CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA · PDF filedireito penal - parte...

of 29/29
DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 1 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTS. 338 A 359 O ramo da Administração Pública que se protege é o Poder Judiciário ou a atividade inerente que vai desaguar no Poder Judiciário. Portanto, protege-se a dignidade e a honra das funções jurisdicionais, ou seja, a efetividade e o respeito que se deve ter à decisão da Justiça. Há, assim, uma especialização no que toca ao bem jurídico tutelado. Por isso é que há condutas descritas nesse capítulo que encontram paradigmas em outros tipos penais, como acontece no crime do art. 357 – exploração de prestígio – que encontra paradigma no art. 332 – tráfico de influência – sendo certo que o art. 357 prevalece pela especialidade, como também o art. 356 que é especial ao art. 314. ART. 338 – REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” O sujeito ativo é qualificado. Trata-se de crime PRÓPRIO pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro porque o brasileiro não pode ser expulso do território nacional. Contudo, admite-se a participação. Integra o tipo objetivo do crime a expulsão do estrangeiro. Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que deve ser adotada pelo Ministro da Justiça. A competência para ação penal é da Justiça Federal pois está se desrespeitando uma decisão oriunda de uma autoridade federal – o Ministro da Justiça. O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não estará caracterizado o crime, da mesma forma que não caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado. Extradição é a entrega do estrangeiro para o Estado que o requer para que o estrangeiro, no país que o requisitou, cumpra pena ou responda a processo criminal. Deportação é a retirada compulsória do estrangeiro do solo nacional porque este se encontra em situação irregular no país. Expulsão é a retirada compulsória do estrangeiro do país porque a sua permanência se mostrou inconveniente. A deportação é, assim, um “minus” em relação à
  • date post

    31-Jan-2018
  • Category

    Documents

  • view

    217
  • download

    2

Embed Size (px)

Transcript of CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA · PDF filedireito penal - parte...

  • D I R E I T O P E N A L - P A R T E E S P E C I A L C R I M E S C O N T R A A D M I N I S T R A O D A J U S T I A

    1

    1

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO DA JUSTIA

    ARTS. 338 A 359

    O ramo da Administrao Pblica que se protege o Poder Judicirio

    ou a atividade inerente que vai desaguar no Poder Judicirio. Portanto, protege-se a

    dignidade e a honra das funes jurisdicionais, ou seja, a efetividade e o respeito que

    se deve ter deciso da Justia.

    H, assim, uma especializao no que toca ao bem jurdico tutelado.

    Por isso que h condutas descritas nesse captulo que encontram paradigmas em outros

    tipos penais, como acontece no crime do art. 357 explorao de prestgio que encontra

    paradigma no art. 332 trfico de influncia sendo certo que o art. 357 prevalece pela

    especialidade, como tambm o art. 356 que especial ao art. 314.

    ART. 338 REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO

    Re ing ressa r no te r r i t r i o nac iona l o es t range i ro que de le fo i expu l so :

    Pena r ec luso , de 1 (um) a 4 (qua t ro ) anos , sem p re ju zo de nova expu l so aps o cumpr imento da pena

    O sujeito ativo qualificado. Trata-se de crime PRPRIO pois s

    pode ser sujeito ativo o estrangeiro porque o brasileiro no pode ser expulso do

    territrio nacional. Contudo, admite-se a participao.

    Integra o tipo objetivo do crime a expulso do estrangeiro.

    Expulso medida prevista na Lei 6815/80 Estatuto do Estrangeiro e que deve ser

    adotada pelo Ministro da Justia.

    A competncia para ao penal da Justia Federal pois est se

    desrespeitando uma deciso oriunda de uma autoridade federal o Ministro da Justia.

    O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo

    nacional, desde que este tenha cincia de sua prvia expulso. Se o estrangeiro foi

    deportado e volta ao territrio nacional no estar caracterizado o crime, da mesma forma

    que no caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado.

    Extradio a entrega do estrangeiro para o Estado que o requer

    para que o estrangeiro, no pas que o requisitou, cumpra pena ou responda a processo

    criminal.

    Deportao a retirada compulsria do estrangeiro do solo nacional

    porque este se encontra em situao irregular no pas.

    Expulso a retirada compulsria do estrangeiro do pas porque a

    sua permanncia se mostrou inconveniente. A deportao , assim, um minus em relao

  • D I R E I T O P E N A L - P A R T E E S P E C I A L C R I M E S C O N T R A A D M I N I S T R A O D A J U S T I A

    2

    2

    expulso, que um minus em relao extradio, mas s h tipificao do reingresso

    do estrangeiro expulso.

    O estrangeiro expulso poder reingressar no pas desde que obtenha

    uma autorizao estatal para tanto. Nessa hiptese, o crime no estar configurado.

    O conceito de territrio nacional encontra-se no art. 5, caput,

    do CP. Os pargrafos do art. 5 no podem ser enquadrados como territrio nacional para

    efeitos do art. 338, pois trata-se de forma de extenso do conceito de territrio e no

    este propriamente dito.

    O ingresso de estrangeiro em embaixada brasileira no exterior tambm

    no pode configurar o crime do art. 338 porque embaixada no territrio nacional, nem

    tampouco extenso do territrio, da porque no haver o crime.

    Se h uma expulso mas o estrangeiro permanece no territrio

    nacional no estar configurado qualquer ilcito penal, mas sim administrativo, o que

    pode, inclusive, ensejar a priso do estrangeiro desde que decretada por um Juiz e no

    pelo Ministro da Justia conforme prev de forma inconstitucional o art. 69 da Lei 6815.

    ART. 339 DENUNCIAO CALUNIOSA

    Da r causa in s tau rao de inves t igao po l i c i a l , de processo jud i c i a l , i n s tau rao de inves t igao admin i s t ra t i va , i nqu r i t o c i v i l ou ao de imp rob idade admin i s t ra t i va con t ra a lgum, imputando - lhe c r ime de que o sabe i nocen te :

    Pena r ec luso , de 2 (do i s ) a 8 (o i to ) anos , e mu l ta .

    1 A pena aumentada de sex ta pa r te , se o agen te se se rve de anon imato ou de nome supos to .

    2 A pena d im inu da de metade , se a imputao de p r t i ca de con t raveno .

    O crime do art. 339 consiste numa causao de instaurao de

    procedimento oficial de investigao policial, civil ou administrativa ou a ao de

    improbidade, contra uma pessoa que se sabe ser inocente.

    uma dolosa provocao de instaurao de persecutrio criminal,

    administrativo e, tambm, de ao de improbidade administrativa visando a apurar fato

    delituoso praticado por algum com o conhecimento pleno, pelo agente, de que esta pessoa

    inocente.

    O crime do art. 339 nada mais , portanto, do que uma CALNIA

    ESPECIALIZADA, que gera a movimentao desnecessria, despicienda do aparelho de

    represso penal ou do Poder Judicirio no plano civil, bem como do prprio Ministrio

    Pblico, no caso do inqurito civil.

    Como acontece da calnia simples, deve-se, no dolo, exigir o

    conhecimento da inocncia do sujeito que ser investigado por conta da denncia.

  • D I R E I T O P E N A L - P A R T E E S P E C I A L C R I M E S C O N T R A A D M I N I S T R A O D A J U S T I A

    3

    3

    O crime se consuma com a efetiva instaurao do inqurito ou com a

    deflagrao da ao penal ou com o incio de um eventual inqurito administrativo ou

    civil ou com o ajuizamento da ao de improbidade. Ou seja, o crime se consuma com o

    incio dos procedimentos oficiais descritos no tipo penal.

    Se o sujeito denuncia na Delegacia, representa no Ministrio Pblico

    ou ajuza da ao de improbidade, mas o inqurito no instaurado ou a petio inicial

    da ao indeferida, estar configurada a TENTATIVA, pois caracterizado o incio do ato

    executrio, que qualquer ato do agente que d conhecimento autoridade da suposta

    situao criminosa que sabe que no foi praticada pela pessoa a quem o agente imputa o

    crime.

    No se reclama no tipo penal algo alm da instaurao do

    procedimento, isto basta para a consumao do crime do art. 339.

    absolutamente indispensvel, para a caracterizao do tipo penal,

    que o sujeito impute a algum a conduta criminosa, sabendo que a pessoa inocente.

    Se o sujeito apenas narra um acontecimento, no h o crime de

    denunciao caluniosa, pois a calnia exige a imputao de fato preciso, determinado,

    certo. Nessa hiptese, podem se materializar duas situaes: (1) o agente no imputa a

    ningum e narra um acontecimento de forma genrica que acredita tenha acontecido. Nesse

    caso, no h tipicidade na conduta, pois o sujeito estar apenas solicitando, como

    cidado, a apurao de um fato; (2) O sujeito comunica o fato criminoso que sabe que no

    existiu. A hiptese ser do art. 340 comunicao falsa de crime.

    At o advento da Lei 10.028, s existia um caso de denunciao

    caluniosa que no tinha natureza criminal, que era o processo administrativo disciplinar.

    Agora, tambm a ao de improbidade administrativa passou a figurar no tipo penal.

    Verifica-se, assim, que o nome de denunciao criminosa no

    reflete, adequadamente, o que o tipo abrange porque enquanto a calnia consiste na

    representao falsa de crime, a denunciao caluniosa consiste na provocao de

    procedimento e conseqente instaurao persecutrio que nem sempre desandar na imputao

    de um crime, porque nas duas situaes de processo administrativo e ao de improbidade

    no se extrair a prtica de um crime, mas sim de um ilcito administrativo ou civil.

    Assim, enquanto a calnia consiste na imputao dolosa e falsa de

    crime a algum que sabe ser inocente, a denunciao caluniosa nem sempre resultar em uma

    imputao falsa de crime, at porque o bem jurdico tutelado no a honra individual de

    algum, mas sim a administrao da justia. A Justia lato sensu que induzida a

    erro e a trabalho desnecessrio quando ocorre uma situao dessa.

    fundamental para a configurao de crime de denunciao caluniosa

    que no haja uma mera notificao de um ato irregular. O fato irregular deve ser

    imputado a algum, deve estar discriminada a autoria da conduta tida como irregular.

  • D I R E I T O P E N A L - P A R T E E S P E C I A L C R I M E S C O N T R A A D M I N I S T R A O D A J U S T I A

    4

    4

    Quando no h a imputao de fato no existir denunciao

    caluniosa, podendo existir o crime de acusao falsa do art. 340.

    Discute-se se o crime do art. 339 admite o dolo eventual, isto ,

    quando h dvida sobre a autoria ou a culpa do sujeito e mesmo assim o agente pede

    autoridade a instaurao do procedimento investigatrio. Nesse caso, o entendimento

    dominante no sentido de que o crime de denunciao caluniosa reclama apenas o DOLO

    DIRETO, ou seja, o conhecimento idneo da inocncia do sujeito.

    O tipo dispe dar causa instaurao... imputando-lhe crime de que

    o sabe inocente. Deve-se interpretar a esta ltima expresso, em que consiste saber

    ser o sujeito inocente.

    Questo: X sabedor que Y pessoa que se encontra em extrema situao de

    dificuldade financeira, que sequer tem condies de se alimentar, e, por conta

    disso, invade todos os dias invade o supermercado e furta alguns bens para sua

    alimentao, narra tais fatos para a polcia, solicitando que seja instaurado

    o respectivo inqurito policial. O inqurito vem a ser arquiva