Habeas Corpus II-2

7/29/2019 Habeas Corpus II-2

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EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE ALAGOAS.

EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA DE ALAGOAS.

URGENTE

ISAIAS NASCIMENTO DA SILVA,brasileiro, casado, vigilante, portador do

CPF n. 270.206.948-70 e RG n. 36662864-1 SSP/SP, residente e domiciliado Rua

Coronel Lucena, s/n, Centro, CEP 57520-000, Ouro Branco/AL, neste ato representado

por seus advogados ESROM BATALHA SANTANA, brasileiro, casado, advogado

inscrito na OAB/AL sob o n 8185, portador do CPF n 036.164.164.-85, ROBERTA

FRANCO SANTANA, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/AL sob o n7903, portadora do CPF n 052.325.794-52, juntamente com os estagirios JOS

ROBERTO BADU DA SILVA, brasileiro, casado, portador de CPF/MF n

411.781.904-63 e OAB/AL sob o n 4738-E, e KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA,

brasileiro, solteiro, maior e capaz, portador de CPF/MF n 024.186.344-93 e OAB/AL

sob o n 4666-E, com endereo profissional a Rua Arsnio fortes, 443, Farol, CEP

57057-300, Macei/AL, vem, por esta e na melhor forma de direito, augusta presena

de V. Ex., para impetrar a presente:ORDEM DEHABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINAR

Em favor do Paciente ISAIAS NASCIMENTO DA SILVA,brasileiro, casado,

vigilante, portador do CPF n. 270.206.948-70 e RG n. 36662864-1 SSP/SP, residente e

domiciliado Rua Coronel Lucena, s/n, Centro, CEP 57520-000, Ouro Branco/AL, com

supedneo no inciso LXVIII do art.5 da Constituio da Repblica Federativa do

Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I , do CPP, e demais

dispositivos legais aplicveis espcie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA

EXITUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Rua Arsnio Fortes, 443, Farol, CEP 57057-300, Macei/AL, Telefone (82) 3313-9751 8842-2816

9970-6591 9361-9710 9331-1072 - e-mail: [email protected]
mailto:[email protected]:[email protected]


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VARA DO NICO OFCIO DA COMARCA DE MARAVILHA - AL, ora

apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a

saber:

DOS FATOS:

A Autoridade Coatora decretou a priso preventiva do Paciente, alegando em

resumo as seguintes motivaes: a) que est demonstrada a autoria e a materialidade

delitiva; b) que a soltura do paciente gerar grave perturbao social, uma vez que

poder manter a sua espiral criminosa, devendo, pois, o mesmo permanecer preso para

garantir a ordem pblica; e c) que a aplicao de quaisquer das medidas cautelares seria

ineficaz ao fim almejado.

Bem sabe V.Ex., que, embora no seja este o momento oportuno para discusso

do meritum causae in juditium deducta, necessria se faz uma anlise perfunctria dos

fatos, luz do direito, para se aquilatar o fumus boni iuris e o periculum libertatis,

requisitos essenciais decretao de qualquer medida cautelar, assente o carter cautelar

da priso preventiva.

O paciente est sendo acusado de ter cometido os crimes de roubo e porte ilegal

de arma de fogo de uso permitido (art. 157, 2, I e II, do CPB e art. 14, da Lei

10.826/03) e a decretao da priso preventiva fundamentou-se em depoimentos de

testemunhas durante a fase do inqurito policial, consoante deciso em anexo.

Insta informar que o paciente encontra-se recolhido na 2 DRP Santana do

Ipanema DPJA desde o dia 20/10/2011.

a breve sntese do necessrio.

DO DIREITO:

PRELIMINARMENTE

- Da Concesso de Liminar

Requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor de

ISAAS NASCIMENTO DA SILVA, para o efeito de, reconhecendo-se a ilegalidade

praticada, determinar a imediata expedio do alvar de soltura, para que possa aguardar o

trmite processual em liberdade. O cabimento da medida liminar justifica-se por ter ficado





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ressalvado o disposto no art. 222 deste Cdigo, bem como aos

esclarecimentos dos peritos, s acareaes e ao reconhecimento

de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o

acusado. (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 648. A coao considerar-se- ilegal:

II - quando algum estiver preso por mais tempo do que

determina a lei;

Com efeito, cedio que, no caso vertente, o prazo previsto na Legislao

Processual Penal para o encerramento da instruo foi superado, verificando-se evidente

coao ilegal por excesso de prazo para a formao da culpa.

Neste sentido, vejamos os posicionamentos da seguintes jurisprudncias:

EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

EXCESSO DE PRAZO. CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1. A designao da audincia de

instruo e julgamento em processo penal com ru preso para

data muito superior ao prazo de 60 (sessenta) dias, fixado pelo

art. 400 do CPP, caracteriza constrangimento ilegal a ensejara concesso de habeas corpus, nos exatos termos do art. 648,

II, do Cdigo de Processo Penal. 2. A inexistncia de data

desimpedida na pauta de audincia do juiz no motivo de

fora maior, mas falta de planejamento na administrao da

Justia. 3. Ordem concedida. Processo: HC 200900010050419

PI. Relator(a): Des. Erivan Jos da Silva Lopes. Julgamento:

08/02/2010. rgo Julgador: 2a. Cmara EspecializadaCriminal.

RECURSO EX-OFFICIO HABEAS CORPUS

CONCESSO DE OFCIO EXCESSO DE PRAZO BEM

CARACTERIZADO APLICAO DOS ARTS. 648, II, E

654, 2, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL DECISO

CONFIRMADA 1. Os juzes e os tribunais tm competncia

para expedir de ofcio ordem de habeas corpus, quando no





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curso de processo verificarem que algum sofre ou est na

iminncia de sofrer coao ilegal. 2. A Lei fixa prazos para a

finalizao do inqurito policial e para a realizao dos atos

processuais; estando o indiciado ou ru recolhido ao crcere,

h constrangimento ilegal na sua permanncia alm do lapso

temporal determinado para tanto no ordenamento jurdico.

(TJPR RCriExHC 0111600-9 (14187) Cambar 2

C.Crim. Rel. Juiz Conv. Jos Mauricio Pinto de Almeida

DJPR 01.07.2002)JCPP.648 JCPP.648.II JCPP.654

JCPP.654.2.

TJ/AL. ACRDO N 5.0547/2009. PROCESSO PENAL -HABEAS CORPUSCOM PEDIDO DE LIMINAR - PRISO

PREVENTIVA DECRETADA - CONFIGURAO DE

PRISO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (mais de 10

meses) - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ORDEM

CONCEDIDA DECISO UNNIME. Processo:

2009.002995-9. Origem: Macei 17a Vara Criminal da

Capital. rgo: Tribunal Pleno. Classe: Habeas Corpus.

Relator: Des. Mrio Casado Ramalho. Impetrante: Alzira

Maria Pedrosa Covcevich. Impetrado: Juizes de Direito da

17 Vara Criminal da Capital. Paciente: Antnio Carlos do

Nascimento Albuquerque.

HC 144042 / RJ HABEAS CORPUS 2009/0151354-6 Relator(a)

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) rgo Julgador

T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/12/2009 Data daPublicao/Fonte DJe 26/04/2010 Ementa PROCESSUAL

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICDIO TRIPLAMENTE

QUALIFICADO E FORMAO DE QUADRILHA. PRISO

PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAO

DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de

prazo para o encerramento da instruo criminal, segundo





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pacfico magistrio jurisprudencial do Superior Tribunal de

Justia, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade,

considerando circunstncias excepcionais que venham a retardar a

instruo criminal e no se restringindo simples soma aritmtica

de prazos processuais. 2. Na hiptese, configura excesso de prazo

a permanncia do denunciado preso desde 21/9/07, ou seja, h

mais de 2 anos e 2 meses, sem que tenha sido pronunciado e, em

conseqncia, levado a julgamento pelo Tribunal popular. 3.

Ordem concedida para determinar a imediata soltura do ru, se

por outro motivo no estiver preso, em virtude do excesso de

prazo no-razovel e injustificvel da custdia provisria,

devendo assumir o compromisso de comparecer a todos os atos

do processo, no se ausentar do distrito da culpa sem autorizao

judicial e manter informado o Juzo de seu endereo residencial e

de trabalho, sob pena de revogao do benefcio.

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO PARA

ENCERRAMENTO DA INSTRUO CRIMINAL

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM

CONCEDIDA Se injustificvel o excesso de prazo, inegvel a

situao de constrangimento ilegal, quando os pacientes.

Primrios, de bons antecedentes, domiclio fixo e trabalho

honesto. Encontram-se recolhidos ao ergstulo pblico por mais

de cento e trinta (130) dias, sem que sequer tenha sido iniciada a

inquirio das testemunhas arroladas na denncia. (TJPR HC

Crime 0122811-9 (14266) Foz do Iguau 1 C.Crim. Rel.

Juiz Conv. Miguel Kfouri Neto DJPR 03.06.2002).

9006832 HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO

ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EMBORA SE

ATRIBUA AO PACIENTE FATOS GRAVES, NO SE PODE

MANT-LO PRESO, INDEFINIDAMENTE, SEM

JULGAMENTO, POR CULPA DO JUZO QUE NO

DILIGENCIOU PARA QUE AS TESTEMUNHAS





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COMPARECESSEM PARA DEPOR A priso, por mais tempo

do que determina a lei, constitui-se constrangimento ilegal,

sanvel com o habeas corpus. Ordem concedida. (TAPR HC

155464100 (6999) Curitiba 2 C.Crim. Rel. Juiz Eli de

Souza DJPR 09.06.2000).

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO

ORDEM CONCEDIDA Reconhecido o excesso de prazo na

concluso do processo, no debitvel defesa do paciente, impe-

se a concesso da ordem impetrada. (TJPR HC Crime 0119144-

8 (13934) Curitiba 1 C.Crim. Rel. Des. MoacirGuimares DJPR 25.02.2002)

HC 122722 / CE HABEAS CORPUS 2008/0268871-2

Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) rgo Julgador

T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/11/2009 Data

da Publicao/Fonte DJe 14/12/2009 Ementa HABEAS

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE

HOMICDIO QUALIFICADO. PRISO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. RU PRESO H MAIS DE TRS

ANOS. DEMORA INJUSTIFICVEL. PRINCPIO DA

RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EVIDENCIADO. 1. A demora para a formao da culpa

mostra-se injustificvel e desarrazoada, em se considerado,

sobretudo, a data da priso cautelar do Paciente (17/08/2006),

sem qualquer previso para o encerramento da instruocriminal. 2. Embora se admita que o feito denota certa

complexidade, o certo que, aps um ano da prolao do

acrdo, noticiando o trmino da instruo criminal, ainda

no houve de fato o encerramento do feito, aguardando o

retorno de cartas precatrias. 3. O princpio da razoabilidade

e da proporcionalidade no podem ser invocados para

justificar a evidente ineficincia do Estado-Juiz que, aps trs





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anos da priso do Paciente, ainda no concluiu a fase

instrutria. 4. Prejudicada a anlise da tese de falta de

fundamentao para a imposio do crcere preventivo. 5.

Ordem concedida para determinar a expedio de alvar de

soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo no

estiver preso.

De fato, o excesso de prazo torna a priso ilegal e acarreta o seu relaxamento,

que est evidenciado no caso presente.

Como preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale, vol. I, pg. 196,

o escopo do processo penal o de verificar o fundamento da pretenso punitiva e no de

torn-la realizvel a todo custo. Em conseqncia, prev, ao lado de normas queasseguram os meios de verificao da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o

arbtrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no

Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Da a presente

impetrao.

Ante o exposto, que ser suprido pelos doutos subsdios dos componentes da

Egrgia Cmara Criminal, espera o impetrante seja concedida, IN LIMINE em favor

da paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS para fazer cessar o

constrangimento ilegal que sofre o mesmo, por ofensa aos prazos processuais,

expedindo-se, imediatamente, Alvar de Soltura, a fim de que seja a paciente

imediatamente liberta, tudo como manifestao de inteira JUSTIA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macei/Al, 14 de Maro de 2012.

___________________Esrom Batalha Santana

OAB/AL 8185

___________________Roberta Franco Santana

OAB/AL 7983

___________________





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Jos Roberto Bad da SilvaOAB/AL 4738-E

___________________Kellper Jairo Alves de Lima

OAB/AL 4666-E

Dessa maneira, aps detalhada anlise dos autos em questo, constata-se

que h constrangimento ilegal no caso em tela, estando a priso do Paciente

desenquadrada dos moldes do Ordenamento Jurdico Ptrio que regula a matria

e ainda respalda danos dispositivos legais retro mencionados .




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