DOCNCIA EM

SADE

MEDICINA LEGAL

1

Copyright Portal Educao

2013 Portal Educao

Todos os direitos reservados

R: Sete de setembro, 1686 Centro CEP: 79002-130

Telematrculas e Teleatendimento: 0800 707 4520

Internacional: +55 (67) 3303-4520

atendimento@portaleducacao.com.br Campo Grande-MS

Endereo Internet: http://www.portaleducacao.com.br

Dados Internacionais de Catalogao na Publicao - Brasil Triagem Organizao LTDA ME Bibliotecrio responsvel: Rodrigo Pereira CRB 1/2167

Portal Educao

P842m Medicina legal / Portal Educao. - Campo Grande: Portal Educao,

2013.

320p. : il.

Inclui bibliografia

ISBN 978-85-8241-706-5

1. Medicina legal. I. Portal Educao. II. Ttulo.

CDD 614.1

2

SUMRIO

1 INTRODUO ........................................................................................................................... 4

2 INTRODUO MEDICINA LEGAL: CONCEITOS ................................................................. 6

3 HISTRICO DA MEDICINA LEGAL NO MUNDO .................................................................... 11

4 HISTRICO DA MEDICINA LEGAL NO BRASIL .................................................................... 25

5 DEONTOLOGIA MDICA: CONCEITOS E FUNDAMENTOS GERAIS ................................... 27

6 EXERCCIO LEGAL E ILEGAL DA MEDICINA ........................................................................ 28

7 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO MDICO ............................................................ 31

8 CDIGO DE TICA MDICA ................................................................................................... 42

9 PERCIAS MDICAS NO MBITO CIVIL E PENAL ................................................................ 56

10 DEFINIES E TIPOS DE PERCIAS MDICO-LEGAIS ........................................................ 60

11 DOCUMENTOS MDICO-LEGAIS: NOTIFICAES, ATESTADOS, PARECERES,

DEPOIMENTO ORAL .......................................................................................................................... 73

12 INTRODUO IDENTIFICAO HUMANA ......................................................................... 80

13 ANTROPOLOGIA MDICO-LEGAL ......................................................................................... 82

14 ESTIMATIVA DA ALTURA ....................................................................................................... 93

15 ESTIMATIVA DA COR DA PELE ............................................................................................. 95

16 ESTIMATIVA DA IDADE ........................................................................................................... 99

17 EXUMAES .......................................................................................................................... 106

18 TRAUMATOLOGIA MDICO-LEGAL ..................................................................................... 107

19 LESES CORPORAIS ............................................................................................................ 111

20 ENERGIAS DE ORDEM MECNICA ...................................................................................... 112

21 AGENTES FSICOS PRODUTORES DE LESES ................................................................. 126

22 AGENTES QUMICOS PRODUTORES DE LESES .............................................................. 135

23 AGENTES BIOLGICOS PRODUTORES DE LESES ......................................................... 138

3

24 AGENTES MISTOS E OUTROS AGENTES CAUSADORES DE LESES ............................ 141

25 AVALIAO DO DANO CORPORAL .................................................................................... 173

26 DANO CORPORAL DE NATUREZA CVEL ........................................................................... 179

27 DANO CORPORAL DE NATUREZA TRABALHISTA ............................................................. 185

28 DANO CORPORAL DE NATUREZA DESPORTIVA ............................................................... 186

29 TANATOLOGIA MDICO-LEGAL ........................................................................................... 187

30 NECROSCOPIA MDICO-LEGAL .......................................................................................... 200

31 CRONOTANATOGNOSE E ALTERAES CADAVRICAS ................................................ 202

32 LESES IN VITAM E POST MORTEM ................................................................................... 212

33 TOXICOFILIAS ........................................................................................................................ 216

34 GENTICA FORENSE ............................................................................................................. 223

35 INFORTUNSTICA MDICO-LEGAL ....................................................................................... 248

36 SEXOLOGIA FORENSE .......................................................................................................... 254

37 PSIQUIATRIA FORENSE ........................................................................................................ 278

38 CONSIDERAES FINAIS .................................................................................................... 292

REFERNCIAS .................................................................................................................................. 293

4

1 INTRODUO

As percias mdico-legais sempre foram matria de curiosidade da sociedade, talvez

por possuirmos um interesse que chega a ser s vezes at mrbido, principalmente quando

ocorrem acidentes em massa de grande repercusso na mdia, como aconteceu recentemente

no Brasil, com a morte da menina Isabella Nardoni, os acidentes de avio da GOL, da TAM e

recentemente da Air France. A populao fica comovida e ao mesmo tempo luta pelos seus

direitos como se fossem membros das famlias que passaram por tal catstrofe. Essa

investigao criminal no envolve somente a percia mdico-legal e sim diversas percias que

podem auxiliam na determinao da causa da morte.

5

pela populao somente quando um desastre ou crime como esses ocorre ou quando um ente

querido vai a bito e necessrio ir ao IML. Sem contar que os prprios mdicos clnicos, por

Medicina Legal muito mais ampla e importante que isso!

apresenta como uma

contribuio da mais alta valia e de proveito irrecusvel. uma disciplina de amplas

possibilidades e de profunda dimenso pelo fato de no se resumir apenas ao estudo da cincia

hipocrtica, mas de se constituir da soma de todas as especialidades mdicas acrescidas de

fragmentos de outras cincias acessrias, destacando-

Hlio Gomes (apud

um mdico para que se julgue apto a realizar percias, como no basta um mdico ser

simplesmente mdico para que faa intervenes cirrgicas. So necessrios estudos mais

acurados, treino adequado, aquisio paulatina da tcnica e da disciplina. Nenhum mdico,

embora eminente, est apto a ser perito pelo simples fato de ser mdico. -lhe indispensvel

educao mdico-legal, conhecimento da legislao que rege a matria, noo clara da maneira

como dever responder aos quesitos, prtica na redao dos laudos periciais. Sem esses

conhecimentos puramente mdico-

Nesse curso, devido sua amplitude, estudar-se- a Medicina Legal dando mais

nfase s percias mdico-legais, sendo que a Biotica, a Deontologia e Diceologia mdica

sero estudadas mais profundamente em outros cursos.

6

2 INTRODUO MEDICINA LEGAL: CONCEITOS

A medicina legal uma especialidade que abrange conhecimentos que envolvem o

Medicina Lega

disciplina que se apoia em bases doutrinrias, mdicas, legislativas e sociolgicas contingentes

cialidade

Inmeras definies so encontradas na literatura tanto internacional quanto brasileira.

Frana (2001) disponibilizou brilhantemente diversas defini

conjunto de conhecimentos fsicos e mdicos prprios a esclarecer aos magistrados na soluo

de muitas questes concernentes administrao da Justia e dirigir os magistrados na

Joseph Bonaventure Orfila, 1787-

da jurisprudncia mdica que tem por objetivo o estabelecimento das regras que dirigem a

conduta do mdico, como perito, e na forma que lhe cumpre dar s suas declaraes verbais ou

Agostinho Jos de Sousa Lima, 1842- -

-1982).

jur

em rbitro; seus laudos, seus relatrios, seus atestados e seus diagnsticos so veredictos que

esclarecem, alm dos tribunais, as instituies de seguro, permitindo a aplicao equitativa da

justia, a retribuio justa de indenizaes por infortnios do trabalho, e garantem comunidade

A especializao ou residncia em medicina legal regulamentada pela Associao

Brasileira de Medicina Legal, em parceria com o Conselho Federal de Medicina. Veja na ntegra

as recomendaes para a sua realizao:

7

8

9

10

Fonte: Associao Brasileira de Medicina Legal. Disponvel em: . Acesso em: abr. 2009.

11

3 HISTRICO DA MEDICINA LEGAL NO MUNDO

Utilizando-se como referncia o brilhante artigo publicado por Norah Rudin e Keith

Inman (The Forensic Science Timeline, Disponvel em

. Acesso em: 20/01/2009); o do livro de

Medicina Legal de Frana (2001) e de Hercules (2008); de outros artigos e fontes descritos

abaixo, foi elaborado um quadro contendo alguns relatos histricos importantes da medicina

legal no mundo:

XVIII a. C.

Cdigo de Hamurabi gravadas em

monlito (pedra de grandes

dimenses, uma obra ou monumento

construdo a partir de um s bloco de

rocha), cerca de 1700 a. C., que

contm cerca de 282 pargrafos

regulamentando a prtica da medicina

e da odontologia na Babilnia.

Estabelecia em um dos seus artigos

ferimento grave de um escravo de um

homem pobre, com uma lanceta de

bronze, e causou a morte do escravo,

As

penas iam desde multas a amputaes

das mos dos mdicos. Os honorrios

tambm eram estabelecidos.

Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/File:Milkau_Oberer_Teil_der_Stele_mit_

dem_Text_von_Hammurapis_Gesetzescode_369-2.jpg

http://en.wikipedia.org/wiki/File:Milkau_Oberer_Teil_der_Stele_mit_

12

V a. C.

Cdigo de Manu, na ndia, que proibia que

crianas, velhos, embriagados, dbeis mentais

e loucos fossem ouvidos como testemunhas.

Outros tpicos demonstram a srie de ideias

sobre valores, tais como Verdade, Justia e

confiana, isentos de cobia podem ser

escolhidos para testemunhas de fatos levados

a juzo, sendo tal misso vedada para as

castas inferiores. Nenhum infeliz acabrunhado

pelo pesar, nem brio, nenhum louco, nenhum

sofrendo de fome ou sede, nenhum fatigado

em excesso, nenhum que est apaixonado de

Fonte da figura: Institutes of Hindu law: or, The

ordinances of Menu, according to the gloss of Cullca: Comprising the Indian system of

duties, religious and civil. Verbally translated from the original Sanscrit . J. Sewell and J.

Debrett, 1796. 366 pg.

44 a. C. Primeiro exame mdico de uma vtima de homicdio registrado na histria: morte de Jlio Csar.

Seu corpo foi analisado por Antitius, um mdico que era seu amigo, constatando-se 23 golpes,

sendo que apenas um foi mortal. O exame no foi realizado como mdico perito, mas como

cidado do Imprio Romano.

13

483-565 O reconhecimento de que os mdicos so testemunhas especiais

em juzo foi feito por Justiniano, no entanto os juzes no eram

obrigados a ouvi-los.

Fonte:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Meister_von_San_Vitale_in_Ra

venna_004.jpg

742-814 Carlos Magno, na obra Capitulrias, instrui os juzes a ouvi-los em casos de leso corporal,

infanticdio, suicdio, estupro, impotncia, entre outros.

1248 Um livro chins, Hsi Duan Yu ou Casos coletados de retificao de injustias, de Song Si,

combina diversos casos que envolvem cincia forense com suas prprias experincias. o

primeiro registro da aplicao dos conhecimentos mdicos na resoluo de um crime.

Fonte: . Acesso em: 20/01/2009.

14

1374 O Papa concede Faculdade de Medicina de Montpellier a primeira autorizao para realizar

necropsias para estudos anatmicos e clnicos. At essa poca, as necropsias eram feitas

clandestinamente.

1532 A necropsia forense s foi permitida com a promulgao da

Constitutio Criminalis Carolina, promulgada pelo impreador

alemo Carlos V.

Fonte:

http://en.wikipedia.org/wiki/File:De_Constitutio_criminalis_Caroli

na_(1577)_01.jpg

1686 Marcello Malpighi, um professor de anatomia da

Universidade de Bologna, notou caractersticas na impresso

digital. No entanto, no mencionou o seu valor para a

identificao individual.

15

1813 Mathieu Orfila, um espanhol que se tornou

professor de medicina e qumica forense na

Universidade de Paris, publicou Traite des Poisons

Tires des Regnes Mineral, Vegetal et Animal, ou

Toxicologie General l

uxe

significativa contribuio para o desenvolvimento de

testes para a presena de sangue em um contexto

forense e foi o primeiro a utilizar o microscpio na

anlise de amostras

de sangue e smen.

Estudo dos corpos em

putrefao.

Livro de Orfila

1828 William Nicol inventou o microscpio polarizado.

Cerca de

1830

Adolphe Quetelet, um estaticista belgo, providenciou uma fundao para os trabalhos de

Bertillon que seriam desenvolvidos no futuro, de que no existem dois corpos humanos

exatamente iguais.

16

1831 Leuchs foi o primeiro a notar a atividade da amilase na saliva humana.

1835 Henry Goddard realizou a primeira comparao de projteis para pegar um assassino. Sua

comparao foi baseada na fenda visvel presente nos projteis disparados de uma determinada

arma de fogo.

1836 James Marsh, qumico escocs, foi o primeiro a utilizar a toxicologia em um julgamento

criminal, detectando o arsnico.

1839 H. Bayard publicou o primeiro procedimento para deteco microscpica de esperma. Ele

tambm notou as caractersticas microscpicas diferentes de vrios substratos de tecidos.

1851 Jean Servais Stas, professor belgo de qumica, foi o primeiro a identificar com sucesso

venenos de vegetais no corpo humano.

1853 Ludwig Teichmann, polons, desenvolveu o primeiro teste de cristal por microscopia para a

hemoglobina.

1854 Maddox, mdico ingls, desenvolveu a fotografia de placa seca, mtodo que era utilizado para

registro de indivduos presos.

17

1856

Fonte:

. Acesso: em 20 jan. 2009.

William James Herschel foi Magistrado Principal dos

Servios Administrativos Ingleses na ndia, sendo reconhecido

como o primeiro europeu a perceber a aplicao prtica das

impresses digitais, contribuindo assim para a implantao

definitiva da papiloscopia.

1862 J. (Isaak) Van Deen desenvolveu uma tcnica para teste de sangue.

1863 Um cientista alemo, Schnbein, foi o primeiro a descobrir a habilidade da hemoglobina oxidar

na presena de perxido de hidrognio, resultando em um teste presumvel para sangue.

18

1864 Odebrecht foi o primeiro a utilizar a fotografia para a identificao de criminosos e a

documentao da evidncia e da cena do crime.

1869 O DNA foi isolado pela primeira vez pelo mdico suo

Friedrich Miescher que descobriu a substncia

microscpica em pus de curativos de cirurgia.

Fonte:

. Acesso em: 20 jan. 2009.

1879 Rudolph Virchow, patologista alemo que estudou o cabelo e reconheceu suas limitaes.

1880 Henry Faulds publicou na revista Nature o primeiro registro cientfico da utilizao das

impresses digitais encontradas na cena do crime.

1883 Alphonse Bertillon, policial francs, identificou o

primeiro criminoso reincidente baseado na

inveno da antropometria.

Fotografia de Bertillon realizando medidas

antropomtricas.

Fotos dispostas no National Gallery of Canada,

Ottawa.

19

1887 Alexandre Lacassagne, professor de medicina forense

na Universidade de Lyons, na Frana, foi o primeiro a

tentar individualizar projteis, pelos vincos e

particularidades.

Fonte:

. Acesso em: 20 jan. 2009.

1900 Paul Uhlenhuth foi um bacteriologista e higienista que trabalhou com cincias forenses e

sorologia, desenvolvendo um teste que distinguia sangue humano de sangue animal.

1900 Fonte: . Acesso em: 20 jan. 2009.

Karl Landsteiner, mdico e bilogo austraco, premiado com o Nobel de Fisiologia ou Medicina em 1930 pela classificao dos grupos sanguneos, sistema A B O, e foi descobridor do fator RH.

Diagrama mostrando compatibilidade

entre os grupos sanguneos para transfuso

1910 Victor Balthazard, professor de medicina forense da Universidade de Paris, na Frana,

publicou o primeiro livro significativo sobre o estudo do cabelo, incluindo casos criminais.

Estudou tambm fotografias ampliadas de projteis e cartuchos para determinar o tipo de arma

e foi o primeiro a individualizar um projtil de uma arma.

20

1910 Fonte: .

Acesso em: 20 jan. 2009.

Edmond Locard foi um pioneiro na cincia forense e formulou o

1927 Landsteiner e Levine foram os primeiros a detector os sistemas sanguneos M, N, e P.

1937 Fonte: . Acesso em: 20

jan. 2009.

Walter Specht, do Instituto de Medicina Legal e Criminalstica Cientfica

da Universidade de Jena, Alemanha, desenvolveu o reagente luminol

para testes de deteco de sangue.

1940 Landsteiner e Alexander S. Wiener foram os primeiros a descrever o sistema sanguneo Rh.

1941 Murray Hill, dos laboratrios Bells, iniciou o estudo de identificao pela voz.

1945 Frank Lundquist, da unidade de medicina legal da Universidade de Copenhagen, Dinamarca,

desenvolveu os testes pela fosfatase cida para smen.

21

1950 Fonte: .

Acesso em: 20 jan. 2009.

A Academia Americana de Cincias

Forenses criada, assim como se inicia

a publicao do jornal cientfico Journal

of Forensic Science, peridico referncia

na rea.

1953

James D. Watson e Francis

Crick descreveram a molcula de

DNA.

22

1984 Alec Jeffreys desenvolveu o

primeiro teste para anlise do perfil

gentico para identificar o padro de

sondas multilocus RFLP.

1986 O DNA foi utilizado pela primeira vez

para solucionar um crime, sendo o

exame liderado por Alec Jeffreys, na

Inglaterra.

1983 Fonte: . Acesso em: 14 jan.

2009.

Kerry Mullis inventou o princpio da reao de amplificao

da polimerase (PCR) enquanto estava na Cetus

Corporation. Essa tcnica foi a primordial para os avanos

na anlise do DNA forense.

1986 Henry Erlich, da Cetus Corporation, desenvolveu a tcnica de PCR adaptada para o uso

23

forense.

1987 O DNA foi utilizado pela primeira vez na corte americana.

1990 K. Kasai e colaboradores publicaram o primeiro artigo sugerindo a utilizao do lcus D1S80

para anlises forenses, sendo posteriormente comercializado pela Cetus Corporation.

1992 Thomas Casey, professor americano, sugeriu a utilizao de repeties consecutivas curtas ou

STRs para a anlise do DNA forense. A Promega Corporation e a Perkin-Elmer desenvolveram

o primeiro kit de anlise de STRs.

1998 Criao do banco nacional de dados de perfis genticos de criminosos americanos, denominado

CODIS.

24

4 HISTRICO DA MEDICINA LEGAL NO BRASIL

Utilizando-se como referncia o livro de Medicina Legal texto e atlas de Hercules

(2008), que descreveu detalhadamente a histria da Medicina Legal no Brasil e do livro de

Medicina Legal de Frana (2001) resume-se brevemente alguns aspectos dessa histria no

Brasil:

Ano Acontecimento

Perodo colonial at 1877

Utilizao de conhecimentos estrangeiros da Medicina Legal.

1877 Souza Lima assume a ctedra de Medicina Legal da Faculdade de

Medicina, que hoje pertence Universidade Federal do Rio de

Janeiro.

Fonte: http://www.anm.org.br/membros_detalhes.asp?id=130

1879 Souza Lima ministra o primeiro curso de tanatologia forense no necrotrio oficial.

1891 Obrigatoriedade das faculdades de Medicina ministrarem a disciplina de Medicina Legal e

Higiene. A Toxicologia passa a ser estudada pela Qumica Analtica.

1895 Posse de Raimundo Nina Rodrigues como catedrtico de Medicina Legal da Faculdade de

Medicina da Bahia, destacando-se na Psiquiatria Forense e da Antropologia Criminal

25

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Nina_02.jpg

1902 Afrnio Peixoto, discpulo de Nina Rodrigues, que trabalhava no

Rio de Janeiro, influencia o Governo Federal a baixar o Decreto

4.864, de 15/16/1903, que estabelecia normas detalhadas para a

descrio e concluso das percias mdicas. Fonte:

http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=

127

1917 Oscar Freire, na Bahia, tambm luta pela transformao da

estrutura mdico-legal do Estado. Em 1917 passa a trabalhar na

Faculdade de Medicina da Universidade de So Paulo, morrendo

em 1925, deixando grande contribuio Medicina Legal

Brasileira. Fonte: http://www.hcnet.usp.br/historiahc/biografias.htm.

1941 Com a vigncia do Cdigo de Processo Penal as percias mdico-legais s podem ser

realizadas por peritos oficiais.

1967 Fundao da Sociedade Brasileira de Medicina Legal.

26

5 DEONTOLOGIA MDICA: CONCEITOS E FUNDAMENTOS GERAIS

Deontologia a parte da Medicina Legal que se ocupa das normas ticas a que o

mdico est sujeito no exerccio da profisso, abrangendo a responsabilidade profissional nas

esferas penal, civil, tica e administrativa. Inclui a Biotica e seus princpios (Hrcules, 2008). O

seu estudo extenso e engloba muitos conhecimentos especficos que podero ser discutidos

oportunamente em um curso separado, tanto voltado para a responsabilidade profissional do

mdico, como para a Biotica.

Segundo Frana (2001), a deontologia mdica tem como princpio conduzir o

facultativo sob uma orientao moral e jurdica nas suas relaes com os docentes, com os

colegas e com a sociedade, e ao mesmo tempo tentar explicar uma forma de comportamento,

tomando como objeto de sua reflexo a tica e a lei. J a Diceologia mdica estuda os direitos

dos mdicos, tais como os direitos de exerccio da profisso, honorrios profissionais, entre

outros.

27

6 EXERCCIO LEGAL E ILEGAL DA MEDICINA

O exerccio da Medicina no Brasil regulamento pelo Decreto 20.931, de 11 de janeiro

de 1932, q Regula e fiscaliza o exerccio da medicina, da odontologia, da medicina veterinria

entanto, para a Odontologia e Farmacutico a regulao da profisso est disponibilizada na Lei

5.081, de 1964, e no Decreto 85.878, de 1981.

As pessoas que no so formadas em Medicina no podem exercer a profisso

mdica, procurando-se impedir, penalmente, que a sade pblica venha a ser ameaada por

pessoas no-qualificadas e sem conhecimentos especficos. O Cdigo Penal, no captulo de

crimes contra a sade pblica, pune criminalmente queles que exercerem a Medicina, a

Odontologia e a Farmacutica ilegalmente, ou excedendo-lhe os limites:

Exerccio Ilegal da Medicina, Arte Dentria ou Farmacutica

Art. 282 - Exercer, ainda que a ttulo gratuito, a profisso de mdico, dentista ou

farmacutico, sem autorizao legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Pargrafo nico - Se o crime praticado com o fim de lucro, aplica-se tambm

multa.

Entende-se como exceder os limites quando o mdico, o dentista ou o farmacutico

realiza procedimentos que no so de sua rea de competncia. Podemos citar como exemplos

a realizao de cirurgia de extrao de dentes ou formulao de medicamentos em laboratrio

por um mdico. Esses procedimentos acarretam no s exerccio ilegal, mas excedem os limites

de sua profisso (Calvielli, 1997; Frana, 2001). Outros exemplos que podem levar o mdico a

exceder os limites so: o mdico assumir responsabilidade pelo bito de paciente de pessoas

que foram tratadas por leigos e atestar sem examinar o paciente (Frana, 2001).

O exerccio ilegal da medicina est disposto no decreto em seu artigo 10:

28

(...)

Art. 10. Os que, mediante anncios ou outro qualquer meio, se

propuserem ao exerccio da medicina ou de qualquer dos seus ramos, sem ttulo

devidamente registrado, ficam sujeitos, ainda que se entreguem

excepcionalmente a essa atividade, s penalidades aplicveis ao exerccio ilegal

da medicina (...)

Ainda existe a figura do charlato e do curandeiro no Cdigo Penal:

Charlatanismo

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalvel:

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa.

Curandeirismo

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substncia;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnsticos:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Pargrafo nico - Se o crime praticado mediante remunerao, o agente fica

tambm sujeito multa.

O Charlatanismo envolve a cura por meio secreto ou infalvel que um profissional relata

possuir. Normalmente, apenas o mdico e o cirurgio-dentista podem realiz-lo, por possurem

conhecimento para tratamentos em suas reas de competncia, mas no podendo curar por

uma metodologia que somente o prprio dispe. Quando um leigo relata possuir esse meio

secreto ou infalvel, se enquadra mais em exerccio ilegal ou curandeirismo do que

charlatanismo. J o curandeirismo realizado por pessoas no habilitadas legalmente para o

exerccio da Medicina e ainda utilizam de tcnicas ditas como sobrenaturais ou msticas,

29

diferenciando do exerccio ilegal, na qual a pessoa utiliza do conhecimento mdico sem ter

habilitao legal (Frana, 2001).

30

7 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO MDICO

esto sujeitos os mdicos, no exerccio profissional, quando de um resultado lesivo ao paciente,

por imprudncia, impercia ou

a responsabilidade como um princpio jurdico geral, aceito pelos povos civilizados, estabelece

que todo homem mentalmente so e desenvolvido tem a obrigao de responder pelos danos

que produzir a outros. Ainda acrescenta que mesmo que o mdico dificilmente tenha a inteno

de prejudicar algum, ele possui essa responsabilidade.

Segundo Frana (2001), o erro mdico deve ser distinguido do acidente imprevisvel ou

inadequada de conduta profissional que supe uma inobservncia tcnica, capaz de produzir um

dano vida ou sade do paciente, sendo caracterizado como impercia, imprudncia ou

lesivo integridade fsica ou psquica do paciente durante o ato mdico ou em face dele, porm

inexorvel, em que as condies atuais de cincia e a capacidade profissional ainda no

-se no princpio da culpa,

em que o agente d a causa a um dano, sem o devido cuidado a

que normalmente est obrigado a ter, e no o evita por julgar que

esse resultado no se configura. (...) Quanto maior a

Frana, 2001: p435

31

Frana (2001) sugere sete propostas para a preveno do erro mdico, sendo

resumidos a seguir:

1. Participao da sociedade: manifestar frustraes e denunciar crimes praticados

por mdicos.

2. Compromisso poltico do mdico: os mdicos no podem deixar de protestar

para a melhoria da sade pblica.

3. Reviso do aparelho formador: auxiliar na adequao do curso mdico de

acordo com necessidades atuais.

4. Melhoria da relao mdico-paciente.

5. Atualizao e aperfeioamento cientfico.

6. Fiscalizao do exerccio profissional: atuao dos CRMs e CFMs de maneira

mais concreta, fiscalizando e auxiliando na melhoria dos estabelecimentos mdicos.

7. Melhoria das condies de trabalho.

As clnicas, cooperativas, policlnicas, planos de assistncia sade e todos aqueles

de exercem a Medicina de forma no individual tambm esto sujeitos a responsabilidades

profissionais. Um responsvel tcnico dever ser cadastrado no Conselho Regional de Medicina,

sendo que o mesmo responder solidariamente com o infrator pelas infraes ticas cometidas.

Na maioria das vezes, em caso de ressarcimento de danos por responsabilidade profissional, o

paciente entra com o processo contra a empresa, a clnica ou a entidade que o mdico presta os

servios como empregado ou mesmo quele que possui participao de porcentagem, pois a

negligncia e a escolha do profissional na maioria das vezes associada entidade.

No entanto, casos que o profissional seja conveniado ou um prestador de servios e

autnomo fica mais difcil caracterizar o vnculo com a empresa e acaba respondendo sozinho

ao dano cometido. O valor da indenizao a ser paga em virtude do dano decorrente do erro

mdico estabelecido pelo juiz levando em conta diversos aspectos descritos no Cdigo Civil.

Normalmente o que acontece em processos contra mdicos o ressarcimento de

danos patrimoniais (valores pagos ao mdico, valores de outro tratamento a ser realizado para

reparao do erro, valores que o paciente deixou de receber por falta ao trabalho,

medicamentos, etc) e extrapatrimoniais (sofrimento moral e fsico dor pelo tratamento,

consequncias e retratamento, etc).

32

O paciente pede indenizao no mbito civil em caso de danos em medicina, mas

frequentemente tambm est realizando boletim de ocorrncia contra o CD na delegacia por

leso corporal, por exemplo, e tambm denuncia ao comit de tica do Conselho Regional de

Medicina. Dessa maneira, o mdico acaba sendo processado nas trs instncias: civil, penal e

tica. s vezes tambm realizado processo no mbito administrativo, principalmente para

profissionais que prestam servios em empresas, convnios, clnicas, faculdades, rgos

pblicos, entre outras entidades.

A responsabilidade civil norteia entre duas teorias: a objetiva e a subjetiva. A teoria

subjetiva responsabiliza o autor quando existe culpa, dano e nexo causal, no entanto, tem o seu

fundamento completamente moral (Frana, 2001) e ainda exige da vtima a prova do dano

(Vanrell, 2003). J na teoria objetiva da responsabilidade a culpa se materializa, sendo que o

responsvel pelo dano indenizar pelo fato de existir um prejuzo, no se cogitando da existncia

da culpa e sim a casualidade entre um ato e dano para obrigar a reparao (Frana, 2001).

Vanrell (2003) ainda acrescenta que na teoria objetiva a culpa ou presumida ou simplesmente

dispensa a comprovao.

O dano deve ter surgido decorrente de um ato ou omisso nexo causal (Figura 1)

para que o mesmo possa ser ressarcido pelo autor do ato (Frana, 2001). Vanrell (2003)

exemplifica claramente que basta eliminar a ao para verificar se o resultado ocorreria.

Figura 1: representao esquemtica do nexo de causalidade e o dano

A reparao do dano realizada na maioria das vezes pelo pagamento da indenizao

no mbito civil, mas existem diversos pacientes que ao registrar boletim de ocorrncia contra o

33

mdico na delegacia quer que o mesmo responda criminalmente pelo dano e a consequncia

seria a deteno do mesmo ou a aplicao de multas. J no mbito administrativo tico, nos

CRMs, o mdico poder ter a sua carteira profissional cassada e anulada, impossibilitando-o de

exercer a profisso. J no mbito administrativo pode ocorrer desde o afastamento do

profissional de seu cargo at a sua demisso por justa causa.

danos (danos patrimoniais) sofridos pelo paciente ou pela sua famlia em caso de bito, porque

nenhum sofrimento ou dor me

do pagamento da indenizao. Dessa maneira, transcreve-se parte do Cdigo Civil que descreve

a indenizao:

CAPTULO II

Da Indenizao

Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano.

Pargrafo nico. Se houver excessiva desproporo entre a gravidade da

culpa e o dano, poder o juiz reduzir, equitativamente, a indenizao.

Art. 945. Se a vtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a

sua indenizao ser fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em

confronto com a do autor do dano.

(...)

Art. 948. No caso de homicdio, a indenizao consiste, sem excluir outras

reparaes:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vtima, seu funeral e o

luto da famlia;

II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-

se em conta a durao provvel da vida da vtima.

34

Art. 949. No caso de leso ou outra ofensa sade, o ofensor indenizar o

ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at ao fim da

convalescena, alm de algum outro prejuzo que o ofendido prove haver

sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido no possa

exercer o seu ofcio ou profisso, ou se lhe diminua a capacidade de

trabalho, a indenizao, alm das despesas do tratamento e lucros cessantes

at ao fim da convalescena, incluir penso correspondente importncia

do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciao que ele sofreu.

Pargrafo nico. O prejudicado, se preferir, poder exigir que a indenizao

seja arbitrada e paga de uma s vez.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de

indenizao devida por aquele que, no exerccio de atividade profissional, por

negligncia, imprudncia ou impercia, causar a morte do paciente, agravar-

lhe o mal, causar-lhe leso, ou inabilit-lo para o trabalho.

(Houaiss, 2001) ou a

rraro, 2000).

Frana (2001) exemplifica brilhantemente diversas eventualidades que podem ser consideradas

como negligncia mdica, sendo resumidas a seguir:

Abandono do doente;

Omisso de tratamento;

Negligncia de um mdico pela omisso de outro;

Prtica ilegal por estudantes de medicina: aquele que orienta ou responsvel

por um estudante de Medicina que responder como negligente, pois permitiu

que o mesmo atuasse ilegalmente;

Prtica ilegal por pessoal tcnico: mesmo princpio do caso acima;

Letra do mdico: receitas indecifrveis refletem a negligncia do profissional;

Negligncia hospitalar: caracteriza negligncia do hospital quando:

35

o Rejeitar internao de um paciente em perigo de vida, quaisquer que

sejam as condies momentneas do hospital;

o Altas prematuras;

o Leses sofridas durante o internamento como quedas resultando em

fraturas, queimaduras de procedimentos, etc;

o Infeco hospitalar.

Esquecimento de corpo estranho em cirurgia;

Negligncia dos centros complementares de diagnstico: resultados incorretos

por erros ou falhas humanas.

inobservncia das precaues necessrias. uma das causas de

A imprudncia ocorre quando um

mdico age sem cautela necessria. So exemplos de imprudncia mdica: avaliar, diagnosticar

e receitar por telefone; a possibilidade do cirurgio de realizar uma cirurgia por um mtodo

conhecido no ocorre e resulta em um ato danoso ao paciente (Frana, 2001).

realizao de certas atividades e cuja ausncia, por parte do agente, o faz responsvel pelos

, na

tcnicos. a carncia de aptido, prtica ou terica, para o

(Frana, 2001).

36

Muitas discusses foram e so realizadas para analisar se a responsabilidade mdica

era de natureza contratual ou extracontratual. Para ser contratual, a culpa deve estar

fundamentada em um contrato, e para ser extracontratual o dever est fundamentado no

princpio geral do direito: respeito pessoa e aos bens alheios. Em odontologia considera-se que

ico dever utilizar-se de todos os meios para obter os

melhores resultados, no garantindo o xito total do servio. Nesse caso, cabe ao credor

comprovar que utilizou de todos os meios para alcanar o melhor resultado possvel. J na

Vanrell, 2003).

Da mesma maneira, de nada adiantar dizer em um contrato de prestao de servios

um tratamento como obrigao de meio. O paciente leigo no assunto e quem deve ter

convico do melhor tratamento e fazer tudo o que possvel para recuperar ou melhorar a

Ns acreditamos que os servios mdicos e odontolgicos, por

dependerem em seus resultados de uma resposta do corpo humano,

devem em princpio ser sempre considerados enquanto obrigao de

meio. Somente quando o tratamento possui uma probabilidade estatstica

de 100% de que atingir um determinado resultado (parcial ou total) que

o entendimento de obrigao de resultado seria adequado atividade dos

(Farah e Ferraro, 2000, p. 43)

37

sade do paciente dever faz-lo. O que comprovar a forma e a qualidade do tratamento

mdico o pronturio, desde que o mesmo contenha todos os tipos de esclarecimentos que o

mdico fizer.

O que sem dvida dever ser feito, alm de esclarecer, faz-lo de forma adequada

sobre todas as alternativas de tratamento, as indicaes, as contraindicaes, os riscos, os

benefcios, as caractersticas, os resultados, as consequncias, a forma de manuteno do

tratamento, cuidados antes e durante o tratamento, o custo e todos os outros itens pertinentes

para a realizao do tratamento e o sucesso do resultado. Todos esses itens esto descritos no

Cdigo de Defesa do Consumidor.

Alm disso, Farah e Ferraro (2000) recomendam que seja pedido ao paciente uma

descritas as importncias das assinaturas ou rubricas do paciente antes, durante e depois do

tratamento mdico.

Como descrito anteriormente, o Direito Civil tambm regula modalidades de compra e

venda, mas se difere do Direito do Consumidor, como exemplifica Nunes (2008): se Antnio

compra um carro em uma concessionria, essa relao de compra e venda tpica de consumo,

disposta no Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC (Lei N 8.078, de 11 de setembro de 1990),

no entanto, se Antnio comprar o carro de um amigo, a relao de compra ser regulamentada

pelo Cdigo Civil.

O Direito Civil estuda a relao de consumo e fornecedores de produtos e servios

(Nunes, 2008), incluindo os servios odontolgicos prestados pelos cirurgies-dentistas.

uire

jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que

desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao,

qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de

natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de

Quanto aos direitos do consumidor, o cdigo dispe claramente que os prestadores de

servios devem dar todas as informaes pertinentes para a sua realizao, inclusive garante a

38

reparao dos danos. As informaes prestadas ao paciente tambm esto dispostas abaixo e

devem ser documentadas de forma adequada no pronturio odontolgico, afinal, ser a nico

documento que o cirurgio-dentista ter para comprovar esse dever de cuidado.

DOS DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR

Art. 6 So direitos bsicos do consumidor:

I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados

por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou

nocivos;

II - a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos

e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes;

III - a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e

servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio,

qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos

comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra prticas e clusulas

abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servios;

V - a modificao das clusulas contratuais que estabeleam

prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes

que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva preveno e reparao de danos patrimoniais e morais,

individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos rgos judicirios e administrativos, com vistas

preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos

ou difusos, assegurada a proteo jurdica, administrativa e tcnica aos

necessitados;

39

VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso

do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for

verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras

ordinrias de experincia;

IX - (Vetado)

X - a adequada e eficaz prestao dos servios pblicos em geral.

A inverso do nus da prova, como disposto no inciso VIII, ocorre na Medicina, no qual

se considera o paciente hipossuficiente. Segundo o dicionrio Houaiss (2001), nus da prova

ao profissional e no ao paciente provar que realizou tudo o que podia para obter o melhor

resultado no tratamento mdico.

Art. 14 O fornecedor de servios responde, independentemente da

existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por

defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.

1 O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o

consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as circunstncias

relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III- a poca em que foi fornecido.

2 O servio no considerado defeituoso pela adoo de novas

tcnicas.

40

3 O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando

provar:

I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada

mediante a verificao de culpa.

No caso da Medicina e outras cincias da sade, no podemos abordar o tratamento

como o Cdigo de Defesa do Consumidor que regula a prestao de servios, inclui os

servios de profissionais de sade. O que ser avaliado se houve ou no o erro, como descrito

anteriormente A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a

.

41

8 CDIGO DE TICA MDICA

O Cdigo de tica Mdica (Resoluo CFM n 1.246/88, de 08/01/1988) no retrata

somente os conceitos ticos da profisso, mas sim diversos aspectos legais que foram

estudados previamente. A seguir ser disponibilizado como anexo o Cdigo de tica Mdica na

sua totalidade.

CDIGO DE TICA

Prembulo

I - O presente Cdigo contm as normas ticas que devem ser seguidas pelos mdicos no

exerccio da profisso, independentemente da funo ou cargo que ocupem.

II - As organizaes de prestao de servios mdicos esto sujeitas s normas deste Cdigo.

III - Para o exerccio da Medicina impe-se a inscrio no Conselho Regional do respectivo

Estado, Territrio ou Distrito Federal.

IV - A fim de garantir o acatamento e cabal execuo deste Cdigo, cabe ao mdico comunicar ao Conselho Regional de Medicina, com discrio e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possvel infringncia do presente Cdigo e das Normas que regulam o exerccio da Medicina. V - A fiscalizao do cumprimento das normas estabelecidas neste Cdigo atribuio dos

Conselhos de Medicina, das Comisses de tica, das autoridades da rea de Sade e dos

mdicos em geral.

VI - Os infratores do presente Cdigo sujeitar-se-o s penas disciplinares previstas em lei.

Captulo I - Princpios Fundamentais

Art. 1 - A Medicina uma profisso a servio da sade do ser humano e da coletividade e deve

ser exercida sem discriminao de qualquer natureza.

Art. 2 - O alvo de toda a ateno do mdico a sade do ser humano, em benefcio da qual

dever agir com o mximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

42

Art. 3 - A fim de que possa exercer a Medicina com honra e dignidade, o mdico deve ser boas

condies de trabalho e ser remunerado de forma justa.

Art. 4 - Ao mdico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho tico da Medicina e pelo

prestgio e bom conceito da profisso.

Art. 5 - O mdico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do

progresso cientfico em benefcio do paciente.

Art. 6 - O mdico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em

benefcio do paciente. Jamais utilizar seus conhecimentos para gerar sofrimento fsico ou

moral, para o extermnio do ser humano, ou para permitir e acobertar tentativa contra sua

dignidade e integridade.

Art. 7 - O mdico deve exercer a profisso com ampla autonomia, no sendo obrigado a prestar

servios profissionais a quem ele no deseje, salvo na ausncia de outro mdico, em casos de

urgncia, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversveis ao paciente.

Art. 8 - O mdico no pode, em qualquer circunstncia, ou sob qualquer pretexto, renunciar

sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restries ou imposies possam

prejudicar a eficcia e correo de seu trabalho.

Art. 9 - A Medicina no pode, em qualquer circunstncia, ou de qualquer forma, ser exercida

como comrcio.

Art. 10 - O trabalho do mdico no pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro,

finalidade poltica ou religiosa.

Art. 11 - O mdico deve manter sigilo quanto s informaes confidenciais de que tiver

conhecimento no desempenho de suas funes. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas,

exceto nos casos em que seu silncio prejudique ou ponha em risco a sade do trabalhador ou

da comunidade.

Art. 12 - O mdico deve buscar a melhor adequao do trabalho ao ser humano e a eliminao

ou controle dos riscos inerentes ao trabalho.

Art. 13 - O mdico deve denunciar s autoridades competentes quaisquer formas de poluio

ou deteriorao do meio ambiente, prejudiciais sade e vida.

Art. 14 - O mdico deve empenhar-se para melhorar as condies de sade e os padres dos

servios mdicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relao sade pblica,

educao sanitria e legislao referente sade.

Art. 15 - Deve o mdico ser solidrio com os movimentos de defesa da dignidade profissional,

seja por remunerao condigna, seja por condies de trabalho compatveis com o exerccio

tico-profissional da Medicina e seu aprimoramento tcnico.

43

Art. 16 - Nenhuma disposio estatutria ou regimental de hospital, ou instituio pblica ou

privada, poder limitar a escolha, por parte do mdico, dos meios a serem postos em prtica

para o estabelecimento do diagnstico e para a execuo do tratamento, salvo quando em

benefcio do paciente.

Art. 17 - O mdico investido em funo de direo tem o dever de assegurar as condies

mnimas para o desempenho tico-profissional da Medicina.

Art. 18 - As relaes do mdico com os demais profissionais em exerccio na rea de sade

devem basear-se no respeito mtuo, na liberdade e independncia profissional de cada um,

buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.

Art. 19 - O mdico deve ter, para com os colegas, respeito, considerao e solidariedade, sem,

todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados ticos Comisso de tica da

instituio em que exerce seu trabalho profissional e, se necessrio, ao Conselho Regional de

Medicina.

Captulo II - Direitos do Mdico

direito do mdico:

Art. 20 - Exercer a Medicina sem ser discriminado por questes de religio, raa, sexo,

nacionalidade, cor, opo sexual, idade, condio social, opinio poltica, ou de qualquer outra

natureza.

Art. 21 - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as prticas

reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no Pas.

Art. 22 - Apontar falhas nos regulamentos e normas das instituies em que trabalhe, quando as

julgar indignas do exerccio da profisso ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses

casos, aos rgos competentes e, obrigatoriamente, Comisso de tica e ao Conselho

Regional de Medicina de sua jurisdio.

Art. 23 - Recusar-se a exercer sua profisso em instituio pblica ou privada onde as condies

de trabalho no sejam dignas ou possam prejudicar o paciente.

Art. 24 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituio pblica ou

privada para a qual trabalhe no oferecer condies mnimas para o exerccio profissional ou

no o remunerar condignamente, ressalvadas as situaes de urgncia e emergncia, devendo

comunicar imediatamente sua deciso ao Conselho Regional de Medicina.

44

Art. 25 - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem carter filantrpico,

ainda que no faa parte do seu corpo clnico, respeitadas as normas tcnicas da instituio.

Art. 26 - Requerer desagravo pblico ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no

exerccio de sua profisso.

Art. 27 - Dedicar ao paciente, quando trabalhar com relao de emprego, o tempo que sua

experincia e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade,

evitando que o acmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente.

Art. 28 - Recusar a realizao de atos mdicos que, embora permitidos por lei, sejam contrrios

aos ditames de sua conscincia.

Captulo III - Responsabilidade Profissional

vedado ao mdico:

Art. 29 - Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como

impercia, imprudncia ou negligncia.

Art. 30 - Delegar a outros profissionais atos ou atribuies exclusivos da profisso mdica.

Art. 31 - Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento mdico que indicou ou do qual

participou, mesmo quando vrios mdicos tenham assistido o paciente.

Art. 32 - Isentar-se de responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou

indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu responsvel

legal.

Art. 33 - Assumir responsabilidade por ato mdico que no praticou ou do qual no participou

efetivamente.

Art. 34 - Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstncias ocasionais, exceto nos casos em

que isso possa ser devidamente comprovado.

Art. 35 - Deixar de atender em setores de urgncia e emergncia, quando for de sua obrigao

faz-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por deciso majoritria da

categoria.

Art. 36 - Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro

mdico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.

45

Art. 37 - Deixar de comparecer a planto em horrio preestabelecido ou abandon-lo sem a

presena de substituto, salvo por motivo de fora maior.

Art. 38 - Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina, ou com profissionais ou

instituies mdicas que pratiquem atos ilcitos.

Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegvel, assim como assinar em branco folhas

de receiturios, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos mdicos.

Art. 40 - Deixar de esclarecer o trabalhador sobre condies de trabalho que ponham em risco

sua sade, devendo comunicar o fato aos responsveis, s autoridades e ao Conselho Regional

de Medicina.

Art. 41 - Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou

profissionais de sua doena.

Art. 42 - Praticar ou indicar atos mdicos desnecessrios ou proibidos pela legislao do Pas.

Art. 43 - Descumprir legislao especfica nos casos de transplantes de rgos ou tecidos,

esterilizao, fecundao artificial e abortamento.

Art. 44 - Deixar de colaborar com as autoridades sanitrias ou infringir a legislao pertinente.

Art. 45 - Deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal e

Regionais de Medicina e de atender s suas requisies administrativas, intimaes ou

notificaes, no prazo determinado.

Captulo IV - Direitos Humanos

vedado ao mdico:

Art. 46 - Efetuar qualquer procedimento mdico sem o esclarecimento e consentimento prvios

do paciente ou de seu responsvel legal, salvo iminente perigo de vida.

Art. 47 - Discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

Art. 48 - Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente

sobre a sua pessoa ou seu bem-estar.

Art. 49 - Participar da prtica de tortura ou de outras formas de procedimento degradantes,

desumanas ou cruis, ser conivente com tais prticas ou no as denunciar quando delas tiver

conhecimento.

46

Art. 50 - Fornecer meios, instrumentos, substncias ou conhecimentos que facilitem a prtica de

tortura ou outras formas de procedimentos degradantes, desumanas ou cruis, em relao

pessoa.

Art. 51 - Alimentar compulsoriamente qualquer pessoa em greve de fome que for considerada

capaz, fsica e mentalmente, de fazer juzo perfeito das possveis consequncias de sua atitude.

Em tais casos, deve o mdico faz-la ciente das provveis complicaes do jejum prolongado e,

na hiptese de perigo de vida iminente, trat-la.

Art. 52 - Usar qualquer processo que possa alterar a personalidade ou a conscincia da pessoa,

com a finalidade de diminuir sua resistncia fsica ou mental em investigao policial ou de

qualquer outra natureza.

Art. 53 - Desrespeitar o interesse e a integridade de paciente, ao exercer a profisso em

qualquer instituio na qual o mesmo esteja recolhido independentemente da prpria vontade.

Pargrafo nico: Ocorrendo quaisquer atos lesivos personalidade e sade fsica ou psquica

dos pacientes a ele confiados, o mdico est obrigado a denunciar o fato autoridade

competente e ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 54 - Fornecer meio, instrumento, substncia, conhecimentos ou participar, de qualquer

maneira, na execuo de pena de morte.

Art. 55 - Usar da profisso para corromper os costumes, cometer ou favorecer crime.

Captulo V - Relao com Pacientes e Familiares

vedado ao mdico:

Art. 56 - Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execuo de prticas

diagnsticas ou teraputicas, salvo em caso de iminente perigo de vida.

Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponveis de diagnstico e tratamento a seu alcance

em favor do paciente.

Art. 58 - Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em caso de

urgncia, quando no haja outro mdico ou servio mdico em condies de faz-lo.

Art. 59 - Deixar de informar ao paciente o diagnstico, o prognstico, os riscos e objetivos do

tratamento, salvo quando a comunicao direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo,

nesse caso, a comunicao ser feita ao seu responsvel legal.

Art. 60 - Exagerar a gravidade do diagnstico ou prognstico, ou complicar a teraputica, ou

exceder-se no nmero de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos mdicos.

47

Art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados.

1 - Ocorrendo fatos que, a seu critrio, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou

o pleno desempenho profissional, o mdico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde

que comunique previamente ao paciente ou seu responsvel legal, assegurando-se da

continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informaes necessrias ao mdico que lhe

suceder.

2 - Salvo por justa causa, comunicada ao paciente ou aos seus familiares, o mdico no pode

abandonar o paciente por ser este portador de molstia crnica ou incurvel, mas deve continuar

a assisti-lo ainda que apenas para mitigar o sofrimento fsico ou psquico.

Art. 62 - Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo

em casos de urgncia e impossibilidade comprovada de realiz-lo, devendo, nesse caso, faz-lo

imediatamente cessado o impedimento.

Art. 63 - Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.

Art. 64 - Opor-se realizao de conferncia mdica solicitada pelo paciente ou seu responsvel

legal.

Art. 65 - Aproveitar-se de situaes decorrentes da relao mdico/paciente para obter

vantagem fsica, emocional, financeira ou poltica.

Art. 66 - Utilizar, em qualquer caso, meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a

pedido deste ou de seu responsvel legal.

Art. 67 - Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre o mtodo contraceptivo ou

conceptivo, devendo o mdico sempre esclarecer sobre a indicao, a segurana, a

reversibilidade e o risco de cada mtodo.

Art. 68 - Praticar fecundao artificial sem que os participantes estejam de inteiro acordo e

devidamente esclarecidos sobre o procedimento.

Art. 69 - Deixar de elaborar pronturio mdico para cada paciente.

Art. 70 - Negar ao paciente acesso a seu pronturio mdico, ficha clnica ou similar, bem como

deixar de dar explicaes necessrias sua compreenso, salvo quando ocasionar riscos para o

paciente ou para terceiros.

Art. 71 - Deixar de fornecer laudo mdico ao paciente, quando do encaminhamento ou

transferncia para fins de continuidade do tratamento, ou na alta, se solicitado.

Captulo VI - Doao e Transplante de rgos e Tecidos

48

vedado ao mdico:

Art. 72 - Participar do processo de diagnstico da morte ou da deciso de suspenso dos meios

artificiais de prolongamento da vida de possvel doador, quando pertencente equipe de

transplante.

Art. 73 - Deixar, em caso de transplante, de explicar ao doador ou seu responsvel legal, e ao

receptor, ou seu responsvel legal, em termos compreensveis, os riscos de exames, cirurgias

ou outros procedimentos.

Art. 74 - Retirar rgo de doador vivo, quando interdito ou incapaz, mesmo com autorizao de

seu responsvel legal.

Art. 75 - Participar direta ou indiretamente da comercializao de rgos ou tecidos humanos.

Captulo VII - Relaes Entre Mdicos

vedado ao mdico:

Art. 76 - Servir-se de sua posio hierrquica para impedir, por motivo econmico, poltico,

ideolgico ou qualquer outro, que mdico utilize as instalaes e demais recursos da instituio

sob sua direo, particularmente quando se trate da nica existente no local.

Art. 77 - Assumir emprego, cargo ou funo, sucedendo a mdico demitido ou afastado em

represlia a atitude de defesa de movimentos legtimos da categoria ou da aplicao deste

Cdigo.

Art. 78 - Posicionar-se contrariamente a movimentos legtimos da categoria mdica, com a

finalidade de obter vantagens.

Art. 79 - Acobertar erro ou conduta antitica de mdico.

Art. 80 - Praticar concorrncia desleal com outro mdico.

Art. 81 - Alterar prescrio ou tratamento de paciente, determinado por outro mdico, mesmo

quando investido em funo de chefia ou de auditoria, salvo em situao de indiscutvel

convenincia para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao mdico responsvel.

Art. 82 - Deixar de encaminhar de volta ao mdico assistente o paciente que lhe foi enviado para

procedimento especializado, devendo, na ocasio, fornecer-lhe as devidas informaes sobre o

ocorrido no perodo em que se responsabilizou pelo paciente.

49

Art. 83 - Deixar de fornecer a outro mdico informaes sobre o quadro clnico do paciente,

desde que autorizado por este ou seu responsvel legal.

Art. 84 - Deixar de informar ao substituto o quadro clnico dos pacientes sob sua

responsabilidade, ao ser substitudo no final do turno de trabalho.

Art. 85 - Utilizar-se de sua posio hierrquica para impedir que seus subordinados atuem dentro

dos princpios ticos.

Captulo VIII - Remunerao Profissional

vedado ao mdico:

Art. 86 - Receber remunerao pela prestao de servios profissionais a preos vis ou

extorsivos, inclusive de convnios.

Art. 87 - Remunerar ou receber comisso ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido,

ou por servios no efetivamente prestados.

Art. 88 - Permitir a incluso de nomes de profissionais que no participaram do ato mdico, para

efeito de cobrana de honorrios.

Art. 89 - Deixar de se conduzir com moderao na fixao de seus honorrios, devendo

considerar as limitaes econmicas do paciente, as circunstncias do atendimento e a prtica

local.

Art. 90 - Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo provvel dos procedimentos

propostos, quando solicitado.

Art. 91 - Firmar qualquer contrato de assistncia mdica que subordine os honorrios ao

resultado do tratamento ou cura do paciente.

Art. 92 - Explorar o trabalho mdico como proprietrio, scio ou dirigente de empresas ou

instituies prestadoras de servios mdicos, bem como auferir lucro sobre o trabalho de outro

mdico, isoladamente ou em equipe.

Art. 93 - Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clnica particular ou instituies de

qualquer natureza, paciente que tenha atendido em virtude de sua funo em instituies

pblicas.

50

Art. 94 - Utilizar-se de instituies pblicas para execuo de procedimentos mdicos em

pacientes de sua clnica privada, como forma de obter vantagens pessoais.

Art. 95 - Cobrar honorrios de paciente assistido em instituio que se destina prestao de

servios pblicos; ou receber remunerao de paciente como complemento de salrio ou de

honorrios.

Art. 96 - Reduzir, quando em funo de direo ou chefia, a remunerao devida ao mdico,

utilizando-se de descontos a ttulo de taxa de administrao ou quaisquer outros artifcios.

Art. 97 - Reter, a qualquer pretexto, remunerao de mdicos e outros profissionais.

Art. 98 - Exercer a profisso com interao ou dependncia de farmcia, laboratrio

farmacutico, tica ou qualquer organizao destinada fabricao, manipulao ou

comercializao de produto de prescrio mdica de qualquer natureza, exceto quando se tratar

de exerccio da Medicina do Trabalho.

Art. 99 - Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmcia, bem como obter vantagem pela

comercializao de medicamentos, rteses ou prteses, cuja compra decorra da influncia direta

em virtude da sua atividade profissional.

Art. 100 - Deixar de apresentar, separadamente, seus honorrios quando no atendimento ao

paciente participarem outros profissionais.

Art. 101 - Oferecer seus servios profissionais como prmio em concurso de qualquer natureza.

Captulo IX - Segredo Mdico

vedado ao mdico:

Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerccio de sua profisso,

salvo por justa causa, dever legal ou autorizao expressa do paciente.

Pargrafo nico: Permanece essa proibio: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento pblico

ou que o paciente tenha falecido. b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hiptese, o

mdico comparecer perante a autoridade e declarar seu impedimento.

Art. 103 - Revelar segredo profissional referente paciente menor de idade, inclusive a seus pais

ou responsveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de

conduzir-se por seus prprios meios para solucion-lo, salvo quando a no revelao possa

acarretar danos ao paciente.

51

Art. 104 - Fazer referncia a casos clnicos identificveis, exibir pacientes ou seus retratos em

anncios profissionais ou na divulgao de assuntos mdicos em programas de rdio, televiso

ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicaes

leigas.

Art. 105 - Revelar informaes confidenciais obtidas quando do exame mdico de trabalhadores,

inclusive por exigncia dos dirigentes de empresas ou instituies, salvo se o silncio puser em

risco a sade dos empregados ou da comunidade.

Art. 106 - Prestar a empresas seguradoras qualquer informao sobre as circunstncias da

morte de paciente seu, alm daquelas contidas no prprio atestado de bito, salvo por expressa

autorizao do responsvel legal ou sucessor.

Art. 107 - Deixar de orientar seus auxiliares e de zelar para que respeitem o segredo profissional

a que esto obrigados por lei.

Art. 108 - Facilitar manuseio e conhecimento dos pronturios, papeletas e demais folhas de

observaes mdicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas no obrigadas ao mesmo

compromisso.

Art. 109 - Deixar de guardar o segredo profissional na cobrana de honorrios por meio judicial

ou extrajudicial.

Captulo X - Atestado e Boletim Mdico

vedado ao mdico:

Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que no

corresponda verdade.

Art. 111 - Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela.

Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exerccio profissional, quando solicitado pelo

paciente ou seu responsvel legal.

Pargrafo nico: O atestado mdico parte integrante do ato ou tratamento mdico, sendo o seu

fornecimento direito inquestionvel do paciente, no importando em qualquer majorao de

honorrios.

Art. 113 - Utilizar-se de formulrios de instituies pblicas para atestar fatos verificados em

clnica privada.

52

Art. 114 - Atestar bito quando no o tenha verificado pessoalmente, ou quando no tenha

prestado assistncia ao paciente, salvo, no ltimo caso, se o fizer como plantonista, mdico

substituto, ou em caso de necropsia e verificao mdico-legal.

Art. 115 - Deixar de atestar bito de paciente ao qual vinha prestando assistncia, exceto quando

houver indcios de morte violenta.

Art. 116 - Expedir boletim mdico falso ou tendencioso.

Art. 117 - Elaborar ou divulgar boletim mdico que revele o diagnstico, prognstico ou

teraputica, sem a expressa autorizao do paciente ou de seu responsvel legal.

Captulo XI - Percia Mdica

vedado ao mdico:

Art. 118 - Deixar de atuar com absoluta iseno quando designado para servir como perito ou

auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuies e competncia.

Art. 119 - Assinar laudos periciais ou de verificao mdico-legal, quando no o tenha realizado,

ou participado pessoalmente do exame.

Art. 120 - Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua famlia ou de qualquer pessoa com a

qual tenha relaes capazes de influir em seu trabalho.

Art. 121 - Intervir, quando em funo de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro mdico,

ou fazer qualquer apreciao em presena do examinado, reservando suas observaes para o

relatrio.

Captulo XII - Pesquisa Mdica

vedado ao mdico:

Art. 122 - Participar de qualquer tipo de experincia no ser humano com fins blicos, polticos,

raciais ou eugnicos.

Art. 123 - Realizar pesquisa em ser humano, sem que este tenha dado consentimento por

escrito, aps devidamente esclarecido sobre a natureza e consequncias da pesquisa.

53

Pargrafo nico: Caso o paciente no tenha condies de dar seu livre consentimento, a

pesquisa somente poder ser realizada, em seu prprio benefcio, aps expressa autorizao de

seu responsvel legal.

Art. 124 - Usar experimentalmente qualquer tipo de teraputica, ainda no liberada para uso no

Pas, sem a devida autorizao dos rgos competentes e sem consentimento do paciente ou de

seu responsvel legal, devidamente informados da situao e das possveis consequncias.

Art. 125 - Promover pesquisa mdica na comunidade sem o conhecimento dessa coletividade e

sem que o objetivo seja a proteo da sade pblica, respeitadas as caractersticas locais.

Art. 126 - Obter vantagens pessoais, ter qualquer interesse comercial ou renunciar sua

independncia profissional em relao a financiadores de pesquisa mdica da qual participe.

Art. 127 - Realizar pesquisa mdica em ser humano sem submeter o protocolo aprovao e ao

comportamento de comisso isenta de qualquer dependncia em relao ao pesquisador.

Art. 128 - Realizar pesquisa mdica em voluntrios, sadios ou no, que tenham direta ou

indiretamente dependncia ou subordinao relativamente ao pesquisador.

Art. 129 - Executar ou participar de pesquisa mdica em que haja necessidade de suspender ou

deixar de usar teraputica consagrada e, com isso, prejudicar o paciente.

Art. 130 - Realizar experincias com novos tratamentos clnicos ou cirrgicos em paciente com

afeco incurvel ou terminal sem que haja esperana razovel de utilidade para o mesmo, no

lhe impondo sofrimentos adicionais.

Captulo XIII - Publicidade e Trabalhos Cientficos

vedado ao mdico:

Art. 131 - Permitir que sua participao na divulgao de assuntos mdicos, em qualquer veculo

de comunicao de massa, deixe de ter carter exclusivamente de esclarecimento e educao

da coletividade.

Art. 132 - Divulgar informao sobre o assunto mdico de forma sensacionalista, promocional, ou

de contedo inverdico.

Art. 133 - Divulgar, fora do meio cientfico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor

ainda no esteja expressamente reconhecido por rgo competente.

Art. 134 - Dar consulta, diagnstico ou prescrio por intermdio de qualquer veculo de

comunicao de massa.

54

Art. 135 - Anunciar ttulos cientficos que no possa comprovar ou especialidade para a qual no

esteja qualificado.

Art. 136 - Participar de anncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de

sua profisso.

Art. 137 - Publicar em seu nome trabalho cientfico do qual no tenha participado: atribuir-se

autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo

quando executados sob sua orientao.

Art. 138 - Utilizar-se, sem referncia ao autor ou sem a sua autorizao expressa, de dados,

informaes ou opinies ainda no publicados.

Art. 139 - Apresentar como originais quaisquer ideias, descobertas ou ilustraes que na

realidade no o sejam.

Art. 140 - Falsear dados estatsticos ou deturpar sua interpretao cientfica.

Captulo XIV - Disposies Gerais

Art. 141 - O mdico portador de doena incapacitante para o exerccio da Medicina, apurada

pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com percia mdica, ter

seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.

Art. 142 - O mdico est obrigado a acatar e respeitar os Acrdos e Resolues dos Conselhos

Federal e Regionais de Medicina.

Art. 143 - O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos Regionais de Medicina e a

categoria mdica, promover a reviso e a atualizao do presente Cdigo, quando necessrias.

Art. 144 - As omisses deste Cdigo sero sanadas pelo Conselho Federal de Medicina.

Art. 145 - O presente Cdigo entra em vigor na data de sua publicao e revoga o Cdigo

de tica ("DOU", de 11/01/65), o Cdigo Brasileiro de Deontologia Mdica (Resoluo CFM n

1.154 de 13/04/84) e demais disposies em contrrio.

55

9 PERCIAS MDICAS NO MBITO CIVIL E PENAL

srie ordenada de atos praticados pelo rgo judicial, pelas

partes e eventualmente por outras pessoas, toda vez que se provoca o exerccio da funo

utilizado para solucionar conflitos de interesse, regulados pelo direito, existentes entre pessoas

diferentes, denominadas partes (autor e ru). composto por uma srie de atos coordenados e

tem por objetivo a resoluo de interesses conflitantes, de modo a fazer prevalecer a vontade da

O autor a pessoa que prope a ao e o ru aquele contra quem a ao realizada.

Por exemplo, se um paciente processa um cirurgio-dentista, o paciente o autor e o cirurgio-

dentista, o ru. A percia extremamente importante em processos de indenizao por danos

materiais e/ou morais, pois os juzes no possuem o conhecimento do assunto envolvido.

prova pericial consiste em exa

Silva (1999) define que as percias so operaes destinadas a ministrar

conhecer, por meios tcnicos e cientficos, a existncia ou no de uma questo judiciria ligada

A percia requisitada pela autoridade que legalmente estiver conduzindo o inqurito e

a ao judicial, como o juiz, que poder ou no nomear um perito (Frana, 2001). O perito

nomeado dever possuir os conhecimentos tcnicos ou cientficos para a realizao da mesma.

As percias mais frequentes so realizadas no foro civil e criminal.

Para a realizao de percias no mbito civil, o Cdigo de Processo Civil ainda

acrescenta:

Seo II Do perito

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico

ou cientfico, o juiz ser assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

56

1o Os peritos sero escolhidos entre profissionais de nvel

universitrio, devidamente inscritos no rgo de classe competente, respeitado o

disposto no Captulo Vl, seo Vll, deste Cdigo. (Includo pela Lei n 7.270, de

10.12.1984)

2o Os peritos comprovaro sua especialidade na matria sobre que

devero opinar, mediante certido do rgo profissional em que estiverem

inscritos. (Includo pela Lei n 7.270, de 10.12.1984)

3o Nas localidades onde no houver profissionais qualificados que

preencham os requisitos dos pargrafos anteriores, a indicao dos peritos ser

de livre escolha do juiz. (Includo pela Lei n 7.270, de 10.12.1984)

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofcio, no prazo que Ihe

assina a lei, empregando toda a sua diligncia; pode, todavia, escusar-se do

encargo alegando motivo

Nas percias no frum civil, caso seja necessrio, o juiz nomeia o seu perito, que

denominado perito do juiz e cada parte indicar um assistente tcnico que poder elaborar

quesitos a serem respondidos pelo perito do juiz e tambm podem criticar, concordar ou

complementar o laudo do perito oficial, que poder ser ou no aceito pelo juiz (Cdigo de

Processo Civil - Lei Federal n 5.869, de 11/01/73):

421. O juiz nomear o perito, fixando de imediato o prazo para a

entrega do laudo. (Redao dada pela Lei n 8.455, de 24.8.1992)

1o Incumbe s partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da

intimao do despacho de nomeao do perito:

I - indicar o assistente tcnico;

II - apresentar quesitos.

(...)

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1989_1994/L8455.htm#art421

57

Art. 425. Podero as partes apresentar, durante a diligncia, quesitos

suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dar o escrivo cincia

parte contrria.

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entenderem necessrios ao esclarecimento da

causa.

Art. 427. O juiz poder dispensar prova pericial quando as partes, na

inicial e na contestao, apresentarem sobre as questes de fato pareceres

tcnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redao dada

pela Lei n 8.455, de 24.8.1992)

Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poder

proceder-se nomeao de perito e indicao de assistentes tcnicos no juzo,

ao qual se requisitar a percia.

Art. 429. Para o desempenho de sua funo, podem o perito e os

assistentes tcnicos utilizar-se de todos os meios necessrios, ouvindo

testemunhas, obtendo informaes, solicitando documentos que estejam em

poder de parte ou em reparties pblicas, bem como instruir o laudo com

Na responsabilidade penal, o infrator sofre a aplicao de uma pena definida pela lei

que de recluso, deteno ou multa, como a reao da sociedade ao delito praticado. Ao

contrrio da responsabilidade no mbito civil a reparao do dano realizada por indenizao,

que acionada por uma pessoa e no pela sociedade (Farah e Ferraro, 2000).

A responsabilidade penal ser sempre pessoal e nunca ser transferida a outra

pessoa, por exemplo, um profissional que trabalha em uma faculdade ocasionou um dano ao

paciente e responder criminalmente pelo ato, sendo que o paciente no poder processar

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1989_1994/L8455.htm#art427http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1989_1994/L8455.htm#art427

58

criminalmente a faculdade. No entanto, se o paciente pede ressarcimentos de danos no mbito

civil, ele poder acionar a faculdade que contratou o profissional.

As percias no mbito criminal so idealmente realizadas por peritos criminais ou

oficiais, mas da no existncia de peritos oficiais o juiz poder nomear profissionais devidamente

qualificados para a realizao da percia, como descrito no captulo II do Cdigo de Processo

Penal (Decreto-Lei n3689, de outubro de 1941):

DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERCIAS EM GERAL

Art. 158. Quando a infrao deixar vestgios ser indispensvel o

exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do

acusado.

Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras percias sero

feitos por dois peritos oficiais. (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994)

1o No havendo peritos oficiais, o exame ser realizado por duas

pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de

preferncia, entre as que tiverem habilitao tcnica relacionada natureza do

exame. (Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994)

2o Os peritos no oficiais prestaro o compromisso de bem e

fielmente desempenhar o encargo.

Art. 160. Os peritos elaboraro o laudo pericial, onde descrevero

minuciosamente o que examinarem, e respondero aos quesitos formulados.

(Redao dada pela Lei n 8.862, de 28.3.1994)

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art159http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/1989_1994/L8862.htm#art160

59

10 DEFINIES E TIPOS DE PERCIAS MDICO-LEGAIS

Segundo o Cdigo de Processo Civil (Lei Federal n 5.869, de 11/01/73) em seu artigo

ientficos, a

existncia ou no de uma questo judiciria ligada vida ou sade do homem ou que com ele

A percia requisitada pela autoridade que legalmente estiver conduzindo o inqurito e

a ao judicial, como o juiz, que poder ou no nomear um perito (Frana, 2001; Hercules,

2008). O perito nomeado dever possuir os conhecimentos tcnicos ou cientficos para a

realizao da mesma. As percias mais frequentes so realizadas no foro civil e criminal.

Para a realizao de percias no mbito civil, o Cdigo de Processo Civil ainda

acrescenta:

Seo II Do perito

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico

ou cientfico, o juiz ser assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

1o Os peritos sero escolhidos entre profissionais de nvel

universitrio, devidamente inscritos no rgo de classe competente, respeitado o

disposto no Captulo Vl, Seo Vll, deste Cdigo. (Includo pela Lei n 7.270, de

10.12.1984)

necessrio: primeiro saber

encontr-la e, depois querer diz-la. O primeiro um problema cientfico, o segundo um

problema moral . Nerio Rojas (Rojas, 1936)

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451

60

2o Os peritos comprovaro sua especialidade na matria sobre que

devero opinar, mediante certido do rgo profissional em que estiverem

inscritos. (Includo pela Lei n 7.270, de 10.12.1984)

3o Nas localidades onde no houver profissionais qualificados que

preencham os requisitos dos pargrafos anteriores, a indicao dos peritos ser

de livre escolha do juiz. (Includo pela Lei n 7.270, de 10.12.1984)

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofcio, no prazo que Ihe

assina a lei, empregando toda a sua diligncia; pode, todavia, escusar-se do

Nas percias no frum civil, caso seja necessrio, o juiz nomeia o seu perito, que

denominado perito do juiz e cada parte indicar um assistente tcnico que poder elaborar

quesitos a serem respondidos pelo perito do juiz e tambm podem criticar, concordar ou

complementar o laudo do perito oficial, que poder ser ou no aceito pelo juiz (Cdigo de

Processo Civil - Lei Federal n 5.869, de 11/01/73):

entrega do laudo. (Redao dada pela Lei n 8.455, de 24.8.1992)

1o Incumbe s partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da

intimao do despacho de nomeao do perito:

I - indicar o assistente tcnico;

II - apresentar quesitos.

(...)

Art. 425. Podero as partes apresentar, durante a diligncia, quesitos

suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dar o escrivo cincia

parte contrria.

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1980-1988/L7270.htm#art1451http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1989_1994/L8455.htm#art421

61

II - formular os que entenderem necessrios ao esclarecimento da

causa.

Art. 427. O juiz poder dispensar prova pericial quando as partes, na

inicial e na contestao, apresentarem sobre as questes de fato pareceres

tcnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redao dada

pela Lei n 8.455, de 24.8.1992)

Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poder

proceder-se nomeao de perito e indicao de assistentes tcnicos no juzo,

ao qual se requisitar a percia.

Art. 429. Para o desempenho de sua funo podem o perito e os

assistentes tcnicos utilizar-se de todos os meios necessrios, ouvindo

testemunhas, obtendo informaes, solicitando documentos que estejam em

poder de parte ou em reparties pblicas, bem como instruir o laudo com

plantas, desenhos, fotografias e outras qu

As percias no mbito criminal so idealmente realizadas por peritos criminais ou

oficiais, mas da no existncia de peritos oficiais, o juiz poder nomear profissionais

devidamente qualificados para a realizao da percia, como descrito no captulo II do Cdigo

de Processo Penal (Decreto-Lei n3689, de outubro de 1941):

Cdigo de Processo Penal - CPP

Livro I

Do Processo em Geral

Ttulo VII

Da Prova

Captulo II

Do Exame do Corpo de Delito e das Percias em Geral

Art. 158 - Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o

exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do

acusado.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1989_1994/L8455.htm#art427http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/1989_1994/L8455.htm#art427http://www.dji.com.br/processo_civil/provas.htm

62

Art. 159 - Os exames de corpo de delito e as outras percias sero

feitos por dois peritos oficiais.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras percias sero

realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Alterado

pela Lei 11.690/2008).

1 - No havendo peritos oficiais, o exame ser realizado por duas

pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de

preferncia, entre as que tiverem habilitao tcnica relacionada natureza do

exame.

1 Na falta de perito oficial, o exame ser realizado por 2 (duas)

pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na

rea especfica, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a

natureza do exame. (Alterado pela Lei 11.690/2008).

2 - Os peritos no oficiais prestaro o compromisso de bem e

fielmente desempenhar o encargo.

2 Os peritos no oficiais prestaro o compromisso de bem e

fielmente desempenhar o encargo. (Alterado pela Lei 11.690/2008).

3 Sero facultadas ao Ministrio Pblico, ao assistente de

acusao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulao de quesitos e

indicao de assistente tcnico. (Acrescentado pela Lei 11.690/2008).

4 O assistente tcnico atuar a partir de sua admisso pelo juiz e

aps a concluso dos exames e elaborao do laudo pelos peritos oficiais,

sendo as partes intimadas desta deciso.

5 Durante o curso do processo judicial permitido s partes, quanto

percia:

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para

responderem a quesitos, desde que o mandado de intimao e os quesitos ou

questes a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedncia mnima

de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II - indicar assistentes tcnicos que podero apresentar pareceres em

prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audincia.

63

6 Havendo requerimento das partes, o material probatrio que

serviu de base percia ser disponibilizado no ambiente do rgo oficial, que

manter sempre sua guarda, e na presena de perito