7/25/2019 6. Estatuto Da Criana e Do Adolescente

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Esta Lei de proteo integral criana e aoadolescente.

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Considera-se criana a pessoa at doze anosde idade incompletos, e adolescente aquela

entre doze e dezoito anos de idade.

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A criana e o adolescente gozam de todos osdireitos fundamentais inerentes pessoa humana,todas as oportunidades e facilidades, a m de lhes

facultar o desen!ol!imento f"sico, mental, moral,espiritual e social, em condi#es de li$erdade e dedignidade.

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% de!er da fam"lia, da comunidade, da sociedadeem geral e do poder p&$lico assegurar, coma$soluta prioridade, a efeti!ao dos direitos .

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'enhuma criana ou adolescente ser( o$)etode qualquer forma de neglig*ncia,discriminao, e+plorao, !iol*ncia, crueldade

e opresso, punido na forma da lei qualqueratentado, por ao ou omisso, aos seusdireitos fundamentais.

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ireitos e de!eres indi!iduais e coleti!os, e acondio peculiar da criana e do adolescentecomo pessoas em desen!ol!imento.

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o ireito ida e a&de A criana e o adolescente t*m direito a

proteo !ida e sa&de, mediante a

efeti!ao de pol"ticas sociais p&$licas quepermitam o nascimento e o desen!ol!imentosadio , em condi#es dignas de e+ist*ncia.

%

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% assegurado gestante, atra!s do istema/nico de a&de, o atendimento pr eperinatal.

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1 poder p&$lico, as institui#es e osempregadores propiciaro condi#esadequadas ao aleitamento materno, inclusi!e

aos lhos de mes su$metidas a medidapri!ati!a de li$erdade.

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1s hospitais e demais esta$elecimentos de ateno sa&de de gestantes, p&$licos e particulares.

%

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% assegurado atendimento integral sa&deda criana e do adolescente, por intermdiodo istema /nico de a&de.

&

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1s esta$elecimentos de atendimento sa&dede!ero proporcionar condi#es para a perman*nciaem tempo integral de um dos pais ou respons(!el,nos casos de internao de criana ou adolescente.

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1s casos de suspeita ou conrmao demaus-tratos contra criana ou adolescentesero o$rigatoriamente comunicados ao

Conselho 2utelar da respecti!a localidade.

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1 istema /nico de a&de promo!er(programas de assist*ncia mdica eodontol3gica para a pre!eno das

enfermidades que ordinariamente afetam apopulao infantil, e campanhas de educaosanit(ria para pais, educadores e alunos.

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o ireito Li$erdade, ao 4espeito e ignidadeA criana e o adolescente t*m direito

li$erdade, ao respeito e dignidade comopessoas humanas em processo dedesen!ol!imento e como su)eitos de direitosci!is, humanos e sociais.

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1 direito li$erdade

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Crena e cultoreligioso6

7rincar,praticaresportes edi!ertir-se6

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8articipar da!ida familiar ecomunit(ria,

semdiscriminao6

8articipar da!ida pol"tica, naforma da lei6

7uscarrefugio, au+ilioe orientao.

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1 direito ao respeito consiste na in!iola$ilidade daintegridade f"sica, ps"quica e moral da criana e doadolescente, a$rangendo a preser!ao da imagem,

da identidade, da autonomia, dos !alores, idias ecrenas, dos espaos e o$)etos pessoais.

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% de!er de todos !elar pela dignidade dacriana e do adolescente, pondo-os a sal!o de

qualquer tratamento desumano, !iolento,aterrorizante, !e+at3rio ou constrangedor.