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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.214, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.

(publicado no DOE n.º 171, de 5 de setembro de 2018)

Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro

de 2018, editado nos termos do inciso I do art.

3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de

agosto de 2017, e do inciso I da cláusula

segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir

itens na relação com identificação de atos

normativos não vigentes em 8 de agosto de

2017, relativos a benefícios instituídos em

desacordo com o disposto na alínea "g" do

inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição

Federal, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar

Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS

190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de

dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS

NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7

de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.

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2

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(...)

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

ITEM (2)

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO

ESPECÍFICO (6)

DATA PUBLICA- ÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL

(8)

TERMO FINAL (9)

OBSERVAÇÕES (10)

35 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos fornecedores da LBA

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso II

27/08/1997

01/09/1997

29/02/2016

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

36.1 Decreto

Decreto 39.773,

de 07/10/19

99

Crédito presumido aos restaurantes e similares

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso IV

11/10/1999

11/10/1999

31/12/2004

-

36.2 Decreto

Decreto 43.532,

de 29/12/20

04

Crédito presumido aos restaurantes e similares

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso IV

30/12/2004

01/01/2005

04/06/2009

-

37.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII

27/08/1997

01/09/1997

28/02/2002

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

37.2 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



20/11/1998

20/11/1998

08/01/2001

-

37.3 Decreto

Decreto 40.581,

de 08/01/20

01



09/01/2001

09/01/2001

28/02/2002

-








3

37.4 Decreto

Decreto 40.800,

de 31/05/20

01



01/06/2001

01/06/2001

30/01/2002

-

37.5 Decreto

Decreto 41.374,

de 30/01/20

02



31/01/2002

31/01/2002

28/02/2002

-

37.6 Decreto

Decreto 41.492,

de 19/03/20

02



20/03/2002

01/03/2002

29/09/2003

-

37.7 Decreto

Decreto 42.565,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

31/12/2007

-

37.8 Decreto

Decreto 42.632,

de 07/11/20

03



10/11/2003

30/09/2003

31/12/2007

-







4

37.9 Decreto

Decreto 43.021,

de 19/04/20

04



22/04/2004

30/09/2003

31/12/2007

-

37.10

Instrução

Normativa

Instrução Normativ

a 051/03,

de 10/11/20

03


IN 045/98, Título I,

Capítulo V, Seção 10.0

12/11/2003

30/09/2003

31/12/2007

-

37.11

Instrução

Normativa

Instrução Normativ

a 027/04,

de 22/04/20

04


IN 045/98, Título I,

Capítulo V, Seção 10.0

28/04/2004

30/09/2003

31/12/2007

-

38.1 Lei

Lei 11.293,

de 29/12/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria

Art. 1º, Inciso II

30/12/1998

30/12/1998

31/12/2004

-

38.2 Lei

Lei 12.209,

de 29/12/20

04


Art. 2º, Inciso IV, Alínea "a"

30/12/2004

01/01/2005

31/12/2015

-

38.3 Lei

Lei 13.099,

de 18/12/20

08


Art. 2º, Inciso III

19/12/2008

19/12/2008

29/12/2015

-








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5

38.4 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97


RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

38.5 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97


RICMS, Livro I, Art. 32,

Inciso VIII e Apêndice XIII

27/08/1997

01/09/1997

28/12/2010

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

38.6 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97



Inciso VIII e Apêndice XIV

27/08/1997

01/09/1997

26/11/2007

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

38.7 Decreto

Decreto 38.143,

de 03/02/19

98



04/02/1998

01/01/1998

31/10/2010

-

38.8 Decreto

Decreto 38.981,

de 27/10/19

98



28/10/1998

28/10/1998

31/10/2010

-

38.9 Decreto

Decreto 40.583,

de 12/01/20

01



15/01/2001

01/01/2001

31/12/2015

-









6

38.10 Decreto

Decreto 40.867,

de 03/07/20

01



04/07/2001

04/07/2001

07/07/2002

-

38.11 Decreto

Decreto 41.711,

de 05/07/20

02



08/07/2002

08/07/2002

30/06/2003

-

38.12 Decreto

Decreto 42.057,

de 26/12/20

02




27/12/2002

27/12/2002

28/12/2010

-

38.13 Decreto

Decreto 42.310,

de 27/06/20

03



01/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

-

38.14 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

31/10/2010

Retificado em 31/10/2003

38.15 Decreto

Decreto 44.033,

de 29/09/20

05



Inciso VIII e Apêndice XIV

30/09/2005

15/07/2005

26/11/2007

-












7

38.16 Decreto

Decreto 45.423,

de 26/12/20

07



27/12/2007

27/12/2007

31/12/2015

-

38.17 Decreto

Decreto 45.850,

de 03/09/20

08




04/09/2008

04/09/2008

28/12/2010

-

38.18 Decreto

Decreto 47.499,

de 21/10/20

10



22/10/2010

22/10/2010

23/12/2010

-

38.19 Decreto

Decreto 47.518,

de 29/10/20

10



01/11/2010

01/11/2010

31/12/2015

-

38.20 Decreto

Decreto 47.701,

de 23/12/20

10



24/12/2010

24/12/2010

31/12/2015

-

38.21 Decreto

Decreto 47.719,

de 28/12/20

10




29/12/2010

29/12/2010

31/12/2015

-



http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=45850&norma=45.850








http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=ded&norma=47719



8

38.22 Decreto

Decreto 48.815,

de 19/01/20

12



20/01/2012

20/01/2012

31/12/2015

-

38.23 Decreto

Decreto 48.815,

de 19/01/20

12



Inciso VIII e Apêndice

XXXIX

20/01/2012

20/01/2012

31/12/2015

-

38.24 Decreto

Decreto 50.030,

de 16/01/20

13




XXXIX

17/01/2013

01/02/2013

31/12/2015

-

38.25 Decreto

Decreto 51.244,

de 05/03/20

14




XXXIX

06/03/2014

01/03/2014

31/12/2015

-

39.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X

27/08/1997

01/09/1997

30/09/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997













9

39.2 Decreto

Decreto 37.848,

de 21/10/19

97



22/10/1997

01/10/1997

31/12/1997

-

39.3 Decreto

Decreto 38.138,

de 27/01/19

98



28/01/1998

01/01/1998

19/11/1998

-

39.4 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



20/11/1998

20/11/1998

31/12/1999

-

39.5 Decreto

Decreto 39.933,

de 07/01/20

00



10/01/2000

01/01/2000

31/05/2013

-














10

39.6 Decreto

Decreto 41.863,

de 02/10/20

02



03/10/2002

01/11/2001

30/04/2003

-

39.7 Decreto

Decreto 42.244,

de 13/05/20

03



14/05/2003

01/05/2003

28/08/2003

-

39.8 Decreto

Decreto 42.407,

de 28/08/20

03



29/08/2003

29/08/2003

29/09/2003

-

39.9 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

04/07/2004















11

39.10 Decreto

Decreto 43.206,

de 02/07/20

04



05/07/2004

01/01/2004

12/02/2008

-

39.11 Decreto

Decreto 45.484,

de 21/02/20

08



22/02/2008

13/02/2008

30/09/2010

-

39.12 Decreto

Decreto 47.780,

de 30/12/20

10



31/12/2010

01/10/2010

30/09/2011

-

39.13 Decreto

Decreto 48.564,

de 14/11/20

11



16/11/2011

01/10/2011

29/02/2016

-










12

39.14 Decreto

Decreto 50.347,

de 24/05/20

13



27/05/2013

01/06/2013

29/02/2016

-

39.15 Decreto

Decreto 52.965,

de 30/03/20

16



31/03/2016

01/03/2016

30/04/2016

-

39.16 Decreto

Decreto 53.360,

de 22/12/20

16



23/12/2016

01/01/2017

30/06/2017

-

39.17 Decreto

Decreto 53.610,

de 29/06/20

17



30/06/2017

01/07/2017

17/07/2017

-

40.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV

27/08/1997

01/09/1997

31/12/2000

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997















13

40.2 Decreto

Decreto 38.106,

de 19/01/19

98



20/01/1998

20/01/1998

31/12/2000


40.3 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



20/11/1998

20/11/1998

31/12/2000

-

40.4 Decreto

Decreto 40.652,

de 23/02/20

01



28/02/2001

28/02/2001

31/12/2015

-

40.5 Decreto

Decreto 41.778,

de 08/08/20

02



09/08/2002

01/01/2002

31/12/2015

-

40.6 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

40.7 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

26/02/2008


40.8 Decreto

Decreto 45.496,

de 26/02/20

08



27/02/2008

27/02/2008

31/12/2015

-

41.1 Lei

Lei 9.634,

de 20/03/19

92

Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências - Crédito Presumido

- 23/03/199

2 23/03/199

2 19/08/199

6 Retificado em

30/03/1992



















14

41.2 Lei

Lei 10.846,

de 19/08/19

96

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido

- 20/08/199

6 20/08/199

6 04/09/201

0 -

41.3 Lei

Lei 10.925,

de 06/01/19

97


- 07/01/199

7 07/01/199

7 31/12/199

7 Vencido

41.4 Lei

Lei 11.024,

de 20/10/19

97


- 21/10/199

7 21/10/199

7 04/09/201

0 -

41.5 Lei

Lei 11.137,

de 27/04/19

98


- 28/04/199

8 28/04/199

8 04/09/201

0 -






















15

41.6 Lei

Lei 11.598,

de 05/04/20

01


- 06/04/200

1 01/01/200

1 04/09/201

0 -

41.7 Lei

Lei 11.923,

de 12/06/20

03


- 13/06/200

3 01/01/200

3 31/12/200

3 Vencido

41.8 Lei

Lei 12.109,

de 21/06/20

04


- 22/06/200

4 01/01/200

4 31/12/200

4 Vencido

41.9 Lei

Lei 12.298,

de 23/06/20

05


- 24/06/200

5 01/01/200

5 31/12/200

5 Vencido






















16

41.10 Lei

Lei 12.579,

de 24/08/20

06


- 25/08/200

6 01/01/200

6 31/12/200

6 Vencido

41.11 Lei

Lei 12.875,

de 26/12/20

07


- 27/12/200

7 01/01/200

7 31/12/200

7 Vencido

41.12 Lei

Lei 13.125,

de 09/01/20

09


- 13/01/200

9 01/01/200

8 31/12/200

8


Vencido

41.13 Lei

Lei 13.240,

de 05/08/20

09


- 06/08/200

9 01/01/200

9 31/12/200

9 Vencido






















17

41.14 Decreto

Decreto 36.960,

de 18/10/19

96

Regulamenta o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido

RICMS/1989, Art. 33, Inciso

XXXVII

21/10/1996

21/10/1996

31/08/1997

Vencido Republicado

em 22/10/1996

41.15 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró-Cultura)

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV

27/08/1997

01/09/1997

29/12/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

41.16 Decreto

Decreto 38.067,

de 29/12/19

97



30/12/1997

30/12/1997

16/04/2003

-

41.17 Decreto

Decreto 40.730,

de 19/04/20

01



20/04/2001

20/04/2001

16/04/2003

-

41.18 Decreto

Decreto 42.219,

de 16/04/20

03



17/04/2003

17/04/2003

20/07/2011

-

41.19 Decreto

Decreto 42.756,

de 15/12/20

03



16/12/2003

16/12/2003

17/03/2009

-

41.20 Decreto

Decreto 46.558,

de 07/08/20

09



09/08/2009

01/01/2005

20/07/2011

-

41.21 Decreto

Decreto 44.565,

de 01/08/20

06



02/08/2006

02/08/2006

20/07/2011

-

41.22 Decreto

Decreto 46.250,

de 17/03/20

09



18/03/2009

18/03/2009

20/07/2011

-






















18

41.23 Decreto

Decreto 48.180,

de 20/07/20

11



21/07/2011

21/07/2011

31/12/2013

-

41.24 Decreto

Decreto 51.834,

de 16/09/20

14



17/09/2014

17/09/2014

17/11/2014

-

42.1 Lei

Lei 11.055,

de 18/12/19

97

Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF

Art. 1º, Inciso I

19/12/1997

01/01/1998

29/12/2015

-

42.2 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97


RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

42.3 Decreto

Decreto 37.828,

de 10/10/19

97



13/10/1997

13/10/1997

31/12/1997

-

42.4 Decreto

Decreto 38.117,

de 22/01/19

98



23/01/1998

01/01/1998

04/08/1998


42.5 Decreto

Decreto 38.761,

de 04/08/19

98



05/08/1998

05/08/1998

29/12/2015

-

42.6 Decreto

Decreto 39.819,

de 16/11/19

99



17/11/1999

17/11/1999

04/06/2009

-

42.7 Decreto

Decreto 48.882,

de 23/02/20

12



24/02/2012

24/02/2012

29/12/2015

-

43.1 Lei

Lei 11.275,

de 18/12/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves

Art. 1º, Inciso I

21/12/1998

21/12/1998

31/12/2004

-

43.2 Lei

Lei 12.209,

de 29/12/20

04


Art. 2º, Inciso IV

30/12/2004

01/01/2005

29/12/2015

-












19

43.3 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97



Inciso XVII

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

43.4 Decreto

Decreto 38.145,

de 03/02/19

98



Inciso XVII

04/02/1998

01/01/1998

30/04/1998

-

43.5 Decreto

Decreto 38.656,

de 02/07/19

98



Inciso XVII

03/07/1998

01/05/1998

31/12/1998

-

43.6 Decreto

Decreto 41.252,

de 04/12/20

01



Inciso XVII

05/12/2001

01/01/1999

31/12/2005

-

43.7 Decreto

Decreto 41.404,

de 13/02/20

02



Inciso XVII

14/02/2002

01/01/2002

31/12/2005

-

43.8 Decreto

Decreto 41.508,

de 27/03/20

02



Inciso XVII

28/03/2002

01/03/2002

31/01/2003

-








20

43.9 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



Inciso XVII

31/01/2003

01/02/2003

30/04/2003

-

43.10 Decreto

Decreto 42.244,

de 13/05/20

03



Inciso XVII

14/05/2003

01/05/2003

31/07/2003

-

43.11 Decreto

Decreto 42.413,

de 04/09/20

03



Inciso XVII

05/09/2003

01/08/2003

31/12/2005

-

44.1 Lei

Lei 11.290,

de 23/12/19

98

Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho

Art. 1º 24/12/199

8 24/12/199

8 31/12/200

4 -

44.2 Lei

Lei 12.209,

de 29/12/20

04

Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho

Art. 2º, Inciso IV

30/12/2004

01/01/2005

05/07/2007

-







21

44.3 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS)

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX

27/08/1997

01/09/1997

01/09/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

44.4 Decreto

Decreto 37.732,

de 08/09/19

97



09/09/1997

01/09/1997

28/02/2013

-

44.5 Decreto

Decreto 38.517,

de 19/05/19

98



20/05/1998

01/04/1998

18/05/1999


44.6 Decreto

Decreto 39.532,

de 18/05/19

99



19/05/1999

19/05/1999

28/12/2000

-

44.7 Decreto

Decreto 39.955,

de 24/01/20

00



25/01/2000

25/01/2000

21/08/2001

-

44.8 Decreto

Decreto 40.549,

de 28/12/20

00



29/12/2000

29/12/2000

28/02/2013

-

44.9 Decreto

Decreto 40.997,

de 21/08/20

01



22/08/2001

22/08/2001

09/07/2002

-

44.10 Decreto

Decreto 41.714,

de 09/07/20

02



10/07/2002

10/07/2002

20/02/2003

-







http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=40997&norma=40997



22

44.11 Decreto

Decreto 42.151,

de 20/02/20

03



21/02/2003

21/02/2003

29/09/2003

-

44.12 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

28/02/2013


45.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de refrigeradores, "freezers" e intercambiadores de calor

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XX

27/08/1997

01/09/1997

31/12/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

45.2 Decreto

Decreto 38.044,

de 18/12/19

97



19/12/1997

01/01/1998

19/11/1998

-

45.3 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



20/11/1998

20/11/1998

31/12/1999

-

46.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca


Inciso XXIII

27/08/1997

01/09/1997

24/08/2015

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

46.2 Decreto

Decreto 38.205,

de 17/02/19

98



Inciso XXIII

18/02/1998

31/12/1997

24/08/2015


46.3 Decreto

Decreto 38.248,

de 20/02/19

98



Inciso XXIII

25/02/1998

01/01/1998

31/12/1998

-

46.4 Decreto

Decreto 39.276,

de 09/02/19

99



Inciso XXIII

10/02/1999

01/01/1999

24/08/2015

-


























http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=39.276&norma=dec


23

46.5 Decreto

Decreto 39.532,

de 18/05/19

99



Inciso XXIII

19/05/1999

01/05/1999

30/04/2001

-

46.6 Decreto

Decreto 40.759,

de 14/05/20

01



Inciso XXIII

15/05/2001

01/05/2001

31/07/2001

-

46.7 Decreto

decreto 40.997,

de 21/08/20

01



Inciso XXIII

22/08/2001

01/08/2001

31/07/2003


46.8 Decreto

Decreto 42.413,

de 04/09/20

03



Inciso XXIII

05/09/2003

01/08/2003

29/09/2003

-

46.9 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XXIII

30/09/2003

30/09/2003

24/08/2015


47.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores


Inciso XXIV

27/08/1997

01/09/1997

24/08/2015

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

47.2 Decreto

Decreto 38.517,

de 19/05/19

98



Inciso XXIV

20/05/1998

01/04/1998

30/04/1999


47.3 Decreto

Decreto 39.532,

de 18/05/19

99



Inciso XXIV

19/05/1999

01/05/1999

30/04/2000

-

47.4 Decreto

Decreto 40.077,

de 05/05/20

00



Inciso XXIV

08/05/2000

01/05/2000

31/12/2000

-

47.5 Decreto

Decreto 40.582,

de 12/01/20

01



Inciso XXIV

15/01/2001

01/01/2001

31/07/2001

-






















24

47.6 Decreto

decreto 40.997,

de 21/08/20

01



Inciso XXIV

22/08/2001

01/08/2001

31/07/2003


47.7 Decreto

Decreto 42.260,

de 26/05/20

03



Inciso XXIV

27/05/2003

27/05/2003

24/08/2015

-

47.8 Decreto

Decreto 42.413,

de 04/09/20

03



Inciso XXIV

05/09/2003

01/08/2003

29/09/2003

-

47.9 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XXIV

30/09/2003

30/09/2003

24/08/2015


47.10 Decreto

Decreto 43.881,

de 17/06/20

05



Inciso XXIV

20/06/2005

20/06/2005

24/08/2015

-

48 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos contribuintes autorizados a antecipar imposto vincendo


Inciso XXV

27/08/1997

01/09/1997

29/02/2008

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

49.1 Decreto

Decreto 37.699,

de 26/08/19

97

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo


Inciso XXVI

27/08/1997

01/09/1997

30/09/1997

Retificado em 08/09/1997 e 18/09/1997

49.2 Decreto

Decreto 38.005,

de 11/12/19

97



Inciso XXVI

12/12/1997

01/12/1997

31/05/1998

-



















25

49.3 Decreto

Decreto 38.656,

de 02/07/19

98



Inciso XXVI

03/07/1998

01/06/1998

06/02/2000

-

49.4 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



Inciso XXVI

20/11/1998

01/10/1998

31/12/1999

-

49.5 Decreto

Decreto 39.904,

de 30/12/19

99



Inciso XXVI

31/12/1999

31/12/1999

06/02/2000

-

49.6 Decreto

Decreto 40.162,

de 30/06/20

00



Inciso XXVI

03/07/2000

01/07/2000

28/09/2000

-

49.7 Decreto

Decreto 40.322,

de 28/09/20

00



Inciso XXVI

29/09/2000

29/09/2000

31/12/2000

-

49.8 Decreto

Decreto 40.581,

de 08/01/20

01



Inciso XXVI

09/01/2001

01/01/2001

30/04/2001

-

49.9 Decreto

Decreto 40.744,

de 03/05/20

01



Inciso XXVI

04/05/2001

01/05/2001

30/06/2001

-
















26

49.10 Decreto

Decreto 40.867,

de 03/07/20

01



Inciso XXVI

04/07/2001

01/07/2001

31/08/2001

-

49.11 Decreto

Decreto 41.061,

de 18/09/20

01



Inciso XXVI

19/09/2001

01/09/2001

31/12/2001

-

49.12 Decreto

Decreto 41.330,

de 17/01/20

02



Inciso XXVI

18/01/2002

01/01/2002

31/01/2003

-

49.13 Decreto

Decreto 42.128,

de 31/01/20

03



Inciso XXVI

03/02/2003

01/02/2003

29/09/2003

-

49.14 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XXVI

30/09/2003

30/09/2003

27/12/2007


49.15 Decreto

Decreto 45.427,

de 27/12/20

07



Inciso XXVI

28/12/2007

28/12/2007

31/03/2008

-

49.16 Decreto

Decreto 45.577,

de 31/03/20

08



Inciso XXVI

01/04/2008

01/04/2008

30/09/2008

-
















27

49.17 Decreto

Decreto 45.965,

de 03/11/20

08



Inciso XXVI

04/11/2008

01/10/2008

30/04/2009

-

49.18 Decreto

Decreto 46.250,

de 17/03/20

09



Inciso XXVI

18/03/2009

01/05/2009

01/05/2009

-

49.19 Decreto

Decreto 46.377,

de 04/06/20

09



Inciso XXVI

05/06/2009

01/05/2009

31/08/2009

-

49.20 Decreto

Decreto 46.605,

de 17/09/20

09



Inciso XXVI

18/09/2009

01/09/2009

30/09/2009

-

49.21 Decreto

Decreto 46.659,

de 01/10/20

09



Inciso XXVI

02/10/2009

01/10/2009

31/03/2011

-

50.1 Decreto

Decreto 38.267,

de 09/03/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador


Inciso XXXI

10/03/1998

01/02/1998

30/01/2003

-















28

50.2 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



Inciso XXXI

20/11/1998

20/11/1998

31/01/2000

-

50.3 Decreto

Decreto 39.970,

de 04/02/20

00



Inciso XXXI

07/02/2000

07/02/2000

13/03/2000

-

50.4 Decreto

Decreto 40.004,

de 13/03/20

00



Inciso XXXI

14/03/2000

14/03/2000

03/05/2001

-











29

50.5 Decreto

Decreto 40.745,

de 03/05/20

01



Inciso XXXI

04/05/2001

04/05/2001

28/02/2002

-

50.6 Decreto

Decreto 41.488,

de 15/03/20

02



Inciso XXXI

18/03/2002

01/03/2002

30/01/2003

-

50.7 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



Inciso XXXI

31/01/2003

31/01/2003

26/12/2007

-











30

50.8 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XXXI

30/09/2003

30/09/2003

26/12/2007


50.9 Decreto

Decreto 45.423,

de 26/12/20

07



Inciso XXXI

27/12/2007

27/12/2007

30/04/2016

-

50.10 Decreto

Decreto 51.072,

de 27/12/20

13



Inciso XXXI

30/12/2013

01/01/2014

31/12/2014

-











31

50.11 Decreto

Decreto 51.408,

de 28/04/20

14



Inciso XXXI

29/04/2014

01/05/2014

31/12/2014

-

50.12 Decreto

Decreto 51.408,

de 27/11/20

14



Inciso XXXI

28/11/2014

01/01/2015

30/04/2016

-

50.13 Decreto

Decreto 52.825,

de 22/12/20

15



Inciso XXXI

23/12/2015

01/01/2016

30/04/2016

-











32

51.1 Lei

Lei 11.072,

de 30/12/19

97

Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS)

Art. 1º, Inciso V

31/12/1997

31/12/1997

04/05/1998

Republicado em 07/01/1998

51.2 Lei

Lei 11.144,

de 04/05/19

98


Art. 1º, Inciso I

05/05/1998

05/05/1998

29/12/2015

-

51.3 Decreto

Decreto 38.268,

de 09/03/19

98



Inciso XXXII

10/03/1998

31/12/1997

29/12/2015

-

51.4 Decreto

Decreto 38.552,

de 08/06/19

98



Inciso XXXII

09/06/1998

05/05/1998

29/12/2015

-

52.1 Decreto

Decreto 38.270,

de 09/03/19

98

Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado


Inciso XXXIII

10/03/1998

01/04/1998

09/10/2001

-

52.2 Decreto

Decreto 38.665,

de 09/07/19

98



Inciso XXXIII

10/07/1998

10/07/1998

09/10/2001

-


















33

52.3 Decreto

Decreto 38.667,

de 09/07/19

98



Inciso XXXIII

10/07/1998

10/07/1998

09/10/2001

-

52.4 Decreto

Decreto 41.101,

de 09/10/20

01



Inciso XXXIII

10/10/2001

10/10/2001

28/02/2002

-

52.5 Decreto

Decreto 41.466,

de 07/03/20

02



Inciso XXXIII

08/03/2002

01/03/2002

31/07/2002

-

52.6 Decreto

Decreto 41.804,

de 27/08/20

02



Inciso XXXIII

28/08/2002

01/08/2002

28/02/2003

-

52.7 Decreto

Decreto 41.832,

de 18/09/20

02



Inciso XXXIII

19/09/2002

19/09/2002

11/06/2008

-

















34

52.8 Decreto

Decreto 42.161,

de 07/03/20

03



Inciso XXXIII

10/03/2003

01/03/2003

31/07/2003

-

52.9 Decreto

Decreto 42.453,

de 19/09/20

03



Inciso XXXIII

23/09/2003

23/09/2003

31/12/2005

-

52.10 Decreto

Decreto 43.621,

de 16/02/20

05



Inciso XXXIII

17/02/2005

17/02/2005

19/06/2005

-

52.11 Decreto

Decreto 43.882,

de 17/06/20

05



Inciso XXXIII

20/06/2005

20/06/2005

31/12/2005

-

52.12 Decreto

Decreto 44.247,

de 12/01/20

06



Inciso XXXIII

13/01/2006

01/01/2006

06/04/2006

-

















35

52.13 Decreto

Decreto 44.385,

de 06/04/20

06



Inciso XXXIII

07/04/2006

01/01/2006

30/04/2013

-

52.14 Decreto

Decreto 45.934,

de 09/10/20

08



Inciso XXXIII

10/10/2008

01/01/2006

30/09/2010

-

52.15 Decreto

Decreto 45.428,

de 27/12/20

07



Inciso XXXIII

28/12/2007

01/04/2008

01/04/2008

-

52.16 Decreto

Decreto 45.577,

de 31/03/20

08



Inciso XXXIII

01/04/2008

01/04/2008

30/04/2013

-

52.17 Decreto

Decreto 45.708,

de 11/06/20

08



Inciso XXXIII

12/06/2008

12/06/2008

31/08/2008

-

















36

52.18 Decreto

Decreto 47.325,

de 28/06/20

10



Inciso XXXIII

29/06/2010

29/06/2010

30/04/2013

-

52.19 Decreto

Decreto 47.449,

de 27/09/20

10



Inciso XXXIII

28/09/2010

01/10/2010

30/04/2013

-

52.20 Decreto

Decreto 47.703,

de 23/12/20

10



Inciso XXXIII

24/12/2010

24/12/2010

30/04/2013

-

52.21 Decreto

Decreto 50.297,

de 06/05/20

13



Inciso XXXIII

07/05/2013

01/05/2013

31/07/2014

-

52.22 Decreto

Decreto 50.807,

de 31/10/20

13



Inciso XXXIII

01/11/2013

01/11/2013

30/11/2013

-

















37

52.23 Decreto

Decreto 50.887,

de 21/11/20

13



Inciso XXXIII

22/11/2013

01/12/2013

30/11/2013

-

52.24 Decreto

Decreto 51.076,

de 27/12/20

13



Inciso XXXIII

30/12/2013

30/12/2013

31/07/2014

-

52.25 Decreto

Decreto 51.091,

de 30/12/20

13



Inciso XXXIII

31/12/2013

31/12/2013

31/07/2014

-

53.1 Lei

Lei 11.247,

de 03/12/19

98

Crédito presumido para estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo nos termos da Lei nº 9.495, de 08/01/92, que instituiu o Programa de Apoio aos Frigoríficos

Art. 1º, Inciso II

04/12/1998

04/12/1998

29/12/2015

Publicado na 1ª edição do

DOE

53.2 Decreto

Decreto 38.358,

de 01/04/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/92 (Programa de Apoio aos Frigoríficos)


Inciso XXXIV

02/04/1998

02/04/1998

29/12/2015

-














38

53.3 Decreto

Decreto 39.239,

de 29/12/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/92 (Programa de Apoio aos Frigoríficos)


Inciso XXXIV

30/12/1998

04/12/1998

29/12/2015

-

54.1 Decreto

Decreto 38.359,

de 01/04/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões


Inciso XXXV

02/04/1998

01/04/1998

31/12/1998

-

54.2 Decreto

Decreto 41.485,

de 14/03/20

02



Inciso XXXV

15/03/2002

01/03/2002

30/01/2003

-

54.3 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



Inciso XXXV

31/01/2003

01/02/2003

13/05/2003

-

54.4 Decreto

Decreto 42.244,

de 13/05/20

03



Inciso XXXV

14/05/2003

01/05/2003

31/07/2003

-

55.1 Decreto

Decreto 38.472,

de 04/05/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores


Inciso XXXVI

05/05/1998

05/05/1998

30/09/1998

-















39

55.2 Decreto

Decreto 38.656,

de 02/07/19

98



Inciso XXXVI

03/07/1998

01/06/1998

30/09/1998

-

55.3 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



Inciso XXXVI

20/11/1998

01/10/1998

06/02/2000

-

55.4 Decreto

Decreto 39.239,

de 29/12/19

98



Inciso XXXVI

30/12/1998

30/12/1998

06/02/2000

-

55.5 Decreto

Decreto 39.904,

de 30/12/19

99



Inciso XXXVI

31/12/1999

31/12/1999

06/02/2000

-

55.6 Decreto

Decreto 39.970,

de 04/02/20

00



Inciso XXXVI

07/02/2000

07/02/2000

21/08/2006

-

















40

55.7 Decreto

Decreto 40.162,

de 30/06/20

00



Inciso XXXVI

03/07/2000

01/07/2000

28/09/2000

-

55.8 Decreto

Decreto 40.322,

de 28/09/20

00



Inciso XXXVI

29/09/2000

29/09/2000

31/12/2000

-

55.9 Decreto

Decreto 40.581,

de 08/01/20

01



Inciso XXXVI

09/01/2001

01/01/2001

30/04/2001

-

55.10 Decreto

Decreto 40.744,

de 03/05/20

01



Inciso XXXVI

04/05/2001

01/05/2001

30/06/2001

-

55.11 Decreto

Decreto 40.867,

de 03/07/20

01



Inciso XXXVI

04/07/2001

01/07/2001

31/08/2001

-

















41

55.12 Decreto

Decreto 41.061,

de 18/09/20

01



Inciso XXXVI

19/09/2001

01/09/2001

31/12/2001

-

55.13 Decreto

Decreto 41.330,

de 17/01/20

02



Inciso XXXVI

18/01/2002

01/01/2002

21/08/2006

-

55.14 Decreto

Decreto 42.128,

de 31/01/20

03



Inciso XXXVI

03/02/2003

01/02/2003

29/09/2003

-

55.15 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XXXVI

30/09/2003

30/09/2003

21/08/2006


55.16 Decreto

Decreto 44.592,

de 21/08/20

06



Inciso XXXVI

22/08/2006

22/08/2006

29/12/2013

-

















42

55.17 Decreto

Decreto 47.493,

de 21/10/20

10



Inciso XXXVI

22/10/2010

22/08/2006

09/09/2013

-

55.18 Decreto

Decreto 46.250,

de 17/03/20

09



Inciso XXXVI

18/03/2009

01/09/2009

04/06/2009

-

55.19 Decreto

Decreto 47.040,

de 05/03/20

10



Inciso XXXVI

08/03/2010

01/02/2010

29/12/2013

-

56.1 Decreto

Decreto 38.472,

de 04/05/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada


Inciso XXXVII

05/05/1998

01/04/1998

28/05/2000

-

56.2 Decreto

Decreto 38.665,

de 09/07/19

98



Inciso XXXVII

10/07/1998

10/07/1998

28/05/2000

-

56.3 Decreto

Decreto 39.047,

de 19/11/19

98



Inciso XXXVII

20/11/1998

20/11/1998

31/03/2000

-

56.4 Decreto

Decreto 40.744,

de 03/05/20

01



Inciso XXXVII

04/05/2001

01/04/2001

31/12/2001

-



















43

56.5 Decreto

Decreto 41.330,

de 17/01/20

02



Inciso XXXVII

18/01/2002

01/01/2002

30/01/2003

-

56.6 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



Inciso XXXVII

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

56.7 Decreto

Decreto 46.377,

de 04/06/20

09



Inciso XXXVII

05/06/2009

01/05/2009

31/08/2009

-

56.8 Decreto

Decreto 46.605,

de 17/09/20

09



Inciso XXXVII

18/09/2009

01/09/2009

30/09/2009

-

56.9 Decreto

Decreto 46.659,

de 01/10/20

09



Inciso XXXVII

02/10/2009

01/10/2009

31/03/2011

-

57.1 Decreto

Decreto 38.670,

de 09/07/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais


Inciso XXXVIII

10/07/1998

10/07/1998

01/09/1998

-

57.2 Decreto

Decreto 38.817,

de 01/09/19

98



Inciso XXXVIII

02/09/1998

01/09/1998

31/12/1999

-






















44

57.3 Decreto

Decreto 40.001,

de 03/03/20

00



Inciso XXXVIII

08/03/2000

01/01/2000

31/12/2000

-

57.4 Decreto

Decreto 41.732,

de 16/07/20

02



Inciso XXXVIII

17/07/2002

01/01/2000

29/09/2003

-

57.5 Decreto

Decreto 40.652,

de 23/02/20

01



Inciso XXXVIII

28/02/2001

01/01/2001

29/09/2003

-

57.6 Decreto

Decreto 42.083,

de 30/12/20

02



Inciso XXXVIII

31/12/2002

01/01/2003

29/09/2003

-






















45

57.7 Decreto

Decreto 42.563,

de 29/09/20

03



Inciso XXXVIII

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2015

-

57.8 Decreto

Decreto 42.794,

de 30/12/20

03



Inciso XXXVIII

31/12/2003

01/01/2004

31/12/2015

-

57.9 Decreto

Decreto 45.426,

de 27/12/20

07



Inciso XXXVIII

28/12/2007

01/04/2008

31/12/2015

-

58 Decreto

Decreto 38.808,

de 25/08/19

98

Crédito presumido aos contribuintes que tenham apresentado Carta-Consulta com a finalidade de beneficiarem-se do incentivo previsto na Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS)


Inciso XXXIX

26/08/1998

26/08/1998

29/12/2015

-





















46

59.1 Lei

Lei 11.275,

de 18/12/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno

Art. 1º, Inciso I

21/12/1998

21/12/1998

31/12/2004

-

59.2 Lei

Lei 12.209,

de 29/12/20

04


Art. 2º, Inciso IV

30/12/2004

01/01/2005

29/12/2015

-

59.3 Decreto

Decreto 38.816,

de 31/08/19

98


RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL

01/09/1998

01/09/1998

30/06/1999

-

59.4 Decreto

Decreto 41.044,

de 11/09/20

01



12/09/2001

01/07/1999

31/12/2005

-

59.5 Decreto

Decreto 41.393,

de 07/02/20

02



08/02/2002

01/01/2002

28/02/2002

-

59.6 Decreto

Decreto 41.485,

de 14/03/20

02



15/03/2002

01/03/2002

31/01/2003

-

59.7 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



31/01/2003

01/02/2003

30/04/2003

-














47

59.8 Decreto

Decreto 42.244,

de 13/05/20

03



14/05/2003

01/05/2003

31/07/2003

-

59.9 Decreto

Decreto 42.413,

de 04/09/20

03



05/09/2003

01/08/2003

31/12/2005

-

60 Decreto

Decreto 39.195,

de 29/12/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas nas saídas internas e interestaduais de artigos de limpeza, higiene, embelezamento pessoal, perfumaria, bebidas quentes e mercearia industrializada seca

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLI

30/12/1998

01/12/1998

15/08/1999

-

61.1 Lei

Lei 11.028,

de 10/11/19

97

Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido

Art. 13, parágrafo

único

11/11/1998

01/01/1998

02/06/2003

-

61.2 Lei

Lei 11.247,

de 03/12/19

98

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/96 (PRIN/RS)

Art. 1º, Inciso II

04/12/1998

04/12/1998

31/12/2004

Publicado na 1ª edição do

DOE

61.3 Lei

Lei 12.209,

de 29/12/20

04


Art. 2º, Inciso IV

30/12/2004

01/01/2005

29/12/2015

-













48

61.4 Decreto

Decreto 39.239,

de 29/12/19

98



Inciso XLII

30/12/1998

04/12/1998

29/12/2015

-

62 Decreto

Decreto 40.102,

de 26/05/20

00

Crédito presumido às empresas beneficiárias do incentivo previsto na Lei nº 11.246/98 (FITEC/RS)


Inciso XLIII

29/05/2000

01/12/1999

29/12/2015

-

63.1 Decreto

Decreto 40.581,

de 08/01/20

01

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja


Inciso XLIV

09/01/2001

09/01/2001

24/07/2003

-

63.2 Decreto

Decreto 40.876,

de 06/07/20

01



Inciso XLIV

09/07/2001

09/01/2001

24/07/2003

-

















49

63.3 Decreto

Decreto 40.730,

de 19/04/20

01



Inciso XLIV

20/04/2001

20/04/2001

24/07/2003

-

63.4 Decreto

Decreto 42.187,

de 31/03/20

03



Inciso XLIV

01/04/2003

01/04/2003

24/07/2003

-

63.5 Decreto

Decreto 42.358,

de 24/07/20

03



Inciso XLIV

25/07/2003

25/07/2003

24/08/2015

-














50

63.6 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XLIV

30/09/2003

30/09/2003

24/08/2015


63.7 Decreto

Decreto 42.630,

de 07/11/20

03



Inciso XLIV

10/11/2003

30/09/2003

24/08/2015

-

63.8 Decreto

Decreto 42.874,

de 04/02/20

04



Inciso XLIV

05/02/2004

05/02/2004

29/04/2008

-














51

63.9 Decreto

Decreto 44.285,

de 01/02/20

06



Inciso XLIV

03/02/2006

03/02/2006

24/08/2015

-

63.10 Decreto

Decreto 44.882,

de 01/02/20

07



Inciso XLIV

05/02/2007

05/02/2007

24/08/2015

-

63.11 Decreto

Decreto 44.928,

de 08/03/20

07



Inciso XLIV

09/03/2007

09/03/2007

24/08/2015

-














52

63.12 Decreto

Decreto 45.633,

de 29/04/20

08



Inciso XLIV

30/04/2008

30/04/2008

24/08/2015

-

63.13 Decreto

Decreto 46.273,

de 08/04/20

09



Inciso XLIV

09/04/2009

09/04/2009

24/08/2015

-

63.14 Decreto

Decreto 49.441,

de 06/08/20

12



Inciso XLIV

07/08/2012

07/08/2012

24/08/2015

-

64.1 Decreto

Decreto 40.581,

de 08/01/20

01

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino


Inciso XLV

09/01/2001

01/12/2000

31/03/2002

-

















53

64.2 Decreto

Decreto 40.730,

de 19/04/20

01



Inciso XLV

20/04/2001

20/04/2001

29/09/2003

-

64.3 Decreto

Decreto 42.563,

de 29/09/20

03



Inciso XLV

30/09/2003

30/09/2003

31/03/2009

-

64.4 Decreto

Decreto 43.007,

de 07/04/20

04



Inciso XLV

08/04/2004

30/09/2003

31/03/2009

-

64.5 Decreto

Decreto 45.426,

de 27/12/20

07



Inciso XLV

28/12/2007

28/12/2007

31/12/2008

-

64.6 Decreto

Decreto 46.522,

de 22/07/20

09



Inciso XLV

24/07/2009

01/04/2009

29/12/2013

-

64.7 Decreto

Decreto 47.494,

de 21/10/20

10



Inciso XLV

22/10/2010

22/10/2010

31/03/2011

-

64.8 Decreto

Decreto 47.920,

de 31/03/20

11



Inciso XLV

01/04/2011

01/04/2011

30/06/2011

-

64.9 Decreto

Decreto 48.243,

de 11/08/20

11



Inciso XLV

12/08/2011

01/07/2011

30/06/2012

-


























54

64.10 Decreto

Decreto 49.569,

de 12/09/20

12



Inciso XLV

13/09/2012

01/07/2012

30/06/2013

-

64.11 Decreto

Decreto 50.458,

de 02/07/20

13



Inciso XLV

03/07/2013

01/07/2013

29/12/2013

-

64.12 Decreto

Decreto 51.076,

de 27/12/20

13



Inciso XLV

30/12/2013

30/12/2013

29/09/2016

-

64.13 Decreto

Decreto 53.212,

de 29/09/20

16



Inciso XLV

30/09/2016

30/09/2016

31/12/2016

Vencido

65.1 Decreto

Decreto 40.958,

de 07/08/20

01

Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica


Inciso XLVI

08/08/2001

01/01/2001

29/02/2016

-

65.2 Decreto

Decreto 40.679,

de 13/03/20

01



Inciso XLVI

14/03/2001

01/01/2001

27/11/2007

-

65.3 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



Inciso XLVI

31/01/2003

01/01/2003

29/09/2003

-

65.4 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XLVI

30/09/2003

30/09/2003

31/12/2008


65.5 Decreto

Decreto 45.359,

de 27/11/20

07



Inciso XLVI

28/11/2007

28/11/2007

31/12/2008

-

65.6 Decreto

Decreto 46.122,

de 09/01/20

09



Inciso XLVI

12/01/2009

01/01/2009

31/12/2009

-

65.7 Decreto

Decreto 46.948,

de 21/01/20

10



Inciso XLVI

22/01/2010

01/01/2010

30/06/2011

-




























55

66.1 Decreto

Decreto 40.827,

de 12/06/20

01

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru


Inciso XLVIII

13/06/2001

01/06/2001

31/12/2001

-

66.2 Decreto

Decreto 41.404,

de 13/02/20

02



Inciso XLVIII

14/02/2002

01/01/2002

30/11/2013

-

66.3 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



Inciso XLVIII

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

66.4 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso XLVIII

30/09/2003

30/09/2003

30/11/2013


67.1 Decreto

Decreto 41.487,

de 15/03/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas


Inciso XLIX

18/03/2002

18/03/2002

30/01/2003

-

67.2 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas


Inciso XLIX

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

68.1 Decreto

Decreto 41.225,

de 22/11/20

01

Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L

23/11/2001

23/11/2001

11/02/2010

-

68.2 Decreto

Decreto 42.413,

de 04/09/20

03



05/09/2003

01/08/2003

29/09/2003

-
























56

68.3 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

02/02/2009


68.4 Decreto

Decreto 46.173,

de 30/01/20

09



03/02/2009

03/02/2009

17/02/2009

-

68.5 Decreto

Decreto 46.224,

de 17/02/20

09



18/02/2009

18/02/2009

11/02/2010

-

69.1 Decreto

Decreto 41.485,

de 14/03/20

02

Crédito presumido às agroindústrias integradoras que tenham efetuado repasses aos produtores integrados beneficiários do Programa Pró-Produtividade Agrícola

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LII

15/03/2002

01/03/2002

30/08/2012

-

69.2 Decreto

Decreto 45.782,

de 29/07/20

08

Dispõe sobre o Programa Pró-Produtividade Agrícola - Crédito presumido

- 30/07/200

8 30/07/200

8 21/01/201

0 Republicado

em 26/11/2008

69.3 Decreto

Decreto 46.585,

de 01/09/20

09


Art. 2º 02/09/200

9 02/09/200

9 27/05/201

0 -

70.1 Decreto

Decreto 45.782,

de 29/07/20

08


- 30/07/200

8 30/07/200

8 21/01/201

0 Republicado

em 26/11/2008

70.2 Decreto

Decreto 46.585,

de 01/09/20

09


Art. 2º 02/09/200

9 02/09/200

9 27/05/201

0 -

71.1 Decreto

Decreto 41.485,

de 14/03/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV

15/03/2002

01/03/2002

30/01/2003

-

71.2 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



31/01/2003

31/01/2003

30/11/2013

-























57

71.3 Decreto

Decreto 42.244,

de 13/05/20

03



14/05/2003

01/05/2003

30/11/2013

-

71.4 Decreto

Decreto 42.413,

de 04/09/20

03



05/09/2003

01/08/2003

30/11/2013

-

71.5 Decreto

Decreto 50.863,

de 19/11/20

13



20/11/2013

01/12/2013

31/12/2015

-

72.1 Decreto

Decreto 41.593,

de 10/05/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de papel higiênico

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LV

13/05/2002

01/05/2002

30/01/2003

-

72.2 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de papel higiênico

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LV

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

73.1 Decreto

Decreto 41.595,

de 10/05/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de reatores eletrônicos

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVI

13/05/2002

01/05/2002

29/09/2003

-

73.2 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



30/09/2003

30/09/2003

26/12/2007


73.3 Decreto

Decreto 45.423,

de 26/12/20

07



27/12/2007

01/04/2008

24/08/2015

-





















58

73.4 Decreto

Decreto 52.529,

de 24/08/20

15



25/08/2015

25/08/2015

31/12/2015

Vencido

74.1 Decreto

Decreto 41.609,

de 15/05/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria


Inciso LVII

16/05/2002

01/05/2002

31/01/2003

-

74.2 Decreto

Decreto 42.187,

de 31/03/20

03



Inciso LVII

01/04/2003

01/04/2003

08/04/2009

-

74.3 Decreto

Decreto 42.311,

de 27/06/20

03



Inciso LVII

01/07/2003

01/07/2003

29/09/2003

-














59

74.4 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03



Inciso LVII

30/09/2003

30/09/2003

08/04/2009


74.5 Decreto

Decreto 42.630,

de 07/11/20

03



Inciso LVII

10/11/2003

30/09/2003

08/04/2009

-

75 Decreto

Decreto 41.621,

de 20/05/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores fabricantes nas saídas de empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves


Inciso LVIII

21/05/2002

01/06/2002

26/05/2002

-

76.1 Decreto

Decreto 41.733,

de 16/07/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições e nas saídas internas de mármores e granitos

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIX

17/07/2002

01/06/2002

29/09/2003

-

76.2 Decreto

Decreto 41.704,

de 03/07/20

02



04/07/2002

01/06/2002

29/09/2003

-



















60

76.3 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03



31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

77.1 Decreto

Decreto 41.845,

de 23/09/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais ou comerciais nas aquisições de mel puro recebido diretamente de produtor

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LX

24/09/2002

01/10/2002

30/01/2003


77.2 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais ou comerciais nas aquisições de mel puro recebido diretamente de produtor

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LX

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

78.1 Decreto

Decreto 41.915,

de 30/10/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI

31/10/2002

01/10/2002

30/01/2003

-

78.2 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-

79.1 Decreto

Decreto 41.984,

de 27/11/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas, decorrentes de venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria


Inciso LXII

28/11/2002

01/11/2002

30/01/2003

-

79.2 Decreto

Decreto 42.127,

de 30/01/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas, decorrentes de venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria


Inciso LXII

31/01/2003

31/01/2003

29/09/2003

-




















61

80.1 Decreto

Decreto 41.988,

de 29/11/20

02

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro


Inciso LXIII

02/12/2002

28/11/2002

27/12/2007

-

80.2 Decreto

Decreto 45.442,

de 11/01/20

08



Inciso LXIII

14/01/2008

14/01/2008

31/03/2008

-

80.3 Decreto

Decreto 45.427,

de 27/12/20

07



Inciso LXIII

28/12/2007

01/04/2008

31/03/2008

-

80.4 Decreto

Decreto 45.577,

de 31/03/20

08



Inciso LXIII

01/04/2008

01/04/2008

30/04/2009

-

80.5 Decreto

Decreto 45.920,

de 01/10/20

08



Inciso LXIII

02/10/2008

01/10/2008

29/12/2013

-












62

80.6 Decreto

Decreto 46.251,

de 17/03/20

09



Inciso LXIII

18/03/2009

01/03/2009

30/04/2009

-

80.7 Decreto

Decreto 46.377,

de 04/06/20

09



Inciso LXIII

05/06/2009

01/05/2009

10/12/2009

-

80.8 Decreto

Decreto 46.250,

de 17/03/20

09



Inciso LXIII

18/03/2009

01/09/2009

10/12/2009

-

80.9 Decreto

Decreto 46.605,

de 17/09/20

09



Inciso LXIII

18/09/2009

01/09/2009

30/09/2009

-

80.10 Decreto

Decreto 46.659,

de 01/10/20

09



Inciso LXIII

02/10/2009

01/10/2009

31/03/2011

-












63

80.11 Decreto

Decreto 46.812,

de 10/12/20

09



Inciso LXIII

11/12/2009

11/12/2009

31/01/2010

-

80.12 Decreto

Decreto 47.040,

de 05/03/20

10



Inciso LXIII

08/03/2010

01/02/2010

29/12/2013

-

80.13 Decreto

Decreto 47.190,

de 22/04/20

10



Inciso LXIII

23/04/2010

01/02/2010

29/12/2013

-

80.14 Decreto

Decreto 47.292,

de 17/06/20

10



Inciso LXIII

18/06/2010

18/06/2010

29/12/2013

-

80.15 Decreto

Decreto 48.276,

de 24/08/20

11



Inciso LXIII

25/08/2011

01/09/2011

31/12/2011

-












64

80.16 Decreto

Decreto 48.770,

de 05/01/20

12



Inciso LXIII

06/01/2012

01/01/2012

31/03/2012

-

80.17 Decreto

Decreto 48.969,

de 02/04/20

12



Inciso LXIII

03/04/2012

01/04/2012

21/11/2012

-

80.18 Decreto

Decreto 49.856,

de 21/11/20

12



Inciso LXIII

22/11/2012

22/11/2012

30/09/2013

-

80.19 Decreto

Decreto 50.689,

de 27/09/20

13



Inciso LXIII

30/09/2013

01/10/2013

29/12/2013

-

81.1 Lei

Lei 11.971,

de 18/09/20

03

Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS)

- 19/09/200

3 01/01/200

3 31/12/200

3 -

81.2 Lei

Lei 12.108,

de 21/06/20

04


- 22/06/200

4 01/01/200

4 31/12/200

4 -














65

81.3 Lei

Lei 12.297,

de 23/06/20

05


- 24/06/200

5 01/01/200

5 31/12/200

5 -

81.4 Lei

Lei 12.579,

de 24/08/20

06


- 25/08/200

6 01/01/200

6 31/12/200

6 -

81.5 Lei

Lei 12.703,

de 09/05/20

07


- 10/05/200

7 01/01/200

7 31/12/200

7 -

81.6 Lei

Lei 12.917.

de 02/04/20

08


- 03/04/200

8 01/01/200

8 31/12/200

8 -

81.7 Lei

Lei 13.239,

de 05/08/20

09


- 06/08/200

9 01/01/200

8 31/12/200

9 -

81.8 Lei

Lei 13.529,

de 14/10/20

10


- 15/10/201

0 01/01/201

0 31/12/201

0 -

81.9 Lei

Lei 13.937,

de 29/02/20

12


- 01/03/201

2 01/01/201

1 31/12/201

1 -
















66

81.10 Lei

Lei 14.028,

de 26/06/20

12


- 27/06/201

2 01/01/201

2 31/12/201

2 -

81.11 Lei

Lei 14.443,

de 13/01/20

14


- 14/01/201

4 01/01/201

3 31/12/201

3 -

81.12 Lei

Lei 14.814,

de 30/12/20

15


- 31/12/201

5 01/01/201

5 31/12/201

5 -

81.13 Decreto

Decreto 42.339,

de 11/07/20

03



Inciso LXIV

15/07/2003

15/07/2003

17/01/2012

-

81.14 Decreto

Decreto 46.558,

de 07/08/20

09



Inciso LXIV

09/08/2009

01/01/2005

17/01/2012

-

81.15 Decreto

Decreto 46.250,

de 17/03/20

09



Inciso LXIV

18/03/2009

18/03/2009

17/01/2012

-

82.1 Lei

Lei 11.817,

de 26/06/20

02

Dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP Cerâmico - Crédito presumido

Art. 8º e 9º 27/06/200

2 27/06/200

2 24/08/201

5 Vencido


















67

82.2 Decreto

Decreto 42.563,

de 29/09/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa SLP Cerâmico


Inciso LXVII

30/09/2003

30/09/2003

24/08/2015

-

83 Decreto

Decreto 42.563,

de 29/09/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos


Inciso LXVIII

30/09/2003

30/09/2003

04/07/2004

-

84.1 Decreto

Decreto 42.563,

de 29/09/20

03

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de distribuição nas saídas interestaduais de farinha de trigo e produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria


Inciso LXIX

30/09/2003

30/09/2003

30/06/2005

-

84.2 Decreto

Decreto 44.607,

de 23/08/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de distribuição nas saídas interestaduais de farinha de trigo e produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria


Inciso LXIX

24/08/2006

24/08/2006

02/04/2013

-












68

85.1 Lei

Lei 11.743,

de 05/03/20

02

Possibilita incentivo fiscal a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica - Crédito presumido

Art. 3º 06/03/200

2 06/03/200

2 13/03/201

7

ADI 2663 em 08/03/2017 Decisão: O

Tribunal, por maioria e nos

termos do voto do Relator,

julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a

inconstitucionalidade do artigo

3º da Lei 11.743/2002 do Estado do Rio Grande do Sul,

conferindo à decisão efeitos

ex nunc, a partir da

publicação da ata deste

julgamento.

85.2 Decreto

Decreto 42.564,

de 29/09/20

03

Crédito presumido às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em cursos superiores


Inciso LXX

30/09/2003

30/09/2003

24/08/2015


85.3 Decreto

Decreto 48.882,

de 23/02/20

12

Crédito presumido às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em cursos superiores


Inciso LXX

24/02/2012

24/02/2012

24/08/2015

-

86.1 Decreto

Decreto 44.249,

de 13/01/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria


Inciso LXXI

16/01/2006

16/01/2006

31/12/2008

-

86.2 Decreto

Decreto 44.989a,

de 02/04/20

07



Inciso LXXI

03/04/2007

03/04/2007

31/12/2008

-

86.3 Decreto

Decreto 46.767,

de 26/11/20

09



Inciso LXXI

27/11/2009

27/11/2009

30/11/2011

-
















69

87 Decreto

Decreto 43.002,

de 06/04/20

04

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de cerveja, refrigerantes e sucos nas saídas, para outros estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, de mercadorias, máquinas e equipamentos industriais, importados do exterior com diferimento e destinados à integração em processo de industrialização ou ao ativo permanente dos destinatários


Inciso LXXII

07/04/2004

07/04/2004

24/08/2015

-

88.1 Decreto

Decreto 43.746,

de 20/04/20

05

Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que tenham instalado no Estado indústria para a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural


Inciso LXXV

22/04/2005

22/04/2005

28/02/2006

-

88.2 Decreto

Decreto 44.315,

de 24/02/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que tenham instalado no Estado indústria para a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural


Inciso LXXV

01/03/2006

01/03/2006

24/08/2015

-










70

89.1 Decreto

Decreto 44.080,

de 20/10/20

05

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias


Inciso LXXVI

21/10/2005

01/10/2005

31/12/2005

-

89.2 Decreto

Decreto 44.438,

de 17/05/20

06



Inciso LXXVI

18/05/2006

18/05/2006

30/09/2013

-

89.3 Decreto

Decreto 44.607,

de 23/08/20

06



Inciso LXXVI

24/08/2006

24/08/2006

31/03/2007

-










71

89.4 Decreto

Decreto 44.990,

de 02/04/20

07



Inciso LXXVI

03/04/2007

01/04/2007

31/07/2007

-

89.5 Decreto

Decreto 53.503,

de 04/04/20

17



Inciso LXXVI

05/04/2017

01/04/2017

30/04/2017

-

89.6 Decreto

Decreto 53.380,

de 29/12/20

06



Inciso LXXVI 30/012/06

01/04/2017

01/04/2017

-









72

89.7 Decreto

Decreto 45.193,

de 30/07/20

07



Inciso LXXVI

31/07/2007

01/08/2017

31/03/2017

-

90 Decreto

Decreto 44.314,

de 24/02/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular


Inciso LXXX

01/03/2006

01/02/2006

24/08/2015

-

91.1 Decreto

Decreto 44.607,

de 23/08/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos


Inciso LXXXII

24/08/2006

24/08/2006

28/02/2007

-

91.2 Decreto

Decreto 44.912,

de 28/02/20

07

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos


Inciso LXXXII

01/03/2007

01/03/2007

31/07/2007

-

92.1 Decreto

Decreto 44.607,

de 23/08/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos


Inciso LXXXIII

24/08/2006

24/08/2006

28/02/2007

-

















73

92.2 Decreto

Decreto 44.912,

de 28/02/20

07



Inciso LXXXIII

01/03/2007

01/03/2007

30/04/2007

-

92.3 Decreto

Decreto 45.044,

de 04/05/20

07



Inciso LXXXIII

07/05/2007

01/05/2007

30/06/2007

-

92.4 Decreto

Decreto 45.120,

de 29/06/20

07



Inciso LXXXIII

02/07/2007

02/07/2007

31/07/2007

-

93.1 Decreto

Decreto 44.714,

de 31/10/20

06

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica


Inciso LXXXIV

01/11/2006

01/10/2006

31/12/2010

-

93.2 Decreto

Decreto 44.990,

de 02/04/20

07



Inciso LXXXIV

03/04/2007

03/04/2007

31/05/2007

-

93.3 Decreto

Decreto 45.119,

de 29/06/20

07



Inciso LXXXIV

02/07/2007

01/06/2007

30/11/2007

-

93.4 Decreto

Decreto 45.372,

de 03/12/20

07



Inciso LXXXIV

04/12/2007

01/12/2007

31/03/2007

-






















74

93.5 Decreto

Decreto 45.577,

de 31/03/20

08



Inciso LXXXIV

01/04/2008

01/04/2008

31/03/2009

-

93.6 Decreto

Decreto 46.323,

de 27/04/20

09



Inciso LXXXIV

28/04/2009

01/04/2009

31/03/2010

-

93.7 Decreto

Decreto 47.188,

de 22/04/20

10



Inciso LXXXIV

23/04/2010

01/04/2010

31/12/2010

-

93.8 Decreto

Decreto 52.191,

de 22/12/20

14



Inciso LXXXIV

23/12/2014

01/01/2015

31/12/2015

-

94 Decreto

Decreto 45.417,

de 21/12/20

07

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que executem processo desativador de soja nas entradas de soja em grão, produzida no Estado, para a fabricação de ração destinada à avicultura


Inciso LXXXVII

26/12/2007

01/01/2008

30/04/2011

-

95.1 Decreto

Decreto 45.642,

de 06/05/20

08

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria


Inciso LXXXVIII

07/05/2008

01/04/2008

17/12/2008

-

95.2 Decreto

Decreto 46.377,

de 04/06/20

09



Inciso LXXXVIII

05/06/2009

01/04/2008

20/08/2012

-


















75

95.3 Decreto

Decreto 45.604,

de 11/04/20

08



Inciso LXXXVIII

14/04/2008

01/04/2008

01/04/2008

-

95.4 Decreto

Decreto 46.089,

de 17/12/20

08



Inciso LXXXVIII

18/12/2008

18/12/2008

20/08/2012

-

95.5 Decreto

Decreto 47.000,

de 11/02/20

10



Inciso LXXXVIII

12/02/2010

12/02/2010

20/08/2012

-

95.6 Decreto

Decreto 49.486,

de 20/08/20

12



Inciso LXXXVIII

21/08/2012

21/08/2012

28/02/2013

-

95.7 Decreto

Decreto 49.613,

de 25/09/20

12



Inciso LXXXVIII

26/09/2012

21/08/2012

30/09/2012

-

96.1 Decreto

Decreto 46.069,

de 12/12/20

08

Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado


Inciso LXXXIX

15/12/2008

01/09/2008

31/12/2009

-
















76

96.2 Decreto

Decreto 45.858,

de 08/09/20

08



Inciso LXXXIX

09/09/2008

01/09/2008

31/12/2009

-

96.3 Decreto

Decreto 48.754,

de 29/12/20

11



Inciso LXXXIX

30/12/2011

01/01/2012

31/12/2012

-

96.4 Decreto

Decreto 49.999,

de 28/12/20

12



Inciso LXXXIX

31/12/2012

01/01/2013

29/12/2013

-














77

96.5 Decreto

Decreto 51.076,

de 27/12/20

13



Inciso LXXXIX

30/12/2013

30/12/2013

31/12/2015

-

97.1 Decreto

Decreto 45.966,

de 03/11/20

08

Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de venda, de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XC

04/11/2008

04/11/2008

29/02/2016

-

97.2 Decreto

Decreto 47.001,

de 11/02/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de venda, de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XC

12/02/2010

01/02/2010

29/02/2016

-

98.1 Decreto

Decreto 45.968,

de 03/11/20

08

Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial nas saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCI

04/11/2008

04/11/2008

13/11/2011

-













http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=dec&norma=4t5968



78

98.2 Decreto

Decreto 46.349,

de 19/05/20

09



20/05/2009

20/05/2009

15/12/2009

-

98.3 Decreto

Decreto 46.823,

de 15/12/20

09



16/12/2009

16/12/2009

13/11/2011

-

99.1 Decreto

Decreto 46.273,

de 08/04/20

09

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de óleo refinado de soja, de canola e de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro


Inciso XCIII

09/04/2009

09/04/2009

29/02/2016

-

99.2 Decreto

Decreto 46.491,

de 17/07/20

09

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de óleo refinado de soja, de canola e de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro


Inciso XCIII

20/07/2009

20/07/2009

29/02/2016

-

100.1 Decreto

Decreto 47.448,

de 27/09/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel (recicladores)


Inciso XCVI

28/09/2010

28/09/2010

30/09/2011

-












79

100.2 Decreto

Decreto 48.415,

de 30/09/20

11



Inciso XCVI

04/10/2011

01/10/2011

30/09/2012

-

100.3 Decreto

Decreto 49.644,

de 01/10/20

12



Inciso XCVI

02/10/2012

01/10/2012

30/09/2013

-

100.4 Decreto

Decreto 50.689,

de 27/09/20

13



Inciso XCVI

30/09/2013

01/10/2013

29/12/2013

-

101.1 Decreto

Decreto 46.725,

de 12/11/20

09

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno


Inciso XCVII

13/11/2009

01/11/2009

31/10/2011

-

101.2 Decreto

Decreto 48.496,

de 31/10/20

11



Inciso XCVII

01/11/2011

01/11/2011

31/10/2012

-

101.3 Decreto

Decreto 49.799,

de 08/11/20

12



Inciso XCVII

09/11/2012

01/11/2012

31/10/2013

-

102 Decreto

Decreto 46.767,

de 26/11/20

09

Crédito presumido nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso C

27/11/2009

01/10/2009

30/11/2011

-

103.1 Decreto

Decreto 46.776,

de 01/12/20

09

Crédito presumido aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CI

02/12/2009

02/12/2009

24/08/2015
























80

103.2 Decreto

Decreto 46.840,

de 21/12/20

09

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido

- 22/12/200

9 22/12/200

9 10/07/201

2 -

104 Decreto

Decreto 46.840,

de 21/12/20

09

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido

- 22/12/200

9 22/12/200

9 10/07/201

2 -

105.1 Decreto

Decreto 47.346,

de 01/07/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV

02/07/2010

01/07/2010

31/07/2015

-

105.2 Decreto

Decreto 49.441,

de 06/08/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV

07/08/2012

07/08/2012

31/08/2014

-

106.1 Decreto

Decreto 47.349s,

de 01/07/20

10

Crédito presumido aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CV

02/07/2010

01/01/2010

31/03/2012

-

106.2 Decreto

Decreto 47.511,

de 29/10/20

10

Crédito presumido aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CV

01/11/2010

01/11/2010

31/03/2012

-




















81

107.1 Decreto

Decreto 47.348,

de 01/07/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI

02/07/2010

02/07/2010

31/07/2013

-

107.2 Decreto

Decreto 47.427,

de 24/08/20

10



25/08/2010

02/07/2010

31/07/2013

-

107.3 Decreto

Decreto 50.499,

de 22/07/20

13



23/07/2013

01/08/2013

30/06/2017

-

107.4 Decreto

Decreto 51.205,

de 10/02/20

14



11/02/2014

01/02/2014

31/07/2014

-














82

107.5 Decreto

Decreto 51.699,

de 30/07/20

14



31/07/2014

01/07/2014

30/06/2017

-

107.6 Decreto

Decreto 52.459,

de 08/07/20

15



09/07/2015

01/07/2015

30/12/2015

-

107.7 Decreto

Decreto 52.851,

de 04/01/20

16



05/01/2016

31/12/2015

29/06/2016

-

107.8 Decreto

Decreto 53.126,

de 06/07/20

16



07/07/2016

30/06/2016

31/10/2016

-














83

107.9 Decreto

Decreto 53.183,

de 31/08/20

16



01/09/2016

01/09/2016

30/06/2017

-

107.10 Decreto

Decreto 53.292,

de 10/11/20

16



11/11/2016

01/11/2016

30/06/2017

-

108.1 Decreto

Decreto 47.427,

de 24/08/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa


Inciso CVII

25/08/2010

02/07/2010

23/04/2012

-

108.2 Decreto

Decreto 47.636,

de 02/12/20

10



Inciso CVII

06/12/2010

06/12/2010

30/06/2011

-

108.3 Decreto

Decreto 48.161,

de 14/07/20

11



Inciso CVII

15/07/2011

01/07/2011

30/09/2011

-

















84

108.4 Decreto

Decreto 48.417,

de 30/09/20

11



Inciso CVII

04/10/2011

01/10/2011

31/03/2012

-

108.5 Decreto

Decreto 48.969,

de 02/04/20

12



Inciso CVII

03/04/2012

01/04/2012

23/04/2012

-

108.6 Decreto

Decreto 49.463,

de 13/08/20

12



Inciso CVII

14/08/2012

01/08/2012

31/10/2012

-

108.7 Decreto

Decreto 51.868,

de 30/09/20

14



Inciso CVII

01/10/2014

01/10/2014

29/02/2016

-

108.8 Decreto

Decreto 52.955,

de 23/03/20

16



Inciso CVII

24/03/2016

01/03/2016

31/08/2016

-

109.1 Decreto

Decreto 47.443,

de 14/09/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves


Inciso CVIII

15/09/2010

01/09/2010

30/05/2011

-





















85

109.2 Decreto

Decreto 48.109,

de 16/06/20

11



Inciso CVIII

17/06/2011

31/05/2011

31/12/2011

-

109.3 Decreto

Decreto 48.755,

de 29/12/20

11



Inciso CVIII

30/12/2011

01/01/2012

30/06/2012

Vencido

110 Decreto

Decreto 47.499,

de 21/10/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de placas-mãe, de impressoras de grande porte - traçador gráfico ("plotter") e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIX

22/10/2010

22/10/2010

24/08/2015

-

111 Decreto

Decreto 49.441,

de 06/08/20

12

Crédito presumido às empresas fabricantes de granola em barra, "cookies" e gotas de "cookies"

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXI

07/08/2012

07/08/2012

01/09/2015

-














86

112.1 Decreto

Decreto 48.497, de 31/10/2011

Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo


Inciso CXII

01/11/2011

01/11/2011

30/04/2012

-

112.2 Decreto

Decreto 49.065,

de 27/04/20

12



Inciso CXII

30/04/2012

01/05/2012

04/04/2013

-

112.3 Decreto

Decreto 50.202,

de 04/04/20

13



Inciso CXII

05/04/2013

05/04/2013

30/04/2015

-








87

112.4 Decreto

Decreto 52.319,

de 10/04/20

15



Inciso CXII

13/04/2015

01/05/2015

31/12/2015

-

112.5 Decreto

Decreto 52.949,

de 21/03/20

16



Inciso CXII

22/03/2016

01/04/2016

17/07/2017

-

113.1 Decreto

Decreto 47.634,

de 02/12/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja


Inciso CXIV

06/12/2010

06/12/2010

20/08/2012

-

113.2 Decreto

Decreto 49.486,

de 20/08/20

12



Inciso CXIV

21/08/2012

21/08/2012

31/03/2013

-

113.3 Decreto

Decreto 50.458,

de 02/07/20

13



Inciso CXIV

03/07/2013

01/07/2013

30/09/2013

-

113.4 Decreto

Decreto 50.689,

de 27/09/20

13



Inciso CXIV

30/09/2013

01/10/2013

29/12/2013

-














88

114 Decreto

Decreto 47.643,

de 08/12/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior


Inciso CXV

09/12/2010

01/12/2010

01/12/2010

-

115 Decreto

Decreto 49.441,

de 06/08/20

12

Crédito presumido às empresas fabricantes de produtos farmacêuticos


Inciso CXVII

07/08/2012

07/08/2012

01/09/2015

-

116.1 Decreto

Decreto 47.748,

de 30/12/20

10

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural


Inciso CXIX

31/12/2010

31/12/2010

24/08/2015

-

116.2 Decreto

Decreto 52.529,

de 24/08/20

15

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural


Inciso CXIX

25/08/2015

25/08/2015

30/06/2016

-

117 Decreto

Decreto 48.461,

de 20/10/20

11

Crédito presumido às empresas industriais produtoras, beneficiárias do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis


Inciso CXXIII

21/10/2011

21/10/2011

24/08/2015

-

118 Decreto

Decreto 51.083,

de 27/12/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de chocolate branco, caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e cereais em grãos ou em flocos


Inciso CXXIV

30/12/2013

30/12/2013

22/07/2014

-

















89

119 Decreto

Decreto 48.792,

de 11/01/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS


Inciso CXXV

12/01/2012

12/01/2012

31/01/2016

-

120.1 Decreto

Decreto 48.966,

de 02/04/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves


Inciso CXXVI

03/04/2012

01/04/2012

31/08/2012

-

120.2 Decreto

Decreto 49.527,

de 30/08/20

12



Inciso CXXVI

31/08/2012

01/09/2012

31/08/2013

-

120.3 Decreto

Decreto 50.041,

de 23/01/20

13



Inciso CXXVI

24/01/2013

24/01/2013

31/08/2013

-



















90

121 Decreto

Decreto 49.144,

de 24/05/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas importações de cobre e nas aquisições internas de sucata de cobre utilizada para a produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos


Inciso CXXVIII

25/05/2012

25/05/2012

24/08/2015

-

122.1 Decreto

Decreto 49.192,

de 05/06/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto


Inciso CXXIX

06/06/2012

01/07/2012

30/06/2013

-

122.2 Decreto

Decreto 49.283,

de 22/06/20

12



Inciso CXXIX

25/06/2012

01/07/2012

31/08/2013

Vencido

122.3 Decreto

Decreto 50.550,

de 09/08/20

13



Inciso CXXIX

12/08/2013

01/07/2013

31/08/2013

Vencido

123 Decreto

Decreto 50.351,

de 24/05/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore"


Inciso CXXXI

27/05/2013

01/04/2013

29/12/2013

-

124 Decreto

Decreto 49.535,

de 03/09/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS)


Inciso CXXXII

04/09/2012

04/09/2012

17/11/2014

-


















91

125.1 Decreto

Decreto 49.527,

de 30/08/20

12



Inciso CXXXIII

31/08/2012

01/09/2012

31/08/2013

-

125.2 Decreto

Decreto 50.041,

de 23/01/20

13



Inciso CXXXIII

24/01/2013

24/01/2013

31/08/2013

-

126.1 Decreto

Decreto 49.700,

de 11/10/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria


Inciso CXXXV

15/10/2012

01/10/2012

30/06/2015

-
















92

126.2 Decreto

Decreto 51.025,

de 16/12/20

13



Inciso CXXXV

17/12/2013

01/01/2014

30/06/2015


126.3 Decreto

Decreto 52.825,

de 22/12/20

15



Inciso CXXXV

23/12/2015

01/01/2016

30/06/2017

-

126.4 Decreto

Decreto 53.638,

de 13/07/20

17



Inciso CXXXV

14/07/2017

01/07/2017

17/07/2017

-

127.1 Decreto

Decreto 49.737,

de 23/10/20

12

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de transformadores novos, de produção própria


Inciso CXXXVII

24/10/2012

01/11/2012

29/12/2013

-


















93

127.2 Decreto

Decreto 51.076,

de 27/12/20

13



Inciso CXXXVII

30/12/2013

30/12/2013

24/08/2015

-

127.3 Decreto

Decreto 52.529,

de 24/08/20

15



Inciso CXXXVII

25/08/2015

25/08/2015

31/12/2015

Vencido

128.1 Decreto

Decreto 49.770,

de 31/10/20

12

Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido

- 01/11/201

2 01/11/201

2 17/08/201

5 -

128.2 Decreto

Decreto 49.951,

de 12/12/20

12


- 13/12/201

2 01/11/201

2 17/08/201

5 -

128.3 Decreto

Decreto 51.834,

de 16/09/20

14

Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos, nos termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓ-ESPORTE/RS)


Inciso CXXXVIII

17/09/2014

17/09/2014

17/11/2014

-









http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=dec&norma=4977p0









94

128.4 Decreto

Decreto 51.830,

de 16/09/20

14


- 17/09/201

4 17/09/201

4 31/12/201

4 -

128.5 Decreto

Decreto 52.314,

de 01/04/20

15


- 02/04/201

5 01/01/201

5 17/08/201

5 -

129.1 Decreto

Decreto 50.458,

de 02/07/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo


Inciso CXXXIX

03/07/2013

01/02/2014

01/02/2014

-

129.2 Decreto

Decreto 51.205,

de 10/02/20

14



Inciso CXXXIX

11/02/2014

01/07/2014

01/07/2014

-














95

129.3 Decreto

Decreto 51.699,

de 30/07/20

14



Inciso CXXXIX

31/07/2014

01/07/2015

01/07/2015

-

129.4 Decreto

Decreto 52.459,

de 08/07/20

15



Inciso CXXXIX

09/07/2015

01/01/2016

01/01/2016

-

129.5 Decreto

Decreto 52.851,

de 04/01/20

16



Inciso CXXXIX

05/01/2016

01/07/2016

01/07/2016

-

129.6 Decreto

Decreto 53.126,

de 06/07/20

16



Inciso CXXXIX

07/07/2016

01/01/2017

30/06/2017

-

130.1 Decreto

Decreto 50.015,

de 09/01/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria


Inciso CXLI

10/01/2013

01/02/2013

01/02/2013

-





















96

130.2 Decreto

Decreto 50.368,

de 28/05/20

13



Inciso CXLI

29/05/2013

01/06/2013

31/08/2013

-

130.3 Decreto

Decreto 50.636,

de 05/09/20

13



Inciso CXLI

06/09/2013

01/09/2013

31/10/2013

-

130.4 Decreto

Decreto 50.804,

de 31/10/20

13



Inciso CXLI

01/11/2013

01/11/2013

30/11/2013

-

130.5 Decreto

Decreto 51.076,

de 27/12/20

13



Inciso CXLI

30/12/2013

01/12/2013

30/11/2014

-

130.6 Decreto

Decreto 50.804,

de 03/12/20

14



Inciso CXLI

04/12/2014

01/12/2014

31/05/2015


















97

130.7 Decreto

Decreto 53.038,

de 23/05/20

16



Inciso CXLI

24/05/2016

01/06/2016

31/05/2017

-

130.8 Decreto

Decreto 53.551,

de 29/05/20

17



Inciso CXLI

30/05/2017

01/06/2017

17/07/2017

-

131 Decreto

Decreto 50.117,

de 28/02/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de erva-mate (FUNDOMATE)


Inciso CXLII

01/03/2013

01/03/2013

30/12/2013

-

132.1 Decreto

Decreto 50.174,

de 20/03/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais na importação de poliéster


Inciso CXLIV

21/03/2013

01/03/2013

29/12/2013


132.2 Decreto

Decreto 51.076,

de 27/12/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais na importação de poliéster


Inciso CXLIV

30/12/2013

30/12/2013

24/08/2015

-

133 Decreto

Decreto 51.071,

de 27/12/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas internas de cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial


Inciso CXLVIII

30/12/2013

30/12/2013

24/08/2015

-
















98

134 Decreto

Decreto 51.078,

de 27/12/20

13

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers", de produção própria

RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLI

30/12/2013

30/12/2013

21/04/2014

-

135 Decreto

Decreto 51.131,

de 16/01/20

14

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios (FUNDOLEITE/RS)


Inciso CLIII

17/01/2014

01/01/2014

01/01/2014

-

136.1 Lei

Lei 14.488,

de 26/03/20

14

Dispõe sobre o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido

- 27/03/201

4 27/03/201

4 31/12/201

4 Vencido

136.2 Decreto

Decreto 51.355,

de 03/04/20

14

Dispõe sobre o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido

- 04/04/201

4 04/04/201

4 31/12/201

4 Vencido

136.3 Decreto

Decreto 51.366,

de 10/04/20

14

Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos nos termos da Lei nº 14.488/14 (Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014)


Inciso CLIV

11/04/2014

11/04/2014

31/12/2014

Vencido

137.1 Decreto

Decreto 51.719,

de 08/08/20

14

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais habilitados nos termos da Lei nº 14.388/13 (PROCAM/RS)


Inciso CLVII

11/08/2014

09/07/2014

12/11/2015

-





















99

137.2 Decreto

Decreto 52.706,

de 12/11/20

15



Inciso CLVII

13/11/2015

13/11/2015

31/12/2015

-

137.3 Decreto

Decreto 52.841,

de 29/12/20

15



Inciso CLVII

30/12/2015

01/01/2016

31/12/2016

Vencido

138.1 Decreto

Decreto 52.459,

de 08/07/20

15

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite


Inciso CLVIII

09/07/2015

01/07/2015

30/12/2015

-

138.2 Decreto

Decreto 52.851,

de 04/01/20

16



Inciso CLVIII

05/01/2016

31/12/2015

29/06/2016

-












100

138.3 Decreto

Decreto 52.851,

de 06/07/20

16



Inciso CLVIII

07/07/2016

30/06/2016

31/10/2016

-

139 Decreto

Decreto 51.891,

de 07/10/20

14

Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas de maionese, de produção própria realizada neste Estado


Inciso CLIX

08/10/2014

01/10/2014

01/10/2014

-

140 Decreto

Decreto 52.203,

de 29/12/20

14

Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino, habilitados nos termos do Decreto nº 41.620/02 (AGREGAR-RS CARNES)


Inciso CLXII

30/12/2014

01/01/2015

31/12/2015

Este benefício vigorou nos

períodos de 1.º de janeiro a 28 de fevereiro de

2015, de 1.º de junho a 31 de agosto de 2015 e de 1.º a 31 de

dezembro de 2015

141 Decreto

Decreto 53.054,

de 03/06/20

16

Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal


Inciso CLXVII

06/06/2016

06/06/2016

06/06/2016

-
















101

142 Decreto

Decreto 52.955,

de 23/03/20

16

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado


Inciso CLXIX

24/03/2016

01/03/2016

31/05/2017

-

143 Decreto

Decreto 53.496,

de 30/03/20

17

Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas nas entradas decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres


Inciso CLXX

31/03/2017

31/03/2017

17/07/2017

-

FIM DO DOCUMENTO






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