REGULAMENTO MUNICIPAL DO MERCADO- .O Mercado destina-se   venda de hortali§as, legumes,...

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    REGULAMENTO

    DO MERCADO MUNICIPAL DE BOTICAS

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    REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE BOTICAS

    NOTA JUSTIFICATIVA

    Encontrando-se j concluda, a renovao do Mercado Municipal desta Vila, que

    permitir melhorar as condies de abastecimento pblico da populao, surge como medida

    indispensvel a fim de que aquele importante empreendimento possa entrar em funcionamento,

    estabelecer as regras dentro das quais a sua actividade se ir movimentar.

    E face s inovaes introduzidas naquele equipamento, no serve, sem a introduo das

    correspondentes alteraes, o regulamento actualmente em vigor, considerando-se mais

    aconselhvel, face ao elevado nmero de modificaes, substitu-lo por uma nova

    regulamentao.

    Nestas condies, foi o presente regulamento submetido, antes da sua aprovao, a

    apreciao pblica, de harmonia e nos termos do artigo 118 do Cdigo do Procedimento

    Administrativo.

    Assim, no uso da competncia conferida pelo artigo 241. da Constituio da Repblica Portuguesa, e ao abrigo do disposto nas alneas a) e e), do n 2, do artigo 53., da Lei n 169/99,

    de 18 de Setembro, na redaco dada pela Lei n 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia

    Municipal aprovou o seguinte Regulamento do Mercado Municipal de Boticas.

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    CAPTULO I

    DA ORGANIZAO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO

    Artigo 1.

    O presente regulamento elaborado ao abrigo do artigo 241., da Constituio da

    Repblica Portuguesa, e alneas a) e e), do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de

    Setembro, na redaco dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alnea e), do artigo 19, e

    artigo 29, ambas da Lei 12/98, de 6 de Agosto.

    Artigo 2.

    O Mercado Municipal de Boticas, aqui designado por Mercado, rege-se pelo disposto

    nos Decretos Leis n. 220/76, de 29 Maro, e n. 340/82, de 25 de Agosto, pelos demais

    diplomas que eventualmente vierem a ser publicados sobre a matria e lhes sejam aplicveis e

    pelo presente regulamento.

    Artigo 3.

    O Mercado destina-se venda de hortalias, legumes, frutas, carnes, peixes, criao,

    flores e em geral, de quaisquer gneros alimentcios.

    nico - Quando o julgar conveniente, a Cmara poder autorizar a venda acidental, temporria

    ou contnua, de quaisquer outros produtos e artigos, ou a prestao de servios.

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    Artigo 4.

    O Mercado ter o horrio de funcionamento determinado pela Cmara, o qual estar

    patente nas suas instalaes em lugar bem visvel.

    Artigo 5.

    No ser permitida a permanncia no Mercado de quaisquer pessoas estranhas aos

    servios Camarrios antes do seu incio de funcionamento e para alm da hora do seu

    encerramento, salvo com autorizao do funcionrio ou agente municipal a em servio e em

    casos devidamente justificveis.

    nico - Aos utilizantes ser concedida a tolerncia de trinta minutos para recolherem e

    acondicionarem as suas mercadorias.

    Artigo 6.

    proibido o estacionamento de quaisquer pessoas ou veculos, bem como o depsito de

    volumes ou artigos nas entradas do Mercado, de forma a entravarem ou dificultarem o livre

    acesso ao mesmo.

    Artigo 7.

    A colocao e ordenao dos gneros ou mercadorias sero reguladas pelo pessoal

    camarrio em servio no Mercado, tendo em vista a especificidade dos lugares, a comodidade

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    do pblico utente, o conveniente e racional aproveitamento da rea de venda e a preservao das

    condies higiosanitrias dos produtos alimentares.

    1. - No transporte, arrumao, exposio e arrecadao dos produtos obrigatrio separar os

    alimentos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo

    possam ser afectados pela proximidade de outros.

    2. - A entrada de gneros ou mercadorias e respectivas embalagens apenas permitida pelas

    portas laterais do mercado, no podendo os veculos demorarem nas zonas de acesso a estas

    mais do que o tempo necessrio para ser efectuada a descarga.

    3. - Nos dias de Feira Municipal, a descarga de veculos s poder efectuar-se at as 9 horas.

    Artigo 8.

    proibida a venda ambulante, ainda que os vendedores estejam munidos de licena, de

    produtos ou artigos iguais ou semelhantes aos que no Mercado se encontram expostos para

    venda, durante as horas do seu funcionamento, num raio de 500 metros a partir do mesmo.

    nico - Da proibio anterior exceptua-se a distribuio domiciliria de po.

    CAPTULO II

    DA AUTORIDADE SANITRIA

    Artigo 9.

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    O Mdico Veterinrio Municipal o funcionrio municipal com competncia de

    Autoridade Sanitria no Mercado Municipal.

    Artigo 10.

    Cabe ao Mdico Veterinrio Municipal zelar pelo rigoroso cumprimento da legislao

    que regulamenta a venda de gneros alimentcios no Mercado, bem como pelas condies higio

    - sanitrias dos locais, pessoal de servio e vendedores.

    CAPTULO III

    DO PESSOAL EM SERVIO NO MERCADO

    Artigo 11.

    Todo o servio interno do Mercado ser orientado e dirigido pelo funcionrio

    hierarquicamente mais responsvel, ali destacado, ou na sua falta, pelo funcionrio que tiver a

    seu cargo as feiras.

    nico - A cobrana das taxas pelo perodo de ocupao inferior a um ms e a fiscalizao

    sero feitas pelo pessoal em servio no Mercado, sob a responsabilidade do funcionrio referido

    no corpo deste artigo.

    Artigo 12.

    Os funcionrios municipais que prestem servio no Mercado so obrigados :

    a) A apresentar-se irrepreensivelmente limpos;

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    b) A cumprir com prontido e rigor, e a fazer cumprir as disposies deste

    regulamento e as ordens e instrues que lhe sejam superiormente dirigidas;

    c) A manter rigorosa ordem e disciplina no interior do Mercado;

    d) A ser correctos com todas as pessoas que frequentam o Mercado, prestando todos

    os esclarecimentos que lhe sejam pedidos;

    e) A zelar pela cobrana das taxas municipais que vierem a ser fixadas e pelos demais

    interesses legtimos do Municpio, procurando com diligncia evitar fraudes;

    f) A fiscalizar quer as infraces a este regulamento, quer os delitos antieconmicos

    que forem praticados no Mercado, levantando os respectivos autos ou elaborando as

    competentes participaes, tanto no caso da fiscalizao indirecta, como no caso de

    queixa ou denncia que lhe for apresentada;

    g) A informar com verdade e celeridade os seus superiores sobre tudo o que interessa

    ao servio.

    Artigo 13.

    proibido aos funcionrios municipais que prestam servio no Mercado:

    a) Valer-se das suas funes para prejudicar seja quem for;

    b) Exercer no Mercado, directa ou indirectamente, qualquer ramo de comrcio ou

    indstria;

    c) Aceitar, por si ou interposta pessoa, ddivas de qualquer espcie;

    d) Prestar no Mercado outros servios que no sejam os inerentes s funes, ou os

    que lhe tenham sido determinados superiormente.

    Artigo 14.

    Cumpre especialmente ao funcionrio hierarquicamente mais responsvel do Mercado:

    a) Proceder abertura e encerramento devendo apresentar-se quinze minutos antes da

    hora de abertura e permanecer depois da hora de encerramento o tempo

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    indispensvel recolha e acondicionamento das mercadorias e limpeza das vrias

    zonas e dependncias;

    b) Dirigir diariamente a limpeza e lavagem do Mercado, devendo merecer-lhe especial

    ateno as zonas destinadas venda de gneros alimentcios;

    c) Velar pela ordem e bom funcionamento do Mercado, com a faculdade de recorrer

    fora pblica quando necessrio;

    d) Ter sua guarda o inventrio de todo o material e utenslios e verific-lo com

    frequncia, para tomar conhecimento da parte das faltas ou avarias ocorridas, e

    requisitar o material e reparaes necessrias ao servio;

    e) Velar cuidadosamente pela boa ordem, higiene e asseio dos locais de venda e pelas

    boas condies dos gneros expostos, chamando a ateno da autoridade sanitria

    para todos os que se tornem suspeitos e suspendendo, entretanto a venda dos

    mesmos;

    f) Fazer inutilizar i