Requisitos Legais

8/6/2019 Requisitos Legais

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REQUISITOS LEGAIS PARA

UTILIZAO DE FONTES DERADIAO IONIZANTES

CBES - 2008

RGOS DELICENCIAMENTO E

FISCALIZAO ICRU - 1925: International Commission on Radiation

Units and Measurements.

ICRP - 1928: International Comission on RadiologicalProtection. IAEA - 1957 - International Atomic Energy Agency. CNEN - 1956 - Comisso Nacional de Energia

Nuclear.

rgos de Vigilncia Sanitria dos Estados (Raios-XDiagnsticos).


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CNEN

Comisso Nacional de Energia Nuclear(CNEN) - www.cnen.gov.br

CGMI (Coordenao Geral de InstalaesMdicas e Industriais) - Maria HelenaMarchal.

Sede: Rua General Severiano, 90 -Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.

Institutos: IRD(RJ), IEN(RJ), IPEN(SP),CDTN(MG), CRCN(PE), CRCN(GO).

LEGISLAO

NE-3.01 - Diretrizes Bsicas de Radioproteo (1988). NN-3.01 - Diretrizes Bsicas de Proteo Radiolgica

(2005). Entrando em vigncia em 14/11/2006. Posies Regulatrias 3.01 - de 001 a 010. NE-3.02 - Servios de Radioproteo. NN-3.03 - Certificao da Qualificao de

Supervisores de Radioproteo.


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LEGISLAO

NE-6.02: Licenciamento de Instalaes Radiativas.

NE-5.01: Transporte de Materiais Radioativos.

NN-6.04: Funcionamento de Servios de RadiografiaIndustrial.

NE-6.05: Gerncia de Rejeitos Radioativos emInstalaes Radiativas.

NN-3.05: Requisitos de Radioproteo e Seguranapara Servios de Medicina Nuclear.

NE-3.06: Requisitos de Radioproteo e Seguranapara Servios de Radioterapia.

LEGISLAO

Portaria MS-453/98 - Diretrizes Bsicas de ProteoRadiolgica em Radiodiagnstico Mdico e

Odontolgico.

Lei 7394, de 29/10/85 - Regulamenta a profisso deTcnico em Radiologia.

Resoluo RDC n50 ANVISA, de 21/02/2002.


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RESPONSABILIDADES

Empregador: pessoa fsica ou jurdica comresponsabilidades e deveresreconhecidoscom relao a seuempregado, estagirio, bolsista ouestudante, no seu trabalho ou treinamento,devido a um contrato ou outro acordoformal. Um autnomo consideradoempregador e empregado.

RESPONSABILIDADES

Titular: responsvel legal pela instituio,estabelecimento ou instalao para a qualfoi outorgada, pela CNEN, uma licena,autorizao ou qualquer outro atoadministrativo de natureza semelhante.


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RESPONSABILIDADESa) implantar, implementar e documentar um sistema deproteo radiolgica , em consonncia com a natureza eextenso dos riscos associados com as prticas eintervenes sob sua responsabilidade, em conformidadecom esta Norma e demais normas aplicveis, estabelecidas

pela CNEN

b) determinar as medidas e os recursos necessrios paragarantir o cumprimento das diretrizes de proteoradiolgica desta Norma, assegurar que os recursos sejamfornecidos e que essas medidas sejam implementadascorretamente

c) rever, continuamente, tais medidas e recursos, identificarquaisquer falhas e deficincias na sua aplicao, corrigi-lase evitar suas repeties, bem como verificarregularmentese os objetivos de proteo radiolgica estosendo alcanados

RESPONSABILIDADES

d) estabelecer mecanismos para facilitar a troca deinformao e cooperao entre todas as partesinteressadas com relao proteo radiolgica,incluindo a segurana das fontes e terceiros

e) manter os registros apropriados relativos aocumprimento de suas responsabilidades

f) tomar as aes necessrias para assegurar que osIOE estejam cientes de que suasegurana parteintegrante de um programa de proteoradiolgica , no qual os IOE possuem obrigaes eresponsabilidades tanto pela sua prpria proteocomo pela de terceiros.


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PLANO DE PROTEORADIOLGICA

a) identificao da instalao e da sua estrutura organizacional, comuma definio clara das linhas de responsabilidade e respectivosresponsveis

b) objetivo da instalao e descrio da prtica

c) funo, classificao e descrio das reas da instalao

d) descrio da equipe, instalaes e equipamentos que compem aestrutura do servio de proteo radiolgica

e) descrio das fontes de radiao e dos correspondentes sistemasde controle e segurana, com detalhamento das atividadesenvolvendo essas fontes

f) demonstrao da otimizao da proteo radiolgica, ou de suadispensa

g) funo, qualificao e jornada de trabalho dos IOE


h) estimativa das doses anuais para os IOE e indivduos do pblico,em condies deexposio normal

i) descrio dos programas e procedimentos relativos amonitorao individual, monitorao de rea, monitorao de

efluentes e monitorao do meio ambiente

j) descrio do sistema de gerncia de rejeitos radioativos

k) descrio do sistema de liberao de efluentes radioativos

l) descrio do controle mdico de IOE , incluindo planejamentomdico em caso de acidentes;

m) programas de treinamento especficos para IOE e demaisfuncionrios, eventualmente

n) nveis operacionais e demais restries adotados;


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o) descrio dos tipos de acidentes previsveis, incluindo o sistemade deteco dos mesmos, destacando os mais provveis e os demaior porte

p) planejamento de resposta em situaes de emergncia , at ocompleto restabelecimento da situao normal

q) regulamento interno e instrues gerais a serem fornecidas porescrito aos IOE e demais trabalhadores, visando a execuo segurade suas atividades e

r) Programa de Garantia da Qualidade aplicvel ao sistema deproteo radiolgica .

SERVIO DE PROTEORADIOLGICA

Estrutura constituda especificamente comvistas execuo e manuteno do Planode Proteo Radiolgica de uma instalao.

Estrutura:- Supervisor de Proteo Radiolgica.- Tcnicos de nvel Superior ou Mdio.- Auxiliares.


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SERVIO DE PROTEORADIOLGICA

Deve constituir o nico rgo ou servioautorizado pelo Titular para execuo dasatividades de proteo radiolgica.

Deve estar diretamente subordinado aoTitular, sem ser estruturalmente vinculado produo ou manuteno.

LIMITES DE DOSE

Norma CNEN NN-3.01 (2005)


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LIMITES DE DOSE

LIMITES DE DOSE


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CONTROLES DO PLANO DEPROTEO RADIOLGICA

reas.

IOE. Fontes de Radiao. Equipamentos. Treinamento. Registros.

CONTROLE DE REAS

Avaliao e classificao.

Controle de acesso e classificao. Programa de monitorao (procedimento,

periodicidade).


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CLASSIFICAO DE REAS

Segundo PR 3.01-004.

rea Livre: abaixo do limite do indivduo dopblico. rea Restrita Supervisionada: at 3/10 do

limite do IOE.

rea Controlada: entre 3/10 e o valorlimite do IOE.


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CLASSIFICAO DE REASREA LIVRE:


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SINALIZAO

SINALIZAO


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CONTROLE DE ACESSO

LIMITAO DE DOSE


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CONTROLE DE I.O.E.

MONITORAO INDIVIDUAL. AVALIAO DE DOSES. SUPERVISO MDICA.

MONITORAO

DOSMETROS:

TLD: GAMA, X, NEUTRON,BETA.

FILME: GAMA, X.


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MONITORAO

Avaliao da necessidade (dosmetros emreas controladas).

Tipo de dosimetria: radiao, partes docorpo (trax, extremidades). Comunicao de doses aos I.O.E. Avaliao das doses Ficha de monitorao individual. Local de guarda dos dosmetros.

NVEIS DE REGISTRO EINVESTIGAO

Segundo PR 3.01-004.

Registro: acima de 0,20 mSv mensal. Investigao: 6 mSv por ano ou 1 mSv em

qualquer ms.


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CONTROLE DAS FONTES DERADIAO

Programa de controle fsico. Programa de inspeo, manuteno

peridica.

ENSAIOS DE FUGA

Teste de superfcie de contato. Teste de esfregao (wipe test).


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ENSAIOS DE FUGA

CONTROLE DEEQUIPAMENTOS

Calibrao de medidores de radiao. Verificao pr-uso dos medidores de

radiao (aferio).


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TREINAMENTO DE I.O.E.

Programa contendo: Treinamento Inicial ;Reciclagens Peridicas ; Treinamentos parasituaes de emergncia ; RecursosDidticos ; Forma de avaliao e resultado.

REGISTROS DE DADOS


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REGISTROS DE DADOS

TRANSPORTE

Plano de Transporte Autorizado pelaCNEN e IBAMA.

Documentao. Veculo Adequado. Material para situaes de emergncia.


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TRANSPORTE


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TRANSPORTE

TRANSPORTE -RI


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CATEGORIAS DEEMBALADOS

DECLARAO DEEXPEDIDOR


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FICHA DE MONITORAO

ENVELOPE DE TRANSPORTE


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FICHA DE EMERGNCIA

MATERIAL EMERGNCIA


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ARMAZENAMENTOTEMPORRIO DE FONTES

Proteo fsica e controle de acesso.

Sinalizao. Material resistente ao fogo. Segregao e exclusividade. Inventrio atualizado.

ARMAZENAGEM

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