Crise fiscal, causas e alternativas

PEC 241/55 : A manipulação do diagnóstico fiscal à serviço

da acumulação rentista do capital

UAG, 28 de novembro de 2016

Paulo Rubem Santiago - Professor da UFPEwww. facebook.com/paulorubemsantiago

www.plataformadeesquerda.com.br

Pra começo de conversa“ Não há milagre em economia. O dramático enriquecimento dos intermediários financeiros do país teve custos igualmente dramáticos ”

Ladislau Dowbor, “ Democracia econômica”, Editora VOZES, 2008, São Paulo

O debate da crise e suas interfaces I“ Um problema central é que nossa teoria econômica analisa de forma separada elementos que só adquirem sentido quando analisados de forma articulada. Os elementos são fundamentalmente os juros, a inflação, o câmbio, a carga tributária e o estoque da dívida. Desses elementos resultarão a renda, o consumo, o investimento, o emprego e a produção”, (p. 138).

“ Democracia econômica ”, Ladislau Dowbor, p. 144-145, Vozes, 2008, São Paulo

O debate da crise e suas interfaces II“ O essencial na política macroeconômica é que se trata, em última instância, de instrumentos de distribuição do produto social.(...) A insuficiente compreensão da dimensão política dos processos macroeconômicos gera confusão. Imagina-se um espaço apolítico, com decisões técnicas baseadas em teoria econômica, o que termina por camuflar as dinâmicas realmente existentes, baseadas essencialmente em pressões corporativas.”, (p.138).“ Democracia econômica ”, Ladislau Dowbor, Vozes, 2008, São Paulo

O debate da crise e suas interfaces III“ Isso implica estudar a política macroeconômica, (...) estudando concretamente como evoluiu a renda de cada um dos agentes econômicos - os beneficiários - no período e explicitar como as macrovariáveis foram alteradas em função desses interesses”, p. 145“ Democracia econômica ”, Ladislau Dowbor, p. 144-145, Vozes, 2008, São Paulo

Uma introdução: As crises e as novas configurações do capitalismoAs formas de organização capitalista mais facilmente identificáveis permanecem sendo os grupos industriais transnacionais.

Ao seu lado, menos visíveis estão as instituições financeiras bancárias, mas sobretudo as não bancárias, âncoras de um capital que busca “ fazer dinheiro” sem sair da esfera financeira

Para que o capital portador de juros chegasse onde chegou foi necessário que os estados mais poderosos decidissem liberar o movimento de capitais, desregulamentassem e desbloqueassem seus sistemas financeiros

Esse capital atua prioritariamenteCom transações em cima das taxas de câmbio entre moedasCom transações no mercado secundário de ações nas bolsas de valores ( veja a próxima lâmina )Com transações em papéis públicos, os títulos públicos, buscando capturar a maior taxa de juros possível na remuneração desses papéisPara isso interfere nos governos e parlamentos nacionais para a aprovação de leis e emendas constitucionais de modo a garantir as receitas necessárias a remuneração desses valoresEsse capital opera ainda a partir da criação de novos produtos financeiros, os chamados DERIVATIVOSPara isso tem instituições de avaliação das contas dos países onde opera. São as agências de classificação de riscoControla a mídia para forjar expectativas e fomentar receitas

“ O direito divino do capital”, Marjorie Kelly, São Francisco,2001Em 1999 novas ações representaram US$ 106 bilhões negociadosAções transacionadas no mercado secundário representaram US$ 20,4 trilhões de dólares em Wall Street

PEC 241/55: Exposição de motivos

Sustentabilidade do gasto público ( ???? )

Sustentabilidade da dívida pública

( Dívida como uma proporção do PIB )Dívida = Numerador /

PIB = Denominador

O capital desviado da produção

Não compra matérias primas, não adquire bens de capital

Não consome energiaNão contrata mão-de-obra, não paga salários

Não distribui renda para os de baixoNão depende de um mercado de consumo de

massas* Via de regra não é tributado e por isso não

forma receita pública

Dito isso, o que temos? Nosso “paciente” apresenta um problema. Um desequilíbrio entre suas receitas e suas despesas primárias* estimado em R$ 170,5 bilhões para 2016

O estado arrecada impostos e contribuições. Para atender a que

objetivos?

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Desajuste fiscalProvocado por desequilíbrios entre receitas e despesas. Em si não é um mal. Por que existe? Quais as causas?Deve ser enfrentado com transparência , para fins de correção, alteração e ajuste, identificados os beneficiários tanto no lado das receitas quanto das despesas ( DOWBOR, Democracia econômica, 2008, Vozes)

É esse o caminho proposto pela PEC 241/PEC 55?

1) Quem ganha mais e quem perde mais com a atual tributação, com a sonegação e com as desonerações?2) Quem mais ganha quem mais perde com o atual quadro de gastos públicos?

RECEITA: As perguntas necessárias

Arrecadamos tudo que poderíamos arrecadar de nossa economia?1. Das classes de renda?2. Do patrimônio e grandes fortunas? 3. Dos negócios financeiros no país ?Quanto deixamos de arrecadar com a sonegação fiscal?Quanto deixamos de arrecadar com as desonerações tributárias? A atual situação econômica amplia a arrecadação ou produz queda de receitas?Quanto do déficit está vinculado à queda de arrecadação e aos gastos públicos?

1. Tributação Injusta e não tributação

Quem ganha R$ 1903,99 paga R$ 142,80 de Imposto de Renda, 7,5% de seu salário. Quem recebe R$ 4664.68 paga R$ 369.36 de Imposto de Renda ( 27,5% ).

Porém, desde FHC (Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996) quem retira R$ 50.000,00 de dividendos de sua empresa, NÃO PAGA NADA DE IMPOSTO DE RENDA EM CIMA DISSO

2. Sonegação (Vide “Operação Zelotes”) Sonegadores contumazes devem R$ 160,2 bilhões2000 empresas devem R$ 126 bilhõesEstoque: R$ 1,3 trilhão para R$ 1,5 trilhão entre 2013 e 2015: Cresceu 36,77% . A inflação foi 23,66%Causa: Favores para a renegociação da dívida com sonegadores, gerando mau costume nos não-sonegadores.Fonte: IBMEC/ Relatório da Receita acerca da renegociação da Dívida via REFIS

3. Elevadas desonerações prejudicam a arrecadação, sem

garantias de novos investimentos e empregos

Valor das renúncias totais e o das novas renúncias adotadas a partir de 2010, com vigência até 2019:

R$ 446 bilhões

4. Receita: Principais FatoresIndicadores Macroeconômicos (PIB)

5. Indicadores macroeconômicos: primeiras questões

Como se recupera a produção industrial?Com investimento + Expectativa de mercado e consumoComo se recupera o consumo?Com mais empregos e elevação da rendaComo se gera emprego e renda?Com investimento público e privado e > consumo das famíliasE a massa salarial? Com emprego e rendaValor em Dólar das Importações: Um dos maiores impulsos ao Dólar barato é a taxa de juros. Dólar barato é bom para importações e remessa de lucros, mas desestimula a produção interna, que gera desemprego, queda de consumo, de receita, de investimentos...

6. Nossas diferenças tributárias ante o

mundoNos países da OCDE ( 34,01% PIB de CT )os impostos sobre a renda e a propriedade são a

principal fonte de financiamento estatal (em média, 13,4% do PIB) e a tributação sobre bens e

serviços é inferior a um terço da carga (11,2% do PIB).

Aqui no Brasil ( 32,7% do PIB de CT em 2013) quase metade da carga advém de impostos

sobre bens e serviços (15,4% do PIB) e os impostos sobre a renda e a propriedade não

chegam a um quarto do total (8,1% do PIB).

7. Como é distribuída a carga tributária brasileira

8. Arrecadação fiscal comparada

Brasil : Alta concentração de

riqueza

Gastos Públicos: Composição, Peso e Beneficiários

1. Quais são as parcelas mais significativas dos gastos públicos?2. Qual o peso de cada parcela para que o gasto supere as receitas?3. Quais são as causas dessas parcelas e o que as mesmas geram para a economia e para o desenvolvimento do país? 4. Quem ganha com elas?

Falta transparência: Quanto o país gasta para ter as atuais reservas em dólares , as reservas cambiais?

http://www.fazenda.gov.br/centrais-de-conteudos/publicacoes/relatorio-de-analise-economica-dos-gastos-publicos-federais/relatorio_gasto_publico_federal_site.pdf

1. Despesas Primárias, o foco da PEC ( Exceto juros )

2. Grandes despesas no Gasto Primário

3. Gastos Sociais na despesa primária

4. O foco nos gastos primários não é transparente nem suficiente para a análise do conjunto dos gastos públicos e o total do déficitDesde 1999 Assinalam-se os gastos primários e se propõe superávit sobre eles, para garantir o pagamento dos juros e amortização da dívida pública ( , Artigo 9º. e segundo parágrafo da LRF/2000)“ Economia, Dinheiro e Poder Político”, Gerson Lima, UFPR, IBPEX, 2008, Curitiba, (p.282, capítulo 7, Item 7.1: A essência da LRF).Posição correta, democrática e transparenteObservar o conceito de superávit/déficit nominal, entre as receitas e o conjunto das despesas, todas assinaladas com transparência

5. Quem mais pressionou os gastos gerando déficit nominal ?

6.http://www.cartacapital.com.br/revista/887/o-monstro-nao-e-tao-feioOs juros altos pioram os problemas nas contas públicas em qualquer situação, mas são devastadores nos contextos recessivos. (...) inibem o crescimento do PIB e expandem a dívida. Em 2015, os juros nominais representaram 501,8 bilhões de reais, ou 82% do déficit nominal de 613 bilhões”, aponta Gabriel Galípolo, sócio da Galípolo Consultoria.Atacar os gastos sociais ( 63% dos gastos primários) e defender a suposta cientificidade das despesas com juros são partes de uma estratégia para submeter os regimes fiscais e tributários e espremer os recursos destinados a atender às demandas dos setores mais frágeis e sub-representados.Em 2015, as despesas com juros totalizaram o equivalente a quatro vezes o orçamento da educação e da saúde, cinco vezes o déficit da Previdência, 18 vezes o Bolsa Família e 25 vezes o orçamento de transporte.

Quem ganha com a dívida pública?http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/556287/Texto_RMD_Set_16+PAF+Revisado.pdf/749f8a4a-1373-4497-b9d6-3063c95ecc46

O “ novo ” regime fiscalA variação dos gastos públicos nos próximos 20 anos estará atrelada à inflação do ano anterior (IPCA)Caso isso não seja observado impõem-se severas restrições relacionadas com a remuneração, promoção e nomeação de servidores públicosA PEC revoga normas de 2015 aprovadas na EC 86, relacionadas com a progressão dos investimentos em saúdeQue progressão é essa: - 13,2% da RCL em 2017 ...- 15% da RCL em 2020 ...

A PEC ataca o financiamento da educação.

Estudo Técnico No.12 (1) - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira-COFF - Câmara dos Deputados

Estudo Técnico 12 ( 2 )Conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / LDB

Ora, precisamos gastar mais ou menos para virarmos esse jogo em educação?

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação-FINEDUCA (1)

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação-FINEDUCA (2)

Regras atuais x PEC 241

Problemas graves a partir das regras da PECA população brasileira crescerá em 20 anos

206 milhões em 2016 para 227 milhões em 2036Com o congelamento dos gastos primários cairá o gasto per capta

A população idosa passará dos atuais 16,8 milhões para 36,1 milhõesCom isso aumentarão os custos da atenção aos idosos para todas as políticas públicas, em especial na saúde

Enquanto isso não há congelamento nem teto para gastos financeiros com a dívida pública

Crise Fiscal: Saídas pela receita

Tributárias – Quem pode propor PEC pode mexer na tributaçãoRedução IRPJTributação Dividendos e Remessa de LucroCriminalização da Sonegação Fiscal /Fim da renovação do REFIS Auditoria das Desonerações TributáriasTributação das Grandes FortunasRedução da Tributação sobre ConsumoTributação sobre Patrimônio, Propriedade e Renda em faixas elevadas ( OCDE )

Crise Fiscal: Saídas Despesas

Desmonte das engrenagens que alimentam a dívida pública;Revisão da Política Monetária, novo mandato para o BC. Revisão do modelo do atual regime de metas de inflaçãoFim da manipulação do IPCA para se aferir a variação da inflação. Uso apenas da parte do IPCA sensível às taxas de jurosRevisão dos contratos de preços administrados indexados. Isso levará à redução da taxa de juros a patamares internacionaisAuditoria Constitucional da Dívida PúblicaRevisão do papel do BC na Política cambialRetirar o investimento e os gastos sociais das restrições Fim do conceito de superávit primário e adoção do conceito de superávit nominal

O ESTADO REFÉM DA SUPREMACIA DO MERCADO

O mecanismo previsto na PEC 241 não existe em nenhum lugar do mundo e impõe uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econômico e do controle democrático. A PEC vende gato por lebre.

PEC 241/55 : É uma fraude fiscal e um estelionato econômico. Constitucionaliza os privilégios dos rentistas do capital sem mexer nas estruturas atuais. Estado mínimo p/ o social e máximo para o capital