Lei nº 11 -...

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Lei complementar nº 235 de 06 de jan 2014

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Decreto Lei nº 112 2009 Altera matrícula com dispositivo electrónico

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O processo legislativo e a regulamentação do Serviço ... · processo legislativo que culminou na Lei nº 8.662/93, são analisados trechos importantes do Projeto de Lei nº 3.903,

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Lei n°11.091-2005.pdf

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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO …...lei nº 8421/2013 altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o cÓdigo

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LEI Nº 9217 DE 26 DE ABRIL DE 2007

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Dispõe sobre alteração da Lei nº 7 - Mato Grosso...Projeto de lei nº /2019 Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 127/2019 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio

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