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Procuradoria Federal dos Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Coordination board for the rights of the citizen in the Public Prosecution . Office : , , Constitutional rights defended by the prosecutors liberty equality , , , , , , dignity health education social assistance accessibility access to justice , , right to information and freedom of speech and agrarian reform and . others

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Coordination board for the rights of the citizen in the Public Prosecution

.Office

: , , Constitutional rights defended by the prosecutors liberty equality

, , , , , , dignity health education social assistance accessibility access to justice

, , right to information and freedom of speech and agrarian reform and

.others

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Focus on the questions related to the constitutional rights of the individual,pertinent to the competence of the Department of Justice, in order to guarantee their effective respect by the Public Institutions and the providers of public services.

Provides information and subsidy for the action of the prosecutors for the Rights of the Citizen and directs the administrative procedures pertinent to each theme area.

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Interacts with State organisms and civil representatives, searching for solutions or improvements in the effectiveness of the citizen’s rights.

The responsible for the Federal Prosecutor's Office for Human Rights is designated by the Attorney-General for a period of 2 years, after the Superior Council of the Public Prosecution Office approval.

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Events

The PFDC promotes and supports workshops, seminars, debates, conferences, courses and meetings about themes adherents to the issue of Human Rights, with the objective of capacitating, renovating and contributing to the exchange of ideas. Some of our main events and campaigns:

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Objects of action of the PDC

Violation, by action or omission, by the powers and services refered to in the art. 39, Complementary Law 75/93, of the constitutional rights of the human person, that aren't attributed to other chambers, such as: health, education, equality, social security, physical and psychological integrity, right to petition, accessibility, access to Justice, right to information and freedom of speech, public service, agrarian reform.

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Areas of Action of the PDC

As an agent for indisposable individual interests, predicted in the Constitution as a function of the Public Prosecution, in the laws – examplified by the Statute of Childhood and Adolescence and the Statute of the Elder – and in international treaties or conventions. For other individual interests, when there is not a specific institution designated for the function, the PHR can gather elements of conviction before delegating the case. In any case and always that it is possible, the PDC should direct the solution towards the colective perspective.

Integration with other functions

Concerning the integration with other functions, the attributions of the PDC should be combined with the ones assigned to the other Chambers.

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1) National Group of Attorneys and Prosecutors for Human Rights.

2) Task groups in activity:Prior themes of action at the FPOHR for the period of August/2005to August/2006. (XI Meting of Prosecutors for Human Rights - Brasília, August 30 to September 1st, 2005).

*In the states, the Prosecutors for Human Rights elect the themes that shoul be priority.

Information and task groups

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TG Right to Adequate Food

Focus on the federal publicpolicy for the of the right to adequate food.(Bolsa Família and school alimentation).

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TG Social Communication

focuses on the television shows that have children and teenagers as main viewers and on the procedures for the authotization and operation of community radios.

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TG Sexual and Reproductive Rights

Focus on gender and sexual orientationdiscriminations, on internal andexternal human traffic with sexual exploitation purposes and on condoms and birth control distribution.

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TG EducationTG Education

Focus on financing/constitucionalminimum, inclusive education, affirmative actions and education quality.

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TG Inclusion for People with Handicaps

Focus on the accessibility garantee, public posts access, also with attention tothe elderly rights defense.

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TG Health

Focus on the access to special drugs and on the execution of the EC nº.29/00, on the ethics in research on human beings and on the inclusion of people with leprosy.

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TG Prison SystemTG Prison System

Focus on the guarantee of prisoner basic rights, in special, health, education, work,hygienic instalations, and also study statistics about the national prison system, aiming actuation with the Justice Ministry,among others.

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TG Social Assistance

Stablished with the objective to discuss and propose targets and procedures forthe PDC coordinated actions about theINSS services quality, the expert doctors specialization, the alta programada program, among otherissues.

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TG Agrarian Reform

Stablished with the objective to discussabout the land issue and agrarian conflicts.Focusing in disppropriating politics, sitting project implantation, regularization of undue occupaid lots, forced dumps, credit program and rural educacion.

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Commission

- Specif Commission to propose an Institutional Action Avaliation Model.

Stablished after the Workshop of Metodologic Bases for the Elaboration of the PDC Action Indicators with the objective of proposing the stablishment of a Institucional Action Evaluation Model with the PDC themes, and also a Suitable Information System.

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Data bank

Available on the intranet and the internet, contains all material concerning the PFDC.The website also contains a compilation of the specific legislation.

PFDC Forum

Created to promote the permanent debate between members of the PFDC and the PRDCs. Can be accessed by the intranet or the internet.

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PFDC Newsletter

Sent by e-mail to the members of the PFDC, allows the updating of information. The full compilation is available on the website.

News Bulletin

Daily selection of the news that are of interest to the FPOHR published by other media. It is available on the internet with a search device that allows finding the articles by date, subject or media.

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FEDERAL PROSECUTOR'S OFFICE FOR HUMAN RIGHTS (PFDC)Adress: SAF Sul – Quadra 4 – Conjunto “C” – Lote 03 – Bloco “B”3º andar – salas 30370050-900 – Brasília-DFTelephone: (61) 3105-6000 - 3105-6001 - 3105-6004Fax: (61) 3105-6106E-mail: [email protected] :www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc

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PROCURADORIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PRDC

ACRE/AC Av. Epaminondas Jácome, 346 – Centro 69908-420 Rio Branco - Fone(68) 3214-1110 Fax (68) 3214-113

ALAGOAS/AL Av. Fernandes Lima, 3296 – Farol 57050-000 Maceió - Fone(82) 2121-1464 Fax(82) 2121-1410

AMAPÁ/AP Rua Jovino Dinoá, 468 – Bairro Jesus de Nazaré 68908-010 Macapá - Fone(96) 3214-3011 Fax(96) 3214-3003

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AMAZONAS/AM Av. André Araújo, 356, 3º andar – Aleixo 69060-000 Manaus - Telefax (92) 3611-3180

BAHIA/BA Av. Sete de Setembro, 2365 – Corredor da Vitória 40080-002 Salvador - Fone (71) 3338-1813 Fax (71) 3338-1855

CEARÁ/CE Rua João Brígido, 1260 – Aldeota 60135-080 Fortaleza - Fone (85) 3266-7325 Fax (85) 3266-7326

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DISTRITO FEDERAL/DF Av. L 2 Sul Q. 603/604 Sala 220 70200-901 Brasília - Fone (61) 3313-5450 Fax (61) 3313-5445

ESPÍRITO SANTO/ES Av. Jerônimo Monteiro, 625 – Centro 29010-003 Vitória - Telefax (27) 3222-6488

GOIÁS/GO Av. Universitária, 644 – Setor Universitário 74605-010 Goiânia - Fone (62) 3243-5423 Fax (62) 3243-5486

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MARANHÃO/MA Rua das Hortas, 223 – Centro 65020-270 São Luis - Fone (98) 3213-7100 Fax (98) 3213-7135

MATO GROSSO/MT Rua Osório Duque Estrada, s/nº – Ed. Capital, 3º/6º andares – Araes 78005-720 Cuiabá - Fone (65) 3612-5000 Fax (65) 3612-5005

MATO GROSSO DO SUL/MS Av. Afonso Pena, 4444 – Vila Cidade 79020-907 Campo Grande - Fone(67) 3312-7250 Fax(67) 3312-7201

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MINAS GERAIS/MG Rua Pouso Alto, 15 – Serra 30240-180 Belo Horizonte - Fone (31) 2123-9084 Fax (2123-9030)

PARÁ/PA Rua Domingos Marreiros, 690 – Umarizal 66055-210 Belém - Telefax (91) 3299-0133

PARAÍBA/PB Av. Getúlio Vargas, 277 – Centro 58013-240 João Pessoa - Fone (83) 3044-6200 Fax(83) 3044-6225

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RONDÔNIA/RO Rua Joaquim Araújo Lima, 380 – São João Bosco 78902-230 Porto Velho - Telefax (69) 3216-0500

RORAIMA/RR Av. General Penha Brasil, 1511

69305-130 Boa Vista - Fone (95) 3623-9642 Fax (95) 3623-9398 SANTA CATARINA/SC Av. Juscelino Kubitschek, 410 – Centro Comercial, Bl. B, Sala 209 89201-906 Joinville - Telefax (47) 3433-5911

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SÃO PAULO/SP Rua Peixoto Gomide, 762/768 01409-904 São Paulo - Fone (11) 3269-5091 Fax(11) 3269-5391

SERGIPE/SE Av. Beira Mar, 1064 49020-010 Aracaju - Fone (79) 3234-3700 Fax (79) 3246-3689

TOCANTINS/TO AANO 20 – Conj. 02 – Lote 05 77010-040 Palmas - Fone (63) 3219-7200 Fax (63) 3215-1849

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RIO DE JANEIRO/RJ Av. Nilo Peçanha, 23 – 7º andar – Sala 713 20020-900 Rio de Janeiro - Fone(21) 2107-9357 Fax(21) 2107-9484

RIO GRANDE DO NORTE/RN Av. Deodoro, 743 – Tirol 59020-600 Natal - Telefax (84) 3232-3900

RIO GRANDE DO SUL/RS Praça Rui Barbosa, 57 – Conj. 801 90030-100 Porto Alegre - Fone(51) 3284-7235 Fax(51) 3284-7380

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