IOMA - 001 001 · em caso de ausência de expediente normal. § 3º Considera-se dia que não haja...

Araçariguama/SP, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2019 - Edição 001

001 - https://www.aracariguama.sp.gov.br/diario-oficial/1/

SUMÁRIO

PODER EXECUTIVO 1 .................................................................................................................................... LEIS 1 ....................................................................................................................................................... LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 ................................................................................................................ DECRETOS 2 ............................................................................................................................................ DIVERSOS 3 ............................................................................................................................................. PORTARIAS 15 ........................................................................................................................................


001 - 1 https://www.aracariguama.sp.gov.br/diario-oficial/1/1

PODER EXECUTIVO

LEIS

LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 04 DE SETEMBRO DE2019.

LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.Autógrafo N.º 1019/2019.Projeto de Lei Complementar N.º 07/2019. “Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente,anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitosmunicipais, de natureza tributária e não tributária, inscritosou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dáoutras providências.” LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA,Prefeita do Município de Araçariguama, localizada no Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que CâmaraMunicipal aprovou e que ela sanciona e promulga a seguinte LeiComplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de jurose multas moratórias que incidiram sobre os débitos municipais denatureza tributária e não tributária, vencidos até o dia 31 dedezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa:I – 100% (cem por cento) de anistia de juros e multas, se o valorprincipal corrigido do crédito tributário for pago à vista, no ato daadesão;II – 75% (setenta e cinco por cento) de anistia de juros e multas, se opagamento do valor principal corrigido do crédito tributário e o valorresidual referente às multas e juros não anistiados forem parceladosem 3 (três) vezes;§ 1º Se houver opção por uma das formas de pagamento parcelado,o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato de suaadesão.§ 2º As demais parcelas vencerão nos meses subsequentes aoacordo de parcelamento e em dia correspondente ao do primeiropagamento, prorrogando o seu vencimento para o próximo dia útil,em caso de ausência de expediente normal.§ 3º Considera-se dia que não haja expediente normal o dia que oexpediente administrativo tenha sido encerrado antes das 17h00§ 4º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).Art. 2º O não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no

vencimento antecipado de todo o acordo, revogando-se de imediatoa anistia concedida com a aplicação integral das multas e jurosinicialmente descontados. § 1º Os valores porventura recebidos, servirão para reduzir o valordo saldo devedor reconstituído.§ 2º Os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na formadessa Lei Complementar, terão requerido a suspensão temporáriaem juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso dedescumprimento do acordo pelo contribuinte. Art. 3º O contribuinte deverá fazer a adesão para concessão daanistia de juros e multas no Departamento de Receitas da PrefeituraMunicipal de Araçariguama, até o dia 20 de Setembro de 2019.Art. 4º O pagamento do débito nas condições previstas nesta LeiComplementar implica confissão irretratável e expressa renúncia aqualquer defesa, recurso ou ação judicial pelo contribuinte.Art. 5º O contribuinte inadimplente que não regularizar seus débitosaté dia 20 de Setembro de 2019, estará sujeito à execução fiscal compenhora de bens nos termos da legislação vigente.Art. 6º Regulamento do Poder Executivo disciplinará a plenaexecução dessa Lei Complementar.Art. 7º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Araçariguama, 04 de Setembro de 2019. LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARALILI AYMARPrefeita de AraçariguamaPublicado e registrado no Gabinete da Prefeita, na datasupra. ISRAEL PEREIRA DA SILVASecretário de Governo

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PPREGÃO PRESENCIAL N.º 33/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMAAVISO DE LICITAÇÃO



PPREGÃO PRESENCIAL N.º 33/2019PROCESSO N.º 63/2019OBJETO: Contratação de área fechada, tipo sítio, chácara ou estancia,com meio ambiente preservado e atuação em contextoecologicamente correto, estrutura para o recebimento de 4.320alunos da Rede Municipal de Ensino, para desenvolvimento de“Projeto Meio Ambiente Saudável”, conforme termo de referênciaAnexo I.Sessão Pública do Pregão Presencial: 25/09/2019 às 9h, na RuaLeopoldo da Silva, 1.000 - Jd. Bela Vista - Araçariguama - SPO edital em seu inteiro teor estará à disposição a partir do dia09/09/2019, das 9h às 16h30 no endereço acima mencionado etambém no site da Prefeitura www.aracariguama.sp.gov.br

PREGÃO PRESENCIAL N.° 32/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMAAviso de licitação Pregão Presencial n.° 32/2019Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de GásLiquefeito de Petróleo (GLP), envasado em botijão com 13 kg (P13) ecilindro de 45 Kg (P45), pelo período de 12 meses.Encerramento dia 24/09/2019, às 09:00hsSessão Pública do Pregão Presencial: 24/09/2019 ás 09:00hs, na RuaLeopoldo da Silva, nº. 1.000 - Jd. Bela Vista - Araçariguama - SP.O edital em seu inteiro teor estará à disposição a partir do dia09/09/2019, das 9:00 às 16:30 horas no endereço acima mencionadoe também no site da Prefeitura www.aracariguama.sp.gov.br.Departamento de Licitações

DECRETOS

DECRETO Nº 2.977 DE 30 DE AGOSTO DE 2019

DECRETO Nº 2.977 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 “Regulamenta a Imprensa Oficial do Município de Araçariguama e dáoutras providências” LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA, Prefeita doMunicípio de Araçariguama, usando de suas atribuições legais, R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituido a Imprensa Oficial do Município deAraçariguama, com a denominação de IOMA, o qual será veiculado,exclusivamente, na forma eletrônica, pela Secretarias Municipais,pelo Departamento de Comunicações junto ao site da PrefeituraMunicipal, redes sociais da Prefeitura de Araçariguama, e mural depublicação de atos oficiais. § 1º O veículo eletrônico mencionado no caput desse artigo seráconsiderado, para todos os efeitos, como órgão oficial parapublicações e divulgação de todos os atos oficiais do PoderExecutivo, bem como de todas as entidades da Administração Diretae Indireta do Município de Araçariguama. § 2º. As edições do IOMA- Imprensa Oficial do Municipio deAraçariguama, serão acessadas pela rede mundial de computadoresno site oficial da Prefeitura Municipal de Araçariguama, endereçohttp: www.aracariguama.sp.gov.br, com acesso a qualquerinteressado de forma gratuita e independente de cadastro prévio. Art. 2º As edições do IOMA – Imprensa Oficial do Munícipio deAraçariguama Eletrônico Municipal devem ser realizados peloDepartamento de Comunicações em arquivo próprio denominando“IOMA – Imprensa Oficial do Munícipio de Araçariguama”, na formada lei. § 1º. Após a disponibilização e publicação dos Atos Oficiais no site daPrefeitura e nas redes sociais, estes não poderão sofrer qualquer tipode modificação ou supressão, devendo as eventuais retificações serfeitas em publicação posterior. § 2º. A Secretaria Municipal de Governo será responsável pelaassinatura digital das edições do IOMA – Imprensa Oficial doMunicípio de Araçariguama. Art. 3º. Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, osprazos de publicação dos atos administrativos ficarãoautomaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte àregularização. § 1º. Na hipótese referida no caput desse artigo, o setor responsáveldeverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade nosítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores,informando também o Departamento de Comunicações, sendo desua inteira responsabilidade; § 2º. Quando necessário em decorrência de urgência ou de

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inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadasno formato impresso em jornais de circulação local ou regional,considerando como data de publicação aquela do local em que foipublicada. Art. 4º. A Imprensa Oficial do Município será editado e publicadopelo Departamento de Comunicações toda sexta-feira, a depender danecessidade de publicação urgente, poderá ser publicada ediçãoextra qualquer dia da semana, sendo as edições numeradas emalgarismo arábicos, com páginas numeradas sequencialmente edevidamente datadas. § 1º. Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, sereditada edição extra do IOMA - Imprensa Oficial do Município deAraçariguama. § 2º. As edições do IOMA – Imprensa Oficial do Município deAraçariguama conterão o mínimo de uma página, sem limites paranúmero final de páginas. Art. 5º. Sem prejuízos das atribuições previstas na legislaçãomunicipal, a coordenação da Impressa Oficial do Município, por meiodas publicações do IOMA - Imprensa Oficial do Município deAraçariguama, será feita pela Secretaria Municipal Interessada, aquem competirá: I – Encaminhar para o e-mail: [email protected] Departamento de Comunicações as publicações oficiais até as16h00 da quarta-feira que antecede a publicação, bem comoacompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessáriospara elaboração do IOMA - Imprensa Oficial do Município deAraçariguamaII – Efetuar a análise de periodicidade e regularidade da veiculaçãoeletrônica, através do site oficial da Prefeitura Municipal; III – Manter atualizado o cadastro dos servidores responsáveis porenviar as remessas a serem publicadas, sendo de responsabilidadede cada Secretaria Municipal o controle de seus atos oficiais; IV – Em caso de urgência, o Secretario Municipal poderá enviar asremessas urgente, para veiculação em edições extras, sendo de suaresponsabilidade o acompanhamento, e publicação de sua remessaou ato oficial; V – Manter atualizado o calendário de feriados municipais; VI – Departamento de Comunicações deverá guardar e conservar

cópias e arquivos no formato “PDF”, das edições do IOMA - ImprensaOficial do Município de Araçariguama; VII – Em caso de feriado e/ou ponto facultativo, as publicações serãorealizadas no primeiro dia útil após o feriado; Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Araçariguama, 30 de agosto de 2019. LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARALILI AYMARPrefeita de AraçariguamaPublicado e registrado no Gabinete da Prefeita, na datasupra. ISRAEL PEREIRA DA SILVASecretário de Governo

DIVERSOS

DEFERIMENTO DE LICENCAS VISA

Agosto 2019 Comunicado da Coordenadora de Vigilância Sanitária

N.º Protocolo: 04085/2018 Data protocolo: 14/12/2018N.º CEVS: 350275401.561.000192-1-6 Data de validade: 01/08/2020Razão Social: WEW Importações e Exportações LtdaCNPJ / CPF: 61.559.589/0002-38Endereço: Rua São Marcos, 1975 – Laranja AzedaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Istvan Wessel CPF: 610.468.768-72Resp. Técnica: Juliana Muniz de Souza Lucena CPF: 331.848.898-40Conselho Regional: CRN Nº Inscr. Conselho Prof.: 27505 UF: SP

A chefia de VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAÇARIGUAMA defere em 01/08/2019 a Licença de Funcionamento doEstabelecimento acima discriminado.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas,respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamentodeste documento. Araçariguama, 01 de Agosto de2019.

Comunicado da Coordenadora de Vigilância Sanitária



N.º Protocolo: 01859/2019 Data protocolo: 20/05/2019N.º CEVS: 350275401.471.000103-1-6 Data de validade: 02/08/2020Razão Social: Jaqueline Maciel do NascimentoCNPJ / CPF: 30.968.497/0001-05Endereço: Alameda Paraiva, 113 - ViçosoMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Jaqueline Maciel do Nascimento CPF: 481.473.028-43



N.º Protocolo: 02001/2019 Data protocolo: 07/06/2019N.º CEVS: 350275401.561.000189-1-0 Data de validade: 02/08/2020Razão Social: Rosana Veridiano dos SantosCNPJ / CPF: 25.092.646/0001-77Endereço: Estrada Senador Ermírio de Moraes, 1511 – Bairro da LagoaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Rosana Veridiano dos Santos CPF: 319.507.518-05



N.º Protocolo: 02554/2019 Data protocolo: 26/07/2019N.º CEVS: 350275401.360.000039-1-3 Data de validade: 02/08/2020Razão Social: Lea Keico Horiy - MECNPJ / CPF: 047.575.539/0001-40Endereço: Rua João Pires dos Santos, 179 – Vila AlumínioMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Léa Keico Horiy CPF: 144.804.988-18Resp. Técnico: Ricardo Aparecido de Sales CPF: 296.459.528-32Conselho Regional: CREA Nº Inscr. Conselho Prof.: 5069010498 UF: SP



N.º Protocolo: 02618/2019 Data protocolo: 30/07/2019N.º CEVS: 350275401.360.000039-1-3 Data de validade: 02/08/2020Razão Social: Lea Keico Horiy - MECNPJ / CPF: 047.575.539/0001-40Endereço: Rua João Pires dos Santos, 179 – Vila AlumínioMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Léa Keico Horiy CPF: 144.804.988-18Resp. Técnico: Ricardo Aparecido de Sales CPF: 296.459.528-32Conselho Regional: CREA Nº Inscr. Conselho Prof.: 5069010498 UF: SP

A chefia de VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAÇARIGUAMA defere em 02/08/2019 a Alteração de Dados Cadastrais - Endereço doEstabelecimento acima discriminado.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas,respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamentodeste documento. Araçariguama, 02 de Agosto de2019.


N.º Protocolo: 02198/2019 Data protocolo: 28/06/2019N.º CEVS: 350275401.471.000105-1-0 Data de validade: 06/08/2020Razão Social: Maria do Socorro Oliveira LimaCNPJ / CPF: 33.872.315/0001-88Endereço: Estrada Senador Ermirio de Moraes, 10 – Bairro da LagoaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Maria do Socorro Oliveira Lima CPF: 317.943.678-61



N.º Protocolo: 02381/2019 Data protocolo: 15/07/2019N.º CEVS: 350275401.561.000289-1-6 Data de validade: 06/08/2020Razão Social: Amara Andrade da Silva Pereira de SousaCNPJ / CPF: 34.072.361/0001-65Endereço: Estrada de Araçariguama, 403 – Bairro da LagoaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Amara Andrade da Silva Pereira de Sousa CPF: 149.874.478-86



N.º Protocolo: 02021/2019 Data protocolo: 07/06/2019N.º CEVS: 350275401.472.000057-1-1 Data de validade: 06/08/2020Razão Social: Horti Fruti Center Araça LtdaCNPJ / CPF: 26.571.981/0001-10Endereço: Rua Coronel Joaquim Augusto, 56 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Juracir de Almeida Pires CPF: 140.711.278-30



N.º Protocolo: 01162/2019 Data protocolo: 26/03/2019N.º CEVS: 350275401.960.000023-1-3 Data de validade: 08/08/2020Razão Social: Maria Aparecida Alves do ValeCNPJ / CPF: 17.060.144/0001-36Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 42 – Jardim BrasilMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Maria Aparecida Alves do Vale CPF: 752.705.015-20





N.º Protocolo: 0531/2019 Data protocolo: 05/02/2019N.º CEVS: 350275401.960.000059-1-6 Data de validade: 08/08/2020Razão Social: Espaço de Beleza ZCNPJ / CPF: 29.980.997/0001-75Endereço: Rua Paraíba, 269 – Jardim BrasilMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Rosiane Gomes Macêdo Batista CPF: 0036.778.117-4



N.º Protocolo: 01570/2019 Data protocolo: 24/04/2019N.º CEVS: 350275401.960.000042-1-9 Data de validade: 13/08/2020Razão Social: Célia Domingues de AndradeCNPJ / CPF: 18.325.875/0001-29Endereço: Praça Albertino de Castro Prestes, 58 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Célia Domingues de Andrade CPF: 033.023.958-92



N.º Protocolo: 02226/2019 Data protocolo: 28/06/2019N.º CEVS: 350275401.561.000288-1-9 Data de validade: 13/08/2020Razão Social: Marcos Aurélio de FreitasCNPJ / CPF: 33.916.787/0001-95Endereço: Rua Príncipe Regente, 32 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Marcos Aurélio de Freitas CPF: 141.606.428-10



N.º Protocolo: 01723/2019 Data protocolo: 06/05/2019N.º CEVS: 350275401.471.000102-1-9 Data de validade: 13/08/2020Razão Social: Claudia Castro AndradeCNPJ / CPF: 18.951.080/0001-26Endereço: Rua Coronel Joaquim Augusto, 138 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Claudia Castro Andrade CPF: 049.604.968-27



N.º Protocolo: 01296/2019 Data protocolo: 02/04/2019N.º CEVS: 350275401.561.000281-1-8 Data de validade: 13/08/2020Razão Social: Luciana de Oliveira dos SantosCNPJ / CPF: 33.201.602/0001-66Endereço: Rua do Imperador, 15 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Luciana de Oliveira dos Santos CPF: 053.881.185-41



N.º Protocolo: 02190/2019 Data protocolo: 28/06/2019N.º CEVS: 350275401.471.000015-1-1 Data de validade: 15/08/2020Razão Social: Moura e Moura Minimercado LTDA MECNPJ / CPF: 65.401.051/0001-70Endereço: Rua Coronel Joaquim Augusto, 348 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: José Carlos de Moura CPF: 144.525.378-04



N.º Protocolo: 02020/2019 Data protocolo: 07/06/2019N.º CEVS: 350275401.561.000157-1-7 Data de validade: 15/08/2020Razão Social: Restaurante Sentido do Gosto Eireli - MECNPJ / CPF: 20.945.138/0001-70Endereço: Rodovia Castelo Branco, S/N KM 52 - RondaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Bruno Rodrigues da Costa CPF: 364.321.288-70



N.º Protocolo: 03308/2018 Data protocolo: 24/09/2018N.º CEVS: 350275401.562.000084-1-9 Data de validade: 14/08/2020Razão Social: Patrick Lobo de LimaCNPJ / CPF: 31.325.791/0001-53Endereço: Rua Imperatriz Leopoldina, 242 – Vila RealMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Patrick Lobo de Lima CPF: 375.634.348-01





N.º Protocolo: 03680/2018 Data protocolo: 06/11/2018N.º CEVS: 350275401.863.000043-1-6 Data de validade: 14/08/2020Razão Social: Araça Odonto LTDACNPJ / CPF: 09.402.642/0001-91Endereço: Rua Paraná, 149 – Jardim BrasilMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal e Técnico: Rodrigo Sales Bueno CPF: 205.513.018-80Conselho Regional: CRO Nº Inscr. Conselho Prof.: 62632 UF: SPResp. Técnica Substituta: Raquel Mori Gonçalves CPF: 255.366.578-44Conselho Regional: CRO Nº Inscr. Conselho Prof.: 65586 UF: SPResp. Técnica Substituta: Letícia de Andrade Bonifácio Vilhena CPF: 417.937.838-88Conselho Regional: CRO Nº Inscr. Conselho Prof.: 111317 UF: SP



N.º Protocolo: 01362/2019 Data protocolo: 09/04/2019N.º CEVS: 350275401.960.000070-1-3 Data de validade: 16/08/2020Razão Social: Eliane Aparecida da SilvaCNPJ / CPF: 32.024.493/0001-96Endereço: Rua Coronel Joaquim Augusto, 25 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Eliane Aparecida da Silva CPF: 275.610.568-69



N.º Protocolo: 02004/2019 Data protocolo: 07/06/2019N.º CEVS: 350275401.863.000010-1-5 Data de validade: 16/08/2020Razão Social: Gerdau Aços Longos GSPCNPJ / CPF: 07.358.761/0041-56Endereço: Rodovia Presidente Castelo Branco, S/N KM 52 - RondaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Alexandre Ernesto Eder CPF: 881.346.280-87Resp. Técnico: Edson de Assunção Novaes CPF: 887.389.067-91Conselho Regional: CRM Nº Inscr. Conselho Prof.: 53624 UF: SP

A chefia de VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAÇARIGUAMA defere em 16/08/2019 a Alteração de Dados Cadastrais –Responsabilidade Legal do Estabelecimento acima discriminado.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas,respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamentodeste documento. Araçariguama, 16 de Agosto de2019.


N.º Protocolo: 01410/2019 Data protocolo: 09/04/2019N.º CEVS: 350275401.863.000010-1-5 Data de validade: 16/08/2020Razão Social: Gerdau Aços Longos GSPCNPJ / CPF: 07.358.761/0041-56Endereço: Rodovia Presidente Castelo Branco, S/N KM 52 - RondaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Alexandre Ernesto Eder CPF: 881.346.280-87Resp. Técnico: Edson de Assunção Novaes CPF: 887.389.067-91Conselho Regional: CRM Nº Inscr. Conselho Prof.: 53624 UF: SP



N.º Protocolo: 01460/2019 Data protocolo: 09/04/2019N.º CEVS: 350275401.561.000247-1-6 Data de validade: 21/08/2020Razão Social: Ozeias Paulo RodriguesCNPJ / CPF: 179.947.778-99Endereço: Alameda Paraiva, 119 - ViçosoMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Ozeias Paulo Rodrigues CPF: 179.947.778-99



N.º Protocolo: 01347/2019 Data protocolo: 11/04/2019N.º CEVS: 350275401.464.000004-1-8 Data de validade: 22/08/2020Razão Social: SUPERPRO BETTANIN S.A.CNPJ / CPF: 11.071.732/0003-50Endereço: Rodovia Castelo Branco KM 46 – Bloco 200 Box 21 a 23 – Lot. VoturunaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Dante Alberto Bettanin CPF: 237.961.200-59Resp. Técnico: Darlan de Mello CPF: 670.144.610-87Conselho Regional: CRQ Nº Inscr. Conselho Prof.: 05201218 UF: SP



N.º Protocolo: 01348/2019 Data protocolo: 11/04/2019N.º CEVS: 350275401.464.000005-1-5 Data de validade: 22/08/2020Razão Social: BETTANIN S.A.CNPJ / CPF: 89.724.447/0016-01Endereço: Rodovia Castelo Branco KM 46 – Bloco 200 Box 8 a 20 – Lot. VoturunaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Sergio Marques Dias CPF: 157.666.830-49Resp. Técnico: Darlan de Mello CPF: 670.144.610-87Conselho Regional: CRQ Nº Inscr. Conselho Prof.: 05201218 UF: SP



N.º Protocolo: 02765/2019 Data protocolo: 19/08/2019N.º CEVS: 350275401.562.000052-1-5 Data de validade: 24/09/2019Razão Social: Beneficiadora Boa Vista LTDACNPJ / CPF: 49.558.893/0001-84Endereço: Rua Giuseppe Marchiori, 111 - RondaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Marina Kayano Nishiyama CPF: 074.260.268-09

A chefia de VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAÇARIGUAMA defere em 23/08/2019 a Alteração de Dados Cadastrais – Baixa de RTdo Estabelecimento acima discriminado.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas,respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamentodeste documento. Araçariguama, 23 de Agosto de2019.




N.º Protocolo: 02764/2019 Data protocolo: 19/08/2019N.º CEVS: 350275401.562.000052-1-5 Data de validade: 24/09/2019Razão Social: Beneficiadora Boa Vista LTDACNPJ / CPF: 49.558.893/0001-84Endereço: Rua Giuseppe Marchiori, 111 - RondaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Marina Kayano Nishiyama CPF: 074.260.268-09

A chefia de VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARAÇARIGUAMA defere em 23/08/2019 a Alteração de Dados Cadastrais – Assunção deRT do Estabelecimento acima discriminado.O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas,respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências, ficando, inclusive, sujeito(s) ao cancelamentodeste documento. Araçariguama, 23 de Agosto de2019.


N.º Protocolo: 02593/2019 Data protocolo: 02/08/2019N.º CEVS: 350275401.561.000234-1-8 Data de validade: 23/08/2020Razão Social: C. G. Alonso Cavinato - PizzariaCNPJ / CPF: 23.798.205/0001-60Endereço: Rua Santa Cruz, 85 - CentroMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Cristina Garcia Alonso Cavinato CPF: 320.426.878-04



N.º Protocolo: 02112/2019 Data protocolo: 24/06/2019N.º CEVS: 350275401.521.000027-1-2 Data de validade: 26/08/2020Razão Social: Motus Serviços LTDACNPJ / CPF: 14.479.929/0003-11Endereço: Rodovia Castelo Branco, 3100 – Bloco 100 ALt. KM 46 - Lot. VoturunaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Sebastião Carlos Leite Filho CPF: 282.011.756-20Resp. Técnico: Liliane Ribeiro Santos CPF: 329.488.058-80Conselho Regional: CRF Nº Inscr. Conselho Prof.: 82267 UF: SP



N.º Protocolo: 02358/2019 Data protocolo: 16/07/2019N.º CEVS: 350275401.561.000290-1-7 Data de validade: 27/08/2020Razão Social: Megalodon Pesqueiro e Restaurante LTDACNPJ / CPF: 33.862.506/0001-69Endereço: Estrada do Imperador, 287 – Bom JardimMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Valter Aurélio Carvalho Guedes CPF: 122.491.938-60



N.º Protocolo: 02805/2019 Data protocolo: 26/08/2019N.º CEVS: 350275401.360.000040-1-4 Data de validade: 30/08/2020Razão Social: Actega do Brasil Tintas e Vernizes LtdaCNPJ / CPF: 03.687.143/0001-01Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha, 800 - RondaMunicípio: Araçariguama CEP: 18147-000 UF: SPResp. Legal: Andrei Sotkeviciene CPF: 342.538.378-75Resp. Técnico: André Henrique Moura Rocci CPF: 278.320.138-00Conselho Regional: CREA Nº Inscr. Conselho Prof.: 5061580014 UF: SPResp. Técnico Substituto: Sergio Yoshio Cequiguti CPF: 052.487.868-43Conselho Regional: CREA Nº Inscr. Conselho Prof.: 506028092 UF: SP


EDITAL CMDCA Nº01/2019

EDITAL CMDCA Nº01/2019 Edital de chamada pública FUMCAD 2020: Apresentação eSeleção de projetos relativos á promoção, proteção e defesados direitos de crianças e adolescente, que poderão serfinanciados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança eAdolescente. O Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente-CMDCA, do Município de Araçariguama/SP, torna público presenteedital que estabelece normas para a inscrição e seleção de projetos aserem executados no exercício 2019, que tenham por objetivo apromoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes,conforme aprovado em reunião extraordinária 04 de setembro de2019.A proteção integral deve se concretizar através de uma articuladarede de serviços de atendimento, capaz de assegurar os direitos egarantias de crianças e adolescentes.Para tanto, nos art.90, paragrafo único, e art.91 do Estatuto daCriança e do Adolescente – LEI nº 8.069/90, que estabelecem,respectivamente, que as organizações devem inscrever seusprogramas de proteção e socioeducativo destinados as crianças eadolescentes, junto Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente (CMDCA), e que devem, como condição para o seufuncionamento, ser registradas no CMDCA, inscrever programas, comespecificação de regimes de atendimento, mantendo registro dasinscrições e suas alterações.CONSIDERANDO a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014modificada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015 queestabelece o regime jurídico das parcerias entre a administraçãopública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútuacooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e



recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetospreviamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos emtermos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos decooperação; define diretrizes para a política de fomento,http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2014/lei/L13019compilado.htm; I – OBJETIVOS Estabelecer procedimentos com vistas ao registro de organizaçõesgovernamentais e da sociedade civil, inscrição de projetos voltados ápromoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente eseleção destes, aptos para celebração de convênios entre asorganizações governamentais e da sociedade civil, por meio deTermo de Fomento ou Termo de Colaboração com o Município deAraçariguama, Estado de São Paulo Objetivando o desenvolvimentode ações no exercício de 2019. II - CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO As organizações que tenham por missão o desenvolvimento de açõesvoltadas especificamente para a garantia dos direitos de criança eadolescentes devem ser registradas junto ao CMDCA, conformeResolução CMDCA 001/2008. Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizaçõesgovernamentais e da Sociedade Civil, a comissão de análiseobservará os seguintes critérios:a) A consonância da proposta com o Plano Nacional de Promoção,Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes àConvivência Familiar e Comunitária;b) A consonância da proposta com as Resoluções doCMDCA/Araçariguama;c) A consonância com a legislação e normativas vigentesrelacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto daCriança e do Adolescente e aos Planos que garantam os Direitos daCriança e do Adolescente;d) Capacidade técnica e administrativa da organizaçãogovernamental e da sociedade civil para executar o projeto;e) Quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta,observando-se a função do mesmo no projeto;f) Compatibilidade entre a proposta apresentada, a natureza e ospadrões específicos que compõem o tipo do projeto a ser objeto dotermo de fomento ou termo de colaboração;g) Demais requisitos constantes:II.1 As organizações da sociedade civil proponentes devem estarestabelecidas no município de Araçariguama e não possuir quaisquer

impedimentos legais para estabelecer vínculos com a AdministraçãoPública;II.2 Serão desconsiderados projetos com o mesmo objeto, quepossuam o mesmo público/beneficiários e local de atuação/serviço ourealizados por organização da sociedade civil que já possuafinanciamento em andamento pela Administração Pública;II.3 Os projetos apresentados devem ser inovadores e/oucomplementares à política pública existente no município.II.4 O grau de adequação dos projetos a uma das diretrizes descritosneste Edital.II.5 Apresentar os Anexos (I,II e III) deste Edital. III - INSCRIÇÃO DOS PROJETOSOs projetos e toda documentação deverão ser entregues em duasvias protocoladas na secretaria executiva do CMDCA-Rua Santa Cruznº 315-Centro de Araçariguama, até a data de 06 de setembro de2019 no horário das 08h00 às 17h00.III.1 Documentos exigidos para inscrição dos projetos

Requerimento de inscrição do projeto firmado pelorepresentante legal da entidade conforme modelo fornecido.(anexo I)Projeto social a ser executado (anexo II),firmado pelorepresentante legal da entidade e pelo assistente social daentidade;CND ;CRF do FGTS;Certidão de inscrição no CMDCA;Indicação do técnico responsável,de acordo com asexigências legais.Declaração cumprimento das obrigações tributarias e quetodas as atividades da entidade são totalmentegratuitas(anexo III) .

IV- DIRETRIZESOs projetos submetidos à presente seleção deverão indicar, dentreas diretrizes abaixo discriminadas, aquele que é seu objeto deatuação: IV.1 Diretriz: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAla).Projetos inovadores e/ou complementares que visem aodesenvolvimento de ações que fortaleçam os serviços deacolhimento institucional de forma a fomentar metodologias de boaspráticas para:a1. Projetos que visem à promoção da autonomia dos adolescentes e

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011%202014/2014/lei/L13019compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011%202014/2014/lei/L13019compilado.htm



sua preparação para o desligamento do serviço de acolhimento e suareinserção à convivência familiar e comunitária;a2. Projetos que viabilizem auxílio, apoio e orientação às famílias decrianças e adolescentes em acolhimento institucional, que estimuleme provoquem ações para o desacolhimento na garantia ao direito deconvivência familiar e comunitária;a3. Projetos com ações que priorizem o caráter intersetorial nostermos do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em MeioAberto e que fomentem a articulação dos serviços intersetoriais comos sujeitos do sistema de garantia de direitos, para atuação junto àfamília natural ou ampliada, bem como junto às crianças eadolescentes atendidos nos serviços de acolhimento.a4. Projetos que foquem no protagonismo do público atendido(crianças, adolescentes e familiares), comprovando-se a participaçãodeste público no seu monitoramento, execução e avaliação. IV.2 Diretriz: ENFRENTAMENTO AO USO E/ OU ABUSO DEDROGASa. Projetos que visem à prevenção ao uso e redução de danosreferente ao abuso de álcool e outras drogas, especialmente, nasregiões da cidade que sejam carentes de equipamentos, emconsonância com as diretrizes do Plano Intersetorial sobre crack,álcool e outras drogas e da Política Municipal de Saúde Mental.b. Projetos voltados à garantia da intersetorialidade, reconhecendo aincompletude institucional das organizações governamentais e dasociedade civil.c - Projetos que considerem a situação do adolescente emcumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e emprivação de liberdade, para queos mesmos possam ser tratados dentro da política de redução dedanos e terem minimizados os efeitos causados pela crise deabstinência.d – Projetos visem ao fortalecimento de vínculos familiares paracrianças e adolescentes usuárias de álcool e outras drogas.e – Projetos que estimulem o protagonismo social entre crianças eadolescentes em suas comunidades baseadas na perspectivapreventiva do uso de drogas. IV.3 Diretriz: Enfrentamento à Exploração do Trabalho Infantile Proteção ao Jovem Aprendiza. Projetos que identifiquem e promovam a inclusão das crianças eadolescentes, vítimas do trabalho infantil em atividades culturais,esportivas, recreativas e de lazer e que trabalhem a inserção de suasfamílias nas políticassociais do Município de São Paulo.b. Projetos que promovam a qualificação profissional do adolescente,

apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda e quepermitam a formação técnica profissional e metodológica deadolescentes entre 14 e 17 anos e 11 meses e 29 dias, dentro dosprincípios da proteção integral do adolescente, garantidos pelalegislação brasileira.c. Projetos que desenvolvam atividades de fortalecimento do vínculo,orientação e acompanhamento sócio familiar das crianças eadolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de suaerradicação.d Projetos que busquem aperfeiçoar e implementar mecanismos demonitoramento e controle social e fiscalização do trabalho infantil e do trabalhoproibido de adolescentes e jovens, segundo a lista TIP (Piores Formasde Trabalho Infantil). IV.4 Diretriz: CULTURA DE PAZ E METODOLOGIAS DERESOLUÇÃO DE CONFLITOSa. Projetos que visem à proteção e à garantia do direito da criança eadolescente que se encontre em situação de violência física oupsicológica, doméstica, sexual, institucional e outras.b. Projetos para a prevenção da violência doméstica por meio deintervenção no grupo familiar, com o fortalecimento dos vínculosafetivos familiares.c. Projetos que viabilizem a formação na metodologia da JustiçaRestaurativa para diferentes segmentos institucionais e derepresentantes das comunidades, possibilitando a constituição decírculos restaurativos no âmbito das redes de proteção social dosterritórios. Nos projetos para implementação da metodologia, osmesmos deverão prever o monitoramento e sistematização deresultados.d. Projetos que viabilizem a formação e implementação demetodologias para mediação de conflitos considerando oatendimento de crianças e adolescentes e suas famílias.Os projetos da Diretriz V poderão estar voltados para: A. Prevenção primária:a.1 Projetos que promovam a cultura de paz junto a crianças,adolescentes e suas famílias.a.2. Projetos que visem formar e informar servidores, funcionáriosdas entidades e todos que atuem no atendimento de crianças eadolescentes sobre o reconhecimento de violações de direitos bemcomo medidas de prevenção e, caso necessário, encaminhamentopara a rede de proteção.a.3 Projetos que atuem na prevenção da violência doméstica pormeio de ações junto às famílias, educadores e demais sujeitos dosistema de garantia de direitos.



B. Prevenção secundária: Projetos que identifiquem precocementecrianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social e/ouque já estejam sob maus-tratos, acionando a rede de proteção doterritório, para que aconteça a atenção integral em consonância com os fluxos já estabelecidos pelas políticas públicas,propondo formas para evitar que atos de violência aconteçam ou se repitam. IV.5 Diretriz: GARANTIA DE DIREITOSa. Promoção, Defesa e Controleb. Projetos que promovam a inclusão das crianças e adolescentes ematividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer;c. Projetos destinados a crianças e adolescentes em situação deextrema vulnerabilidade, como na rua, em situação de rua e emmoradia subnormais;d. Projetos destinados às crianças e adolescentes em situação demendicância e suas respectivas famílias;e. Projetos de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploraçãosexual por intermédio de metodologias inovadoras e/ oucomplementares com estratégiasespecíficas para crianças e adolescentes, familiares e profissionais.f. Projetos inovadores e/ou complementares, que visem à inclusão decrianças e adolescentes com deficiência;g. Projetos de comunicação que ofereçam formações dedesenvolvimento de plataformas colaborativas para adolescentes,visando a democratização das mídias e novas tecnologias, bem comovídeo, rádio comunitária, comunicação comunitária e ampliação egarantia do direito à cidade;h. Projetos voltados ao acompanhamento de crianças e adolescentescom transtornos/sofrimento mentais e/ou com deficiências e/ou comdoenças crônicas e graves;i. Projetos pedagógicos para promoção dos direitos sexuais ereprodutivos que trabalhem na perspectiva de gênero, diversidadesexual e de gênero;j. Projetos que trabalhem a inclusão de crianças e adolescentesimigrantes e/ou refugiados, indígenas, quilombolas eafrodescendentes considerando a sua diversidade cultural e étnico-racial;k. Projetos que trabalhem com o planejamento reprodutivo, aprevenção e o acompanhamento da gravidez na adolescência; l. Projetos que trabalhem a prevenção e o acompanhamento decrianças e adolescentes com doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS;

m. Projetos que trabalhem a equidade de gênero e o respeito àdiversidade sexual e de gênero.n. Projetos que atendam a necessidade de alimentação saudável,incentivo ao aleitamento materno, a prevenção do sobrepeso e daobesidade infantil, que vise à redução da desnutrição crônica eaguda, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.o. Projetos que desenvolvam ações junto a rede de atendimento acrianças e adolescentes, o tema de educação ambiental esustentabilidade e do consumo responsável e consciente de forma aalertar para a questão do consumismo na infância e na adolescência.p. Projetos de formação de agentes do sistema de garantia dedireitos visando a promoção e a garantia dos direitos da criança eadolescente;q. Projetos que possibilitem o fortalecimento da articulação da redede proteção nos territórios, bem como de escuta qualificada,encaminhamento, orientação e informação de crianças eadolescentes atendidos na rede.r. Projetos que possibilitem o diagnóstico de casos suspeitos ouconfirmados de violações de direitos humanos e de abuso eexploração sexual;s. Projetos formativos e informativos dirigidos a população, asempresas e espaços que realizem atividades infanto-juvenisabordando a importância da prevenção de acidentes para umainfância saudável.t. Projetos que atendam crianças e adolescentes de pais e/ou mãesem situação de privação de liberdade. IV.6 Diretriz: PRIMEIRA INFÂNCIA

Projetos que visem o desenvolvimento físico, motor,a.cognitivo, psicológico e social de crianças de 0 a 6 anos;Projetos complementares e/ou inovadores na área deeducação infantil de 0 a 6 anos para promoção dodesenvolvimento integral da primeira infância;

Projetos com índole de reduzir as desigualdades no acessoa.aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança naprimeira infância de 0a 6 anos, com promoção da justiçasocial, da equidade e da inclusão sem discriminação;

Projetos que promovam, de maneira integrada e articulada, aa.saúde da criança, educação infantil, assistência social, odireito de brincar, o direito à diversidade e o combate à



violência de crianças de 0 a 6 anos;Projetos voltados à promoção e ao atendimento às criançasde 0 a 6 anos de idade com deficiência;Projetos que desenvolvam atividades de convivência efortalecimento de vínculos familiares e comunitários dirigidosa crianças de 4 a 6 anos de idade e suas famílias, incluindo aimportância do brincar nessa estratégia, na perspectiva deprevenir situações de exclusão social e de risco.

V- DO FINANCIAMENTO

Os recursos oriundos do FUMCAD, com sua destinação jáa.indicada deverão ser repassados ás organizações ou deacordo com as recomendações do destinador;Os recursos repassados as organizações devera ser utilizadoconforme a Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 modificadapela Lei 13.204 de 14 de Dezembro de 2015 poderá custearRecursos Humanos (funcionários), contratação de“oficineiros” /prestadores de serviços” para manutenção doprojeto/serviços, desde que apresentado no plano detrabalho, e quanto as contas de consumo: água, luz, gás,internet e telefone, além de constar no plano de trabalhopoderá custear até 15% do valor do repasse.

VI - SELEÇÃO DE PROJETOS

Serão selecionadas as organizações que cumprirem osa.requisitos previstos neste edital e que tiverem seus projetosaprovados.Os projetos serão avaliados pela Comissão de Análise deprojetos. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão deAnálise poderá solicitar o assessoramento técnico deespecialistas de Secretarias afins.

VII - COMISSÃO DE ANÁLISE

A comissão poderá visitar ás organizações para avaliar aa.compatibilidade de sua infraestrutura com as metaspropostas.A comissão de análise apresentará seus pareceres paradeliberação em reunião ordinária ou extraordinária doCMDCA /Araçariguama a definir.Os trabalhos da Comissão de Análise se encerram apósaprovação e publicação dos projetos aprovados, reunir-se-ãoCMDCA para homologação do resultado apresentado pela

comissão.

VIII - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃOSerão considerados os seguintes critérios:

Projetos que apresentem ações multisetoriais (a partir de 2a.setores, tais como: saúde, educação, esporte, lazer, cultura)Projetos que atende maior número de beneficiários diretos.Projetos que atendem em localidade de maiorvulnerabilidade.

IX - RESULTADO A homologação de que trata o item V será consubstanciadasem resoluções que serão divulgadas e/ ou publicadas. X - DISPOSIÇOES FINAIS

A Inscrição da organização implicará no conhecimento ea.cumprimento das instruções deste Edital e da legislaçãoaplicável ,bem como na aceitação de todas as exigênciasneles contidas.A publicação dos atos será feita pela impressa local napagina da internet oficial da prefeitura do Município deAraçariguamaOs casos omissos não tratados nessa deliberação serãoobjeto de apreciação pelo colegiado do CMDCA

Araçariguama, 04 de setembro de 2019. Pr.Tercio Sá FreirePresidente do CMDCA Anexo I – Requerimento



A (nome da entidade), comendereço na ,devidamente cadastrada no CNPJ sob nº , vem por seurepresentante legal ao final assinado, requerer a inscrição doprojeto para análise e aprovação de repasses financeiros do FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FUMCAD, no exercício de 2020 para o serviço . Araçariguama, de de 2019. Representante legal : Nome: RG: Anexo II – Projeto Título do Projeto - Ano1- Identificação:

- Dados da Executora1.

Razão Social:

CNPJ:

Data de fundação:

Endereço

Rua:

Bairro: Complemento:

Cidade: CEP.:

Telefone/FAX:

Site:

E-mail:

Registros deUtilidade Pública

MUNICIPAIS(Cidades,registros)

ESTADUAL

FEDERAL

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO:

IMÓVEL SEDE: ( ) PRÓPRIO ( ) ALUGADO ( ) CEDIDO ( ) OUTROS

VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DAENTIDADE

Modelo: Placa:

Modelo: Placa:

Modelo: Placa:

- Identificação do Responsável Legal1.

NOME:

DATA NASCIMENTO:

RG: DATA EXPEDIÇÃO: ORGÃO EXPEDIDOR:

CPF: ESCOLARIDADE:

ENDEREÇO:

CIDADE: CEP.:

TELEFONE (DDD): FAX (DDD):

EMAIL:

PERÍODO MANDATO:

- Identificação do Responsável Técnico do Projeto1.

NOME:

DATA NASCIMENTO:

RG: DATA EXPEDIÇÃO: ORGÃO EXPEDIDOR:

CPF: ESCOLARIDADE:

ENDEREÇO:

CIDADE: CEP.:

TELEFONE (DDD): FAX (DDD):

EMAIL:

PERÍODO MANDATO:

- Finalidade e Missão da Entidade1.

(Indicar os artigos no estatuto e transcrever a finalidade e missão daentidade) 2- Caracterização Sócio - Econômica dos atendidos.

- Localização do Projeto1.

(Indicar o endereço onde o projeto será executado)

- Caracterização socioeconômica dos atendidos.1.- Caracterização dos beneficiários por segmento

(Identificar os seguimentos que o projeto atende de acordo comTipificação)



3- Descrição do Projeto

Título do Projeto1.

(Informar o título/nome do projeto)

- Período de Execução1.

(Informar o mês/ano inicial e mês/ano final para execução do projeto)

- Justificativa1.

(Informar os motivos sociais que justificam a execução do projeto) 4- Objeto a ser executadoObjetivo Geral(Informar de forma resumida o principal objetivo do projeto)Objetivos Específicos(Especificar de forma detalhada os objetivos) 5- Público Alvo(Especificar de forma clara e restrita o público alvo a ser atendidopelo projeto, de acordo com a tipificação) 6- Meta e Capacidade de Atendimento(Especificar a meta e capacidade total de atendimento da entidadepara os seguimentos previstos no projeto) 7- Critérios e Elegibilidade(Procedimentos que serão empregados para alcance, inclusão ouseleção do público alvo) 8- Execução do ProjetoDescreva as estratégias operacionais, metodologias ou conceitos queorientarão as ações de atendimento de crianças e adolescentes. 9- Grade de AtividadesFuncionamento/Serviços

- Grade de Atividades Internas1.

Atividades Segunda Terça Quarta Quinta Sexta

xx àsxx hs. xx àsxx hs. xx àsxx hs. xx àsxx hs. xx àsxx hs.

xx àsxx hs. xx àsxx hs. xx àsxx hs. xx àsxx hs. xx àsxx hs.

Atividades Sábado Domingo

xx àsxx hs. xx àsxx hs.

xx àsxx hs. xx àsxx hs.

- Grade de Atividades Externas1.

Grade de atividades mensais: Atividades 1ª semana 2ª semana 3ª semana 4ª semana Responsável

Grade de atividades externas mensais: Atividades 1ª semana 2ª semana 3ª semana 4ª semana Responsável

- Cronograma de Execução das Atividades:1.

Descrição daatividade

Mês01

Mês02

Mês03

Mês04

Mês04

Mês05

Mês06

Mês07

Mês08

Mês09

Mês10

Mês11

Mês12

10- Recurso

- Recursos Físicos e Materiais1.

Descrição do Espaço Físico e da Infra Estrutura disponível Material



Permanente. Material de Consumo.

Nome Grau deinstrução FormaçãoVínculoEmpregatício Função Ocupada

Carga HoráriaSemanal

- Recursos Humanos Equipe Técnica Equipe Administrativa e de Apoio Nome Grau deinstrução Formação

VínculoEmpregatício Função Ocupada


Diretores Estagiários e Voluntários Nome Grau deinstrução Formação

VínculoEmpregatício Função Ocupada


11- Origem dos Recursos FinanceirosRecursos Públicos Fundos Estadual Federal Total

Municipais

Valor Total

Financiamento: Fontes deFinanciamento

FundoMunicipal Estadual Federal Total

Alimentação

RecursosHumanos

Serviços deTerceiros

MaterialPedagógico

Material deConsumo

Valor Total

Recursos Privados:

Empresas Organizações semfins lucrativos Pessoas Físicas Próprios Total

Valor Total

12- Cronograma de Desembolso Financeiro

Fundo Mês01Mês02

Mês03

Mês04

Mês04

Mês05

Mês06

Mês07

Mês08

Mês09

Mês10

Mês11

Mês12

– Contrapartida/Sustentabilidade1.

(relacionar recursos disponibilizados) 14- Monitoramento e Avaliação(Considerando os objetivos e plano de trabalho)



15– Resultados esperados(Indicar as transformações que a execução do projeto deverá gerarpara o público alvo) 16- Declaração de Gratuidade.(Declaramos, sob as penas da lei, que as atividades serãoexecutadas gratuitamente conforme exigência da Resolução doCNAS nº 16/2010 17- Identificação e Assinatura dos Responsáveis. Araçariguama, de de 2019. Assinatura e Carimbo do Técnico Responsável

(Timbre da Entidade) Anexo III Declaração Declaro, sob as penas da lei, para fins de celebração de convênio noatendimento dos direitos da criança e do adolescente do Municípiode Araçariguama, que a entidade , CNPJ , está quite com todas asobrigações tributárias do Município, Estado e União e executam todasatividades gratuitamente conforme exigência da Resolução nº16/2010 e demais instrumentos legais. Araçariguama, de de 2019.

Representante legalnome: RG:

PORTARIAS

PORTARIA N.º 824/2019

PORTARIA N.º 824/2019 LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA Prefeita doMunicípio de Araçariguama, usando de suas atribuições legais,resolve: CONCEDER Art. 1º. Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo deContribuição da servidora pública JEANE BARBOSA MARTINS DEOLIVEIRA, filha de Margarida de Paula Barbosa, nascida em27/06/1966, portadora do RG nº 17.395.620-8 e CPF: 062.751.488-02PIS/PASEP: 1.085.991.621-6, matrícula nº 572, na função deProfessora de Ensino Fundamental, no valor inicial de R$ 5.244,64(cinco mil e duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatrocentavos) mensais, com data inicial a partir da expedição da PortariaMunicipal. Com base legal nos arts. 6º e 7º da E.C. nº 41, de31/12/2003. Com direito a integralidade. O Benefício daaposentadoria será reajustado conforme índice e data em que se dero reajuste dos servidores públicos municipais dado pelo Chefe doExecutivo, tendo em vista o direito a Paridade. Art. 2º. Esta Portaria entra em na data de sua publicação. Araçariguama, 04 de Setembro de 2019.

LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARALILI AYMARPrefeita de Araçariguama



Publicado e registrado no Gabinete da Prefeita, na data supra.

ISRAEL PEREIRA DA SILVASecretário de Governo


001 - 17

CNPJ: 58.993.577/0001-21

Endereço: Leopoldo da Silva, 1000 - Jardim Bela Vista

Telefone: +55 11 4136-4900

E-mail: [email protected]

Portal: aracariguama.sp.gov.br

Publicação de acordo com dispositivos do Decreto Municipal nº 2.977, de 30 de agosto de 2019. | Prefeito:Liliana Medeiros de Almeida Aymar Bechara

2019-09-06T17:45:56+0000

IOMA - 001 001 · em caso de ausência de expediente normal. § 3º Considera-se dia que não haja...

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