preoznr. I;: sem dúvida nenhtlma, ,.",

do normal e democrátlcamente foi ' c1o-o grande e avultado número de alto padrãO de honra e de valor, NãO(Para. uma comunicação) <Não foi eleita a atual diretoria da Unllio Na- caro.s que p:opcrclonalmente '11' tenho l'estrlções à sua pessoa e, em

revisto pelo oraclor) _ SI', Presidente, clonal dos Estudantes secundil'!oe, sucedem, de vez .que o referidC' outrasclrcullstâncias só t.el'lR louvo-trago ao conhecimento da. CU& • <lo num pleito livre presidido pelo então Hospital não tem leitossu!1clen- res ao ato danvestldura. Todavia,U)(Jvo bandeirante um fato de gra.ncl.e governador daquele estado Alm, Regis tes para tal. quando poC:emOoS cal- V. Ex.- e o.s nobrea colegas sabemlnterésse para o Estado de Sio Paulo, pacheco, A argumentação" .i,l au- cular apr()xlmadamente, nu. p\'lr IQl1e cada um de nós aoui rel)'l'ellent,a

Reunlu.se, hoje, a bancada paullata toridade despótica para. predl'll!.r, ,das hipóteses, um número de s·e- Of'l'ta couente de 01ll.nl1l.o para reall·r.esta. Cãmarll, a fim de e.studar, mi- agora, a prática de mais um a~o degurados naquela Agremiação, com· ZU1' determinada política.

'l'luciosamente. a proposta orçamentá- violência levado a efeito contra UlDa ,preendldosel1tl'e os Estados (ia A oores'<Õ.o continuará, porque, ~riu da. União para o exerciclo de 11155 solenidade de rotina dO/! escalare.s, de- Bahia esel'g-Ipe, numa unidade despeito das nllnhas repreaent:l.çõe,~li! a participação que nela tem o ESta- senvo1vendo no seu. estilo de Mvelll llupe·riol' 11 20.000 .sócios. faladas. eescrltaa aOb"e a sltuaoãn(la bandeirante. , policial repe:idachavâoesquemátlco, Dêste modo: naquele TetTltório, e embora .oSenhOl'

Dando ao povo' paulista. a 8l\tillra~ de tratar-se de açlio clnndeatina, clle. li - consid-erando, ainda, que a Ministro da JUlltir.a tenha firmado nção que lhe de''em O/!seusrepre.:oentan- ga a aludir a ....dellberaçõea" de un' falta. de assl.st~ncia no que d:z orientaç~o de evitar f6llse nomeadotes nesta CaSll, sempre atentai na êe- congresso que nem slquer se reuniu I rrspeitQ a (2.0 item) IIqui.';ição de um homlm daneutralidade, foi en·fêsa dos legitlmos lntel'êBSes do ,eu. 81'. Prellidente,. sra, Deputados. tra- imóveis e em!JréstlrnDil conCEdidos "iada para lá uma flgurll de valor.Estudo vellbo tOl'liar públlco o des- zendo aooonheclmento da Câr.n8l'a à noasaclasse, estã refletindo em ma~. incontest~.velmente.umdos mai~caso com que São Paulo. foi trat:ldo tão deplorável - aconteclrnentoque serios prejuizos, de vez que a con· lel!ltimOll reore.sentantes da UnHinna elaboração da prop<li8ta. de or~a- ofende o sentimento democrático do ceMio. do l'efcrido beneficio, lo- nemorJ'átlca Nacional. um politico nomento. -no.ssQ povo. não ])Osso deixar deestra- gic:lInente, ameniza. a situação fi· Plaul, um membro do Diretório Na·

Senão, 'Vejamos: 'lhar R atitude do Senhor Governador nancelra destuclasses: clonal ....No que diz I'espelto a estradas de Jânios ~uadros, que· outrora se apre. .b - considerando que a susta- Ora, "" Presidente. p uma minOria

rodagem, fixa a. proposta orçamentã- sentava como um !Jregador do re8lleito ÇIlo3 de J1ltervençQes cirúrgicas, as- Que Irá ~overnar ·a· maioria e indusl·l'la para 1956 um total de· 1 tlllhão' àlI garantlascons~.;.tuclonai5e Mie ae sistêncla. à Maternidade e. ai. [n- lIe. pretl\nder submeter o Deputado192 milhões e 800 ml1 cruz~I'OlI, São retrai diante de ~ao afl'ontOllo aten- fància pelO!! H\loSpita1s de Anca- t.anto lIoSIIim qUe até hoje não recebIPaulo foi beneficiado com pen8.11 ,58 tado à Constltuiçao, ju, fOra oriunda da falta de pa- um Aviso, nÃn recebi um convite, nãoLavr t t . gamento que ficou Em débito a me foi. pedida oplnl~ .sequer I6brpmilhões. 300 mil cruzeiros, claaalf!t'i\- o, por an o, o meu veem('nt e Caixa de A:poscntadorlae Peno Mucla terra, E "uem vai ~ara ~li?do em 8", lugar, protesto contra ês.se Intolerável epr- U tr h" ......

No setor de saneamento BProp.lS- ceamento à liberdade de reUnião, as. sóes dcs Empregados em serviços m ex an o, oue nada conhece parata estabelece 6(l5 milhões' e 200 mil 8,oeiando-me a todM. IIS dcmonstrações Púb~oos com 05 Hospitais de Ci· "OI'ernar contra. os queconbeeem,Cle aolldariedad rurglB e santa Isabel (Aracaju). Umtlolftlco de outro Estado. contra<:ruzeiros. São Paulo em qual'o lUiar, _. e que por certo não num montante de mais de ,.,... o.~- polJticos daquele 'Territ6l'io, l!: ,'e-teve, lI\}enas 46 ml1hões. Itarclara.Q a ..,urgir em apOlo à reallza- <Cr$ 170,000,00) .cento e setenta aJmentA a onressão, :t. um ll;olpe, Se-

No setorm de setradas de ferro,São ~o : VIII CongreSlo Nadonal de :mil cl'l1zeiros, kaze.l'1do destarte nhorl· Presidente, do Sr. Ministro da

Pau'o não foi contemplado com Im- tu ntes Secundários (Muito bC11t) , 'nemsó crise moral ao oorllo-mé- Just CR contJ:& a f(noça l)Olitica dom!·J)C.rtãnela alguma. E, note-se, foi -:n. dico que compõe a. CAPE em Ara- nante· no Territórlo, ]!! o golpe datiLo apresentada emenda no sent'do I) SR. SEIXAS DORIA: caju, como aos próprios segura. minol'la contra R majoria, éste golpede ser cobrado um crédito .de cêrr.a. (Para uma comunicação) ( NIi" foi dcs; aue Já .se deu. e está em perspectiva:de 25 milhões de cruzeil'os, em favor revisto pelo orador) _ 51', Presidll.ltP., c - considerando que conforme de l-eall2ar-se novamente,da Estrada cNl. FerroSorocabana, acabo de recebel' endeJ'eçado a mim se vê do item 4," expo.sto no pre- l!:o oróprio 51', Carlos Lacerda, nos·

No setor do Minlsterio da Educaçáo ,e extensivo toa demais lnteg-rant's I sente, o Hospital que dispõem os ~ ,nobre coleg'a, quem ontem, nasecor. ~,niversitrio a ápropc~t8 ore.a- bancada. serglpana, memorial, c',.n 2~~ Suptes .. é localizado ~m Salvatlor "TrIbuna da rmprensa~. em artigol11~l1talla conslgan 1 bilJ:ão, 122 mi- assinaturas, dos funcionÉlriosda Lr.otl' - Bahia; não dalldo para atender veemente, descreve como se deu olhoes e 180 cruzeiros, Sao Paulo!oi Brasileiro, dos serviços deAgUa • E:;- as prementes necessidades dos \;\'oloe, tendo à frente a. fhl;ura docontemplado com, sómente 12 milhoes '!óto e de Luz e Fôrça de Ara<:aÍ11 e SôUS sócios do próprio Estado da 1)róorioPresidente da Re1''liblica, Ft' 50~ mil cruzeil'cs, . .. da Red.e Telefônica de Sergl;le Cl;le Bahia, quanto mais dos sócios. de neste fonto éle,. o .Presidente sofreu

No setor do Minlstér\o da Agr\l'ul- além de valer como veemente protl< ,t~ Sergipe que quando para lá. vão 11m go pe, norque um dos seus cno:!i-tu l'U , o tl'atamento foi da mesma tOl'- contra a CaJ:'Ca de ApOsentador;a S e o tratamento é feIto incompletô datill' .0 Dl', Grimaldl Ribeiro. seunlR desigual. Pensõtls dos. Ferroviários e' Emu,_. ~,,~:l._ e alndareflete em graves pre-auxi Bl:d de contianca, OUe recebeu o

d rvl juízos nem só da saúde dos se- 11.1'0 o os l!deres da t1DN, de todas, E para que o pOvo de São Paulol1ão os em !le çO!! PúblicO!!. contêm 1'1'.1- gurados lotados em Serglpe,com"! a~ filn1ras destaea.das do C'atete,' 1'01fiql1e descrente da atuação desl'us vlndicaçlo jlllita, qual seja a :I<! se d1l. própria sltua"ão eeonOmlc:l 1)l~terldo pelo Sr. Or., Prado Kellv"tnembros nesta Casa, maspnramC's- transformar a AgAncla de Aracajú em ... "a"A fa!!er politl tldãrtrar, no contráriO que' eatamos fI.'er~ delegaCIa. autônoma, sem depcn:lellcia dêstes qu~!ã.o obrigados a se des- 'd l d oa par la ali. abu-

t~s, ", tnntos na d~.fesa dos seus 1c'"'- da Bahia, locarem para aCa.pltal Baiana. ;ant o o po er que no momentAJ des·" n,,, <Ó' Dit Assim, ru a cnmo Ministro da Justiça.tl1nos ,int~rê5lles, quero deixar' Co'n- o memOl·Ial estão redigido· nos ~c- Esperam do alto esplrito de \TV. Ed,U não C/l.lero delxM' passar. em jul.~i~nado nos anais· da Casa 'l notlria ~Intea têrmos: EEx;" especialmente, parll. promo. 1.11\ o êSte fato, razio nela oual for.ácssa l'elllllão, além de dados parl'19!s "Exmo, sr, Dl'. seixas Doria verem os meios necessé.fios' QoO f;Ul~ aqUI meu protesto, alertando a:SÔbl~ li posição de São Paulo no 01'- - insigne Deputado Fedeul e de. deEllga.mento urgente da Agênci9 acao,pmm\o da União. fornee:d.os ~{'la mais DePutóldoscomponent.es da de Aracajú - SerglpecQma De- Tenh<'l ~m mãos Aste artigo do Se-As~ess{lria Técnico~Leg1slatlvlldo 00- bancada sel',lpana no parlamen- legada da Bahia tra~formando- nhor Cal'l08 Lacerda,que dMcrêve.'IIél'llo de São Paulo e, bem ll8im, ex- to Nacional. a em Delegacia autÔnoma, a exem- ~~~alm~h'Tda tfalta de autoridade dnllr?&~ar a. nossa admiração e nnli60 Os .infra fil'mados, func:lonár!asplo dos dema.ls Institutos de Pre- . es en e. aue vem COlTobonrlouvor aos seus dl~nos enearrega1os, da Leste Brasileiro, do~ ServiçO'" vidência Social, C/UI'. venha. rece· âoqF1 e~á acont,ecendo no Territóriof,clo magruflco trabalho que elailom- de Agua e Esgllto, Luz e Fôl'ça e bel' diretamente da sede na Ca- . o ranco. firma o passado. de_mm, na defesa dos interêsses do les- ainda da Rede Telefônica de Sel'. pital Federal a6 instruções neces. ~~~cla (I pr~sent,e e a perspectiva dejac1o, _Também desea,1mos chamar t\ glpe. todQS segurados e contri- sárlas pal'.a o bom andamento dos a flc:n g~~e no futuro, LeIo n Rl'tI"n~tcn-ao da Casa pma li relacão das buintes da Ca.lxade Aposentado- seus serviços, de maneira que alertar a ~e ãconste dos Anais. paraemem1a oficiais da repres~ntação f'llU- l·ia. e Pensões dos Ferroviários e atenda t6das as neoessidades e m d a~ o, pM"a nlertara Cã·11~ta à proposta orçamentária jlarll Empregados em Sel'vlços Públl- venha com a pleiteada trll11sfor- pear:"'tot que e~80u contrário ao Irol·1956, nara as quals pedimos o apolo cos, .ativos e inativos, forçados ma~ão trazer O/! beneficios Inst!- da' democ:acf

eço das instltuiçõcs e

(las d~l11ais bancadas. ilela ~alta de assistência completa tuídos ])01' Lei to a e mal.5. uma vez ale,.-Em o oue t;nha a dizeJ.·, Sr, Pl'DSl- a que lhes cabe pI'estar .aquela Nestes têrnloS .' -..... t!d o 21

" Mlnil!tro da.Justiça no seno(ler,te, lllfuito bem). Instituição, vêm mUI respeitosll.- ESlPeram dos 'Nobres ítepresen- rlt6~loen~~hu~liod~an~e J)l\ra o 'reI"

Dl€l'te perante VV. EEx." expor tantes do PIlvo SCrgipa.no na Cã· co nolltl d eg'A o seu a servi-iPal'•• essa Colenda Câmara 00S mo. mar.. Federal. juntos àS autorida- I18.do h ~ e um PM·tido, mas "oo!d~-tivOc~ julgados de dil'elto, como se des compelot'nte6, dar uma soluçüo tItuiQ6eaa.l;ron~ado, a fC1'viÇO dAS in.~-/leguem: jmedlata à presente reivlndl<:a- doo erime

ael~o~~ac a e combaten-

1,0 _ Decorrente da Incorpora- ção. .' está denu 'la uON, (I 1)e~'llato. (lue

ção geraldu Caixas de Aposen- Respeitosamente su~~em.se. IlPre.sent.elnc

ado em relat.ól'iCl.que lhetadol'ill. e Pensões dos Emprega- Aracaju. 5 deiulho de 1~55", O al'tlll'ti d S Idos em ServiçO/! PLÍblicOll -con- Está l1&'linado por cíirca de SOl:> fuu. meguinte. o r. Cnrtls Laoerda é otinua a Agência. da CAP,' sediada clonários.(Multo bem; multo bem.) ,em Aracaju, subol'dina.da e, sol) a O 8R F'" AS DECL .jurIsdição' da Delegacia de Sal- . ...LIX VALOIS: "", . A~Ar.O"'01 TV'\ SENHORvador - Bahia, -.sendo que a (Não foi revislo pelo orador' -Se- CAl".I:: FILHOAgência de 'A1'aeajú, a~ende' um nhor, Pl'esld,ente., há. poucos dias, }lró­número de (5.000) clnco mU só- nunclel aqUI li<:el!l"as palavrlls alertan·cles e beneficiárias; do a Câmara de Deputados e a Nação

2,. _ consIderando, que há de que, como l'epresentante ÚlllCO demais de (2' dois anos os signa- um Território. estava sofrendo opres­tárlo,~ não usufruem o' dil'eito de 11l~O e ameaçado de que ela prOllSe·aquisição de Imóveis e empr~stl- guIsse.mos peia Ca.l'telra predial IIaquelil Sr . Presidente, 06 fatos IIUe estlío.Agl'elUiaçli~: ocorrencto autorizam-ml ~ dizer que

(Para uma comunicação, lI! o se.puin!/! di,~curso) - SI', PrelildiUlI'!,Sl'~, Deputndos:

As autoridades arbitradas ~ão aDQue m~is contribuem para o desnl't'll'l!io dos Aovê1'llos, Elas sio, Iitln~l.~l(im de resl)Onsávels o alvo pl'lnc\":l1dos SCI'S 111'6,rlos al'tifícI,os, porq\1e és­tes riS levam íatalmente ao desr~sjlPlt."iL Ipi (' c~ns.C1ueJlt.~01lellte· ao de.lc,:é:.'1t­to da oninião pública, A PI'OP05·.t:J,:linch l'ecr.ntemente, emS, Paulo, rnn­fOt'mc ~ Imprensa vem publlcandn, od,'lr~ndo alJxl1lar da 5." Divisão Poll·cinl, clll1l11l'indo ordens ilegais de S·~USISI1')I'I'!l1t'P.8, nroiblu a reali2ação d~ Vl1IC~n~I'''SSo Nacional dos Estudar,trsSc.;undál'ios, sob as mal.s falsas alr,ga-

Page 18: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

:JulhO ée 1955

do rolibada., mlllo 'Pl~eD*'IDada tem a" ver çom ,!atei, pola émeramente executivo, Â unilionli­elon,al, para a qual apelaram ufôrças armadas? ,01'11., o Presidentetentou consegui-Ia mas nada obte­ve. Logo, haverá eleições e aerádada po.sse. com o' apolo' da.; 101'­ÇJIlI armadas, a quem vencer, sejaquem fór, sejll como 1ór.

A imoralidade dessM declara­ções, creio não ser necessário e1es­tllCa'l'. E a plataforma de uma ea­pécle de' monstl'O. Um homempara o qual o futuro de sua Pá­tria não Interessa., Que diferente daquele IndividuoI5Ubmisso, que dizia:

- Com esta Constituição, é Im"possivel governar o Brasil! Se fOI'necessário, eu direi isto à Nação ehei embora para casa!

E, tam'bém, dizia:_' Sei Que não posso fazer um

wande govêrno. Mas considero domeu dever preparar uma boa .,u­cessão p1·esidenclal.

AgóSto está. próximo. e não medeixa mentir. Palo com a sinceri­dade de quem depõe pelo compa­nheiro caldo a meu lado, não para(I\le' um cidadão como o SI'. PradoXelly fõ.~se atlenas um ministro doSr. CaféF'ilho. mas para que se:InaugurllS8e neste pais o n!trime daordem democrática autêntica. dadignidade civicll e da llbel'dadecom honra.

Certo dia,. há .quase doze meses,marcamos um encontro. Nem eusabia onde deveria ser. EstavatemporAriamente aleijado; sal nosombros de, dois ofic~is da Mari­nha, soc<ll'1'endo-me de uma cadei­ra de rodas, ao encontro do, vlce­presidente da Repúbllca.

Saltamos de um automóvel, naCinelãndla. Subi um elevador e.

nOl! ombros do.- dois companhei­ros. enveredel.por um corredor, emeerto andar do Hotel serrador.Abriu-se' uma porta cautelosa.Atrás da, porta, estaVa um ,homem,de óculos, de aro dourado.

)J:SlIe hnmem escondido era o vi­ce·1)resi~nte da República. CaféPllho.

conversamos. Dlsse·lhe da ne­cessld,:ide de ouvira Nação a suapalavra, de escutar o povo o seudepoimento. E.......ito juntam~:ntecom o presidente Vargas, .0. seudelJoimento seria InSUlltlelto. Erapreciso que a Nação ouv·...se a suaVOIl. Mas, como? - perguntou-me.

Como poderia êle deoor, se era inferessado na questão? Não dariaum passo para chegar act 1tOder.Mas. sc chegasse, seria '~ranão

abrir mâo.- Não se trata de chegar ao

poder. Trata-se de evita1' o sanguee .li marte de brasileiros.

Ent.fLO, num apelo direto, disse­lhe. o que me mandava a t,nsci­êneia.

'. - Vr~ê ê n segUnda pessoa daRepública, .];: muito compreensívelque Jlilo queira advogarem causa:nr~Dri.t. !"fas é intolerável que se"...:t,a.. que fuJa. às suas resp0:lsa­billdacl~s. como vlce-pl'esillente daRenública. O presidente está. mo­ralmente incapacitado para o exer"cicio do PodeI', Só a renúncia doPl'esidrnte pode garantir a pall dosbr~~ile;ros, Os nssnssinos e ladl'õesoup o I'oi! earum crial'am para élel'o nbriqac" o de sair d{) Cate~."para~al\'nr a honra e a paz d~te pais.Voci>, que se elegeu com éle, estáno dever ele lhe dizer estas coisas,QlIe importa se o suspeitarem deInteressado na questão? Fica·lhemulto b~m o escrúpUlo. Mas o scude"er. onee fica?

Parecia. perplexo. o me.pre­~identr,

- Se voo.P convcrSar com D ml­ni-'ro da Guerra,' qeneral Zenóbio,e lho der a certeza de seu propó­~It", ele nJontpr os rouadro.s exlsten­te~ ~r "r.o faze~ alt.eracões !!mãono sentido da punição c\1)S culpa-

" '~188 ',Sexta~f'ira,'1J DfARfO 0.0 CONGRESSO NAC!oNAt: '(Seçio IJ.,.••~~~;;;;~~~~~!!!!!!m!!!!!!!~;;;;;;;~~;;;;;;;;;;;~;;;;;;~~~~;;;~====~~~~~~~~,. I

do" JIl 4eU-]0 1,8eU'lado ,tudo doi lIem os honrados têm direito através do regimeparlamcntar. 1: •. te re.eolverá em paI, pan iranqul· ~ honra. li: isto & sua. democracia. seguinte o tex'to da entJ'evista:

JlZar a Nação. Todos insultam a. todos, nada "oovêrno Colegiado: Solução pro'a, n... • t d h ar acontece a ninguém, crise - Na Alisoclação Comercial, o

- _as.eun..o pre en p c eg Diga-se ~to. a /lle próprio, ~Ie brigadeiro Guedes Muniz expõe o seu80 ]!9der com expedientes comoesse de manter o general Zenóbio, retrucll1·t\. que tem pt)r ministro da plano de substituiçã.o do atual regimedlaae.me então. Justiça um senhor da UDN e por presidencialista - AscrítlcllS e as

•. _ .Não se trata dJsto. Trata-Be ministros milltaresilustres chefes respostas ...... Um Conselho de 9 mem-de dar.· ao ministro da Guerra a que respondem pela passividade do bros governará a Nação - Amanhll.

t d S 6 't d IItuar Exército, da Marinha e lia Aero- na TV.cer ~a o eu. m-op SI o e n·áutica diante d'.-e crime contra Pearnte a diretoria da Associaçãono sentido de garantir a pa7J dos """brasllelros. a Nação, E in1ellzmente estaral. cU- Comercial. numa exposição prévia, o

Pouco mais conversamos. O vi- zendo a verdade., brigadeiro Guedes Muniz realizou on-ce-presidente, que me recebia O qUe éle chama Democracia é tem uma palestra. explicando o planoclandestinamente. 110 qusrto alu- o que todos os homens de bom para adocão do govêrno colegiado noICado por um seu cont.errlineo do senso chamam a Irresponsablllda- Brasll. 'Rio Orande do Norte, dlsse·me 'lue de. Os ladrões estão impunes e Amanhã. na TelevIsão Tupi, o brl.iria agir. como dinheiro roubado empreita- gadei1'0 Guedes Muniz trará li públi-

E agiu. O seu discurso. dias de· ram a' volta ao Poder. Esta lhes co o mesmo plano.pols, no Senado. foi o golpe de é garantida pelo mesmo Sr. Café 'tate .comiste na adoção do' sist.ema.miserlcórnla no Presidente. Daí a PlIho, feito prC8idente pelos aza- colegiado em Gub,tituiçào ao atual re-SUbstitui-lo foi um passo. res de um drama 'terrível e pelo glme presidencialista Por ésse siste

Est.ava feita a vontad~ dos le- f01'malillmo dos democratas de fa- ma, haverá um Conselho Executlv~l!'allstas. A transformacão dentro chada: a s?luçll.o "legal" de uma da República, com nove membros. queda lei. Nada de ltoloes!! O vice- longa, contmuada, terrivel llegalJ- serão mais tarde designados pelo Oon-preBidente eleito ';Sucedla ao pre- clade. .. gresso, numa primeira etapl1.sldente. O ~ice.presldente. do Hotel ser-[ . Quatro de seus membros. serão elei.

O resto, auem n~o conhect'? l!: rador mostra. agola, a sua faee tos pelas Fôrça.<; Armadas, um .pelolt htst61'ia da traição meticulosa. 1rremediável. .. Poder JudlclárlO e quatro pelo Podermetódica. sistemática. do 61'. Café Estamos Quase em agôsto. Isto Legislativo, scndo trêB dos grandes:FIlho aos imtleratlvos de ordem quer dizer que faz quase um ano partidos e um dos pequenos pmtidos.moral qu" deram com a SUa pes- que o SI'. Café :Filho. depolll da- Uma alteração na Constitllição se-Roa no Poder supremo da Rej:lÚ- quela ,conversa po Hotel Se1Tador, rá necessária para adoção do sistemabJica, chegou a,o podel'. Que contas ~le colegiado. que é o regime vigente na

A Presldéncia, para êle. não ~ dá. dess~ Naçã.o que recebeu? For~ Suiça desde meados do século passadoum encargo. ~ um almoço. Está 0II.emp1egos dos amigos e os cra e no Uruguai.ali para emp1'ef<"ar os amll(os e chas e bandejas de prata oue ga- As duas crltlcHs mais frequentes ao9W'Itent.ar, conscienciosamente, o nhou em Portug~l, que outro re- sistema ~ão:nada. 1: oempresá:rio do coisa al- sultado. apresenta. _ 1 _ A de <lue, 'em vez de um sóguma. Empenhou-se em deixar, A garantia de que se um ladra0 presiednte da RepÚblica. havel'ia 9 _slstemàtlcamente. o poder vercla- ou bandido t6r ~Ielto. será em- o que tornaria Impoll'Sivel governar:delro nas mAos dos oUgarcRs, em possado e lhe talá discursos de :I _ A de que o sistema colegiadotroca. do poder a1)arente nueeetá despedida, para a.ssegurar-Ihe R dã cl'Jorto num pequeno pais, como a.

em SUll8 mAOII incé>nslstentes. presIdência de uma companhia d~ Suiça e ~ Urusual. mas não dariaseus Rmlllos. sAo tudo. P,arn seguros ou outra qualquer vanta numa nação extensa e éomplexa co-

lato é que é P1'e&dente. O tempo !fem. Pois Só Isto o ~reocupa. Que mo o Bar.sl!.é oouco. Toca a aproveitar. CI1'- lhe importa o resto. . 'A essas objeções responde o birgn-tórlOll. 'Para êles. Funcõcs públicas, J:le nada tem a ver com ores- delro Guedes Muniz com os seguintesIllra ~les. O que lhe Interessa 1IA0 to. Seu mais..intlmo .COlllbo1'ad~r, a1'gumentos'os crachãs. 1: um colecionador de hoje, um 'sujeltmho CUJO nome naO 1 _ Náo'serlc, nove. a mandar se-

'presenteB, um coletor de lembran- vem n06 jornais. ,lma Moécie de paradamer te pois as decisões .teráo.D Preocupa o mais do que tlJdo :Roberto Alves ou Manhães de.sse 1".., 'I bitç=. - , '8ub-Val'llaS é um elemento de li. de ser tomadas 1J01 .mU101 a a ~ u a,

o que vai ser deJ)Ols de tudo o '"atolo entre' fôrças de de8agrella- mediante um "quorum" que a lei de-que imerecidamente vem sendo. çl\o nacional que a8eu tempo de- termina. Nenhum dos cons~ll1,eil'os• Ado CUmlPaanlêa ndOMle uam? 1!a~'OalercalllllPs~ verio ser l'eveladas. . manda isoladamente. A pl'eslllencia" ~ ! ... I • .. A to • do Conselho cane. cada ano, a um dosmo, que leva a solucões de ene- A revo uç..o de 24 "e agvs 11..0 :<lnselheiros desl/Tn'ldos no" eleiciio(i 'ente para uma cr18'e que exige parou c<lm a ascensão do er. Café c '" t .' t d ' !

1 . Filho l1(} Catete . Náo foi para Isto Parlamento - sem er, eon u o. ma ssoluçÕes profundas, capazes de er- que De generais' se uniram, os brl- porteI' que.os demais. ..radicar o mal e não de Rpllcar lI'adeh'Q8 se reuniram, os almiran- 2.- Al~m ae ,que a su:cn e umo.pomadas em :perna de pau. tes se decidiram. Não 10i para Isto naçao mUlto mais complexa do quemu~ist;::"p'a~~ef~~~r°cJ~~,d~:a.:~ que o· povo clamou nas TUas an- o BraslJ, e para que se ve)a a vlabllt-

tes do choque traumático do sul. dade do sistema num P~lS extenso e, fazendo· o jÔll:O de VarA'as para se cl410 do grande responsâvel pelo ainda atrasado ~b mUltos aspecto.s.eleger com êle.Durante todo ês.se drama de agÓlSto.. basta saber que fOI este os l~t~ma quetempo não fêz mllls do que o :f6g0 Enquanto Ine restar sombra de permitiu à Rúsem desenvol,el·,e ma-de Ademar, a quem deve tudo o til t d I d revolu'ü bolQue Imerecidamente velo a. ser. Vida, pergUlltRrel aos bl'a.slleiros se er a men e Cp? s a: <; -PedIu o documento dos chefes 'Ul- êles pretendem continuar sob go· chevIsta. O P011~buro nadn maIs era.lltares.· sob It alegação de que pre- vemos dos quais Só lIe 1lvram pelo cio que um rnl('~lo"in, sob a ditadura

sacriflclo periódico de um ou de' de um partido unlco,. .cisava de urna demonatração de muItos inocentes. A última vitima No. caso do BrasJlc havena vá~'losc<lnflan~a das fÓrça.s armada.s para t d t to h v 11\ dIta"'ooer intervir, dedslvamente. nn 101 o major Vazo Qual será a pró- par I os; por a~l ,nao a er , -.. xlma? dura. . .sucessllo 'Presidencial de ma11eh'!I As declarações. do Sr. Café Fi- . Numa pnmelr3 fase. parece e!,~~n-a garantir uma fórmula de união lho ultrapassam todos os limites. Ctal assegurar base. flsjca~ estn1l1hda-para a reconstrul;lí.o nacional. criar as condições para a voJt.n dos de e a.utondad.e aO Cole~;l~do, com II

De "posse do documento que pe- I I d 11 t f ai enel l!l'dlu, .l""ou-o fóra, criminosamente, ollgarCllll e depois dizel' quP, lhl'S I1C usao e q ô. 1'0 . o leI. s g, :a.." garantirá It volta ao poder, é mais no ConselhoE:xecutlvo da Repu}lllC:l.

Não o mC\Bt~ouKI\ Jin~utm. s~r a do que pode suport,ar a tolel'ânnia, sendo .dois eleita;; pelos generl1lS douma ~oa. 11 _sce . ou. Carlo~' Lacprrl" Exército, um pelos almirantes € umêle or6p1lo, condicoes de lnvlablll- E u tlnl dizer (M ·to pelos briuadelros parn. governn r odade para a f6rmula que devia, beni~ ~u?toe bemla P~ll7las)' lU, pais, junt;;mente 'com os quatro elele"

!lOt' dever e compromisso, defender' . . gados dos partidos, e1eitos .nrl0 PnT-a. todo custo. lamento e um dele~adn elcit{) nelo

AgorA, a Nação está, envoltn 11M O SR. MEDEIROS NETO: Supri'mo Tribunal Federal c pelo Trl-mais duras perplexirladCl!. nas mais (para uma cnmunicacão) INr.o foi bunal deRp.cursos.angust.ianteR perspectivas. Que lhe revisto pelo orador) _ Sr, Presiden-diz o Presidente? te, meu ilustre coestaduano, o Brio'a- :f:ste, em sint~"e, o sistema colegia-

do de govêrno. fXpostO pelo brigadei-'Que tudo eBtã no melhor dos deiro Guedes Munl~,em entrevista 1'0 Guedes Muniz ant.e a diretoria dn.

meleuintod.os e tomará po.sse quem fÕ'l' ontem concedida ao brilhante vespe!'- Associação Comercial".tino desta metl'ópole. "Tribuna da

Sabe êle quem será eleito? Sim, Imprensa", traz iJ, balla assunto que Tarta-se, portant.o, de as.-unto quejá sabe, como tMa gente. Agora, reputo opotruno e de palpitante at.ua- merece, por pal'l,p das comisRõrs t,l'e.que tem certeza s6hl'e êste ponto lldade. Sugere o digno rnllltar, para nicas da Câmara e, iguaimente. docapital. faz ~sa. declaraçl\o ln- a crise nacional, dentro das dimen- Plen9.l'io, um "xame mnis pom'leno­quallflcáveJ. sc'5es e das exigências da vida pública rlzndo, t uma tese, que é hoje vfc-Parece-lhe que tudo está normal brasileira, o regime do COlegiado. I1da em dois dos grandes pni.~es.. o

porque cada qual diz o que quer. Leio, poiS. para que fIgure junto tlru!':uni c a Sull,'n, com o sen enqun­Para êle, ê Isto Democracia: um com. esta mlnhrt declaração a entre- cirnmento ju,;t.ificado, nas dimensõesregime em que podemos chamar vista Rludida, que poderl\, nesta hora., da ordem. públlca.ladr15e~ aos lad'rões e os hDmens ser analisada e estudada, com a devi. E ell diria, :cmbrando-me dc umhonraclos tnmbém slio chamados da compreens1ío e exata Impresão. grande filósofo francês; "Fpliz é olle laclr5es pelos ]adr5es; um re- :Esta Casa examina a. possibllidade de país que cons.e~l1e tl'llnsfol'1l1nr a de­IP;lme em qu.. a oonfnall.o lIe gene· reestruturar e de melhormente enca-l mocrncianum inst.nllnent{) de paz ernllza e OI! ladrl5elJ Dão silo ]'IU1'Ú' mlnhar a vida j)úbllca. brasileira. de concórdia". (Muito l;o:l11I).

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Seltta-felrá: 15' DI~R'O'DOCONGRESSONActONJ.C '{SeçltS'n" ,. :

o SR. lfESTOll DUARTJ::" l'~ SI\. V!URI(lMAÇHADO; , n9 sentido, da, rejeição dá emenda '~' os ig!1rap~s, que, entrecortall:1 11,~, que exige il licença prévia do Coll6t!. frlmtelrlçll, certamente 'Para reoolba-

("40 foi revisto peto orador) (Para. (Para uma comunicação) (Não foi lho de Segurança Nacional. ' ..:em .elos seU& chetes Intormaç(lee &&.wlla C(HIIU1I!c/Uião) - Sr. Ptuiden-, revisto pelo Orador), -, Sr. Presl- Pediria, portanto, li comlJsao ,e à guraa sObre 11 reação que ll8 brll811el·te, aca.ba o Presidente dll.ReplÍbllcll.! dente, Srs. Deputados, recebi teJegra- eMa. reeKaminMllem êste ponto. noros pretendiam levar a efeito contra.de negar o, a,bono de ~uarenta por Ima do or. Olavo Machado, Preslden- debate que Ile travará dentl'o depoú- a suas criminosas lnveatldaa.cento a<NI médicos veterlnárilll> do te da. A&soclllçáo Rural de Santo An- cos dlu, com respeito à matéria suo Afinal, Sr. presidente, ficaram s~­paÍS. I,gelo. no Rl0 Grande do SuI, em que jelta à votação, _ (Multo bem; lIlul- bendo os "batedor.es" desaalncurll300

Cometeu S. Ex.· uma desigualdade, apela. no sentido 'tornemos itlterês&e to bem). '~st,rangelra em terras amazônical "ueporque deu esaa bonIficação aos dl- pelarejeJçao da emenda do senado o BI'IUIIl existe e não está dlsP<Jllto apl()mado~ em Medicina' e demais cal'· ao projeto de lei da faixa de fron- O SR" DAKTAs JúNIOR: aballdonar ,li própria. sorte 011 nossosl'eiras, e, sobretudo. aos engenheiros' telra que exige )icença previa do ·Con~ patrícios que ali estão fixadoa, v,'.gi-agrônomos, esquecendo de estendê-la, llelho de segurança Naclonal, para (Para uma comunicação) -Via]a· lantespela nossa lIOoerania, dlspo~oosentretanto, ao.s médicos veterJnárlos.· transação de terras de qualquer va~ VII. eU, Sr. PresIdente, pélo interior a morrer pela dignidade de sua plÁrrla.E3ta clalJ&e, tão pouco numerosa. no 101' ou de qualquer extensão, quando da Bahia a serviço profJssional, em Esta Casa. Sr. Presidente, pela VOl1BI'Mil, a ponto de não poder preen· telta aell:rangeiro na referida. faixa. 1M\), quando, na cldaM d,c BonUm do.ll representant25 do Amazonas, to-chel' os claros da admlniBtl'ação pú· Els o texto: e .101 ~o comboio que me conduziria ,T.OU conhecimento das vioMnciaa eblic~, federal e, eatadual, tem, pllopel "De Santo Angelo -Rio Gran. a Salvador adqulri, um dos jornais .ltcs crimes que vinham sendo perlJe-de J'elêvo nas atividades científicas, doe do sul _ Ao 51'. Deputado da capital do mcuEstado, Logo na trados no Alto-Sol1mões, contl'a, 08 'prlnclpalmente nM atlvldades produ- \ToMo Machado _ Câmara Fe. primeil'a página do vespertino bahla- brasileiros, atacarlos covardemente, detoras. Aflrmarlamos mesmo qUe.se doeral. _ Lenclo suas declarações no, li a noticia em letras gl'aúclas, da surpresa que tiveram suas C1lll1lll cte4pode l!ledlr o grau de cultura e Ilua Imprelllla sôbre debatido assunto ocupação de Paris pelas tropas Ale- predlldas, roubadoll os seus beM, de.extensao num Pais. e de, determlna- faixa fronteiras, pedimos vênlll más. ' "Ilstadas as suas 1>roprledades,da econol~l~, p;!lo pape~ I?I eponderante encarecer necessidade facilitaI' Confesso. Sr, Presidente, que per- O no!JSO brado de alertll, os noloSOSque o medICO veterJnal'lO lls&l1l\lir e transações pequenas áreas de ter. maneclsll-er.eloso por al~uns minutos, '\pêlos ao G<lvêrno seriam para. a\gU~tlvel' nessa cultura, . ra. lócalizadall referlda falxa por diante de tAo triste e brutal aconte- ma co:Sa, pois diversas provldêt'cias~t<lU certo, porem, de qU~ B. ser altamente injusto se mante- cimento. TI'anscorrldo, entretanto, foram tomadas a tempo, del'endo (lU~

E~, SI', Presidente da Republlca, nha, para. taiS transações exlgên. me curto espaço de tempo, velu·me tr8s se seguirem ele modo a que o .fira·há, de ser ~seI1llivel ao aIJêlo que da. ,cia licença pI'évla Conselho Se- a reaç~o, e eu, de mim para' comigo, I alltão amellquinhado na frontelrllqlH fazemos em :nome dessa classe. llurança Nacional. Orientação disse a meia. '102: "Não! A França do SolirnCles e lJ'Ossamcs castigar emEntendo que retificará o seu ato, min- Senado nesse ponto grandemente reaglrã"! Ameu lado, encontrava-se regra os que all nos pretendem hum!';dando coneed~l' aOS médlcOiS e veterl- prejudicial reaIs lnterêsses IUo um monge holandês, da Ordem' do! lhar.nál'los do PaIS o abono a que fazem Qrande principalmente nesta Re. Cistercienses o, qUal. embora não me 'd b'jl1ll pelos IM!US titul08 e, sobretudo, gláo onde predomln- pequena pro. conhece.see domln'do pelo mesmo Ainda ontem, Sr, Presl ente, rer,e 1

I li • ~b 1ã' I ~ tI • t ' I ·d'· I I da Cidade de Benjamin C'onstant "e-pe a ,va 0811 con.h u ç o .. econom a priedade destinada fins agrlcolas, een men o o.,ue nva.a o esp r to 11 de do municl ia do mesmo nome oe à clênclll do Brasil. - (Multo bem,' mUlto procuradas elementos aUe. mim IM! dlrlgm, apoiando eMa mlnhll.egUlnt telcl m . '11tuito bem), nlgenas prof\l!slo agl'lcultores que lexctamll<;ão, que ,demonstrava nossa s "~enja~fn aêon.stant _ 9 _

aqUI sê radicam e contribuem ef[· fé no patriotiBmo do povo franc~. Deputado pereira da Silva _' Ela.O SR. CROACY DE OLIVEIRA: cazmente aumento produção tão Realmente. Sr,. president~, n Fran- lâcio Tiradentes _ Rio _ Corl1/)(para uma comulllcaç!io) (Não fOi necesslitia Impulso progresso 1'al.'l. ça. a glorlOllJ Fiança aca blunhada e sel"il,gal1sta. grandemente preju-'

revista pela ortulor) _ Sr. presidente, Se ~tlvJdades comercIais e indus- humllhad7, maJI não vencida, reagiu dlc'lIdo pelOS atos de banditismO51'S. Deputados. sttuação, que me vem trlalB tlcam_ beneficiadas medlan. df! maneha, pgr ~fe todos nós conhe- verlflados nesta região, expressa'.preocupando desde hâ mUlto tempo, te e~lmlnasao entraves sua ioca" ceV-is;, Di d'~u, e 3xortà~ i OS seus mos ao nosso representante OO,,3lJ.é aquela em que !Icam o.a filhos dO!! lIzaçao. faixa fl'orMira, só man- \la . c.o~ , ' - d a t~ Ir arI e M profunda gratidúo pela sua O/YIr~agricultores bri1$llf!lros, obrlgadOll à tldoll' para atlvidade.s relaelOlJadas t v~;~~s e Rou~e; . e l~ d zeram tuna e \'al!osa a~ão pa~lamentarpres~ac;ão do serviço militar na ea. materiais armas munições, coroS· VI .ar com ma.o: lDten~ a e o~; co- Que velo auxiliar' fosse aprov~rloserna. IMO, insoflBmávelmente e de tltuI inexplicáveis atltude entl'e- ra?ões dcs fró~ceses, at~. que, a .nal. e já. Iniciado o plano de açã'l' d~lI1anelra IncolltrO\'f!rsa, caUlla Ilérilll> vaI' transações terras para fIns o 'lla da GI .Ia chegou . • nossaS g'orJosas Fôrças Armad9S,prejulzos à !'ração. agrícolas. Ilustre pa.tricio, conhe. E' a êSlie povo laborioso na l)az e vlBando restaoelecer a segurançJ!o

Saindo do interior dos municlpio.s cedo~ dellta regUlo, sabe bem que IndGm!to na guerra, que a Comls~ de vida dos humildes ~erLnguei.para aJI grandta metrópoles OI rapa- é até irrlaório acenar peü~1> de- são de Diplomacia, pelo seu pr~sldente ros qUe labutam neBlla, exter.c:ôllozeB ficam fascinados pelllll solicita.- tesa l1acional com relação aqui- dirige as sua! sauclaçóes no dIa em falXl1 de fronteira, Sol1citamOIlções de tõdaordem ~ue, a vida moder- alçA0 por colonos, e~rangel1'os pe· que se I'ecorda o H ce julho, da ta que agradecer eni nosso nome a to·na proporciona, j)l!lsS comodidades e quenR8 glebaa parI! agricultura,' não é mais da Fran<:a \Xlr~ue é do dos os integrantes da Bancll.dlt.

• pelo confórto da clvll1zação, e.sque. ESta .o\llsoclaçl\o sohclLa empenh~- mundo, pols evoca o lníclo di! era da amazonense, sem dis~inção n3,r~cenrlo-.&e do lar paterno. daJI suas obri- damente sua valfOllll,contribulçao l!be:'tação d08 povo.-, com a bendita tldárla, pelo apolo moral que pres,.Il'ações rurais, o que evidentemente no sentldo corrigir-se inJllBtiça trllo~la ;... liberdade, I~ualdade, fra~ tal'am na Câmara. em defesa (lOSocaSIona, como eata oeorrendo, rea13 aponts.da - AtenclOllIlS saudações. ternldade. - (JlfU/tc) ,bem; muito 1>em. Intel'êsaes reglonals'; em tão !l'ra~e senSiVf!IS prejulzoll para a coleti- -,Ola,vo Mach~.do, Presidente AIS- Palmas)., ' ve emergência. (as) JOlltÍ Veiga,vldllde nacional. soclaçao RLlral " Antonio Braga." ' ,

.sou partidá.rio, Sl·. Presidente. do . i:8te telegrama .roi Pl'll,Vocacto P,o r O SR, JOSUt DE SOUSA: Recebi também, Sr. Presidente, dore.'ltabeleclmento dos Tiros de Guerra declaraçõ_~, qU~ ,tive OpOI tU~.ldade de ilustre Sr. Dl'. ,Theodoro Assun~ão, '11[';-1'10 B~asil, como necessidade ImperlO' f~zer a~ _Conelo do povo ,consa- (Para uma questão de ordem) (~~o no Juiz de D'relto de Po~to Vr.lhl) ~a~sa pa:a, a economia e p,ara as flnan. \g'lado orgao da, imJ>l'~nsa 1'10-,gran· /01 revisto pelo orador) SI'. Preside,"'te, pltal do Terrltõrlo da Rondô::\ia,3 s,e~ças naclonaL~. delllle, nas q,uais prOcutamOll.conden. gOlltarla me or\llnt'3l18e V. Ex'. TIO gumte râdlo-teleF:rama:

Mas esta minha pretendo sõ .se, sal' o pellllame~to da C~missao Ellj)l!- sentido de encaminhar 1 Mesa pr'o- "Po~·to Velho, _ 7 _ DePut~d(}tomará uma realidade quando eil apre. ctal d~ que fazemos paxte, e, que in. Jl'to de minha autoria. que isenta rte PereIra da SJlva - Câmara f'e~sentar projeto de lei nesse sentldo, d1llCutlVeillJe~te re~resenta ja. vel'da- lIcencas de qualCluer natllrl''za "rn- detal- Palác:o Tlradentes- Riaoportunamente. Sf! algum colega se ~eir~ conqu.sta pala os E~tados Inte. barcai;õcs mOl'adillllamotor ou n:io, _ O!lcial- Louvo sua' bela in~"'a'.antecipar à minha Iniclatlva, dar-lhe. le~"do~, relatIVO à alcl'açao da atual até 2:0 toneladas. , t1-.'a sôbre defesa de nossas {rr,lI'-ei o meu Integral apolo. leg.slaçao da faIxa de frontell'a. O SR. PRESIDENTE _ V. E.'C•• pO-, telras: espccialmente crlar,ã.> 00'.

Naquela ocasl!? 1l11lltentam08 q~e. de enviá-lO à Mesi. lôn!as agro-militares, Oxalá Si' es,-O que acabo de, ve:t!icar na Lei apesa,r de têrmo. subscrito o pale- tendo. o programa traçado àsr!c~

de Mela,S, em tramltaçao nesta cas?-'I cer ~a douta comissão, éramos voto 08R. J08UE O;;: SOUZA - .o\f:l a- mais zonas t,.onteiriças Il1chl~ÍlI"-e4~and~Jzou::-mt!: vc:-bas consle/era- venc.do exatamente neSSa parte, por decido a V. J;:x". este Territôl'lo. SaUdações, 'n,)ve;s ap.lcadas nll8 tres fôrç9s milita.' entendermos, de que nada jllStWca Teodoro Assunção Ju'~ d' O;M're", :seUl ,()S devidos escbrec!mentlls/ a exlgêncla da licença prévia do Con- O SR. PEREIRA DA SILVA: to.,,· ,," " ."l··e, em detrllnento de atiVIdades Cl- selho d~ Segurança Nacional para as, . ' ,_ 1l:"me orrato ressal-ar SI' Pre~id 'neVIR. , transaçoes de terras a estran;elrad. (LI! a se9ulllte comUll.lc«r,aOJ - Sr. nue emf' d • ',' ". .e"

E' preciso que os homens pL1bllcos df!$de qUe se t~ate de negócio de pc- PI·esld.eme, depois das prov:dênclas vi 'lJan'~ °e a aa ,~mazõn,a nossa l~a(J'do :Brasil s~ compenetrem df! uma queno vaiar ou que o lote seja de pe. tomadas pelo !lustre Sr. Ministro (Ia ngtada'pel(),~ l~~:~Ct li~~ta crllAW'l(\v,ez por tddasque o Pais não se des- Quena ext-ensáo. O pensamento da Guen·a. em relação aos acontechnen- zônla' " J ". a lCIOS a ma,.tina ell:chlslvamente a aUmenta.r as AssocláÇão Rural de Santo ....ngelo co- tos da t~ontelra amazônIca, ce.ssatam clda' quo lOS faz.lU a justlça rue!'c,.três fõ:'ças militares, VO!'l3moo os incide exatamente com o nose<>. de al>;uma forma 311 incursõ2s rios • Ê!:a o 1Oll10ij para a ellucação de no&;() povo,f Assim. slJ.'ltent.\.lo.elllos ainda mais balldolelrGll de crigem e procedeU<'ia bel" j que tln la a dizer. (lrluitrJpua a alimentação dos bra,~ile!rre'l de~:llhadame,nt~ [lor ocasião do de., pstra,ngell'a. n:LS t, "rr;ts bnlSltclras do ,..pam a sClúde dos nOS50S concidadãos, ba~e da mate!'!.\. DesejO mesmo Alto-SoIImões, Opol'que nãil poderemos formar um reI'- dirigIr apêio ao Sr. Pl'esldente e aos A, pl'e/,ença da ::,,' General Juz~:no ,SR. LUíS FP.1\NCISCO:dad~ir() poyO, re~peltado no consêl'to Is:~. DeputadoJl 110 s~ntldo do tele- Basto.' cOmandA;}td da 8'. Reglâo no enviou a Mcsa. o segUinte:das nações, civilizada:>. entre~andol\ I grama da ASllic\açâo Rural, de Santo Ja'll\rí e no Curuça. como de d\verscsmaior parte. Q .111~jor bocado para o IAng'elo, o qual l',eproduz o pronuncla- oficIais do 11011:>0, Exé~clto, naque'a! Em flll.'l. de, abrl1 dest~ ano apre~"n­sust.ento das ,tre.s armas., ,mento das diversas lI.'isociações Nll1el'- ,.\)andonadas paragens, serviu para t~R1Cll ~.:,raJeto ~e Lei que tomou, O

N'~sta eonvlCçao, 51. PreSIdente, de clals de 11111meroo municípIos, \lO E5- de.sencorajar os salteadores, os falsos n, 199-0101. e que VI"':! permitir à Oru9.()cl,il, de civilista" venho lançar o meu ~ado do Rio Grande do 8ul, interessa- "!lIdIO$" que ali reaUzavam. sob ro·, MS Estados e aos MunJcipios coorarjJl'lmeiro b:aú'o em defesa do resta- doo na a!t-eraçáo ":a lei de faixa de mando de indivídulls bastante l\dPS-1 !lllpO.'ltos das entidade<! tmfí.;;tici<s.b?leaimento das Tiros de Guerra no fronteira. trados para se confunctlrem com SIm- Quando da apresentaç5.o desse Pl'lJj('~Elrasil, ,laia. cam aconcretlzaç;l.() d,o Em farta cvrresp.cndéncla que nc~- plea "choles" irres1>onl5ánil uma In- ta. ainda nã() tinham<ls em InÕJl~ \lnosso ~ 11->çio, iremos trazer conslderá-, bemo..; d,e ródas as As.'lOdaçé)es Co- sid los!! m2n~bra de penetraç5\1 no tpr· b~lancete do JCJckcy Clube de Sãovel ~conomia para ~ cor:-::~ PÚbliCOS'j nli!rcials dos diversos MunLciplos. inte- rJt~rio nacional, cujo .o1~Jetlvo in\'lall Paulo correspondente no 'exercício d"economia que p,odc:a revet'ter. perre~~ res~arlos em altel'lr a leglslaçao de ll~I'l:l cstallekcer ti [l',i11100 entre as 1954, Ag<J.ra., de po&~~ dess~ balatll'He,tamNi~e. em b,n~e\cloC) d03 demaiS, fll,iKa de fronteira, pronunciam-se elas :ll)pula,ões brasi1ei!'95, l' vel'ificaUlos a grande oportUnIdade d,,,Ministérios e das demais ativldadeslfavoravelmente [la pensamento da Co- O rato li que 03 ~G[).ting~nr.es se di.s aprovação do pc-ojeto em quest§,o,civIs Q:J B~asil. - lMuito bWI - mi::sflo, ma8. nesta part'e, diver'~em 'l}~1'5Emún, penetramlo 08, múmer0s Com efeito, vem08 da !lróprio ""'/li.Mu.Uo bellO. d~ seu. PlInto de v'sta, e e5ttl\l 'ol(ltl~tC\) I "c\1minll~s ,de 5')rin~u'~lras" QS tiw. túrio onc'.ul do Jockey C1ull-: de 51ft

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O SR, PRESIDENTE~

~ Passa-se ao grande expediente,Tem a palavl'a o SI', Ultimo de

Carvalho, '

Paulo, qile llCluela sociedade au!e.iu,em 1954, a receita de Cr$.. ".,"",.,44]9.103,73320, isto é, uma r,eceita su­perior 11 1.465% sôrbe a renda. de 1945,

Enquanto· isso, enquanto o JockeyClube de São Paulo tem uma recpltasuperior a de muito" Estados dn Fe­deração, recolheu apenas, aos ~ófl esõa União, a lnsignificante som'l deCr$, 44.137.20,

Como vemos. ulna das entidades quedetem o mon.opólio do jogo no país eque arrecada somllS astronômicas, pa­ga impostos ridículos,

Esse projeto, Sr.. Presidcnte, P.Stina Comissão de Finanças desde 27 deabril e ain4.1 não tem relator dcslçna-do, .

Diriglmo$, nestl\ oportunidade, umapêlo ao Presidente d~queJa Conõls­Elilo, o ilustre Deputado Nelson Oll't!t­na. no sentido de promover a. rao'~a~trlbuição do referido p~ojelo de lei,afim de que o mesmo possa ser [1111 "'­

ciado pela Câmara dentro do mrnor, prazo possi'iel.

I!ião, serão cúbertos de água. Á pró- E o impoltal1te é que entre um ::tcam- O Sr, Yukish!UllB fCLlllllrCL - P.Je;:pria cidade de Delfinóllolls terá cér- pamento e outro existe um ribeirão esclarecer a Cl\sa e levar o 15os5ê~o àlI'CII de 49% da sua área. .atual.inun- c, sôbl'c êle, uma ponte; e ao pé da populações das quatro cidades men.dade. Não é, pois, possível qUe os di- pon~e, uma quarlta com a policia es- cionadas anterIormente, pel'mita Vos.rigentes, os l'esponsávels pela Com- pecial da clJmpanhia, para que os sa Excia, tornar llúbllco quê ainda;panhia paulista de Luz e Fôrça dei- técnicos b1'asilell'os não incomo.dem os ontem o nobre colega sr, Bilac Pintàxem de voltal' suas vistas para aten- seus colega,;; t1dalgos 11as horas d~ e os demais membros dn Câm!.lril. doádei' aos legitImos l'eclamos dos mo- lazer. Deputados que "isltaram a. região ns..radores da referida regIão, Creio que Sr, Presidente, Srs, Deputados, ainaram' um projeto de lei visand~"êste ê o pensamento de V. Exa" co- Não culpo, absolutamellte, a. compll- resguardar os legitimos interêsses. ela..mo de tôda a Casa. ' tihia pelo que acontece em Peixotos, quelaa populações, Era o testemunhl)

SR, úLTIMo DE CARVALHO - Culpo, antes os brasileiros, que su- que queria dar ao brilhantediscur::lQMuito agradecido pelo honroso, llpar- portam um deapl'êzo dêsse jaez, um de V; Exala, . "\te de V, ~xa, pouco caso dessa. monta, ge cidadãos O SR, ULTIMO DE CARVALHO":'

O 1111~"~ Prefeito de Delfinôpolls, de outras plagas que 110 próprio seio Muito agradecido. Farei referência,51', Fl'ancisco Lemos, liderou uma co- do territórin pátria humilhllm os nos- a êsse projeto 1.0 curso da minha ora.missão de prefe:tos c.o SUl de Minas, ses patl'ícios, O's culpados, portanto, ção, Ique nos I'e~ebeu, E a. recepção teve são os técnicos nacionais que se sub- Baseadn na lei da desapropriação Ilo cunho da conhecida hospitalidade metem a e~se cOIlstrangiment(}, pro- Compnnhia deposita em Juizo mencio..mineira, Os SI'S. Deputaclos e os Srs, po:'cJonllndo 110 visitante, ° espetâ- nada quantia para. entrar na. poss.,jornalista~ foram recebidos no sudoen- culo que presenciamos que tanto cho- da proprJedade, e o pior de tudo é Qn! 'te mineiro df braços abertos: os lares cou a nossa sensibilidade e o nosso 11 lei que autoriza a elesaproprikr;ãoabriram suas portas para abrigai' os patriotismo, por interêsse, a menos qUe este Ia. diJrepresentantes do povo e da impren- Apesar dos pesares, Sr, Pl:esidentc.. ncôrdo com o preço oferecido, isto é,'sa.· falada e escrita da Capital da cons.trói-se ali Uma grande obra, uma com o valor do registro na Colelol':ia.;.República, Foi um dia de festa', foi t 1 n i I i Ora, todos sabemos que em Minaà

~ cen ra e e .1' ca que na pr me 1'a eta- Gerais o último re"istro das pN~ric.'um dia. de alegria', podemos dizer pa de"c produzil' '00 000 H P e na ...... ' .,. , dades agrícolas data de mais lIe de.ll1esnto· qUe foi um ,lia de glórIa. para etapa finál Pl'op<ll'cionará, IIQ pais 'todos nós, porque naquela região 1.200,0-30 H.l', Na vel'dade, êste em- anos, 'Iconstatamos o aprêço em que. é tido preendimenlo magnlflco j:recisa e de- A Bond I: 8hare, assim, está em!.éSle Pariamtnto, o c0l1ceito de que \'e receber o apoio de todos n6s, Será quecendo o scu patrimônio com pro.gozam os senhores deoutados e a es- um marco grandioso para~sso pro- priedades, que hoje têm ).Im valor ve...

, O . perança que o po\'o brasileiro depo- gl'essO e estamos certos de que, umll' nal auperior,E contra eSSa iei doSR, ÚLTIMO DE CARVALHO: sit.- em Oell"le."ltl·ln·,-,s representantes, I id C t 1 Elét 1 d d·"apl'~' "'ação alnd" n~o se 'ev'nto'~ o,. vez conc U a a ell ra I' ca . e ~ ,·,l. ,. ~... ••

lO sr, Presidente, Srs, Deputados, Entretanto, pont)'anstando, sr,. Pre- Peixotos, rasgará. um novo horizonte nesta ( ,lsa, um DeputElodo para. tentll.Em 18 de junho, uma Com[S8Íl.o, sldente, com essa recepção magnifica à economia brasileira, Essa constru- revogá-la ou modlficâ-la em beneflci"

composta. dos ilustres Deputados. ElI- POI' parte cio povo,. a nosso visita. à ção, entl'etanto,. vai provocar, Srs, do povo .. E' umn.lei madrasta, lei ofe.lac Pinto, Dloclécio DUarte, Yuklshl- "Bond and Share", n .compauhia qUe repre~~ntant.es ~,o povo, a inundação recida aos magnatas e. aos granl1e.lJgue Tamur:l e Fonseca e Silva, asses- está construindo 11 Central Elétrica de 150 quilômetros drrs terras mais capitalistas para que se apoderem .da;Borada por ilustres jornallstas de nos- de Pelxotos, foi acerta. de maneira férteis que conhecemos até hoje. [oropriedades de pacatos lavradores quso Capital, d,l qual tivemos 11 honra diversa, com Um desinterêsse e - por O SI', Yukisltii7ue ,TCLmura - Pel'- por ai afom dedicaram tOda vloaal)de fazer part~, foi a. com'ite dos pre- que não dizer?,- com pouco caso feltarnen'te, amanho de suas terras, E o que acon.feitos do sudoeste mineiro, fazer uma' que nem os mendigos me,'eclam. O SR, Ur,TIMO DE. CARVALHO tece? Justamente aquilo que OeOl'!'"visita àquela região para. de visu, I .Basta dize!' aos Sl'S. representantes - São mais de 20,000 alqueires geo- no sudoeste mineiro.: 11 compallhi~constatar a 1'"rande obra hidrelétrlca do povo que o Jlustre Prefeito de l11~tri~os de t~l'I'as, de várzeasasma!s desapropria a p;'oprlec1ade l'urn! .ba.(Iue se constrói no Municlplo de. Dal-j Ibiracl sabedor de que deveriamos clle- férteis. De fato, qUllndo da nossa seada na mals1l1ada lei, Imite-sefinópoiis, para fornecer,quando de gar àS obras em um horário fora do visita que coincidiu com a colheita Imedlatan1ente na. posse, joga o lavra..Feutérmino, ao Est:ldo de São Paulo Inosso aimôço, solicitou àquela pode- de ce~eajs na região, vimos ali vel'da- dor na. estl'adn sem terl'a, sem. traba.f' Minas Gerais, cêrca de 1. 200 cava- rosa emprêsa que oferecesse um lan- deil'ns pirànlld€i; de milho, magniflcos lho e sem pão, pois não permL~ ? Ie­los de fôrça, Ess.a comissão, chegan- cbe aos re'lresentantes do po\'o e aos montes de feijão em rama. l espe1'll vantamentodo valor da deaapl~jJrj~do 11 rlsonl:'1. Cidade de Passos, foi srs. jornalistas, do transpol't P para 08 paios Isso ção, sem que a demanda tel'mme, O

d I - " que leva anos,. E, então, ê aquilo QUSrecebida pelos prefeitos dfl re!:ião e, D 1 d " tu o p antado, por 1JroceSSo empilico, se vê pelo sudõC15te mineiro' 'avrarjo..rapós ller~01'l er cérca de 50 qullôme- ellolS;. pelc,OlrernlD8" ~quelas por prooeal;"l ext.!!rlsivo, sem qualquel' res espoliados de suas prollriedades1;):os de otima. rodovia, chegou à. Ci- o~ras fom~, vlsit~I, no esclltólio cen- tratamento da terra a não ser o an- sem um cruzeiro no bolso para matllf(lade de Delf1nó~olls, progressista co- tlal os enc~nhehos encar:ega.dos dos tlgo arado e a enxad.a, a fome dos l!Ihos antes ricos hOj;,Jnuna minelr'lsituada ~ margem dl- serviçol, e eles havIam. viaJado, 'En- Pois bem essa regiã fel'tllísslma "relta do Rio Grande, 'Nesse uercurso, tão, de volta à progresslstn cidade de 'i· o , miseráveis nas estrad!U!l roubados po

t'lvemos o"'ol"""'dade de "isitar UMa Cãssia, fomos surpl'een.dldos .com o repleta de canavaIs que nos entusias- uma lei e' não assistidos por um gO-<' ,,~U , I h h i I d " maram, nUlUa extensão de 150 qul- vêrno que cruza os braços e vira a-

tias ricaS l'eglões elo 'Estado de Minas anc e que ava s do "prepara o lô11letros rio acima será coberta por costas para o Intel'êsae 40 povo, por';Gerais e, Pf:la uberdade do seu solo, para nõ.~, em pratos feitos,. oferecidos, uma inundação, que, na ponte do Su- que a frente dê15ses. homena 111e noanJelo esplrito adiantado de seus lavra- à beÍl'R. da. estrada, no meio ela poel- rubim., que possui 10 metros de altu- db'lllem só se voltam para OI! podero.dore-;, constatamos que a economia ra, s6bre uns caixotes, como le se des- n, alcançará 17 metros acima de sos e OS ricos I I:naclonRI ali se desen"olve em moldes tlnassem a escolares que Plllmilhas- seu elltrado AlIãs, para a. produçãoos maIs modernos, porquanto aquôles sem aquelas plallRS, Como já se en-de tantos quilowatts há necessidade E, no entanto, a Constituição ~ ela­ngrlcultol'es oue fl'equentam a mil\~o contrassem '10 "restaul'ante~' JOI'na- de um Armazenamento de água des- ra! No art~go 141, parágrafo lu, ~e.18 grandes' centros doPais, levaram llttas e al~uns representantes do sa· espécie na falta de cachoeiras na estatui: "E' gal'Rutldo ° direito de,'ara !l. regH\.. os mais atUalizados pro- povo, servimo-nos dos pr!ttos feitos, reglâo propriedade, salvo o oaBO de deaa?l'o-êeesos no t"~ tamento da tena. a contemplaraquêle espetáculo que ' priação para utllldade pública, ou por

O Sr • .Yü/:islzigue Tllmura _ ar, nos era dado. ver, uma espécie de co· R nó'! estamos de l' ~ôrdo com ~ irtterê$!le social, mediante pl'évia e JUS-J)eputndo (rltimo de Carvalho, dese- 10nla esh'an,elra plantada dentro .da! obra. O próprio povo da 10ca;;Ilal.ie ta Indenização em dinheb'o", A Cona­.ir; testemunhar de' núblico as assel'- terras patl'iaa, admite, sem controvérsia, que se C?1\S- tituiçlo, como se vê, determina que \lo1lvas deVo Exa, Digo mais: no arã Etlnha lJ10cedêncla aQuêle trata- trua a Ol'ande Centl'al Elêtl'lca- Cle indenlsaçlio eleverá ser prévia. 1"~t3 ficle conhe~er bem o Brasil, para poder menta, aqueln e8p~cle de esmola ore- Peixotos; os.própl'los lavradores c'm- em dinheiro, mas 8 lei fazjuet~t8..,ml\-lo, e, ~mando-o, podei' servi-lo, reclda aos I'epresentantes do j:ovo, cOI'dam em perder suas terras fel'~lIis- o con1·.rá.rio! Indeniza posterlorn!thte.1enho Inclu;do· como parte !ntegran- porque a. m~ntalldade. que .000estran- slmlls. M!U!I ° que vimos ,lã dlante li~ ~orque o depósito não é indenizaçll.o·;t~ do meu j)l'o!(l'ama parlamentar geiros leval'am pal'a a construção da 110&905 olhoa e sob os nossos pés nOR indeniza. com injustiça, pOI'que se b:,;:r~rcol'rer o tenitól'io nac'onal. Em Centl'al Elétrica de Pelxotos é' a que levou a pensar 110 espetáculo horrivel sela na inlquldade, e volt O depôs,t,o,c.ompanhla àcV.· Exa, eoutl'OS co- êles costumam empl'egar em slngu~ da pl'óxima inundação dessas terras multas vézes em tltuloa da dlvhla~el(n! tive n orande prazer de vlsltar pura e nas minas de ouro da África fértele, e troca. de uma. indelliza~ão pública, que, prilticamente, valem apc-

, o ' d S 1 B di d I baseada na atual lei da desapro;,ll'!a- nas ~O":"(,uatro das maIs progressistas cidades ou, aMa zer oue nos om - çâo, que é Um vel'4adelro roubo, Vl~r, Há centenas de lavradores l1à""n.!C1c 20nl\ sul de Minas Gerais: Passo~, nlos da1!ond And Share, a entrada d d i I à. ""'"r~lfinôpolis, Cássia e Ibiraci, Nesta é vedada por portões, onde a Com- 8 e 1'0 assa to propriedade de nos- condições, e digo centenas, porque oi,ltil11R. eldad~, lblracl, está-se cons- nanh\a ma.n'_em uma tl0licla tôda sua, SM patrlcios, Basta dIzer Que a C,)!1l- sudoeste mineiro é das regiões maiS'

f d d d d t d t i panhia, baseada nessa lei, des~::>l''''- populosas. Basta. dizer que R II~n15\-tmindo, peio represamento das ágUlU ai' a a e Hma a, C11ro o· el'l' - prlou Msas terms, comumente ~endi. dade demogrl:fica é de oitenta hllbi­<io Rio Grande, que seplU'a São Pau- t6rio br~sl1rh'?, como s~ Isto aqui das a. 30 ou 40 mil cruzeiros o alqueire tantes pOr quilômetro quadrado,]('0 de Mina!!- Gerais, uma das mais fOsse colonlH oêsses que ve!n, a titulo de 3 hectares, à razão de 2 e a ml! Trata-se de 20n:l e&5ellrialJ11,nleeflcl~nt()s c<r.trais elétl'lcas, a de pel- de nos ajudar, explorar as nossas cru7.eil'oa ° mesmo alqueire, ap:ricola, ' com propriedades eUlldl~ldi-x",tos, De um lado, devemos bater rlqueza~ para se enriqueccrelll cada A Companhia, entretanto, não tem idas, -'Vive a maIor pRl'te dos tral:in-·plmns aos iáeaiizadores dêsse gran- vez maiS, , culpa do que acontece, e nis,so faç~-Ilhadores. do campo dOIl seus própriasde empI'eell(lllnel.to,Que, por certo, Mas não para aI o desrespeito, ° lhe Justiça; o erro vem da atual le- braços, amanhando a terra, com Ol!'trará grandes beneficios à indústria, desamor e o pouco caso pelo povo gislação .que determina, niío a. 11e~n- filhos e os parentes, fazencl0 o enri­:'0 comércio ~ à agricultura. nos dois brasileiro. Os acampameJ;1tos estão 11\ prOllriaçll?, mas o verdadeIro conliMo queclmento dn Nação, à CU!'a do snorprancies F..st~dos irmãOs: de outro la- para atestar flso que llO~ presencla- da propl'lednde alheia. E' n lei da do seu rosto, E os homen~, as mu-

. <lo. n'.D de', emos esquecer que os la- mos: de um lado do rlbeil'ao, ° acam- desapropriação, que determina que, lheres,. e os trAbalhadores. que tam..v.ad'lrcr, 08 pecuaristas lá sediados !lamentos d~F. técnicos estrangeil'os; uma vez publlcado o decreto. desn- bém nÍl.o possuem terras, que SRQ pnr­devem ter defendidos os seus leg!ti- d,o outro IMO,. o acampamento dos propriante a, empl'êsfl conce~sio)n:í.rla celros ou operill'ios agl'icolM', andam.mc,~ interesses, )lor isso que o em- tecnlcos ~rasilelros, O dos estl'angel- elo sel'vlço publlco beneficiârla deRaa hoje, pelas estradas do Sul cle Min~5,')'>recndimento levará a .cabo a Inun- r~. compoe·se de belos bangalôs, que desapropriação se emlt1:'á na SUa >,OR- em busca náo ~abem de q·,;e lugar,{ln,i10 de 11l't,nde Mea, com o repre- s.mam. distin~uldos mesmo 1I01l bar- se lmediata, desde que seja recv;hl~o Ico,mo judeus el'l'antesna pró.1ria gle­tO',Mnto do Rio Granne; cêrcn de 14 ms Rl'lstocrát,lcoS da Ca,itaJ, enqUan- ao .Juizo valol' jg:U.1I1 110 do custo !'lls-Iba, AssJm OCOl'l'e em DelfinÓpo!is. e111l.jll\JÔmetrcs OP lr.r!:ura, numa ex\cn-I t n , o dns. b"M!lelrDs SÃo recon1Jpciclo~ I.Ôl'lCO reglstlT.do na., Coletol';a da lo- Cássia, em Passos, em Jb!",?~,S, JG~otãv dt 120 Cjuii{Jmctros, r.alluela te· pro:o ptu'a-p\~ue t parede! de tá~uas calIdudc, IEati,ota da Gloria e por t6dn a P,\\'t~

Page 21: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

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'S~y.ta-Mra 19'""\ rt>lARIO DO CONORESSO NACIONAL: "(SeqIQ 1)'\, __./,- aullio í:f~195! "t I ...'

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cndc a aCs!lraç~ da lnundnção Esló. - i; 2.· - A transmissão da Pl·O· dade ã cutsa do sa~l'lííclo dos gran. !ll'gumentoB com que IL Comissão1\ chegar. prledade. decorrente de deSa!ll'o· des centros populosClS do Pals, AosO' Justi;a. fulminou de m~urid\co o pt

Cidades vãô desa:parecer. Delf1nó'prlaCão amigável ou judicial nno lutamente! O que defendemos, o que jeto pôsto em segunda dlscuss!ie>.jXlIls é encantadora comuna Po'/o'lda ficará sujeita ao lmpõsto de lucro desejamos neste instante - fazer um Dessa forma, recla.mo da Mesa, 5rde gente progressista, como atestfun 1mobiUário". a~lo aos membros dêste Parlamento Presidente, que o projeto seja. retiras. suas edificações, acbando-se colo- AI·t, 5."'- O parágrafo únl·co do e à douta Comissão de Justiça para do da Ordem do Dia e que quandcada entre a Sena da Canastrll e' O art. 33 passará. a constituir lJw;i. que, em regime de urgéncia ,apl'ove-, vllltar ao avulso da. Ordem do DlRio Grande, e está fadada a ser trans- grafo primeiro, acrescentando-.se l: mos o projeto Bilac Pinto, • traga a 'jndicação pl'ecicsa' e graVformada numa ilha desel·ta e du~n' êsse artigo o segUinte: Com' êste a?Oio faremos justiça. a de que a. Comissão de Justiça lhe de!!tia, "§ 2," - O desaproprlado. ainda milhaJ:es de orasileh'os que estãe> a. parecer contrá.rio, (Muito· bem; 1l1tl.~

AB ãguas da reprêsa. Irão tocar ns que discorde do preço ofe\'ecld'.I, dL! e,<;pera desta. Casa. do Cong'l'esso para to bem). !faldas da serra da Canastra, e aquê- arbitrado ou do fixado pela sen- que não continuem escravos na. tel'ra O SR, PR.ESIDENTE _ A recla~le sem númel'o de l'ibeiros t1'ibutárlOs tença, poderá levantar até oitenta que os viu nascer,. Imigl'antes d~~ltro mação de V, Exa., sôbre o Projetodo Rio Orande serão transform~,doJ, por cento do depóslto feito 1'a:'a o de sua pl'óprltl, pátria. (Muito belli; n. 2,:68, nilo li nova, Já existe aquScom o repre.samento, em extensR8 la. fim previsto neste e no al·tigo qu;n· muito bem. palmas.) uma anotação mudando o favorável"goas, que farão desaparecei' as I od~- ze, observado o processo esta\lelcci- mente para contráriamente, Ivias, em melo das propriedades sub· do no artigo 34". O SR. ERNESTO SA.BOIA: O SR, ADAUTO CARDOSO _ Vaimersas! E, como é'natuI'al, problemas Art, 6," - Substitua-se o 'l'rt. 32 Sr. Presidentc, peço a palavra pel.o.· ser publicado, então? . . Jad"lráo, de saúde pública. e transpor- do Decreto-lei n," 3.365, de :11 :ie ordem.te:;, junho de 1941, pelo seguinte: O SR. PRESIDENTE - Sim, ""

As prop1'iedades ficarão a dez, trinta "Art. 32- O pagamento do 1J1'C- O SR, ADAUTO CARDOSO ..e- cinquênta metros abaixo do nlvel da ço Será prévio e em dinheiro". O .SR,PRESIDENTE: Agradecido a V, EXa.águal A inundação determiMri a An .. 7." - Substitua-se o R1't. 26 Tem a palana o nobre Deputado, O SR,' PRESIDENTE- Tem.a. pa::'insalubridade. E' lamentáv.el aS.111a- do Decreto-lei n," 3.365,de 2~ de Ilar-se que, II.téontem, nem o Gu'l~rno Junho de 1941, pelo seguinte: av.l·a·o SI', Deputado Cardo~o dl,,-:

d Ec; d I j "Art. 26 _ No 'valor da lnd"n.'. O SR, ERNESTO SABOIA: Meneses, por 15 minutos. 'da República, nem o o ta o 1.1 all1 _to....ado quaisrouel' p.rovidências: nem zação, que será contemporân~:'\ da (para uma questão de ordem) (Nelomédicos envliram para lá! Estão sem avaliação, não se Incluirão os cJlr~i· foi revisto pelo orador) _ SI', ?t'e-, O SR, CARDOSO DE MENEZl:S~dúvida: à espera. de que a deSllraça tos de terceiros contra o expropri:l. sldente, pergunto a V, Ex,· se devo (r.~ o seguinte. discUrso): _ sr ~primeirO surja. do. falar agol'a, porque estou Inscrito n'esidente; Sl's.. Deputados: Desd.

NAq éêtse, porém. o problema d~ Parágrafo único - Serão ate!l1rll· para o grande expedlel1t~ e vejo que que assumI a cadeira pal'a a qual meque de~j.amos tratar agol'a. sera das as benfeitorias necesslÍrlas feJ- faltam menos de 15 minutos, eleg;lU opevo carioca na memorâ"Qbjeto de outro discurso. t,:: a~ós t ldesapropriaçâo: as útPIS, O SR. PRESIDENTE _ V. Ex,. vel ~talhn de.3 de outubt·o de 541,

Queremos reportar·nos ao caso das ~;~o:'ia~tt;~. com autol'iz:lção de dispõe <le 17 mlnutcs, tenho esperado que trans:te pelo pIe-tleHsaáPlc'~~~i:;:eqsUe.Vão desaparecer, In. Mt, 8." _ A presente lei entr:l- O SR, ERNESTO SABOrA - Diz o nário um dos muitOl pro,letal! qu~

r ' em vi d t d Regimento, SI', Presidente· que, f.al. marcaram brilhantemente a passagemteiramente, ... • g<lr na a a e sua pucH. tando mencs de meia- !lo'l'a. fiea o pela Câmara. Alta, do !lustre Senador

A. região entre o rio Grande e a scosaçaeon,e csuel~áo.aPllcável aos pI'C:~~. tempo restante para ser utlllzado no, N~stor as~er.a, que alúm de tér.nicOSerra da Canastl'a, servida hoje p'!!a. " i i i I i á I

bi á. I d d to Art, 9."' _ RevoO'am-se .as' ~I'Spo. da segu nte, ou tere, então, a com- . n~upel' \'e em assuntos re<r!'nent'uB.ponte do Suru ,ficar. nun a a • • - 1 t· d t? tambén lo f di i '"t.almente, Vale dizer _ desa'J:lrfCe Bições em contrâl·lo". p emen açao o empo 1 se reve uecun i5 mo .cie todo. A?Onas dIsso, o GúVêl'UO O Deputado' BllacPinto, partici- O SR. PRESr,DENTE _,y, Ex,' competelltL'..slmo legislador, '-...desaprollriante. o Govêl'no Fedrrai, pa.ndo, em nossa companhIa, da. mesa terá aS&egul'ado o tempo re.stante, Sucede. porém. Sr. Presidentl', ~tlC enão tomou a. minlma providência pa\'a I red<l;"da, com a presença ~e prefeitC's - Projeto 11. 60-54. a.provado U'Jê.'11::ne-a construção de outra ponte! Espera lntelessad.os no sudoeste mmelro. pro· O SR. Ç,ARDOSO DE MENEZES: mente pelo Senado, aguarda '1:nda otnlvez que a. Inundação se dê para pôs-se estuda.!' o assunto para ofere· . • exame que deverá sofrer d ?,S l'ár:a4então, os flagelados, com a matn {tue cer.-Ihe soluça0 legal, E com a cul· (,para uma questao de ordem) (N~o Comissões a aue foi encaminhado. •.acaso sobrar construh'emplrogas com tUla. que reconhecent?s em S. Ex," fOI revIsto. pelo oraclorJ - 51', Presl-. Devo anteclpar,entretanto. Sr. p!'eque possam ~travessal' o caudal. Ante -:- pois é um dos lununares da nossa I dente, depois do Deputado Ernesto ll~<Iente. algo do que direi no mon,en­ésse quadro, SI'. Presidente, sollCLlt\- Ciência jurldica -.redigiu pl'ojeto Que 'Sabóia eB,tá inscrito o Deputado 005· to cllortuno, entendendo poder CdábO­mos o apolo dos l1W!trespares llrln~i- estabelece condlçoes que atendem cal' Correa. que }>ermutou comt~,). rodor, destarte, na. preparaç~o dnci.paImente os 'da douta comiss:h de perfeitamente à execução dl ma,le.s- Se aquéle nobre D~'putado não .dese- dade parrt o !(l'ande cerb<:'en dl" féConstituição e Justiça, para o proieto to.,a obra e ao ress~rcl~~nto dos da- jar fazer U-'O da palavra, pcdel'la Po'l que se vai inaugurar no pró;fmo do~a1}rcsentado ontem pelo Uustre Pr~ nos .que a Inun~oçao 1ra ceusar aos a.proveltar a _o';30rtunldade, p~rCj~e mlngo, ,:réSllor Bl1ac Pinto. projeto qUeCan3u- la;,radol'es s,itul\C.Ob na l:egiã~ de que meu discurso nao excederá de 12 nll- Cooi'denadas com as ~uto)'I"aclf< l'e-bstancla OI anseios de quantos se fa.amos, P~opõe o noble cOlega q\1.e nutcs. I1glosaa, \'árlas repartlçõ,'s p:lbllc<Js, feoacham. atingidos pelO Infortúnio, em a in~e~.zaçao se faça pelo valo!' que .,' deralsemunicinais. lnt,~mlficarn (livirtude da atual lei de desapropri~.çáo, a plopliedade pessa ser Vel1~1<la., em I' O SR, ERNESTO SABOIA: seus t,'abaUlOS a fim de se oferecer IlQ,l

t ' _.1 digld: ' consonânela, aliáS, com o Pl'opl'io es·e que se encon la a....m re ,. ph'lto' da Ccnstituição, qual o da jus- ~Para, uma questão de ordem. (Não pere!,tr!no$ e~tl'angeh'oSIl me1JJo!' Imo

"O Congresso Nacional .decre~n: ta inctenizaçâo. Esta, .portanto ~erá fOI revl8to pelo orador). - P~rgunto pressão pOoSSlvel. Até 08 garI; da l,im__ Art, 1." _ Pica l'el'ogado o po. a. que o llropl'ietário puder ComegUlrIli. V. Ex,", SI' ,P1'ealdente, se ficará pezr. Urbana il;pa~cel'am esh semaorágl'afo único do al'L 27 do Dcer~- no mercado imobiUário, . assegurada minha. lnscl'içãfl pua na com uniformes novos,., ,to.lei n," 3,365. de 21 de jun.h" roe. Determina, também, o projeto elo amanhã, no. grande expediente. • Um .fato. p<'l'ém, dos ma\" la!nenlll..1941. - Mt. 2," - Fica. revn~do douto Deputado que ,embora ~em con. "eis haverá 'de ellCancl..lllizllo1' Dl'ofWl.-o Decreto·lei n,' 8.811, de 8 de ~e- cordar com o depósito prel1mlnar o ..0 SR, PRESIDENTE: danlellte os .P~s vl$Itallt~a, fllJ.otembro de 1946. _ Art, 3." - O desaprop:'iado pãerá leval1tlll' até·. QUI nt!.o .e Olõllerv9, ew. ll~n!nllI:,lI c:&-!parágrafo único do art. 15 do Dr- 8O";;"da lmpOliâl1eia depositacla,'O que V. Ex,está Inscrito para hoje, e n llita1 clvUizada. e (Lucdara, certa­creto-Iei n," 3,365. de 21 de .lunho dará. llel'feltamente, para qUe se lo- não. falar Bero. considel'ac!o como 'ie· mente, a. l1n,.1l'e8ll~. ~ 1l'.l·3 Õ ;;lO'7o) 1:111de 1941, ):laMa a ter a seguinte 1'11.· caUze .em oUtl'a l'egiilo e pos.sa COllS- slStmdo da inscrição. QuJa aPitaI li re~1L " CljnKl'eS~daçAo: "Parágrafo único - A !luis- tltui!' advogado, a fim de d~manuar O SR. JilRNESTO SABóIA _ Nesw Ew:.arloltJ.l:o Ill.terQac!QI1111 li o PÇ)vosão pl'Oviaórla. poderá ser telt1,' In· em pl'ol de seu direito. CR.!O, Sr. Presldente.talar~i. maJ.s dePJ:P,V.;ldo do 1.\I1Lv~al', Q.iíJijdependentemente d:1, ~ltaç~~ do . Em terceiro lus'ar, estabelere o pro- ..não·ê verclade, de man·1m.nennu·réu, mediante o de"óR1!0: li '}~ jeto- do De'j)utado Bllae Pi:1to que' O SR. ADAUTO CARDOSO: ma. . ípreco oferecido se êste fÓl' supc.•0" e~szs transmissões não podel':í.o. estaI" I aef~ro·Jne a exl'1k~ 11 li. I'enda••l1la vinte vêz~s o l'a!O!: loc~t\ ....), ~~.~ sujeit". li. lucro imobilit..rio,. 81'. Presidente, p~ço a p~~al'ra, pe- tOlllilol U bane",•...~ll. .lcll,'.·..;Ü.. cl:os Ol!!."!c Imóvel esteja. lIu.lelto ao Impô,!" O que se está fazendo no ~ucloe"te 1.. crdem. . ~""QIilIi mil;" t.l1·~e41 de. = há ~.predial: b) da ouantla COlTeS;llll- IIIÍllell'o é absurelo: o lucro imobiliá- ruQrla ns. histórilV Ja imprenS'l mim..dente a vinte vêz.es o valor 1~~"t1- rio é detenuinatio POl' t1'ansaçilo dre O SR':" PRESIDENTE: Gi&L '"o. estando o Imóvel sujeito ao im' compra.e venda elltl'etanto,o vovêr- .AllAs, m..a.!s 1mpor!..nte. 11.. meu vcr.ptsto predial e t~ndo menor ~ lll'e- 110 desapropria '11 proprledad~ part!- Tem a palavra. o nobre DepUtaClo. '~at~ Pl',blellla ào ,.Ue o da 9~fSS1i1)ço oferecido: c) ~o valor ca~~~tr~l cular; o govêl'llo toml\ o iIróvel do ' ~'elil"ewial, d4 '1..le 'J, do_ ;;e:l'l'.~Q, Õelo Im61'el, para ~m.~ de lal1ça.n~n,o lavrador. põe-llD na rua da amargu- O 5R, ADAUTO CARDOSO: :1,,) ll._t li dll orç~I~~U',O, do qll~O ~ílido ImpÔsto te1'11torinl, urbano ou' ra, faz com qLle êle aliene contra sua rct:.:.rllla. do en.3in'l. c1Q tiue ,,_ ~~~T!1ral , CM,! o referido va.10l· ~pnhR Ivontade ..quilo que lhe custou o ~uC'r, (Para uma'questão de ol'dem) mão ~çlldas. plll:l(1m'!.ltari.St:os.. :M-"ItotIdo atuahzado no ano fIscal lme- e. )1<11' fim, ainda tributa aquéle ron. ,foi revisto pelo orador) - SI', Pl'esi. nli;S neces,o;l,I'~ ~ clI:llm,v·o. V;nl~elllltAlllente anteriol': edl não tRn.. fIsco com o l\1cl'O imoblllál'io COll'O dente. consta da OreJem do Dia, em ~c 6itlio QO~l'oelldo o c.;rpJ: ~J, ~do hl1vldo a. atuallzacão 11 Cjlle se se hCll\'esse êc<&e lucro na trànsmls, tramitação ol'd!nál'ln, em ~egunt1a dis· clo.,,..idll4e, llllAl ... ,ã, clcsl'il'i!i~ar:jilT!'fere o Inciso e o Juiz !Ix>\l':í a "ão de uma prop:'!eti ••de que e~tá seno cussão, o pl'cjeio n. 2,168-A, de 1952, bOÇ.uJ~OlXlodo, Q1·ctl.'1.i.iI.cmd:J al~OZc.. clll.jJ?'lport.rmcia do depósito tendo rn~ d otomada à .fÓl'çr., . . Trata-se de substitutivo da Com~ãQ ",.\'o.ad" .I\Ovenbtl~ 11''''lU.''i::';1t.a2VJ.'itoll a época em que hot\ve!', tido SI'. Presidente e SI'S, D~lJUt~d{)~, de Flnanç~s, que releva. da.prescnçãc. Á ...;oo;a l'ta:;~ QQ'''~I''. Qli. ~l~\ QDfixado orig·inàriament.e o .valor r.~,- consultamos todo 5DS intel'cs.~r.dos ~O- o dll'elto as vantagens determlnadaa . ~""'Iliol.' J.m>lel'lalism;), do ~r;~)l:e ollôpst.r~l e a vn.lol'lzação ou desvf,lo- bl'eo l>~o.l.e~o do douto Deputado, Pl'O- no Al't. 19 do Cód:go de Vcncjl1)e:lto~ do "c.~nt~,Tlzacao posterIOr do imóvel. Ies1'or :Bilac .Pinto e tO{los concordam e Vantagens dClI Mllllaresdo Ex~l'cl· C~1õ'" c:.:l;.d~os r.ami.l 1~~I~I.'c'nrf>lII

Art. 4." - Acrp~centrm-~e .,,' nl°.. em C'!t!~ a Pl'c:;:osiefo ofel'ecel'ã e.I.;~A.'-; to.. CQr.,r·ientes " ~l.1"{' i!.i~n.:). l~;ci;.~o.õI.1.igO 27 do Dee,l'cto-lel n." 3.365, dr condições d'~ hai'monin que deve SI', Prcsidente, examinnndo õ avul. !ilb.de, e l<.~!;;.;:,;r':;; .q\'.c n;io TCnt,­21 de junho de 1941, os segUlntes ha\'el' entre o dllsapl'ollrlante ~ o de- I so. observo que o pr<ljeto obtevf> pa· ".W~n1. ... sua fOl'rl.l.cãe, c"~1.Ú, "emaparágrafos: ~apl·olll'jado. . I recer .contrárto da comissão d~ Com· ~CoII. rO>JrescuJ;alites d~S'llnC:.l":''' tO!.'

-I 1." - A sent.en~aque rt:;r.r o Sabemos e reccnhecemos qUe o in· t:tl1lçao e JUstiça, e tenho a llnprr~- uUl;a. Q.UI' c.ç....iUtll 1\0 11;;:'0 o~m'i';1~~ftlor dfl !n~e111zaçã~. ql1a11~0, I!slr rerê~~e pl'i~ado neve estar abaixo dl s~o ~e qu,~ a IndICação, de~s,a circuns- dcnto natl'iotismo. 110'\ l1(;SS;l, .co;'a;;em.~õr SU?erlO1 no pl~~n 0..1',(;1(1'0..nt9Jê,sse pub:!~J e. nem po.r sonllo. ~I- tl~n.c.a. o.lent;,I:a o 'p,e.m.r1o I~II \.U· mOl'al • lllOoS 1);'OmCL~a~ Q.ue :[;ZZ;,l.'lc.loond1"n,'l'Il ~ de..~aproprlnnt.e .l !'n- rln. mo~. adv07nl·. Cles!.fl, h·lbunn. ,)}l'e- tAÇr.O eln nmtéml', pr:ncJP.Rlmeme pnrj. mOl'(,J " n;;o;;; ""omc.s.,:l~ CiOlC f::!erl1oa~a.r .honol'líJ'l?S ,d~ ~~vogaclo, ~OI)1'C lert'nelA pa~a os pr,:.prlf'!.ál'ilJs T1lT'\i~ que o s~lb~tltut!VO. 0:1, ccmis.~~'1.(le F!- de ~~el' aqui " h"c~r;dcdc, ti.. iA­

.U Valor da dlfelenç., • n'l sentido cc ~cr mr\lltlda 11 Droprle- n"-nça.~, õe mf.ll'.ell'2, alguma, illt11U os !:~.n"i~m(i".tlp eln no,,;o llail'illlCnlO

Page 22: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

/ :fullio éh H55 \I

Paraná:Ben.lsmim ~.{aur1in _PSD.Heitor Filho - PTB.Mário Gomes - PSO.Rafael Rezende - 1'60.

Sant:.1 Catarina:õ:liaa Ada ime.Joaquim Ramo8 - PSO.

Rlo Grande do Sul:Cesar PI'ieto - PTB.Coeiho de Souza - Pr..Ed~:ir "chn~lclet' - PL.Fernando Frrrari - PTJ3.Herme.~ de Souza.Lino B"Qlln - PTB.R~ul Pill" _ PL,Vltor IsoleI' - PTB.

Acre:José Gulnrnard - PRO.Ose:cr PaSSOS - PTB.

Amapá:Coa1'9.cy. Nun()s - PSO.

GU!l[lOré:Jauquim Rondon ,- PSP ([761.

AugUllt-o de Gregório - PTB" IBareeloa Feio - pSD'Ca.rlos Pinto - PSOGetúlio Moura - PSD•Joaé .Alves - nBJonas Bahlen8e - PTB. ,Raimundo Padllha - UDN."Saturnino Bl'aga - PSD.Tenõrio Co.valcanti - UDN

Distrito Federal:Carlos Lacerda - UDN'.Chagas Freitas - PSP.Dallton Coelho - PTB.Luthero Vargas - PTB.Odilon Braga - UDN.Rubens Berardo - PTS.·,

Minas Ge\'aÍ8:AfoIlBO ArInos - UDNBento. Gonçalves - PRoBil:.1c Pinto - UDN.CeUlo Murta _.PSD.Daniel de Carvalho - PRoEIIteve8 Rodrigues - PR.Feliciano Pcna - PRo

Geraldo Mascarenhas -" PTB (2-11·1955) . '

GuUherme Machado - UON.Gustavo Capanema - 1'80.Ilacir Lima - PTB.Israel Pinheiro - PSO.JaederAlbergarla - 1'50.José Bonifácio - UDN.Llcur~o Leite - UDN.Magalhães Pinto - UDN.Mauricio de Andrade - P30.M1lton Campos -T,1DN.OtaclUo Ne~rão - PSOOvldio de Abreu - 1'50.Plinio Ribeiro - P.S.O. -(7-(1­

19551,

São Paulo~

Al)guar Ba.-tos - PTB.AUíel't-o Andal6 - PTN (17-10-55l.Arnaldo Cerdelra - P8P.Artur Audrá - .PSP.Brasillo Machado NetAl - P8D.Campos Vergal - PSP.CarvalhO Sobrinho - PSP.Castilho Cabral - PTN. ,Dagobert() Sales - PSOFerreira Martins - PSP.Froca Morelra- PTB.Herbert Levy - UDN.Ivette Vargas - PTB.JORé Mlt'agUa ,;.. PSP.JOM Abc:illa -- PSO.Lauro Cruz - UDN.Maia Lello - PSP.Marlo EUl;enio - PSO.Menottldel Plcchia - PTI!.Monteiro de Barros - PSP.Plácido Rocha - .PS?ROll:e Ferreira -, PSB.Sales Filho - PR (15-7-1955)'.

GoiáS:Ben~d!t~ Vnr. - PSOCunha Bastos - UDN'.Emival C~indo - UONJoão' D'Abreu -' PSP.Nicanol' Sllva - PSP.Taclano de M'el0 - PSO.Wa~net' ~stcllta - PSo

Mato Gro,5O:José Fragelll - UDN.

AUÍ'eo 'Melo"';; PrB.Rlça' Júnior ...:. PTB.

Pará:. "Deodoro de Mendonça.- PSI?Gabriel Herme.s ,;... PTB.João Meneses - pSD'Lameira Blttencourt ,;.. .PSD.Lopo de Castro - PSP.NélaOn PaIiJós - PSDTeixeira Gueil'os - PSD. 29"7·55.VlrgliJÍo Santa Rosa - PSPo.

Maranhão:Cid carvalho - P5D.Costa Rodrigues.Cunha Machado - PSD.Freitas Dlniz - PSD. 22·8-53.Nelva Moreira - PSP.Newton Belo - PSDPedro Braga - PSD.R~nato Archcl' - PsD

Piaul:Hugo Napolei.o - PSO.José Càndido - l1DN. .Marcos Parente - UDN;MUton .Brandão - PSP.VitorIno Correia -, PSD.Slge!redo Pacheco.

Ceará:Adall Barreto - UDN.Alencar Arllripe - UON (29·7-53)Adolfo Genlll - PSDAlfredo Barreira - UDN.Antônio H01'ácto - PSDArmando Falcão - P8D.Ernesto Sabóia - UDNEamel'lno Arruda - PSP.Euclides Wicar - PSO.Francisco Monte - UDN.Gentil Barreira - UDN.Lins Cavalcante - PSP.Leão Sampaio - UON. 29-7·55.Martin.s Rodrigues - PSD.MOl;elra da Rocha - PRoPeriloTeIlCeira - UDN

Rio Grande do Norte:Aluisio Alves - UDN.Dlocleclo Duarte - PSO- (4-'1­

1955)Galvão de MedeIros - PSP.

Paralba:Drault Emanl - PSD.Ernani5ãtiro - UONIvan Blchara - PLJandul Carneiro - ?SDJoão Ursulo - trDN.João AgrIpino - UDNPereira Dlniz - PL

Pernambuco:Amaury Pedro.~a - PSD.Armando Monteiro - PSD.Magalhães Melo - PSD.Oacar Carneiro - PSO.Pio Guerra - UDN.Pontes VieIra - PSD.Souto Maio!' - PTBUllSlles LIns -- .PSD.Ney Maranhão.

A:lagoas:Armando Lages - UDNAurélio Viana - PSBEustaquloGomes _ UON.Oceano Carlela! - UDN

Serglne: -,Airton 'Te1es - PSD (17-10-35).Armando Rollember~ - PRoLuiz Garcia - UDNWalter Franco - UDN..

Bahia:Allomar Baleeirc - UDNAloisio. de Castro - 1'50.Altamlrando Requiâo - PST,Augusto Públlo - PSDAzlz Maron - PTB.Berbert de Cast!'o ,;.. 1'80 (22-10·551Carlos Albuquerque - PRDantas JúnIor- UONHlldebrando Góes - PR,LaurIndo Rêgls - PSO.Luna Freire - PR..Luiz Vilana - PL.Nonato Marque8 - PSO.Oliveira Brito -1'80.Rafael Cincur~ ,;.. UDr;rRaimundo Brito - PRoVasco Fllho - UDN.

Espll'ito Santo:Cícero Alves - PSO.Jetrerson de Aguiar - PSONapoleão Fontenele _ ?SONelson. Mont~it'O - PSO,Ponclane dos Saneos - PRP.

Rio de Janeiro:Aarão Steinboruch - PTBAibereo TÔ1Tes - UON.

o SR. PRESIDENTE:Está findo o tempo destinado a,) ex­

pedIcnte.Vai-se passar li. Ordcm do Dia.Comparecem mais 08 Sr8. =

Pereira da Silva.Antonio Ca.rlos.Cid CampelClFellx Valom.

Amazonas:

.' .':,.,'

~~f;;~;O::!f.1' ····.41'gJ;,··:~d.-f.'r.á11S:;";1;:':;·.· ••.••':~;,~,'i:":<:'\DIMr()·};DO':C()NO~ESSO'i:tlAQfONAC .. "(Seçlo "'1)'".:".,. '::.>.•... ..; .........•. , --,;,.r'."'-,"" ";,.;:,.', .."'.',.:"","', ...... ',.'\.: ." 'ÍI1órBt; nlo "noãpOderemos caIar•. IeJll·bl1i:aç61li.,IemânaII'oil' dlArtás, i-ea;.

'trair o nlllllo·mandato, diante ela. au.,pDnMve18 ·pelo ..umentD' conatllutt'l' dadicla. com que certoa enerlúmenDl, dellnqu&nclaWaotll. Al1ia, ,c.omo ao­S1n1l\;nemente, violam as nONas leis. tiro diretor do serviço de As~lhtenclt.

. ' Porque nào noa :faltam leia, Sra. a Menorea, poaso oflrmar q'Je grllncl~DeputadOl'i. parte daachamadaa'~aç6es antl-ao-

Ainda não toi revcgado o Decreto cfall" comeUdupor menore~ de' 18.n. 24.776 de 14 de julho de 1934, que an~, .atoacrlmlnOlOl em' ~d tratanlll)a.mpliava e explicitava o art. ;),. da de malorel, tem como causa compl·o.aut!., Lei de Imprensa. que no seu vada tal espécie de literatura..a.rt. 10. 0 considera. Clime "ofender Sei que há juizes qUe alegam a dl~

·de qualquer modo a moral pública' ou ficuldade de distinguir entre. o art~,Os bons costumes", impondo aos .in- tlco e o imoral.:trat'ores multa e prisão celular; prci- PoderIa aconselhar-lhes mais d~ umt!ndo peremptóriamente. no seu pa- lllstema seguro de verificar pratiCl\'ragráfo único, "expôr 11 vcnda. ou, d~ mente o que é publicação la~civa aliqualquer modo, concol'rcl'para .que não; limito-me apenas a Inculcar Ulhcil'cule . livro, folheto, periódico ou método; considerar inofensivo tudo fijornal, gravura, pintura cu impressão que Suas Excelências tiveremcol'ag(J;nde qualquer natureza que centenha de colocar sob os olhos de. suns .íIlha!\olensa 11 moral públlcn ou aos· bons c.u na mão de seus filhos adolescen-costumes". tell. Não há. processo mais positivo.

Aliás, o próprio Código .Pena!. que, Disse, porém, Sr. Presidente, queao que me consta, tambem nao' foi não pretendia exgotar o assunto ne~ta

'-"~_ revogado, proibe expliCItamente nc. sessão. Meu intuito, ao trazê·lo a es­"eu, art. 234: "fazer. impolto::, ad- ta trlbana. é o de apelar, em nomequinr ou te~ seb sua .guarda .. para do povo labcrioso, honesto, d~cent"fIns de comerci~, ~e dlstrIbuiçau ou da cidade do Rio de Janeito, em no-

, de exposição publica, escrito, dese- me da União Nacional de Associaçõesnho. pintura. estamp!l ou qualquer Familiares reunida hoje nesta Capl­objeto obsceno". Pena: "detenção d~ tal, para. o Exmo. sr. Governador da6 meses a 2 anos, ou multa de 2 a 5 Cidade atim de que revogue o De­m!! cru2t;,iros:'. .. creto n. 8.498, de 29 de março d?

Mas nao e só: O ]'laragrafo unlco 1945. em vIrtude do qual são obrig,,­diz alnda: "Incorre na m~ma pen~: dos os jornaleiros a vender. a pôr em1.0> que:. vende•. distribUI ou expoc igual destaque e a apregoar, sem pre­à venda oU ~o publico, qualquer dos ferênc!a, todas 8.'l publicações qllp. 10objetos refendos neste. artigo; 2.0) rem feitas' e distrIbuidas na C!ljJltalquem. reallza em ~u!:.ar pUblico ou aç- dal'tepúbllca, e i8So sob pena de cas~ce.l'SSlvel .0.0 . l?u.!Jhco. rep:·e~ent!l~a.o sação da licença. PorQue há, S:~.teatral ou eXlblçao cmematograflca Deputados. jornaleiros dignos. chefellde csráter cbsceno ou qualquer out:,o de famiEa exemplares, que que jama sespetact1!o que tcnha o mesmo cara- v~nderlllm essa.! Imundlci~s 'e o 'nãoter: 3. 0 t ql:.;.m realiza em.lugar .1>'1- fossem obrr~ad~s por uma lei ml1Jl­bllc~. ou acce.~sJvel ~o públ:~O. ou oe- cioal, que aliás, não pode derrognr olo radio. aUdl,~ao ou reCltaçao de ca- C6dhro penal e a Jurisprudência dorálel' obsceno. _ .Supremo Tribunal. Assevero mesn.c

E como ~enao b~staS8em essas que a miLloria absoluta dos venctedo­leis. determma. tambem o Regul~ res de jornais preferiria deixar demente dos CorreIOS. - Decreto. 'ilU- exoôr e de vender essa maconha mo­mero 1~. 722, de 16 de mal:?O de 192.1 ral que está arruinando a juv~ntlldeart. 5., parágrafo 4.·: O Correio !.neauta e c povo s!mp1e8QUe n/lo pe~nãoe:ocpede ne~ dI,;'ltrIbuI .artefaro,s cebe o mal que tais publicações lhededenhcs ~ publlcaçoea notorlamen.e poderão causar.ofenSIvas :lo moul". Quero. outro~sim. apelar p~ra o

Na qualitlcação da Correspondenda, i\'rande brasileiro, o 1ntegroClJ~one1o Regulamento considera aque'~ ob- Menezes Córtes, para que S. F.x3.,jetos cemo "refugo" Lá. está !10 arti· escudado em tantas leis, emj'~:!.J;Jru­go 16. parágrafo 3. ': "... reru'l'o ~ a dê~cifl tão. V,arta e nos reclamos dacorrespondência que não pode 011 nã1 opmião publ1cn, oue .lá o S!lgl'O:J ?deva Bel' entregue ao desti~ ..tár.!,' maior diretor do Trânsito. e o ?,aiOrnem ao remetente". E se o art.. 159 ehef~ de Policia que <) 'Brasil ,'Í te­determina que êsses objetos e publl~ ve. entre em entendl~e.nto p~a ..oal ecações caiam em refugo nas r~parti, direl.o com o nustre 1U.1Z Roch\ La­çõe.s "de origem", acr~centa ainda l!0' novo titular do JUizado oe M~­o art. 152 qu~ "o mesmo de\'e ta- nores, e llmpe as bancas de, ;!<:>rnalszer-~e nM repartições de destino, dessa enxurrada pornográf:c'l quecom a correspondência que, .elle;.al' está deixando no esplrlto dos DOBROSda vi~llâncla do correio de O:1g(!!Tl. vis!t,antes, uma ImDress/io falsa n res­haja sido expedida sem reunir aa cOI1- peito do caráter de nossa !tente.d:cóes ~erais estabelecidas. no Re;;u· Faça ÍSl!o o Sr. c:hefe '.l. poilcla.lamento". qUe terá cs aplausos deste 1l0\'0 bom

Como vemós, legem Ilabemlls; não e lleneroso. que apesar dos pe7ares, énos faltam leis. crlstfio e anseio. por um govêrn:> ca-

Estã. outrcsslm. firmada n reepelto paz de acabar com a onda de torpeza,parta e luminoso. jurisprur!f!ncil. A oue. atravéz da literatura pOrnogl"­primeira sentença, provocada por um fica. do rádio I'moral, do cinem'], las·ofício dirigido ao ~r .. Chefe de Poli- clvo e do teatro erótico. esta !n.va­cla pelo ~ntão Procur'\dcr Geral do dlndo os lares, destruindo a ram~Il?..Distrito Federal. Dl'. Andr~ Faria Pe- narcotizando as eonsciênci~1. dCsfl.·reira, foi proferida a 29 d'! abril de brando o caráter nnci?nal, eafundan­1954 pelo então Juiz da 2." Pretorla do a administração ptlbU~a no a~.::;moCriminal. que hoje continu:t a honrar da mais espant-osll. CIl~upr1í" de quea toga M mois alta Córt'l de J'.lstl- há noticia na história pâtr' "ça: o Insigne Ministro E'lgard Cos- 'Parodiando li expressão tá" conhe-ta. clda., ou I) BrasIl pelos seU.!! d!r!llen-

SeguIram-se várIos ac6rdáO~ do tes, reage. e, patr16ticll.mente, coujo­Supremo Tribunal Federal. como. pOr samente. acaba com li ~orrnpçllo, ouexemplo. os Que firmaram em 31 de a corrupção acabar! ram o Brasll.j.ll1o de 1915, em a de novembro (Muito bem: muito bem. Palmas),de 1919. etc.

Repetimos: não há falt:t de le"ls­laç,;,Q adcqLtada. ab501utament". Le:smp.is reccntes armou o GO'lérull demaiores poderes ainda. O que é mis­tl'l" é que tenham as autorldJ.de~ compet?ntes li suflclente coral,(t~m morale flsica para enfrent,'\r os contl'3l'en­tores, repelir osubcrno e r.umprlr aIl!LUr~e ú9õr um diauc. CClmo ri71f)mm

a Fr:tnça e. a Int:latcrra. a es,;:l.s PU-I

Page 23: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

Sexta-feira 15 OlARIa DO CONGRESSO NACIONAl,; (Seção I) 'Julho de 1955 4193

J.','

N! 13

N" 15

N.· 10

OI arUgos 2.· e 3," do SublltltuU..apresentado· pela Comisslo de pj­nanças ao Projeto n.· 4: ll60-1>I, ..Senado Federal, I\lIIllm recUgIC10,:

..Art. 2,· Os vencimentos dOiMinistros do Tribunal F'e!:leral deRecursos, Tribunal de C<lntas aaUnlAo, SUperior Tribunal Mllltarti Tribunal Superior do Trabalho,(lorresponderAo a oitema por 'Cl'nlOdoa que perceberem os Ministroldo Supremo 1'rlhunal Federa.l."

"Art, 3.' OR venr;imentN dn,Desembargadores do ?:'!'ibunaldeJustiça do DistrIto lõ'C'1era. Cal­responderão a setenta e cinco porcento dos que perceberem 08 MI­nistros do Supremo' l'ribunal Ff­deral tartlgo 26, I 3, '.da Cona­titulçAo l"ederall".

paSllam ater a 8eguinl~ 1'I!d1lÇ1\9: ."Art, 2," Os vencimentos dOI .

Mlnlo!ltr08 do Tribunal Federal óeRecursos, Tl'lbllnal de COlJtns d:l'

·UnUio, Superior Tribunal M11Itare Tribunal Superior r:lo frllooalho·corresponderâo a oitenta.' e cIncopor cento dos aue perceberem «IMinistros do Supremo l'rlbunalFedera!. "

"Art, 3." Os vencimentos dOIDesembargadores do TrIJunai dIJustiça do Distrlto Feaer'lol r.or­responderão a oitenta 001' centodos. que .perceberem os Minist~do Supremo Tribunal Federal(artigo 26. 13.', da COlllltauiçàlFedera!>., ..

N"U

Redija'se assim o art 5. o do Pr,­leto orll;lnárlo do senado'

"Art, b." - 08 AUdltOl'~S eAdvo~nclo.. ele ofj("o' de I" e ~ •

Entrâncias da Justiça Milltal' pa.1'11 elclto de evnclmentos (JI'~VIS'

t.os nesta .Iei.serão equipa l'a dOirespectivamente nos JU:Zf.' de Dl­rp1to JuJZ?~ 8uhc:t-itl,t.,~ e De­r'ns~l'es Públic·~s do n:stl'Lo Fe­deral".

N." •

N,' 7Modifique-se para:Art, 13, -O dIsposto na presente lfi.

seapUca aos procuradores das autar­Qulu Quenlo tenham sido dHlcl·t'rias nos três. últimos exerclclos eenquanto lI.sslm permanecerem",

O. artlgOl 4," e 11 do Sub8tltUtlvD I O referido artigo' 6o palllla terI(lt'esentlldo pela Con;l8o!Iao Il~ FI· ,egulnte redação:oanças . ao Projeto .o. 4.1160-.-+, CIo - Os JUizes dos Trlbunalo!l RegJOo-Senado FeCleral, assIm redigidOS: nais elo Trabalho da L" e 2," Reglbe.

"Art.•,. Os vencimento.!! do, nprceberAo meno.~ VIntl' Dor cento ....Juizes de Dlreito:lo Distrito .Fe· (20%) que cs Ministros do Tribunalderalererrit6rios correspnnoe. SuperIor dO I'raoalho, e os JUizes ao.rão a dois têrços dos venClnJent06 demais Tribunalll Re~:onalB ao Tra.CIos Desembargadores do l'rlbu- balho, dOiS tprc;os (2/3) do.I venclmell­nal de Justiça tlc Distrito Pe. tos dos rcf,r:d~s ministros.deral e 08do.s J Ll.'leIl S'JbstltutQ ue do. Registro C·.v~1 ~ t.rinta p<:.. N . 12cento .. l'llenos li ,. Que perceoe· Apllcam-se aos juizes do 'rrlbunalrem 08 Juizes ae Dlreltn .artlgo Marltlmo e aos Procuraaores. AOjun­28. I 3,' da Oonst'tulçiio l"t. tos de Procurador e "dvogados de.Ofi­derall ". cio que funCIonam junto ao mesmo

"Art. 11. Os maglstra.i!'S e ITribunal. os VenClm?ntos estabeleCI­mem,bro~ do MimsterJO Publico dos por essa Lei para os JUizes [\Oaposentados que at.U.llmenre n~I'- Direito, Curadores, Promotores PÚ­cebem ns vantagens da Inatlvl- bUco! e Defensores Públicos, respec­dade, peloa cofres da UnIão, te. tlvamente.rAo sem prejujzo dos. pl'Gvento~

em cujo ~Ozo S(' encontram. lIoi~têrços dos aumentos ora concp. Emenda, onde convier:dlelos aos da meSma categoria em, Artigo - Os 1I1spositivos desta Lll.atividade". na conformidade das respectiVas fun-

PaSE~m a ter l\ ~eg\l'm!' redACã<o, ções. são aplicados ao Auditor, aoItem'l, "Art. 4.· Os vencl- Promotor e aos Advogados de Oficio

mentos dos Juizes de Direito do da Auditol'la da JUstiça Ml1ltar daDistrlto Federal e dos Terrlt.6rlO.s Policia M:tit.ar e do Corpo de Bom.cor~sponderão a oitenta por cenro belros do Distrito Federal, classW­eao ,o) doa vencimentos dos, "e- cados de 2,1 Categoriasembargadores do Tr~bunaJ dt .Justiça da Distrlt.o p·poel'.H ~ ~ N.' a

. dos Jui~es SUtllltltlltoS e do Re.gistro Clvtl a oit.enta por cento<80'l'. I dos aue perceoerem ~ JUl.zes de Direito".

N." 3/

O art. n." li paaaarl\ a ter .. te·pinte redaçào:

OS auditores de segunda entrâncIada Justiça. Ml1ltar, terão venclmentoloorrespondentes a 80% dos atrlbuicloaaosminlstroa do SuperIor TribunalMl1ltar, e OI! ele primeIra. perecetulll80% doa vencimentos dos da. .eiWlda.

N,o_"Artigo 7,' -,.. Acre.cente·se, depois

do algarismo •. e antes da pa.lavra• serAo". o algarismo 2.

N,·li

Sub8titua·se () artigo 13. do .!!ubd­tltutlvo da ComlsaAo de Finanças daCAmara doi Deputados. do Projetode Lei .n,,· f 860-5f, que paSlarâ aler o .eRulnte : .

Art. 13, O disposto na preser.~tleI Ie aplica aOl procuradores dfautarquias federal. nAo d~flcit'rI8l,

N.•Irmenda ao SUblltltutlvo apresentado

pelo relator do Projeto n. UI60, d'195.:

ORDEM DO DIA

o SR. PRESIDENTE:

o SR. PRESIDENTE:

o SR. PRESIDENTE:A lista de presença acusa o compa­

recimento de 236 SrS, Deputados.Vai-se PI'ooeder • votação d&. ma.­

térla. cOl".stantc da Ordem do Dia.

Os Senhores queficaI' como estAo.

(Pausa) •

- Aprovado.Votação, em discuSsão única, !lo

Projeto n.· 4,880-D, de 1954, doSenado, que ,fixa critério paranovos venctmentos dos tribunaise representantes do MinistérioPúblico da União e dá. outrasprovidências: tendo pareceres.com .emenda. da Comissllo deConstituiçáo e Justiça, I, comIUbsWuiçllo, da Comissllo de Fi­nanças, Pareceres das Comissõesde Constituição e Justiea e deFinancas com, substitutivos aoprojetá emendado. Pareceres sô­bre' as emendas oferecidas nareabertura doa dtscussáo única:da Comissão de Constituição eJustiea javorllvel às de ns. 2 e6. com subemenda à de n,· 1,contrário às de IIS •. 4 e 5. consi­derando prejudicada a de n.· 2:da comissllo de Finaneas favorá­vel às de ns. 1. 2 e 6. contrártoàs de ns, 4 e 5 e considerandoprejudicada, a de n,. 3 e da Co­Comiss(ra de Serviço Público COI1/emenda ao artigo 15,

o SR. PRESIDENTE:A primeira proposlçiíoé a emenda

à Constltuiçlío n.· 19-A-54, para cujavotação se exige o quorum de Ú,llo!!tel'ços dos Deputados. EstAo preo-n­tes apenaS 201 8r·s. Deputacios, N(\ol1á. portan to, número regimental.

Há. sõbre a mesa e vou .ubmetera votos o seguinte

REQUERIMENTO

Sr. Presidertte.

Nos têrmos l'eglmentais, sollcllo sedigne V. Ex.' conceder adiamento d~

votação da Emenda n.· 19-A·54,Rio de Jllnelro. em 14 de julho

1955. -Lopa Coelho.

Distrito Federal e os dos Juizes Subll­titUtOll e do Registl'O .Cfvel a trinta

- por cent(l a menos dos Que percebe­rem os Juizes de Direito <art. 26,§ 3,' da Constllulção Federal).

Mt. 5,· 0Il Auditores da 2," e 1."entrânclás da Ju.,tlça Militar, paraefeito de' venclm«1tos prevl8tos nes­ta. lei; serão ellulparado.!!, re.!!pectlva­mente aos Juizes de Direito e JuizesSubstitutos do Distrito Federal.

Art. 8.·' Os juizes dos TrlblLI1alsReglona18 do Trabalho da 1.' e 2."Regiões perceberfi.o menos quarentapor cento 1\ menos dos que percebe­bunal Superior do Trabalho e osJuizes dos demala Tribunais Regio­nais do Trabalho menos cinqüentapor cento que dito.!! Ministros.

Art. 7" Os. Vogais representantesde empregados e. empregadores, nl!1lJuntas de Conclllaçfi.o e Julgamen~venllerão, p.or sesslío a que compare­cerem, um, quarenta avos dos ven·cimentos dos Juizes Presidentes das

derespectlvaBJuntas até o máximo devinte sessões.

Art,8." O Procurador Geral daRepUbllca e. o . representante maisgraduado do Mlnlstérlo Públi'CO Jun­to aos Tribunais a que se .l'efere esta

aprovam queiram lei. teriío os mesmos vencimentos evantagenspecunl'rllis dos seus juizes,

Mt, 9.· O Curador e o Promotorterão os mesmos vencimentos e van.tal!'ens pecuniárias' dOo!! Juizes de DI­reito e Juizes Substitutos, respecti­vamente. O Promotor Sublltltuto per·cebera\" menos .dez por cento que oPromotor e o Defellllor menosvlntepor cento que êste.

Art, 10. Os vencimentos do Sub­procuraelor Geral da JU.!!tlÇIl Mj:}itarserão fixados em oitenta por centoelos que perceber o Procurador Geralda Justka Ml1llar.

A1't, 11, O.!! magl5tr~dos e m'm­bras do. Ministério Público aposenta­dos. que atualmente percebem asvantageno!! da inatividade. pelos co­fres da União, terão. sem_ prejuizodos ~oventos em cU.Jo gÓ'lO se encon­trem dois terços dos Rumetio5 ora·concedidos aos da mesma categoriaem atividade,

AJot, 12, E' o Poder Executivo au·torlzado a abrir crédito especl~1

até R quantia de CrS 27.500;000,00(vinte e' sete mllhõ~5 e quinhentosmil cruzeiros), R fim de regularizar05 pa~amentosfeltos com· base noart. 46 do Código de Contabllidadeda Uniiío aos maglstrad-os a que serefere estaLei nopel'iodo de janeirode 1953 a deZeJ'llbl'O dI' 1951.

A Comissão de Const1tuicilo e Jus· I ParáR'rafo ún!co, Eão reoonhecldotiça, opinando sõbre a materla. apre~ aos Ministros do Supremo Tribunalsentou a seguinte Feder~l. por. conta do (lI'édlto a que

se refere êste artl.o, o direito à per-EMENDÁ cepçáo da dlferenca entre os seus

"Euprima-se o al't. 9,·". vencimentos e. dez po'r C·... I" 1\ mo"A ComJ&iio de Finanças, .estudando d,os que perceberam os Ministro.!! do

a pl'oposição, ofereceu ao projeto e Tribunal Federal de Recursos, a par­o. emenda da Coml85Í1o de COO1stitui- til' de janeiro de 1953, até a vigênciação e Justiça o seguinte da presente lei.

Art. 13. O disposto na pr~.'enteSUBSTITUTIVO lei não se aplica aos Procuradores

O COl1gresoo Nacional decreta' das Autaroulas revogados o art. 1." eArt, . 1." õs Ministros do supremo s~us p~l'~~rafos d.a r"el n." 2.1.3 de

Tribunal Federal terão seus venci. I 1. de dezembro d. 195 ..mentos Rcrescldos de 57% dosflxados: Art, 14. Esta lei entrHá em vl~or it~;n"2;'::Á;i:·ii·."os'~l:;~'15:na Lei n,O 499 de 28 de novembrO na data de .!!ua publlcR7âo revogadas trados, Mlnl~tro~ do Tribunal dede 1948,' as dlsp,oslçõcs em conu'Rrlo, Contas da Unilio. membros ao

Art. 2," Os vencimentos doaM!- Mlnlsté~io Público aposentadus,nlstros do Tribunal Federal de fle- O SR. PRESIDENTE: terão. sem prejulzodos oroven~cscursos. Tribunal de Contas d,a Unllio, Ao projeto; quando em. c1!scu.•~ão em cujo gôzo Se encontrem, d:l!SSuperior TI'ibunal Mllitgr e Trlbu- única, foram ofErecidas ns I Ulrço! dos ~umentos concedidcsnal Superior do Trabalho correspon- segu nt·es ao~ da. mesma categoria em at!-derão 080% dos que perceberem os vldade",.Ministros do Supremo' Tribunal Fe- EMENDAs N.' 9 Substltua-st o. artIgo 13 do Subsll.dera!. I'"1 tlvo da Comissso de Flnanças à"

Art, 3,0 05 vCI1clmentos dos De- N,·. 1 Emenda ao Su,...stitutll'o da Câmara, pelo seguinte: 'sembargadoresdo Tribunal de Jus- ComIssão de Finanças Art 13 - A prespnte lei se aplicatlça do Distl'lto Federal corl'espon- Suprilnlr o art, 13 do Substitutivo Substltua-se o MUgO 13 do ::Jubs- ao.: .orocuraaores. de autarquias fe-derão a setenta e cinco por cento d.. Comlssno de FInRIlçaS da Câmara 1 dei a18 ~e slt.la~aoeconomlco.finan_dos que perceberem os Minll;tl'os do 110 Projeto de Lei n.,O 4 860-54. ori- c tut;vo nela se~UlOte: - I celra nao d.tlc1taria e aquelas QueSupremo Tribunal Federal (art, 26, gln/lrlo do Senado, Art. 13, Os bemfic!o~ decorrentes em vll'tuae de sua apllcaçâo, nâG .e! 3.· da Con~Utuiçilo Federal). N. 2 desta lei e;;;endem aosProcllra- torn~~n def:cllá.rias,

Art. 4.· 05 vencimentos dos Jul- ' dm'es da.!! AutRl'qubs federais cujoszes de Direito do Distrito Federal e I Acrescente-.!!! 110 art. .... depoIs venc' 111 el1tose val1t~gens, perfaçmn I N.· 18T{)rrltórlos cOl'responderão "dois ter-, das palavras .JUlZeS SUbstitutull, o se- em con.i~ll1t(1~ soma !nferlor á re-I . $unrlrnq .se o art 6 n do Sublllitll"c;o.s dos vencimentos dos Desembnr-gulnt.. - "I 011 Juizes do Registro m'!neraça·o fl~a que n~r n ~er atrl- mo uE aUAlr.a Q, SI', lJ~putaao J*gadores do Trl))unnl de JUstiça. do Civll", bUldasaos Procuradores da República • .".l'I"mo.

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4194 S.xta-felra 15 .DIARIO DO CONCRESSONAC10NAt: '(Stçlo "_:Julho de. 1~55'~~~~~I-.~!!!!!!!!:!!!!!~~~~~~~~~~~~~' ~~~., -

I,...... It'\ ••0 17 .. ·1I1!l'IIlI' 'I

~mm44 DO SltbltltutlvD dG ComfM411t . 4e Fill4nçOl'&uprlma-ae o artigo 13 do SubiU­

.lutlvo. renlU .uandlHl Q Irtllo 14:p..la ordem.\" t ,

JIUUJfClI.ç40 Art. 22. OI Auditora e Promotorel rior dG Trabalho oorresponderão loA lustlflcaçlo serA feita da TribUDa da Justiça MllItar da Policia M111tar oitenta e .cinco por cento doa que per-

c.a Cimara. e do Corpo de Bombéiroa do Dlatrlto ceberem os Ministros do Supremo Td-, O quadro anexo mostra. lU! percen- Federal, para. efeito de percepçlo de .bunal Federal.tagens dos aumentos conceáldOl. venclmento.a. ficam equlparados, r. Art. 3.° Os venclmentos eloa De-

Sala das SeasOe.s, em 28 ele Janeiro pect1vamente, aos Juizes de Direito. aembargadorea do T1'lbunal de JustlÇ:l~ 1855. _. 1040 JIgríjlt1l0, ,JUIZeI SUllltltutos da JustIça do DU- do Dls~1'lto Federal corresponderlo .-

!f. li trilo .Federal, cabendo aOI AdvOlldill oitenta por cento dos qUe percebereml)~dija-seo art. 4': O SR. J'RESIDE!lTE: de Oficio, que ilenem junto éI refe- os Ministros do Supl'emo TribunalArt, t,u Os venclm.entOl dOi Jul- l'ldllll Auditorias, venclmentOl I&uals Federal (art. 26, I 3.° da COll6titUl-

Ie& li'!! Direito do Distrito Federal I A coml.56ão de 1Jonstltuição, e Jus- aos eloa DefelUiOl'e& PllbllcOll (Irt. çlo). .do. :Territórios corresllonderAo a se- tiça, ouvida a reapeito, ofereceu o ae- 10). Art. 4.° Os venciment<l. dOi Juf-tenta e cinco por cento dos venci- gulntl} , . Art, 13, Oi Maiiltradoa, MlnlllUOl zel de Direito do Dlatrlt.J Federal emental dos, D~embargadores do Tri- IUBsmumo.l . _ do Tribunal de Cont.. da UniAo e Territórios eorrespOllldm-ão • O'ltentloblmal de Justi~a do Dilitrito Federal' membroado Mlnlatérlo PQbllco IPo-1 por cento. do, vencimentos dos De-• os doa JuIZes' SUbStituto. e do Re- "O Congl'esso Nacional decreta: sentadoa, que atualmente percebem li sembar.radores do Tribunal de J.l1BtllJa.llatro Civil a trinta por ciento a me- Art. 1." OI .MlnlllU'OI do l:i.uDremO vantagens da. inatividade peloa correi do Distrito Federal e os dos JuiZe.1101 dos que perceberem os Julzea lIe Tribunal Federal terão seus venci- da UniAo, t.~rlo. lem prejuizo dOI Subatltutos e do Reilatro CMl a vin..Direito (art. 26, I 3,0 da COIUtitw- J1lentoa acrescidoa de cinqüenta e Be~e proventOl em cUJo g6zo11 encontrem, te por cento menos do que perceberemÇio F'e<lerall, j)CIr cen[,() sObre DI flxaoos pela,Lt'l dois têrçoa ellll ..umentoa ora conce- !OI Juizes de Direito lart. 26, I 3.° da. 2) Redija-Se o art. 6,0: n,· .99, de 28 de novembl'o de 19<;8. aldol lLllI da metma oatelOrla em ConstltulçAoFederall.

'. Art, 6" Os JUIZes cos Tribunais Art. 2," O. vencimentos doos MinlI- atividade. Art, 5,0 Os Auditores de 2," e 1.·J!,eglonal.s c!o Trabalho da 1." e 2," tros do Tribunal Federal de Recur- Art. 1. '. 11:0 Poder Executivo auto- entrãnciaa da Justlça Mllftar paraR.eglõea percebel'kl menos vinte e 1Cl.I, do TrIbunal de ContaIJ, Superior rlzado a abrir o crédito eipeclal até a efeito de' vencimentos prevlstoi neatal:1Oco por cento que OI Mlnl.lltrOl do Tribunal Militar e do Tl'ibunal SU- quantia de trinta milhões de cruzelrOl Lei, floam equiparac:los, respectiVII­Tribunal Supericr do Trabalho e os perlol' do Trabalho cOl'responderão a (Cr, 30.000,000,00). a rlm de reRUla- mente. aos Juizell de Direito e JulaeaJuizes dO! demalB TribunalB Reglona~ oitenta.e cinco por cento dos que per- rizlIr OI pagamentol feitol a,magiltra- Substltutos. do Distrito Federal.. Odo l'rabalho menos acesll.ta por cento cebel'em os MiDiatrOl do Supremo Trl- dOI•. membros do Tribunal de Contu Auditor Corregedor pe1'('eberá dez pOrque ditO!' MlniBtros, . I;unal l"ederal. e tepreaentBnta do Ministério PúblIcO cento mais que o Auditor de 2.' eu-

31 R ij Art. 3," Os vencimentos dOI Desem- com baSe no art, '" do Códiro de trãncia., ' ea a-!e o ll~t, 8,°: . ool'gadores do TrIbunal de Just' do ContabUldade da, União, ele 1,° de ja- Art, 8,· OI Jutz- dos Trlbuna'-

Art. 9." O Curador e o Promotor da Oist it F di' !ça I d = ...Just:ça do DlStl'ltoFederal terão OI ' r_ o e era corl esponderno ... ne ro e 1953 a 31 de elezembro de Regionais do Trabalho da 1.- • 2,-lUesmos vencimento- e vantagens e olten,a por cento doa que perceberem 115'. . . Regiões perceberão menOl· vinte pOrcunláril1$ dos JUlzês de Direito p; OI Ministros do Supl'emo Tl'ibunal FI- I. 1.. :t reconhecido aos MinLstrOl do cento que os Ministros do Trlbur..alJuizes Substitutos. respectivamente. deArral lart, 26, I 3," da Constltulçào). 8upremo Tribunal Federal eao Pro- Superior do Trabalho e os Juizes dOiO Promotor SUbstituto p'-rceberé. me- t, ••U OI venclmentOl! dos JUIZes curador Geral da República, por conta demais Tribunais ReRionals do Tra­nos dez par cento que o Promotor e .ie. J?h'elto ,~o Dlstrit~ Federal e Ter- do cl'Mlto a que.e refere êSte artigo, balho menos um têrço que OI rererl­a Defensor m~nos vinte p(,r cento que ,ltoUOS coufsponderao a oitenta por, o direito à percepçdo da diferença en- dos Ministros.o Promotor SubStituto. ~ento dos vencimentDS dos Desembar- tre os seUl vencimentos atuaLs e dez Art, 7.· Os Presidentes dllll Jun-

41 Ao art. 11:. ,5adores do Tribunal de Justiça do por cento a mais dos que perceberam tas de ConclllaçAo e Julgamento doInterClllle-seentre as 1>alavras "ma- DIStl'lto Federal e ali dos JUizes SUbl- DS Ministros do Tribunal Federal de Distrito Federal, Niterói e São Paul.

glstrados" e "membros de MiniStério titutos e do Reglstl'<J Civil a vinte por ~cursos a partir de 1.· de janeiro de perceberão oitenta por cento dos ven­Público" a expres.~ão: Ministros .do ~en[,() menos do que perceberemos 1953 até a. Vigência desta Lei. . cimentos, dos JUlzes dos Tribunais Re..Tribunal c~ Contas. ~ulzell de. Direito IIrt. 26. I 3.' da . I 2,- t reconhecido ao Ministro do glonais do Trabalho da l.' e 2,- R,e-

;onstltlUcao Federal). Tribunal de Contas da União que, em gUies,' e os Preslder.tes das demais5\ Tramforme.seuo parãgrafo dnicll A.t'~. ~." Os Auditores de 2," e 1,". atlvldade, haja percebido vencimentos Juntas de conclUaç!oe Julgament.

do art, 12 em ~. 1.. ac:escentando-Ile entranClilS da Justiça MIlltar, pal'a I inferiores aos dos· demalBmembros do t~mbém oitenta por cento dos venci-o seguinte I 2. • efeito de venclmen~. previstos ne3ta mesmo Tribunal, no perlodo compre- mentos dos Juizes dos Tribunsls Re-

I :1 ° E' reconhecido ao Ministro do ,.e" llcam equlplu'ados, re.>pectlvamen- endldo entre 1,~ de janeiro. de 1953 a gionaJ:; do Trabalho das outras Re­'!'ribunal de ContlUl ela Unlâo que "" aoa Juizes de Dh'eito e JulzeaSubs- 31 de dezembro de 195., por não haver glôes,em atlVldade, tenha perceoldo menor ~tutos elo DIBtrito Federal. O Auditor apostllado o seu titulo de nomeaçlo, •vencimento que os cemalS MinlBtl'o.E ....ol'l'egedor perceberA dez por ccnto o direito a percepção da diferença de Art. 8. Oa Vogall representantesao mesmo Tribunal no perlodo ae ja- mais que o Auditor de2,a entl·áncla. vencimentos, correndo a despêsa por ~e empregados e e!.J1pregadores nu!l(mo de t953 a dezembro rte 1904, por Art. 6,' O.'l Juizes dos Tribunaill Fee- conta do crédito esp.ecial a ser aberto untaso de ConclUaçao e Julgamentoflllta de ap<lstila no. seu titulo de nl1, f:l~nals do '1'r~balho da 1,' e 2.• Re- em virtude desta LeI. . ~rceb_rão, por sessão a que compa­meaçã(), o direito a percepção da !li. 5ioes perceberllomencs vinte por cento ~rt. 15, Para execuçãc desta Lei, OI tecerem, um trinta avos doa ver.d­ferença de vencimentcs. pOr conta do que os Minlstl'os do Tribunal Superior r.rlbu~ais, nela mencionBdos. e o Mi- m!ntos dos Juizes Presidentes dl1,scrédito a que se refere êste artigo. do Trabalho e Os Julz~s dos demBis n18térlO da Justiça, tarão a!lOstllar, no re;;pectlvs5 Juntas, até o máximo di

. tl'ibunais RegloDa18 do Trabalho me- 'lraZo de sessenta .dIas, OI titu)OI! de vinte sessões,\, Il RedIJa-se o art, 13: ,lOS um têrço que os refel'idos Minis- nomeação, respectivamente, de seus Arr 9," O Procurador Geral da

Art. 13. Os venolmentos dos Pro, ;rOl!.. membros e JuíZell e dos representante. Repl:blka e o represent!lnte mais gra-curador~s das AutarqUIas Feaerll15 um Art .. 7.' Os Presidentea das Juntns :lo MinL~t"r!'l F,',"'lr ... ~ A.udltores da dUado do Ministério PUblico terão 01térmos da Lei 11 2 123 ele I. ele de. de Conciliação e Julgamento do DIS-' • MUltar. da Pollcla MJlltar I mesm~s vencimentos e vantal!ens pe-

.. lembro de 1953, corresponc.erão 11 01' trito Federal, Niterói e SúoPaulo do Corpo doe B"mbeiroa do Dlstrlto cunlll.rlas dos Juizes dOI Tribunaistenta por cento para os de l". e 2," perceberão oitenta por. cento dos ven- !i'lderal. . junto aos quais servirem.eategorias e oitenta e Cl.'1CO por cente cimentos dos Juizes dos TrJbunaia Re- Parágrafo llnlco, Em nenhuma hl- Art, lO, Os Curadores e Os Pro~para os de 3' dos vencImentos flx~ !ionais do Trabalho da 1,· e 2," Re- pótese,. poderão ser pagos vencimentos ~o~ores da Justlça do Distrito Fed.eraldos me.moros do Mlnl'terlo Público ~lões, e os Presidentes das demais ~\ll)erlo1'l'S aos fixados nesta LeI. nem. erao os mesmos venclmectos e van-ela Uniao de Igual categorla, Juntaa de Conciliação e Julgamento 1'10<tllados a partir :Ie sua vlg:énclB ta

gi·tel18 pecluniárlas dos Juizes de DI-

'. '.ambém oitenta por cento dOI! . e i' títulos : f it d re o e Ju zes Substitutos, respectl'la-7\ Acre'cente-se o sei:uinte artigo ment ti J I d T ib v ne - . . pall1, e e o e aumento de mente, O Promotor Substituto perce-

onde convIer' 08 OI U zes OI r unals Re-, velH'lmentO! de magistrados e mem" berâ men " d to, 'l"!~lIlais do Trabalho das outl'aa Re. bros do Ministério Públl~ e 1\.0 . C'. ez por ce11, que o Pro-

Art, Os PreSIdentes das Juntll~ , gl~S, 1ecorra de suos dLsposlçOe. qU n ~otoró e o Defensor PUblico, meuv.•de ConcIlIaçao e J ulgament() elo ULS.I. • . \' nte por cento que o P1'omotor Subs-trlto Poderal. N'lteról e São Paulc Art. 8,- Os Vocais repl'esentantes, de Art·, 16, Picam revogadas tMas ~s tltuto. ,perccoerào setenta e seIs por cento empregados.e elf.lpre~adores nas Jun- dls,oosiçôes de .Lels anteriores relat!o Art, li, Osvencimcntos do Sub­.os ~enclmentos dos JUizes dus rrlbu. tas .d~ Conclllaç~e JUlgBmenlo per- vas a vencimentos doa mallistraéos. e procurador Geral da Justiça MUltarlUIS Reluonali co rraoalho da l' I ceO_I·ao. por sessao a que comparece- membros do MInIstério Público reterl- eorresponderi\O a oitenta por cen'42.~ ReRlÕe~ e os Pt'esld~'nte das de- rem, um trmta ávos .dos vencimentos dlls na pr~sente Lei. inclusiVe da· LeI dos que perceberem o Procurador Ge­maIs JUllt~ de COllc111açâo e JUI. doa JUIzes ,Prcsldentes das respectivas n ° 33. de 13 de maio de 1947. bem 1'41 da mesma Just.lça.IUll1mto perceberào oH,eota 1>01' ~enl" . J~nta.s, ate ti máximo de vinte 8e.lii- Mmo quaisquer outras disposições em Art. 12. Os Auditores e Promoto..dos JuiZA' c1D~ demaiS l'rlbunals Re I SO?s. ·~ont.l'árfo, te;; da Justiça Militar da POlicia Mi-,ionalsdo Trallalho,. .Art, 9° O Procurador Geral da Re- Art, 17. Esta Lei entrar' em vigor llt.~r e do Corpo de Bombeiros do Dls~

~utlllca I!. O, representante mais 'tra- n(\ data de sua pUblicação trito Federal. para eleIto de percep-':, A.rt. E' veoado. aos. Tribunall duado do Milútérlo Públloo terão os • cão de ven"imer.tos. fica~ equlllarl1,-

det .11n1~1r a apostlla em tlt.ulos ai me:HllOS vencimentos e vanta~ens pe- O SR, PRESIDENTE' dos. respectivnmente,aos Jui~es de'rlfJmpaçuo .ae SPllS membro~ e Jt.'lze, cumâ:I'!WI dos Jui~e13 dos TritAlnals . ' Direito e"julze~ substitutos da Justlç.para- o eleito de aumentar ve,1CI iunto aos quais servirem. I A Comissã<l de Fjn:ll1~as, el'amnda do Distrito Federnl. cabendo aOs Ael­nlenLos,\ Art, 10. Os Curadores e os promo-l ~ ?pllln:' s6tre a ~~t,él'ia. or~I'ee~u, vogado~ de Oficio. que servem junto

Parar,l'nfo Clnlco. par.a execuc:ão .d~ II tores .da Justiça do Distrito Federal 1.)1 sua ve~, o se~mte às refel'idns . Audltorll'.< vencimentospresenw leI. o~ I'rlbunul5. nela mcr,. •"li o os mesmCR vencimentos f' van- Ir,uais nos d08 Defensol'es Públic08c:nn""os "rnm~vpriio no nrq?" _, ""'P11S Pl'cl1n\árins do~ .Juizes ele 01. sunSTITUT:VO (2.°) (art, 10).5e~enta dias. a apostlla n~t[tulos \ reito e Jt1I~s Substitutos, respecti·· Art. 13. Os MMlsl.rados, Ministrosfie nurneaeao ele seus membros ~ a", """,pnte. o Promotor 1':U1:'l"tltl1tO oer· O Cong-resso Nacional clecreta.' do Tribunal de Contas da Uniâo ereSO?C'llVrl< .1U17es e o Mlnl~t.értO <1~ cebel'>Í meno~ de deI!: Dor eento que o Art). O Mi . membras da Jmtlça do Tl'Aballlo e doJU"tlC9 no~ dos membros doMlnls, F'·nlnot·ol' e o Defensor Públlcomenos' Tl'ibu~al' Feci~r I nistl:os do Supremo. Ministério público n.posentados, q1i"!tério Púbhco. I vinte O{lr cento que o Promotor Su- mentos aCI'e'c'd~s d er~o .seus vcncl- at.ualmente pel'cebl'J11 AS vant.a~el1li. da

A d"'<titl1to. '. "01' c~r. o '6" e c I1Quenta e. sete Ir.atividade pelos corres da União, te-

9' CI""C~l'1te-se, on e convier, c ~rt. 11 Os venclmentos do Sub1>ro. ~." 499· td sqble os fixados pela Lei rão, sem !l1'cJulzo dos !ll,oventos emI!egllinte artigo: 'llI'Arlor. Gel'RI na JustiÇA MiJitM cor. .Art 'q: '~sd~e~orembtro de 1948. cujo 1:67.0 $C cncontrem, dois terços

Art. Em nenhum caso p'r~erk ler.p<mdel'áo R o\'cnta por cento :\0'1 nL~tl";s d~ T c men os dos Mi- dos 1lllnl'nto< ora concpdldos aos <1aser :'a~o~ vpnclmentos 5upel'lore. &QI, I'le pe1"<~pbel""m o PI'OCUl'ador GerllJ 'os d~ Trihl"iburaJ Federal de Recur- mesma CRtenol'ia em atividade,fixados na presente lei. . ,Ja meem.. Justl~a, T~lbunal Mi;lg.~ e ed c°Trnti'bns, Sll1perror Arl.. 14, F'. o poder. rexeCUllVO au-o una supe- Lorlzado a abrir o cl'edlto eSpecial ate

Page 25: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

O SR, PRESIDENTE:

Tem a palavl'a (, nobre DeputadO;

o SR. JOIO AGRIPINÓ:

Sr, Presidente, Peço a palavra paUl'ordem.

O,SR, PRESIDENTE: -1.....{Tem a. palavra .() nobre Deputado,:

,.t,

,,' ,'.. ,·;~d·~:.,-i':j8, ;rulho de .1955. 4195 ., "j'

.e!!!~~~~===~~~1)

dem do Dia de hoje para. votaÇão.'"Sala das 8eMôes, em. 13 . de jun~

de 1955. - .olivC'ira Brito.

O SR, OLIVEIRA BRITO:

SI', PI'esidente, peçoapalaVl'a, pe:,Ol'dem, _

O SR: LOPOCOELHO:

Sr. Presidente. queria esclarecer 0·­nobre Deputado Oliveira. Brito e tal­vez mesmo a própl'!a Mesa. P.ll1'ecehilver um equivoco.

Nflo há dois- substitutivos. m~ unisó da Comissão de ConstltuiçJ\o eJll.'ltiça, sObre o qual a Comissã.) deFinanças .ofereceu algumas emen-das. .,

Existe uma difErença muito gl'an.de no caso. (!fluito bem).

O SR, PRESIDENTE:

O SI'. Deputado Ol1vell'a Brito pe­diu . prefel'ênclapara o substitutivoda Comi~Bão de Conatituiçâo e Jua­tlça e destaque para 05 arts. 15 e

,16 do substitutivo da Cllmissã'l -deFinanças. Com essa )JrQvldé'lcla.,))eMa fiea perfeitamente atendidoo apêl<l do Deputad<l João Agripino.

O pedido de destaque veio à Ml'.ll:lon<l devido tempo, antel! de inic\ndaa votaçâo.

O SR, FERNANDO FERRARI:

o Sft.PRESIDENTE:

O SR. FERNANDO FERRAR/:

o SR, PRESIDENTE:

Tem li palavra O'ilobre Depltlado.

o SR. OLIVEIRA BRITO:

(Para uma questão de ordenn ("do}oi revisto peZo oraàor) - Sr. Pl'esi- O SR. JOIO AGRIPINO:dente, há para êsse projeto dois su-bstitutivos: um da Comissão dl Cons- (Para. um questão de ordem) <Nãotltuição e Justiça e outro da Comiso foi revisto pe/oorador) - sr. Pre.sáo de Finanças.' Como a Comissão sidente, a Comissão de Finanças, 110de Justiça é o órgão de competência dar parecer- sôbre o Projeto 1,860,eapeclfica para apreciar a matéria, ofneceu sublltitutlvo que, de modoquel'ocrer V, Exa, poré em vctação geral, reproduz o da Com1lJSão eleo parecer dessa Ccml~~ão. Esta, a Justiça, e acrescentou outros ;l!spo­consulta que faço a V. Exa. (Muito s~tivos, Concetiida lIgora a prefe­bem) • l'renela para o subati tutivo da Comia-

O ,SR. PRESIDErirTE _ O projeto são de Justiça, ~ menos como erom-fixo critério para novos vencimentos da, poderia a Cámara adotar os rlla- ,nos tribunais e para os representa'n- positll'os e;:mstantes do SUbStltJit1js.;:~'tes do Minl~tério .Públlco da un:!io.\ ~a Comiss~o .de Flnança.s que, Ell1"'-'Assim, trata'Se de dinheiro, questão ultima anáhse. embom não pl'Oceden-que cabe mais à C<:missão de Finan-I tes de emendas, como tais ,rOl'nm,._ças, Nãocnvol\'e a m9téria Ol'gllni- na v.erdacle, incorporadas ao subsU· ­zação Judiciál'ia pr6,lTiamente, mas tutivo.vencimentos, Contudo, se V. Exa, AsSIm, com e.stil questão de ordemtlreferir que o substitut!vo da. Comls- ~esejo saber se~ a esta. alturfl, jáslio de Justl~a sela 1'0tado em primel- mlciada a votllq·ao, ainda. Berla pos­1'0 lugar, submeterei o )Jedido no pie- sivel destacai'. dispositivos do 8'lbsti-,nArio, --,. . tutivo da Conll58ão de Finanças, para

O SR. OLIVEIR,ll BRITO :- E' o votar juntamep&e com o oSubstltu-qUe desejo Agradecido a V E~'a I tlvo dil Cotnl~sao de Jll.'ltiça. (Bfuito

. " " . óem ; mUlto bem). ,

O SR, PRESIDENTE:

Voltando o projeto R plenário ereaberta a diECU~sáo, foram apl'esen-tn das as segUintes I

• EMtNDA5 I' N." 1

Inclua-se onde couber o seguinte: I• Al't, - os Advogados d.e Oficio daJustl~'a MiIltíll' são equip~'ados, pal'a

Sextr..··1otra '!s~.\ DIARIOCO CONCRESSO NACION~l: '(Seçlo f)',.,:..tI!!!I!::==:e=~==~~~;;;';;;~~;;;;~;;;;;;~~~~i=!s• quantia de trlDta m1lhllea de ON-lefeito de ve!1c1mentOll • vantagens aOfl\ O SR: OLIVEIRA BRITO:'a.iros (Cr$ 30.000.000,001, a t1m de Defensores PúbllcOB"; ..'regularizar 011 pagamento. fe1tos. Parágrafo único. Os AdvogadOll de Sr. Presidente, .peço a palavr.l pe;aIhaglstrados, membroll do TrIbunal de 2." Entrêncla perceberAo 10% mau ordem. .00l!ta~ e representantes do M1nlsté- do .que 011 AdvogadOll c1.e 1.a Entran-rio Pl:bllco, com base no art. 46 do cia. .Oódlgo de Contabll1dade da Unlao, N--li. 1.. de janeiro de 1953 a :U cle de- ." a -IIembro de 1954. Ao substitutivo da Comissão de

I 1.· E' recor.hecldo aOB Ministroa Finançasdo Supremo Tribunal· Federal e ao 'Procurador Geral da RepubUca, por AcreBctntar, ao artlto lO, depoisconta do credito a que li retere êste das palavras ;- Distrito Feder:\l.artigo, o di~'eito à percepçào da dlfe- .8 seguintes: "e d08 Territórios".rença. entre os seus venclmentoa atuais N" 3e dez por cento a mais dos que perce- .beram os Minlstroa do Tribunal Fe- Ao art, 10:deral de Recursos a partir de 1." de Depois d& palavra.8:3aneiro de 1953 até a vlgênci&l eles- '''OI! Curadores e os PI'omotorea data Lei. Justiça do DlBtrlto Federal". '

I 2,· E' reconhecido' ao Mln1stro Acrescente-se: "e dos Territórios".lio Tribunal de Contas da Umao que, N." 4em atividade, haja percebido vencI-mentos i~feriores aos dos demal8 Acrescente-se um artigo, com a se-membros do mesmo Tribunal, no pc. gUlnte redaçlo:rlodo compreendido entre I, o de la- "OS vencimentos dos serventuáriosneiro de 1953 a 31 de dezembro de, da Justiça. dos Terrlt6rios serão rea­1954, por não haver apostllado o seu lustados na base de 40% P. maiol' so-titulo de nomeação, o direito à. reCep. bre os ·atuals", .çlio da. diferença de vencimentos,corendo Il. .despesa por conta do cré- N,· 5dito especial li. ser allerto em virtude Acrescente-se no art. 11 .do subst\-desta Lei. tutlvo da Comiasão de Finanças, da

Art. 15. OS ,Avaliadores Prlvatl· Câmara, depola das palavrl\ll "em .ti­'V08 das varu Clvels terão. direito li> vidade", o seguinte:'Um por cento do valOr da avallaçlil "ou a /lstes equiparad.os nos venci-.05 bens que fizerem nos processU'J mentoa, por lei ou de fato".cle falências e concordatas.'

Art. 16. o.s Procuradores da Re"ú· N,· 8bllca designlld08 r..a forma do artl. Redlja-lIe O art, 7.0 do substautlvo111 32dll Lei n.· 1. 341, de 30 ele la- da Com1.s.são de Constituição e Jus-neiro de 1951, para servirem Junto .. tiça, de 26 de IIbrll de 1955, adotado Sr, Presidente, peço 11; palana pe-Procuradoria Geral ea SUbprocura- Igualmente pela Co:nissão de Finan- la ordem,cloria Geral da República perceberão, Çlll. em 18 de maio de 1955:além cl04 seus vencimentos. uma gra- ..Art. 7.· OS Presidentes das' Juntastitlcação mensal eqUivalente à parte de Conciliação e Julgamento do 018-' Tem a palavra o nobre Deputado,

-'Variável da remuneração dos Procura. trlto Federal, Niterói, Vitória e Sã)dores da República que servem no Paulo pet'ceberáo oitenta por centoDistrito Federal , ,doa vencimentoa dos juizes dos Tri-

Art. 17. O Procurador da ~ep(:- bunals Reglonala do Trabalho da L" (para uma questão de ordem) rNãobllca que contar mais de canco anos, e 2,a Regiões, e os Pl'811identes das }ol .Tevisto pelo orlldorJ -Sr, 1're51no cargo de Procurador. Geral da demais Juntas de COnciliação e Jul- dente, agradecei'la a V, Exa se 01.­República. ao ser aposentado, tera 08 .gamento também oitenta por 'cento desse Informa,l' qual o critério liegui,­vencimentos déste cargo,. desde que dos venclme,ntosdos Juizes dos Trl· do pela MeSa na pl'eparaçãod(J al'ul­cor.te mllla de 35 anos de serviço•. bunals Regionala do Trabalho das ou- ~o da Ordem do Dia.

Art, 18. Continuam em vigor o traa regi6es". Faço esta Pergunta. porque. V:a de.d15postonosarts. lO, li, 12, 13, 14,1 Inclua-se no anexo, entre Niterói e .regra, aqui chegamos para Vot,l.' um15 e 16 da Lei n.· 499, de 28 de nO-li São paulo, Vitória, projeto e encontramos ol1tro ~m pri·"embro de 1948, bem como o constante meiro lugllr. o que ocorre no ca"o,nos arts. 11 e 12 da Lei n.· 1,341, O SR. PRESIDENTE: Ontem estávamos encamlnhand,) ade 3~-1-1951. - votação de um projeto el'a prioridade,

Art, 19, Para execução desta Lei,l ,A Comissão de constituição e Jus- o que tra ta . da transformação dasos Tribunais nela menclor..ados e 01 1tlça opinou pela aprOvação das emen· ferrovias e rédes 'ferroviá.rias ~m so­Ministérios respectlvos farão apostilar das de ns. 2 e 6, pela rejeição das de aledades anônimas, A proposição queno prazo de sessenta dias. OI titulas ns. 4 e 5, julgou prejudicada a de V. Exo, anunciou há pouco estavade nomeação, respectivamente. de seus n,o 3 e ê. de n.O 1 ofereceu a seguinte na Ordem do Dia em .lugar post~l'io:,membros e jul~_es e dos representan- SUBEMEND~ Como se e:;plica figure esta Ag'cfa emtos do Ministério Público e Auditores ' prlmelt·o lugar se, embora a.mbas elUda JUStlÇIl MiJltarda Pollcia Mll1tar e ,Art. Os Advogados de Oficio de pr~orldade, uma já tinha a sua vo-do Corpo cle Bombeh'oa do Distrito ~" Entr6.ncla da Justiça Militar. pllra taeão Iniciada?Federal. o efeito de vencimentos previstoo nes- O SR, PRESID~TE _ O Pl'o.!e-

. ' ta Lei, ficam· equiparados aos De-Parágrafo unlco, Em nenhuma hi- tensores Públicos,. Os Advogados de to n, 4.860-D. de 1954, que 'está. ap:o-

pótese, p~derão ser pagos venClmen- Oficio de L" Entrância da mesma JUs- I'a em se~undo lugar, flgur:lva natos superiores aos fixados nesta Lei, tlça perceberáo menos 20% Mnte por Ordem do Dia antes do 1'l'oJ.1eto nú­r.em apostllados. a partir de sua VI- centol aUe os ele 2,' Entr~ncla. mero 1. 907, presentemente em tercei"gêncla, tituios para efeit<l de aumen- A Com!~sflo .de Flmncas foi de pa- 1'0 lugar~ Em virtude de requel'lmen- O SR, OLIVEIR.' BRITO: 'I(to de vencimentos de magistrados e recer fav<1l'livel às emend6s de ns, '1, ;fj.;:n;~oC~~~ei~~gs~~~' d~o g,.~~~;a~~ (para uma questão de ordem) ...membros do MID1sterlo t"COllco que 2 e 6, contrár:o às ti" I'S, 4 e 5 e jul- Dia pal'a ir à Comj.~s'io de ServiçO! Sr. Presidente. parece que. o nobrClnãodecon'f\ de suas disllosições, gou prejUdicada a de n,· S. Público. AIl'm dl~so, p,sse pl'c!.l~tJ ,'em ID·e'I)utado :LctPo Coelho está eql!ivo-

Art. 20. Ficam revogaaas tOdas as .A COmi~ão de Serviço Público, do Senado e, pelo no'l3o R'~Il1'lclltc, cada. , . .disposições de Leis anteriores relatlB' também rha;nada a opinar. oferece\! projetcs oriundos daquela Casa do A Com;ssãa de Finangasadotoua vencimentos de maglstraaos e mem- à considelaçao da casa a segullltc Congresso têl' precedên~~tt sóbre os um subst:tutlVO no Cjual rettlmentebros do Ministerlc .PUblicO referidoS EMENDA demais. portanto, amo"s os projetos está. mclUldo. o da ComlS6ão de Jus.,na presente Lei, lnCIUslVe aa Lei nu- I constsmm da Ordem do Dia: o. de tica.. mas nao a.presentou emendaS:"':meroô3, de 13 ae mala de .I.l/4',. belÍl "ASS.,? o art, 15 terá a redaçã<J se· n, 4,860 agel'a em seg·undo .luc:ar Há, portanto, dois sUllstitutivos Rcomo ol1~i.squer outras dlSP08içôes em .ulnte. antes do' de n, 1,907, Como nâ)'O' serem apreciados. AMuito bem).OOntl'atID, "Os avalladol'!'.S juâiclals e 0..' votamos ontem, vamos rel~;c:'lr aVo-

Art, 21. Esta lei entrarã em vigor da Fazenda Púbilca do DistritJ taeM. O Si. ARMANDO CORRlA:na data de sua publicaçüo, Federal perceberíio um décim~ O SR, FERNANDO FER~ARI (Para uma questão de ordem) - se-

por cel\todo valor atriblli(!o:l .obrigado a V, Exa. (Muito b~11!). ::hor PreSIdente, pedi destaque para aca?~ unidade avaliada. sendo o , Emendn 0-mlnlmo ae Cr$ 50,00 rcin'luenta O SR. PRESIDENTE: viço Públ~o 1;) da Comissão de Ser-cl'1.'Zeir~sl e o máximo de Cr$ .. 'I . . .c , '" "500.00 (quinhentos cruzeiros) pa- Vem à mesa e vou submeter n 'lO- ,O SR,. PR~SIDENTE - vni1!e1'ra cada avaliador qUe ?artici~)ar tos o SegUin.te l \.~;~da a emen~a de,st,acadamente, deda aVI111acão, OS avaliador", p-i.. i\c~ld~ c~m o lequerimento de Vossavath'os das Val'as clvels terão dl- REQUERIMENTO ~relencla, -l'eHo 11; um por Cento ct·J vnJor da SI', Presidente O. SR, ARMA~DO CORREIA ~avaliação dos bens que 1izere'1\ Na forma res'imelltal, peço arde- Obrlg·ado a V. Ex,". (Muito bem)"nos processos de falêncJfI.S e con· rência para o Su~tltutivo da Co- O SR JEFFERSON AGUIAR •cordatas", . missão de ConstitUição e Justiça ao (Para 'tl1naCluestdo de ordem' (NflOlava.. as mflos no esquecimento. pI'ojeto n. 4,860-54, incluldo Da 01'- J ~ol revisto pelo orador) - Sr;)Preat.

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Julho de 1956. , OIAAIO DÓ C~NCRESSQ N~eIONAL: '(Seçlo' 1)'

.';

41" .. 8exta~fe'ri 15,,,~"

o SR. PRESrDENTE:PeÇQ que se levantem os 51'S, DepU­

tados que Rl>olam à verificação(Pausa) .

Está concedida.Vai-se pl'oceder a verificaçãoProcedendo-se à verlflcaçã(), por

bancadas reCQnhece-se terem votadoa favor 15 Srs. r-"utaclQs e conna 87tQtal 102, cOIU Q ,ar. Prcidente 103.

,O SR, OLrVEIRA :BRITO:

Sr. Pl'esidente, peço. a palavra,

o SR, PRESrDENTE:

o SR. ADAUTO CARDOSO:

O SR. PRESIDENTE:,Tcm a palavl'B o nobre Deputado.

Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR, JOIO AGRIPINO: 1O SR. PRESIDENTE:(Pam uma questâo de O1dem) (Não

fOI revisto pelo oraclor, _ SI', Presl. Tem li pi\laVJ'a o nobre Deputado.dente, amda ai, tenho dúvida. A Co-1l1:BS80 de ,Justiça fOI a únlcll a se pro- O SR. OLrVErRA :BRrTO:I1Uncla~' sêbl e us emendas . .o Relatol, (Para meaminhar a vQtnc(io) (NlioSI', Deputado Ol:velra BntQ, Qp1110U mi rpt'iMo '/leIo nradnn - SI' .. Pl'esl- O SR, PRESIDENTE: O SR. PRESIi.ENTE:favoràvelmente a umas. e contl'iria- c:pnte, a. Comls.~ão de Constitl1iciíoe~ente a outms. Post~rJol'mente, PQ- ,luotira não tel'e oportunidade. de opl-'I Tem a palavra o Relator da Co- Não há númel'o, Vales prQceder àrel~. q~andn a"Conll~s,~o a,r>reciQu seu nat' Mb"p e~ta pmenda. E:~t"u. PQrém. , missão de Finanças. Esta emenda, de chamada c consequente votaçãQ no­P,~l ecCl, dellbe.ou o.~e. ec'el um mbs- autm'i70ado neloseu Prestdente para' n,o li> modifica Q artigo li> do S1tbs- minaI.tLutlVO, no. Gual mclUlu tôdas as emItIr t1m 1'la1'eCer contrario. . titutivo da ComlssàQ de Finanças, cUJo Os Srs, Deputados qUe vQtare maemendas com parecer favorável. .... emenda dl~ respeito à fixação d'l destaque fQI requeridQ pelo SI'. Depu- favor da menda, l'esponderii.o SIM. e

Assim, ao .que, me .p,~':ece, as, emen- lPmunerar§o dos avaliadores, Ora, taci:o Ollvelrll 'Brito., A ComIssão de os qu votarem contrllrespondel'aodas. com paleeel faVQ.~V€l estao ~re-! ê~te pro,leto cuida dos vencimentos Serviço' PbllcÚQ .,prescntou sllbsti!,u-' NA,Oirdlca~s ~oma votaçao do, suostlt.u- nara a m,,~istl'aturn e para o Minis- t.ivo ao artigo li> da Coml&si\() de 1"1- De acÔl'do com O, RegimentQ os VO-

V? s. ef ~arecel:l c~ntrarlo, nao. \("'10 P(lbllco, Assim, R. m.a'~ria de Inanças O Sr, Relator da .Comissão tos scrãQ colhidos n.3.~ salas das 00-PObq~RnapR~~~~E~~~Incluldas,. ~ue trata nAda t ..m A 1'1'1' COh. A de de CQ1tstituição e Justiça opinou CQIl- missões' slio Os únicos votos recebidosd ", I" - As emen· que se I>Clttlt\ o .1lroleto. Pl'el1m1tJll\!'- trriameánte à emendn, '. 'em 118tR, Os demais, CQn,o· já. estabe-

as a que me IC Iro e estou p,ondo alr mente, a Comissao de. Constltuleão e . lecldo teráo de ser enunciados dQvota)ão. c~m parecer favQravel, slie. JUstir.~ sPopije li emenda por falta de O SR, JOIO AGRIPINO' plenái'io pelos 51'S. D~putadQ•.aoue aa ap.eBcntadas agora, que t!ve- rert'l1 o ncla .com a matéria em dia- • ,rt.m parecer das duas comlBsoes: cussão, . (Para encaminhar a votação) (Não ENJAMIN FARAR-emendas ns. t. 2 e 8., l A'~m dlaao. ninguém aabe.alllm }oi rvi9ta pelo orador) _ SI', presl-l O SR.B· .

o-SRti JO~O AGRIPINO, - Par, sem.um estudo mais .8profundadto" ~~e Iden.te., a emenda, lnlclalm.ente da Co- . <2. 0 SecretárIQ) •.proeede & cMmaa:a• emen a 11. 6, pedI c1estaque. con!eollênclal! trlril. para a admlllll-, misllo de Finanças, tinha por obje- nominal ,

(Não foi reVisto pelo orador) - Se­nhor Presidente, peço faça consignarem ata que me abstenhoc1e votar a I11tBtéria, tal como fiz na .Comlssão dI ; ;Justiça. por ser Interessado.

O SR, PRESIDENTE - V. Ex,"Bcrá atendido.

o SR, ADAUTO CARDOSO:

SI", Presidentc. peço a palavra' pela()rdem,

dente. além d~IUbet1tutIYOlaprMeil.1 o IR. PRESIDENTIl' -' lluta-ltraçio da Juatlça a votação de uma tlvo deafazer·l1tuaçll.ll de dealgualda­tadospelas doutasComl&sóes de 11'1. ,mente. O pedido de V. EX.'eneon· emenda desta natureza. que, além de de entre os Avaliadores. O Avallador!lanças. Juatiça 'ht\ emendas orere~ 'tra-Ie. na Mesa. . . . tudo, é lnconvenientlaalma, Ela diZ da Faenda tinha .ci:lreito a uma per­cidlia" natramitaçâo dó projeto, em O SR. JOAO AGRIPINO' - Agra- reapeito a matéria relacionada com o centagem de 2% sóbreas avallar;6eaeegunda discuSaâo. que recebel'am pa- deço a V. Ex.".' Judiciário, e nâopode, as.slm, ser apre- o Avaliador de Orf6OB tinha dil'elto.rece:'ea favorá.vela nas Com!l;sões de dada quando se trata dêste Ilrojeto. também a uma percentagem de 2%Justiça e de Flnanç~. uma delas, de - O SR. JEFFERSON AGUIAR: Por' estas razões, a ComisaAo de e o Avaliador das. Varas Cívei~ era ominha autoria, lob o n,o 6. Ao!IIlm, 80-' .. . , Constituição e Justiça, opondo-se à único qUe não tlnha percentagem. Oslicito qUe essas emendas, posterior- Sr, presidente, peço a palavra. emenda, espera seja a meama 'rejei- Avaliadores dw; Va1'aS CiveJa traba-lUente à votação do sublltltutivo cuja I tl\da. (Multo bem). Iham em falências e o quantltatlvQ dQSprimazia regimental fQI deferida, se-O SR. PRESrDENTE: seus emolumentOll sempre aão al'pitra-jam votadas globalmente com as emen- T I b' D t d O SR, PRESrDENTE: dos pelQ Juiz.das que obtiveram parecer favorável. em a pa avra o,no le epu a o. A emenda da Comissão de 'Finanças

O SR.. PRESIDENTE -:- 10: o que A matéria da emenda, segl.ltrC!o verl- fixando em 1% - metade do que têmmanda o Regimento. Logo depolll de O SR. JEFFERSON AGUIAR: fico. no avulllo, já vinha da COlnl&ão 08 outros nas .remais Varas - vlaava,ap. rovadQ OS.UbStitutil'O' SUbmet.erelà

l'..(para uma Questa.·o de Qrdem) (Não de Finanças, que adotQu o art 15 exatamente, retirar dQ Juiz a f~gUl"a

lotação as emendas com parecer fa- foi revisto pelo orador) _ Sr. Prest. Há um 'destaque para êsse artigo, A de árbitrQ na estipulação de emolu­vOI'livel: depois as com parecer con· ~ente, a emenda n,o 6, com parecer Comissão cle CQustitulção e Justiça é mentOll dos avalladores. Pelos cálculostl'á~io e, finalmente, os destaques PC-I fe.I'Q~ável, é de minha autm'la, contra a emenda da Comissão de Ser- qUe recebi para aprellentar li emenda,dldos, .. Dest~oue só se admite a requerl- vlçQ públlCQ. lESo Impol'tava quase na situação atual

O. SR. JEFPE~SON AGUIAR -mento do autor e Guando a ComiMão apenas não ficava mais ao rbítrio doObl'lgadQ a V.Ex, . (Muito bem). tenha pl'oferldo parecer contrário, As- O SR, WAG.NER ES'tELITA: Juiz flxl' o quantitativo .pel'centual

,sim sendo, não há pertinência, nem (Para encaminhar a votação) (N(io tive a ,avallação feita. Estes 08 In-_ ..__Ajl' O SR. PRESrDENTE: looortunldade, com relacão ao pedido ,Ioi reVisto pelQ oradon _ Sr. Presi- tultos que me Ivaram a ~pres~ntar a~.... Os Senhores que aprovam a pref€- ~p de~taque do nobre Deputado João dente, não pude, infelizmente, deter-, emenda, PQrque, das infl).maçoes que

- rêncla requerida pelo Deputado OU.' Al(rlplUo. Alé~ disso, o destaque 8Ó me mais longamente neste pl'Qjeto, t!ve, os avalladQres, de mC?do geralveira BritQ queiram ficar como .se I nod.e seI' r:.equerldo no moment~ da vo- devido aos inúmeros encal'gos que me flcavmn p I' e s o s ROll Oficiais deacham. (Pausa). Ita e'90 e nao d.U1'ant.~ a discussao, assoberbam no momento. . J1;1stlça para obtel' do Juiz essa fixa-

Aprovada, O SR.. PR~SIDENTE - O Regi· Nâo poderia, no entanto, deixar de çao, e nem sempre a pQdiamobternlento determina: falar sóbre esta emenda,POrQue ela sem. ratear com QS serventu~rios da

significa. deClarada e nitidamente, Justiça uma parte dClB seus pIQVentos."Al·t. 148 - I 1,0 O plenárlo dispositivo Inconstitucional, uma vez Para evitar essa sltunçAQ. que me

poderá conceder, a requerlmeJ:!to qUe não poderia Bel' extensivo ,o pro- pal'ece ll'l'egular preferi fixar o quan­de qualquer Deputado, que avo· jeto a outros elementos que não os titativQ certo, qUe, ai nãQ tem absolu.tacão das emendas se faça sepa- da. magl1ltratura, 'sem Iniciativa .0 tamente .0 efeito de ((ar-lhes venci-I'adamente, uma n uma. Executivo. Ademais _ e éste'~ o pon- mentQS pompOIQ8. ,

l 2. o Também PQderá. ser de- tl' que especialmente quero 'reo!llaltar Qu.anto, porém, à segunda parte,ferida pelo p-elnárlQ fi votacão de _ estamos enfrentando problema não que e da Comts.são de Serviço PúbUco,pl'oletQ por t,ltulos, capltulos, se· de estender, mas de restringir e. se dand~ a todoa a _ percentagem deções, grupos de artigos, ou artigos. poss[vel, eUmlnat' qualquer sl.stema de 1% sobre a~avaUaçao, confes.so a V.

§ 3. o Sbmente será pel'mltlda participaçào em mUltas QU percenta-! Ex," que nao tenho elementos paraa votacão parcelada a que se re- getlS de arrecadação ou o que seja. Informal' à Câmara a quanto monta·fe~em (15 pará~raros anteriores, se • 1 d u te da prosolicitada dUl'Rnte n dIscussão, sal.' Nao tenhQ em mãos elementos esta- r a a . espesa conseq en a'vo cuando 11 re~uerimentofOr de t!sticos com que PQssa afirmar as con- vação da. emend,a.

I 1 seqllênclas dessa emenda. mas, segu- Sóbre a primeira parte estou hemoautor 11 doRe ator, ou cl>m a sua tamente, dai decorrerá sem qualquer infol'mado e PlJ&SO assegurar que 1 y"aquiescência", sQmbra de dúvida, mais um fator de s&bre a avallaçãQ de falências repre­

V3mos votar, portanto, apenas as formação de prlvllegiados e principes senta tanto quantQ já hQje percebemO SR, PRESIDENTE: emenànsns. 1 e 2, com Mreceres fa- desta Repuollea. os AvaliadQres. Apenas retirar do

"oráve~ dM duas Comissões.' . Entre outros 'motlvos,p·Qrque a Juiz de DlreitQ o R!'bltrlo de fiarEm votação o Sublltltutlv<J da Co-, Em "Qtaçãoas emendas ns, 1 e 2. .emenda é Ineoustitu I I .' essa percentagem. (Muitobetnj muito

mlssào de.constituiçãQ e Justiça, .. (PIIUSal., Iatenta contra os meih~~:s ~rl~~j:l~: bCln).Os SenhQres que aprQvam queiram Anrovadns. . . dmi lato ã '1>11

1icnr como estão. (Pausá). A~orn VQU submeter a votos a oe a n 1nç o pu ca, pena0 deve O SR. PRESIDENTE:Apl'ovadQ. emenda' oferecida pela Comissão de ser rejeitada. (Muito bem). -Há. pedidos de destaques para os Srrvlco Públi~o, ao art. 15 do Subli- Vamos votar a emenüa da ConilB-

itens 1 e 6 da emenda n, o 18 do PI'Q_ titllt.lvQ. oue é a se!:ulnte: O' SR. ARMANDO CORREA: são de Serviço Público BQ artigo i5,Jeto e'emenda n.' 6 e art, 15,0 e 16. 0 "Os aval!a,~ores" judiciaIs e os da (Para encaminllar a. vQtac(io) (Nfio comparecer cQntré.rio da COmIS5â()<io Sublltltutivo, ,Fazenda Publlca do Distrito Federal foi revisto pelo orador) -51', Presi~ de CQnstltuição e Justiça, A Comls-

Iperceberão um décimo por cento dQ cl te t são de Finanças absteve-se quanto à.Em,votação as emendas com parec" vRlor atribuldo a cada unidade ava- en. no mQmen Q em qu~. eslabele- parte aditiva. da emenda porque ji

1avu"avel, salvo os destaques, liada. sendo o mínimo de Cr$ 5ól,!10 elda a dlacu8llãose procul'a crIaI' sl- tem emenda sôbre Q MSuntQ.Os SenhOl'e~. que aprovam Queiram j 'clnoüenta cruzeiros) e o máximo de tuação contrária aos avalladores, que- Em votaçáQ. (Pausa).

fICar comt es,ao. (Pausa). Cl'~ 500,00 (quinhentos crUzeiros) para rQ dizer a V" Ex," ~ à Casa que a AprQvado.Apl'cvadas. CAda avalladQr nue oarticlllar da ava- emenda ora defendida pela Co'nissão

lt~cão, Os av"lladorps lIl'ivatlvos das de ServiçQ Públlco, viSa únic'lntentc, O SR, OLIVEIRA BRlTO:O SR. JOÃO AGRIPINO: Varas C[vei,~ te"ão dIreito a um pQr beneflclal' aqJlela class" pobre Gue não'

PQde adquh'lr aparl,amentos superlo- (Pela ordem) requer verificação daSr, Presidente, peçQ a palaVra pela ce'1t

tido valor da avallacãdo drQ1S. bel,ns ' res a quinhentos mil r.rtlZeir03 e, por votaçáQ.

ordem, ' que zerem 1lr>,S processos e a enc as Is.so mesmo, 11aga mais do que aque-e conCQrdat3s". les que são benefich10s pR~ando por

apartamentos quantía superiQr à esti­pulada,

A emenda, portanto, visa beneficiarúnicamente essa ~insse ti'al PQrque

'apresentada nerant,e a ComlsEão de

I·parecer da' com.Is,üa favorável a~1'(:­dito que o plenárlQ 'lcolherá.\ fim eleque faca \lute Integr3nte do 1lI'Q;ietoa "er mais tarde, convertido em leI.(Muito bem),

Page 27: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

fSexta.feira15 'CSeçICl I)'~,-.~I

•:Julho ·lJe. 1955 4,197

o SR. JOIO AGRIPINO:(Para uma questão de ordem) (NãO

foi rcv.s'O peLO oradOr! - .,r. P~e­

sident<!, antes de encaminhar avo­taçlo de~jo saber de V. Ex." 'C va­m<lll votar agora. o item n." 1, aepolBo Item n." ~.

O SR. PRES,ma!:NTE - Depoill oItem n;'6.

O BiR. JOAO AGRIPINO - Então,peço a palavra pua encaminhar 1&votaçf.oGo Item n." 1.

O SR. PRE8ID'ENTE - Tem a pa,.­lavra o nobre Deputado.

• PergUlllio a V. Ex.a: votllÓo o 1W:le­~ tltuUvo, mas não o. destaque do w:.t. la

"'-porque êle foi emenda. la Conll~~ãodc ~anças - como vai ficar. o pro­jeto sem éS05C artigo? E', oportuno,ainda, neste instantE, levaniar e8ta.questão de ordem, a. fim de. que éllSeiartigos 18 e 19 também se),am vota­dos, Porque êles fazem parte daemenda da. Comis.são de Finanças.(Muito bem.) .

O SR. PRESlDiENTlS - Ollrtlg"18 a que V. Ex.a se refere é do su lla·titutivo da comls.são de Finanças?

O SIR. LOPO COELH.O - Exata·mente. 51'. Pre~ldcnte.

O .SR. PR.ESIDENTE -.0 plenú­rio deu preferência ao subst)tu~lvo daComisslio de Justiça. Estou vel'llican­do, Sr. J)e')lutadoLopo Co,elho,quet, que está em votação agora nlio é 01)

substitutivo da Comls.slio de Finan­~s mas a Emenda n.· 18. O des­taque foi solicitlldo pelo Sr. D€fJlutadoJolio Agripino dos ns. 1 e·e da Emen­da n." 18.

o SR. PRESIDENTE:

o SR. PRESIDENTE.

Tem a palana o nobre Drputado.

LaUl'oCruz -.UDN. ILeónidas Cro'doso - PTB.Lui:i\ Francillco - PTN.Nelson Omegna - PTB.Pacheco Chaves -PSD.Placldo Rocha - PSP.Roge Ferreira - PSB.Sales Filho - PRo1JlllllleB Guimarães -PSD.Yukishigue Tamura - PSIJPereira Lima- UDN.

Goiâll: _Cunha Bastos - lP.\N.Emival Caindo - UDN.Nlcanor Silva - PSP.Taciano de Melo - PSD.Wagner Estellta - PSD.

Mato 01'0&0:José Fragel1l -UDN.·

Paranâ:Di\'onslr CÓ1·tes - PTB.Mario Gomes - P8D.Portugal Tavares - PR

Santa Catarina:Antonio Carlos - UDN.Wandel'ley Júrilor - UDN.. Rlo Grande do Sul:Coelho de 8ou:i\a - PI...Croacy de Oliveira - PTB.Femando Ferrari - PTB.JOllquIm Ouval - PSD.Uno D,aUn - PTB.Lul:i\ Compagnonl - PRP.Raul PUa - PL.Silvio SaDllOn ... PTB.Unlrio Machado - PTB.

Acre:JoSé (;uiOllJal'd - PSD.Oscar Pa.&sos - pn,

. Guaporé:Joaquim Rdndon ..,... PSP,

Rio Branco:FelllC Valo!s - PTN.

G SR. LOPO COELHO8r. Pl'fI;ldente, pe.ço a. pnl11.vn. pela

oOrdem.

o SR. JOIO AGRIl'1NO:(PGrQ encaminhar a votação) (Não

fOi reVISto pelo oradO//') - sr. .Pre­Bidente, o p:'ojeto que a Câmara ~~Il.

Vou submeter a .votos a'~o:'a, (> llr· votando r~~resentll.unJ. aumen~ detigo 15. do Substitutivo da ComÚisác vencimentos para a magistl'atura e ~de Finanças: Ministério Publico da. União. .

Os Srs. que lIPJ'ovam queimm ficar Sempre foi ·tra.dição que os venci-Como e·~tão. (Puusa.) mentos de Ministros do Supremo TIj-

Aprovãdo,' .' bunal Federal equivalessem aos sub-Agor~, as emellóas com parecer i si(\los dos llarlamentare.s. Tanto .al>-

contrárIO, 5a1vo os de.lta.ques. Is1m que, na l.egislatura passada, eram05 51'S., .que aprovam l]ul!lram ficar llquêles I'encimentos de 24 mil cru-

como estao. (Pausa.) zelros e tamb~m de 24 mIl cru:ileiro~ReJeitadas. . ~ subsidios. Na atual legl.Slatul'llíl

Vou submeter.1I votos agora, as -quando os subsldios pàssaram para Jeme·ndas destacaaas. mil cruzeiros, vem o projeto que om

Votaçã-o do item n· 1 t'l emen. s ediscute para fixa ros v~nClnlZntoSda 18 . . do.sMinistros do supremo T;'ibunal

1) RediJI1.-5e o art ••.•• 1"ed~ral em 37 mIl cruzeiros e fração.Ar:. 4." Os vencim~ntos dOI o qu~ equivale a dIzer que há uma

Juizes d'ê Direito do Distrito 1''(;. re1a~qo entre u~ e outro.: _deral e dos Terrltól'los correspon- C:fm li gl'll.Uf.cação adlc:onal, pcderão a setenta e cinco por cento rem, os vc?clmentoli do Mmistro dodos ,'encimentoli dOI' D,sem!lar.. Supremo va:> a. Cl'$ 47.. llCC,CO. ~s de­Rador·es do Tribunal deJllstlça do sembargadoresdo Dl8trito .F\deralDJ5trlto F'ederal e os d.as Juizes pereebem p:l'centua1mente em reJa­8ub-,titul<ls e do Registro CivIl a. çâo aos ministros 'do Supremo.trinta por cento a menos dos que Mas a 5ituação que me parece 11­pcrceobercm os Juízes de J?lreJlo regular no projeto é a. fixação dos

~ (art, 26. ~ 3.° da Constltulçao F<e· vencimentos de juiz de direito. O Juizderal) • . de direito atualmmte tem 2.13 dO!l

vencimentos do desembargador, es­tando com os vencimentos ap<Jstlla­dos, em virtude de entEndimentos doTribunal de Justiça, na base de ....Or$ 19.000,00.

O que se quis fazer com esse pro­jeto foi coone8tar a 51tuaçf!o das aipOs­tUas, porque, tanto no Senado comona Câmnra.se entendeu que eram.

LOPO OO"L O lmgulares essas apstilas, mas porO SR. .. B : outro lado, se consideraram baixos os(para uma questão de o,.d~m) iNdo vencImentos da magistratura ,Assim,

loi revisto pelo orador) - Sr. Pre- ao fixar novos vencimentos, achou J:IOrsIdcnte a. Comissão de Finanças apre· be ma Câmal'a cc·brlr o valor da apos·sentcu 'no substitutivo OliveirR B~lto,tlJa e impedir que 110Vas apo.stilalSnaComissl:o de Justlça, algum'lS' ~ fize~s€m.em-':'114ae, que, Jl'E'la conversa Que maI'- A Comissão de J,!stlça, como a. detive com S. Ex.' - .par~ce - não 50 Finanças, que cobl'lu a a?ostlla ·d?êle como loêos, estto de. acOrdo. Re,' Tribunal d". Recursos com malS ....rire-me. por eltemplo .aos arts. 18 Cr$ l. OOO.M, que cobriu a. do TrI-·.e 19. . bunal de JIL~t\ÇR,com margem Identl-

O ·art. 18 foi incluído na Comissii" ca â do·s t.ribunal.s superiores, emre­de Finan~as, POI·Qu.e era realidade ne- laçjjô ao ';u.iz de dlrel:o, admItiUceS!:(w-la. para corngir .algulllas omls- margem mUlto. maior. ,.sÍ/!;€. e c:'elo qu 3 êste é também ~ Alé~ de cobrIr a apostlla de 19 milpensamtnto do anllgo relator Dep,l- cruze1l'Os. fIXOU tais vencimento8. emtado Oetú!io Mourll e do DeputadQ 24 mil 114 cruzeir08, dando eoern doJono AgrIpino. que também. relatou I que ncebe o d"bembargadol'. Pal'ece-matéria. me que o critétlo não foi acertado. .

:Martl'ns RodrIgues - PSI),Perllo Teixeira' - UDN.

Rlo Grande do Norte:Djalma Marinho ...;. UDN.GaIvão de Medeiros - PSP.

Parniba: .Ernanl Sátiro - UDN.João Ursulo - UDN.

Pernambuco:Armando MonteIro - PSD.,Arruda Câmarl\ - FDC.lieráclio do Rêgo - PSD.JOtié Lopes - L1LJ~

Magalbães Melo - PSO.NUo Coelho - pED.Oscar Carneiro - PSD•.Ney Maranhão -PRo

Alagoas:Armando Lages - UDN.Auréllo Viana - PSB.Eustaqulo Gomes ...;. UPN .OceMo CRrlelal - UDN.8egl8lIlundo Andrade - UDN.·

Berglpe:Armando Rollemberg - PRoFrancisco Macedo - PTBLuiz Garcla- UDN.Seix8ll DOrl1l - UUI"Walter Franco -::- UDN.

8ahia:Aliomar Baleeiro - UDN.Aloialo de Castro - PS:Q,AUllusto PÚbllo - PSD.Berbert de Castro - PSD.Carlos Albuquerque ..,... PRoDantas Junior - UDN.H1ldebrando Góes - PRo.José Gulmal'iies - PRoLllurlnco Régls - PSP.Luna Freire - PR.Luiz VIana - PL.Nestor Duarte - PI>Nonato Marques - PSD.Oliveira Bl'jto - ",sn.

·Rafael CIncurn- UDN.VII800 Filho - UDN.Vieira de Melo - PSD.

EIIplrIto 5anl~'

Clcero AlVES - PSD.Jefferson de AgUiar - PSD.Napolelio Fontenelle - PSD.NelllOn Monteiro ...., PSD.Ponciano dos Santos - PRoP.

Rio de Janeiro:Carlos Pinto - PSD.eello Pe<;anl1a - P'I'BJOBé Alves - PTB.Raimundo Padilha - tlDN'.

Distrito Fedttr.l:Adauto Cardoso - .UDN.Cardoso de Meneses - PSD.Carlos Lacerda - UDN.Challas .Freitas - PSP.Lopo coelho ~ PSD.Mario Martlns - UDN'.Odllon Brnga - .UDN.Rubens Bernrdo - PTB.Sérgio Magalhlies _ PTB.

MJnallGeraIs:Aionso Arinos - UDN.BilllC Pinto - UDN.CelllO Mllrta - PSD.Daniel de Carvalho - PRoElitevcs Rodrigues - PRoGuilherme Machad(J - UDNIlacir Lima - PTB. .Israel· PinbeIro - PSD.Jaeder AlccrgiÍria -P8D.José Alkmin - PSD.José Bonifácio - UDN.L1cun;o Leite - UDN.Mallalhiies Pinto"';' UDN.Milton Campos - UDN.Nogueira da Gama _ PTB.Oscar COl'l'éa - UDNOtac!lio NCI!I'éo ..,... PSCPUnio Ribeiro - PSD.UrieJ Alv:m - PSD

Slio Paulo:Albel'to Andaló - PTN.Arnaldo Ce)'deil'n - PSPArtur AudrIÍ - .PSP..Blltista Ramos - PTBBruilio Machndo Ncto - PSD.

'Broca .FlIho - PSP.Campos Vergal- PSP.ClllIt1Jho Cabrlil - PTN.Perrelrll Martins:"" PSP.Frota Morelrn - PTB.Hercert Levy - UDNJosé Mlmglia - PSPJolio Aur::allll - PSO.

.0 SR. PRESIDENTE:.:RCllpondcram à chamnda nominal t

, ""otaram 196 8rs. Deputados. senlio 4~i 'ICEüm" e 152 11 Nào"•

:Elttá rejeitada a emenda ao ar­1lgo 15.

'Votaram "Sim" os 8rs. Deputados:Amazonall:

Antonio Mala - PSD.Antunes de Oliveira .;... PTBAureo Melo - PTB.Manoel Barbuda. - PTB.Pereira ta 811vII - PSD.

Parti.:Armando Correia - ..PSD.Doodoro de Mendonça - PSI'.Lopo de Castro ;"'PSP.Teixeira Guelros - PSD.

Piaul:. illgefredo Pacheco ~ PSD.

Ccará:.Adllll Barreto - UDN.

Paralba:Drault Ernllni - peD.Jandul Carneiro - PSD.João AgI'lpIno - UDN;Pereira Dlnlz - PL.

Pernambuco :AmauI'Y Pedro.sa .,.. PSD.:Barro.s Carvalho - P'I'B.PIo Guerra - UDN.Souto Maior - PTB.

Alago8ll: -Arl Pitombo - PTB.

Bahia:.AJtamirando Requilio - PET.:Manoel Novais - .PR.

Rio de Janeiro:Arl!lo de Mattos - PED.AUgUllto de Gregório - PTB:Barcelos Feio - PSD.Getúlio Moura - PSD.José Pedroso - PSD,Saturolno Braga - PSD.

DÚltl:lto ~ec1eral:

lIenjamin Farah - PSP.Danton Coelho - P'I'B.Georgea Galvão - PTB

Minas Gerais: .lIento Gonçalyes - PRoFeliciano Pena - PRo .<leraldo Mascarenhas - PTD.Gustavo Capllnema ~ P8D.Vitimo de Carvalho - PSO

São Paulo:Abguar Bastos - PTB.J:vette Vargas - PTB..Leonardo Barhleri - PSP:Monteiro de Barros '":" PEI".

Goiás:Jooo D'Abreu .;.. PSP.

Paraná:Cid Campelo - PTB.

Santa Catarillll:J'oaqulmRam08 - PED.

Rio Grande do Sul:Jldillo Viana -PTB• Amapá:Coaracy Nunes - PSLVotaram "Não" os Sra. Dcpul,lllos:

Amazonas::Aureo Melo - PTB.

, Riça Junior - PTB.Par(L:

Gabtlel Hel'mes - PTB.:Nelson Parijó8 - PSD.Virgínio Santa Ros8 -PSP

Maranhão:Cir Cnl'valho - PSD.Freitas Dinlz - PSD. ,loister Caldas - P5D.Neiva Moreira - 1'81'.:Newton Belo - P~D.

Pedro Braga - PSD.Piaul:

Cha~as Rodrigues - PT:b.Hugo Napolef.o- PSD.Marcos Parente - UDN.:MJlton Brnnd~o - PSP.Vitorino Correia - PSD.

Ceará.Jllmcar Araripe- U:DNAlfredo Barreira - UDN.Antonio HOI'áclo - P8D.Armando Falcâo ...;. paD.Eme~1Al Snboia - UDN.Euclllles Wlcnr . ...:. P8D.Frltncl8CO Monte - UDM'.Gentil Barrel1'li - UDN. 'Lins CnvalclI.nti - P8P,LEito Sampaio - UDN.

Page 28: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

O SR, PRESIDENTE:

o SR, JOIO AGRIPINO:S1', Presiclente, peço a palavra

terminá-las 50niente à J1olte. Por ou·tI'O lado, são obrigados l\ adquirir li.YrClS cal'lssimos,' a fim de acompa.1111arem as tl'ansformações do DII'eitomoderno. SlI o nobre Oeputado Tei·xeh'lt Guell'os fõsse advogado miU.tante, não diria que os Juizes de Oi.relto ,ganham suticlentemente bem.Eiesganham alnd apouco em com­paraçao com o nivel atual do CUlit-Jae vlda,

SI', Teixeira Gueiros- Estou fa..lando emtêl'mos de campal'açãoNão sou contrário a que se meI1101'~­a situação dos juizes; mas cuJda~exclusivamente disso e deixar o l'CIlOOdo, funcionalIsmo em condição depenúl'la e 1nlséria, é que não llchl)justo,

O 8R, OLIVEIRA BRITO -Res­pondo, a V, Ex', com a tabela eia­oorada peias Comissões os Ministl'osdo Supremo Tribunal Fedel'nlpassarr.. ·a. perceber 37 mil Cl'llz6il'OS; os Mt­nls.Lt'oS do Tribunal de Contas, doTnbunal de Recursos e do sUpe.t'lo/.''l'rJbunal Milltal', CI'S 30,144 00' OsDesembargadores' do Tribunal de JUli­tiça CI'$ 30,280,00; o Juiz de DireitoCr~ 24,000,00; e assim por diante.A diferença., portanto, entre o De­sembargaClol' e o Juiz de Oh'elto éapenas de cinco m!! e poucos cruzei­ros mens:.ls,

Vê-se, pais, que não há' exagêro na.fixaçáll dê&ie percentual. Atende.lnoaa uma sltuaçâo de fato, O Juiz deDh'etto, que exerce ··missio das ma.iSrelevantes na 'VIda da aoeiedade eque está, por Impel'ativQ QaprOpr.laprofi.'isào, sujeito a. peSados (mna comaqulalção de livl'OS, sem os quais' lIiopoderá deaempenhar au, funçAo, cd!1.tltlUal" ,li percebel' muito pouco sea cAmal" fixar seus Vellcimenlit»,de acOrdo com as ComlSlões técni­cas, ell'. Cr$ 24,000.00, ou seja 20%a menos que pel'cebem 08 De~emba.r"

gadores da Justiça do Distrito 'N" .deral.. Por estas razões, 8r, Preaidente a. "

Comissão de Constltuição e Just'I..!!.mantem o seu parecer contrário aemtndEt João Agripino~ (Multo l1emmuito bemq, ' '. ,

Durante o discurso do Sr Oli­veIra Britto. às 16 horas '11 li/i'minuto, o Sr, Carlos LUZ, Presi.­dente, deixa, a cgdeira da prest­dt!ncb. que é ocupadg, Velo Se­n!lor Benjamim Faralt 2," secre.tario. '

o SR, PRESIDENT!:08 Senhores que aprovamo item.

n," l,da emenda 18, cOlnparecercon,.tl'árlo, queiram ficar como esbãa<Pausa)

Rejeitado,ElII votação agora, o item 6

da, elllenda 18. "Rectija-se o art, 13:

Art, 13, Os venclment'osdoo1ProcUt'adol'es dai Auta1'qUiasFe.det'ais, nos tél'mo,<; da Lei núme.1'0 2,123, de 1," de dezel11bl'o de1953. cor1'esponde1'ão, a oitenta' paIcento para ,OI de I" e 2" categoriae oitenta e cinco por cento paraos de 3" dos veclment08 fixos dOi1me~b1'os do Mlnlstl'o Público d~Unlao de igual categoria,

oiÃp.lo 00 CONGRESSO NACIONAL: '(Seção -iro SR, JOAO AGRIPINO - La- terceira categoria, para o.s quai& 8,

n:entàvelmente, éste projeto nAo vai Ex," atribuiu o aumento percentualaumentar os vencimentos da magis- de 116%. .tratUl'a do Rio Grande doSutAo Vê-se, pala, que o argumento de quecontrário, vai atribuir ao presidente a CClmlssão de JUStlÇIl não guardoude juntlUl neSlle ,Estado vencimentos uniformidade é destruido pelo, pró­superll'res lIo do juiz de direito e, pri() Deputado João Agripino, Mas étalvez, ao do próprw desembargador justo estabeleçamos o mesmo pet'cen­de Justiça de sua terra, Mas V, Ex," tual para o Juiz 'de Direito, o JuizÉ: um espirito largo, '" substltuto e o juiz do Tribunal do

O Sr. Croo.cy de Ollveira - Fare- Trabalho, Para todolS êles, as Comis­mos .um reajustamento posteriol'- sões técnicas dc.ta Câmara fixarammente, . o percentual de 20%, Não vejo como

o SR, JOAO AGRIPINO - '," e achar-se exagerado, como combater­est:unlJs num Pais de recursos pobres; se ésse critério, que é uniforme, quemas apesar disso", estabelece um principio de equidade

O Sr, Cl'oaev de Oliveira - A'gora para tádas as classes de magistrados,o de que se cuida é de dai' ê<;se au- SI', Presidente, estas palavras sãomento, suficientes para' demonst1'ar à Casa

O SR. JOAO AQRIPINO - ... V, que aS Comissõe.~ agiram acertada-Excla, é muito libera!. mente, determinando a diferença fixa

81', Pre:;idente, bem sei que li re8- de 2<l%,partlndo dos desembargado­trlçâo no aumento de ,venclmelltos é res até os Juizes inferiores,uma colsg, penosa de se fazer, Não O sr, Teixeira Gueiros - Não eu­tenho l1u.~ões de que meu destaque trel nos detalhes da matéria, porquenão será aprovAdo, já que tenho pela quase MU apedeuta no assunto, Mas,fren,e os pareceres das duas Comls- acompanho a dlscllUão 11esta Casa,sões técnicas da Casa - a de Justiça e sint<l a preocupação geral em me­e a de Flnancas, Minhas palavras lhol'ar a sltuaç[(o de personalidadesc;ell!.o.1 tribuna são apenas decorrentes gradas e distintas, como os represen-da coerénc1a que aqui sempre tenho tantes da.: Justiça, 'mantido. ao me nianlfestal', de modo Aceto o argumento que fala da ma­geral, contra aument<ls de vencimen. gestade da Justiça e actlto que o juiztos para funcionáriOS graduados, de deva ter regalias como já se veri­ele,'adacategorla, Quando nio ·os flca, ,Desde" o momento, porém, quedemOlI, ou quiJlem08 dar, aos funclo- atravessamos periodo de cl·!se. dt ca­llál'los de, categoria infet'ior, não ,vejo 'l'êncla, de dificuldades e não se podepol' que a Câmara deva ~onceder au- atender à.s nece~sldades de todo omento de 57 % 110S Mllnstr05 do Su- mundo, de todo o funcionalismo, porpremo Tribunal e mais de, cem por qut e5S<lo preocupação de Só melho­cento aos Juizes de Oh'eito, Não vejo cios desembargadores e dos Juizes dopor que a Clmara. deva dar 57% de supremo Tribunal? Acho ponderá­aumento aos Ministros do Supremo veis as considerações tecidas peloTribunal c quase 100% aos Ministros SI', Oeputado João Agripino: nãodo Tribunal de Recursos e do Tribu· podendo mtIl1ol'al' a situação de to­nal Superior Milltar, aos Desembar- dos po's trlamos num cr~seendo pa.­gado~'es do Tribunal de Justiça do vClrôso,' porque apenas melhorar a.DI&t1lto Federal e aos Juizes doa Ter-I situação d,os Jr.inistro,<; desembarga-I'ltórl05 federal.:; • ,

Não entendo isso porque em ver- dores e juizes? Uma. sugestão apre­c:lade de tOda a magistratUra a que StlltO Q V. Ex",: nao podendo me­se oômportou conforme a misBão que lhorar a. todos, fiquemos como elta­exerce foi o õupl'emo Tribunal Pe. mos ou melhoremos em base menor,dera!. Aos membros déste deu-se ape- de mall~ira a abl'angel' o restante cionas um liumellto de 57%, mas, aos funclonallsmo,outros, às vezes o aumento foi su- O ~R, OLIVEIRA BRITO -:- Foiperior. a ·100%, (Muito bem; Muito o prollrlo Oeputaclo João Agdplnobem). . que aceitou, como relatol' da Comls-

soã clt Finanças, o aumento dosven-O SR, OLIVÉIRA BRITO: mentos da magjstt'atura,

O Sr. TeIxeIra Gueiros- O au-(pu,rIJ. enaminltar a votação) (Não mento é razoável, mas cm percenta­

loi revisto 1'fllo, orador) :... SI', Pre- g'Em n:enos elevada,sidente e 51'S, oellutados, opõe-se o O SR. OLIVEIRA BRITO _ S.nobre DeputMo João Agl'iplno ,a quesejam fixados ~s vencltnentc3 dos jui- Ex'. apenas discol'da quanto ao pet'­zes de dJeeito do DIstrito Federal e- centual.Territórios em 25% menos do que os As Com!l;sões entmderam que otio:; desembargadores do .Distrito Fe- aumento devia ser de 20')0 e o Depu'der91. tado João Agripino refel'e-se 25 '1" A

dUVIda é só esta, .... tendendo a umaS, Ex,·, na emenda que apresen- sitUação de fato, que nflo compolta

tou e cujo d~staque brilhantemente discusliãonestt momen·to, S. Ex",acabou dI! sustentar. ent('nde deva concol'doucom o aumento de evn-ser eFsa percent~"gem de 25 %, A Co- cimentos, .mIssão de Justiça, se~uida pelas Co- Com efeito, o aumento dos venci­missões de Serviço PublicCl e de FI- nlentos da magistratura é absoluta­nanças, entendeu de estabelecer a mente jUstCl, A magistratura do 015­percentual de 20 % pam tôdas as clas- t:'ito Federal era pessimamente re­ses de m~~l~trad()s ede membros do n:uellarada, não se concebendo que,Ministério Público, partindo dos de- nestli altura, um JUiz de Du'eito per­~emb·"~adores até o Juiz substituto ceba onze mli, cruzeiros, O argumento

to Jlferença para mais, combatida Cle V, Ex"" de que estamos elevan­pelo nobre De,JUlado João Agl'ipino, do Os vetlchnentos da magistratul'asob o argllmentr> de que não é justo e membros do MJnlqtérloPúbllcOi'es­dar·se aos M!nlstros do Supremo Tri- ljuecendo-nos das demais clas.sE,s debunal 57% e às outrasclassM de ma- tUl1cionários, 11ãotem procedência,p;istrados percentagem maior, não pois sabe S, SX", que está em anot('m, a meu vet', p!'ocedêncla, pOI'que damento nas Comissões da Câmara,r(,ll S, Excla., como l'elator da Co- em r~glme <le urgência, o plano dtrI: .'58,0 de l"in',nqas, Quem apresen- l'eclassificação de Curzos, em vil'tudetou o primeiro substitutivo e, pelo -quadro compal",tlvo ,eiabot'ado por S, do qual a sitUllÇão do fUllcionallSll1oExcia" anexo aqule SUbstitutivo, veri- públ:co federai serlÍ. substancialmcn- Tem a palavra o nobre De~utado,fica-se que várias outras 'c1nsses de te n~~lhorada, , O SR, JOAO AGRIPINO -marrlstrados, "ão ter vcncimentos em O SI', Armando Uorri!a - O apar-,' Para encamiltllur a votacão - Nã.operc~ntuals muito mntorcs, tr> do Deputado ,Teixeira Guetro~, foi revisto pelo orador ....:. SI', Prest.

()s Ministros do Tribllllal de Con- meu compal1helro de, representação, dente. cI'elo deve mel'ecel' esta emen­tas, do Tribuno I de ReClll'sOS e dn coml;rova que S, Ex", não é advo- da a atenção da Cámara, Não acre..Tribunal MlIit~l, de acórdo com a gado militante porque, se o fôsse, co- \' dito. clnceramente, que esta Cas~proposta do Denutado João Agripino, nheceria pel'feitamtnte bem a ,situa- possa l'cjeitá-la, Foram multo.~ ast,eriam 41% de lIumento, Os desem- ção em que vivem os Juizes de Direi- ,a[Jelos que l'ecebi pal'a defendê-la,t.3r~adores e ',ulzes da Tribunal do to, Ainda !lã oucos dias, defendendo mas ela repI'esenta. tal escândalo, ta­Tml'?lho let'iam 70 % t', as~lm, vai um réu, tive oca.,lii~ de "crificar COn1~ I!lIanha imoralidade, que j'ea!stl l\S, !'xci" , nllm cre~cenclo ~.té ch~gar ésses hom~ns' tra\}alll:1Pl, iniciando ltudo,. e ven,ho transmitir aO plellátlua'v~ lll'ocul'adQr~~ de aut\ll"lul,'.s de \. sua:i a:i... ldac!es ~ onze hOl'a:; ara as t'azücJ do meucullvencimenta.

Sexta·feira 15

'~' Juiz, de ' dh'tito pa.ssa.. perceberfia realiClol.de. em, vell doa 24 mil 114cruzeiros. 30 mil, cruzeiros de venci·

ieMos, p,orque não há juiz de dl,reito

ue não tenha 15 anos de serviço, osuaÜl dão direito a. mats 25% de gra·

'Iflcação adicional sôbre os venci·DJentos,

Não me parece certo. 81', 1'residen·,te, que ao juiz de direito,· por malsque eu l'econheça ser grande ° Onus,de sua representação, se deva' darvencimentos de 30 mil cruzeiros, Es·tamos legislando com a malol' parci­mônia quanto ao funcionalismo ge­raI. Se é justo çue um Minllltro doSupt'emo Tribunal deva pet'ceber 37mil cruzeiros, não me parece certoque um juiz de aireito, que até ontempercebia 19 milcruzel1'os,passe 11, 24mil ct'uzeiros ou, mais pl'ecisamente,• Câmara, ao ~oonestar as apostilas,O premie dando mais do que foi apos·tllado.

O Sr, Croaev de Oliveira - Con­corda V, Excla, em que se remunere• altUra Ca dignidade do cargo êssesJIla;ilitrndos? ,

O SR, JOAO AGRIPINO - Evi­.-C1entemente,·

O Sr, Croaev de Oliveira -. QueriaSaber da razão por que V, Excia, seopõe ll. majora~ão para ésses magis·trados, pois, para a época em que vi­vemos. percebem vencimentos parcos,minguados, Assim, tenho curiosidadel!tt1 saber dos motivos por que V, Exa,Ie man1testa contrário a essa majo.ração,·'0 SR, JOAOAGRIPINO - VossaExc1a, sabe que não há Estado noBrasil que se tenha, excedido mais emremunerações de funcionallsmo pú­bltco do que o E,-tado de São Paulo," União, pelo projeto, vai pagar mais• magistratura do Distrito Federal doOue a Justiça de Sâo Paulo se o Es·tado de São Paulo - e não façomulta diferença entre a Capital da.i;,uele Estado e a Capltal'Fed~ral, emrela~âo ao custo de·vida. e outrosen­cargos pessoa~ -lIÍf:a menos do' quePretende I)p~l!'M; não vejo por Que,nobre colega, de . deva dar ao Juizde Direito maiores vencimentc., Ob­set'veV, Excla que os Juizes de OI.reito' tlverem seus vencimentos fIXa­dos em 14 mil cruzeil'os em 1948,

Se n§.o pudemOlI dar aumento aofUnclonallEmo da União, o çual neBsepriodo lo~rou aoenas dois abonos, quenão representam nem 60"" acha V,Excia, que devemos dar à magistra­tura um aumento superIor a 100%?

O Sr. Croaf:JI a.~ Oliveira _ Acho,Até 2<l0%, em!l1ente' De:lutado, nãoane escandalizaria. libsohitamente, Arealidade incontrovertida é esta: os110SS0S maglst,'ados sempre forampessimamente remunerados, Precisa­mos dar ;ndependência económlca aosnossos juizes. aos nossos magistrados,llos homens encarregados da adml­nistra o50 da Justlca, Nâo podemoslltIjelt.â-Ios a vexames de ol'dem fi­lianceira eeconómica, Pl'ec!8amosllmpará-los de tóda forma, Nâo hátlemagoglg, Ilisfo. lt uma classe pe­fluena, e não é com êle; que faço 9.tnlnha eamp~nha política, Estou co­locando o interêsse da Justi('a acimade tudo, DOI'<!Ue não bá justiça bem111Jlica~a quando os juilcs têm preo­cupações de ordem econê.mico-flonan­o:elra, Precisamos dar muito mais dor,ue êsses vencimentos que consid"roIrrisóriOS, em r~,ce do' alto Cl1.Sto -da\'ida: Soupart!llâri~ de que se pro­l10rclrme mOradH\ a c'.ps 11la~iSlrados,

eomo se faz hoje em dig como os ofl­ei" is do Fxér~ito, OUe pagam alu!';ue­l'es ridfo,ulcs, Hã classes que silo be­neficiadas, pro:egldas, No' entanto, ostnail'istl'ados são rele~'ad~s ,a plallCl In­ferior, secundnrio, com o qUe não\JOSSI> concordar,

O SR.. ,TOAO AGRIPINO - Per­doe-me V, Excw" Não estamos dis­cut.lndo usven,l.menlos dos ma!liRtl':\­dos do Blasil, õ')11lente os doDl~tt'ito}o'edJrnl.

O Sr. Croac!/ deOlllleil'a _ Pel,rei­tamente, e,;t "u defendé:~:lo aqUelaclus.;e.

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cSexfn-rei:'a 15 DIARIO DO CONORESSO NACIONAL: '(Se~lo I)' Julho de 1955 41~j)

Os procw'adores de autarquias, por até hoje,· nem aos Promotores, nem OBR. PRESIDENTE: O Sr. Jeffer~on de Aguiar - Alémuma lei de 1953, foram equiparados aos Juizes, nem aos Ministros, conce- disso, AI Lei de que se trata c,oM.ti.llOS Procw'adores da República. Em der novo aumento aos mesmos pro- Tem G palavra o Sr. Deputado Oli· tui orltério para R fiação de vencI-J9411, êles Unham ·letraB, de "K" a curadores, d~· autarquia que játive:'am velro. Brito, relat·or da Comissão de mentos dos Procura':Jores da liepú-.l048, o mesmo ocorrendo com todo o outro em' 1053 I Isso é um escándalo Justiça. -""__ blica. e dos Procuradores de nutil.T-funcionalismo civil da União. Em e cria uma situação dltlclJ pura o O SR. OLIVEmA llRITO: quia.s. Não devemos, portanto, ngo-ln53, por equiparação, os procw'ado- legislador! ra, como iX!m acentua V. E,", n'miaHS das.' autarquias conseguiram uml Peço à Câmarn que reflita sôbre (!Irão foi revisto pclo.orador) - Sr., fixação de vencimentos de mii;:',is-de 100%; e. ngora, tel'lio outro de 1SS<l, porque, ainda que se. queiram Presidente eSrs. Dôputados, depoiB I Irados, alterar esse critério, já ~do-

• lOO';>,. O mais gravc - e paro. Isso pesar as responsabilidades dos Pro· do discurso dramático do Deputado I tado pela Câmara, Só mima leipeço a Menção ela Câmara - enquan-ICUrad()res da Repúbllca com as dos João Agripino, pintando com côres po.sterior é. que se del'eria cuidar ,dato os Procuradores da República são procuradores .de autarquias. jamais muito vivas a situação das finanças matéria, ' . 'nomeados, por concurso, para cargo podereln.os compal'ar êstes últimos In- das. autarquias e, sobretudo, empres· O Sr. Alberto Andalà - Na hipó­certo criado por lei, 05 procuradores clusive ao Procurador da União, que tando-Ihe a ênfase do esplritopúbli· tese de ser aprovado o projeto c.mlode ,autarquias podem ser nomead~5 in- I ainda é alsslstente nas causas das au- co que todos nós reconhecemos em S. está redigido, os Procuradores d·; au­tennamente, sem concul'so. MaiS do Itarqulas. Ex.", parec2 diflcll sustoentar ponto tarquia,~ passariam naturalmenle a.que isso, os (;. íl'OS nas autarquias po- Veja a Câmara: um Procurudo: de vista contrário. receber tanto quanto os Procumdo­(lem ser lnstltuidos a seu bel prazer. da República perceberá mais que to- Esqueceu-se, porém, o nobre cole- res da República. Então perg'Jnto:Enquanto temos vinte ou trinta Pro- dos os ~sembal'gadores do Brasil in- ga de ler a emenda cujo destaque Como a. lei p()sterior ordinária re.curadores da RepÚbllca, existem mais tell'o, com exceção de S~o Paulo: S. Ex. a pediu, dando assim a im- duziria os vencimentos altel'ados llQr(lc. sessenta procuradores de autro,'- perceberá mais que todos os gover- pressão de que as Comissões té('ni· por essa proposição·?!lUlaS, que podem ser El;ument::tdcs, nadores, com exccção de cinco Esta- ,cas da Câmara p:'etendem criar uma O ::R. OLIVEIRA BRITO _ A leiamanhã se esta emenda for, rejeitada dOI!. . Isituação de privilégio para os pro-atual não contém nenhum dis~osj.para ml1 ou dois n1l1, como. premio i! I. Onde \'amos parar? Quem de nós curadores de autar().uias. til'o rerel'enteiL matéria, Foi A, :elnll!hados poli.tlcos, O pior, ainda, e pode chegar ao seu Estado e rece- Peço a atencáo da Câmara para a Ianterior que equiparou os Procura­(lUe se havera. de fazer a cada 1'1'0- ber interpelação sôbre as razões que, emenda defendida, com o brilho que Idor~ de autarquias aos Procurado­curndo.r de au.tarqula, pelo menos, 180 1105 tenh.am le.vadoa dar êSse. aU-Ilhe é peculiar, ne10 ilustre repre- res da República. ;mil cruzeu'os de ntl'azados. Estará Imento a procuradores de autarauia sentante da Paraiba: O Sr. Alberto Andaló - Essa leln.qul o cálculo que fiz. 0. procurad?r na. capital? _ Quantas? Três, qua- Diz S. Ex.": não abrangeria então os procurado-de autarquia percebe hOJe, em nu- tro pal'a cada autarquia. ao passo, ".. rcs das autarquias?meros redondos, 16 mil cruzeiros, °Ique.da República é um só para cada ~os venchnentos dos p;ocula. O SR. OLIVEIRA BRITO _ Abran-da categoria ~a!s elevada, e passa a Estado, Quantas autarquias? Cin. do,es das autarq~las fedelais, nos geria.24. ~14, mais 2a~" de adicionais, 0. que Ico, seis. São portanto, \'!ntp, trinta ~~m()s da Lei. numero 2.123, de O Sr, Alberto Andal6 - Lor,:i'I, sel!'IUlvale a 30 mil cruzeiros e fraçoes () procuradores em cada Estado. Para 1. . de dezemb;"o de 1953, corr~1· forem aumentados os vencim..nl,()sda. segunda categoria llel'Cebe 11. 600 e fazer o que? PrOmover executivos penderão li 80,0 para os de p 'I.' dos Procw'adores da. Repúbllca,' eII..pnssa. 11.19.291, o que equivale, com a de cobranças de contribUições de as- melra e segunda categoria e 11.85t tariam aumentados também os de'P<:rcentagem. a 23.500 cruzeiros:.o da IMciados ? . Sim.. Ou, então, opinar para os de tercelr.a, ~os venc· autar.qulas. Entende v.Ex.a. '111.e .•uJ.lm:. cate~oria, que ainda ,percebe no n05 processos de beneficios dos as- mentOl! fixo~ dos m m'qros do Câmara, posteriormente, poderia re-moment~ 11: 3QO. passa. a perceber sociados, para dizer que os recursos Ministério pub,Uco da Uniáo de duzir <:'8 vencimentos dOI! procur~d~ ..J7 .362. Cluzcilo~, e, se Uv~r os 15 a!!os, elas autarquias não permitem a con. Igual categoria. rcsd~s autarquias? I

ele selvl~o, 20:702 cruzeIros. . cessão. Enquanto os associados ge. S. Ex.', portant.o, náo está. aqui, O SR. OLIVEIRA BRITO _ Evi... ~ra. SI. PresIdente, co~o podeI. jus- mem de sofrimento. llorque as .au. como pareceu a multas, combatendo, dentemente, poderia reduzir. Não

br'Cal que um recém-fOlmado possa tarquias não lhes podem dar. casa, opondo-8e à fixaeão de vencimentos hé. dispositivo legal, e muito menos,mgreBsar n~ma autarquia c~ m~ 01': nem medicamentos, nem medlcos, mes. para ()S procuradol'es de autarquias. constitucional, que Impeça a CA.­denado inICIai de 17.362 cluzelroS?, mo nas r-idades de maiores concentra- E nlo está. porque nenhuma Comls- mara de dar novo tratamento, tal

Como pode li autarquIa, como 110- ç6es industriais ou comerciais; en. sáo da Càmara incluiu no substitu- como estamos fazendo agora: Idemos nós defender, perante ,a Naç~o, quanto os produtores, de pena em~t1vo já apr()vado Qualquer referên- O Sr. Alberto Âlldaló _ Então. Oo fato de atribuirmos a eS.a clp.se punho, opinam pela denegação de be. cla. a ê.s.ses venclmentos. . projeto temrealmenterelaçào coDi'IIenClmento~ tão elevados, ,,5e o -~édi- neficlOll, a que êsses associados têm O Sr, João Agripino -Permita. o assunto. .' \co d~ autalquia, se o endenheilo da direito vai o Congre.s.so Nacional ]):'0' V. Ex.a se.beoue a Lei n." 2.123, de O Sr. João Aurlpino - O n()bl-e,nutal.qUla, ae o~tr~ tit.!.1lar de curso piclar 'aos procuradores da! autar. 53, assegura a êsses procuradores equi. ()rador é homem a quem rendo mi":.supellor da autalqUla nao ganha mais quias maiores' vencimentos do que o paraçáo aOl! vencimentos dos Procura. nhas homená"ens pelo seu f'.8piriliode 8.400 cl'Uzeiros? Como, Sr. Presi. ....• d· .. ' t d . li I d I't ..• Idente a Câmara poder! prClitar con- dOll presidentes. dessas auta.qulf\s, que ores da p.epubhca.. Aumen an o-se, pub coe pc a cu ura QUe pOSSUI.tas fi 'Naçiio anós dar êsses venclmen- só perceiX!m, vinte e t,'és nu1 cru· Iagor,a, .05 vencimentos dos Procurado· O S~. OLIVEIRA BRITO - Mui..tos aos procüradol~es de auta~qulas zel~~s mensa's. .sem dil'elt() a !ll'atlri- res da República, por pfeito dessa lei to obrIgado a V. Ex. a. , I'e nunca os deu ao médlcoque 'tenhà caça0? - 'Ulf'flto bell~).. estão .aumentados também os dos Pro. O Sr. João AQrlpino - Per,gnnto (li vinte, trinta ;nos de sesrvlço. õu O Sr. '!elxelra Gueiros - V,. Ex,' curadores de Autarqul~.!. salvo se apro. aprovado o projeto sem a emmda,ao engcnheiro que jl!ualmente tenha está toc31lzat:Jdo 11m assunto e sltuan· vada a emenda no se.ntldo de qUe êles os \'encimentos dos Procuradores da1rinta anos d~ serl'iç'o? Com que ri. do I';.spons~b:lldadesnum discurso c~- não tê~ mais R ~U1paração na bMe República são aUmentados? ,;slonomla poderemos apareceI' de pú- ra.lo. o. Todos nós temos o coraeao de }~ lo, mas apellas na base de ao o SR. OLIVE~A BRITO - 8.:111 •b'icopa.ra confessar nue demos aln. amplo e a alma aberta - bem acpn- a 80,n , O Sr. Joáo AI17lplno - Consequen-da II cnda procurador de autarquia tuon ~ llust:'ecolega - pa:'a dar o O 8&. OLIvpRA .BRITO - De temente, s~o aumentados os venci­atrazados que representam parR o de que nao é noss~. para dar o que é de pleno acôrdo. ,. Ex. diz a verdade. mentos d·osprocuradores das antar..categoria jnferiol~ 180 mlÍ cl'uZel:'05: uma or,.mlzaçao. para dar o .que é Mas. quero ressalvar êst~ ponto, por· quias. .]:;lIra o de categoria intermediária. 220' do fovérno. Isto é muito fáCIl. V. que pode haver impressao de que as O SR. OLIVEIRA BRITO- Evi­mil cruzelrosé: e pa~a o de cate~ol'la Ex, contu com o meu a;Jó:o nesta qomlssóes.sobretudo a. de Justiça. te- dentemente. ,mn!s elevada 24il mll cruzeiros? Não hora em que a Câmara se prepara rIam deliberadamente fixado venci- O Sr. Jono Agripino _ Quais aaSr. Pre~lrl;nte: Balta de desregra~ para votar esses venclmemos altos e mentos pal'~ os procuradores da,~ au- razõcs q1le V. Ex." il1l'oca para Ilflr­mento: Basta de prodlgalld!f~e: qua.ndo, a.uer pela imprensa, t1uer pejo tarQuias. Nao Srs.. Deputadosl Quem mal' que a medida proposta em reJa-

Se o Congresso marchar neste passo, rádiO, quer da tribuna do CODgre!50, ~stabeleceu a eQulparaçãn foi uma çào aos procuradores das autar'1u1asnPo poderá ~ustentar-se. porque rUirá todos I l!ritam- contra as desiguaJdac,es ,el votada pelo con";e~so Nacional no não ~. pertinente?n base principal da União, qUe são 118! ai ex.stentes. ano de 1954. Af~ s.m, é que está o ,9 SR. OLIVEIRA BRITO- S~besuas financas. Será um cunho de, ir-I Prr.cisamos acabar com esta situa~ el'l'o. O que se d.1' efazer... V. EX,a que l]uando, pela pri~leiraresponsabilidade que recairá sobre ção de p.riviléglo e nos situarmos na. O Sr •. Castilho Cabral _ E' corri. I"éz, o p.r.ojeto tramt.tou pela. COlnlS-cana um de nó,~ I'm particular. E ne- quela posição o.ue ense.ie a distribui. gir () ê:ro. Is1\o de JustIça, e~llti parecer C~ll1-cessário QU~ () Deputado atende PHa ção dos ver.cimentos emlit.atll'amente trário . à eqUlparaçao, em consor;an:c,ssa àllul~ao naturnl· de responsabi- e da melh()r maneira nossll'el Como 10 SR." OLIVE'lRA BRt'f''J -. ... cia, aliás, c()m a emenda de V. E;o,. ,lid~drs qtHtndo legisla. Idizia o rande Rui Bal'boo:l·' a~a s 111,.' co~rlgiJ.· .0 êrro.. modIficando-se qne chegava ao p()nto de re\'O:1;ar 11,

O Sr. Nestor Duartp - Muito bem: sitlla~ões gdPS'guai, vpncimcn"tos gr;l~ porem. essa lei e _n1\o mtroduzlndo nu- lei de equiparação. Fui fa\'or~vel.O SR JOAO AGnIPINO - Ne-· uais ASS';"; V 'Ex' está focal'~an- ,I~a outra, que nao tem oualouer 01'1'· portanto, na Comissão de Juslíca, .•

nht1ll! de .n6s, no votar. se col.oca na' ~o aSsunto 'de I:'rande l'éSllOnSaoÚida- tl1l~ncla com a m~téria, dispositivo O Sr. João Agripino - E venCIdop'o~l~a~ dn ~111'fe d,O P~d;r Executl1:o, de, e multo .berli chamando .a atel1- g'd;;..t~o ao J~eu,:::crlto. O que as IqU'lnto ~ mmha emenda.

O S., Nu,.fnr Dl nrt ,rl~lto bem. çl\o dos c0I111re!sistas para a maneio ss~s qu..er" ..• O .~. OLIV~IRA BRIT<? ... •O SR.. JOA.O !>GRIPINO - Da. ra como devemos votar. O Sr. Castilho Cnbral _ Permita. I "enCJQO - é e;:r'o -:: quanto a E",.,t.n- /'

ll'lo. c,om a facilJda~c de. quem dá V. Ex.a reconhece flUe há n~cessjdarle ~.~ de Y, Ex.. Nao estou aQ.t1l..\>0.o. quP não é seu. Nao d~.lam<ls, '00- O SR, J01\O AGRIPINO - Mui· de correção E há opo,.tunldade de Ilem. defendendo meu ponto oe ~.s-Tem. se fôss€mos um só a dar. D.a· toobrlga:~o a V, Ex," cOl'ri~ir, agora. Por qu~ d.eiXm' nara t~, pes~OAJ. mu a deliberac~o da Co-rnos porque .não o fazemos indlvi- Vou concluir. SI'. Pre.lldellte. conric· amanhá o que se pode fazer já" ml.s.<ão de Justira, em l·eferénCl1. nod1Jalm€nt~: nao so\t eu qUe estou dan-, to de que tenho o direito de ser ou-· . pr,ojeto de oue fui rP.lator. :t!:l'il"n.do. somos todos nós. E. ao proferir v:do, como também de que a Cúma:'a O SR. OLIVEIRA ERITO - PO!'- deu aquêle 6r;oiln té~l1ico qne a .ma­c. meu v~to, ou o faço com n incons- não lavrará na data de hoje um ates- q.ue ~sta lei n~Q tem nenhuma p.rol té~!A. não devpria figurar nesta lel,c:êncl~ncla elos quc che:;am e per- tado eloquente de ill'esponsabiildade; t!nêncla com a m:~térja. Est 8111 O,, {'~rI111nc"'o, pn:'tant(). qua1<lU€1' a:u­gunt~m o que se está votando - ~ Quando pedi à CRSa atenção para a flll:al1do ,c>s vzncimentos dos memb:'~s .~o a'O' procuradores de autarqui:ls,t,oelos f:wemcs r,s"lm - 'ou o faro na matél'la, foi na ccrte7a de que ela d,o Mimstérlo Pú1"'"O e ria lIHa~!,o I a. fim d2 que. por projeto de lei ))ró.Sl1POS'''~~ de que 11 maioria estudnu não te:'á OUVidos 8urdos ao clamor !rat;ura. Aquéles colegas que se opõem '1':0. se de~s" n ~1 .." novo traln"1pnto• mate:'la e a r€je:tará, ainda (j'le ql~e pOd'2 representar na opinião pú- , ~ fIxação '- e lle:"e número ('H' me d~')ois de um estudo por""'rn()l';lHd,t)ll'lou. voto este'a errado. ,)l1ca a l'eiel~á'J dessa emen~a, e con- mcluo pO~1ue anllnha YOZ EC ,kva'l- r/"Q!e o nS5unto, atendendQ. inc;u-

Nao. S~·. Presidente! Neste. caso, I'·cr.cido de que em cada um de nós tou na Comiss~.o d~ Constituição d~ ,~ive, à sHuar.flo n'll~1 em, Oll'!' n ",ah.:'a C:ám~,ra tem uma 8111)rema l.espon-I há esp!l'ito pública a rejeiçi'io dessa JU:ottiça c.ontra a ('~ulnwa. ~~o dos pro- .:Jnrlie dê~ses set'l'i<1GTes. públ:c,'~ 31~fl,blllllnde. 'p0l'{Jue ~stá advertida de emenda, e COD\'cncido de alie em cada, curadores Las autnrqulns aos p~oC\l- " <'cnc:mtrn, F'~i éS'e o pem;"mlôn­qUe nfto é .pos~ll'el. depois de ter ciado, um de nós .hú esplrito públ~co e ca· radores da Repúbllca- entenderam I to da Comissão de JUEtir,n. foi f'~a,!m 19~8. um nUnl'nt{) aos procUl'a-1 'Jaeidade de I'.:a~ir às ~Mmel'~neias, que o assunto dfl'c F,r l':'f2:ull\dn "'or _ repito _ a~na rle1iberac~t1 'Tl~r.1?res ,de autar<;uias. e nAc o tendo ,. ~o.! .~xn,~eros, às,; el(t.ravagA.nela<. - ~el'pr6prl~.~ ~lm, l> ? ~ se deve fa. inclulr. nest,~ disooslt.1vo I'<,ft!rêllda'd,ado d~ P!ocll:ado~('s da Rcpuhllca ,Muz.o be'm; muz,o bem•. - Palmas). :ler. mod••,c"r r. lc.. . lo. lr.~(~r~n, ê~ll:ando II assunto pOlB

Page 30: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

Julho d~11 !)S5

03 Sr~, que aprovam quelramcar como estão. (Pausa) •

Apr-ovado.

O SR, LOPO COELHO:

..i«:re.lIJ&4o pe1GI lDtel'6lildol fJIl ., 11. ,à••íDln.:; .' <INdá; Ooaal4eroi em~nd& de .todo' onde votei tavorà.velmenteao projetJ.proje~ pr6prlo, . ' ' '-. ' .. pertlnente.]I01I o proJeto trata de • afirmativa de q~ um. procurador

o sr. Ne,tor Du«rte - Nobre 03- 'rl!mapalavra o nobre t)eput&do. venclmentoll doi mailltraa e do. deauta.rql11a, qu&, no momento, per-lega, o projeto que ora eltamOll &. .. .... . Mlnllterlo PúDlloo. .'Eltando .. equl- cebe 11 mil cl'uzeiroa, pBllari • Ra-discutir tem abroluta pertln~ncla com \ O SR. LOPO COELHO: parado o procurador de a.utarqula. ao nhar 1. mil' o que percebe 13 D1U'o caso. Veja V. 1!llt,' que êle, uma • (Para uma que.t40·4e ordem) (Ndo .da República, evidentemente, a Mlen- paaaaré. a 17mil; e o que percebe 16vês em Vigor,. ,r.epercute Imetltata.- 101 reví.topeloorador) .... Sr. Pre- da Jlo .Agripino é per.tlnente.E, mll plUlllará a 19 m!l. Portanto, gos­mente na 'Hu~io do& vencimentos aldente, pedi a palavra para enca- se ela corrige o êrro que todOl aql11 tarla que V. Ex,', neste instante, dis­dO& procuradorea de autarquias, J>;lla., mlnhar a. votaçlo. mll.5 como fBltltm reconheceI'am haver aldo pratlCll.do, aease a eMa .como encontrou venci­pela lei em vlgar, tala funclonL1l')8 apenas d.ois minutoa para o término por que nlo apolé..-la, SOb.. o pNtex- mentos de procuradores d.e autarquia.PIWWll a receber de acOrdo com ~s da hora deatlnada à Ordem do Di3, to ~e qUe existem direitoa adquiri. na base' de 30 ml1 cruzeiroa. A di­novo.~venclmentoa ou o aumento) .Qe pergunto a y. Ex." 1&/ po.s8O' falar doa. ~tea .aerAo reBlalvados. se ferença é lmema.v~ncime!ltoa doa membrOl do Minls- agora.· '\I Govêmo nso quiaer pagar os ven- O Sr. Jodo Agripino - V. Ex.... 8&­terloPublico, .10.'1 quais ê8Be8 pro: .O SR. PRESIDENTE _ A vota- clment~, até a data da nov.a .lei, 'be que oa magistrados, membl'os elocuradorea estao equiparados. ll:1- çáo continua até às 18 horaa. Te-· com apl<~vlção da emend~ AgliP.l';:O, Mlnlstérlo Públlco e procuradores decria. I>Ortanto, uma situação de ~I- nho. allás. sObre B mesa requcrimen- os proc,Ula~ores das ~utalqulaa 1.~O autarquias, têm 25% sôbre 0.& 15tlnêncla .de tato.. e uma outr,l .de to de prorrogação da sessão por uma ao Judlciállo e obterao a garan,Iaanosde serviço público. N1l.o há umpertinência jw·ldlca .. Log-o, "ble. hora a fim. de que se termine 1 vo- do seu direito adquirido. . . procurador de categoria mais eleva­claramente..s. opo.rtumdade par~ vS; taçã~ do projeto e das outras maté- O ~R. LOPO COELHO - Res- da que não tenha êsses 15 anos dealterar a lei conta a qual V. El.. ria.'! em l'eglme de prioridade. pondelel, com multo boa vontndt'. ao serviço público Portanto ?50/ sôbrese levantou aqUI, e já antes, na Co- (A do) aparte deVo Ex.', que vem trazer C? ", ' _.D .missio de Justlça, Nã.o vejo, pois. prova , tais argumentOll em· meu SOCMI'O. 1'$ _4,114,00 da trinta e fraçáot!-coerêncil no pensamento d·e V, Ex.'! O 5R, LOPO COELHO - Neste Primeiramente, provarei a impos.sl- nha. . .,dIa.nte de, suo. atitude anterior, . caso, sr.. prcsidente, peço a Plla-I bllldade d.a teae qUe V. Ex," de!en- O SR. L.OPO COELHO. - Mas. ~.. 1

O SR. OLIVEIRA BRITO '- D!- vra, de. Em segundo lUgar, tenho II ái~ ele que. ~1, Deputado, se os venCI-fendo. 'como já disse há pouro, o O SR, PR.ESIDENTE _ Tem azer ao 51'. Deputado João Agripino, ment~ sao•• de H, 17 e 19 mil cm-parecer da ComisSão, não o meu pon- palavra V~ Ex ..·., inclusive. que .0. ,economia pretendi- zelross J' A ., V ...... "to de vLsta pessoal. da »01' 5. Ex." é quase r.Jcllcula. C? r. ouo grlpmo - . "oi':

O Sr, Nestor Duarte _ Mas êsse O SR. LOPO COELHO: Oportunamente. direi por' quê, esta. com a tabela errada. O venCl-! reformável. . . , _ 51'S. Deputadoa, há um fato con~ mento atual, de 16 mil cruzeiros,

O SR, OLIVEIRA BRITO- Res. (Para encamInhar a vot~ao)- creto. Há uma lei que. estaoele~eu passou para 24 ml1 cruzeiros.pondo a V. E.x,· dizendo ~ue há (Não ioi revísto pelo orador) - SI' '11' equiparação dos procuradol'eô de O SR. LOPO COELHO - V. El':,'duas (m'l'entes n~sta Casa: uma que Pl:eSIden te, o t;lnmente Deputadu autarquia 8011. da RepÚbllca. Até me faz, lembrar aquela anedota: asprerende 8 revogação da lei d·e e-qUI-1 Joao .AgI'ipino, lla pouco. chamou a resolução em contrário, até nova lei vézes . e' corrente de ouro, àS vêzesparação, partindo do princlpi? de atençao para !1 grsVldade e Impor- ,revogando a anterior, os procurado- não e. V. Ex,' Que não admite a.que .muita.s autarqUias não ?o,lem t1l.ncla da materia em debate. fa1m- l'es de autal'quia tel'ãoessa paridade apOlltlla, para racloclnal' agora, .118889.arcar cornos ônus d~corrente9 dessa do com aquela so<>rje~ade qUI! t()d~ detratamenoo.. a. admltl-Ia.equiparação :.. outra à qual se filiou Ic:>nhecemos e aquela enfaJ;e t.ao pro· . V. Ex." Sr .. Deputado casotilho Ca- O Sr. João Agripino - A apostilapor último o 5r, Deputado João Pt:ia de. S, Ex,'. Mas confesso 9ue bul. levanta questão d1ferente da do procurador esta teita em 16 milA'lril}ino. que, mantendo eml:>Orl! ~ 11ao estou convencido de suas \'azces, minha. Não sustento essa falta de cl'uzeu'os.lei, reduz o aun:en.to de venCi~\lentos pelo que passo a ex~ot'. •. _. pertinência da matêl'ia com o projeto. O S!t. LOPO COEL~O - Se V.que, . em decorrenCla da. tixaçao dos Só há um fato. 515. Depu.<l:i,'.. Reconheço que ela eXiste. . Ex," nao reconhece o mel'lto da apo.s-novos vencimentos dos maglst.rados existe,vig~l1te, uma lei, de nu.me- Dirijo-Ine, agora, dirctamente, ao tlla, corno a aceita para argumentar.e representantes do Ministério PÚ- 1'0 2,123, Que diz ela? - Pu,la e Sr. Deputado João Agripino. A~men- O sr. João Agripino - Estou al'­

bl.1CO' .irlam ter. os procu.radores,. ~or 'Implesmente -. qUe os Procul"'~o- da de. S. EX,n d.IZ.: ."Onde Be.lê 'lue o I.gum.en. tando com o máxllnoquc já.via indireta, res das a~tarqUlas ficam equ,lpala.- procuradol' da autarquia ganhará 'percebem pela apostila _ 16 mil cru-

Há, I)ortanto, como dls.re. duas iY::- dos. aos Procuradorca da Repu1:>hca. 100% iguala0 da Repú<>!ica"- zelr08. O. projeto fixou vencimentoren~: a que quer.a SImples l'evo- . Nao discuto, no momento, o me- leia-se: "ganharã 85%".· igual para os juizes de direito e para.gll.ç",~ dll: lel e a. que adota, ponto llt~ dessa lei,.votado o ano passadoe Pelo célcula exagerado e absurdo pro'ctU'ador da República - Cr$ ' •••de .v~~ta .mtermedlarlo por ac1lar que Pt!lg~nto, entao, a VV.. Exclas., ;qUa do .ilustre parlamentar pll.l'alballD, te- 24.114,00. Se V. Ex,- adiciona 25~.,é demaSla, ,dar-se aos procur.a.d('rcs· fazelmOll, neste Instante.. . E .dl1'l riamos, .em 30 mJl Cruzeiros, uma eco- terá trlnt,~ mil e uma fraçãozlnh;l.,qucdas autarqulRs o mesmo venClmen~o ao nobre Deputado Castllhó Cabral. nomla de 15%. Não havia, pois. 1'[(- eu não mencionei. ,que. per(l.2bem os procuradores c.a ~ô~~f~ssi~~l~~rn~ ~v~~:craar~,Te zão para aquela tremenda adjetiva- O SR, LOPÇl COELHO - GOstariaReDubhca. _ d . . d' concordo com 55 Exclas e 'qlle ção de 5, Ex.", imitando, Inclusive, cs de fazer uma pergunta a V. Ex.A,

A ComlSSao e Justiça. nao lSron- és d . dá' Ica lles~ sôcos. para que a re.sponcicsse. com a frau-do. no momento. de elementos iJara atrav t e ~~d~a~voeu~m~ ~ Lei Respondo. arrOl'a, ao dIgno Deputado queza que lhe é IJ<!culiar.a?!eClSr uma emenda que nemJi.lS- ta. ~Pf';3 un .' g s Castllho Cabrnl. dlzcndo que não vou . O Sr. Jodo Agripino - E eu gos-tlflcada e~tava, achou de bom alv:- n.p;; ünto' • orém ao nobre D"~u- até o ponto a que S.Ex." cheJa, tari9o, por minha vez, de lhe fazertre exclUir qualquer rererêncl~ 2CS ta o gCastÚt!o' Cabral . rofessor'" de pois, de acórdo com o art. 141, § 3,°, outra: acha razoáveL que um pl'O­prol)cura~ores neste proJeto e ..eme- DI~eito ue é' E 05 'direitos Ildqul- o direito do PrOcurador de Autarquia, cm'ador de autarquia ganlle mais dO'ter 08 mteressados para as VIa.'! C?- ricios? 'Àté a' revogação da Lei hÚ" até a I'evogação dessfl lei. que eu Que o presidente dessa mesma au-mur:s, ficando patente, entretitn.o, 2 12·3 . f'? considero e1'l'ada mas quo foi votada tarqula? .a slmpatla da maioria daquel1 co- mero , ,em que IJ<! lcam . '.. .' . R

. ~ por um critério que aten- O Sr. Castill~o Cabral - Em pri- e se acha em vlgencia, esta :1.8Segu- OS. LOPa COELHO - E V.':;;:'à':ao principio de e-qüida<Je não melro lUgar, não sou pl'ofeo'lSOl' de rado.. . Ele.a .ach: qUe a lei n.o 2.123 foiatribul aos procuradores das !Íutar- Direito, mas slmples-advogado de O sr. CastIlho Cabral -:- Ha um um eITO. .quias remuneração muito além da provlncla, vindo aqui para o Rio prlnclplo universal de- Dlre,lto, se- . O SI' ...Castllho Cabral - Se foi umcanacidade financeIra dêsse órgãos. de Janeiro. Em segUn~o lugar, res- gundo o qual un novo dlS';lOSltl\'O I'~- erro, vamos corrigl-io.

Foi paI' essas razões queaCIilr-'B- pon}io a y. Ex.· que, no ca~ el~ voga .o.. anteI'IOl', naquilo que lhe 101' ~ SR. LOPO COEL~tO - Apelo,sil.o doe Justiça, sem entrar no mérl- apreço, nao, se trata.: de sabe. d. contral1o, . pOltant?, para V, Ex., Sr. Depu-M da questão. resolveu exclUI!' do di~eitQ adqUlrlqo ou nao! porque. nes· O s~, LOPO COELHO - De ple- tado Joao AgrlpmO, para que me 1:0S­projeto· qualquer referêncIa à maté- t~ maténa, esse direIto adqulndo no acordo. . 1l0~da com tóda Si?Cerldade, llol:ven­ria, e eu. cumprindo o dever de re. nao existe. O Sr. Castllho. cabrt:-I -, L030 , se t~la, a emenda Ira corrigir a sltlla­lata.r expressando não o mellpnnto O SR. LOPO COELHO - Pelo pudemos vot~r este dISPOSitIVO, p>- çao dos atuam proctU'adores, daa au­de vista mas o Ú mai<Jria dos meuS amor de Deus! o. que V. Ex.~ «fir" demos, também, revogar a leI que tarquias, que contlnuarãoa l)f~rcebcL'nobres éo!egas da. Comissão de Jus- ma é uma hereSia aos professôrea C01lsldemmos errada. . vinte e qUlltl'omll cl'uzeiros? Rea-tiça. p-e<;;o il Càmara. que reie\t~ fi de Dn'eito de.sta Casa! O SR. LOP~ COELHO - pe~'- ponda lacôn:camente.emenda' do nobre Deputado Joãu O Sr. Castll/lo Cabral - Vo~ con· gunto a V. Ex, : O De[>utado J03? C? Sr. ·Joao Agripino - Vem cor-A"rlllino, (Muito bem; muito b~m), tlnuar, e V, Ex." verá que nao há Agripmo, com. e.sta emenda, esta rign'.

, . heresia. O Congresso pode, p€riel- revogando a Leln.a 2.1;)31 O SR, LOPO COELHO - Como?ÀS 17 HORAS E 20 MINUTOS. tamente, revogar essa lei. O S,.. João ArJl'ipillO- V, E:\.' há V. Ex.n vai tirar parte dos venCi-

O SR. CARLOS LUZ. PRE5!- O SR, LOPO COELHO _ E.'{ata- d: me permitir. contrariar o~"sellS mentos. dêlcs. com ~:>sacmenda?DENTE. REASSUME A PRESI- mente. De pleno acôrdo. mgul11entos .econol1llCos. V.. Ex. 5<1- O S,. Joao Ar;rlIJi1lD - V. E:.1;."DENCIA. O Sr. ,Castilho Cabral _ Po\',an. be que Cr$ 000,00 de aumento l!odem sab~ que os vencimentos. do funeio-

to ela será matel:ia do· ))assad':l do representar uma. despesfI fantastJen, nallSfIlo pOcl~111 ser reduzidos,Vem à .nle~a e \·ou. submeter a \:0- Tribunal, Nada temos a ver 'com dependendo do ll~lllero de J~ssoas que O SR, LOPO COELHO - V.· Ex."

tos o seguinte Isso venham aUfel'lr esses Cr$ 000.00, E.i- dcfende tese totalmentc difrcnte d9.REQUERIMENTO o' SR. LOPO COELHO _ V, E.~.. ' tamos com malli de 600 Pracuraclo- minha.

. . _ • prefere a sltuaçã<J cômoda de qnem res de autarquias, Dois. tré~. qUllCI'O, O SI'. João Agl'ioin.o -Podcm se.L·Reqllelto a. prorr~.•açao d~ F:·'sa(), não quer enfrentar o problema, face sete ou dez mil cruzeü'os l'cprp-SCl1tllnl reduzidos .. Não 11a 'lei que asse;'Ul'c a

por ~ma. 110,10- Jl~1Q. prosse,u;; n:> aos direitos do homem, estat'.1idos, soma.t0 bulosa, Mas para V. 13=\.n llTedutl\)llldRde de vencimentos dosvotaçaG e d,"~cusso.o do proJe.j :Ia neste caso, no l 3,0 do art, 141 da ter ideu!. do qUe 1180 repl'esenta, bas- sCl'\'jdol'e.~ dos aut~ll'quio;;; Na hoc;lOr::l·em do Dia. _ Constituição. . ta ~Izel' quc, de atl'asados. são 12 em que a lei detel'l1Jinar que o:; ven-

~,:l.i(t dns Sess~s. 1~, de julho de O S,.. Castilho Cabral _ T~mos lUlll10cs de cruzeiros que as autar- cimcntos deproeurodarcs de aut:u:-W5~. - Magalhaes Pll.tO. de verificar. se a emenda prono:;ta qUlaS devem pagar. . quhs não podem SOl' reduzldo~, ..

O SR.. PRESIDENTE: pelo SI', Deputado João Agripino O SR. LOPO COELHO - Costa- O SR. LOFO COELHO - De ar.ü,.­corrige, ou não, o êl'l'o da lei anti!. ria de podet· .estar.com V. E:i." no,,- I do COIll V, Ex.".

fi- l'i-ol'. . te caBO, Entao, apelo para o nouI'o Até ccrto ponto, :\ ilT~dutibilidadoO SR. LOPO COELHO -. Vou colega. porque a minha. Inteligônci:l de vencimentos cOntràl"111mente aI>

responder a V, E:l:.', não vai a tanto, (NLÍo anoiados). pont,o de vista rle V. E:x,".é ate.se. O Sr, Castilho Ca.bral -. ~,pre- Peço que me esclareça sôbre o se- dcfendida pelos tribunais. e o própria

CISO .ver se há,?u não, posslblh:lade jguinte;. encontm em todos 09 porcr.e- Conl<rpsso l\.<;,~jm entcndeu, ao dN­SI', Pl'e~id{!nte.peço :J. pa,avrq, d·c desfazer o erro que. cometemos. res, Inclusive no da Conü~.~iio de Fl- Tuba!' 11m veto do Sr. presldcnte da

para éncamlnhar !l votaçli.o. • M!. os deputadO-' da legtslsttl,1'a pas. nanças. de náo fui Relator. IUns Re[lública,

Page 31: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

o SR, JOIO AGRTPINO:

o SR. PRESIDENTE:Tem 1\ palaVl'Il o nobre Deputado.

o SR. JEFFERSON AGUIAR: (Paraencamil1l1ar a votaçãn) (NáoSI' Presidente peço a palavra. l1ara I foi revisto 'P~lo orador), - SI'. ,pj'esi-

encaininhar ê. v~taçâO. ' I dente, tenho simpa tia imensa pejaCidade de Vitória: pltol'esca, int~):es­aante, aprazlvel ehOl5pit!11elra, Mas aminha simpatia na() me pode levar aabril' exceção 1,'10' cri~l'lo geral, ple­,1tidiclnl, noo.I'o i. lei que estamOl5 ela.

O SR. JEFFERSON AGUIAR: bOrando,A sltuaç!o doa Presidentes de, JU1113

(Para encaml1lhar a votaçdo) <N6.0 éa sejulnte: OIIPl'l!sldentes, de Juntaloi revisto ptllo orador). -'- Sr. Pre- do RIJ, NU,eré,: e São Pat110 pe!'cebem,sldente, Srs. Dep.utadOll, 11. Emellda IJ() m1ment,o, Cr$ 10,752,00, passandon," 6 v1aa Incluil' 1\ Junta de C011<:i- pelo Projeto !1 Cr$ 20.498,00: os Pre­Ilação e Julgamento de Vitória n& sld.-ntes d'lo'l demais Juntas do Br:1sl!11l~ma categoria elas Juntas do Dis· percebem attllimlente, CrS 8,900,QC etritoFedel'al, Niterói e São Paulo, p.m passam 11 C:'I:I 17.082.00. Vitória p~~_virtude de estar situada na. prlm!iratenáe p~.~sercll' CI'S 8,000,00 parn ror$regillo e localizada na capital do El5-120.000,OO, :em poucas palavras: Vitórlntado, com jUl'isdlção .sobre cinco mu- lÍes~,ja I'P.nC'Íl11fntos mais elevados (!lleDll'fp:os.' - o~ de Presidentes de Juntas de Belo

As Comissões de Justiça e de Fi- Horizonte. Pêlrto AI~re, Recife, Fw­nallças deram, pat'ecel'es favorâvels, taleza e Bel<õm do Pará. pal'A cUarconcluindo pela aprovação da emen- Só eSllas princinftill capitais do Bl'Ilsll.da, porque comtitul8. u.na reparação Pergunto à Cãmrrra: é razoá"el I'llejusta e tan:bé'11 uma inc11lllão neces- um Presidente de Junta da Capi1alsâria, uma vez Clue adotaram o crl-: do E8plrito Santo, na Cidade de Vi­térlo de regláo, e não d' junta ou i tória, recebn maiores vencimentos ,:uesituação d08 órgãOll da Justiça do 'fia- ,08 Presidentes de Junt.a! de ,,)gumi'!lJalho, ' , icaPitllis do Bra,oU? E' la~oá\'el que o

AJunta de crnclllação e Juigamen- P1'esidente de Junta de Vitória per.to de Vitória é o único órgã,o da Jus- ceba maiores venci!l1enl.,'s oue oPTe­t.iça do Trabalhe, no F8tado do E<;pí- sldente da Junta. de P:t:'6uolis. fjllerito Sanlo, EUIPora pequeno e cans- .estâ a hora e mel" de aut.omóvel 12"titulndo uma das unldadea, da ,F.l- Capital da RepÍ11)lirn, q\le o (lo r:am­del'açâo que mais contrlpuem pflrl'l. ti PDB, no Estado do Rio, Belo Rnrizon­União Federlllcom o seu tra'balho, com te, de s~r.tn~, no ,F.~tadn rie Si'1 P'1J10,o seu esfôrço, C'l)'t'! a SU'l IItlvidade. o de Santo A!1dl'~, ,lue é \Im ~Ilbúrb'o~tado ,nl\o tp.n'l merecido o que faz dacap!tal P~IlJlsh? E,.. ;ryp"t~'11el'1tp.jilZ da, União, Federal. r.a legl~laçã,o Inão. ,A lei adotou êsse cril".in, r:,Onlnque ~ ela:Jara no Congl'L,sso NaClonal.' primeira categoria eon.:derou RIo •

/Sêxtti-réffft: " I, ., t1)1~R'~ D'õ"~O~t!"!aA~~~l!ijli""fT'õ7F

---ac::: (:fumo 'Bé'9S5 ~2"Gf. ~

. --, '~d i o 5R PRESIDENTE ' Dai por q1le, apresentando a emen..' Õ sr.Jofio Agripino ;;',N~O .,01' vCllcilnclltodo funcionário" 1'e ut - " : da adotada. l>elas Comi85óes de Jus.'&!se f-lmdàmento. vel a Critério da. autoridade. Peço que se levantem' Os st:s, tiça e de F.nanças, tive ensejo de

O :iR. LOPO COELHO - Eviden~e- O Sr. Nestor Duarte - Monstruo- Deputados que apolam a. veriflcaçáo. aduzir consld<;raçóes que, demonstra.mente QolI vencimentos do sel'viuorsipade, não, porque temos igual opl- (Pausa). , . vam que a PI'oposição sul)sidlária cons.públlcb. podem scr l'eduzidos, desde nião' e não nos consideramos mons- 'i titui medida de jUstiça, p~l'mháyel na.que do ;t'uncionall~mo todo, e nunca tro~ em matéria de Dl1'elto, embora se- EIltá concedida; Câmara dos Deputados. 'apenas os de classes oucarl'ell'lls. O SR, LOPO COEL!j:O - O que Vai-se procedel' 11. verificaç!io. Os emiuen:es, compoMntes das C(J:..V. Ex.a aefende tese euada, ClUC os admiramos no Deputado Nestor Dual'- m!ssões de J;:.<.tjça e de Fmanças, portribunais e o Congresso náo admitem te é a oportunidade dos seus apar- O SR. ~OA.O AGRIPINO: ullanimiciade de votos, apelaram a pro.

O SI', Jodo Agripino - Não esta- tes e a ênfase e a. eleg?nd.t com posição e aprovaram-na. Assim, esperomOi:\ impedindo que sejUlnaumenta- que 15empl'e os dá, Sr. Pl'cslclente, peço 1\ palavra pc- que os senhol'e~ deputados, na mesma.dos, O Sr. Pereira Dini~ -A Lei pode la ordem.' unanimidade, conrec;nm a aprovação

O Sr. Alberto Andaló - N:\o con- reduzir, como medida de Orde111 {lC- colimiada pele depu

'it1<lo que, repe-

siBO compreender por que o nobre l'a1. " O SR. PRESIDENTE: senta o Esplrlt<JSanto nes,a Câmaraorador 116SegUra que não estl"\l'ial'e- O SR. LOPO., COELHO - Peço dos Denutadl.\t,vogada e&a lei, em face da. apro- desculpas ao nobre Deputado Fet'mil 'rem 11. palavm o nobre Dellub'.io, Arqul-se qUe a Jun~a de Vitória es-vnção da. emenda. Dinlz nlas solicito que' não tl'alP O SR, J01.O AGRIPINO: tarla em siWr,ção privilegIada. O 41'-

O SR. LOPO COELHO - V. EX,a para'o debate U5Ilunto diferellt':! da gump.nto n1;o aonvalesce "nte a a:pre.compre€ndeu mal. Eu l1ão disse isto. matéria de que trato, - a l'edutl- (Para llma questão de N:.dem) .... clação que se farâ no cotejo .do cri-

O Sr. Alberto Andaló - V. E.'(,a bUidade dOll vencimentos. Defell~o (Não toi revisto pelo orador) - Si:, tél'lo estabeleC,Qo para a fixação dOIlafiJ:mou que éles têm cUreito ildqul- ponto de vilita radicalmente contrf\- Presidente quando V, EK,a pediU venchnrntos daqueles que trabalhamI'ido e que a aprovação do ,projeto rio baseado na. lógico., nos, p~re- apoiamentó para a verificação, tlvémos MS JUllt-'S de conclllaç1io e Julga~traria vanta.gem no momento, vanta- ceres doa tl'lbunais e, ultimam~nte, a Impressão de que estava pondo mento nos outros Esta.dos da, Fe.gem que 1\ emenda l'eduziria.. na manifestação da maioria absolüta em votação a emenda. Por isso 110S Ideração, Realmente, a Comissli'o de

O SR. LOPO COELHO - Não, do Congresso, que recusou, um veto levantamos, , '" '" JustiçA. e a. de Flnar.ça.::: adotaram oAfil1nei, pura e simplesmente, que do Sr. Presidente da Republit'l1. que Assim, se fósse perlnltldo, eu pec1l1'1a critério de fixar p9.<Í~'~,'l ,de vencimen­a aceitação da emenda traria a. cJr- pel'mltla, para o futuro. a aprecia- a V. Ex~a procedesse a nova Y~I·I· tos de acôrdo com as regiões, A Juntareção futul'll, porque defendo 11. teae ção da l'edutlbilidade de vencimentos, ficação de apoiamento, (r.CUito bem), de Vitória foi o único órgão da Ju.s.do Art, 141 § 3,", de que aquêle que O Sr. Nestor Duarte ~. Senhor O SR, PRESIDENTE _ Falei mUI- tlça do Trahalho da P!'lmeira Região,estA no crU'gO, lIté o momento da Deputado, eu também recuseI o veto, to Claramente, mas .se houve engnno, enll"(lm Capital de Estado, excluldorevogação,' continua., regido pela, Lei mas nunca. aol> o fundamento... _ não c\1Sta l'epetlr., lio ,critério inicialmente adota.do e na,!!n." 2,123, 'o que é um dl1'elto adqul. O SR. LOPO COELHO - Enbto Os Senhores Clue apolam o petlld'J leis anteriormentp. vigentes, E' umrido. " d.' não queira. contt'arlal'-me nestc mo' de verificação, Cluell'am levantar-se, crltél'lo de I exceç~,l, c"ltérlo que n~o

O Sr. Alberto Andalo - Sem, u- mento, , (Pausa). , pode preva ecer ante o estudo eqil....'Viela. O Sr. Nestor Duarte - .,. da 11- Dezoito Srs. Deputados, Não foi nlllle da questão, como bem acentua.

O SR, LOPa COELHO - Mas 08 redutlblllda<1e ele vencimentos, mas apoiado. ' ram os eminente c'Jm:lonente~ da.s Co-futw'os procuradores, Illln.1i:Iltl'eta~l- por inoportuno, e porque c~iaYa dJs- O SR. PRESIDENTE: missões técnicas da Casa. Se. porven.tG, o Deputado João All1'lplno m.o, crlmlnaçâo de sentido anti-jurldlco, Em votação a emenda n," 6. des- tUl'a, a Câmara dos Del'Jutados tivesseaceit8. nem iSllo Clue estou dizendo a Não há tese mais trr..nqUlIa. n:)s tri- tacada a requel'imentQ ~o Sr. JeffClson ' adotado o critério de fixar OB venci.V. Ex.

abuUl'!! na doutrina, nem no dl1'elt'j Aguiar. mentos dosmagist!'ados q\l~ compõem

O Sr. Alberto AlIdalo - O que pel'- expreMo do BI'asl!. A redutll>llic1ade é Redija-se o alt. ~.o do substltutivo as ,Juntas de ConciHaçál> c J'11J::Rmen-1;';unto 1\ V, l!lK.

a- e ai ~ que ~stá. a regl'a. genl. dn Comissão de Constituição c Jus- to, paI' cidade, por capltnl 011 por re.

controvérsia -' êse V, Ex," náo OBR, LOPOCOELHO ~E. R tlça de 26 ele abrll de 1955, adotado glão, critério equitatl\'o p~h grande.zllentenc:fe Que o dispositivo especlalre- regra. geral, desde que R l'edutll)i!lr.a- igu~lmente llela Comissão de Finan- do E8tRdll e níio pela re~jtQ _ Pri­VOgl, a leI. . de também seja geral, e não e'n cn- ças em 18 de maio de 1955: ' melra, Sell'unda OH Tel'ceirrt _, como

O SR. LOPO COELHO -- EVlden- sosparticulares. <Il.rt, 7," Os Presidentes das Juntas o, estabelecido, p"lt'l,'ria J)'~e"aleceT ote' nio C$tou dizendo o contl'ál'lo. O Sr, N-storDuarte .... V, Ex," eS,tã de Conciliação e Juigamento do Ois- argumento" Assim 1'1:\0 seproceàeu.

'O 'Sr' Alberto Andalo - Então ~ ü o ,tl'lto' Fe~el'al, Niterói, Vitória eSlio Por conser:ulnte, nào é POS~iv,el adml-• ' ," fazendo' conf~ãointellg_ente. pl -" I Iem face da. emenda, 08 atUais pro- é o jn. l'e Paulo perceherão oitenta por cento t r-se ,a im"u~naçio forl1ltL,:'l.da p? ocuradores nlo !erll.o os vencimentos blema que se di~cute nRO ,'. d- dos vencimentos dos juízes dos '.('1'1- elllln~r,te Dej;llltado Jono A~l'lplno, ..Oi!:~ument!ldos, porque não há dll'elto nd- dutlbllidade. mas o de flxaç ..o e bunnls, Regionais do T1'llbalho ela I,. Isolada, neste part:culn .., pnrnu~ selluirido por essa lei. se V. E.'(,1l l'e- vencimentos. e 2,11 Regiões, e os Presldtmtes d~s contranõe . Ans al:'l1.:!.nentns adotaj08voga alei, com a aprovação dêste OBR, LOPO COELHO - N?o. demais Juntas de Conclllação e Jul· pelas Comissões tecmca~.projeto, como quer o direito adqul- Aí é que V, Ex,a se engana, E_O gamento também oitenta porl:en,';o Sr, Presidente, espel'o qu,~ fi C:âmflrll.l'ido? ue se d!!cute,' pOl'que o 81': Joao dos vencimentos dos Juizes dos Til" dos Deputados, a:lol:l1ldo, romo at.é

O SR, LOPO COELHO - Seria. ~gJ.'lplno retirando a. pel'cel,tllgell1 bunals Regionais do Tra\lalho das ou- aquf, o pronunclAJnent~J àr:s C~misl5esmilito dificil, ne15te15 POUC08 mlnu- lei aasegura a êssea sel'vldores tl'as I:egióes". técnicas, :lpl'ove a Emenda n.C 6, c:;moto· :i ~eduzindo Impllcitamente os I'en- Inclua-~e no anexo, entre Nlte,'ól de justiça, (Muito bel,l) •O·i.;·, Alberto Al1dalo - Dlscutll' o clmentOll de \Una. categoria. Silo Paulo, Vitória.dir~ilo adquirido? O Sr. Nestor Duarte - Se V, F,'(,'

O SR. LOPO COELHO - Sim, me permitiu o aparte, permlta.me(lisoutir o direito adquirido, t mbém expl'eSliar meu pensamento

, O Sr. Albllrto Mllfalo - V, Ex.a :té final. Nlo estamos tl'atando,':'lcha que o vencimento lIe integl'ou aqui com êste projeto, do, problemano patrimônio de cadll um, pOl' e.B8a da l:eduçlo de vencimentos, mas dalei ordlnál'la?, fixação de, vencimentos, de adoçll.o de

O SR. !.OPO COELHO, - ,O que . cI'ltél'i08 de flxaç!io, de vencimentos,quero declarar, o que iostal'in de dl- tio' e tão só, se algum pI'oblema,zer - exp1'Ímo o ponto de vlata. que pOl' decol'1'ência, co1lllublltanclat· o pro­defendo, e cheguei mesmo li el- blellla de reduçlo aerá U1I}.a l'eper­crever sObre o aaauntG - alntetlzando cusslo que. nelte momento, nl\o estáo m::!u pensamento, é precill~~ente em noS&O espírito atendel'.o sp',;ulnte: não dlliCuto o melito e COELHO _ Susten-não quero usar dos adjetivol Mo pou- O SR., LOPO e chamo aco empregados pelo Deputado Joto to meu ponto de v18ta, ,.' e.AgJ.'lpino 11 respeito da. Lei 2,123. O atenç~o do! 110bl'C$ eolegas Pa1~ d~l:fato concreto é que existe um:t 1!1 ao votar o projeto antC$ de s.e a­que detel'mlna que os atua18 proclll'a- xlll'em impresslon!lr pel~. bfl1ha~~~ll0.lndores de autal'qulas ficam equlpa,'e.- lal'l'a do SI'. Joao Agllp no, ",t 141dos 1í0ll procuradorC$ da Re~úl>lIcR. o cuidado, de l'ememOl'ar o nt ..dEssa lei a té o momento em 'que se- § 3.• da Constituição, conh'ont~n2 ~;~ja l·evo~ada. assegura, ao ocupan- com o que determina atLel :~belêc ,..te atual, aquêle direito. que pura e 5lmPleSmen

te ~a c nl'~~

. Igualdade de tratamen o pa I,.O Sr, Alberto Andalo -perfc;to. curador de llutarqulas e o procur~dorO SR. LOPO COELHO,.- En,áo, da República. Não discuto o mento

que Ile dá? A partir da V18tmcla des- daquela paridade de tratamento, lll~Sta lei, qualquer novo procurador lI\) ~ a enas o fato concreto que ai existevenha 1\ ingressar na procU1'adol'la des ep ue, neste Instante, está sendo dJS­:,utarquias terá novo tratamento, mAS U~ldo. (Muito bem; multo bem),.jiqueles que exel'clam o cargo até c .ti data da pUblicação deata Leleatá P ESIDENTEm.;/lcgurado o direito adquil'ido eata- O SR.' R :JceJoecido pelo artigo 141,§ 3,°, Decla- 011 .:lrs, que aprovam o Item e,1'anào, isso a V, Exns., quero ficar da emenda n.O 18, quell'am 11c:1I' cc­(;Derente com o meu ponto de vlstn, 1110 esUo. (Pausa)t· foi exclusiVamente por esta razAo AprovndlIJue encaminhei meu voto e dei-me~IO trabalho de I'Íl' l'esponder ao O SR. JEFFERSON AGUIAR:Dcputado João Agripino, que, oentre'váI'icr~ COi~M bel"s, di8f;e' algumas (Pela ordem) :requer veri1ica~ão da1lJ'oruJtruooidadcs, l,ul como 1\ ele qUilo votaç!io.

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42Ô2 Sexta-felra 1t. OIAAIODOCONC~ESSO 'NACIONAL: '(Seçlof} Julho do! 19S5IJ

O SR. PRESIDENTE:

O SR. .JOIO AGRIPINO:

o SR, PRESIDENTE:

Os srs, que aprovam a Emendan.· 6, Queiram f:car como estão (Pausa)

AprovadCl,

o SR. PRESIDENTE:Antes, porém, anuncio, par1t o tlrti~

ltimo dia 9 de ag6sto, a votação, daemenda constitucional, relatIva ~ ílU.~tonClmia do Distrito Federal.

Por nlio se achar presenté n& CIL­pita I o Deputado GustavClCapanemll.,por ocasião da chegada de S, Emi~

nêncla o Legado Pontlticlo, deslgno,para substitui-lo, o SI'. Deputado JoséAlkmin,

Discussão única da emenda l1.aSenado ao Projeto n.· 2,581-F,cte1953, que institui salririo II4lcionatpara os trabalhadores. que prestemserviços em contato permlZlIlmtecom inflamár,>eis em COlldi~ ~periculosidade: tendo parecer' 1f1.­vorável da Conlissdo Especial. ­(Inscritos 05 51's. Broca Filho -"­f1. favor. Ántõnio Horácio - a./a.vo!', Segadas Viana' - 11 favar. "ar-'los Lacerda - contra, BlZtistll RII­17tO,~ - a favor, Aurélio VIIIM­a. favar e Roge Ferreira - ti la.­vor) ,

o SR. PRt5IDENTE:

Tem-a palavra 0,51'. Aurélio Viana.

o SR. PRESIDENTE:

Tem J. palavra o Sr. Carlos La.ccr­da, que v:\e falar contra. (Pa,113:1).

EstJ.ndo os' outros oradores inscri­t,03 (Jara fabrem a favor e n~.o 1uI.­vendo quem qUCll'J.. falurcontl'a, dl'!~

claco encerrada J. dlscuss:1o e adiilodS.a votaç5.o.

Se!1unda discussão do Prv;Cltonúmero 1!l3-A, de 1~505, que insti~

tu! o Dia da saúde Dentária, «(IU­cri/os os Srs, Aure,io Viana -- con·tra) .

Mllgalhãea Pinto - UDItfMl1t-on Campoa ;... tlDNNogueira da Gama - PTlOlIcar Corrêa - 'UON .

aio Paulo:Abguar Basoos - nsAlbert~ Andaló _ PTN Cl'l·lO-IiSpArnaldo Cerdelra - PSPArtUr Audrá - P8PBroca.Fllho- pspCampo3 VergaI - PSPCa.stllho Cabral - PTN'Ferreira Martins - ~Herbert Levl -- UUNJoaé MiragUa - P6PJoão Abdalla - pE~Lauro Cruz - ~Leonardo Barbierl ..;.. PSl:'Luiz Frllnclsco' - FTNMala LeUo - PSoPMonteiro· de Barros - PSP·Plll.cldo Rocha ~ PSPRoge Ferrell'a - PSeYuklshtl;ue Tamura - PSbIrlz Meinbêrg ..... UDNPtrelra Lima .;.. UON

Goii\s: 'N1canor Silva -'psp

.Wag-ner Estellltll. - PSt). Mato 01'0&10:'José· Fragelll ~ UON

Paraná:Heitor Filho - PTB

Santa Catarina:Antônio Carlos - UDNJO~QUilU Ramos - PSOValdemar· RUPP -' UONV:tnc1erlel JúnIor --' UDtf

Rio Grande do 8111:coelho de SOuza - ~Joaquim Duval -' PSOLlno Braun - PTBLuis compagnonl - PR.t' .Raul Pila - PLUniria Mach:tdo - P'I'B

Guaporé:Joaquim Rondon' - PS'I!' .

1'1

o SR. AURtLIO VIANA:Sr. Presidente, 61'S. Deputados, ins­

erel'i-me para combater!l prajeto QueInstItui a Dia da Saúde Dentâria., {lro­jeca que tevej):tl'ecer favor~vel dI.OomlssãCl de Educação e Cultura., A

i meu ver. jl\ temos excess, de feria­dos, oxcesso de dias santiflc",d~s, Nos-.3<lS filhos quase não estudam, por crul-

.Lopo ~e1ho - MD&!rglo Magalhle4 - P'l' li

Minas Gera1S:Bento Gonçalves -PIRJo.sé Alkmi11 - P51J

. Mauricio de Andrade _ flSD'Otacnto Negrllo - pSDPllnio Rlbetro - PSI) )7·G-~)Ultimo deCarvalho - l'.$lJ· .

São Pauto: 'Batista Ramos - M'BFrota Moreira - MoaMil.rio Eugênio - pSl)Nélson Omegna - PT1lPacheco Chaves -.: PSUUIIMe.s Guimarães --'~'lO

GolâB:Benedito Vaz - 1"811Taciano de Melo - .ps1)

Parana:CId Campelo - PTllDil'o~ir COrtes - P'I'S ­Mil.rlo Qomes- pSLJRafael Rezende - 1'50

Santa Catarina:ElIaa Adalme

Rio Grande do St11:Adíllo Viana - PTBCésar prieto - PTBCroaci de Oliveira - PTBFernando Ferrarl _ l"'l'BSilvio' Sanson - PTlJ"Vitor IMler - PTB

Rio Branco: 'Félix Valo!s - PTNVotaram Não OS SI'S. Deputados

Amazonas:' .Antônio Maia - PSOAntunes de Oliveira - PTB

Pará:Armando Correia -- PSDGabriel Hermes - PTBLamell'a Bittencourt - PSD~po de Castro -PSPTeixeira Guelros- 1"50 (29·1-55)

Maranhão:Newton Be!o - PSDPedro Braga - PSD

Piaui:Sezefredo Pacheco - ?SI)

Ceará:. Adahll Barreto - uoN.Alfredo BarreIra - UDN'Ernesto Sabóia """ UONFrancisco Monte - UDN'Gentil Barreira - UDN'Leão Sampaio - UDN tt2·l0-55)Martins Rodrigues - PSOPerllo Teh[elra·";" UDN

Rio Grande do Nortc!:Djalma Marinho -- UDN' .Galvão de Medeiros '..;.. PSI

Paral!)a:Jandui· Canlelro -P5D.José Joftllly - p.sOJolo Ursulo _ 'UDNJoão Agripino - UDNPel;elra Diniz -- PL

Pernambuco:Barros Carvalho - PT!.Magalhães Melo - pSOOscar Carr.eiro - PSDPio Guerra - UDNNey Maranhão - Pll.Alago~:

Ari Pital1\oo - PTB."urWo Vian~ - P~15

Se:-g1pe:Lu;?; Garcia - UDU

Bahia:Car!oa .'\lbuquerque - PIRDantu Júnior - UONJosé Guimarãu -. ~e.

Luiz Viana - PLNestor Duarte - PLRafael Cincurá - Urnf

Rio de Janeiro:Jonas Bahlense - PTBRaimundo Padilha - UDNTenóri~ Cavalci\ntl _ tlO'lf

D~~trit<> Federal:Adauto CardoSil - UDNBenjamin Farah - PSiPOdllDn Braga - UDNRubens Berardo ~ PT13

Minas Geral.!:Afana0 Arinos - UO'N'Bl1ac Plnt<> - ODNEst;eves Rodrigues - PRFeUciano P\!na - PltGabriel passos -- ODNG<lraldo MascarenlLa.s - P'l'B (3·1l

1955)Gullherme Machado - 0'0tfO.llhermlno d& Ollvelrd, - ~3DI.lCUl'WO LeU.. _ UDN _

Responderam /l, chamada nomlnalevotaram 158 Srs. D·eputádcs scndo ClSIM e 97 NAO.'

Não hli número.Fica adlada a votaçil.oVotaram SIM os Sra, Deputad:a

AmázoÍ1a.s :Antunes de Oliveira -P'l'BAureo Melo - PTBPereira da Silva - PSD

Maranhão: .Newton Belv - PSD

riaui:Chal;as Rodrgues - PTI3.Hugo Napoleão - PSOM:llton Brandão - P5?

Cear':Adail Barreto - UDN'

Pernambuco:Al'I'uda CAmarll - PDC'Barros Carl'alho - P"I'RSouto Maior - PTB

Alagoas:Eustaqulo GOlll~ - ~

Bahia:.Altamirando Re-Qullo - ."5'1'Augusto PúbUo - PSDA?lz Maron - PTBHildebrando Góes - PIR.Laurindo Régls - PSOManuel Novais - PRo:Nita C06ta - PTBOliveira· Brito - PS!)Vieira. de Melo - PSD

Espirtto Santo:Clcero Alves - PSUJeffel'sDn de Aguiar - ~ONa1lllleão Fontell\!J.e - PSONélson Monteiro - PSI.>

Rio de Janeiro:Alberto Tôrres - UON'Arino de Matos - pSl)Barcelos !"elo - PSDCarlO8 Pinto ..:.. PS'DCelço Peçanha - PrBSatumino Braga - pau

Plstrlto Federal:Chagas P'relt!lll - PlSJPGeorgell Galv1l-o - PTB

(P~la ordellllrequer verificação daVO'9Ç:;O.

O SR. PRESIDENTE - Peço quese levantem os. Srs,Deputados queapol'm a vel'lfleação, (Pausa)

Fgtá concedida.,ral,se proceder. a verlfleação.Pl·ocp.dendo-se à veriflcaçlio, por

ba"~ados. rer.onhece-se terem votadoli fn"orl~ 81's. D9nut~dos econtrn58, total 71, com o SI', PresIdente 72.

Bio Paulo. e. pelo fato de Nlterc)l ler' O sr. lel/er,01l t:fe .tl/L:iar - A lllll­considerado .ubúrblo, um ramal 110 ta de Niterói talvez nio tenha tantoDiatl'ltoFederal, equiparou Niterói • trabalho quanto a de Vitória,essas duas cidade.!. TOdas as outra" 'cidades do PaÍ8 Inteiro flcàram na se~ O SR. JoAo AGRIPINO - Esaasgunda categoria. Não vejo por que Juntas chegam a. julgar duas mil re­Vitória deva sair da cate~.oria em que c;amações pai' ano, recorde em ma­eatão Belo Horlzm(~, Pôrto Alegre,' I,eria de julgamento de reclamações.Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Estas, ·51'. Presidente, as razões pe­Santos camr.:', Pe:ropolls, para se las Quals .solicitei destaque para aequlllarar ao DIstr:to Federal ou São emend~ n, 6, Sou pela sUa l'ejelção,Paulo. . pois nao vejo motivo para se retirar.

QUet·o apena!l.pedir a atenciiodo Vi.tória da categoria dns demals re­meu ilustre colega lJ('putado Oliveira l!ioes, incDr~rando-a à do DistritoBrito. S. Ex,' é hO:llem cUJos pare- Federal. (MUlto bem; muito bem).ceres subscrevo t,ranqUilam.mto atémesmo sem os leI:, pr.;'oue S. Ex," se ,O SR, PRE~IDENTE:acredlt~u 11a Câmul'n pelo seuespi~rito pUblico, pelo conhecimento decaUSa ao opinar.

a. Ex.", ao dar p~ I reeI' s6hl'e essaemenda, ente,1dc. elevo: ser l\!Jrovado,porqu~ U~a ~m!ssão no pr.:lJNo, dealtuaeao ja exl';1;entc AI. pe,'doe-meo nobre colega Oliveira Brito hli. en­Itano c. por i.s~,), peç,' a at;'ll:Ílo deS. Ex.. f\_Lei 499, aouela que' regu­lau li po81çao QU3 estnmos m'lc!ifican­do, ~tabeleceu, no art. 5,·, que o juiz­preSidente de Jtln ta dE' C<ll1clltacão eJUlgalll~nto do Distriln Federa' Nite­rói e Sao Paulo prrc~berlÍ menos 20%do .que os juizes d:'1I trlbunalsde pl'i­meu'a e segunda r("'i\ea. e. os juizestias demais re~hí~s, menos 20% do queos da~ outr~s r~~iõ(;;;.

Assim. não haveria situação pre'elClstente. H'Í. en~ano da Hustre rela- Não há número, Vai-se proceder àtor da Comi~são de Justiça ,Devido ch~mada e conseqüente votação no­a êsse• en~ano, pemo, S. Ex,' não mlt1al.terl!. dUI'ida em-modiflc.aro pal'eeel', Convido para auxil!arem à Mesa osRealmente, ~e fôasc \Imn situaçãd pre- Srs, Deolltndos Carlos Albuquerque eeXiJl.\ente: nr.o a pediria sua modlfl· Jo~'J A'!rinlno,caÇa0, amda oue o critério adotado Os ~rs.' Denutndos Que votal'em atlves.~e. ben~flci9do [\ Junta de Vitõ-' lavor ela emenda, I'esoonderão "Sim"ria. Mas nao há êsse critério. Vitória (' ~~ nUe votarem contr:l responderãoestá, .PQ!' I~t, eouipnl'ada a tMas as ';Niío"t'ema ',q r:,o;iõe.~ do. País, com exce.;iío .~~UI~:strlto Federal, NI~róie São O SR. JOSÉ GUIMAR1ES:

.Entendl' Clue, como o aumentop (4.• secretáriol proced-e à chamadapercl'ntua!, dfvHIÍ caber a Vltórlau ncminal.que se V91 dar a Belo Horizonte For­bleza, PM'.o Alegre, Salvador, Belém,f'antos Cam~II'S PetróDolls enfim, àsdellla IS c!d:'IC1J~ de tado ri !>ais ondehá ,Tunta.s C:C CU'lciHaçáo e Julga~l1'ento.

O Sr. Je;lerson Al]uiar _ Apen::tltlrocul'~-se r~rml'llr .Jma in.Justiça. re"conhecida ne" dout I Comlssáo Per­m~nente, se o 1'1'le,irlO foi Incluir' napl'lmeIra ca';'!goria com vencimentosSUDenQl'eS CQuelas Juntas situadas nasCalnt~is dos Estndos que compõem aprimeira e .'e~ul1da regiões evidente­mente de~e:;" Sér es~,? a soluçil.o: In­c1ulr·~.e Vitoria na m-sma s!tuaciío deNlterol. DIRtri.n Fedrl'~1 e SlÍCl Paulo,

O 'SR. JOAO AGRIPINO' - Háe9,!ivoc;'0 d". ~al'te de V. Elo:.". O crl­te:lo "'la fOl esse, mas de dar ao Dis­tl'lto Federal -e São Paulo, exclusiva­mente, Illiliores vencimentos.

(l Sr. Jefferson de Aguiar - Nite­roi tAmbém foi incluõdo.~ SR. ,TOAO AGR.IPINO - Nite­

rói . foi incluído pelo fato que expli­ouel, ,de selO um lIrolon~eamntCl doDlstrlloJ F'ed~ral, :Jm~ cidad<! em oueo C'L~t", de VIda é o IMsmCl do DistritoFeriet'a!.

O Sr. Je;fer~on de Aauiar - O custode vida em vitória tem o mesmo ní­ve!.

O SR, JOAO AGRTPINO - Não sedeu; no ent.anto, a Santos, a BeloHo·rl~onte, a ?õrto Ale~re' a Salvador, .,Recife. c'dndes mais Import:tntes doqur Vitõrin,

O Sr..1eftersOn de Aguiar -Alémdl<;.~n 3 Jl1nta de Vitória é o único61'0.:'10 d:t. Justiça do Trabalho em todoCl Est,~do:tem jurlsdicão em clnco mu­

-nl"".,i~~ e ,,~o(') nllm "mlcn,(I S~.. ,TOlIO AGRIPINO - Aim'lll

aI V. "l,," não apresenta argumentoI'Q1'\1er~vcl nois há olltras Juntas comju""dklln em vãrios Munlciplos.

Na verdnde. ~s Junt95 flue ma,ia tra­h~Il'Qm no Er~sll são, r,m pnmeiro111"''', n nj~tr\t,() Federal e, em se­gundo, São Paulo,

Page 33: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

Sexta·feira 15 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl: '(Seção f) Julho de 1955 4203

pa do Oovêrno. dos· diretores de colé- O Sr. Rog~ Ferreira - Apesar deI Santo. Cursa essa jovem o sellundo colega, porquanto nlo tenho aqui ogios, dos profesaores, Temos a Se- V. Ex." já ter Ultrapassado a fase em ano da 'n088a Faculdade de Arquite· avulac. do projeto 1113. Estabelece omnna ela Pátlia, para a qual silo pre- que se poderia apartear, eu o faço tma e ClItápara voltar • lua terra projeto que ser' feriado nacionalparados os rapazes e 8ll moças para, agora apenu para declorar a V,, Ex.-, por lhe falecerem oamelas necessâ- ne,sse dia' . .garbosamente, se apresentrem o po- quando afirma haver falta de escolas rios à continuaçllo dos estudos, elesde O SR. AURII:LIO VIANA - Dizvo, Depois da Semanlt da Pátria, há pa1'll. as cI'lanças brasileiras, que só na que seu pai, velho de 76 anos, nllo o avulso:um período de descanso. Capital de Slio Paulo 5D.ClOO tilhos de mais pode !ustentâ-la aoul no Distrito MO Conll'esso Nacional decreta:

Queixam.se todos do "OUco apl'o- trabalhadores ficaram semescolu. em Federal. Mas, com o Dia da Saúde Art, 1.- Fica consngrado aoveltamento do aluno brasileiro. e ago- 1955. V. Ex." vel'lflca, Deputado Auré- Dentária, talvez fique rellOlvido o pro- "Dia da Saúde Dentária", o dll\l'fI querem instituir o Dia da Saúde 110 Viana que, em 1955. na Capital blemll dessa jovem... 25 de outubro.Dentária. quando em casa, quando do Estado de Sll.o Paulo. 50.000 inte- O Sr. José Guimarães -Tudo Isso Art. 2.° AS comemorações :lono lar é que se dcvem enstnar os orin- I\gênciall, 50.000 magnl!icas vocaç5es é perIgoso, porque. amanhA, virá o MOia da Saúde Dentária", 11 car-clplos e os preceitos de higiene rr.s 'OBra médicos, advol1ados e professores Dia dos Olhos, o Dia do Nariz, o .Dia 10 daS Instituições dentárias ecl'1ançfUl, " .. t foram destruldas não B6 para o Bra- da Ollrllanta e de outros 6rgllos, sob a orientação da Associação

Para oue êsse Dia. ü"!llúde Den- sll, como para o mundo, pela Incurlo O SR. AURIl:LIO VIANA - Estll. BrasileIra de Odontolo'%la. deve-tãrin? Justificam 08 autores do pro· dos nossos governos, que nllo aten- certo V. Ex.". 1'110 ser levadas a ef~lto em todojeto: demo através de planelamento, no to· SI', PresIdente, em Olle pese a 001- o terrItórIo nacional.

A Assoclaçlio Paulista de CIl'ur- cante ao problema escolar. II ev1dên· nlão' da douta .Comissão de Saúde, Art. 3." Esta lei entrari\ emgiôes-elentlstas. com memoriais en- cla de que Iríamos chegar a esta vou votar contra o projeto, vigor na data de sua pu'blicacão,caminhados simultlineamente à crise. Amo a juventude da minha "átrla. revogadas as disposições em con-P-esldéncla da Reoúbllca e ll. êste MlnImento com os dado! que tenho que nllo inaLoJ deve ser considerada trário",Ministério. os quais se encontram da Capital do meu Estado; mas sei apenas como o tuturo, mllB, em verda- O Sr. José Gllimarães - E' orlun-no processo anexo. sugere, sollci· perfeitamente Que o probleml\ é idên- de, como a. reallda.ie da PétrlR. JiI do de mensall:em. 'ta a criação do Dia da saúde tlco no pa18 inteiro. AIIsÚltimos. neste é temDO de deixarmos. de abandonar- O SR. AUREl.TO VIANA - E'Dent.árla, a ser comemorado MS instante. confundir·se uma SérIe de mos êsse poroue-me-ufanlsmo ellll.lle· oriundo de mensagem.25 de outubro de cada ano. "or problemas pol1ticos com problema edu· rado para cuidar dR no~sl\ moddade E justifica:coincldll' a data com 'li! comemo- caclona1. que é o 'Único que pode Sll- como Dreclsa e deseja ser tratada pe· "Na forma do art. 67 da Oons-raclie~ dos cursos odontológicos no nerar a fase em que no.! encontramoR. los sells maiores tltuição. tenho a honra de aore-Brasil". O único que pode evitar que multa O Sr. José Alkmln _ V. Exa. dã sentar a VV. Exas .• acompanhA-

Podem Instituir não 86menlê um. v:ente. Que defende soluclles extrR· llcenclt para um· lmarte? do de ExDoslcão de Motivos donlas dezena- de dlaa de saúde dentá· leRais, o faca por falta de nlaneja· O SR.· AURELIO VIANA - Com Mlnlatro de Estado. dos Ne~óclos

o o mento e falto de educa"ão do nosso it da Saúde. o IncluRo pro,'eto de leiria, mas não se dê os meios para que . ~ "< mu o prazer. Ias criancas do Brasil "ossam sobrevi- DaVa. Só poderemos superar esta fose O Sr. JOSé Alkmln - Queria ape· que institui. em todo o terrltOrlover tendo uma n1imentaçllo sadia, llma no dia em (lue nospreocuparmo.q. fun· nas pedir a atenção de V. Exl\. para nacional, o Dia da Sàúde Den.alimentacão completa e nada disso damentalmente, com a educaçl!.o da um asoecto do assunto. 0.0; E/lt,ados, tárla." '

~ ue nova lleracão. de acOl'do com a dlscrlminacllo de E mala:adlantará. Simples panac"a para q O M. AUR1'!:LIO VIANA - Agra- rendas na oonstitulçllo de 46.ní\odi~amos. exlbindo·nos. Que no Brasil deço o aparte de V. Ex,". têm mais recursos para organiza<;ll.o 2. Objetiva a crlacão oficial dotcmos mais um dlll. feriado em que os AqUI no Distrito Federal. nlL Ca· dêsses servieos que ticaram afetos 11 "Dia da Saúde Dentária·", esten-1Jrofes.Qol'es irão dizer aos aluno.!, cujos "ital da. República, hA.. cerca de duo sua competA.ncla. Bosta di1.er que os der a todo o Brasil ( que já vem1Jals l'lão Mm dinheIrO para tratar de .. t 11 I ba: d das du "n t fazendo no Estado de SAo Paulo.seus cienteR. llue devem cuidar multo '/Ien li! m cr ançu a nona . • servlços· públicos de imediato in e· oficialmente. a Assoclacão Pau-bem dn hl~lene de SUl\ boca•. que de- zentas mil crlancllS desajustadas na rêsse da coletividade ficaram na es· lista de CirU1'l:lões Dentistas ccmvem se alimentar muiro bem. que d~- Callital da Repúbllc, No meu Estado, ferp da comoetêncla das Unidades as festlvidade~ levadas a efeitovm se calr.!ficar e de1)Olll daquele dIa llI\ra um mllhllo e duzentos e cln· Federadas' todos êles - o ensino. a no ano nassado, naquela data.comemorado desta maneira nS coisas qUente. mil ha.bltantes hâ 75% de assistência. a assistência 1<0 menor, O Sr. Ulisses Gulmarãe,. _ Voucontil'l"arem inalteradas. Atlnlfabetos. . t C ao manutem;âoda Justiça, li manU· dizer li razão do meu atlArte. Par-

SP. fOrmos verifIcar, nu e.qt,lItlstlcas. E' bastante que se dIga li es li aSA tencll.o da ordem públlca. - tudo Isso ticipo do pensamento .de V.Exa. de0'01'0 "asta a UnIão, o Que dl5pendl"m que o Estado de AIa.goll8 - creio eu el!tá na competência das Unidades que já temos feriados demais. feria­

'lIs 'E~tados da lI'ederae!l.o Braslle.ra. - possuI menOr eleitorado Que oêvi- Federadas que foram desfalcadas. na dos federais, estaduais e municipaIs, 'l·~C"'Slv. o ""-trlb Federal e os Mu- zlnho Estado de sergipe. quando SIte Constltuldiode 46. dos recursos e essa coisa Inacreditável Nue se cha-" - u'" '" '_1 possui metade da po"ulaçlio daque e. substancia18 na comllOslçAo das res- ~

nir.fn'os com a educação prim... a e O Sr. Antulles de Oliveira - Per- nectivas receitas. De forma que' li ma ponto facultativo. e dias santt-mMia no Brasil. ficamos ftssombra· mita.me V. Ex.-, tendência. no Brasil. é para p!orar ficados, em que as reDartlções estãodos: 'Dlz!amos de outra feIta Que dos O SR. A~LIO VIANA - Com ainda mais o quadro que V, Exa. umas fechadas. outras ~unr.lonnnclf).5 milhões de crianças que se matri- prazer, aat~ .desenha~.do, exatamente Dela ca. criando l'lroblemas. criando balburdiBcularam em 1953. !alvO engano, nos O S A f ~ de Oliveira Sr _lO o, e confusão.c" I'.n~ prlmârlos no BrasU apenas 3 r. nUlle. ' ;:- . rêncla de recursos que sign!flcam EU· O Sr. JoM Gulmarc'les - E' 1)01'

, 1 r Deputados. desejo que V. Ex. volte porte econômico. para. a manutencAo émilhões terminal'am o ano esco a. ao ponto .inicial .da sua oraeão. pois Idêsses serviços. M!nas Gerais, por '!lacarlo: Ministério sim e Minist-Cêrca de dois milhões delas deslstl- eu queria saber qual é li t'l8e que V, exemplo _ e é o testemunhn (lne I'looniio. '~'II .•raro de estudar. Foi o "deficit" apre· Ex' está sustentando acêrca do Dia d j d V' Eléa . foi até Sr. u sses GU!m,aTa/l.• - Fre­sent.ado. . 'I da' Saúde Dentâl'ia. V. Ex,' acha que 1::~ a';i'ãnd~r aa disbrlmlnacão de 'ren- "Ue"ltemente. em dias santificados. os

Sr. Presidente, temos assuntos mU - não se deve ter Mse dia? das • e~a diferente. Estado. em cu1a tit'·los vencem ou deixam de ven"to mais lmool'tantes, para tratar. nes· O SR AURl!:LIO VIANA _ Para It o im Osto de eXDortaçã.o ti- cel,' Penso que é nom,al. acertadota Casa Por exemplo. aquele Que di? mim, Dânutado Ank'1es de Oliveira, r~~.~v: com ~2% Abolido êsse Im- até que se possa establ'1ecer atr:1vésl'esneito 'lL transfol'mt.çlo das ferrovia.· lodo o dlo é dia de sadde dentária. gOsto _ e Minas' é um E.~tado me. de leI que determinado dIa sefa ~~n·l'lf"~~ncfntes à União, ell' socledlldes Nilo hd. necessidade de um dia espe· ~iterrâneo _ o ImpOsto 'de venda.1 qa!!rado a comemoraçOeq es"ecl!l~!.anônimas. tem multo r,laÚl importfm- clal para 'que se diga.,ao menino que e consignações que velo substitui-lo ~em que Isso envoll'll evltlPnt",.,.,p",eela e deverá ser d!SCl!t!do sempre com êle deve cuidar da saúde dos· dentes. nllo che"a a 41%. E' o. Indlce com ~. decretação obril1At6rf.a ele feriado.muito mais proPI'ledade e patrlotla- O Sr. José Gl.Ilmar4es - Silo três' ue êle entl'lI na composição da Re- Eu mrsmoopresentel 11 Casa Ofoletomo. - I li. ou quatro hórll8 110 dia: a.o acordar, ~eitllo tributál'ia do Estado. Só men- estabelecendo o dia do comercla"te,m~s 1~I~i~~~~de~ê~~sd!:Rt~Jante:sus~~ nllo hora das refeicõell e ao dormir. clonoessll sltuaçãoeconõmlco.finan- nara evitar contusilo e Internretaplle~Brasil oue, como dl:lilamOll, no prlnc!- Q SR. Atm.tLIO VIANA - Claro, ceira dOB Estados para mostrar a Ilenerostld' ~uase semnre el/lstentes,1,10 de.ato 'simples e mcde!ta expost- r,lal·fssimo. Agradeço o aparte deVo V,, Exa. que êsse problema da edu. no sen °i.e ser.bsr'jlSnenSdo tO Pjonj?

" ~ .. t Ex' caçâo êsse problema da assistência nas renart coeio P11 c~ q. e erm ne .cão (Não a~OIAdOll), j~ nll.o..,m em- NÂo ê })Osslvel que nOs legIsladores ao nienor~ problema cuja soluçã.o ~~m nrejulzo do h()1'ál'lo nnrmaJ dePO~~~~:1e~r~~fr~~t~'tl~V:,~'a.ml- brasileiro.!. concorramos para que se estll. reclamando provid~nela urgen- ~'arlho nn~ reonrtlplies P~bllcns. etc.l1ha tem'a. por muitos anos, e oue fui oficialize a vadIagem no:Brasil. te de nossa parte,. porque êle tende t n endo. dde_;arte. 01'e d€V dentemen·

.. U t Dizia doutra feita que nll América a agravar-se E no Brasil o analfa- e se DO e oazer. ounn o re.alme"tedos nrofessores que mais freq en a- do Norte. se 'respeitam dois dias duo betJsmo vai 'crel!cer, se não dennoS ~e trata de comp"",o"'"lleR rle grandevam as nulas, tiveUln ano em que os rante o ano. Nesses dolll dlos. cessam nova! fontes de receita l! Unidades ~Icance e si!!nlficado, ••cfvico. mosfpl'lados, dias santificados, semana' da as ativIdades na América do N01·teFederadas Era o que desejava dizer ~stabelecendo-se taxa!' -,""ente. or-Pátria. além dos dias destinados aos l'lrlnclnalmente 1IB ativIdades escola~ a Vossa Excelência. l·empt6,·iamente. (lue ll~O trarê. Cnm.(lexames. eram tantos, que não pude fel! E'o Dia do Senhor e o Dia da . . ~onseqllêncin. absolutamente. a .".-ministrar senlio setent~ e sete JUlrS, Tndependêncla do povo norte-amerl•. O SR. AURELIO VIANA - A~a~ 0"n80 do trabalho, quer bU."OC1'áticoonando ex!~ia o Departamento ~ct cano Aqui hâ os dias .santificados aUdeço. o aparte de V. Exa,. que ~ lU!· n~er df'. qualouer outra .p·"écle.nal de Educaeão que déssemos o s- ,",ara' certos e determinados munlc!- to e certo. A Unillo deveria. $C obe- O SR. AURELIO VIANA - N6gt&1'r.os do Dl'OIll'ama aos alunos. ...Ios O dia santificado de -:uarda J)ara decesse aos preceitos constitucionais. t~!"!'R o 1." de MaIo. a ~rande, data

Fica faltando aquele êlo entre fum ~ MllDlclplo de Maceió não o é pal'lI ter gasto com a instrução públlca no unlversnl do trabalho. Além' dL~~o,e outro ano escolar. porque o pro es- ~ Municlpio do Recife Brasil. no ano próxjmo. passado, mais tem!', o dta do bancário. do comer·'01' oue vcm ,e(l'OM\' no ano seguinte . um bilhão de cruzeiros do que em- r,i~rln: doou! a ll{lUCO teremos o donão tem a obrip;açli.o de saber se seu Um sllCerdote· lluslJ.'e e culto. Mn- pregou•. A pr6pria UnlAo desrespei· ferre""o; dó saoateiro, do comercian­allt.ecessoreleu tôda a matéria ou ape- versando comigo. dizia: Neln na Itália tou os principlos estabelecidos na te, do industrlal, do professor, diallns dois têrcos da que é exll:tlda pelo 'e exl~e a' gual'da de tantos dIas 8an- Constituição da Repúbltcn. Há di· disso, dia daquilo e, C0l110 .dlsse chis­DeDartamento Nac!onRl dp. Edur.aclin, t\flcados. como no :Brasil. E a Itll.lia nhell'o para tudo, para grandes es- tosamente o nobre colega Sr. UllssesEntão. culpa·se o nosso aluno de nllo & li sede do papado. tãdlos, para. viagens ao exterior, mas C-ulmarães - allora o dia da saMeter interêsse. de não aproveitar como O nosso moço ~Ica como que ,em cho- não existe pal'a o desenvolvimento da dentária, o dia da saúde dos pulmões.n aluno da Norte Anlérlca, na Ingla- "ue, à falt1l de uma organlzaç!lo oue instrução prlmál'ia do Brasil... (. Sr. Geraldo MasoarenlLas - Pe.terra. na Alemnnha e nn França•. lhe dê Incenttvo, n motlvaclio OUI' lhe O 5r. José .Alkmin - O que é es· diria Ilcença a V. Exa. para umnuando. na realidade, o bl'asllelro é nroporelone interêsse pelo problema senclal ao :Brasil. aparte.lão Inteligente como qualquer outro, ~ducativo.pela questllo vital da Ins- O SR. AURELIO VIANA - ... que O SR. AURELIO VIANA..,.. ComMe qualquer gl'UPO étnico, O que lhe trucll.o. é essencial, a base. o suporte da ins- muito pl·nzer.falta é maior cuidado dos poderesp~· Ainda ontem', êSteve em nO.'lSl\ re· trução média e superior. O Sr .. Geraldo Masca7'en'tas _ Aliâsbllcos. dosprore.. ···~es, do! diretores "dêncla uma Jovem dos seUR t~ nnOR. O Sr. Ulisses. Guimarães - Dcse· é a primelrn. vez que tenho 1\ honr~de colégio e dos paIs, eujo pai reside no Estndo do Espil'lt:J Java ter uma mfol'maçfio do nobre de ocupar li tribuno desta Casa. Es.

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ORDEM DO DIA

o SR. PRESIDENTE:

d,\ Sl'úda: Dellt(u:ia. (InBcrito O SI', Inconstitucionalidade da Comissão dePernando Ferrarl' -.; a favor). 'Constituição e Justiça.

7' - ·ISCSUll. di:scUQsêo d~ ProJett' 20 -Discus~l\.o .prev~ do projetG·n.'" '252';A"55; .que- muda. a denom:r,a- n. o 4'. 581-A,. de 1954, que autoriza Gçlio 'de TerritórlD federal do auaporé' Poder Executivo a 1nlIta1aruma Junta

'para Território Fecferal de Rondlllli.a;· deConclliaç~ e JulgamEnta c111JUS·tenc!oplll"ecer pera cDnstituciollJlJjdade tiça do Trabaiho,em LlInell'a, Estada

· ela Comlssbde: Conolltlitu1J;io eJUlltiça. de São Paulo; tendo parecer pela in­Ir - segunda diBl:ussão do Projeto, cOl'llllltucionaficlade da Comissão de

n.· 4. I8"l-B. de 196of, llue &U:"l'IZ:l o Constitulção e Justiça..'Poder Executivo lL traD.1ferir·,. selt: 21.;.. Discussão. do Req,uerimento'ônus, para. a Pre1'eltufS. Municipal de n." 2.140-A, de 1954,. QUE: soliCIta aRib~irão Vermelho. Estado de. Min!loi irulerçáo nos. AnalS da Câmara dosOer1l1oS,os serviço~ ele aG...,1:to.:lm.:n~o di~c\ll'sos· pl'oferidos no dia 27 de MaIo(1-. água que a Rêde Mineiro!; poSSlU do COl'l'ente, em "Homenagem ao Ho_n·aQ.uel'a local1da4e. . mem do Tu.rfe-"; tendo parecer favo-

l) - Segunda discussão do. Projeto ré.vel dnComJSsão de Constituição e'n." 159-B•. de 1947. que dispõe. g{jbre JUstiça.

d~ as sociedaC1es cooperati.VIlll e dá. ou~ras PROPOSlÇOES pARA A ORDEM· providências,. DO DU

I10 - Segunda discussão do Projeto· 1 - Primeira discussã.o do Projeto

·n.o 2.1G8-A, de 1952. Substi.tutivo da n·.'" 449\ de 1955. que autoriza o Poder· C'orrdssão .de Finanças, que releva da Executivo a abllir,. ao- Poder Judlciário· prescrição o direito as vanta!{ena de- _ Justiça do Trabalho. - o .crédlto, terminadas I» art. 10 do Código de especial de Cr$ 7,7. 973,50. em refôrço'Venclmel.1tose Vantagens. dos Mm- d~ Verbas 1 - PO.!soal e 3 - Servi-tares do E."(l!rcito. ços e Encargospnra ocorrer a despe-

11 - Primeira discussã.o do· Projeto 8!1OS com substituiçii;!s e aluguéis non." ll-A, de 19~it, que ,l.enomma Del.- Tribunal Regional do Trabalho .da 2."miro Gouveia .lt . primeJ.:a. Da.tr:l:gei11 Região. (Da C<lInissâo de Orçamento~n~trulda. pela Cia.. aidl·el..·.ri~a do e Fiscalização. Financcira,. .São ll'l'ancl.sco,. na caehoell'a de Pello 2 - Primeira discu~são do ProjetoAfonso; tendo' parecer t:l.vorável da n." ~50, de 1955. que autoriza o PoderCom~8ão de' Tra.osporte!!, Com unleg.· Executivo a abrir. ao Poder Judiciário

· ções e·. Obras. Públicas. <In3crito o - Justiça do DlI!trlto :F'ederaJ - oSr. Ma.I;a:lbàes Meiol . crédito sU'Plementar de ..........•..•

'12 -Primeira dIscussão do ProJeto, CrS 1.40(}.00ll,OO. em re1'ôrço ellll Verban." Q9-A.ele 1955-, que autorIza a 1 - Pesoal do Anexo 7, .do Orçamentoemlssâo ele selos postaÍll. comemorati- Geral da União' <Lei n." 2.368, de

: v~ do primeiro centenáI:io da fur.- 9-12-1954). (Da Comissão ele Orça­: dação do Colegio Arqu.kiloc~sRno ~e- mento e Fiscalizar,ãD Fln..<tnceil'a) •

I SW:> Paulo, ora dirigido. pelas. Irmlls.: 3 - PritneirR d:iscussão·. do ProjetoMaristas; tend'o paxectr lavorá.vel da n." 451, de 1955, que autorlza o Poder

Icomissâcr.. de Tro.nsportes.. co.munlca- Executivo lt abr.ir. a0. Poder JudiciárioÇõl!S e Obras .Públicas. • '. - Justiça do Trabalho - o créditD

13 - Prlmell'lt discussao do Projeto suplementar de Cr$ ~2. 000,00 em re.n."266-A, de 1955, que C1iÍ. nome de fôrça da Verbo. 1 -pessoa.l do AneXO

Levanto a sessão designando 1JlU'lI.' EStrada. de Ferro Marechal Herrru:s 27 do Orçamento Gera:\- da Uniã-o. <Leiamanhã a seguinte: da Fonseca á Eatradll de. Ferro Na- n.'· 2.368, de 9-12-54), para ocorrer à.s

roeate do Bra'si1; tendo parecer ta·· despesas com fuor.ões gratificadas. novarável d1lo Comissão de Transporr.es Tribunai Regional do Trabalho da L&Comunicações e Obl'as Públlcas. IInS. Região. (Da Com!:;são de OrçamentD

1 - Votação" em discussão única, crit06 Sr. Batista Ramos - contra). e FiscaliZaç~ FhIanceira).do Projeto n." 4.860-0, de 1951, do Requerimento ele adiamento •. tIns~!'I- 4 - Primeh'3; discussão do ProjetoSenado. ,que fixa critério para novo~ I ta o Sr. RoS'!! Fererira - a 10.\'01'; • n. 0452, de 1955; que autoriza o Podervencimentos· dos tribunais e .epreSfn- 14 _ PI'lmeira discussãD. do Projeto Executivo a abril' nelo Poder· Judi­t:mtes do Ministério Público da n.O 107-A, .de 1955,' 'lue altera Cl.'pO- eiário - J'ustiçlll do Trabalho - o cré-Ul'lião .e dá outras providênCias; te11- sitivos 4a. t# de Acidentes lo 'r;a- dito suplementar de Cr$ 1.509.648,00,do pa,receres, com Emenda. da LOlllUi- bjl;lho.·tendo parecer COU1 suostltutl-' em,refôrço da. Verba 1 - Pessoal do~ão de Constituição e Justiça. e, C',m 1'0 da' Comissão de T..€zlslaç§.n Social. Anexo 27 do: Orçamento Geral do.substitutivo, da ComissãO de Flnnn. (Inscritos .os· 51'S. Batista. Ram,)S - União (Lei 11.' 2.368. de 9_12-54). (Daças.Pareceres. das Comissões le Ccm~- a. fa.vor e Rogê Ferrelra - (''Jn~m). Comi~são de Orçamento e Fiscalizaçãotitwção e J.ustiça e de. Finanças com I 15- Primeira. discu~são do Projeto Financeira).sublltit1:ltivos ao projeto· ementiada. n. o 3.519-A, de 1953, que consldcl'rl 5 - Votação, em segunda dlscussãoVotação destacada da Emenda. n.· 6 curlSO. de I;r3;U mtcHo o Curso· Dom~.,- do Projeto n." 1. 47. l-C, de 195,1. qUf·e do, llrtigo 16 do substitutivo da. Co- tIeo da Escola Domestíca de Natal, dispõe' sôbre os ~ecuritários con:sidp.ra_ll';issã!.l de Finanças. . Estado do RIO Grande do NOI·te; ten- I dos autônomos, estendendo-lhes oS be.

2 - Votaç'Í.o, em segunç!a discussão, 'do pare.cer com substitutivo da CO-I neficios .. da legislação do tra.b'~!b,l;do projeto n.O l.9<l'i-A, de 1952, que missão de Educação e Cultura. tendo parecer' da ComJssão de Leg;s.determina a. transform.ação das CJn- 16 - Primeira. discussão do Projeto· 19:ção Social com substitutivo ao pIO.prêsas fel'l'oviárias da União em so- n .• 83-A, de 195&. Cj\lll prorroga até jeto emendado.ciedades anônimas, autoriza a ~ons- 31-12-1957, com modificações, a Lei li"": VotaoãD do Requerimentotltul«;â<l da Rêde FeI1'ov~ál'1a F~,iC1al n.' 1.300, de 28_12-1950 .(Lei do In- n.· 571,~de 1955. que soliclt~ no~ têr­S. A. e dá outras providenCIas; tel)do qull1n9:to): tendo parecer da ComlS- mos regunentals, a canvocaçao aosparEcer da Comissão d~ Fin~nças sô- são de Justiça com ~Ubstltutlvo no Srs. Mint'tros da ViaçãO' e Obras Pú­bre emendas de 2.' dlscussao: favc- \1rojeto '(2. 0 s.ubStltUtlVO). Regue1'l- bEcas e dll Agricultura. a fim de ex-.rável às de n. o 2 e contráárlo a de menta de audiênc13 daConussilO. de .porem os seus pontos de vista eUl lacen." L . Economia.. - Inscrito o Sr. Batlsca do Plano NaCional de Eletrificação e

3 -'- yota;lo, em segund:l diScussâo, Ramos..,...a favor). _ projeto de cri9:Cão de. Eletrobrás, pen-do PrOjeto n." 2. 633-D. de 1952, que 17 - Prlll1ell'a diScussao do Projeto dente~ de decisão da. Câmara do~altera a redação do artigo 1.. da LeI n.o 357-1., de 1955, que nutoriza Il Deputados.n." 264, de 1948, que fixa o~ venci.. emi!são de sêlos· nostais comemoratl- 7 - Votação do Requerimentomentos dos funcionários da Secreta~la vos do 2lNl," anIversárIo de elevaçál) n. o 571, de 1955, que solic:ta I!.lS ter­do Tribunal Federal de RecUl'~os e dá de Plndamonhangaba, no Estado de mos regimentais, a convocação •.D Sr.outras providênclas: tendo parpcp.f da SãD .Paulo.. á categol'ia de Vila; tendo Ministro do TrablÜho, Indústl'13. e Co­Comissão de ..Constituição • Justiça parecer favoU.vel da Comis~ão de mércio, R fim de eXTJôr os motlvo~ Cle~com substitutivo. Tranaportes, ComUlllcaçõese ObróUI terminantes da intervencâo no Sin-

-i-Votação, em discussão única, Públicas. dicata dos Portuários de- Santos e ltda emenda ti" Senado ao Projeto 18 - Primeira discussão do Projeto ocupação de sua ~ede social ]XlI' fOr-TI." 2.581-;1", 'i'e 1953, que institui sa- .n." 189-B, de 1955, que dá aplicação ças armadas.Umo adlcfon~l r·Ha os trabalhadDreô à receita proveniente da diferença de 8 - Prilueira discussão da EmendAque prestem serviços em contato per- preços entre os combustlveis e lubri- li. Constituição n.O lS-A, de 1954, quemaneote CC,l)l ll:l1amávei~ em eoml'- ficantes Iiquldo5derivados de petrôleo dá nova redação ao artigo 41 da Con.,.ções de pt'riculosldade: tendo parecer fabricados no Brasil e os i.mportados; titUlção Federal' tendo· parecer fa­fa~Qr:i.Vel da ~" m15sã'J Espec,q.l. . tendo ~areceres com substitutivos das vorável da Comissão Especial. ,R,.eu-

" - "otsçao do Requerunento Comissoes de Finanças e de Eco- nióe.s co'njuntas - Senado e Cáma:·:J.n. 0.499,. de 1955. que soUcita, na forma nomin.. dos Deputados). 'do artigo 193 elo REgimentD Interno, 19 - Discussão Pl'évia. do Projeto 9 - Discussão única do ProJetDo c0!flpareCIrr.'ento do Sr. Min~tra ~a n ... 4. 431-A, de 1954. qUe aument.a o de Rcsolu~fi,o n." 26-A, de 1955, quaJustlça, a fim de expôr a. sltuaçao numero de despachantes aduaneiros determina a divulgação da expos'çãoad'mimstrativa e politlca do Território junta. à Alf~ndeg.. de Snnto~, altera do Presidente da Comissão do Orça­do RIO Branco. • . o artIgo 24 do Decreto-Lei n.· 4.014, mento. em 1955. numtirall;em "l.. ~,l aOl)

l 6 -' sef'.\!I'Cl~ dlscussao do ProJeta de 13 de Janeiro' de 1942, e dá ou· exemplares' com parecer favol'á.v~lda11,.' 193-A. de 1955, que institUi o Dia tra~ providência~: tendo parecer pela Mesa. ' • .

o SR. PRESIDENTE:

Godoi Ilha.Ruy Santos.

MaranhtLoClodomirMilet ....; PSP.

CearáColombo de Sousa - ~Menes':s Pimentel - PSD.

Rio Grande do NorteE:der Varela - PSP.JClS~ Al'l1aud - PSD.Tecdor:co Bezerra - PSD.

ParaibaFl'axedes. Pitanga -UDN.Rafael COl'reia - UDN.

PernambucoAdeimar .Carvalho -UDNAntônio Pereira - -PSD.Dias Lins - UDN.José Mac-id - PSD.J:osê Lopes - UDN.Josué de Castro -PTS.Moury Fernandes - PSlJ ..Osvaldo Lima Filho - PSPPaUlo Germano _ PSD.

AlagoasJosé Afonso - UDN.Mcndonca Braoa - PTB (2~ de

outubro de 1955):Ser~ipe

Lei'e Net<l - PSD.Bahia

Fausta 'Oliveira - UDN.Ot~vjo Mangabeira - PI...

Espírito SantoFloriano Rub;n - PTB.Lourival de Alineida - PSP.

Rio de J~neIro

B:lrtolom<:u Li!iandrD - UDN.Edilbprto de Cast.ro - UDN.

Distrito FederalFrota Aguiar - UDN.Guro:el do Amaral - PR

Minas GeraisBi~s Fortes - ?SD.D:lel'mando Cruz - PRoFran,a Campcs - PSD.Gullhermino cie Oliveira - PSDMário Palmério _ PTB.1-.1endes de Souza - P.TB.Olavo Costa - PSO (4-9-955)Pinhe!J'o C"'r" •.s - PSD.RondonPacheco - UDNStal'llnll: SOlll'es - PSD.V"SCOllcclcs Costa -'- PSP.

SdO Paulo.:.. .. ca Filho - PSP.l ·r.1elo D'Ar:ostinho - liSO.

Esgotada a hora da prorrogação,'YOU levantar a sessão.

Deixam de comparecer' os Senho·re~.'

,ou acompanhando com mu1to . Inte­,rêMe as judicioaaa, inteligentes e pa- .trlóticll$ obsel'VaÇÕes deV•. Exu, 16· ',bre o problema da educação. Queria.:lembrar que em lS7l). quando a Fran-ça foi .vencidl.,com .surprêsa, pela.Alemanha, Bismark. mandau Os' me- ;Ihores me.stres de Berlim. para a AI­Bãcla-Lorena. Houve pratestos. na,ocasião. E vimos os bons resultadosdetllll, medida inteligente do grandeestadillta. porque os melllores solda­dO$ que os alemães tiveram na guel'-ra .de 1914 foram' justamentes OI edu­cados pClr aqueles mestres. Dai almportê.ncia do problema que VossaExcelência est:). ~atendo,com bri-'lho e oportunidade.

O SR.. AURE"'...IO VIANA - Muitoobrigado a V.Exa..

A educação é de importância fun­damental, .tanto para construir comopara destruir. Hitler educou para amorte. O nosso POVO. a nossa iuven­tude, a nossa mocidade deve ser edu­cada para a vida.

O SR..PRESIDEN.TE- Está fin­do o tempo do orador.

I . O SR. AURELIO VIANA. - Agra­decenda os apartes. com que me hon­raram os nobres deputados, deixo ellta

. tribuna, não contrapondo-me a que: se im;trua a criança e a mocidade: nos preceitos de higiene, mas lutan­, do contra a aprova,,'11o de um projeto'absolutamente d~snecessário. e ocioso. como êste que institui o dia da saú-

de dentária no Brasil. (Muito bem;1ntàto bem. Palmas.)

Page 35: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

-

CA.PITULO X

Julho de 1955 42.0S

CAPtTULO IXDa educaçáol/lora.1 e cívica

Art. 22. A articula ,fio dos cursosentre 81 e Col11 as outras modal;" ldesde ensino far-se-á ~elo lpodo seg..llnte:

1. Com o ensino primário estar'artiCUlado o CUl'SO grnasiai e êste~om

o curso clássico e o cUrso cientl1.:co.de modo qUe de um llllJ'll g outrll o

DI,4RIO DO CONGRESSO NACIONAl: (Seção Jl

N." 1

llA ORGANIZAÇÃO 1105 cURSOS

Dá 11.000 texto ti lei' ot94mca doensino aecundirio.

UI O.RGANICA DOENSlNOSECUNDÁRIO

TíTtJL9 I

Sexta-f&ira 15

..

O Congraso Nacional dec~êta a se­sulnte:

ERRATA:R.eprod.'Uz-se por ter saido com in­

corllfÇÕe.~ no "Diário d.o Oongres.'IONacional" de 8-1-55. às páginas 00­ID1!rOS 3,_. 3.970 e 3.971:

:EM\EINnA N." 1 AO PROJ!oTON,· 4.13'2, m: 1'954

O Sr. PrcsJlf,ente designou' as ses.sões dos dias 3 e 9 de Agõsto paravotação àas emendas li Constituição7lS, lS-A, de 11154, que institui oaiste.ma ele Gooornopa.rlamentar .I! 19-A.

àe 1954, que acrescenta dispositivos aoAto das Disllc)SIc"es Tra1tsttÓl'Ul8 (Au­tonomlado Dlsirlto Federal),

Levanta-sI! l\ Sessão às 19 ho­ras.

III _ D!lICuesio única das emendaS ção marcadl\ pela lntenll1dade Dlalor1. Será fixado o quadro geral das ., CAPITULO VIIIdo Senado ao Projeto n.· 2,263-1, de: do estudo de clenclas. disciplinas complementares, com dls- Dos ....Ogrlll71aS de ensino1952, que oria Coletorias Federais e crlminaçãO das admisslvels em cada ,.dá. Ilutras provid.ênclall; tendoplll'e- CAPITULO 111 . curso. ,Art. 17•. Para cada disciplina, ~j.cer tavorável ela Comlssâo E1ipeclaL ' . 2. Nesse quadro, entre as dlscipli- ~strutuxal ou complementa.r, wim

11 -, DillCu~ Ú1llca .do Projeto Da constituição àos 0I1rS08 ~M complenlental'es do curso tina- como para ca-da prAtica ec1ucatl~a,n. ° 313-A. de 1955. que autol'iza,o Po- slal assim como dos cursos clássico e considerada esta e aquela na' sua lIl-der Executivo a abrir, ao Poder JucU- Art. 5.° Os cursos do ensino secun- científico, incluir-se-ão, p~ru. com- tegriclacie dentro do ciclo, será. expe-clê.l'lo - Justiça do Trabalho -o dário constarão do ensino de dlsct- por o grupo das Iinguas vivas est1'l1n- dldo, por ato minlstel'ial, progr~macrédito suplementaI' de pUnas e práticas .educatIVas, distrlbui- eiras, as seguintes: fi'ances e InglêS, que deverli conter. além do sumbjoCr$ 16.500,000;00. ~ refll1'l;o das ver. das, por dis1J(lsiçao regulamentar, ern e amda espanhol, italiano e a.Iem~o. da matéria, as instruções relativas aooas 1 - Pessoal e 3, - serviços. e Eu- ser~es e8cola.r~. Das duas pnmcírlls. uma será, na clln- seu ensino.Cl>l'gos, lJlll'il. OIlorl'el' Il.s dellpesa.s oom Parágl'afo unlco. .A3 disciplinas \ formldad'l da opção. ttda por <lisclp'j- § 1.", As disciplinas comuns paio pagamento de vencimentos!! gratl- poderio ser de duas eSJ?écles: as es~ na estrutural do cu::so gmas:1al, assim cursos clássico e cientifico terão pro­11cação adicionaI aos magistrados e truturals, que constltuirao o essenci~u como do curso clássico ou do clent!- -gramas di!erentes quando ao ensinofuncionários e de, sentencas judlciá- comum dos cursos, e I1S complemen. fico. das suas matérias deva ser conferidal'las do Tribunal Superior do Tra:ba- tares. val'iávels entre os cilferentes ~- 3. N'O mesmo quadro, entre as dls- diversa lntensi-dade,1110; com ptlreCer tavol'ávelcia COIruS- tllbelecimentos de ensino secundárl,1, clpllnas complementares d.o curso I 2.... O programa. de cada lingua,slio de Ol'çnmento e Fiscalização Fi- e d~stlnadas fi, perfazer acompeslçb,o clá.sslco, fig'1l1'orá oQ gl'ego, aompondo antiga ou viv.a, constará da. explana­11,ancelra; . ' de, cada curso, consoante as conve- o grupo das linguM antigas, e. entre çio da. matéria pràpI'lamente Woló-

nlênclas pEd'agógiclls ou as tendên· lLS COll1U1l5 dos cursos clássictl e den- g:ca, de modo que ns lições e exel'l'I.'CIas cultura'is, a que êles Se propo- tI!lco, constari';ó mO~Jfio e llt.el'atUl'o,. cios, em que se utilizarão os ~us gran­nham ateuder. unIa destas duas .'lel~lÍ necesMriame'n- des textos llterá.rios,. ,assam prolJor~

te disciplina esti'utul'Etl do CUl'ôO clás- cionar aoS 1'Ilunos a e:etiva aquisiçãoCAPtTULO IVsico 'ou do cientifico. " e dominlo dela.

1)«s disciplinas estruturais ' 4 A disciplina de tra"alhJS manuais § 3. 0• Será. levado em conta, r,a

conStará do elencud~s "d~sc'P!üas organlza.çâo dos )Jl'ogrmnas das Cl>en­Art. 6.' O curso ginasial com· complementares do .curBO ginasial de c:os, que, quanto li -elas,o papel H­

,preenc1ero. o ensino das seguint-ea diJ;· cada estabelecl111ento de ensi11<l eecun- 1lencialdoensmo secundário não écLplina.s estrutura!s: dário, devendo ~er ensinada nas clas- ministraI' extemos conhecimentos, maS

ses femIninas. por pl'O~'1'lU11a <iif·erente formar o espirito científico,1. Português. do das classes ma~cullnas. § 4,0. Os programas de hIstória e2. Latim. ê . 5. A economia doméstic'lse.:':í, In- de gEogl'afia dos dolscursos de se-3. Francês ou ingl a, clutóa no eienco cIaS disciplinas com- gundo ciclo abrangel'âo as matérIaS4. Matemática. plementares do curso gillllsial e' dos especiais. da h;stól'la do Brasil e da5. Ciências naturala. ' cursos clássico e cientifico ,de todos Ileogl'afla do Brasil, devenclo ser pos-

.8. História. ~ral. os estabelecimentos de ensino S:C'Jll- tas em evid~ncia as correlações dehs'I. História do Brasil, ,dário abertos li freqüência feminina. com as matérias correspondentes es-8. Geog~a.fla Geral. 11 . 6. Sel'á,pemlltldo. aos l;i!~abelecl- tudadas pela histól'ia geral e pele. "e:l9. Oeoglafl~ d.o Bras • " mentos de ensino secundári~ incluir g1'llfla geral, - , .. ~

tAl, rtDe7s~nhOo. I --lco e ~len- religião entre illl discilllinlls cOm!lle-A , . s .~rsos c 11_ ...,_ mentares do eurs~ ginasial, assim I 5.°. Nâo se modi1icará nenhum

, ti!lco .lI.br.angel'ao o ensino das dlfiCI como dos cursos cláSSICO. e cientifico. progl'ama., antei! de deeorridaa pelopJina.s estrUturai'S segulntu: menos quatro anos da !.:Ua expediçã')',1, PortugUês. CAPITULO VI Art, 18. Os progr.amas de l','.lglão23" ~~~ci. ou InglA.. D~ .serillção das dUclpUnas serão exvedidos pela cOlnpetente ~u:'o~,

....~ ~ ~ rldade rel:gios&.oi, Matemática. Art, 12. A seria-;ão das disCiplinl\sli: Flslea. no curso ginasial obedecerá. aos pre-6. QUlmlca. ceitoll&eguinte6:7, KIs!ól'la natura!, 1, Não se mlnlstrarão, na mesmaB. :HIstória. série, menOll .de seis nem mais de I)ltOto Gec.g:'ll.fia. disciplinas. Art. 10. Os estjlbelecimentos de en.

lO. Filosofia ou Ilteratura.. 2. O português e a matemática ee·! sino secundário tomarão cuidado es-n. Desenho. " rão ensinados em tôdas as sêries; o pecial e constantl! na educação' mOfal

Parigl'afo único, .As .dlsClpllnas ln- latim, o franc..~ eo .inglês, .m três e cívica dos SofUS alun()S, buscandodicadas neste artig,o 5~~ comuns aos séries pelo menos. neles formar, como base do caráter.,,cursos cláSsicO e CIentIfICO, salvo la- 3. A histól'ia g'eral não será dada a compreensão do valor e do üestlnotini, que somente Se mlnístr'Uá nOcUl'~ Blmultâ.neamenteconl al1istótia ao do homem, e, como base do patriotis­50 cláSsico, e dese11ho, que se enslnll~ Brasil, nem agecgl'atia geral ao mes- mo, /I compreen~ão dacontil1U1d~ldeI'á somente DO curso cientifico, ~o tempo que 11 geografia llo Brl1sJ. histórica d'o povo brasileirO, dos 'Je\lS

Art. 8.° Nenhum estabelecimento. de I Art. 13. A serilloÇáo das disciplinas pro\)ltmlls e designios. e da sua ml.ll­ensino secunda1'io pcderá áelxar de nos curBOS de segundo ciclo far.S1:!-á são· em melo a.os outros povos.pl'oporcionar aos alunos opção entre C011.1 obser~ância. das normas aeguI,l' A O D d 1 'clo estudo de francês e o de inglês. tes. rt. 2. evel'ão ser esenvo VI OI

L 1... No CU1'SO ginasial, f.lta a . 1: Não se minl:llral'fto, em cada tê- nos adole"centes os ele~lentos •!lMa­opção, prosseguirá o a.luno. até a,o rie, menos de seis nem mais d.e Mve mentllis da moralida"de. o esp1rlto elefim, no estudo da disciplina escolhlda'diSclplinas. discLplina" Il. deo(llca~ao aos [dea1s e li.

~ 2.·, No segundo cicIo. a cMoo, 2. O português será ensinado em tô.eonsc;êncla da l'eS[lOnsab!lldade. Osentre u duas linguas, recairá 1aquela d.as as sér;es dos cursos CIáBS1.CO e r.i- responsávels pelt; educacao moral e~ujoestudo básico o candi-daio de- entífico; o latim, em tôdas a.s&éri~s clvlcada ado~ese<;nclaterão al~cia emmonstre ter feito, • do curso cláSsico. mira que é fll1a11dad~, do emilno se-

Art.B.o Ao estabelecime.nto de en- 3. A .sérle terminal, sem perder 11 cundill'lO formal' .1OdJVldlllllldades ~o-slnosecundál'lo, que, P01' dificuldades sua essencial inte.gl'll.~ão no curso clalmente ativas, pelo qU'l é necessl\~de ordem dldátlca ou econÔmica, não cllÍ.SSico ou no científic3, estrutw'ar- rio desenvo1v.er, nos alunos a capa~l­tÔl' posalvel oferecer aos Iilunosopçlio se-á em diferentes conjuntos de estu- dade de inlclatlva e de decisão e til­entte tl!osofla e literatura, perm!. dos tinais. que. conjUgados aos llnte- dos os esse11CLalS atnbutos da von­til·-se·á ol'ganizar os Cw'sos de scgun- riores, })oSllam. com êles. ~onstitu;r tade.do ciclo apenas com uma deseas ~IS- expI'essÇ,es hal'mônlcas da preparação Art. 21. A educação moral e clvica.cillllnas secundaria e 11-() mesmo passo servil' de n~o será. dada em tempo lL-,itado,

base suficiente aos estUdos superio- mediante a execllçáo de um prO[;1'lInl11oCAPtTULO V res, com qUe se vinculem. especlflco, .mas I'esultarll. a todo 1110-

Das disciplinas camplelnentares CAPiTULO VII mento da forma de ex~cuç:i.~ ..e cada

Iprograma. que dê ensejO 11 esse úbJe-

Art. 10. sera ainda ~nistrBdo. no '. Das práticas educativa$ tivo, e, de um modo ~eral. de todo oCWlIO 'ginafllnl e bem aSlsm nos CUI'· Art 14 Os alunos do cur-o ina- processo da "ida escolal'. que, nas di­1l0S c1assico e c~ent1!ico, o ensino ,<lI.' sial sâo obrigados às prática; e8uca- feren:'es atividades e c~rcun5t2.ncias,I1n~a ou mais dIsciplinas complemen- tivas seguintes: • del'er&."transcorrer e~l t~l1'lno~, de rie-tales. ',' a) educação musical' vada ... gnldade e felVOI patl1ótlco.

~ 1.0 cada estabeleclmenw dc e.o., .•sino secundário, observadas as devi. b) educaç.>o fíSI~~l, ,das prescrições l'e~,ulal11ental'es, orga. ~rt, 15. NOS.cUl 50S cláss,co e ~!~n.nizarâ o seu elenco de discl]lJin:1S t,if.co, a educaçao fl.slea C?nstltu~,l"'1­C0l111)lementares, que se ofcl'ecerõ. a bca ed~caltlya Indlsp,ells~"el u,~.à Da articulação dos CUTROS entl'cdopção dos alunos idade d. "..n.e e um 2,'105. a educaçao c e01l1 as outras modalidades de e1lsina

• l11uslcal nao tem caraterobrJg'at()I"~.

§ 2.°, As disciplinas complementa. , Art. 16. As práticns educativas se·res, uma vez feita a opção. se v,r. l'ão el1si,nadas àS mulheres por !lI'O­nam de caráter obrigatório, pa1'R to- gramas diferentes dos destinados MSdos os efeitos dn. vida escolar. homens; e. nos e.stllbeleclmentos .!le

Art. 11. Ter-se-á em vista, 1a ex- ensino mistos, em classes separlldas,pedição das prescrições regulnmenta·l1lempre que tais difel'enc:açôes foremres, a que se refere o art!iO antel'ior, exigidaS pelas condiljóca da. personn­O Ifluln",1idade feminina.

CAPtTULO IDeu, lillalidades do ensino aecundário

Art. 1." O ensino secundário temllS seguintes finalidades:

1. FOI'mar, em pro.sselluimento cio.obra educativa' do ensino' primário, cpersonalidade lnt,gral dos adolescen­te!.

2. Acentuar e elevar, na formaçâcesph'ituald~ adolescentes. acon~­ciência patriótica e .. consciência hU:'numistlca.

3. Dar pl'eparaçãoo intelectual I;;'l'1'0.1 qUe possa servir tlebllSe a, es~,udo~nla15 elevados de formação e,speciaL

CAPtTULO 11Dos clrlos e dos cursos

Art, 3.0 O CW'so ginasial, Que terámlnistl'Udo em doisclclOl1. O pl'imei!,~

constará de um só curso: o curso g;'nasial. O segundo compreenderá doIScursos paralslos: o curso cláSsico e ocurso cientifico.

Art, 3.' O cutsoginaslal, qUe terQfi duração de quatro anCJ.I, destilHU"se-á a dur aOll a<lolescentes os eie·mentos fUlldall1'entais do el1Sino SI'­cundário.

Art, 4.° O curso clássico e o cur,~C

cientifico, cada qual con1 a duraçá.:­de três anos, terão por objetivo con­solidaI' a educação min1stra.da no cur ­80 ginasial e bem assim desenvolvê­la e aprofundá-la.

Pal'ágl'nlo único. NO curso clássi­co, concorrerá pllrl\ a l{)rma~~o Inte­lectual acentuado estudo de uma ou<luas linguas I\ntlg'ns, .ao passo que,

~ flQ CUJ;1lO cienWlco, lierá essa tOl'l1l"~

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JIJI:-I) de 1955

CAPITULO X

CAPITULO XI

CAP1TULO Xll

CAPlTULO XIlI

Da orientação educacional

Do llisiórico da vida escolar

Dos trc:ba!llos complementares

Al't, 46. Cada aluno de c.stabelecl­menta de ensino secundário poss:.lirt. "uma caderneta ou ficha, de nI\ldêloapro\'ado, em que se lançará o his­tórico da sua vida escolar.

Das aulas

CAPITULO VII

ParálJrâfo único ,A trl\nsferênc:aIdos de que trata êste a.rtigo, conferi­poderá decorrer, de eata':l,~leclmento, de p<J1' etabeleclmento estrangeiro deeAtrangeiro ele ensino secundário, de ensino secundário, de reconhecidareconhecida Idoneldade, r'fJimdo -o Idoneidade mediante a, prestação dogcandidato obrigado à. prestação de competent~s exames, Ao portador se­exames de" adaptação. rá conIerido certificado de revalida­

ção.

Art, 37, As aulas súo de 'freq\lência 'obl'lgató:'ia, Art, 44, Constituem trabalhos com.Art, 38, Estabelecer-se-á nas aulas.não só das disciplinas como das prá- plemental'es as atividades sociais es-

. d cc'ares.tlcas educativas, um regime e C,)I1S- Parágrafo único. Os estabeleclmen-tante colabol'ação entre o )lrol-es..;~:' e t,os de ensino, secundário deverão pro.os alunos.

! 1." 'Os prllfessôres terão cm mira mover, entrc os alunos. a organi~a'iiilJque a preparação intelectual dos lllu-, e o desenvolvJl?ento de lnstitUlçoesnos deve visar antes à se,url\l\C'l do' escolare,S de carater cultural e reccea­que à extensão dos conhecimentos, Uvo, criando. na. vida delas, com unI

I 2," Por outro lado. ':lS alunos regime de autonomia, as condie(jesdevem ser conduzidos não apenns à favoráveis à formação do espü'ito eco­aqUisição de conh,eclmentos, mas à nÔmico. dos bons se:1Umentos de ~a~mteg-ral formação do espft'ito e do maradagem e sociabilidade, do gêniocarátel', pela aquisição do lli:,lto e desoortivo. do gOsto artlstico e lHe­capacidade de pensar e a;w" rá=lo, Merecerão esoecial atenção as

Art, 39" Mensalmente serR c1adll. instituições que tenham por objetiveem cada disciplina, e a c,lda aluno. despertar e:Itre os escolares o lnterês­pelo respectivo professor, '11M nota se pelos problemas vitais do pais.'resultante da avaliação do seu apro­veitamento,

Art. 40. 05 programas deverio serexecutados na integra, de callfal'mi­dadc com as diretrizes qUe iixal'em,

Da arlmissão aos cu r~os

'I V'>Bqu111~uI10'o.matricU~lados para a reallzaç!!.o dos tl'abalhOBescolares, de uma 'série. ," I' 2,0 Os alunos repetentes per­tencem ao número dos regulares, e.io Qbrlgadosa todo. os trabalhoscs­colares da lI~rle repetida,

I 3,", AGI candidatos a exnmesde adaptação ou de revalidação' é

facultado mah'lcUlal'-se, na :tual1dadede alUnoS ouvintes' pal'a ' esta do elasdis<:lpllnas 'em que oeja deficiente asua' prcparaçflo.

CAPtTULO IV

TiTULO n

CAPiTULO 111

DO REGIME ESCOL,'R

Dos alunos

Art. 29, Os alunos dos estabele­eimentes de emino secundário paà'.'m'el' de duas categorias: l'egul"res eouvintes.

aluno vànalte, emtêrmcil 'd. met64lCaproir_lo. ' ,

2, 'Os cursos clwico e clentillco.doainda acessiveil aoS que concll.lll'emoutro curso de, primeiro cicl9 quepossa ser consldera-docomo eqll.:.valeu-te ao curso ginasial. "

3. Estará o curso ginaalal vinculadoaos cursos de segundo ciclo dos ra.mr,sespeciais do ensIno de segundo. gráU,para a realização dos qua\s acvCl'àconstituir ,ba:;e preparatória suficiente,

4 Aos alunos que concluirem o, cur­so 'cláSSico ou' o clentfieo 8eráasse~gurado o direito cie inscrição em c~n·CU1'50 vestibular para Ingresso emqualquer curso do ensino supel'lor.

pa.râgrafo único" O concurEO ves­tibular não p<Jdel'à ir além da aferi­ção da preparação secundár!!\. OUde natureza equivalente, naquilo quediretamente, se l'elaclone com o cur­so pretendido. pelo que, em cadacaso, versará sóbre determinado gru­DO ,de disciplinas, com p=o"mmasfeitos de matérias inclt:idas, .10S dosegundo ciClo. do ensino se"ul1dá­rio.

Art, 30, O candidato a mntri­cuIa na primeira série de qualquerdos cursos de que tataesta lei de­verá apresentil.r prova de não serportador de doença contagb'tle deestar vacinado.

Art, 31. Além das condicões l'8­feridas no artigo nnterior, devera ocandidato satisfaZer o scguinte:

I, para matricula na p:'imclrnsérie do curso ginasial:

a) ter onze anos completo... ou porcompletara té quatro meses depoisdo dia InicIal das 'aulas:

b) ter I'ecebido satisfató:':a educa­ção primária:

c) ter revelado, em exames de ao-CAPITULO 1 missão, capacidade intelectLl;ll para Art, 45, Além dos profe5Sôres,con.

05 estUdos secundários. CAPtTULO VIU duzirão, o processo da vida escolar o.sArt, 23 os trabalhOS eSCOlares !I,Para matricula na lll'imelra Dos exames de suficiêncIa orientadorC3 educacionais, ,

constarão de aulas e exalU~S, série do curso clássico ou do c!enli- ~ 1." E' função da orientação edu-I 1," As aulas terão por ob- fico, ter concluido o curso' gina,SJdL cacional cooperar no ,sentido de que

Jeto Ilções e exercicios, ou outro equivalente, fican'lo ohri- Art. 41. Os exames de suficlênda cada aluno se encaminhe conveniente-i 2." CS exames próprios do cur- gado, quando neste último cas~ s,e destinam-se à verificaçãoperlódica do mente nos estudos e na escolha da.

,iculo são OS de SUfIciência. Além Iverifique deficiência de eSElld<,;s llaí.- aproveitamento dos, alunos, para efel- profissão, ministrando·lhe esclareci-déstes. cemo trabalhos escolar~s re. sicos, a exames de adaptaçao. to não só de promoção de uma sérle nlentos e conselhos, sempre cm entell-lacionados com o eurrieulo, ,haverá a outra, mas também de conclusão do dhnento com a sua família.

d d ' CAPtTULO V curso.os exames de admissão, os e a apta- Al't. 42, Serão fixados por via ':e- ~ 2,· Cabe ainda à orientação edu-ção, os de madureza e os de l'cvali- Da matrlcu!a gulamentar os têrmos em que se de- cacional cooperar, com, os pl'ofessõrp.sdação, I vam processar os exames de Suflciên- no sentido d'a boa execução, por par-

i 3." A avaliação dos l'esulta- A t t cia, observados os seguintes preceitos: te dos aluno,s, ,dos trabalhos escc!l~res,dos em exercicios e em exames será 1', ' 3,2, A matricula far-se-á an re I. Os exames de suflciéncia abl'an- buscarimpl'Imlr segurança e atIVld:,-obtida p<Jr meio de notas, gra:luadas dOllliclO do primeiro ;le'lúC1v de gem tódas as diciplinas constitutivas d:, aos, trabalhos complementares ede. zero a dez. Serão recomendadoS aula:" " ' ',' do curso, estrutul'ais e complementa-, velar por que o estudo, a l'ecl'ea"ãocritérios de erdem geral qUe~liSegu- Ale. 33. se,l~ l!dn~ltJdo a nu.llcula, res, , e o descanso dos alunos decorram emrem o aumento de objetividade na como aluno.,le~u~ar,. " 2, Compreenderão os exames de su- con~içóes da maior conveniência pe-verificação do rendimento escolar e a) na pnmeira selle de qualquer flcie'ncla, em' cada sérle, pelo men.]S dagoglca., '" dos cur.os, ° candidato que tlvér sa- .IJ.O .iu.~ament;) "d~s,_exames" tisfeito as. condições de :l músã,), ( duas provas parciaiS, Poderá 1~1

Art. 24. Intolaao o quamo da em .cada uma das outras o candidato' igualmente exlgJd!, pr<lva final. Estavida escolar cs trabalhos comple- habllltado na' série anterlo':', 'li i11d!spellsável ao têrmo dos estudosmental'es. 1 ' b) elnqualq.ler das séries ' cio curso de cada dlscipllna.

A:'t, 25, O:;, estabe.ec:mentos, d~ ginasial, que não a., primei"'I, o cantl1smo io2CUndàl'l0 adotarao proceSS05 didato provindo de série lnr,~I'ior ã 3, As, provas serão prestadas perantepadagógices ativos. que déem aos curso equivalentc' '. 'lrofessores do pl:OPl'lO est,abeleClmel1-seus trabalhos o próprio sentido da c) na se~unda'OU na ter'eir'l sério co de ensmo, Nal~d Pdode1'a, todav:,avida ' , -" ."' .. s<-b pena de nu I a e, ser presta.:la

. do CUIEO CI~SolICO. ~ cs.ndld:~t~, ha,blll. , prova de uma disciplina, perante pro-CAP1TULO 11 t~do na ser.e antelior do ..~IS» men- feSolor que a tenha ensinado 1\0 exa-

tlflco',e vice-vers~; ',' " mir.alldo em caráter particular,d! em Qualq~el sene dO,CLIl.O gi- 4 As prá'icas educativas não estão

Da divl~i1o e distribuiqi10 do le'l1)Jo nas:al, qUll naO ,li prÍln:IHl, asõ:m, " " ". d ufi "n 'na "ic1a escola?' como cio curs,o classico ou do cieml.. sl'Jel.a~_ a exan;es ,e s , Cle ~m, I

flCI), o candlda~o devidamellt,· haolll. 5, Nao :,Jodelá ,plestal as ultimas I 1:'os cursos 1l0turno~Art. :6, O ano escolr.r desdo· tado em estabeleCImento e3tmn '~Jro pIP\:as de cada serie, parc[ms ou. fi- ,

bral'-se-;i em seis perIodos: dois de: de ensino secundárIO. de re,~,IJ:1~cidR r.al~, o aluno que tiver lal!ado a Vll1le Ai't, 47. );: permitida a ~rgl\nizaçãoaulas, C;ois de exames e dois de lé- I Idoneidade, ,e cmco por cento da to.alldade c:t~s Iescolar noturna, doe caráter supletivo.l'ia;;, , I Parágrafo único, A matricuil, nos auJas dadas nas diSCiplinas ou a t1'111- que min!strc o CUi'SO "inasial. assnn

Parágrafo únlto, Os dois pl'riodos casos das a!ineas b, e e d 'ó sc far~ tn por cento da totalldade das aUI',8 como os cursos clásSico e ctenflfico.ele aulas t~rão, cm conjunto. a durit- se fór o candidato aprovado en~ exa- dada~ nas prátlcas educatil'as" e, ,na § 1.0 Só serão admitidos !\ maU'I-ção mínima de oito meses, mes de adaptação. segunda é!)oca, o que tiver incidido no I cuia maiores de qnatorze 0.:10.... que

Art, 27. Serão dadas. pcr sema- Art, 34, ,Ao ,matricular-se ~m nual- dobro das mesmas falt~s, Iprovcm a ímpossíblUdade de fr<=qiiên-na, p1ra o, en,':no das dbciplin,as. viu- quer das ~el'ies, cum, pre ao canri~dato6" Para a determinaçao do resl'l\a- cla a aulas durante o dia.te aulas 110 mínimo, no cImo oina- fa1.er opçao, dentre o elenco ofel'e- do fl11al das prol'a.q de uma disciplma, "sial e. nos cm'50S CláSs,'lc'oe ,ele;tífi- cido, d~ disciplina ou disciQl;m~ r.om- el, cada sel'ie. será semp.l'e l~v,ada em I ~ ,2,': No~, curs~os noturnos... , e a. d­w, pelo 1'11enCS \'illte e qUil.tl'O aulas, plemen,ares, com que deva .n.~:;l'ar- conta a· nota anual de e,.erc:clOS, ml..s.td a leduçao do. lIum.l.o n~l-

Parãg:'afo único, Em c~r~a tUr- se o seu curso, 7,' Os preceitos l'egulal1len,tar,es r~- nl1~~. de aUlassem~,nil.IS, ~ na;) .~,aoM s' d's·'na"a·o nunha n'ellOS de \ A t 35,P t' I ',' . latlvos aos exames de suflclenCla a,u') Iexicl\cls aulas ,de, platlcas .ducallHs.07'0'~ ," .. ,"~ ..', \'~" r.. ara' ma rlCU a!·-s',~. tom~l ,"', ' "d'f' d . d 'tre" quartos das aulas da s~mana ao aluno ouvinte, o candiduto a[Jl'csel1- pode:ao se: m~ I Ica, oS,senao ep,~,soensmo d. as dlsc:"llnas estruturaIs,' tará prova de habilitação ~m deter- de vigente,S paI quatlo a.lOS es::ola.es I' CAPITULO XlV

, ~' " ,,' ,'_ minada série tis CUI'5O equl'llllen"~, oU pelo menos. Nenhuma .alteraçao en-,AI t, -8, O plano de d,st_lbu.ÇC10 I de conclusão dêle ou ainda do habi. t,rará em vigor no ano e,colar em que Dos examcs de lIlaàurcz:L

(,O te,mlJO resei'vado, cada sema:1.a, 'lita;;âO parcelada 'ou c~mpleta' "em' es- fôr expedida,às au as das CllSC!plJna~ e das Pl'~-1 tabelecimento estrangeiro d,1 fll~!ro ' Art. 48. Aos maiOl'es de dez'll~ot~cas ed\\~~tl'i,'a, s, é mat,eria do hOI'a,- J'ecundário, de l'ecoÍlhecia.. Idone:-,' CAPITULO IX Ianos, ,será pel'm,ltlda a obte,n"ão ,do 'lio .escolal, que será flx:do pela dl- dade. ce:'tlflCado de licença ginasial, me-reç80 do, estabeleclme,: "os, d~ en~l- Dos certijicados diante a prcstaçio de eX~l11es de m~t-no ,"ecunà~r'o antes do I111ClO d~ pn- CAPiTULO VI dureza, após estudos rcalizaClo,> semmelro penodo de au la.'i , Art, 43" Ao~ alunos que concluirem observância do ,regime escola:' eXI-

Da lransjerência o CUI'SO gmaslal conrenr-se-il o cer- gldo pcr estn le!.tificudo de licença ginasial: aos q~e * 1. U Os exames de madureza de-

Art, 36, Por motivo de fô,'ç.\ maior concluirem o ~Ul'so clássico ou o CI- Ye::Ílo Bel' prestados 'Jerante cal a !)C­poderá o aluno regular de um psta-l.mtifico co11ferir-se-á, respectivamp"l- J~cill1ento de ensino secundário te­beleeimento de enS1110 5elamciá.\'io te, o ce\'f'.lfieado de licença clássiL':I ctN'aI ou equiparado.transferil'-.se "para outro, 110 decul'soOU O de llcença cientiflca, * ,2, o Aa condiçóes de Insc:'içã'J e,do ano e~colllr, para continuilo,Lll dflM Pa:'ágrafo único, Pel'mltir-se-i a o lll'ocesso l1as provas serllo HK.l:lOSestudos da sua sérle. l'cvalictação de ccrtificad<:. da naLur"~~ ij}~r dispool~ões l'czu1amel1tlU'e~,

'1

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Selrla-feira' 15 .DIJ,PIO DO CONGRESSO, NACIONAL lSeção!" "Julhode' 1955 4207

TíTULO IV

CAPITULO va

CAPITULO VIIl

IlISPOSlÇÕIll rmAli

Das medidas de ordem econômicas

educacionais dos'·estabeleclmento.ol de I DISCtmSO DO DEPUTADO SENHORensino ,secundário federais e equipa- GUSTAVO CAPANEMA PROFE-rados dependerá da }:'restação de con- RIDO NA SESSAO DO ,DIA 27 DEcurso, , JUNHO DE 1955, CUJA PUBLICA-

3, Dos candidatos aoexerclcio das ÇAO SERIA FEITA POSTERIOR-fUIll;ÕCS de prof~ssor ou orientador MENTE.educacional nQS estabelecimentos deensino secundário, rcconhecidos exl- O SR. GUSTAVO CAPANEMA:gir-se-á prévia Inst'rlção no con,pe- . ,tente registro do Ministério da Edu- Senhor P;esidente, venho à tn!lJ-cação e Cultura. , Ino. .para. fazer. à bancada que ,tenho

4. Aos professôrcs e erlentaClo~es a hom a de lid"rar uma comunicaçãoeducacionais do ensino secundário será do Dil'etóri-o Nacional do PmtlJiJ 60­assegurada, em todo o pais, rell1une- clal ,Democrático, com relacãCl à que5­ração condigna. tão da. cédula oficiai matéria ora sub-

metidl\ a votação, .Quer-me parecer que o meu dls~ur­

50 à semelhança do que acaba d~ pro­,Da organizaclio de cada estabelecl- nunciar o mau ilustre colega S..n:l1or

menta d;l ensino secundlirio Afonso Arinos, não deve ser ap;lrt,Cl~-

i do. Os apartes .transformariam :\ co-Art, 66. CadaestnbeleciJrenlo de' municação num debate, que ~ pTo­

ensino secundário fixará os térmos longaria demasiadamente,retarCJunllogel'Rls da sua ol'ganlzaçlío em regj- as deliberações, que hoj·~ deveul sermento ou estatutos, em que ~e defina tomadas. Sem embargos do grandea constituição dos seus cureos ea sua npreço, que me merecem os meus co­vida escolar, e bem all81m o seu regi- legas que pret>'lndessem comigo lieba­me admlnlstratl~'O e d;sclllllnar. ter o assunto nesta opoltunidad~ (e

faço especial menção do nOlllp. dequem, com um gesto, parece mani!es­tar o propósito doe apartear-me, onome do deputado Fernando .Ferrarl,lider do Parltdo Trabalhista Brl\lll­

Art, 67, O Go\'êrno Federal contrl- lelro, agl'emiação vinculada' ao DleubUlrá, tlnan~lramente, pal'a a melho- partido por tantas razões de oldemria e ampliação do enslllo secundário política e sentlmenlan, sem emçar­em todo o pais, mediaute tLplica",ão go de tudo isso,' elCpresso o deseJO) dedos recursos que para esse fim possam que a minha, oração transcorr'l semser provenientes do F"ndoNaclonal 11enhuma interrullÇão'-de Ens;no Médio. Reuniu-s,e, faz alguns dias. o Dire-

Art. 68. O~ poderea pl1bllco&, em tÓl'lo Nac\(mal do partido D~m.~cTfl.­entendimento e coop~rllção com os tlco, para examinar l\ proposta deestallelecimentos de ensino secundlirlo, imediata adoção, da cédula 'lftclaLpromoverão a IlllltltulçAo de serviços e CIlmpareel à leunlão, embora Dão te­providências' asslstencillÍli que bene!i- nha a, honra de fazer parte daoueleclem os adole.~cpntes nccessttad()s.· a órg'ão político, para aeluzir p~Tanteque, em atenção l; sua vocação e ca- gentes do meu partido, aJ"uma.'l con.pacidade. deva ser ou es,eja. sendo s.lderaçôes sobre a importante ques­dado ens'no secundé.rio,

Art. 69. O ensino secundlirlo ofl- tão,cial será ,gratUito para. quantos pro- gU~~~~~. então, dUas ordens .de' ar.~:~:~, ta.ta ou InsufJência ~e re-I~ primeiro lu~nr, _PTOcul'~I M-

Art, 70. A cont.dbulção exigida dos i n;on.trar qu: a, a~o~~~ da cedulaalu,nos pelos estabelecimentos parti-,I o.lelal, embola s:gnlf.ca".e um ~lan,'culares de ensino secundário será mó~ de passo pal'a o aperfelçoament.o dodica e coorar-se-á segundo lU! tabelas ,110&.."<1 pr0.ce~so eleitoral, é nro'néeTl­que cada' um de','el'l\ remeter ao 'MI-I ela que nao. poderia. ser leglllm't'l\en­nistérlo da EdUcação e Cultura antes te estabelecldll senao num" ~efnrl'1l\do, Inicio do ano etlcolar. " de conjunto da nossa leglslaçail elel-

I tora!. .AI't. 71. C~nstltulobrlga~iio de Modlfiquemos, amanhã, todo o tl!-

cada es,abeleclmento particular t'.e tema, eleito: aI do pais, a começa~ ].l~loensln() secundárIo reservar, anual- em térmos novos o re~ime das eleI,mente, detel'mlnadn quota de lugares ções. tornando ~ssivet que .las [!I'_gratuitos OU de contrlbulcão reduzida, nhem a simplicidade com -:.U~ ~epara adolescentes necessitados, processam em palses como 1\. Grã., Parágrafo único. Ter-se-' em vista Bretanha, e então t·eremos ChC~Ràona flxaç40 deaaquoth, quc o seu à oportunidade de adotar, a ~ju11\custeio, nio..exceda a clnco por cenio ofiCial.da renda efetiva do fetabeleclmento " I'mcmOf e.."'~e exemplo da G!"i\, :lr~-no exerclclo anterior. tanha.' Naquele p;,i.!;, as ele;:~'s ~r­

r:li8 ufazem exclusivamente p.tra ,Câmarll (los Comuns: Divld:dJ o le'!'­rJt(ir\o nacional em tantos lil~tolt"8quantos seiam OI lugares qllt! :j.l.",mSer preenchidos, fa-se em cada \Im"eles li eleic;il pelo slst,ema .n.1.10' i­!lirfoAcéd:l,a ol'l~al é, a.;.;im, 1\";­ca e aln,)"']., Cc,.u tamanha Jim,),lii·cnçãeo. t' t!.·itoratlo, cor.! 0 r~t'!:ircrl­mento p.óprlll cle umll nação de ~la,l­

de cult,,~t poii" '". ~Olôl .I?.. l ne:lh'l­ma perturbaçl\o. O proces,so da cé­dula oficial. em tais têrmos. oferececondições maiores de eficlencJa e 11.berdade. " '

Em nosso pais, entretanto, as ele!,ções se processam em regime nll1it~diferente, Não quero lançar n1~o deargumento, sem' dúvida .procNi'~ntc.

de que o nosso eleltoradCl não ""tom:o discerrlmento necessário à I\'d.l>'à(do rrore.sso d:t cédula oficial, 17 ".110ARdmlt!r que ainda os elelto!'es ml'no.r:Ult08 de pais este,jam em cont117ÔC;de "útrr mediante tal processo

Alego. todavia, QUI!: nem meSlllJOIeleHc;rPIl de nlvel cultural eleVlldol1)o,l!erinm IIc'otllr II llrOCeSS{l dl\ .:..,jlI1.of.'cJal em elell;i5ell procr.'~a lal'l l'I«ll!'llll'mos do, nl1llllD 5istema vlgen." '\li.

CAPITULO V

Da cdministraçáo escolcr

Ar.t. 60. O Minl5térlo da Educaçãoe Cultura exercerá Inspeção N6bre osE;stabeleclmentos de en~jno secundárioequiparados e reconhecidos. , '

~ 1,0 A inspeção far-se-á não so­mente, sob o ponto de vista adminis­trativo, mas ainda com' o carflter tieassistência pedagógica.

t 2." A inspeção llmitar-se-fl no'mlnimo imprcsclndivel a assegurar aordem e a eflcléncia escolal'es.

Art. 61. A, inspeçlio de que t.rata (I

IU'tige anterior estendel',-se-á SOIl es­tabelecimentos de ensl130 Ilecunciárlocolocados sob a administração elosTerrlt6rJos•

110fl' na admlnlstraçiio do Minlstél'íOda Educação e Cultura, com éste searUeularão para fins .de cooperação

, administrativa e pedagógica.

CAPiTULO IV

TiTULO lU

CAPITULO I

CAPITULO 111

DII OHGIINIZIIÇÃO ESCOl.l\R

CAPITULO 11

:Dos tipos de estabelecimento! lIeensino llectmdlirio

Do:>' estabelec1mentosde enstnlJ<'lccu7111ário jederais, equipllradoB

e reconhecidos

Do ensino Oficial e do ensino livreDa inspeção federal dos estabeleci­

mentosde cnsino sec/l/1Járioequiparados e recon heciJos

Arl. 49. O ensino secundãrio scráminlliLl'ado pelos poderClS PÚb:1C05 c(, lJvre à. inicIativa particular.

At't. MI. As peSBOas naturais e nsPÇ&'tOllS jurldica5 de direito privada,lil11' mantenham es.tabeleclmento dct~l)$illO secundário, são con~ldtl'adasl;omo no' desempenho ele fU:lçã() ,de<:!lráter pÍlbllco. Cabem·lhes. no de':~cmpenho do encargo educatlvo, asltJllpom;abilidade.'l Inerentes ao .ser­v~lço público.

.l\rt, 51. Haverá dois tl~ dees­U\,t1t'leclmentos de ensino secundária:() ginálilo e o colégio.

l'arágrafo únlco. Destlna-$e o gl"rll'J,(lÍo a ministrar o curso de prlmel­l't) ciclo. O colégio, podendo abran­B'tl' o curso próprio do ginásio, ml­"\Í~Ll'ará os dois curSO! de aegundoCJ,cJll ou um dêlea.

.Arl. 52. Os estabelecimentos de~m.llino llecundárlo não podel'ãQ ado­u,r outra denominação que nli'l 11 deIl:lrJá~jo Clu de colégio,

J\l'L. 53. Glnlislo e colégIo 'são de­nominações vedadllll a e.stabeleclmen­tDS de ensino não destinados a dar (I

~1l:l1nlJ llecundárlo.Art. 54. Não poderá funclonm' no

:pais estabelecimento de ensino IleCIID­(Imio que se reja por legislação es­tumllcira.

AJ,·t. 62. A administração de cadaestabeleclmento de ensino secundárioestará' enfelxada na autol'idade dodiretor, que presidirá ao ,funcIona­mento dos serviços, escolares, ao, tJ'a~

balho dos profe5s0res e orlent,ad~res

educacionais. àa atividades dOI ,alu­DOI e àS relações da comunidade es­colllr com a vida exterior, velando porque regularmente se cumpra., no âm­bito da sua ação, a ordem educacio­nal vigente no país.

Parágrafo único. Não' poderli exer­cer IIB funções de dl1'etor de estabele­cimento de, ensino secundé.rlo onem,para ésse efeito. não esteja Inscrito

'. no registro próprio do Ministério daEducação e Cultura,

Art. 63, Serão observadas, quanto àadministração escolar, nos establ'I'~cl­mentOl de ensino secundário, as,~­

Ilulntes pre5Crlções:1. Dar-se-á a necessária ef!c1êncla

.tUt. 55. A Unllio manterá i) Colé- aos serviços administrativos, especial­Rjo Pedro II como estabelecimento mente aos referentes à escl'lturaçãolliltllrM dCl enalno secundário, dotado e ao IIl'qulvo, à conservação ma+,~I'lalf~mpre da organização administrá- e ,i. ordem do aparelhamento tscol::lr,lJVil e pedagógica com que, dent::o à saúde escolar eà I·ecieaçr.o cios alu­(lo Mjnl~térlo da Educação e Cultar:l, nos.Ií'e 'eomtHua no seu principal campo 2. As matriculas deverão ser liml­V{' ClxperlêncllVi quanto àquele ramo tadas à capacidade didática de c:~dado educação. estabelecimento de ensino secl1ndli-

.1>1"1. 56, Além dCl Colégio PedroIl rio. ' .c ctPS demais estabelecimentos dt' en- 3. A educação tisica poderá serlun'O llecundáJ:lo 'federais, hav~rá nu mlnistradan05 próprios estabeleci­pais duas outras modalldades, de es- mentas de ensino secundlirlo. QU eml.alJoeleclmento~ de elllllnosecundãrlo: centres especializados, para ~sse fiml>S ftluipa:'ados eos reconhecIdo,. constltuldos. .

§ 1." Estabelecimentos de emlno •. A comunidade escolar, ouscaráflecundilrlo equiparados serão os l1Ia1l- contacto com Illl atividades exterlnrfs,WJo,s pelos Estados ou pelo Distrito que lhe possam comunicar a força eli'cderal, e cujo funcionamento haja o rume da ,'Ida, dentro, todavia. cos~ldo autorizado pelo Govêrno Fedel·al. lImltea próprios a assC'!ur~l·.Il'lp ?",

§ ~.o Estabelecimentos de ensino 8e~ dlstlulcla e a Isenção exigidas pela'Clmdl1rio reconhecidos serão OI man- obra educa:iva.1.I00s pelo~ Munlclplos ou por pes'coa .•~.ll\tural ou pessoa jurldlca"de d,relta 5, Haverá constante enten:Üm~nto Art. ~2, S~rão expedidos pelo I're-Jll'iv~do, e cujo funcionamento haja entre a direção escolar e a h'1lllla sldente da Rl!p\1bllca os regulamentos~Jdo autorizado pelo Gavêl'l1o Federal. de cada aluno, no Interêsse da edu- net:esslirlos à '~lIecuçlio da presente leI.

Art. 57, Conceder-se-Ii a equlpara- cação dêste. Para0 mesme efeito, e para a execu-~ij,o ou o reconhecimento., mediante çAo dos regulamentos que 1l0bre ,aprévilL verificação,. aos estabelecimen- CAPITULO VI matéria balxlll' o Presidente da Repl1-\0lJ ,jc ensino secundário. cUJ a orgilnl- bllca, eXpedirá ti Mlnilltro da EclucaçliolIa~,nO, Ilob todos os pontos de vlslll. Dos cor/Xs docentes e Cultura as n.ecesãtl.rlas "Instruçliea.J)OS~lm as condições impresclnaivels Parágrafo I1nlco. A regulamentação,'\ um regular e útil funcionamento, Art. 64. O corpo docente, em cnda de que trata éste arllgo, abrangerá

Pnl'l\grnfo Únlco. A equiparação tU estabeleclment.o de ensino secundá\'IO, as dlliposlçlies de caré.ter transitório,I: l'econhecimento sel'á suspenso ou c0!Dpor-se-á dos ~el1S. professOrcs e .que visem i. apllcaçlio progressival:ns:indo sempre qUe oestnbeledmellLo or:entadores eduCaCl/lIlals. O conju~to desta lei à sltuaçlío dos alunos eIJe ensinCl secundário, POI' deficiência dos professõres catedráticos c,mstl- professOres.(I.., organl2aç1io ou quebra d'2 rCj!ime, tulrá a congregação.)l~,{) l~'~egurar as condições dc eflcién- Art .65, A constituição d(lS corpOlArt, '13, EIIta lei entrará em vi~or(dn indispenllávpls" docentes far-se-á com observãnclados na data da sua puallcaçlio.

Ar!. 58. Os estabeleciJnentos õe en- seguintes preceitos: Art. 'I'. Je' revogado o decreto-leininn secundário colocados sob n udml- 1. Os professõres e orlentadClres n. 4,244, de D de abril de 1942, Illlslmttist'rllçfio dos Terrltól'los nAo poo:lel'Ao educaclonalll do ensino Ilecundlirlo.de- como OIpreceitoa legais que vieramvàlltlnml"nte funcionar sem prérla nu- verAo ter recebido conveniente forma- modificá-lo, e RI demala dlaposj"ôesl.orJzaç~ <) do Mln!stél'lo da Educação çlio, t'm cursos nproprlado.s, ~m regra em contrário. Y

" Cl1Jturn. de ensino superior.ArL 59. OI! .estabelecimentos de Pll- 2.·0 provimpnlo. em carátn efp- Sala dl\ll &uões. ~ de julho de 1955

'Ino ~iccunda1'lo federais, nlio inClui-I, Uva, dO! profe!ll!lôrea e oríentadorea - GI/&tIlVO Capanemll.

Page 38: ESTAD'OS UNIDOS BRASIl- DIARIO DO CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd15jul1955.pdfESTAD'OS " UNIDOS DO;/.....•---:11'fI BRASIl-DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL SECA0

4208 Sexta·feira 18 OIARIO 'DOCONa~sso NACIONAL: '(Seellol) JuiÍ10 de 19S5, I!'~;..!;~~=~===~~!!!!!!III!!!!!!!!~!!!!!!'S!!!!!!~='.'~=~~==!!!·==~!!!!!!i'=======~=!!i-~="""====!=:...;.-,,,,,,,""';==""';===!!!!!!=!!i!!i!ll'

<Tem a Sua Eminência o C:trdeal' Bc­~e<letto Aloisl Massela, Legado Pon­tifício ao XXXVI·Con~I'es.';() Eucarlll­tlco Interna6lonal:An~elo Lazary de Souz~ Quedes.Cid Buarque de GU.qn:L~'O,

1.tulil F~rreir(\ GUlrnara~L

ATO DO SENHOR DIRETOR GERALO Senhor Diret'or Geral, pela Porta­

ria n.O 132 designou 08 funcionál'losabaixo i'elaclonados )lora. auxlllaremos seI'viços de recepçao' das autal'lda­deR na sessão :lolene, Il realizar-se nodj~ :!G do julho ~orrl'nte,em homem\-

l'eIcl.ade, entre DÓI,nio H realiza, da R4pública,1 ao todo, trêl elelç6ea tido ao procesao 'da cédula oficiaI, rIa pôr cÔbl'O ao maior núrnero dOi .~ID cada pleito, uma votaç~o slnge!a, majoritârlllllno mesmo ato eleItoral, aSlllm restrita, poderia, Bem nenhum defeitoll de que ora. padecem aa n09~Gomo to o cua da elelçAo pn.ra & CIl- 'l'erlam08 all8im, em muitos· casos, a prejuÍ1JC) eleItoral nosso, -proporcionar sas eleições, I

Dl.ra doa ComUIll na Orã-Bre~l1tlila, lnevltívtl perturbação resultante, por um desdobramento tranqullo dos epl- A cédula oficial representa, Bell1AIlI:! cada pleltocomportl\ uma. plu- um lado, 11a. pluralldade de eleições sMios eleitorais, antes e a.epll!S lb dúvida, um grande. melhoramenlo.1l'Dlidade de eleiç6el, maloritiriaa, e, por outro lado, da data de 3 de outubro. Ela. poderã, quando convenientemente

,i Con~idel'emo. O pleIto !_zal0, 110 militu;a. de processoaeleitol'als, Isto é, Colocada a qUellt~o nêstes têrmoa, adotada, concorrer, p<lr um lado, p::lJ'&ano plassado, na minha.. c1rCUNc~tção do novo .processo que se quer adotar rol ela longamente eXamInada, pelo a simplificação do ato de votar e, porçleltol'al, o~,ael9 de MinRA ~~'~;5, para ae elelçÓ9 majorltârias com o Diretório do meu ll'I'tldo, DeoM de outro, para a diminuição dos traLa..Ali ae flzernln, la 3 d. l.utubro. do 1~,;4 atual processo que continuaria vigente detido debate, resolveu aquéld órgão lhos e despesas de ue qora seeneD,':'!'C-~. eleiç5es sfgulnt.s: prlme!ra, 'I:el" para a.seleiçõea propol'cionais, partldário,d emodo unânime; reco- Il'am os candidatos e os partidos,'i~a de dols Ml1:.clorel e seus SUpIElI- Acresce que o pleito de 3 de outu- menQllr às suas bancadas nas (\uaa Mas é improcedente a afirmação d!

.. d d t L bro seria. ainda prejudicado na sua Casa! do Congresso atitude C<Jnt~ârln que ela venha assegurar ao eleitor. e~; . liegunda, eieiçl!.o e epil 1 os normalidade pelo fato tle que a gran- à proposta da cédula oficiai, mesmo uma ârca maior de liberdade, Com afederalll, terceira, eleição de. depU- ele novidade eleitoral somente advil'ia restrita b eleIções majorlUl.rlas, 'd cédula oficial ou sem eln, os eleltoTesbdos fstaduW1; quarta, eleiç,,() de à última. hora, com menos de três DUM ordens de razOes serviram ,~ estarão sempre vinculados (e diremosvereadores: Q1 ;llta, elelçê.a d. ?!~lll- lneses de .antecedêncla, e portanto sem l:ase li êsse pronunciamento, A prr- leglthnamente vinculados) às agrcml".to e vice-prel".ito', -sexta, elelç~<) C1'l I 'que a cédula ollcial Jus'a-I t o espaço de tempo necessário para me 1'11 e , . '. "d ações partidárIas a que pert2nçam tle-Jui·tes de. paz f aell& sup cn e3. uma propaganda educativa que elu- mente por replesentar uma l:.cvoa e las recebendo as naturais influiçõ~realizamos, como se vê, no mesmo ato cidasse devidamente o eleitorado só- essencial, no sistema eleit;;;~lrero~,~ Também não fará ti cédula ofIcialel~ra~'a:~~e el~l~~:: tlvessemoS de bre o modo ôe eletuaçâo do ato elei- ~~deg:I~;1 a3ês~ed~I:~:~~,Oi uPeÇJ nova o milagre de s1:lprimir os vlcios e,cl­aplldar .0 processo da cédula oficial, toral., • . não se adaparla ao sistema velho, A torais,. ccnt,ra que

dse tem levantado

I it ato de vota" Com taIS consldel'aço,es, que apre- : 1 roposta para lograr IC- um coro maior e protes.tos, com.o,receberia o e e or, no .' >, sentei ao Dh'etério Nacional do meu 'l,elOtrild~aS so~atl.Pfat"'rlos 'deveria ser ndo- por exemplo, o abusa que em mniloasei. cédulas anelais, em cada uma. das w a J .. ~ U ifi d d t i eI IQuai3deverla: rllpldamente, no gabl- partido, terminava eu por dizer que tnda (Juado se procédesse a Ullla l'e- cnsos se ver ca e e erm na o elr -nete ·indevassável. assinalar o nome ou tOdas as razões de ordem teórica e de \:isãa de conjunto da. nossa r~!slação I tor \'otar mais de uma vez com o;pró­

I ordem prática justmcav~m a minha cleltoral,. prio tit~lo ou ~otar com titulo que tl.ãonomes .da sua pl'elerênc a, ou o seu inicial atitude contrárIa a. adoção, nas 'A .segunda é que os eleitoreS de lhe pel,ença,com~, ainda, a Indf".o­númel'o, conforme se tl'atasse de elel- pnsentes cIrcunstâncias, da. cédula todos OS PlIrtidas de um modo geral, l'osldad.e da lnversao Illclta de dinhel-

CÇoãoll'~pmlicaaj~:~tá~~lao~ne~~~:~:o~~~snfo 6lfic,ial, e mesmo da cédula of!cJalj não estarão' aptOs ânormat" votação, 1'0 nas, campanhas .eteltoralll. Para.~ d ti I1mllada exclusivamente. àS eielço.s com uma mudança assim tiío radlral. ellmlnal .vicios Rll8im, terejJ10s de "e-

pa.n o disce1'111mento e o eSCOl' no majoritárias, 0'0 l'oceoon de votar,' decretado. nas correr, nao à cédula oficial, que nãodas camatlasmals cultas do eleito- Nê t t é I a. t p ~ édl 11 io utfac,o. O resultado seria o voto errado s e pan o, por m, passA. ou ra véspEl'IlS das eleições,. A 1nopin:lda e o rem o pr pr ,mas a o ra.s. me4

em multos casos e, em tantos outros, ordem de raciocínios, adoção do processo novo traria c~mo 'dldRA legais judlch\rias, 1

O .voto confuso e nulo, Ha.vel'ia,. tam- Derlarei,aos dirig~n\~~ (d'O m~lI pal'- consequência queamaiol' pal'te do Por eutro lado, nãoi ~~~e pareced

l­O tido que, apEsar de /ler e todo em .leitorado deixaria de votar, ou por cito afirmar qUe ele çuca procell8a as

bém, a pura e simples abstençao, tocio injustlficável, a 1Jl'opo"ta lie ado- :Imples abstenção de pronunciamento sem a cédula oflclal, ma.s com a 11m­eleitor voltaria da cabine, seCl'eta com ção elo céd1!la ofIcial, al~da 'l'le ~o.s no ato do voto OUpol' equivoco eêr- pies so1:recarta oficial d€Btinada a ~n­um punhado de papéis riscados ou ~rmos restrItos da emenda .de nutclla 1'0 na ut1llzação da cédula nova, C'ln- ·volver as cédulllB trazidllll pelos pró­escritos a esmo· ou eonfusa.mente, ou do Deputado AfonSll Arlnes, fra -eu tra ns eleições se levantaria, então, pl'ios candIdatos, sejam eleições clva­.lnda ' sem nenhuma mençuo ·da sua de opt:l:ão que o nOS8-) vartldo deveria uma objeção fundamental, a· aaloer, das de .i1egitImldade, Pode-se al'llklropção eleitoral. O resultado geral pa- aqll1e.~cer na aceitaç~,o dessa emenda, (lue elaS não teriam expressado,' de que naoeçs de uma cultura polltlcatentearia a insegurança de um pro- ChegueI mesmo a il\'el1tar a 1:Ieia d·e modo adequado o pronunciamento avançada, como a. Inglaten'a e a Ht\­nunclamento eleitoral all8lm tã.o omLs-1 quc se viwe a ad;,ta1', no pleit:a' d'J geral dopo"o Aiegrar-se-ia não mais !la, tenham J)ÓIlto em U80 o prol:e'sQ10 ou cheio de êrros e equivocoa, - proxlmo dai 3 de outlll1l':.l, a c!duh cue as eleiçÕes se teriam realizado da cédula Oficial. Mas ê preciso não

PI'o3Se~uindo nas minhas cOl1Blde- oficial exclusivamente para lt. elei~llo com fraude, mlUi simplesmente que eaquecer que o proce8So vigente' norações perante o Diretório' Nacional de I!residente e vlce-pruitlcme Cia as eleições teriam deixado de reaH- noaso pais é adotado por outras ,UIIS-Cio m,~U partidO, aaslnalel queargu- Rel1ubllca, zar~se, ' trell nações, como a Franca.. pale damentes de tal natureza, dentro do·· Poder"se.ia lmlag!lr, nSOl'a, senna- SI', Presidente, é evideate que ao tão avançada cultura polltlca,e QueCongresso e pela Imprensa, caUSaram res Deputados do.! mOtlvos que me prontlnciameni<l do Diretório NaeiO- p<l8Sul tltulos incontes.tâ'tels para ~n­certa impressão .Junto aca delensol'es levaram a formulaI' tatsugest.f\c, ·Jâ nal do meu partldo, devem ceder as sinal' ao mundo a boa prática das Ins-do :JriJcesso da cedula oficia!, os quais, mestreI que a ela nA:) me cllnduz!ram ]T,lnhas argulções, feittaaque foram tituiç6es democrátIcas. '.Intere 3Sados em fazer prevalecer a RSrazoes t·eóricas, as l'azOcs do dlr('1to não na defesa de um COl11pl'Omlf'so Com o p~OC9S0, agora tao Inctl~­pro~)3ta, entrarllm .a advogar uma pll.i>lIco, as. raz6es do direIto eleitoral. poes.soal, de uma convicção jurldlca ou nado, eleiçoes livres e honestaa vt'msoluçfo parcial, a sll:ber, a. adosão da Argumentosadvln:los da ciêncIa jurl- politlca assentada, mas precisamente aendo procl!ll8adas entre nós, há mll1­cédula. oficial exclUSIvamente. para as dica sll poderiam ~011du~lr-me ê. !Ilt- no Interêsse geral do próprio Partldo tos anos, Recordemos as eleIções pre­elelções majoritárias, pugnação dn cMula 0!1C3J, . l'orque, Social Democral.tlco, A minha projlos, sldencla!s de 1945 e de 1950, contra Í\S

Acrescentei, I'orém, que, mesmo, com então, vim a tomar a at:tu,je da ta fêz-se declaradamente com o pro. .Quals Mo foi levantada a argulção deesoa restrIção, a novidade dll cedula aquleseênClll.? . p6sito de alastar argumentos 1)1ra fraude ou de compressão, Recordemos,oficial continuava desvantajosa, não Expus as minhas l·azOes,·, uma futura solução extra-geral do 8.lnda, entre tantos outros CallO!, t.1só porque, adotando proces.sos dile- Procurei mostrar que deverlamos, pl'eblcmada sucessão Tlresidenc1al últlmall-elelç6es para governadores·:li:I'er.~es para as eleições majoritárias e mesmo com o sacritlclo .1all r..zoes Fêz-se portanto no interêll8e exclu- sabido Que, em multas Estados, c!!.n­u proporcional.'!, irian:os configurar JurídIcas, suprlmil' os motivos 011 pre- slvo d~ campanha polltlcaem que tão didat08 da oposição foram eleitos go­!i.m aLstema eleitoral 1I0glco e mesmo tex~os para • argUlçãoda ll~ll\tlml- profundamente se empenha neste mo- "ernadores, lutando contra diflculda­esta.p:lfúrdJo, um sistema que não po- dade das eleições do próxim., dIa 3 mento o meu pal'tldo. dea e revezes sem conta. Haja vista-oll.eria rl!llllltir a qualquer anâ1lse cien- de outubro, ~tll.-se crIando, por um O Diretório Nacional, bem poMe- caso do Rio Grande do Sul onde otifica, mas também e sobretudo por- modo r.>ffstlco, a versão de 'l11/' o '11- radas tOdas as razões, considerou ~ Partido SOCial Democrático elegeu, naque o novo procell80, embora de ap1l- gente Ilstema eleitoral 6 inidôneo l melhor alvitre ceder, não às imprlsl- opo91<;lIo, o governador, e o caao docação limitada, não deixaria de dar reallzação de elelçOes legitimas, e. esta çóes de uma propaganda Infundada Ceará, onde a União Democrática ~a­lugar, nM votações, ao e(luivoco e à outra. vers§,o de que tudo lIe l.gltl- mas 80S p<lstulados do direito eleito- clonal e!egeuo governador, tamtJemconfWlão.. marl., .,tudo ficar' p6sto em têrmoa ral, aos Imperatlvos, de orelem teó,.i- naoposlçlio,, Na verdade como ê de regra !a1.er corretos e !lmpas, ae vIer a ser adota- ca decorl'ente da pr6pril\ ciência po- Ponhamos pois; as coisas nos seU8'nomeamo dl~, simultaneamente, elel- <lo o proceSllO da cédula ofIcIal. Erige- 1ltlc~, de','ldM têl'mos, sustentando que, por

ôlli majoritli.l'la.s e proporclonaill, se, Bulm, um expedIente ele1t~ra~ d~ Dêste modo, SI', PresIdente, a bati- ocntinuar vigente o atual sistema elei··ç 1 ' mlBtura dos proces- efeito tllo limitado, em remt.d.o. t'ro cad.do Partido Social D~mocrá!lco- tornl,não haverão de tornar·se Inl­cr al'Lamos, com a vincllll capaz de ...Ar têrmo li. t.odas t to I d liberar ai' dAneas as elelço'es do pr'óv ln10 mês ele105. um novo motivo de perturbaçao, ll& 1l0~lvellle ImJgínAvel.s manobrai que an, me lonro e d ,~ Cl~tubra, ~além de que continuaria a prevalecer da fraude eleitora!' agora »lonunclar-se, quando· a \0- O Par'tldo Social "'Amoct,Atlco, vo.

ar Ui lio ela multiplicidade de cédu- . ' .' tação elas emendas que Introduzem '-'" ..rü ~ndais !li não ral'o se fazem, Colocando-me em face detlkl Insl- no nosso slstema eleItoral o procpl;8O tando, nesta oportunidade, contrária-no mesmo' a: eleitoral várias elel- dloBa argumentação li preraçlo, li da cédula otlclal, em sentido contrâ- mente li ado'ãoda cédula onclal, 1011-

, _ com o objetivo de poupar o mB'J par- 1'10 a elas ~e de conOOl'1'er para a dimInuição d~çôea majoritárias, Ton;~~~~sP~f~ Õ~s tido a quaquer sombra de re8.1l'.1nsa- Antes d~ deixar a tribunlt, cumure- llsUl;a elas eleicõps, está, multo ao clln­gumenJo, o ~~o dd~Sr ano Em ~eis bllldade relativamente aoeeventualll me dizer por desencargo de comei- trârla, batalhando por. (Iue o sistema~t:dOS! (~uA~~~OI1~ ea Par'alba Per- efelitos futuros .d", proP

laganl:1l1.'d rde

e- éncla, -no' estrito cumprimento ele ae" sItuação incongruente ou desajU8tll-

, al'ani e o so vi, propor, com a.m OI' ea, a veres Já não digo em lace dos lHellll situação incongrudente ou desaJusta4

:camou,co, São paul~, o ~ f partidiria. e a maior slncerld~.~e Pll.- ilustres colegas mas pel'llnte o 'Jr6- da. mas mantenha :l sua lógica e IRio Grande do 1~u ), vao-se'daze{' trllltlca, a modlflca~llo do nosao prl- prlo po''O cunipre-rne dizer quP de sua eflcácia,'l sua unidade e a 'õW!Junto com ,as ele çoes pa~a presl en: \ mltlVo p<lnto de vista, todonri.o procedem llB afirmaõçe8 ~ão roerêncla, (Muito bem; multo oe'/Il.e., vlc.e-11reslder:te da Repuol1âa (majo PIs "'1' que lnlludivelmen~e D. no.vo I reiteradas de que a cédul! oficial '1.1- Palmas)., .:rlt~rLas"elelçoell para, verea o;es m~- processo eleitoral, m~s:no restnto AlI . ..,-:... -------Il!mpals (proporcionalS), POl ou~ro elelç6es para presIdente e vice-presi-lado. as eleições majoritárias tnmbem doente da. Repllbl1ca traria prejUlzoj CÁM A RAse acumularliG, Em vál'ios Estados, conslderâvels, no qúe diz respeIto' SECRE'TARIA DA .como o Pará, o RlO Grande do Norte, expressão eleltol'al e que êSSCd I'le-MinaJ GeralJ!, far"se-á eleição para juizos serIam comUm a todoa os par- COS CEPUTADOSgoverna dor, Em alguns, como SãO tldo!, A.crescentei que o Partld.) i:)ocialPaulo e o Rio Grande do Sul, havel't\ DEmocU.tico, com a extensão dos seuselelçõCll para. prefeitos municipais, Em llparelhoa locais, como grande númerocinco Estados (O Mal'anhão, a Paral- dcs lleus eleltorCll próprIos, Itaindaiba, Alagoas, o paraná e santa Cata- com o auxl1io das 11l1anças lI!. com êlerlna), a eleiçãO de governador estad, firmadas, está em e-ondlçóM, as malaaromulada com a3 de prefeitos muni- sel:Uras. de Itanhar as próxlcnn~ elBl·,elpai.3, sem falar nas eleições naclo- ~lletl :nres1denela18. ConcluI rnostran­pia ~ nrP.llldente e vlce-pl'esldente <lo 'lu. a Rqules~ncll\ \1,0 :tR~~~ :Qa:-

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SE'xta,·,feira 15 DIARrc DO CONCRESSO NAClbNAl '(S.çlo I""" Julho de 1955 .11,209

DIRETORIA DOS SERViÇOS, LEGISLATIVOS

Seção do Ex~ediente

RESENHA DOS OFICIOSEXPEDIDOS,

Mál'ia da Fonseca' Saraiva.Pedro Pereir~ da Cunha.Paulo Watzl.:F'rancisco Sebastião Maestrall.Lueilill AmarJnho de Oliveira.

, Floriano Augusto li/.amos.Lia, de Castro Cavalcanti.Mal'la Mercedes Lopes de Souza.Sylvla Evelin Knapp.Stela D'Alva Salgado Dutra.Cal'lo! Tavares de Lil'a.Dora Pedel'neiras LiIlnemann.Dyhlo ,Gual'dia de Ol·valho.Gilda áe Asslll Republicano.Maria da. Conceição Watzl.'I'heobaldo de Almeida pl'adb.Anna Candida. Dias Feneira Rocha.Angelo Fazér Yadelll.Cid Vellez.:Fernando Rodrigues da Costa.Joaquim Mário Ribeiro de Albuquer-

que Lima.Maria. Gertrudes' da Silva Reis.Marina de Godói Bezerra.Antonio Camllo NeLa.Heloslna Gusmão Ca.'Ietol Bl'anco.José ROdrigues de Souza.l'.'Iiguel Gonçulves de Ulh6a Clntl'a.Dejaldo Bandeh'a Góis Lopell.Henrlqueta Paura.Luiza Abigail de Fal·ias.Mário Iuslm.Mateus OCtávio Mandal'inC)

811ul 'I'oDé Drumonà, Coelho dos:Reis.

Aristeu Aquiles, dos Santlos.Carlos Bra.'lil de AJ.'aUja.Geraldo de Al}drade Werne~k.Wi~on Almeida de Aguiar.Maria Cecllia Coelho BiU'bosa. da

Cruz.

Nilza Sllvelrll Silva.

Diretoria Geral, em 14 de julho de)955. - Aáolpho Gigliottl. DiI'etol'Geral.

~ica a remess<l do Projeto de Lei nli-] N. 1.361. -A05enhor Minislr~ d:l' UNIÃO INTERPARLAMENTARmero 227-C, de 1955, à sanção. ,Guerra - Solidta audiência sébre o ~

N. 1.378 - Ao Senhor Secret~t'io Projeto de lei n. 303, de 1955. que es- GRUPO BRASILEIRO,da Presidência da República -Enca- tende' aos ofldais. subtenentes. sargentos. Ata da reunião" da Comissãominha o Projeto do Congresso Nacional e mais praças das Fõrças Armadas que Executit:1l, 'realisada em 30 l%flIà sanção. participaram da revolução comunista. os junho de 1955.

N. 1.3i9 _ Ao Senhor Secretário beneficios da, lei n. 1.267, d,e9-12-50. Aos tl'inta dias do mês de junhoda, Pre,sidência d<l República- Soli- N. 1.365 - Ao Senhor ,Ministro da cinco, sob 11.- presidência do senhor

d Domingos Velasco, presentes Oli Se-cita audi~n~ia sôbre o Proi~to do Con· Gue,rra - Solid<aau, iencia sôbre c nhol.es Luis Garcia, Vice-Presidente,gresso NaCIOnal, que ,autotlza \l Poder Projeto de ,leI n. 291-55, que estenda õl"~ Cstllho Cabral Fernando FenariExecutivo a abrir o crédito espedal de militures que tomaram parte na domina- Newton Carneiro, 1,.1Ival caiadO:Cr$ 500.000.00. ção da revolução de caráter comunist3 \ ~cquia.s Roeha, Godol Ilha, LuilI

N 1 380 A P ' . S 't" em 1-3-52, os beneficios da lei n.1.267, Viana, Rui Palmeira e,Saturnino Bra·•. - o rlmelr.o, ec:e ~;'O de 9-12.50. 'ga, esteve reunida a .comisseo Elle-

do Senado Federal -,.- SoliCita all;!lcn- " ' ,cutlva do Grupo Braslleil'o da Unllíoda sObre o Projeto de Lei ,no 1.551-E, N. 1.366..;.. Ao Senhor Ministro dd Interpal·lamentar. .de 1952, que uutori:a o Poder Exe- Via,iioe Obras Públicas - SoliCita ali· Lida e aprovada a ata da reuniãocativo a abrir pelo Ministério da, Edu- diênc1a sObre o Projeto de Lei número anterior, o ,Sr. Presi~ente comunicouca,50 e Cultl1l'ao crédito especial ~e 298·55, que abre o crédito especial de b!tvelU'em. Sido escolhIdos pela Presi.Cr$ 500.000,00 destinado ao' Bel'vlço Cr$ 90,000.000,00 para construção de dencla das duas Casas do CongreS5o,d P t ' . , H' ·t' , A t' ,,' N' 'Et d 'd P ,os Senhores Delegados à XLIVa, Con·e <l rlmOlllo " onco e r ISdCO • a- cmc,? pontes entre os s a os o ~tana ferêncÍlL' da União Interpoxlamentar.clonal. .. e Sao Paulo. a realizal'.se em Helslnki, de 25 a31

N. 1.381- Ao Senhor Primeiro ~e' N. 1.367 -Ao ScnhorPrimeiro'de agõsto, _cret~rio do Senodo - Solicita audiên·l Secret,írio do Senado ,Fcderal _ De- • A Delegaçao fico\! ~ssi Illcol1stltu~., b P d L' 2 "79 E I, 69 d 'I" d aa: Senadores ADolomo Sales, Novalll

"'I sO re ,o rojeto, e el n. '.,' ,. \'0 ve o OVISO .n: 3 "o ,,,~'n'stro ;'\ Filho, Ezequias Rocha, Gomes de Oli-de 1952, que, ~utorl:a os conceSSlona-, Fa:enda, remetluo a esta Camara por veira e Fernando Távora; Deputal'lOllnos c a~adllltnlStrações de portos a co- engano. saturnlno Braga, GUl'gel do Amaral,brarem !~ros de n:ól'a sôbre dividas N. 1,368 _ Ao Senhor Ministro dõ Lui~ Viana, João Agripino e FernandQprovenlen.es dc servIços prestados. A' I S I' ' d'· , •b Ferl,al'i.

N. 1.382 ..,.. Ao Senhor Secretário gncu, tura - ,o lClta <lll 'cncla so le A seguir Indicado, nos têrlllos doar-da Presidénci:l di! República _ Enc<:1 o PrOjelo de lei n. 4,. H8. que tra~s. Ugo 29 do Re:.lmento Interno, o n~vominha o Projeto do Congresso Nacional fere terren.o de proprtcd,~de d'l Unlac, Membro Permanentes dI? Conselho m-. ,., ,ao patrimonlo do ArcebiSpo de Forta- terparlamentar. SI'. LUlS Viana, pelaa san.ao. • le:a. Câmara. d<ls Deputados.

N. 1.383 - Ao ,Senhor Diretor d<l N 1.369 -Ao Senhor Ministro da o SI'. Pl'eSiden~e à~slgnou ClsRela·DIVisão de Passaportes do Ministé"io • S ' , d'.'. tOl'es dtlS Comissoes de Estudo" para.d R 1 E' S I' , Guerra -, ohclta au ..nCla sobre C' exame do temário da Conferênc1a, 11-~s ,e ações xterlores..,.. o IClta ~lle Projeto de lei n, 3.832, de 1953. qUI I' cando llS referidas COlllissõesalltlim

SCIO concedido nassaporte dlplomá"~l'\ 'I " I" t't 'd- .ao senhor Jo"é Wambel·to Pinheiro de ; regll a o aproveItamento. no scrv ço J!I- tons. UI, ~s.

A • " h ., I\'0 das enfermeir~s queintegr<Ham a De llol'ltIOJ c organi.ação: - ,AlVarossunçao c seu ora'FEB. ' Adolfo, VleJra de Melo e Monte!ro de

Oficios expedidos em 7 de julho de 1955.. , , Barro~ ... Relator - O:0mes de Çll~velra.N I 360 _ A S hor Pr'meirS. N. 1.",0 - Ao Senhor Mm"t:'" JU1'1azca:- Godo\ Ilha, LllC10 Bi-

á', •d S dO pnd I 1 S I' e da Tustiça e Negócios Interiores - Rei· telleourt e Dantas Juniol·. Relator -cret, riO, o. en" O e, era - o lClta i tera, o pedido objeto elo oficio 802, de Gurgel do Amaral. ' ,audl~IlCla sobre o Pr.oi eto dc, Ld nu-: 25-5-55 ' Económica e financeira: - Nelsonmero 261·B. de 1955. que retlflcil, semi • Omengna. Herbel't Levy e Júlio Lejte.ônus, a lei n.2.368.de >'12-95-1. N. 1.371 _ Ao Senhor, Ministro d" Relator - Sturnino;Braga.

, , 'V' - Ob p' I' 5 I' , , Seguranea e llesurmamento - Xcr.N. 1.361 -, Ao Senhor Procurador ,~aç~o e. ras u~ JC~S -. , o 'C1t.1 c"~!· glnnldo Cava cant!o Al'Ilaldo, Cerdeirs

Geral da Justiça do D.F. - Comunico dlenCl~ sobre o ProJcto de J~l n, 208·;,. e Hugo Napolei'.o, Relator _ Fernan.que o Senhor Geraldo IIdefollso Ma:,- que dIspõe só},rc a conslruç~o do Tron- do Ferrari.carenhas da 5;11-;1. ~ntr()lI no exercldo co Princip,,1 Sul e assegura recur~')s C"ltr~l ~ Coelho de Souza, Ranierido .seu mnada:o de Deputado. para su" conclusiio. Mazl1l e 'Juracl Ma'llI'lh~es. Relat(lr

- F.eli!:cr - Novais Filho.O,/Iclos expedidos em 11 de julho de 1955

1 N .. 1.,3i2- A,o scn,hor Minis,tro do :íociais e, Humanit4rios _ PriSC,OOficios'cx"edidos em 11 de J'ulho de 19:5~ N. 1.362 - Ao Senhor Prefeito d,) Trabalho. Ind. c Comércio - Trans- dv~ S"ntos. Arruda Camara e Nestor

1° D" F di S \' it ' ' mitr o tcor <1", rr(l"Cr;m~nl'" n 'i1l~-'i5 Jost. Relator - Fernanàes Távora.lstrlto ,e cr? • - o IC a 9ue seji1 i d'J Senhor Deputado ,Aurélio Viana:' ElIIir,rrl/ç60 e imigracão' _ NewtoIll

N. 1.375 - Ao Senhor Ministro cll posto a d,spoSlc<lo d" sl,b.Coml~siio 111· , Carncil'o. Nestor DUll.rte e José Ar-Viaçllo e Obras Públicas - Reitero o cublda de estudnl' o al,?teprto;e~o do i N I 3;3 _ Ao Senhor primeiro Sc. nand. Relator - Aolónio Sales.

d'd b· d /' , 906 d Código Nacional de A unen açao, o :,. A d'd I Emenda. aos (/l'tigos 3 o 1'3 (J 1'7 doepc I o o Jeto e o 1C10 n. ,e sr Vinicius Mlnchettl ,eretarlO do Sen~do - ten 1 o a "e- li: 't d U ,. Auil V'2·6-55. .• , . Idido, remele [JS c1emen!cs sollcilmi,,~ Ú~!~~e~tobU1~lR:á:~;- ilbe~to '~~~~~~'

N. 1.376 _ Ao Senhor SUllerlnten N. 1.363 -. ~o Scnl~~r ~~1Il1stro da I pilra reconstituir.i1o do Projc<o de leI RrlaL~r _ Jc:o 1.:;1'10:=:0,dente Da Cla Telelônica Brasileira _. Guerro - Sohclta audlencla sObre o n.- 1. S55·C· 195,2 • Nada mi1:s hnõ'cnC:o a tratar. f~

, ,.' • d • Projeto de lei n, 267, de 1955. que em _ :evant"cla /I SêSS"O e. J:ara constar el:l,.SolICIta prlo~ld~d~ na colocaç~'l .e te a med~lha e o diploma de mérito mill- N, I, ~,4 - lo" S:"h"r Di"'!r," 0r..tyJ"lA Eve)'m K::~p~, ~ccrptál'ia. la.lerane na resldencla do Sr. Llllz V.eira. I tar. comemoriltivos do pr'meiro cen'c- 1'01 da Fazenda NAcJOnnl -- FlrclJtul ~TPi n prr.~nt,e Atn r.n c1e~Djs de

N. 1.377 - Ao Senhor Primeiro SI" jnário do "ascilllent" do Marechol HeI" o. Pmccsso n. 32.600·'l.8 dé~~e Min,,· j r;pro,vc;Jf' será ~'llll.1ada ..elo Senhar:c:retário do Senado Federi\l - C',mll- mes Rodri\lues da fcnseca., ! \eno. llCs.a~nte.

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ra~o .no N(rMgR(JJ)~ BOJt1 CR$ 0,40

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