Documentos de afastamento de Toinha Rocha na Assembléia Legislativa
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NOTA DE ESCLARECIMENTO DA VEREADORA TOINHA ROCHA - PSOL - Tendo em vista matéria jornalística que circulou no Jornal O Povo, do dia de hoje, esclareço alguns fatos ali abordados: 1) Como dito na matéria, sou funcionária da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará desde 1988 na função de Consultora Técnica Jurídica; 2) Tenho lá uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, portanto, quatro horas diárias; 3) Em 12 de junho deste ano, assumi o mandato de Vereadora, mas antes pedi meu afastamento da função que exerço naquela Casa Legislativa Estadual, através do protocolo 03439/2012; 4) Tendo decidido disputar as eleições para o cargo de Vereadora, em 05 dejulho do ano em curso, portanto, dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral, pedi desincompatibilização das funções que exerço na ALCE, através do protocolo 05069/12; 5) Após dar entrada nos dois ofícios de afastamento, entendi, como é de se esperar, que a própria burocracia da Assembléia legislativa tomaria as providência cabíveis, ou seja, retiraria o meu nome da lista de pagamento se publicaria o meu afastamento no Diário Oficial; 6) Totalmente envolvida na campanha eleitoral, neste curto período de três meses não tenho acompanhado com minudência a movimentação de minhas contas bancárias, pois tenho concentrado todas as minhas energias no exercício de nosso mandato e na conquista de votos livres e conscientes. Adianto-lhe que tenho realizado todas as minhas despesas pessoais através de outra conta que não a utilizada pela Assembléia para creditar o pagamento de salários, assim, se houve qualquer depósito naquela conta, não tive conhecimento e muito menos utilizei o dinheiro porventura depositado erroneamente; 7) Se, por um equívoco do Departamento de Recursos Humanos da ALCE, tiver sido creditado algum valor na minha conta corrente relativo ao pagamento de salários ou qualquer outro benefício, comunico-lhe que solicitei o imediato pedido de estorno desses valores para a conta da Assembléia Legislativa do Ceará, protocolado na presente data na ALCE, em caráter urgente - urgentíssimo. 8) Tendo tomado conhecimento destes fatos apenas após a abordagem pelo Jornal O Povo, informo-lhe, finalmente, que na presente data encaminhei à Assembléia Legislativa ofício solicitando que seja cumprida toda a legislação que se aplica à casos como o meu e que a mesma estorne, se for ocaso, todo e qualquer valor que tenha sido indevidamente creditado em minha conta corrente à título de vencimentos e benefícios. 9) Estou enviando-lhe cópias de todos os ofícios devidamente protocolados na ALCE e que bem comprovam o que estou alegando e que me conduzi dentro da legalidade e para preservar o interesse público. Creio que as informações acima esclarecem os pontos que não foram devidamente abordados na matéria jornalística do conceituado Jornal O Povo. Sempre à sua disposição para outros esclarecimentos sobre o tema abordado naquela mat
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