7/25/2019 Final Tcc 14

1/22

MARCIO LUIZ GARBIN

A NOVA CONTABILIDADE PBLICA E AS ADAPTAES DO SIAFI

SO PAULO

2014

7/25/2019 Final Tcc 14

2/22

2

MARCIO LUIZ GARBIN

RA n 614104834

A NOVA CONTABILIDADE PBLICA E AS ADAPTAES DO SIAFI

Trabalho de concluso de curso entregue

Universidade Nove de JulhoUnidade

Memorial como exigncia parcial para a

obteno do grau de especializao em

administrao de empresas.

Orientador: Professor Dr. Jos FlvioMessias

SO PAULOSETEMBRO 2014

7/25/2019 Final Tcc 14

3/22

3

Resumo

A atualizao do sistema integrado de administrao financeira do governo federal,

adequando para os dias atuais seu layout e suas funcionalidades, levando em considerao a

eficincia e economicidade de extrema importncia, ainda mais com as novas exigncias de

controle.

Justifica-se a escolha do tema com a necessidade de adequao aos novos

procedimentos, inclusive com o advento da lei da transparncia, onde todas as pessoas devem

ter acesso s informaes relevantes da administrao pblica e prestao de contas em

relao aos gastos da administrao pblica.

A presente pesquisa objetiva examinar a seguinte questo:Quais as mudanas esto sendo realizadas ou planejadas para que o SIAFI se adeque

as mudanas da contabilidade pblica, tanto do ponto de vista sistmico como tambm na

atualizao das informaes para os profissionais que atuam na gesto pblica?

Palavras Chaves:Mudanas; Contabilidade; Pblica; SIAFI; Sistema.

Abstract

The update of the integrated financial management of the federal government,

adapting to the present day its layout and functionalities, taking into account efficiency and

economy system is of utmost importance, especially with the new control requirements.

Justifies the choice of the theme with the need to adapt to the new procedures,

including the advent of the transparency law, where all people should have access to relevant

information from the public administration and accountability over spending of publicadministration.

This research aims to examine the following question:

What changes are underway or planned for the SIAFI fits the changes in public

accounting, both from a systemic point of view as well as the updating of information for

professionals working in public administration?

Key Words:Change; accounting; public; SIAFI; System.

7/25/2019 Final Tcc 14

4/22

4

1. Introduo

A contabilidade pblica brasileira sofreu pela falta de padronizao, cada um de seus

entes, governos federal, estaduais e municipais, realizavam a contabilizao de suas contas de

uma forma diferente, cada um com seu plano de contas.

Pensando nisto o governo iniciou o processo de convergncia com as normas

internacionais de contabilidade, a IFRS, que um conjunto de pronunciamentos contbeis

internacionais publicados e revisados pelo IASB. Este processo est sendo gradual e abrange

todos os entes da federao.

As normas internacionais citadas faro com que a contabilidade pblica se assemelhe

contabilidade privada, o foco passa a ser o patrimnio pblico, deixando um pouco de ladoaquele foco oramentrio.

Para atender a todas mudanas o governo tambm teve que se adequar nova

realidade, investir em treinamento de seus servidores e em aperfeioamento de seus sistemas.

Este artigo tem como objetivo mostrar as principais mudanas produzidas pelo

processo de convergncia e as aes que o governo realiza para se adequar nova realidade.

2.

Fundamentao Terica:

1964Lei 4.320- Lei de Direito Financeiro

1986Criao da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

1997 - Publicao das IPSAS (Normas Internacionais de Contabilidade

Aplicadas ao Setor Pblico) pelo IFAC

2000 - Publicao da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

2008 - Publicao da Portaria MF 184 (Portaria da Convergncia)2008 - Publicao pelo CFC das NBCASP e implantao do Grupo de Convergncia

2009 - Publicao da 1 edio do PCASP, junto com o Manual de Contabilidade

Aplicada ao Setor Pblico

2009 - Publicao da LC 131/2009 (Normas sobre Transparncia)

2012 - Publicao das IPSAS traduzidas para o Portugus

2014 - Implantao obrigatria do PCASP por todos os entes da Federao

2015 - Informaes divulgadas em um novo padro de contabilidade

7/25/2019 Final Tcc 14

5/22

5

Importante destacar que admite-se no perodo de transio (2014) para implantao do

PCASP durante o exerccio por meio de procedimento de-para(quadro de relaes entre a

nomenclatura do Plano de Contas atual e a nomenclatura do Plano de Contas que ir vigorar a

partir de 2014), no entanto, os Entes da Federao devero levar em considerao o fato de

que, caso optem por implementar as regras e procedimentos do PCASP durante o exerccio de

2014, ser necessrio efetuar a transio para o novo modelo at o trmino do exerccio, o que

pode ocasionar um considervel um vultuoso trabalho por parte do ente.

3. Metodologia:

uma pesquisa bibliogrfica dedutiva qualitativa (livros tcnicos, leis, revistas e sitessobre contabilidade pblica), buscando entender a razo pela qual optou-se pela padronizao

das normas contbeis e o que est sendo realizado para que a finalizao deste processo seja

pouco traumtica e os resultados alcanados sejam satisfatrios.

4. A Contabilidade Pblica:

Contabilidade Pblica o ramo da Cincia Contbil que aplica os conceitos, princpiose normas contbeis nos atos e fatos de gesto pblica oramentria, financeira, patrimonial,

custos e de compensao, nos rgos e entidades da Administrao Pblica direta e indireta

abrangidas em seu campo de atuao, fornecendo informaes teis, tempestivas,

compreensveis e fidedignas aos seus usurios. (CARVALHO e CECCATO, 2011).

A Contabilidade Pblica brasileira conhecida por sua peculiaridade em relao

cincia da contabilidade.

Em razo da sua ligao muito mais forte com o oramento pblico do que com o

patrimnio (como ocorre na contabilidade tradicional), a contabilidade pblica tem muitas

caractersticas prprias e peculiares.

Por esse motivo, alguns de seus procedimentos sempre foram motivo de crticas por

contrariar os mais basilares princpios da cincia da contabilidade.

Como exemplo destas aberraes contbeis, possvel citar o regime misto de

contabilizao de receitas e despesas.

7/25/2019 Final Tcc 14

6/22

6

5. O Processo de Convergncia:

A fim de amenizar as discrepncias entre a contabilidade do setor privado com o setor

pblico como tambm criar um padro para a contabilizao das contas pelos diferentes entes

da federao foi acertado um processo de convergncia.

5.1. Benefcios do Processo de Convergncia:

Gerao de informao til para a tomada de deciso por parte dos gestores pblicos;

Comparabilidade entre os entes da federao e entre diferentes pases;

Registro e acompanhamento de transaes que afetam o patrimnio antes de serem

contempladas no oramento;

Melhoria no processo de prestao de contas, tanto por parte dos tribunais e rgos de

controle, quanto pela sociedade;

A implantao de sistema de custos no Setor Pblico, conforme previsto na LRF;

Elaborao do Balano do Setor Pblico Nacional (consolidao nacional das contas

dos entes da Federao), conforme previsto na LRF;

Racionalizao e melhor gesto dos recursos pblicos;

Reconhecimento do profissional contbil no setor pblico.

De acordo com dados do IASB (2011), pases da Unio Europeia: Austrlia, Franca,

Alemanha, Itlia, frica do Sul e Reino Unido j exigem ou permitem o uso de IFRS em suas

prticas contbeis desde 2005. Brasil e Turquia adotam o uso de IFRS, progressivamente e

totalmente, desde 2008, e Argentina, Canada, ndia, Indonsia, Japo, Mxico, Coreia e

Estados Unidos, devero adotar estes normativos a partir de 2011 ou 2012 (IASB, 2011).

(Revista ControleVol. IXN 1Jan/Jun 2011).

5.2. Necessidades para realizao do processo de convergncia:

Implantao do PCASP, que uma estrutura padronizada e obrigatria para toda a

Federao;

Adequao dos sistemas para permitir os registros de acordo com as novas normas e o

PCASP; Capacitao dos servidores e dos gestores;

7/25/2019 Final Tcc 14

7/22

7

Comunicao oportuna e tempestiva;

Implantao/adequao de sistemas de controle dos bens de almoxarifado, bens

mveis e imveis.

Portanto, a Secretaria do Tesouro Nacional apoia, fortemente, a adoo do PCASP no

incio do exerccio de 2014, para que o ente da Federao no tenha problemas na prestao

de contas anuais em 2015.

5.3. Prazos para implantao e observncia obrigatria dos procedimentos contbeis

contidos no MCASP:

PCASP 2014 integralmente at o final do exerccio para Unio, Estados, DF e

Municpios;

DCASP 2014 integralmente at o final do exerccio para Unio, Estados, DF e

Municpios;

Procedimentos Contbeis PatrimoniaisPCPPrazos a serem definidos conforme ato

normativo especfico da STN para cada procedimento;

Procedimentos Contbeis EspecficosPCEIniciou em 2013 p/ Unio, Estados, DF

e Municpios;

Procedimentos Contbeis OramentriosPCOAplicabilidade imediata.

Todos os entes da federao devero observar aos prazos estabelecidos pela portaria,

bem como implementar os novos procedimentos contbeis que esto estabelecidos pelo

MCASP. A implantao da nova contabilidade enfatiza os desafios a serem enfrentados

principalmente nos Municpios.

6.

Mudana de foco:

A Contabilidade Governamental deixa de ter foco no oramento e passa a ter como

foco o patrimnio pblico.

Como era?

Foco no Oramento

7/25/2019 Final Tcc 14

8/22

8

Regime Misto ou Regime de Competncia Modificado (Regime de caixa para receitas

e regime de competncia para despesas

Pontos fortes:

Implantao nacional do plano de contas e relatrios padronizados pela Lei n

4.320/1964;

Construo de sistemas informatizados: SIAFI, SIAFEM e outros.

Pontos Fracos:

Dificuldade de mensurao e evidenciao do Patrimnio Pblico: Processo

inflacionrio distorce os valores dos ativos

No contabilizao dos Bens de uso comum do povo

Ausncia de reavaliao e depreciao

No reconhecimento das Receitas a Receber na constituio do crdito (ex.:

lanamento)

Informaes no comparveis internacionalmente

Como fica?

Foco no Patrimnio

Regime contbil com base no princpio da competncia, que determina que os efeitos

das transaes e outros eventos sejam reconhecidos nos perodos a que se referem,

independentemente do recebimento ou pagamento.

Objetivos:

Manter e aprofundar a padronizao dos procedimentos contbeis nos trs nveis de

governo;

Elaborar demonstraes contbeis consolidadas e padronizadas com base no Plano deContas Aplicado ao Setor Pblico - PCASP;

Consolidar novos conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriao

contbil de operaes tpicas do setor pblico;

Ampliar a transparncia sobre as contas Pblicas.

O que isso significa na prtica?

7/25/2019 Final Tcc 14

9/22

9

Isso significa que a Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico resgatar a sua essncia,

registrando os atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimnio pblico, sem

descuidar, no entanto, dos registros oramentrios.

Para melhor entendimento, podemos citar alguns exemplos:

As despesas com pessoal so identificadas no oramento no momento do empenho.

Adotando o regime de competncia para os registros contbeis patrimoniais, sero

apropriadas mensalmente as despesas referentes a frias e 13 salrio, uma vez que

esses fatos j ocorreram e j so devidos, independentemente das questes

oramentrias;

As receitas so reconhecidas para fins oramentrios no momento em que ocorre

arrecadao. Para a contabilidade, no momento do lanamento dos crditos do IPTU,

por exemplo, devero ser reconhecidas as receitas, uma vez que j se tem o direito a

receber dos valores;

Hoje os entes pblicos no registram depreciao, que a perda do valor dos bens

registrados no Ativo pelo uso, ao da natureza ou obsolescncia, uma vez que no

passa pela execuo oramentria. Os registros da depreciao e de outros fenmenos

econmicos permitiro o conhecimento da real situao do patrimnio do ente

pblico.

7. Plano de contas

7.1. Conceito de plano de contas

a estrutura bsica da escriturao contbil, formada por um conjunto de contas

previamente estabelecido, que permite obter as informaes necessrias elaborao derelatrios gerenciais e demonstraes contbeis conforme as caractersticas gerais da entidade,

possibilitando a padronizao de procedimentos contbeis.

7.2. Objetivo de um plano de contas

O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e

sistematizada, ao registro contbil dos atos e fatos praticados pela entidade. Desta forma,

proporciona maior flexibilidade no gerenciamento e consolidao dos dados e alcana as

necessidades de informaes dos usurios. Sua entrada de informaes deve ser flexvel de

7/25/2019 Final Tcc 14

10/22

10

modo a atender aos normativos, gerar informaes necessrias elaborao de relatrios e

demonstrativos e facilitar a tomada de decises e a prestao de contas.

7.3.

Aspectos gerais do plano de contas aplicado ao setor pblico

Motivada pela busca da convergncia aos padres internacionais, a contabilidade do

setor pblico encontra-se em um momento de transformaes. A conjuntura econmica,

interna e externa, tem demandado esforos das organizaes contbeis nacionais para adoo

de conceitos e procedimentos reconhecidos e utilizados internacionalmente.

A Lei n 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e

controle dos oramentos e balanos, em seu Ttulo IX, Da Contabilidade, estabelece: Art.

85. Os servios de contabilidade sero organizados de forma a permitirem o acompanhamento

da execuo oramentria, o conhecimento da composio patrimonial, a determinao dos

custos dos servios industriais, o levantamento dos balanos gerais, a anlise e a interpretao

dos resultados econmicos e financeiros. Art. 89. A contabilidade evidenciar os fatos ligados

administrao oramentria, financeira patrimonial e industrial.

O PCASP atende s necessidades dos entes da Federao e dos demais usurios da

informao contbil e est em conformidade com os princpios da administrao pblica, comas leis de finanas e oramento pblico e com as normas e princpios contbeis.

Esse plano foi concebido para possibilitar, de maneira uniforme e sistematizada, o

registro contbil de atos e fatos no setor pblico, proporcionando flexibilidade no

gerenciamento e consolidao dos dados, atendendo assim s necessidades de informaes

dos que atuam na rea pblica.

O PCASP est dividido em 8 classes:

1. Ativo;2. Passivo e Patrimnio Lquido;

3. Variaes Patrimoniais Diminutivas;

4. Variaes Patrimoniais Aumentativas;

5. Controles da Aprovao do Planejamento e Oramento;

6. Controles da Execuo do Planejamento e Oramento;

7. Controles Devedores; e

8. Controles Credores.

7/25/2019 Final Tcc 14

11/22

11

8. Demonstraes Financeiras

8.1.

Balano Oramentrio:

O Balano Oramentrio, definido na Lei n 4.320/1964, demonstra as receitas e

despesas previstas em confronto com as realizadas MCASP.

O Balano Oramentrio evidencia as receitas e as despesas oramentrias, detalhadas

em nveis relevantes de anlise, confrontando o oramento inicial e as suas alteraes com a

execuo, demonstrando o resultado oramentrio. (Redao dada pela Resoluo CFC n.

1.268/09)O Balano Oramentrio estruturado de forma a evidenciar a integrao entre o

planejamento e a execuo oramentria.

8.2. Balano Financeiro:

O Balano Financeiro evidencia as receitas e despesas oramentrias, bem como os

ingressos e dispndios extra oramentrios, conjugados com os saldos de caixa do exerccioanterior e os que se transferem para o incio do exerccio seguinte. (Redao dada pela

Resoluo CFC n. 1.268/09)

8.3. Balano Patrimonial:

O Balano Patrimonial, estruturado em Ativo, Passivo e Patrimnio Lquido,

evidencia qualitativa e quantitativamente a situao patrimonial da entidade pblica:Ativo compreende as disponibilidades, os direitos e os bens, tangveis ou intangveis

adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor pblico, que

seja portador ou represente um fluxo de benefcios, presente ou futuro, inerentes prestao

de servios pblicos;

Passivo compreende as obrigaes assumidas pelas entidades do setor pblico para

consecuo dos servios pblicos ou mantidas na condio de fiel depositrio, bem como as

provises; (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.268/09).

Patrimnio Lquido o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos

todos seus passivos; (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.268/09).

7/25/2019 Final Tcc 14

12/22

12

Contas de Compensaocompreende os atos que possam vir a afetar o patrimnio.

8.4. Demonstrao das Variaes Patrimoniais:

A Demonstrao das Variaes Patrimoniais evidencia as variaes quantitativas, o

resultado patrimonial e as variaes qualitativas decorrentes da execuo oramentria.

(Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.268/09).

As variaes quantitativas so decorrentes de transaes no setor pblico que

aumentam ou diminuem o patrimnio lquido.

As variaes qualitativas so decorrentes de transaes no setor pblico que alteram a

composio dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimnio lquido.Para fins de apresentao na Demonstrao das Variaes Patrimoniais, as variaes

devem ser segregadas em quantitativas e qualitativas. (Redao dada pela Resoluo CFC n.

1.268/09)

O resultado patrimonial do perodo apurado pelo confronto entre as variaes

quantitativas aumentativas e diminutivas. (Redao dada pela Resoluo CFC n. 1.268/09).

8.5.

Demonstrao do Fluxo de Caixa:

A demonstrao dos fluxos de caixa tem o objetivo de contribuir para a transparncia

da gesto pblica, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos rgos

entidades do setor pblico.

As informaes dos fluxos de caixa so teis para proporcionar aos usurios da

informao contbil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e

equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.Assim, a Demonstrao dos Fluxos de Caixa permite aos usurios projetar cenrios de

fluxos futuros de caixa e elaborar anlise sobre eventuais mudanas em torno da capacidade

de manuteno do regular financiamento dos servios pblicos.

A Demonstrao dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo mtodo direto ou

indireto e evidenciar as movimentaes havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes

fluxos:

das operaes;

dos investimentos; e

dos financiamentos.

7/25/2019 Final Tcc 14

13/22

13

8.6. Demonstrao das Mutaes no Patrimnio Lquido:

A Demonstrao das Mutaes no Patrimnio Lquido ser obrigatria apenas para as

empresas estatais dependentes e para os entes que as incorporarem no processo de

consolidao das contas.

A entidade deve apresentar a demonstrao das mutaes no patrimnio lquido -

DMPL, que objetiva demonstrar:

O dficit ou supervit patrimonial do perodo;

Cada mutao no patrimnio lquido reconhecida diretamente no mesmo; e

O efeito decorrente da mudana nos critrios contbeis e os efeitos decorrentes da

retificao de erros cometidos em exerccios anteriores.

As contribuies dos proprietrios e distribuies recebidas por eles como

proprietrios;

Alteraes no patrimnio lquido de uma entidade entre as datas de duas

demonstraes financeiras consecutivas refletem o aumento ou diminuio da riqueza

durante o perodo.

8.7.

Demonstrativo do Resultado Econmico:

A crescente exigncia popular acerca da transparncia na gesto dos recursos pblicos,

objetivando a verificao da otimizao dos benefcios gerados sociedade, revela a

necessidade de implantao de um sistema de informaes que permita a evidenciao de

resultados alcanados sob gide da eficincia, eficcia e efetividade da gesto.

A Demonstrao do Resultado Econmico evidencia o resultado econmico de aes

do setor pblico.A Demonstrao do Resultado Econmico, cuja elaborao facultativa.

8.8. Notas explicativas:

As notas explicativas so parte integrante das demonstraes contbeis.

As informaes contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares

ou suplementares quelas no suficientemente evidenciadas ou no constantes nasdemonstraes contbeis. As notas explicativas incluem os critrios utilizados na elaborao

7/25/2019 Final Tcc 14

14/22

14

das demonstraes contbeis, as informaes de naturezas patrimonial, oramentria,

econmica, financeira, legal, fsica, social e de desempenho e outros eventos no

suficientemente evidenciados ou no constantes nas referidas demonstraes.

9. Siafi:

9.1. Histrico:

O SIAFI, como sistema computacional, foi implantado em 1987, tornando-se, desde

ento, em importante instrumento para o acompanhamento e controle da execuo

oramentria, financeira e contbil do Governo Federal, se configurando, atualmente, nomaior e mais abrangente instrumento de administrao das finanas pblicas, dentre os seus

congneres conhecidos no mundo.

A performance do SIAFI tem despertado a ateno e o interesse de organismos

internacionais e de vrios pases da Europa e Amrica Latina, que tem enviado,

frequentemente, suas delegaes Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com o objetivo de

conhecer a tecnologia utilizada e absorver a experincia adquirida, visando a implantao de

sistema similar nos seus pases de origem.O SIAFI representou to grande avano para a contabilidade pblica da Unio que ele

hoje reconhecido no mundo inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetrio

Internacional Stio Serpro

9.2. Definio:

O SIAFI o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controleda execuo oramentria, financeira e patrimonial do Governo Federal.

um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados

em todo o territrio nacional, a execuo oramentria, financeira, patrimonial e contbil dos

rgos da Administrao Pblica Direta federal, das autarquias, fundaes e empresas

pblicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no

Oramento Fiscal e/ou no Oramento da Seguridade Social da Unio.

O sistema pode ser utilizado pelas Entidades Pblicas Federais, Estaduais e

Municipais apenas para receberem, pela Conta nica do Governo Federal, suas receitas (taxas

de gua, energia eltrica, telefone, etc) dos rgos que utilizam o sistema. Entidades de

7/25/2019 Final Tcc 14

15/22

15

carter privado tambm podem utilizar o SIAFI, desde que autorizadas pela STN. No entanto,

essa utilizao depende da celebrao de convnio ou assinatura de termo de cooperao

tcnica entre os interessados e a STN, que o rgo gestor do SIAFI.

Segundo Lscio Fbio de Brasil Camargo, secretrio-adjunto do Tesouro Nacional, o

Siafi tem a seguinte definio Um rico conjunto de funes de controle, de auditoria e de

divulgao, associados a um absoluto rigor no acompanhamento da execuo oramentria, o

que permite levar sociedade informaes importantes e detalhadas acerca de como o uso dos

recursos pblicos planejado, autorizado e executado. (REVISTA TEMA, 2008).

9.3. Objetivos:

Desde sua criao (janeiro de 1987) o SIAFI tem alcanado satisfatoriamente seus

principais objetivos:

Prover mecanismos adequados ao controle dirio da execuo oramentria, financeira

e patrimonial aos rgos da Administrao Pblica;

Fornecer meios para agilizar a programao financeira, otimizando a utilizao dos

recursos do Tesouro Nacional, atravs da unificao dos recursos de caixa do Governo

Federal (Conta nica do Governo Federal); Permitir que a contabilidade pblica seja fonte segura e tempestiva de informaes

gerenciais destinadas a todos os nveis da Administrao Pblica Federal;

Padronizar mtodos e rotinas de trabalho relativas gesto dos recursos pblicos, sem

implicar rigidez ou restrio a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total

controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

Permitir o registro contbil dos balancetes dos estados e municpios e de suas

supervisionadas; Permitir o controle da dvida interna e externa, bem como o das transferncias

negociadas;

Integrar e compatibilizar as informaes no mbito do Governo Federal;

Permitir o acompanhamento e a avaliao do uso dos recursos pblicos; e

Proporcionar a transparncia dos gastos do Governo Federal.

7/25/2019 Final Tcc 14

16/22

16

9.4. Ganhos:

Contabilidade: o gestor ganha tempestividade na informao, qualidade e preciso

em seu trabalho;

Finanas:agilizao da programao financeira, otimizando a utilizao dos recursos

do Tesouro Nacional, por meio da unificao dos recursos de caixa do Governo

Federal na Conta nica no Banco Central;

Oramento: a execuo oramentria passou a ser realizada tempestivamente e com

transparncia, completamente integrada a execuo patrimonial e financeira;

Viso clara de quantos e quais so os gestores que executam o oramento:os

nmeros da poca da implantao do SIAFI indicavam a existncia de

aproximadamente 1.800 gestores. Na verdade, eram mais de 4.000 que hoje esto

cadastrados e executam seus gastos atravs do sistema de forma on-line;

Desconto na fonte de impostos:hoje, no momento do pagamento, j recolhido o

imposto devido;

Auditoria:facilidade na apurao de irregularidades com o dinheiro pblico;

Transparncia:poucas pessoas tinham acesso s informaes sobre as despesas do

Governo Federal antes do advento do SIAFI. A prtica da poca era tratar essas

despesas como assunto sigiloso. Hoje a histria outra, pois na democracia o

cidado o grande acionista do estado; e

Fim da multiplicidade de contas bancrias:os nmeros da poca indicavam 3.700

contas bancrias e o registro de aproximadamente 9.000 documentos por dia. Com a

implantao do SIAFI, constatou-se que existiam em torno de 12.000 contas bancrias

e se registravam em mdia 33.000 documentos diariamente. Hoje, 98% dos

pagamentos so identificados de modo instantneo na Conta nica e 2% deles comuma defasagem de, no mximo, cinco dias. Stio Serpro

9.5. Usurios:

O SIAFI foi utilizado inicialmente apenas pelo Poder Executivo, expandindo-se de

forma gradual pelos demais Poderes a partir da percepo, pelos usurios, das vantagens

oferecidas pelo Sistema. Atualmente, utilizam-se do SIAFI todos os rgos da AdministraoDireta, inclusive os pertencentes aos Poderes Legislativo e Judicirio, e grande parte da

7/25/2019 Final Tcc 14

17/22

17

Administrao Indireta, faltando apenas as Empresas Pblicas e Sociedades de Economia

Mista que no compem o Oramento Geral da Unio - OGU, e as Instituies Financeiras

Oficiais.

As Entidades que ainda no utilizam o SIAFI tm seus saldos contbeis integrados

periodicamente, para efeito de consolidao das informaes econmico-financeiras do

Governo Federal, exceo das Sociedades de Economia Mista, que tm registrada apenas a

participao acionria do Governo. Esta integrao das informaes proporciona

transparncia sobre o total dos recursos movimentados pela Administrao Pblica, tanto no

que se refere origem quanto aplicao destes recursos a nvel nacional.

Mesmo sem utilizar o Sistema de forma plena, um nmero crescente de entidades

esto interligadas ao SIAFI na forma on-line para a realizao da execuo eacompanhamento de suas rotinas internas, destacando-se, neste particular, a interao com a

Conta nica do Tesouro Nacional e com a Conta nica Institucional, que agilizam os

recebimentos e pagamentos entre unidades do Sistema, com imediata identificao das

liquidaes efetuadas.

Desde sua implantao, o SIAFI vem recebendo otimizaes e adequaes, de forma a

acompanhar a evoluo tcnica, de ordem legal e conjuntural, com processos/subsistemas que

permitem sua utilizao em escala crescente, tais como a Conta nica, DARF E GRPSEletrnicos, alm do COMUNICA, que permite a transmisso de mensagens no terminal entre

todos os usurios, tendo se revelado um poderoso meio de comunicao, substituindo, com

eficincia, os contatos por telefone, telex, fax e correspondncias formais.

O sistema pode ser utilizado pelas Entidades Pblicas Federais, Estaduais e

Municipais apenas para receberem, pela Conta nica do Governo Federal, suas receitas (taxas

de gua, energia eltrica, telefone, etc) dos rgos que utilizam o sistema. Entidades de

carter privado tambm podem utilizar o SIAFI, desde que autorizadas pela STN. No entanto,essa utilizao depende da celebrao de convnio ou assinatura de termo de cooperao

tcnica entre os interessados e a STN, que o rgo gestor do SIAFI.

Contratado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o SERPRO responsvel pelo

desenvolvimento, manuteno e produo do sistema, desde a concepo do sistema. O SIAFI

produzido de forma centralizada em Braslia e est ligado por teleprocessamento aos rgos

do Governo Federal no Pas e no exterior. Essa ligao, que feita pela rede de

telecomunicaes do SERPRO e tambm pela conexo a outras inmeras redes externas,

que garante o acesso ao sistema h cerca de 63.500 usurios distribudos em

aproximadamente 24.000 Unidades Gestoras ativas no SIAFI (nmeros do exerccio 2009).

7/25/2019 Final Tcc 14

18/22

18

9.6. Conta nica do Tesouro Nacional

A Conta nica foi implantada em setembro de 1988 e representou uma mudana

radical no controle de caixa do Tesouro Nacional, em virtude da racionalizao na

movimentao dos recursos financeiros, no mbito do Governo Federal.

Esta ao deveria foi implementada com mais de 20 anos de atraso, o Decreto-Lei n

200, de 1967, determinou ao Ministrio da Fazenda que implementasse a unificao dos

recursos movimentados pelo Tesouro Nacional: Art. 92. Com o objetivo de obter maior

economia operacional e racionalizar a execuo da programao financeira de desembolso, o

Ministrio da Fazenda promover a unificao de recursos movimentados pelo TesouroNacional atravs de sua Caixa junto ao agente financeiro da Unio (BRASIL, Decreto-Lei n

200, 25 de fevereiro de 1967).

9.7. Segurana

O acesso para registro de documentos ou para consultas no Siafi somente ser

autorizado aps o prvio cadastramento e habilitao dos usurios. Para viabilizar estecadastramento, cada rgo deve indicar, formalmente, Secretaria do Tesouro Nacional um

servidor, e seu substituto, para serem os responsveis pelo processo de cadastramento dos

usurios do sistema no mbito do respectivo rgo - denominados Cadastradores de rgo.

Aps o cadastramento o sistema gera automaticamente uma senha pessoal e

intransfervel para cada usurio, e o Cadastrador do rgo habilita este usurio para acessar

apenas transaes21que lhe permita cumprir suas atribuies funcionais.

A integridade dos dados inseridos no sistema est sob responsabilidade do SERPRO,porm a fidedignidade da insero dos mesmos, sob responsabilidade dos usurios. Para

garantia desta fidedignidade, o SIAFI conta com conferncias, a cargo dos responsveis pela

unidade ou por servidor por ele designado, chamadas de conformidades (diria, de

operadores, contbil).

O SIAFI tambm mantm procedimento que permite identificar os operadores que

efetuaram qualquer acesso sua base de dados, mantendo registrados o nmero do CPF do

operador, a hora e a data de acesso, a unidade a que pertence, o nmero do terminal utilizado

e as informaes consultadas.

7/25/2019 Final Tcc 14

19/22

19

Todo documento inserido e contabilizado no SIAFI, no pode ser alterado e para sua

correo dever ser emitido novo documento.

10.

Novo Siafi:

O Projeto Novo SIAFI tem como objetivo promover a reconstruo e a migrao

gradual do Sistema Integrado de Administrao Oramentria e Financeira do Governo

Federal - SIAFI -para uma plataforma tecnolgica mais moderna, flexvel e econmica,

permitindo evolues que venham a contribuir para a transparncia e a eficincia na gesto

oramentria e financeira.

A partir de 02 de janeiro de 2012 estar no ar a verso web do SIAFI. A aplicaoconsiste no primeiro produto do projeto Novo SIAFI, que est estruturado em fases e prev a

convivncia do SIAFI Operacional e do novo SIAFI. As funcionalidades sero migradas

gradualmente para a verso web do sistema, at que o SIAFI Operacional seja totalmente

descontinuado

A primeira verso contempla o mdulo CPR Contas a Pagar e Receber. A partir da

entrada em produo, o usurio SIAFI passar a fazer todos os registros relacionados ao CPR

no novo SIAFI, destacando-se pagamentos (normais e suprimentos de fundos), reclassificaode despesa, estorno de despesas aps recebimento de GRU, registros patrimoniais, entre

outros.

Alm da migrao gradual do sistema, o projeto prev ainda adequar os sistemas do

complexo SIAFI aos padres de interoperabilidade do Governo Federal (e-ping), promovendo

uma interface nica para integrao entre sistemas e layout padronizado para as extraes de

arquivos e submisso batch.

7/25/2019 Final Tcc 14

20/22

20

10.1. Figura: SIAFI

Fonte: Stiowww.serpro.gov.br

10.2. Figura: Novo Siafi

Fonte: Stiowww.serpro.gov.br

http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/http://www.serpro.gov.br/

7/25/2019 Final Tcc 14

21/22

21

11.Consideraes Finais

A pesquisa destaca a importncias das aes do governo federal em prol da

padronizao das prticas contbeis entre todos entes da federao, inclusive fazendo com que

a contabilidade pblica esteja mais alinhada com a contabilidade praticada pelas empresas

privadas.

A principal ferramenta utilizada pelo governo federal na contabilizao de suas contas,

o SIAFI, um software que apesar de seguro tornou-se ultrapassado em todos aspectos. Hoje

a SERPRO j trabalha na atualizao deste software, dando a ele um visual mais moderno e

com funes que agilizaro a tomada de deciso por demostrar de forma mais objetiva os

dados necessrios para este fim.O governo vem investindo tambm na capacitao de seus servidores, realizando

inclusive alguns eventos dentro do ano, chamados de Semana da Administrao

Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas, neste evento so disponibilizadas

diversas oficinas, cada uma com um tema diferente e tem como objetivo atualizar, aperfeioar

e gerar conhecimentos relativos aos instrumentos de planejamento, oramento, administrao

financeira e compras no mbito da Administrao Pblica Federal, por meio de discusso e

disseminao dos aspectos mais relevantes aos temas expostos. Propiciar maior capacitaodos servidores e gestores pblicos federais, envolvidos com as atividades prprias do ciclo de

gesto de recursos pblicos.

O processo de convergncia ser de essencial importncia, o governo federal passar a

ter a real dimenso do seu patrimnio e de seus entes, uma vez que um nico plano de contas

ser utilizado por todos auxiliando na comparao de contas, alm de seu uma ferramenta

auxiliar da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a padronizao das demonstraes ajudar no

desenvolvimento da transparncia plena nas prestaes de contas, obrigatria a todos os entesda federao.

Portanto, o processo explicitado neste artigo ser um aliado importante no avano ao

combate da corrupo, deixando cada vez menos obscuras as contas pblicas que sempre

foram e ainda so muito contestadas pela populao.

7/25/2019 Final Tcc 14

22/22

22

12.Referncias Bibliogrficas

CARVALHO, Deusvaldo; CECCATO, Marcio. Manual Completo de Contabilidade Pblica,

Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

REVISTA TEMAA revista do SERPRO. Braslia, ed. 194, set./out. 2008.

GAMA, Fernando. Artigo A Nova Contabilidade Pblica Brasileira

Disponvel em:

https://docs.google.com/file/d/0Bx_kcuCIFWhxVV9mVGNZRGtwWHM/edit?usp=sharing

PRESIDNCIA DA REPBLICA. Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964.

Disponvel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual Siafi.Disponvel em:http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico

Disponvel em:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887

f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bff

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. IPC 00 Plano de Transio para Implantao

da Nova Contabilidade.Disponvel em:http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/IPC00.pdf

BUIATI, Evandro. Transio para Nova Contabilidade

Disponvel em: http://www.tcm.go.gov.br/portalgt/wp-content/uploads/2013/11/5.-

Transi%C3%A7%C3%A3o-para-a-nova-contabilidade.pdf

ABE, Miyuki. Artigo SIAFISistema Integrado de Administrao Financeira do Governo

Federal

Disponvel em:http://www4.serpro.gov.br/instituicao/clientes/serpro/serpro/instituicao/estrutura/organograma

/estrutura-organizacional/ddn/sunaf

ESAF11 Semana de Administrao Oramentria, Financeira e de Contrataes Pblicas

Disponvel em:

http://www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/x-semana-de-administracao-

orcamentaria-financeira-e-contratacoes-publicas-federal

https://docs.google.com/file/d/0Bx_kcuCIFWhxVV9mVGNZRGtwWHM/edit?usp=sharinghttps://docs.google.com/file/d/0Bx_kcuCIFWhxVV9mVGNZRGtwWHM/edit?usp=sharinghttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htmhttp://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bffhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bffhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bffhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/IPC00.pdfhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/IPC00.pdfhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/IPC00.pdfhttp://www.tcm.go.gov.br/portalgt/wp-content/uploads/2013/11/5.-Transi%C3%A7%C3%A3o-para-a-nova-contabilidade.pdfhttp://www.tcm.go.gov.br/portalgt/wp-content/uploads/2013/11/5.-Transi%C3%A7%C3%A3o-para-a-nova-contabilidade.pdfhttp://www.tcm.go.gov.br/portalgt/wp-content/uploads/2013/11/5.-Transi%C3%A7%C3%A3o-para-a-nova-contabilidade.pdfhttp://www4.serpro.gov.br/instituicao/clientes/serpro/serpro/instituicao/estrutura/organograma/estrutura-organizacional/ddn/sunafhttp://www4.serpro.gov.br/instituicao/clientes/serpro/serpro/instituicao/estrutura/organograma/estrutura-organizacional/ddn/sunafhttp://www4.serpro.gov.br/instituicao/clientes/serpro/serpro/instituicao/estrutura/organograma/estrutura-organizacional/ddn/sunafhttp://www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/x-semana-de-administracao-orcamentaria-financeira-e-contratacoes-publicas-federalhttp://www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/x-semana-de-administracao-orcamentaria-financeira-e-contratacoes-publicas-federalhttp://www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/x-semana-de-administracao-orcamentaria-financeira-e-contratacoes-publicas-federalhttp://www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/x-semana-de-administracao-orcamentaria-financeira-e-contratacoes-publicas-federalhttp://www.esaf.fazenda.gov.br/capacitacao/orcamentaria/x-semana-de-administracao-orcamentaria-financeira-e-contratacoes-publicas-federalhttp://www4.serpro.gov.br/instituicao/clientes/serpro/serpro/instituicao/estrutura/organograma/estrutura-organizacional/ddn/sunafhttp://www4.serpro.gov.br/instituicao/clientes/serpro/serpro/instituicao/estrutura/organograma/estrutura-organizacional/ddn/sunafhttp://www.tcm.go.gov.br/portalgt/wp-content/uploads/2013/11/5.-Transi%C3%A7%C3%A3o-para-a-nova-contabilidade.pdfhttp://www.tcm.go.gov.br/portalgt/wp-content/uploads/2013/11/5.-Transi%C3%A7%C3%A3o-para-a-nova-contabilidade.pdfhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/IPC00.pdfhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bffhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/21643/PCASP_dezembro2013.pdf/3887f983-f615-4279-888f-8e5a5e328bffhttp://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htmhttps://docs.google.com/file/d/0Bx_kcuCIFWhxVV9mVGNZRGtwWHM/edit?usp=sharing