8/16/2019 Insignificância - Christiano Kuntz

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO(A) S OB N°

C Ó R D Ã O

  i n u u m u n i m u u m u n i J I I I I u m m i m

Vistos,

 relatados e discutidos estes autos de

Apelação n° 990.09.109933-3, da Comarca de Diadema,

em que é apelante VÂNIA MARIA MARCOS sendo apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM em 7

a

 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS QUE

CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U. , de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores SYDNEI DE OLIVEIRA JR. (Presidente) e

CLÁUDIO CALDEIRA.

São Paulo, 26 de agosto de 2010.

CHRISTIANO KUNTZ

RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL

  E

 JUSTIÇA

  O

 ESTADO

  E

 SÃO PAULO

Voto n° 16.401

Apelação Criminal n° 990.09.109933-3 - Diadema

7

a

 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

FURTO - Autoria e materialidade

delitiva perfeitamente demonstradas -

Prova robusta a admitir a condenação

da ré - Inadmissível reconhecimento

do princípio da insignificância -

Compensação da agravante da

reincidência com a atenuante da

confissão espontânea - Readequação

das penas - Recurso parcialmente

provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra a r. sentença de fls. 160/164 (Patrícia Helena Hehl Forjaz

de Toledo), cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação

penal para condenar

  VÂNIA MARIA MARCOS

  (qualificada a fls.

30),  como incursa nas sanções do artigo 155, caput , do C ódigo

Penal,

  ao cumprimento de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de

reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-

multa,

 valor m ínimo lega l.

Pretende-se, com a presente interposição

(fls.  170/176), a reforma da r. sentença recorrida, a fim de que,

sob o fundamento da insuficiência de provas, seja o réu

absolvido, ou, alternativamente, o reconhecimento do crime

impossível ou do princípio da insignificância.

Apelação C riminal n 990.09.109933-3 - Diadem a - Voto n° 16.401 - fls. 1

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Regularmente processado o recurso

interposto, com o oferecimento das contrarrazões de fls. 178/179,

vieram os autos a esta Instância, a Douta Procuradoria Geral de

Justiça opinando pelo seu não provimento (fls. 187/191).

É o relatório.

A r. sentença recorrida, suficientemente

motivada no que diz respeito ao decreto condenatório e em nada

abalada pelas razões de recurso oferecidas, merece ser mantida

por seus próprios fundamentos, ora ratificados nos termos do que

vem expressamente autorizado pelo artigo 252 do Regimento

Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nenhum reparo se lhe

impondo, seja quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato e

da sua autoria à ré atribuída, seja quanto à caracterização do

crime de furto.

Ressalte-se que não se há falar em

aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, mesmo

para os que o admitem como

  mé todo auxiliar de interpretação,

versando sob re a atipicidade do fato ,  só é possível identificar

quando a conduta e o dano conseqüente forem bagatelares.

Consideração necessária do desvalor da conduta e do resultado.

Nos delitos patrimoniais, a consideração isolada do valor da res é

insuficiente para concluir pela insignificância

(cf. RT 723/674 e

JUTAC RIM 93/374, 86/364, 85/49-458, 74/226).

Não se pode confundir, afinal, o

denominado princípio da insignificância ou mesmo o princípio da

intervenção mínima, ambos de origem nos pensamentos de

Claus Roxin, com a pura e simples inaplicabilidade da tutela

penal ao se considerar somente o valor do bem protegido ou

ameaçado, até mesmo porque o que é bagatela para uns pode

ser um bem indisponível para outros, não podendo o intérprete da

lei,

  no caso concreto, aplicar critérios mui subjetivos em

detrimento da vontade da sociedade, que é a real destinatária da

Apelação Criminal n° 990.09.109933-3 - Diadem a - Voto n° 16.401 - fls. 2

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segurança jurídica buscada no direito ainda mais em face do teor

do parágrafo único do artigo

  1

o

 da Constituição Federal.

Nesse sentido já se posicionou a

jurisprudência:  Nos delitos patrimoniais, os objetos subtraídos

portam valores relativos, pelo que não se pode inferir da

inexistência do crime pela irrelevância do ob jeto, sem se cotejar o

valor da res com as condições econômicas de cada vítima. O que

se mostra desprezível para alguns, pode vir a ter importância

transcendental para outros

(TACRIM - SP - AC Rei. Oliveira

Ribeiro - RJD 4/99).

Ora,  se isto fosse aplicado, nos casos

concretos , eqüivaleria a um verdadeiro reconh ecimento ex

officio de uma excludente penal não prevista na lei o que, além

de temerário, colocaria em xeque todo o sistema penal em vigor,

com especial oposição ao princípio da determinação legal dos

limites positivos do tipo lembrado há muito pelos ensinamentos

de Aníbal Bruno (cf.  Direito penal.  Rio: Forense,

  1.967

Parte

Geral,

 Tomo

  1

o

,

 p. 368).

Todavia, merece reparo a r. sentença

recorrida, pois, reconhecidas a reincidência (fls. 62 e 68) e a

confissão da acusada, devem ser compensadas, o que agora se

faz,

  restando, assim, a pena aplicada à ré em 01 (um) ano de

reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor mínimo legal,

como,  aliás, já havia sido fixado na r. sentença recorrida,

permanecendo o regime semiaberto para o início do cumprimento

da pena privativa de liberdade como sendo o mais adequado, não

se podendo modificá-lo, porque é a ré reincidente

Assim sendo, dá-se parcial provimento ao

recurso interposto, readequando-se as penas impostas,

mantendo-se, no mais, nos termos em que proferida, a r.

sentença de primeiro

 grau.

11  Relator  i

Apelação Criminal n°

 990.09.10993B 3

 -  Diadem a - Voto n 16.401 - fls. 3