Migalhas · 81 do Código de Defesa do Consumidor e na Lei 7 .347/85 art . (Lei de Ação Civil...

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catunda.ce.gov.brcatunda.ce.gov.br/arquivos/66/LEIS_305_2017_0000001.pdf · Com base na lei Ng 021/93, de 16 de Março de 1993, de criação da EMEIF Filomena Belarmina Nau, Lei NQ

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UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS … · se na 12ª Rodada de Licitações. A importância da lei 9478/97, conhecida como Lei do Petróleo, é responsável

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O processo legislativo e a regulamentação do Serviço ... · processo legislativo que culminou na Lei nº 8.662/93, são analisados trechos importantes do Projeto de Lei nº 3.903,

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I - todas as gratificações, auxílios, indenizaçõesl ... · de Recursos Humanos, incorporada na rubrica Vantagem Abrangente e absorvida na remuneração estabelecida nesta Lei.

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