8/7/2019 FINANCIAMENTO PARTIDRIO

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FINANCIAMENTO PARTIDRIO

(Interveno do deputado Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia na

Assembleia da Repblica)

() Este um assunto importante, um assunto crucial, um assunto,

de facto, do corao da Democracia. E isto, alis, que distingue um

Estado Republicano de um Estado Liberal: o Estado Republicano preocupa -

se com o espao pblico e com o custo da prpria Democracia, enquanto o

Estado Liberal deixa as eleies sorte dos seus intervenientes e dos

eleitores. Um Estado Republicano e, no caso portugus, um Estado Liberal

tem que assumir as eleies como um custo da prpria Democracia e um

custo da qualidade da prpria Democracia e, portanto, natural que haja

um sistema de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e,

neste caso, natural que haja um sistema equilibrado e misto, como o

caso portugus, em que os contributos so oriundos de entidades pblicas

e tambm de entidades privadas. E, portanto, todo este assunto merece a

mxima ateno e, sobretudo, merece que no seja aplicada, no seutratamento, a demagogia que, por vezes, aqui e acol, surge. E,

precisamente, para tentar contribuir para o esclarecimento deste assunto,

dirijo, ento, ao Senhor Professor Manuel Meirinho duas questes

fundamentais ou fao dois comentrios sobre dois pontos essenciais,

aqueles que eu retive da sua interveno.

A primeira concluso, talvez a principal concluso que o Senhor

Professor trouxe, hoje, aqui, foi a de que havia um aumento da despesa

pblica com o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. E eu

gostaria que confirmasse essa sua concluso, em primeiro lugar,

questionando-o se dispe ou no de dados sobre o que que os partidos

deixaram de receber, quando foi proibida uma parte do financiamento

privado, porque pode ter havido, com certeza, um aumento do

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financiamento pblico, mas isso tambm significou um aumento dos

financiamentos no fim? Ou os partidos no perderam, tambm,

financiamento por parte da via do financiamento privado? Certamente

que, se foi proibida uma parte do financiamento privado, certamente que

os partidos tambm deixaram de receber aquilo que antes recebiam. E

esses dados, eu no vi o Senhor Professor trazer. Que dados que tem

sobre aquilo que os partidos deixaram de receber, a ttulo de

financiamento privado? Creio que s assim que se pode ter uma

concluso segura. E no se pode dizer apenas que houve um aumento do

financiamento pblico e depois no dizer o que que os partidos

receberam a menos, daquilo que j deixaram de receber a ttulo de

financiamento privado. Creio que esses dados so fundamentais para

termos, aqui, uma viso cientificamente correcta do problema.

Depois, h tambm um problema interessante que aflorou, talvez no

muito, mas tambm pergunto se, sobre o qual, tem dados, que saber,

afinal, como que ns estamos num mbito comparativo com outras

Democracias europeias e at mundiais, to ou mais sofisticadas do que

ns, saber como que outros pases encaram este problema, saber qual

a percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) do financiamento per

capita, por exemplo, em funo do grau de desenvolvimento das vrias

Democracias, saber se tem dados sobre outros pases, sendo certo que os

pases tem sistemas polticos diferentes. Ns temos, por exemplo, s uma

Assembleia da Repblica, outros pases tm parlamentos bicamerais,

outros pases tm mais partidos ou menos partidos, tm mais gente ou

menos gente. Portanto tm tambm, aqui, que haver um esforo de

comparao e seria interessante, at do ponto de vista cientfico, que uma

afirmao sobre o aumento da despesa pblica com o financiamento dos

partidos e com as campanhas fosse contextualizado com aquilo que ou tros

pases fazem nessa matria, sendo certo que tambm podem ter outros

sistemas de financiamento, a maior parte deles at mais privado do que

pblico.

Outro ponto importante, tambm, nessa sua concluso era tambm

saber se esse aumento se justifica ou no em funo dos meios

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tecnolgicos que as campanhas hoje estabelecem. Hoje h mais uso de

televises, h mais uso de tecnologias. Portanto, saber se isso tambm por

si prprio no encarece essa actividade de financiamento das campanhas

e da actividade dos prprios partidos polticos.

Um segundo aspecto, de que tambm chamou particularmente

ateno, foi o facto do Senhor Professor ter referido um certo paradoxo,

que o de haver o aumento da absteno, que inexplicvel perante o

aumento do financiamento pblico com os partidos polticos. Portanto, ou

seja, a concluso esta, segundo entendi: se h mais dinheiro para gastar,

devia haver menos absteno e, portanto, se h mais dinheiro a gastar,

esse dinheiro est a ser menos virtuoso, porque afinal os cidados, em vez

de participarem mais, participam menos. Bom, mas o problema que euacho que o Senhor Professor no tem razo, absolutamente, quando diz

que h um aumento da absteno, porque Portugal (no me estou a

referir, evidentemente, s Eleies Presidenciais recentes), em geral, no

dos pases que tem mais absteno no Mundo, como sabe, e at na

Europa. Portugal est numa situao intermdia de nveis de absteno.

H outros pases que tm muito mais absteno do que ns e, portanto,

no sei se se pode fazer uma afirmao genrica de que est a aumentar,

enfim, de um modo inqualificvel e injustificvel, a absteno em Portugal,

para depois associar essa concluso a um aumento da despesa pblica

com o financiamento das campanhas eleitorais. Mas, depois, h outro

problema: ento, se a absteno aumenta assim tanto, a soluo reduzir

o financiamento dos partidos? No ser o contrrio? No ser ento ver,

por um lado, se esse dinheiro est a ser bem gasto e saber se, afinal, no

necessrio vir ver bem em que tipo de despesa esse financiamento est a

acontecer, precisamente para que no futuro a absteno diminua e no

aumente? A no ser que o Senhor Professor tambm proponha a adopo,

em Portugal, do voto obrigatrio. Tambm podia ser uma soluo para

resolver o problema, procurando evitar assim o elevado nvel de

absteno. ()