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Altecir Bertuol Junior*

REDUÇÃO DA "MAIORIDADE PENAL": AFINAL, O QUE DE FATO SE DISCUTE?

REDUCTION OF THE “PENAL ADULTHOOD”: AFTER ALL, WHAT REALLY IS BEING DISCUSSED?

REDUCCIÓN DE LA “EDAD ADULTA PENAL”: DESPUÉS DE TODO, QUE EM EFECTO ES DISCUTIDO?

Resumo:

Trata-se de exame analítico das propostas de emenda à Constituição

em trâmite ou que já tramitaram no Congresso, que busca verificar

as razões e o conteúdo de cada proposta para, ao final, apresentar

um panorama crítico a respeito delas e expor um ponto de vista sobre

a questão.

Abstract:

This is an analytical examination about the motions of amendment of

Constitution that were developed or are in development in the Con-

gress, which goes through checking the reasons and the content of

each motion to show a critical panorama about them in the end and

present a point of view about the issue.

Resumen:

Es un exame analítico de las propuestas de enmienda a la Consti-

tución em curso o que ya se procesaron en Congreso de la Nación,

que tiene la intención de comprovar las razones y el contenido de

cada propuesta para finalmente presentar um panorama crítico

acerca de ellos y exponer um punto de vista en este tema.

* Especializando em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela EscolaSuperior do MP-MT, especialista em Direito Público pelo Instituto Cuiabano deEducação - ICE e graduado em Direito pela pela Faculdade de Ciências SociaisAplicadas de Sinop - UNICEN. Oficial de Gabinete do MP-MT, atuante no Grupo deAtuação Especial contra o Crime Organizado - GAECO.

Palavras-chave:

Responsabilidade penal, código penal, proposta de emenda à

Constituição.

Keywords:

Penal responsibility, penal code, motion of amendment of Consti-

tution.

Palabras clave:

Responsabilidad penal, código criminal, propuesta de enmienda a

la Constitución.

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INTRODUÇÃO

O art. 228 da Constituição da República de 1988 declara expres-samente a inimputabilidade dos menores de dezoito anos de idade, sujei-tando-os às disposições da legislação especial, regra que é repetida no art.27 do Código Penal vigente. Assim, na atual conjuntura normativa, os meno-res de dezoito anos estão sujeitos às disposições da Lei n. 8.069/90, Estatutoda Criança e do Adolescente, que determina que eles sejam submetidos amedidas socioeducativas quando da prática de atos infracionais, definidos noaludido estatuto como condutas análogas a crime ou contravenção penal. É certo que a questão denominada de "redução da maioridadepenal" há muito tempo tem ocupado a sociedade brasileira e, diante dopalpável aumento da criminalidade em todo o país, especialmente emrazão da prática de crimes por menores de dezoito anos, tem apresentadorepercussão cada vez maior não apenas nas redes sociais, mas tambémnas ruas. Como não poderia ser diferente, o tema está em debate noCongresso Nacional. Na madrugada de 2 de julho do ano de 2015, emmeio a muita polêmica, gerada especialmente em razão de uma manobrada mesa diretora batizada por alguns de "pedalada regimental", a Câmarados Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda àConstituição n. 171/1993, que reduz a “maioridade penal”, moção hoje jáaprovada também em segundo turno e remetida à casa revisora, ondetramita. Embora originalmente a proposta sugerisse a diminuição da idadepara tornar imputáveis os menores de dezoito e maiores de dezesseisanos de idade sem distinção quanto às espécies de crimes, ela foi emen-dada para dispor que a imputabilidade, a partir dos dezesseis e até osdezoito anos, se dê apenas quando se tratar de crimes hediondos. De fato, a discussão a respeito da imputabilidade dos me-nores de dezoito anos de idade não é novel no Parlamento brasileiro,já que as primeiras propostas de alteração do Documento Políticode 1988 surgiram no ano seguinte à sua promulgação. Após anosde abstenção do Poder Reformador, a discussão chega ao seuápice, tendo desencadeado calorosos debates nas casas legislati-vas, além de notáveis manifestações sociais sobre o tema no anode 2015, circunstância que certamente em breve se repetirá. Em meio a esse cenário é que o presente ensaio se prestaa analisar as propostas de emendas à Constituição - PECs que tra-mitam ou já tramitaram pelo Congresso Nacional.

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Ao estampar no art. 228 da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 que “são penalmente inimputáveisos menores de dezoito anos”, o Poder Constituinte Origináriooptou pela adoção do critério biológico para a fixação da imputa-bilidade penal, sem, entretanto, engessar a legislação infracons-titucional, proibindo-a de adotar outros critérios paralelamente.Todavia, o termo inicial da imputabilidade é questão que, diantedo grande número de propostas de alteração da Constituição,pode-se concluir não espelhar o anseio da sociedade brasileira,não ser fidedigna ao Poder Constituinte Originário material, ser,enfim, tema não unânime nas discussões travadas na Assem-bleia Nacional Constituinte.

A IMPUTABILIDADE

Tendo em vista que a finalidade deste trabalho consisteem analisar as propostas de emenda à Constituição que versamsobre a imputabilidade, é imprescindível que, em poucas linhas,se trace um breve panorama sobre ela, sem, entretanto, apro-fundar o estudo neste ponto.

A lógica a respeito da imputabilidade, segundo Soler (1992,p. 51), consiste na ineficácia da norma penal diante de pessoas in-capazes de compreender o comando nela contido, pois, se não têmcapacidade de entender a determinação da norma, não podemsegui-la. De acordo com ele, a função da norma penal não é ape-nas aplicar uma pena ao que praticar algum crime, mas evitar quecrimes sejam praticados, o que se dá pela obediência à norma, quesó ocorrerá se houver compreensão de seu conteúdo. Portanto,somente pode receber uma pena aquele que compreende a normaque desautoriza a prática de condutas criminosas.

Imputabilidade “é a possibilidade de se atribuir, imputaro fato típico e ilícito ao agente” (GRECCO, 2011, p. 385), “é oconjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidadepara ser juridicamente imputada a prática de um fato punível”(BRUNO, 2001, p. 469), a “imputabilidade é, assim, a aptidãopara ser culpável” (MIRABETE, 2003, p. 210).

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Embora faça uso do termo imputabilidade da forma usual-mente colocada no estudo do Direito Penal, Zaffaroni (1999, p.110) faz uma pequena distinção técnica entre “imputabilidade” e“capacidade psíquica de culpabilidade”, esclarecendo que a pri-meira diz respeito ao fato, que pode ou não ser imputado a alguém,ao passo que a segunda é uma condição do autor de ser capazou não de assumir a responsabilidade pelo fato.

Após concluir que a imputabilidade vai além da capaci-dade de compreender de forma correta e adequada os fenôme-nos do mundo externo para alcançar um juízo de valor sobre ofato, Soler (1992, p. 51) define a imputabilidade como a possibili-dade, condicionada à saúde e maturidade de espírito do autor, devalorar corretamente os deveres e de atuar de acordo com esseentendimento. Logo, imputável é o indivíduo capaz de emitir umjuízo de valor sobre o ilícito, compreendendo-o como criminoso,e de se determinar de acordo com essa compreensão.

De acordo com Nucci (2009, p. 275), a imputabilidadeapresenta dois elementos, quais sejam, higidez biopsíquica, queconsiste na existência de saúde mental aliada à capacidade deapreciar a criminalidade do fato, e maturidade, relacionada aodesenvolvimento físico-mental.

No caso concreto, a aferição da imputabilidade doagente criminoso depende do critério de verificação adotado pelalegislação penal, o qual, de acordo com a doutrina penal tradi-cional, pode ser: biológico, psicológico e biopsicológico. En-quanto o critério psicológico leva em conta apenas se o agente,ao tempo da conduta, tinha a capacidade de entendimento e au-todeterminação, sem considerar a sua condição mental ou ma-turidade, o critério biológico parte da premissa contrária,ponderando exclusivamente o desenvolvimento (maturidade)mental do agente, sem se preocupar se ele tinha, ao tempo daconduta, capacidade de entendimento e autodeterminação. Esseúltimo critério pode ser tido como absoluto, se a imputabilidadefor aferida exclusivamente pela idade do agente, ou relativo, sea imputabilidade for verificada com base no seu real desenvolvi-mento mental, facetas percebidas na análise do desenvolvimentomental como causa de exclusão da imputabilidade prevista noart. 26 do Código Penal, conforme se pode extrair da lição de

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Capez (2011, p. 334) sobre o desenvolvimento mental incom-pleto, que decorre da recente idade cronológica ou da falta deconvivência do agente em sociedade, ocasionando imaturidademental e emocional do agente e impedindo-o de alcançar as fa-culdades cognitiva e volitiva atinentes à conduta. O critério bio-psicológico, por sua vez, busca um meio termo entre os doisprimeiros, levando em consideração tanto o desenvolvimentomental do agente quanto a sua capacidade de entendimento eautodeterminação (SANCHES CUNHA, 2015, p. 277-278).

No Brasil, atualmente, são adotados os critérios biopsico-lógico e biológico, sendo o psicológico expressamente afastadopelo Decreto-Lei n. 2.848/1940, que prescreve que não excluema imputabilidade penal a emoção ou a paixão. O primeiro é previstono Código Penal, que considera inimputável o que, por doençamental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou,ainda, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ouforça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramenteincapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinarde acordo com esse entendimento. Esse critério está tambémpresente na Lei n. 11.343/2006, que considera inimputável oagente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, prove-niente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempoda ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o ca-ráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse en-tendimento. O segundo, por sua vez, é anunciado no art. 228 daConstituição Federal e repetido no Código Penal e estatui que osmenores de dezoito anos de idade são penalmente inimputáveise estão sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.O critério biológico é ainda aplicado aos indígenas não integra-dos, nos termos do Estatuto do Índio.

A imputabilidade é elemento da culpabilidade, que, porseu turno, é elemento do conceito de crime, de modo que o crimesomente poder ser imputado a quem tem capacidade subjetivapara responder por ele e receber uma pena. Em outras palavras,o fato típico e antijurídico praticado pelo inimputável não é crime.

Na hipótese de fatos típicos e antijurídicos praticados pormenores de dezoito anos de idade, em razão da ausência de im-putabilidade, não há crime, mas ato infracional - definido no

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Estatuto da Criança e do Adolescente como conduta descrita nalei penal como crime ou contravenção penal -, razão pela qualagentes nessa condição não podem receber uma pena em de-corrência de sua conduta, daí a razão da aplicação de medidassocioeducativas a eles.

Portanto, a discussão a respeito da alteração do art. 228da Constituição da República de 1988 envolve o próprio conceitode crime. Afinal, o menor de dezoito anos de idade pratica crime?Se dissermos que o menor é imputável, conceberemos que pra-tica crime e deve receber uma pena, do contrário, não praticacrime e não pode suportar uma pena.

AS JUSTIFICATIVAS

Ao se analisarem as justificativas das propostas apresen-tadas nas casas legislativas do Congresso Nacional, é possívelconstatar que quatro são os argumentos mais utilizados para em-basar as proposições legislativas que buscam redefinir a questãoda imputabilidade penal. O aumento da criminalidade no paíspela prática de crimes por menores de dezoito anos de idade éfato sempre levado em consideração na análise da questão, semque sejam esquecidos os fatores que levam a esse aumento,dentre os mais citados, a certeza da impunidade e o recruta-mento de adolescentes pelo tráfico de drogas e pelo crime orga-nizado. Também recorrente é a constatação de que as medidassocioeducativas se mostram ineficazes na ressocialização dosmenores delinquentes. Religiosamente é invocada a mudançanas relações fáticas regradas pela norma constitucional, reveladano alcance cada vez mais cedo da compreensão de direitos edeveres por adolescentes, em razão dos estímulos propiciadospela exposição cada vez mais acentuada à informação decor-rente do desenvolvimento da tecnologia. Com muita frequênciase promove a comparação da idade limite para responsabilizaçãopenal com a idade para o exercício do direito ao voto e para aprática de atos da vida civil, enfatizando-se as disposições doCódigo Civil a respeito de atos de grande importância quepodem ser praticados aos dezesseis anos, a saber, casamento,

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com autorização dos pais, testamento, emancipação, bem comoda Constituição Federal, que possibilita o trabalho e o voto.

Não obstante essas questões sejam defendidas em pra-ticamente todas as propostas, há alguns argumentos que mere-cem registro.

Casos emblemáticos de ilícitos violentos praticados pormenores de dezoito anos de idade são constantemente apresen-tados. Os casos do crime bárbaro praticado por dois adolescentesem Goiânia no ano de 1996; do menino João Hélio no Rio de Ja-neiro, que foi arrastado por sete quilômetros preso ao carro da mãe,o qual havia sido roubado por dois delinquentes, um deles menorde idade; dos jovens, Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em SãoPaulo, que foram sequestrados e mortos com a participação de Ro-berto Aparecido Alves Cardoso, menor infrator conhecido como"Champinha"; de Genilson Torquato, de Jaguaretama, no Ceará,hoje já maior de idade e livre, assassino confesso de onze pessoas,que matou entre os quinze e os dezoito anos; do adolescente deMaringá, conhecido como o “Cão de Zorba”, que confessou termatado três pessoas e teria encomendado a morte de outras quatro;do M.B.F., o “Dimenor”, ligado à facção criminosa paulista P.C.C.,que aos dezessete anos confessou ser o autor da morte de seispessoas a mando de traficantes, a primeira delas quando tinhaapenas doze anos de idade; e do menor no Rio Grande do Sul,autor de cento e doze atos infracionais, que, no momento de umaaudiência, tentou matar a promotora de um dos seus casos, sãorelatados nas PECs n.426/1996, 242/2004, 85/2007 e 228/2012da Câmara, bem como na Proposta n. 33/2012 do Senado.

O escorço histórico sobre a imputabilidade no Brasil é tra-zido à análise nas PECs n. 57/2011 e 273/2013 da Câmara e n.21/2013 do Senado. De acordo com elas, o primeiro Código Penalbrasileiro de 1830 fixou a imputabilidade plena aos quatorze anos,bem como instituiu critério biopsicológico para a punição de crian-ças entre sete e quatorze anos de idade. Em seguida, o CódigoRepublicano de 1890 estabeleceu ser penalmente irresponsávelo menor com idade até nove anos, devendo o maior de nove anose menor de quatorze anos submeter-se à avaliação do Magis-trado. Na sequência, a Lei Orçamentária de 1921 derrogou o Có-digo Penal de 1890, ao estabelecer a inimputabilidade dos

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menores de quatorze anos e o processo especial para os maio-res de quatorze e menores de dezoito anos de idade. Em direçãodiversa, o Código Penal de 1940, embora em seu anteprojeto setenha previsto a possibilidade de se considerar imputável omenor de dezoito anos de idade que, tendo já completado de-zesseis anos, revelasse suficiente desenvolvimento psíquicopara entender o caráter ilícito do fato e governar a própria con-duta, fixou o limite da inimputabilidade aos menores de dezoitoanos, adotando o critério puramente biológico. Mais tarde, a Lein. 7.209/1984, não obstante tenha reformulado a parte geral doCódigo Penal, manteve a imputabilidade penal aos dezoito anos,disposição que foi recepcionada pelo art. 228 da Constituição Fe-deral de 1988.

As propostas de n. 272/2004, 489/2005, 48/2007,223/2012, 273/2013, 382/2014, todas da Câmara, e n. 21/2013 doSenado trazem dados de direito comparado. De acordo com o quenelas se expõe, o início da imputabilidade na América do Sul sedá: em Cuba, no Chile, na Bolívia e na Argentina, aos dezesseisanos de idade, e, na Venezuela e Colômbia, aos dezoito. Na Amé-rica do Norte, a legislação mexicana admite que a pessoa sejaresponsabilizada pelo crime cometido desde os seis anos deidade, a canadense, a partir dos doze, e, no Haiti, a imputabilidadeinicia-se aos quatorze. A respeito dos Estados Unidos, as infor-mações encontradas nas propostas supracitadas não são unâni-mes: de acordo com a PEC n. 489/2005, o tema não é uniformenos estados americanos, de modo que em alguns deles, nos cri-mes mais graves, admite-se a punição do infrator a partir dos ca-torze anos de idade; segundo a PEC n. 48/2007, a imputabilidadeinicia-se aos sete anos; já conforme as PECs n. 223/2012 e n.382/2014, nos Estados Unidos não existe idade mínima para apli-cação de penas, pois o critério utilizado é a verificação da índoledo criminoso. No velho mundo, a imputabilidade se inicia: aos oitoanos de idade na Escócia; aos doze na Holanda; aos quatorzena Alemanha e na Itália; aos quinze na Noruega, Suécia e Fin-lândia; e, aos dezesseis em Portugal, Espanha e Bélgica. As in-formações a respeito da responsabilização penal na França,Inglaterra e Dinamarca apresentam divergências: não obstante aPEC n. 48/2007 aponte o início da imputabilidade aos treze anos

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de idade na França, a PEC n. 382/2014 informa que isso ocorreaos dezoito; enquanto a PEC n. 489/2005 informa que se puneo criminoso a partir dos dez anos de idade, quando se tratar decrimes hediondos na Inglaterra, ao passo que a PEC n. 223/2012anuncia que neste país não existe idade mínima para aplicaçãode penas, pois o critério levado em conta é a verificação da índoledo criminoso; a PEC n. 21/2013 aponta os quinze anos de idadecomo marco inicial da imputabilidade na Dinamarca, ao passoque a PEC n. 382/2014 indica a idade de dezoito anos. No con-tinente africano, a responsabilidade penal se inicia aos sete anosde idade na África do Sul e aos quinze no Egito. Na Ásia, indica-se o início da imputabilidade aos sete anos de idade na Índia eaos catorze no Japão. Quanto à Israel, a PEC n. 489/2005 apontapara o começo da imputabilidade aos dezesseis anos de idade,enquanto a PEC n. 382/2014 indica aos doze. Na Oceania, oúnico país apresentado é a Nova Zelândia, onde a punição aocriminoso se dá a partir dos dez anos de idade.

Ainda sobre esse ponto, a PEC n. 273/2013 arremata aquestão ao destacar que o Brasil é um dos poucos países emque se adota o critério etário para definir o momento a partir doqual alguém pode ser responsabilizado criminalmente e que aidade escolhida é uma das mais altas da América Latina. Nessalinha, acrescenta que o critério biopsicológico é o acolhido naatualidade pela maioria das legislações penais e cita, comoexemplos, o Código Penal italiano, o Código Penal espanhol de1995, o Código Penal alemão e o Código Penal português.

Outras PECs lançam mão da estatística para afirmar aalteração que sugerem. A PEC n. 228/2012/Câmara aponta querecentemente uma pesquisa feita pelo Senado Federal revelouque 89% da população brasileira é favorável à redução da maio-ridade penal. No mesmo sentido, a PEC n. 48/2013/Senadoanota que, em pesquisa encomendada pelo Senado no ano de2007, a parcela de 90% dos entrevistados se manifestou favora-velmente à redução da maioridade penal. Ainda, a PEC n.32/2015/Câmara registra que pesquisas realizadas pelo InstitutoData Senado entre os anos de 2007 e 2015 apontaram que 80%dos entrevistados são a favor da redução da maioridade penal,dentre os quais 30% manifestou a convicção de que a idade

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mínima ideal para que um indivíduo seja considerado imputáveldeve ser dezesseis anos de idade, 15% opinou por catorze e16% por doze.

Também se valendo de dados estatísticos, a PEC n.33/2012/Senado menciona pesquisa realizada pelo ConselhoNacional de Justiça, intitulada “Panorama Nacional, a Execuçãodas Medidas Socioeducativas de Internação”, em que foram le-vantadas, de julho de 2010 a outubro de 2011, as condições deinternação de 17.502 jovens em conflito com a lei, da qual sepôde constatar que entre os adolescentes entrevistados (poucomais de 10% do total de menores infratores internados no país),43,3% já haviam sido internados ao menos uma outra vez. Aindade acordo com a pesquisa, do exame dos 14.613 processos deexecução de medida socioeducativa, extraiu-se que há registrosde reincidência em 54% dos casos.

A PEC n. 279/2013/Câmara traz argumentos sólidos aodebate, já que busca apoio em opiniões técnicas sobre o assuntonas áreas do direito e da psicologia. Em suma, dois pontos ganhamênfase nessa moção. O primeiro deles recai sobre o aumento dacriminalidade instigado pela impunidade. Conforme se expõe, aprática de atos infracionais teria aumentado cerca de 80% entreos anos de 2000 e 2012, ao passo que os crimes perpetrados pormaiores de dezoito anos teria diminuído na última década na ci-dade de São Paulo. Sobre essa questão, a proposta traz a opiniãode um promotor de justiça atuante na Vara da Infância e Juventudede São Paulo, segundo o qual, movidos pela consciência da im-punidade, os menores de dezoito anos não apenas ingressam emquadrilhas, mas assumem a liderança dessas organizações. A se-gunda vertente vazada na proposta ressalta a capacidade de en-tendimento sobre o caráter ilícito da conduta criminosa e deescolher entre praticá-lo ou não, ideia apoiada em opinião de pro-fissional psiquiatra ocupante do posto da Vice-Coordenadoria doDepartamento de Ética e Psiquiatria Legal da Associação Brasi-leira de Psiquiatria (ABP), segundo a qual os estímulos proporcio-nados pela comunicação intensa decorrente do avanço datecnologia aceleram o desenvolvimento do ser humano.

A direção dada no VI Congresso Internacional do DireitoPenal, ocorrido em Roma em 1953, de acordo com a qual o limite

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etário para a aplicação da pena é dezesseis anos de idade, é invo-cada em meio à argumentação exposta na PEC n. 426/1996/Câmara.

Uma inversão na organização social é apontada na PECn. 79/2003/Câmara, no sentido de que a população trabalhadorae honesta se encontra presa em suas casas, assustada com aviolência cada vez mais crescente, ao passo que os criminosostomam conta das ruas e se escondem atrás de direitos, dentreos quais, a inimputabilidade.

A PEC n. 272/2004/Câmara sugere que a redução deidade para a responsabilização penal serviria para beneficiar ospróprios jovens, os de boa índole, de caráter probo e honesto,que poderiam gozar de outros direitos, tais como o de dirigir veí-culos automotores sem impedimento legal.

Os aspectos sociais sobre a questão também são rele-vados. Nesse sentido, a PEC n. 48/2007/Câmara destaca a faltade investimentos do Estado para garantir os direitos da criançae do adolescente e assim dar a eles vida digna que os afaste docrime, bem como o fracasso das famílias na formação dos filhos,o que leva menores delinquentes a viverem integrados a uma fa-mília que, em certos casos, se beneficia da atividade criminosa.Na mesma direção, a PEC n. 15/2015/Senado atribui a práticado ato infracional à falha da família, da sociedade e do Estadona proteção dos direitos constitucionalmente conferidos à criançae ao adolescente. Da mesma forma, na PEC n. 399/2009/Câ-mara se evidencia a realidade miserável do país, na qual sãoconstantes a fome, as drogas, a dificuldade de acesso às esco-las, a ausência de um verdadeiro lar, fatores que contribuem parao aumento da violência, fazendo com que os jovens brasileirosse tornem “verdadeiras bombas-relógio”.

Também não passa despercebida a análise do tema sobo enfoque das políticas públicas. Nessa linha, a PEC n.48/2007/Câmara refuta o argumento de que menores entrarãomais cedo para a “escola do crime” nos presídios, afirmando apossibilidade de implementação de política criminal para a criaçãode estabelecimentos próprios e específicos para cumprimento dapena por pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade,nos quais se dê preferência, por exemplo, ao trabalho, a ativida-des culturais e ao ensino de ofícios como forma de progressão e

ressocialização. Essa ideia se mostra em sintonia com a conclusãoapresentada na PEC n. 273/2013/Câmara, segundo a qual nãopunir, sob o argumento de que as prisões não recuperam, é jogarsobre as costas da sociedade um problema que cabe ao Estadoresolver. Com a mesma lente de análise, a PEC n. 399/2009/Câ-mara acusa a falta de uma política de segurança pública eficaz naprevenção e repressão à prática de ilícitos penais, bem como ainaplicabilidade de um sistema penitenciário que julga utópico.

A peculiaridade do indivíduo serve de justificação para aspropostas de n. 33/2012 e 03/2001, ambas do Senado, das quaisse extrai a necessidade de se considerar a condição pessoal decada adolescente, já que a capacidade de compreensão da ilici-tude do crime não é fator estático e pode variar em razão da suaeducação, cultura, informação ou meio social em que se desen-volveu. Na mesma esteira, a PEC n. 327/2004/Câmara enfatizaque adolescentes de quatorze anos de idade podem ter a mesmaconsciência de outro de dezessete ou dezoito, ou vice-versa.

Por fim, é de se registrar que, de acordo com a PEC n.228/2012/Câmara, a consciência da impunidade na prática da in-fração penal demonstra a total compreensão do adolescente queconta com dezesseis anos completos a respeito do caráter ilícitoda conduta criminosa.

AS PROPOSTAS

As primeiras propostas de emenda à Constituição apre-sentadas na vigência da atual Carta Política foram as de número14 e 37, as duas do ano de 1989, iniciadas na Câmara dos De-putados e ambas sugerindo a alteração do texto constitucionalpara constar como dezesseis anos a idade para o início da im-putabilidade. Efetivamente, consideradas também as arquivadas,foram apresentadas cerca de cinquenta propostas na Câmarados Deputados e em torno de vinte e uma no Senado, todas tra-tando da responsabilidade penal do menor de dezoito anos.

Certamente, a análise das proposituras revela não só aimportância, mas também a riqueza do debate, já que várias sãoas alternativas em discussão no Parlamento.

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Dentre as propostas iniciadas na Câmara dos Deputadosse destaca a PEC n. 171/1993, à qual estão apensadas outrastrinta e oito moções1. Em todas essas moções, originalmente, ésugerida a alteração da Carta Política de 1988 para estabelecera inimputabilidade dos menores de dezesseis anos de idade esujeitá-los às normas da legislação especial. Esse modelo é re-petido nas PECs n. 98/1992, 73/2003 e 79/2003, todas da Câ-mara, bem como nas PECs n. 1/1996, 20/1999 e 48/2013 doSenado. No mesmo norte, embora fundindo os conceitos de im-putabilidade penal e maioridade civil, a PEC n. 32/2015/Câmaraprescreve a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos deidade. Da mesma forma, sem muita variação, a PEC n.260/2000/Câmara estabelece a "maioridade penal" aos dezesseteanos. Na mesma senda, está a PEC n. 21/2013/Senado, que es-tabelece que são penalmente inimputáveis os menores de quinzeanos de idade. Também nessa linha seguem as propostas n.169/1999 e 242/2004, ambas da Câmara, que assentam a abso-luta inimputabilidade dos menores de quatorze anos, e a PEC n.345/2004/Câmara, que fixa a imputabilidade a partir dos dozeanos. Todas essas conservadoras proposituras mantêm o critériobiológico absoluto e se limitam a diminuir a idade a partir da qualo indivíduo passa a ser imputável.

Por outro lado, as PECs n. 09/2004/Senado, 489/2005/Câmara e 57/2011/Câmara oferecem solução variada ao estabe-lecerem, respectivamente, que: o menor será imputável quandoapresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos deidade; o menor de dezoito anos acusado da prática de delitopenal será submetido à prévia avaliação psicológica, podendo ojuiz concluir pela sua imputabilidade, se julgar que o seu grau dematuridade justifica a aplicação da pena; e que a imputabilidadedos maiores de dezesseis anos será determinada por intermédiode perícia em decisão judicial, proferida em cada caso com fun-damento nos fatores psicossociais e culturais do agente. Em

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1 PECs n. 386/1996, 426/1996, 242/2004, 37/1995, 91/1995, 301/1996, 531/1997,68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001,377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005,48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012, 228/2012,279/2013, 332/2013, 382/2014, 273/2013, 438/2014 e 349/2013.

todas elas, o foco da imputabilidade repousa sobre a maturi-dade/desenvolvimento mental do agente sem que haja preocu-pação com a sua capacidade cognitiva e volitiva ao tempo daação ou omissão. Tem-se, portanto, a adoção do critério bioló-gico. Todavia, diferentemente das propostas anteriores, elasabandonam o critério biológico absoluto atualmente adotado, emque a ausência de maturidade do agente é presumida, para ade-rirem ao critério biológico relativo, propondo que a maturidadeseja sempre aferida diante do caso concreto.

Dentre as moções que adotam o critério biológico, algu-mas alvitram uma metamorfose do conceito de imputabilidadepela inclusão da espécie do crime como um de seus elementos,propondo que, diante de determinados crimes, a imputabilidadeseja constatada exclusivamente com apoio na maturidade doagente, totalmente presumida com base na idade. É o que ocorrenas PECs n. 95/1992/Câmara, 386/1996/Câmara, 08/2000/Se-nado, 228/2012/Câmara, 90/2013/Senado e 382/2014/Câmara.Na primeira delas, sugere-se, que os maiores de dezesseis anosde idade sejam imputáveis quando da prática de crimes de ho-micídio, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, sequestroou cárcere privado, estupro, atentado violento ao pudor, raptoviolento ou mediante fraude, redução à condição análoga a deescravo e lesão corporal. De acordo com a segunda, os maioresde dezesseis anos devem ser penalmente responsabilizadospela prática de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e he-diondos. A terceira trata a questão pela ótica dos crimes dolososcontra a vida. Por seu turno, a quarta estabelece que os menoresde dezoito anos e maiores de dezesseis anos responderão pelaprática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, decrimes hediondos e de crimes contra a vida. A quinta considerapenalmente imputáveis os maiores de treze anos que pratiquemcrimes hediondos. Por fim, a sexta prescreve que não se aplicaa inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos quecometam crimes hediondos.

De forma semelhante, sem deixar de lado o critério bio-lógico relativo, o conceito é alterado também pela inserção dareincidência como fator da imputabilidade ao lado da maturi-dade do agente, como ocorre na PEC n. 03/2001/Senado, que

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prescreve que "os menores de dezoito anos e maiores de dezes-seis anos são penalmente imputáveis na hipótese de reiteraçãoou reincidência em ato infracional quando constatado seu ama-durecimento intelectual e emocional, na forma da lei".

Doutra banda, a PEC n. 07/1998/Senado mostra-se dis-tinta ao possibilitar a aferição da imputabilidade do agente maiorde dezesseis e menor de dezoito anos de idade quando for ates-tada a sua capacidade de discernimento. De acordo com essaproposta, dois são os fatores que determinarão a imputabilidade:idade (mais de dezesseis e menos de dezoito anos) e capaci-dade cognitiva. Quanto à idade, tem-se a presunção do alcanceda plena maturidade/desenvolvimento mental aos dezesseisanos de idade (critério biológico). Em relação à capacidade dediscernimento, há a preocupação em se constatar se, ao tempoda ação ou omissão, o agente era capaz de entender o caráterilícito da conduta (critério psicológico). Há de se concluir, então,que ela oferece como solução a adoção do critério biopsicológicoem formato diverso daquele previsto no Código Penal.

Embora disponha em seu texto que a imputabilidadeserá prevista em lei, a PEC n. 321/2001/Câmara fixa um critériobiopsicológico bastante adequado – que leva em consideraçãotanto a maturidade do agente quanto a sua capacidade cognitivae volitiva ao tempo da ação ou omissão –, ao prescrever que "amaioridade penal será fixada em lei, devendo ser observados osaspectos psicossociais do agente, aferido em laudo emitido porjunta de saúde que avaliará a capacidade de se autodeterminare de discernimento do fato delituoso".

Algumas moções apresentam uma leve variação desteconceito de imputabilidade acrescentando a ele a espécie docrime como um de seus fatores. Nessa linha, a PEC n.85/2007/Câmara permite que, nos crimes dolosos contra a vida,o juiz verifique se ao tempo da ação ou omissão o agente, maiorde dezesseis e menor de dezoito anos de idade, tinha consciên-cia do caráter ilícito do fato e condições de se determinar deacordo com esse entendimento. Da mesma forma, a PEC n.399/2009/Câmara sugere que menores a partir de catorze anosde idade sejam imputáveis pela prática de crimes com violênciaou grave ameaça à integridade da pessoa quando, por junta

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médica e psicológica, se verifique a existência de plena cons-ciência das consequências do ilícito praticado.

Não obstante estabeleça a natureza da infração penalcomo fator determinante, a PEC n. 273/2013/Câmara oferece umconceito mais rebuscado de imputabilidade formado a partir docritério biopsicológico, no qual se deve averiguar tanto a maturi-dade do agente, sem presumi-la em razão da idade, quanto asua capacidade cognitiva e volitiva ao tempo da ação ou omis-são. Nesse sentido, prescreve que, nos crimes hediondos e nosequiparados a hediondos, o juiz deverá avaliar a maturidadeemocional, mental e intelectual do agente maior de dezesseis emenor de dezoito anos de idade para determinar a sua consciên-cia, ao tempo da ação, do caráter ilícito do ato praticado e as con-dições de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Solução ousada é apresentada na PEC n. 73/2007/Câ-mara, em que se indica a adoção do critério psicológico para aconstatação da imputabilidade dos menores de dezoito anos deidade. A proposta sugere que "a autoridade judiciária decidirásobre a imputabilidade penal do menor de dezoito anos, avaliadasua capacidade de entender o caráter delituoso do fato e de au-todeterminar-se conforme este entendimento através de laudomédico e psicológico, ouvido o Ministério Público". Como se podeconstatar, não há averiguação da maturidade e higidez mentaldo agente na resolução ofertada, sendo a imputabilidade esta-belecida exclusivamente com base na capacidade de entendi-mento do caráter ilícito da conduta e de autodeterminação.

Também o grupo de propostas que sugerem a adoçãodo critério psicológico encontra em algumas moções uma pe-quena mutação para incluir no conceito de imputabilidade a na-tureza da infração penal cometida. É o que ocorre na PEC n.15/2015/Senado, que prevê que a criança e o adolescente serãoresponsabilizados pelos crimes de natureza hedionda que come-terem na medida de sua capacidade de entendimento e de auto-determinação, a ser averiguada no caso concreto.

Há, outrossim, um grupo de propostas em que não sedefine claramente qual o critério adotado para a determinaçãoda imputabilidade. Nesse sentido, a PEC n. 302/2004/Câmaradeclara "penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos,

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salvo parecer em contrário de junta médico-jurídica, na forma dalei, ratificado pelo juízo competente, no caso do infrator ser maiorde dezesseis anos". Embora se defina a idade a partir de dezes-seis anos (critério biológico), não se fixa qual será o objeto de in-vestigação da junta médico-jurídica – maturidade do agente ousua capacidade cognitiva e volitiva ou ambos. A mesma incógnitaé encontrada na PEC n. 327/2004/Câmara, que sugere que,quando da prática de crimes hediondos ou crimes equipados ahediondos, os menores de dezoito anos de idade terão sua im-putabilidade aferida por junta de psiquiatras forenses.

De modo distinto, o estabelecimento de uma graduaçãoda imputabilidade é o que se propõe na PEC n.302/2013/Câ-mara, já que, nos termos dela, o menor de doze anos de idade éplenamente inimputável, enquanto o maior de doze e menor dedezoito anos é imputável para a prática de crimes hediondos e omaior de dezoito é plenamente imputável.

Outra ala de propostas é focada em política criminalligada à execução penal, na qual se separa o cumprimento dapena em duas fases. A PEC n. 228/2012/Câmara prescreve queos menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idadecumprirão pena inicialmente em centros de ressocialização paracumprimento de medidas socioeducativas até que completemvinte um anos, a partir de quando serão transferidos para umaunidade prisional, onde deverão cumprir o restante da pena. Demodo similar, a PEC n. 273/2013/Câmara sugere que o menorque cometer delito cumpra a reprimenda em instituição adequadaà sua condição até completar dezoito anos, seguindo-se a partirde então o cumprimento da pena em estabelecimento prisionalcomum. No mesmo diapasão, a PEC n. 332/2013/Câmara esta-belece que, embora sejam penalmente inimputáveis os menoresde dezoito anos, ao completarem esta idade, terão decretada aextinção da medida socioeducativa a que foram submetidos,mas, nos termos da legislação penal, continuarão a responderpelo crime cometido, cuja pena será cumprida em unidade pri-sional construída exclusivamente para abrigar internos oriundosde estabelecimento educacional.

Embora não fixe um critério de forma terminativa, a PECn. 64/2003/Câmara estabelece que o fator idade seja levado em

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consideração na concepção de imputabilidade ao versar que “alei disporá sobre casos excepcionais de imputabilidade para me-nores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos".

De especial peculiaridade está imbuída a PEC n.349/2013/Câmara, que busca alterar a norma constitucional es-tabelecida no art. 5º, XL, da Carta Política, que firma o princípioda irretroatividade da lei penal, prescrevendo que "a lei penal nãoretroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracionalquando o agente atingir a maioridade penal".

Extremamente relevante é a ideia aventada na PEC n.26/2007/Senado, segundo a qual se o menor de dezoito anos deidade, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente de-senvolvimento mental para entender o caráter ilícito do fato e sedeterminar de acordo com esse entendimento, a pena aplicávelpoderá ser diminuída em até dois terços.

Originalidade é o atributo que marca a PEC n.33/2012/Senado, que propõe a criação de uma forma jurídica atéentão desconhecida no Brasil. A moção altera não apenas o art.228, mas também o art. 129, I, ambos da Constituição de 1988,para criar o “incidente de desconsideração de inimputabilidadepenal”, a ser regulamentado por lei complementar, que surgecomo função institucional do Ministério Público, de atribuição pri-vativa do órgão ministerial especializado em questões de infânciae juventude nos procedimentos para a apuração de ato infracionalpraticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos deidade, em que se assegura a ampla defesa técnica por advogadoe o contraditório, cuja competência para julgamento originário éatribuída a órgão do Judiciário especializado em causas relativasà infância e à juventude, com preferência sobre todos os demaisprocessos, em todas as instâncias. No mais, a proposta prevê asuspensão da prescrição até o trânsito em julgado do incidente.

Apresentadas as propostas lançadas à discussão, é dese fazer um exame crítico sobre o conteúdo delas a fim de seconstatar a pertinência das ideias nelas apresentadas, bem comode se identificar para qual sentido o debate aponta.

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ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Como se pode verificar, as medidas sugeridas que en-volvem a questão da imputabilidade do agente menor de dezoitoanos de idade apontam para as mais diversas direções, o queevidencia o caráter democrático do debate. Entretanto, nemtodas as propostas guardam pertinência desejável com o tema.

As medidas que, apesar de reconhecerem a imputabili-dade do agente menor de dezoito anos de idade, propõem suamanutenção em estabelecimento especial até que atinja essaidade para então passar a cumprir pena em estabelecimento pri-sional não se mostram devidamente adequadas. A inimputabili-dade implica dizer que, em razão de uma causa biológica ou não,no momento da ação ou omissão, o agente criminoso não temcondições de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de sedeterminar de acordo com esse entendimento e, por essa razão,não pode receber uma pena. Se ao inimputável sequer se podeimpor uma pena por meio de um processo específico voltado aessa finalidade, menos ainda se poderá fazer com que passe acumprir pena sem um processo direcionado à aplicação dessaespécie de sanção. O modelo em exame permitiria que, por meiode um processo menos robusto voltado à aplicação de medidasocioeducativa, se pudesse impor uma pena ao agente menor dedezoito anos, já que ao completar essa idade ele deixaria de cum-prir medida socioeducativa e passaria a cumprir uma pena pro-priamente dita. De fato, haveria uma conversão automática damedida socioeducativa em pena, situação jurídica que afronta aConstituição Federal da mesma forma que, mutatis mutandis, ofazia a antiga disposição do art. 51 do Código Penal, que permitiaa conversão da pena de multa em privativa de liberdade.

Além disso, a materialização do modelo em análise nãoterá eficácia alguma. Certamente, implementar esse cumprimentodiferenciado da pena implicaria reconhecer a falência do sistemaprisional brasileiro. A concretização das medidas em questão de-pende da implantação de políticas públicas focadas na humani-zação do sistema carcerário/de internação necessárias nãoapenas aos menores infratores, mas também aos maiores de de-zoito anos de idade. São medidas que demandam investimentos

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tanto na estrutura física dos estabelecimentos quanto em pes-soal, além da execução de providências de efetiva ressocializa-ção, já que a "escola do crime" não se limita aosestabelecimentos prisionais, mas está instituída também nos es-tabelecimentos de internação de menores. Ao que se pode ob-servar da realidade fática dos presídios e centros de internação,não há efetiva vontade de se tornarem reais as condições ideaisprevistas na norma, de modo que a alteração da norma não traráa solução para o problema.

Deveras essa sugestão de cumprimento diferenciado dapena é inócua, pois garante a proteção do adolescente somenteaté que ele atinja a maioridade, todavia, a partir de então ele serájogado na “cova dos leões”. Efetivamente, ainda que se cogitasseque os centros de internação socioeducativos fossem implanta-dos da forma ideal como imaginado pela lei, de nada adiantariamanter o menor nessa espécie de estabelecimento para depoiscolocá-lo em estabelecimento prisional, já que o contato perni-cioso que se busca evitar seria apenas postergado, ele ocorreriade qualquer forma na segunda fase do cumprimento da pena, apartir de quando ele se desse em estabelecimento prisional, ondeo trabalho de ressocialização se encontra cauterizado por faltade investimento e de vontade de efetiva implementação de ummodelo ressocializador.

Com efeito, o respeito à dignidade humana deve ser es-tabelecido não apenas nos centros voltados aos menores de de-zoito anos de idade, mas em todos os ergástulos, já que asocioeducação desejada para os menores e a reeducação ouressocialização buscadas em relação aos maiores são medidasque, em última análise, intentam atingir a mesma finalidade.

Nesse diapasão, é possível concluir que a discussãoacerca da maioridade penal não guarda qualquer relação com odebate sobre as condições fáticas do sistema carcerário. Portanto,o discurso de que não se pode diminuir a idade para a imputabi-lidade porque o sistema prisional não está pronto para receber osmenores infratores não se sustenta, já que a melhora nas condi-ções de custódia é necessária não apenas nos estabelecimentosprisionais, mas também nos centros de internação, não apenaspara os delinquentes menores, como para os maiores de dezoito

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anos de idade, já que também estes se especializam no crimedentro dos centros carcerários e voltam a delinquir, aumentandoo problema social ao invés de atenuá-lo.

Há também uma pequena variante do modelo até aquiexaminado, que permite que seja extinta a medida socioeduca-tiva quando o menor completar dezoito anos de idade e que apartir daí ele continue a responder pelo “crime cometido”. Essaproposta lesa profundamente o princípio basilar do Direito Penal,o do non bis in idem, já que num primeiro momento o menor serájulgado pelo ato infracional e num segundo momento ele será jul-gado pelo crime. Em verdade, ou a conduta era crime ao tempoem que foi cometida e então o menor era imputável, já que a im-putabilidade faz parte do conceito de crime, ou, diante da inim-putabilidade do agente, a conduta não era crime e, portanto, nãopode vir a se tornar crime posteriormente com a aquisição da im-putabilidade pelo agente depois do fato.

Examinando as propostas que mantêm inalterado o cri-tério biológico para simplesmente diminuir a idade de início daimputabilidade é possível constatar que nelas a discussão se re-sume à proporcionalidade na fixação da idade, que varia entredezessete e doze anos, idade esta que, convém aqui destacar,define o início da adolescência de acordo com a Lei n. 8.069/90.É de se notar que, se por um lado a absoluta inimputabilidadedos menores de dezoito anos se mostra atualmente insustentá-vel, de outro, punir pessoas em pleno processo de formação aosdoze anos não se coaduna com a dignidade da pessoa humana.Notoriamente, a sugestão trazida nesse grupo de propostas con-tribui muito pouco para o debate do tema e, sem dúvida, não re-solve o problema da criminalidade juvenil. Por certo, se aprovadaqualquer das variações dessa espécie de proposta, ou se deixaráde punir adolescentes com capacidade de responder pelos seusatos, ou se punirá quem não tem essa faculdade, mesmo quedentro de um meio termo a respeito da idade, já que há uma zonade indefinição entre os primeiros e os segundos.

As propostas que sugerem a redução da idade para es-tabelecer que o agente se torna imputável apenas para determi-nados crimes passam ao largo do conceito de imputabilidade. Éinconcebível que uma pessoa em determinada idade seja imatura

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ou mentalmente insana ou incapaz de entender o caráter ilícitode sua conduta ou de se determinar de acordo com esse enten-dimento apenas em determinadas espécies de crimes. Em ver-dade, ou a pessoa possui essas faculdades ou não as tem, poucoimportando se o crime praticado é furto, lesões corporais, homi-cídio, tráfico ilícito de entorpecentes, etc. Escolher determinadaclasse de crimes para tornar o agente imputável é atribuir a eledupla personalidade: numa há uma entidade com discernimentoe com capacidade de autodeterminação, noutra, há uma entidadeinconsciente e incontrolável diante de determinadas espécies deinfração penal.

De todas as propostas, a PEC n. 228/2012/Câmara é aque se mostra mais aberrante, por combinar as duas piores me-didas aventadas na discussão, declarando imputáveis os meno-res entre dezesseis e dezoito anos de idade em crimesespecíficos e sugerindo um escalonamento no cumprimento dapena, que se daria parcialmente em centros socioeducativos eparcialmente em estabelecimentos prisionais.

Da mesma forma, a PEC n. 349/2013/Câmara traz su-gestão irracional ao buscar implementar medida contraditória re-lativa à garantia constitucional expressa da irretroatividade da leipenal, anunciando que ao completar dezoito anos de idade oagente deverá responder de acordo com o Código Penal peloscrimes praticados na adolescência, proposta inexplicável doponto de vista técnico.

A questão da retroação da lei diz respeito ao conflito in-tertemporal entre normas e informa que a lei posterior não poderegulamentar um fato ocorrido antes de sua existência, mormenteno Direito Penal, que poderia se transformar em ferramenta de per-seguição, sobretudo, política. Assim, a proposta em tela em nadase relaciona com a questão da imputabilidade, pois, embora alterenorma constitucional que prevê a garantia da irretroatividade dalei penal, ela sugere em verdade a postergação da aplicação dalei penal, que deixaria de ser aplicada no momento da ocorrênciado fato e permaneceria latente até que o agente completasse de-zoito anos de idade. Nesses moldes, não se relevaria a maturidadee a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da condutae de se determinar de acordo com este entendimento no momento

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do fato, mas preocupar-se-ia apenas com a idade a partir da qualo agente poderia ser colocado em cárcere, o que destoa total-mente do conceito de imputabilidade. Se ser imputável significa,ao tempo da ação ou omissão, ser mentalmente maduro e terconsciência da ilicitude da conduta e capacidade de autodeter-minação de acordo com esse entendimento, então não há comose estabelecer posteriormente que a pessoa adquiriu essas fa-culdades. O fato de o agente completar dezoito anos depois daconcretização da conduta não muda sua condição pessoal exis-tente ao tempo em que ela ocorreu.

Demais disso, se há discussão sobre a constitucionali-dade da política criminal consistente na diminuição da idade pararesponsabilização penal, principalmente em razão da localizaçãotopográfica da disposição que garante a inimputabilidade domenor de dezoito anos dentro do texto constitucional, em relaçãoà moção em tela, não há dúvida de sua inconstitucionalidade, jáque tende a abolir garantia constitucional expressa contida dentrodo capítulo do Documento Político reservado aos direitos e garantiasconstitucionais. Permitir a retroação da lei para punir repre-senta flagrante retrocesso social, o que desvirtuaria a garantia.

A respeito das propostas que deixam a cargo da lei in-fraconstitucional a regulamentação da imputabilidade, importadizer que, não se tratando de conteúdo fundamental do pacto po-lítico, essa delegação se mostra razoável. Aliás, esse sempre foio modelo adotado até o surgimento da Constituição de 1988. De-veras não há razão para fossilizar o tema no corpo do DocumentoPolítico, já que o tratamento da matéria decorre exclusivamentede política criminal. Portanto, andam bem as propostas que semanifestam nesse sentido.

A proposta de se considerar a idade como causa de dimi-nuição de pena é também bastante pertinente ao tema por atenderplenamente à garantia da individualização da pena. Com efeito, amedida se alinha em total sintonia com o Código Penal, que toma aidade como circunstância atenuante quando o agente contava, aotempo do fato, com vinte e um anos de idade, ou com setenta anosao tempo da sentença, circunstância que também leva à diminuiçãodo prazo prescricional pela metade. Certamente, é plenamente pos-sível harmonizar a presença das capacidades cognitiva e volitiva ao

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tempo da ação ou omissão com a pouca experiência de vida doagente para submetê-lo a uma punição mais branda.

Após verificar todas as vertentes apresentadas, é possí-vel afirmar que as propostas que buscam aplicar o critério biopsi-cológico para possibilitar a responsabilização do menor de dezoitoanos de idade, mentalmente sadio e maturo, quando verificada asua consciência do caráter ilícito da conduta e sua capacidade deautodeterminação, apontam para a perfeita solução do problemarelativo à segurança pública, já que a sugestão é irretocável doponto de vista técnico, pois proporciona a aplicação justa do di-reito para punir quem pode ser punido e preservar os que não têmmaturidade ou higidez mental ou capacidade cognitiva ou volitiva,além de responder satisfatoriamente ao anseio social.

É certo que, pela aplicação do critério biopsicológico, épossível dar valor a todas as peculiaridades de cada caso, demodo a respeitar a individualidade de cada agente. Se adotadoesse critério, será possível apartar o adolescente maduro do in-gênuo, sendo possível impor àquele uma pena proporcional aocrime praticado e dar a este a atenção, direcionamento e apoionecessários ao seu desenvolvimento pessoal.

Nesse enredo, o próprio Estatuto da Criança e do Ado-lescente será visto pela população da forma devida, como normade proteção integral à criança e ao adolescente que visa dardigna condição de desenvolvimento a estes, que garante os di-reitos fundamentais a eles conferidos pela Carta Política, já queficará liberto do estigma de escudo de criminosos e de fato nãoterá mais aplicação desvirtuada.

Portanto, assumindo as considerações feitas até então,a proposta que se mostra mais adequada à solução do problemaem foco é aquela corporificada na PEC n. 321/2001/Câmara, se-gundo a qual a maioridade penal será fixada em lei, devendo serobservados os aspectos psicossociais do agente, aferido emlaudo emitido por junta de saúde, que avaliará a capacidade dese autodeterminar e de discernimento do fato delituoso.

Eis a análise das ideias que permeiam o debate sobre aimputabilidade no Congresso Nacional, pela qual se intenta con-tribuir para a discussão deste tema de extrema relevância e deurgente solução.

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CONCLUSÃO

Após examinar todas as propostas de alteração da CartaPolítica de 1988, o que se pode constatar é que, ao que tudo in-dica, o debate sobre a imputabilidade está longe do fim.

Se de um lado a pluralidade de ideias, embora sadia àdemocracia, tem inviabilizado que se chegue a uma conclusãosobre a matéria, de outro, se vê um Congresso Nacional poucoinclinado a solucionar a questão. Embora a protelação da votaçãodas propostas de emenda à Constituição em alguns casos sejanecessária ao amadurecimento do tema, fato é que a discussãosobre a imputabilidade dos menores de dezoito anos de idade éuma questão que ingressou na Constituição de 1988 mal resol-vida, sem que tenha havido um consenso social em grau ade-quado, razão por que desde então o repúdio social à normaconstitucional vem aumentando, o que revela que essa cláusulanão retrata a vontade política que instituiu o Documento Funda-mental de 1988 e é, portanto, ilegítima, o que traz a necessidadeurgente de se adequar a Constituição à realidade social. Não setrata aqui de ignorar que a Carta Política tem força normativacapaz de conformar a realidade, já que essa prerrogativa somenteé válida quando a Constituição expressar fielmente o pacto políticoque lhe deu ensejo.

No mais, constata-se que a discussão aborda as maisvariadas hipóteses de alteração da imputação penal dos menoresde dezoito anos de idade, enredo em que algumas vertentesapresentadas nas PECs se mostram preocupantes por confun-direm conceitos essenciais sobre o tema.

Certamente, a solução eficaz está contida nas propostasque buscam definir a imputabilidade dos menores de dezoitoanos de idade a partir do critério biopsicológico, que permite punircriminosos e assistir adolescentes em processo de formação. Defato, esse modelo é capaz de satisfazer a vontade política hojevigente que é sufocada pelo texto do art. 228 da Constituição daRepública de 1988, pois permite concluir que os adolescentesque praticam crimes motivados pela certeza de sua impunidadesão imputáveis, já que, mentalmente maduros e sadios, são ca-pazes de emitir um juízo de valor sobre a conduta que praticam,

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entendendo-a como criminosa, valorando-a negativamente, bemcomo de se determinar de acordo com esse entendimento.

Essa é a vontade social hodierna: que criminosos sejampunidos como o que são e que adolescentes em formação sejamassistidos. Deveras, o Congresso Nacional não tem autoridadepara rejeitar a vontade do poder de fato que, se hoje eclodisse,viria a ser manifestado num novo Pacto Político, a vontade doPoder Constituinte material, que jamais se dissolve após a elabo-ração de uma Constituição, do contrário, fica latente até emergirnovamente no cenário político e devastar a estrutura existentepara impor uma nova ordem jurídico-política. Aliás, as incessáveismanifestações populares e a revolta da população, que desespe-rada passa a praticar a justiça com as próprias mãos, fatos diu-turnamente noticiados nos meios de comunicação, denotam umaprofunda alteração nas relações fáticas regulamentadas pelo art.228 da Constituição da República de 1988, sendo possível, então,que se reconheça a mutação constitucional dessa regra para dizerque os menores de dezoito anos de idade são inimputáveis, salvose, mentalmente maduros e saudáveis, forem capazes de com-preender que a conduta por eles praticada é criminosa e de sedeterminar de acordo com essa compreensão.

Conclui-se, pois, que o que de fato se discute é umaquestão antiga, que precede a Constituição de 1988 e que foinela colocada de uma forma que não representa a vontade polí-tica que deu origem a ela, de modo que a alteração do Docu-mento Político é medida irremediável e inadiável, necessária asua adequação à vontade do soberano povo.

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REFERÊNCIAS

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