Portaria CAT 44/07 (Altera a Portaria CAT 79/03)

Junho/2007

Portaria CAT 44/07Modificaes introduzidas: Obrigatoriedade da emisso em via nica dos seguintes documentos: NFCEE, modelo 06; NFST, modelo 22; NFSC, modelo 21; Conta de Gs;

Obrigatoriedade da transmisso dos arquivos eletrnicos.

Emisso em via nicaIncio da obrigatoriedade:Documento Fiscal NFCEE e Conta de Gs NFST e NFSC incio 01/07/2007 01/10/2007 01/01/2008 01/07/2008 Faturamento 2006 * todos > 10 milhes entre 2,4 e 10 milhes < 2,4 milhes

Obs.: Considerar o faturamento global de todos os estabelecimentos paulistas; A empresa que iniciar as atividades devem considerar a expectativa de faturamento nos prximos 12 meses.

Emisso em via nica AtenoOs contribuintes devero adotar uma srie especfica para as NF de entrada (estorno de dbitos) para evitar a escriturao de NF de entradas no livro registro de sadas.

Transmisso de arquivos

A apresentao pessoal dos arquivos eletrnicos previstos na Portaria CAT 79/03 SEFAZ/SP ser substituda pela transmisso eletrnica obrigatria.

Transmisso do arquivoIncio da obrigatoriedade: Para os arquivos eletrnicos dos documentos fiscais emitidos em via nica a partir de 01/07/2007.

Prazo mximo de transmisso: At o ltimo dia do ms subseqente ao do perodo de apurao.

Requisitos p/ Transmisso Assinatura digital do recibo de entrega com uso de certificado digital padro ICP/BR e aplicativo GeraTEDeNF fornecido pela SEFAZ/SP; Transmisso dos arquivos digitais pela Internet com uso do programa de Transmisso Eletrnica de Documentos TED do SEFAZ/RS.

Aplicativo GeraTEDeNFConverte os arquivos digitais gerados de acordo com as especificaes estabelecidas na Portaria CAT 79/03 no padro que pode ser transmitido pelo TED. O aplicativo GeraTEDeNF poder ser obtido na seo de download do Portal da Secretaria da Fazenda de SP:http://www.fazenda.sp.gov.br/download/comunica_energia.shtm

Certificado DigitalO contribuinte dever possuir um certificado digital padro X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada infra-estrutura de Chaves Pblicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificao de seu CNPJ (Certificado Digital e-CNPJ ou e-PJ). A relao de Autoridades Certificadoras aptas a emitir um certificado digital vlido pode ser obtida no Instituto Nacional de Tecnologia da Informao - ITI em: http://www.iti.br/twiki/bin/view/Certificacao/SitiosRelacionados

Certificado Digital permitido a outorga de poderes especficos de assinar e transmitir os arquivos em nome do contribuinte para pessoa fsica, hiptese em que dever apresentar o "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos" para a Secretaria de Fazenda, conforme previsto no 9 do art. 6 da Portaria CAT 79/03: 9 - O contribuinte poder outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revog-los a qualquer tempo, hipteses em que dever entregar, Superviso de Fiscalizao Especialista em Comunicaes e Energia da Diretoria Executiva da Administrao Tributria - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana, 300, 10 andar, So Paulo, "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais" ou "Termo de Revogao de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais", conforme os modelos constantes nos Anexos II e III. (art. 6 da Portaria CAT 79/03).

Certificado DigitalA pessoa fsica outorgada dever possuir um certificado digital de pessoa fsica vlido padro ICP/BR (e-CPF).

Aplicativo TEDA transmisso dos arquivos realizada atravs do aplicativo de Transmisso de Dados - TED da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que pode ser obtido em:http://www.sefaz.rs.gov.br/SEF_Root/dwn/SEF-downloadt32.aspObs.: Se o seu equipamento estiver conectado numa rede local que possui FIREWALL, deve ser habilitada a porta 8017 do TCP/IP no FIREWALL.

Outros requisitos Capacidade de gerar os arquivos eletrnicos no padro previsto no manual de orientao da Portaria CAT 79/03; Equipamento IBM-PC ou compatvel, leitor de CDR ou DVD-R, sistema operacional MS-Windows 2000 ou superior; Acesso internet banda larga.

Processo de Transmisso1. o contribuinte realiza a extrao das informaes de seu sistema de faturamento e gera os arquivos da Portaria CAT 79/03; 2. realizar a validao dos arquivos da CAT 79/03, gerando o arquivo de controle; 3. gerar a mdia para transmisso dos arquivos com o uso do programa GeraTEDeNF fornecido pela SEFAZ; 4. transmitir a mdia gerada no passo anterior com o uso do TED; 5. confirma a transmisso no Portal da SEFAZ/SP

Processo de Transmisso

Esclarecimento de dvidas

Utilizar o Canal Fale Conosco do Portal da SEFAZ/SP, na opao relativa Portaria CAT 79/03.