CLIPPING DO IBRACCLIPPING DO IBRAC 2011 Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e...

CLIPPING DO IBRAC 2011 Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional

N.º 36 12 a 30 de setembro de 2011

EVENTOS IBRAC 2011 ................................................................................................................................. 5

PRÊMIO IBRAC - TIM 2011..................................................................................................................... 5

3/10/2011 São Paulo - SP .......................................................................................................................... 5

8º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO .............................................................................. 7

26 de setembro de 2011 Hotel Golden Tulip – .......................................................................................... 7

MESA DE DEBATES IBRAC/USP ............................................................................................................. 8

O Plano Geral de Metas de Concorrência (PGMC) nas Telecomunicações .............................................. 8

Data: 03/10/2011 (segunda-feira) Local: Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP ....................... 8

11.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL ............................................................... 9

7/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP ....................................................................... 9

4º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE ................................................. 10

20 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMG ...................................................................... 10

17.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA......................................... 11

25/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SP .................................................................... 11

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................... 12

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ............................................................................................ 12

DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL ....................................................................................... 12



DESPACHOS DO SECRETÁRIO ......................................................................................................... 12


NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATA ......................................................................................... 13


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ............................................................. 13

ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 652 ................................................................................ 13



DESPACHOS DO PRESIDENTE .......................................................................................................... 16

ATA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA

EM 14 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 16



RETIFICAÇÃO ........................................................................................................................................... 23



DESPACHO DO SECRETÁRIO ............................................................................................................ 23






ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 653, REALIZADA

EM 21 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 26

PAUTA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A

SER REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011 ......................................................................... 27


DESPACHO DO SECRETÁRIO ............................................................................................................ 30


NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA ............................................................................ 30

CLIPPING DO IBRAC N.º 36/2011 12 a 30 de setembro de 2011

RR uu aa CC aa rr dd oo ss oo dd ee AA ll mm ee ii dd aa 77 88 88 cc jj 11 22 11 CC ee pp 00 55 00 11 33 -- 00 00 11 SS ãã oo PP aa uu ll oo -- SS PP TT ee ll FF aa xx 00 11 11 33 88 77 22 -- 22 66 00 99 // 33 66 77 33 -- 66 77 44 88

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NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA ............................................................................ 30









ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 654 REALIZADA

EM 28 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 32

PAUTA DA 501ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA

EM 10 DE OUTUBRO DE 2011 ............................................................................................................ 34





ATA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA

EM 28 DE SETEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 37

DESPACHOS DO PRESIDENTE .......................................................................................................... 42



O ESTADO DE SÃO PAULO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 ............................................................. 44

Casos do setor de telefonia movimentarão próxima sessão do Cade .......................................................... 44

VALOR ECONÔMICO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011....................................................................... 44

Troca de ativos pode ser opção para a BRF ................................................................................................ 44

Consignado .................................................................................................................................................. 46


SDE questiona avanço da CSN no capital da Usiminas .............................................................................. 46


Estudo reacende critica à térmica da Petrobras ........................................................................................... 47

FOLHA DE SÃO PAULO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011 ................................................................... 47

Secretarias querem restrições para o acordo Amil-Medial .......................................................................... 47


União de Amil e Medial tem efeitos anticompetitivos--Seae ...................................................................... 48

Bernardo reconhece disputa entre Anatel e Cade ........................................................................................ 49

Cade amplia análise sobre parceria de Telesp e AbrilCom ......................................................................... 49

Cade aprova operação entre Branco Peres e Cutrale ................................................................................... 49


Disputa entre Usiminas e CSN chega a Brasília .......................................................................................... 50

Novata Manabi recebe registro de companhia aberta na CVM ................................................................... 51


China aproveita crise para fazer cobranças à União Europeia .................................................................... 51


Aquisição da Farmacoterapia pela Hypermarcas é aprovada ...................................................................... 52

Para ter Medial, Amil pode ter de vender ativos ......................................................................................... 52

Cade da sinal verde para saída da Nippon da Namisa ................................................................................. 53

Cade aprova comodato da Cutrale em Taquaritinga .................................................................................... 54


Fazenda recomenda ao Cade investimento do Santander na Santos Energia .............................................. 54


Mercados chinês e japonês no foco da BRF ................................................................................................ 55





Marfrig vende ativos de logística por US$400 milhões .............................................................................. 55


Marfrig vende divisão de logística por US$ 400 mi .................................................................................... 56


Cade deve julgar compras do Pão de Açúcar até 2012 ................................................................................ 57

Com Uniban, Anhanguera eleva fatia no setor a 8% ................................................................................... 57

Marfrig pisa no freio e vende ativos ............................................................................................................ 58


Anac aprova compra da Webjet pela Gol .................................................................................................... 59


Novo paradigma da propriedade industrial ................................................................................................. 60


Compra da Webjet pela Gol é aprovada com restrições .............................................................................. 61


Brasil Foods negocia compra de ativos da Doux Frangosul ........................................................................ 61


BRF negocia compra de unidade da Doux .................................................................................................. 61

Para reduzir alavancagem, Marfrig vai investir menos ............................................................................... 62


Mônica Bergamo ......................................................................................................................................... 63

Tribunal chileno aprova criação da Latam; negócio depende do Cade ....................................................... 63

Fusão não causa concentração, diz TAM .................................................................................................... 64


Anac quer pontualidade maior em aeroportos ............................................................................................. 64

Concorrência continua positiva com venda da Webjet, diz Anac ............................................................... 65

Chile impõe restrições à fusão LAN-TAM ................................................................................................. 65


Cade ainda debate Webjet ........................................................................................................................... 66

Executivo envolvido em cartel terá pena maior .......................................................................................... 66

No Chile, Latam é aprovada com restrições ................................................................................................ 68


Cade pode impedir BRF de comprar abatedouro ........................................................................................ 69

JAC congela abertura de fábrica no Brasil .................................................................................................. 69


Argentina Los Grobo desiste de sua estreia na Bovespa ............................................................................. 70


Cade: BRF é avaliada após anúncio de acordo com Doux .......................................................................... 70

Cade aprova operação entre BMG e Banco Schahin ................................................................................... 71

Interino defende projeto de lei que cria SuperCade ..................................................................................... 71

Gol e Aerolíneas Argentinas vão compartilhar voos ................................................................................... 72


Cade aprova acordo entre Pfizer e Eurofarma para produção do Lipitor .................................................... 72

Cade pede mudanças em sua 500ª sessão .................................................................................................... 72

Gol e Aerolíneas Argentinas assinam acordo para compartilhar voos ........................................................ 73


Cade arquiva denúncia, mas critica criação da Ambev ............................................................................... 73

Cade se prepara para decidir fusões antes de anúncio ................................................................................. 74


Criação de ministério de microempresas perderá urgência ......................................................................... 74

Furlan: alta do dólar favorece receita com exportação ................................................................................ 74

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO .................................................................................................. 76




PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004) .......................................................... 76

PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005) ....................................................................................... 76

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007 ............................................................................... 76

PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ............................ 78

TABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009* ....................................................................................... 82




EVENTOS IBRAC 2011

PRÊMIO IBRAC - TIM 2011

3/10/2011 São Paulo - SP

REGULAMENTO

CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

O Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (“IBRAC”), com

patrocínio da TIM CELULAR S.A. (“TIM”), promoverá o Concurso de Monografias sobre Defesa da

Concorrência (“Concurso IBRAC-TIM 2011”), nos termos do presente regulamento.

1. CANDIDATOS 1.1. Poderão participar do Concurso IBRAC-TIM 2011: (i) estudantes de graduação de universidades

brasileiras ou estrangeiras que não tenham concluído outro curso de graduação até dezembro de 2011; (ii)

estudantes de pós-graduação de universidades brasileiras ou estrangeiras, e (iii) profissionais da área de

defesa da concorrência que possuam, no mínimo, diploma de graduação.

2. INCRIÇÕES

2.1. Os trabalhos serão considerados inscritos no Concurso IBRAC-TIM 2011 se entregues ou enviados ao

IBRAC, na Rua Cardoso de Almeida 788 cj 121, Perdizes, São Paulo, SP, CEP 05013-001, até 03 de outubro

de 2011.

2.2. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.

3. ESPECIFICAÇÕES:

3.1. O trabalho deverá ser inédito, individual, versar sobre qualquer assunto relacionado à defesa da

concorrência, e ser elaborado, apresentado e identificado de acordo com as seguintes instruções:

i. Elaboração:

a. Capa: Digitar apenas o pseudônimo do autor e o título do trabalho.

b. Número de páginas: Mínimo: 10 (dez); máximo: 20 (vinte) páginas, excetuando-se capa e bibliografia;

texto em apenas uma face.

c. Papel: Branco; formato A4.

d. Espaçamento: Duplo.

e. Letra: Times New Roman, corpo 12.

f. Margens: Esquerda e superior de 3 cm; direita e inferior de 2 cm.

g. Idiomas: Português ou inglês.

ii. Apresentação:

a. Cópias físicas: 3 (três) vias impressas em espiral.

b. Cópia eletrônica: 1 (uma) via gravada em CD, identificado com nome do trabalho e pseudônimo.

iii. Identificação: Junto com as cópias físicas e eletrônica, o candidato deverá entregar um envelope lacrado e

identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devem

ser colocados:

a. Ficha de inscrição completa, conforme modelo anexo.

b. Cópia de documento de identidade.

c. Declaração da instituição de ensino superior comprovando que o participante está regularmente

matriculado em curso de graduação (categoria estudantes de graduação), ou comprovante de conclusão de

curso de graduação ou pós-graduação expedido por instituição de ensino superior (categoria estudantes de

pós-graduação/profissionais).

3.2. A não observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.

4. PREMIAÇÃO

4.1. A TIM conferirá os seguintes prêmios aos primeiros colocados de cada categoria:

i. Categoria estudantes de graduação: A cada um dos três primeiros colocados no concurso serão conferidos

prêmios individuais nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00

(um mil reais), respectivamente.

http://www.ibrac.org.br/Evento.aspx?Id=89




ii. Categoria estudantes de pós-graduação/profissionais: A cada um dos três primeiros colocados no

concurso serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 6.000,00 (seis

mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.

4.2. A premiação será feita durante o 17º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, a se realizar em

novembro de 2011, com a participação dos primeiros 3 (três) colocados de cada categoria, que terão

dispensada a taxa de inscrição.

4.3. Os valores dos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme

legislação em vigor, por ocasião da data do pagamento.

4.4. A Comissão Julgadora poderá recomendar a apresentação dos trabalhos durante o 17º Seminário

Internacional de Defesa da Concorrência, e/ou sua publicação na Revista do IBRAC.

5. COMISSÃO JULGADORA

5.1. A Comissão Julgadora será integrada por membros escolhidos pela Diretoria do IBRAC e será presidida

pelo seu Diretor-Presidente.

5.2. Na apreciação dos trabalhos, serão considerados os critérios de pertinência, conteúdo, clareza, linguagem

e apresentação.

5.3. Os candidatos serão informados acerca dos resultados 2 (duas) semanas antes da realização do 17º

Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, podendo esta data ser alterada a critério da Comissão

Julgadora.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

6.2. A inscrição implica autorização expressa de publicação ou reprodução do trabalho a critério do IBRAC,

mediante cessão gratuita de todos os direitos patrimoniais sobre a obra, nos termos da Lei 9.610/98.

6.3. Os originais dos trabalhos passarão a compor o acervo do IBRAC.

6.4. Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.

6.5. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo endereço eletrônico [email protected], devendo constar no

título a frase “Prêmio IBRAC-TIM 2011 –

Dúvidas: [email protected]

Data: 03/10/2011

Local: São Paulo - SP

FICHA DE INSCRIÇÃO

Categoria: ......................................................................................................

Nome: ...........................................................................................................

Instituição: ....................................................................................................

Curso: ...........................................................................................................

Período: .........................................................................................................

Pseudônimo: ..................................................................................................

Título do trabalho: ..........................................................................................

Endereço: .......................................................................................................

CEP: ...................... Cidade:.......................... Estado: ......................

Telefone: ..................................................................

E-mail: ......................................................................

mailto:[email protected]




8º SEMINÁRIO SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO

26 de setembro de 2011 Hotel Golden Tulip –

COORDENAÇÃO: Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias

Diretora de relações de consumo do IBRAC

Programação

9:00 – 9:30 Credenciamento e Welcome coffee

9:30 – 10:00 Palestra de Abertura

Perspectivas atuais no âmbito do direito do consumidor

Profa. Dra. Claudia Lima Marques –– UFRGS

10:00 – 12:30 Painel 1: O código de defesa do consumidor e suas evoluções legislativas

Presidente de mesa: Prof. Dr. Nelson Nery Junior – PUC/SP e UNESP

Expositor: Prof. Dr. Marcelo Gomes Sodré – PUC/SP e membro da Comissão do MJ

Expositor: Dra. Juliana Pereira da Silva – Diretora do DPDC/MJ

Expositor: Dr. Roberto Pfeiffer – Procurador do Estado e membro Comissão do Senado

Debatedor: Dr. José Virgilio Vita – Jurídico do Itaú-Unibanco

12:30 – 14:00 Almoço

14:00 – 16:00 Painel 2: Publicidade infantil: necessidade de regulamentação específica?

Presidente de mesa: Dra. Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias – IBRAC

Expositor: Dra. Ekaterine S. Karageorgiadis – Instituto ALANA

Expositor: Dr. Roberto Senise Lisboa – Promotor de Consumidor do MP/SP

Expositor: Dr. Gilberto Leifert – Presidente do CONAR

Debatedor: Dr. Newman Debs – Vice-Presidente Jurídico da PEPSICO

Debatedor: Prof. Dr. Vitor Moraes Andrade – PUC/SP

16:00 - 16:30 Coffee break

16:30 – 18:00 Painel 3: Comércio eletrônico: desafios e perspectivas nas relações de consumo

Presidente de mesa: Dr. Arnaldo F. Tibyriçá – Diretor Jurídico do Grupo Abril

Expositor: Dr. Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo do PROCON/SP

Expositor: Prof. Dr. Newton de Lucca – USP/SP

Debatedor: Dr. Leonardo Palhares – Vice-Presidente da Camara-e.net

Debatedor: Dr. Juliano Marques – Jurídico da Whirlpool

Patrocínio

Inscrições www.ibrac.org.br Tel: (11) 3872-2609 Associados R$ 100,00; Não Associados R$ 150,00 e Estudantes e Funcionários Públicos R$ 50,00

Local: Hotel Golden Tulip Paulista Plaza – Alameda Santos nº 85, salas LISB/MAD/AMST




MESA DE DEBATES IBRAC/USP

O Plano Geral de Metas de Concorrência (PGMC) nas Telecomunicações

Data: 03/10/2011 (segunda-feira) Local: Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP

inscrições gratuitas no site www.ibrac.org.br

Horário: das 9h às 13h

Local: Auditório do primeiro andar (Prédio Histórico)

Painel I – Definição de mercados relevantes e identificação de grupos com PMS: o que o método do

antitruste tem a agregar na discussão do PGMC? (9:00-10:15)

Painelistas: Jorge Fagundes (IBRAC), Jose Inácio de Almeida Prado Filho (IBRAC) e Arthur Barrionuevo

(FGV – IBRAC)

Moderador: Guilherme Ribas (IBRAC)

Painel II – Obrigações assimétricas e novo desenho institucional no setor de telecomunicações:

objetivos, critérios e limites da regulação ex ante (10:15-11:30)

Painelistas: João Moura (TelComp) e Floriano de Azevedo Marques (FD-USP)

Moderador: Caio Mário da Silva Pereira Neto (FGV–IBRAC)

Painel III – Como o PGMC afeta o diálogo institucional entre a Anatel e o CADE? (11:30 – 13:00)

Painelistas: Carlos Baigorri - (Anatel) e Luis Carlos Prado (UFRJ-IBRAC)

Moderador: Diogo R. Coutinho (FD-USP)

Data: 03/10/2011

Local: Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP




11.º SEMINÁRIO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL

7/10/2011 Tivoli São Paulo Mofarrej Hotel, São Paulo SP

8:30 Credenciamento

9:00 Abertura

Ricardo Inglez de Souza - Diretor de Comércio Internacional do IBRAC

9:15 Palestra inaugural: A TAXA DE CÂMBIO E O COMÉRCIO INTERNACIONAL

Vera Thorstensen – FGV-SP

9:45 Painel 1

REACH E AS IMPLICAÇÕES PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIRO

Fernando Sá - PETROBRAS

Nicia Maria Fusaro Mourão - ABIQUIM

Moderadora: Maria Cecília Andrade - IBRAC

10:45 Coffee Break

11:00 Painel 2

REVISÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA OMC

Celso de Tarso Pereira - Ministério das Relações Exteriores

Bruce Wilson - King & Spalding, Ex-diretor de Assuntos Legais da OMC

Moderadora: Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero - IBRAC

12:30 - ALMOÇO

14:00 Painel 3

COMÉRCIO INTERNACIONAL, CHINA E COMPETITIVIDADE

Tatiana Prazeres - Secretaria de Comércio Exterior – SECEX - MDIC

José Ricardo Roriz -Diretor de Competitividade da FIESP

Moderador(a): Leonor Cordovil - IBRAC

15:30 Coffee Break

15:45 Painel 4

SÃO AS MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL INSTRUMENTOS DE POLÍTICA INDUSTRIAL?

Felipe Hees - Departamento de Defesa Comercial - MDIC

David Bond - White & Case

Moderador: Rene Medrado - IBRAC

17:30 Encerramento

Marcelo Calliari - Presidente do IBRAC

17:45 Coquetel de lançamento do livro: A Técnica Interpretativa do Órgão de Apelação da

Organização Mundial do Comércio

Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero

INSCRIÇÕES: www.ibrac.org.br




4º SEMINÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DE BELO HORIZONTE

20 e 21 de outubro de 2011 Belo Horizonte/MG - UFMG

DIA 20 DE OUTUBRO (QUINTA-FEIRA)

19:00 Abertura

- Diretor da Faculdade de Direito da UFMG

- Presidente do IBRAC

- Representante da Milton Campos

- Representante da FUMEC

19:30 Mesa redonda

Tema: Remédios antitruste.

Moderador: Joao Bosco Leopoldino (UFMG)

Ricardo Ruiz (CADE)

Amanda Flávio de Oliveira (UFMG)

Cesar Mattos (Câmara dos Deputados)

21:00 Lançamento do livro “Remédios antitruste”, coordenado pelos Professores Amanda Flávio

de Oliveira e Ricardo Ruiz.

DIA 21 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA)

09:00 - 10:00

Painel 1 - Controle de Estruturas Empresariais – Debates recentes.

Moderador: Daniel Firmato (FUMEC)

Palestra – A teoria da incerteza e a intempestividade na notificação em atos de

concentração: uma visão econômica da jurisprudência do CADE - Elvino de Carvalho

Mendonça (CADE)

Palestra – Participações minoritárias, influência relevante e coordenação: os casos

Telefonica-TIM e Tupy-Polimix"- Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo (CADE)

10:00 - 10:30 Coffee-Break.

10:30 - 11:30 Painel 2 - Tema: Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência.

Moderador: Giovani Clark (UFMG)

Palestra - Proteção do desenho industrial e a proteção da concorrência – Fabiano Teodoro

de Rezende Lara (UFMG)

Palestra - O direito autoral e a concorrência: o caso do ECAD – Leonor Cordovil (IBRAC)

13:30 - 15:45

Grupos de Trabalho – apresentação dos trabalhos aprovados no call for papers

16:00 - 16:30 Coffee-Break

16:30 - 17:30

Painel 3 - Tema: Práticas Exclusionárias Unilaterais no SBDC

Moderador: Jorge Fagundes (Ibrac)

Palestra - Exclusividade do crédito consignado – Leonardo Canabrava (Ibrac)

Marcelo Procópio Calliari (Ibrac)

INSCRIÇÕES: www.ibrac.org.br





17.º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

25/11/2011 Casa Grande Hotel Resort & Spa , Guarujá SP

PAINEL 1 - "ICN/2012: prioridades em direção às melhores práticas em análise de mérito de atos de

concentração"

11:00 - 12:00h

PAINEL 2 - Parâmetros para definição de restrições em ato de concentração

PAINEL 3 - Limites para troca de informações e iniciativas coletivas em associações de classe

PAINEL 4 - Papel dos grupos econômicos na análise de concentração econômica

PAINEL 5 - Coordenação das investigações criminais, administrativa e ações privadas por danos

causados em razão de cartel

PAINEL 6 - "Entrevista com Secretários de Acompanhamento Econômico, Direito Econômico e

Presidente do CADE"





DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA COORDENAÇÃO-GERAL DE

ASSUNTOS JURÍDICOS

DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL

Em 9 de setembro de 2011

No- 32 - Processo Administrativo nº 08012.007818/2004-68. Representante: SDE Ex-Offício Representado:

R.E.R. e E.M.. Advogados: Marina Aidar de Barros Fagundes, Lucia Afonso Claro, Roberto César Junior

Costa Miguel, Fernando de Oliveria Marques, Ana Carolina Lopes de Carvalho Engel e outros. Em

04/06/2006, em que o representado solicitou a oitiva de testemunhas residentes no exterior. Esclarece-se, por

outro lado, que o representado deve arcar com todos os custos da solicitada diligência, que será dispendiosa,

devendo, inclusive, adiantar os valores quando for solicitado, incluindo a tradução e o translado das peças do

processo. Ademais, consoante as regras previstas no art. 222-A do CPP e o art. 338 do CPC, é dever do

representado justificar a imprescindibilidade da diligência solicitada. Nestes termos, solicito que o

representado: a) informe se insiste ou não na oitiva das testemunhas com residência no exterior; b) caso

insista, demonstre a imprescindibilidade destas testemunhas, devendo esclarecer qual o conhecimento que elas

têm dos fatos e a colaboração que poderão prestar para a instrução do presente processo; e c) caso seja

demonstrada sua imprescindibilidade, manifestese sobre eventual opção pela oitiva das testemunhas por via

menos dispendiosa do que a carta rogatória, como, por exemplo, optando por sua oitiva no Brasil, através do

pagamento de passagens de ida e volta para as mesmas ou mesmo pela coleta de termo escrito de suas

alegações. Verifico, outrossim, que o representado solicitou o depoimento pessoal de várias pessoas residentes

no Brasil e no exterior. Considerando algumas considerações jurisprudenciais (ver entendimento do STF no

âmbito do RE 96551 / PR; ou o entendimento do TRF da 3ª. Região no âmbito do processo

2008.03.00.013727-0 - HC 31928, juntado a estes autos) e dado que os depoimentos de corepresentados tem

caráter apenas informativo (ver decisão do STF no HC 87759 / DF), solicito manifestação específica sobre (i)

o fundamento jurídico do pedido; e (ii) a imprescindibilidade dos depoimentos de co-representados, residentes

em outro país, em um contexto de um processo desmembrado. Publique-se.

RICARDO MEDEIROS DE CASTRO



DESPACHOS DO SECRETÁRIO


O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº

8.884, de 11 de Junho de 1994, e com base no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, opina pela:

Nº 736 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008670/2011- 16 em que são Requerentes: NCR

Corporation e Scopus Tecnologia Ltda. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

Nº 737 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008797/2011- 27 em que são Requerentes: Atlas Copco

AB e Grupo SCA Schucker. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e Aylla Mara de Assis.

Nº 738 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008590/2011- 52 em que são Requerentes: ConvergEx

Group Holdings Inc. e ConvergEx Holdings, LLC. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

Nº 739 - Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008697/2011- 09 em que são Requerentes: Braskem

S/A e The Dow Chemical Company. Advs.: Ubiratan Mattos; José Inácio Gonzaga Franceschini e outros.

Nº 740 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.000322/2008-97. Requerentes: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio

Franco Ltda. e Proscan Diagnóstico por Imagem S/A. Advs.: Laércio N. Farina e outros. Pelos princípios da

economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº

9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da

Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta

decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições, devendo este

processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao

disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

Nº 741 - Ref: Ato de Concentração nº 08012.003835/2011-55. Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc. Advs.:

José Augusto Regazzini e outros.

Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do

artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do




parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a

integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições,

devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em

cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94. Nº 742 - Ref: Ato de Concentração nº

08012.009906/2009-17. Requerentes: Amil Assistência Médica Internacional Ltda.; Medial Participações S/A

e Medial Saúde S/A. Advs.: Laércio N. Farina e outros.

Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do

artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do


integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições,


cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO


NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO NESTA DATA


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 652

Dia: 14.09.2011

Hora: 10h

Presidente: Fernando de Magalhães Furlan

Secretário do Plenário: Clovis Manzoni dos Santos Lores

A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros interessados dos atos de concentração

protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.

Foi redistribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

Ato de Concentração nº 08012.008820/2011-83 (Impedido o Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo)

Requerentes: Cremer S.A., Topz Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

Advogado(s): Michelle Sobreira Ricciardi, Cristiano Diogo de Faria

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

Foram distribuídos por conexão os seguintes feitos:

Ato de Concentração nº 08012.009044/2011-39 (Conexo aos AC 08012.009045/2011-83 e AC

08012.009046/2011-28)

Requerentes: Rio Bravo Energia I - Fundo de Investimento em Participações, SERVTEC Investimentos e

Participações Ltda.

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Jose Inácio F. de Almeida Prado Filho

Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis

Ato de Concentração nº 08012.009045/2011-83 (Conexo aos

AC 08012.009044/2011-39 e AC 08012.009046/2011-28)

Requerentes: Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Rio Bravo

Energia I - Fundo de Investimento em Participações

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Jose Inácio F. de Almeida Prado Filho, Rafael Szmid


Ato de Concentração nº 08012.009046/2011-28 (Conexo aos AC 08012.009044/2011-39 e AC

08012.009045/2011-83)

Requerentes: Eletrosul Centrais Elétricas S.A., ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência

Social, Rio Bravo Energia I - Fundo de Investimento em Participações

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Jose Inácio F. de Almeida Prado Filho


Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:

Ato de Concentração nº 08012.008104/2011-04

Requerentes: Banco Santander S.A., Santa Barbara Fundo de Investimento em Participações

Advogado(s): Lilian Barreira , Cristianne Saccab Zarzur, Leda Batista da Silva

Relator: Conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça





Requerentes: Raphael Acquisition Corp., Renaissance Learning, Inc.

Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Carolina Maria Matos

Vieira, Erika Vieira Sang, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Cristiane Saccab Zarzur, Lilian Barreira

Relator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo


Requerentes: CRP VII Fundo de Investimento em Participações, Librelato S/A Implementos Rodoviários

Advogado(s): Waleska Santana Teixeira Lopes, Ricardo Leal de Moraes

Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz


Requerentes: Alvear Participações S.A., Spinacia Participações S.A.

Advogado(s): Isadora Postal Telli, Sérgio Varella Bruna

Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia


Requerentes: Autonomy Corporation plc, Hewlett Packard Company

Advogado(s): André Marques Gilberto, Natália Oliveira Felix



Requerentes: POSCO, Thainox Stainless Plubic Company Limited

Advogado(s): Francisco Ribeiro Todorov, Natália de Lima Figueiredo



Requerentes: Pfizer Inc, Strides Arcolab Limited

Advogado(s): José Inácio Gonzaga Franceschini, José Alberto Gonçalves da Motta



Requerentes: Desenvix Energias Renováveis S.A, SN Power

Energia do Brasil Ltda.

Advogado(s): André Marques Gilberto, Natali de Vicente

Santos, Natália Oliveira Felix, Andrea Fabrino Hoffmann Formiga



Requerentes: Delba Perfuradora Internacional S.A., Odebrecht Óleo e Gás S.A

Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori Honda



Requerentes: Avícola Felipe S.A, Gonçalves & Tortola S.A., Mister Industrial Avícola S.A

Advogado(s): Neil Montgomery, Olivia C.F. Franco Searle



Requerentes: Air Liquide Brasil S.A., PPU Oxigenoterapia e Apneia do SOno Domiciliar Ltda. ME




Requerentes: Robert Bosch GmbH, Unipoint Eletric Mfg. Co. Ltd.

Advogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa



Requerentes: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., EPL 100 Empreendimentos e Participações S.A,

EPL 200 Empreendimentos e Participações S.A

Advogado(s): Tito Amaral de Andrade, Carolina Maria Matos Vieira



Requerentes: MMartan Têxtil Ltda., Springs Global Participações S.A.

Advogado(s): Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo



Requerentes: F.E.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., Petsupermarket Comércio de Produtos

para Animais S.A




Advogado(s): Eloy Rizzo Neto, Tiago Machado Cortez



Requerentes: Cargill Agrícola S.A., KoroFrance SAS

Advogado(s): Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Andrea Astorga dos Prazeres



Requerentes: Active Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos Ltda, Cosmed

Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A

Advogado(s): José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maurílio Monteiro de Abreu



Requerentes: Google Inc, Motorola Mobility Holdings, Inc.

Advogado(s): Leonor Cordovil, Fabio Malatesta dos Santos, Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga do

Nascimento Arruda



Requerentes: Anglo Coal Canada Inc., Peace River Coal Inc.

Advogado(s): Helena de Sá, Tito Amaral de Andrade



Requerentes: Brasilor Participações Ltda., Y.T.T. Participações S.A.

Advogado(s): Renato Parreira Stetner, Tiago Franco da Silva Gomes



Requerentes: GRKR Administração e Participações S.A., Scalina S.A.

Advogado(s): Jose Inácio F. de Almeida Prado Filho, Joyce Midori Honda, Karina Schulte, Barbara

Rosenberg, Sandra Terepins, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu



Requerentes: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL e Serviço Nacional de Proteção ao

Crédito - SPC Brasil, Serasa S.A.

Advogado(s): Paulo Leonardo Casagrande, Pedro A.A. Dutra, Patrícia Maria Foresti de Campos Dutra, Caio

Mário da Silva Pereira Neto, Andressa Lin Fidelis, Marília Cruz Ávila



Requerentes: BHG S.A. - Brazil Hospitality Group, Veplan Hotéis e Turismo S.A.

Advogado(s): Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Joyce Midori Honda


Averiguação Preliminar nº 08012.006483/2008-94

Representante: Vicom Ltda.

Representada: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

Advogado(s): Aurélio Marchini Santos, Amadeu Carvalho Ribeiro, Barbara Rosenberg



Representante: Associação das Oficinas de Reparação de Veículos Automotores de Mato Grosso do Sul

Representadas: Matilde Lima de Paiva, União das Auto Peças Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis

Processo Administrativo nº 08012.002917/2002-91

Representantes: Publicações Técnicas Internacionais,

Representadas: Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, TARGET Engenharia e Consultoria Ltda.

Advogado(s): Ivana Có Galdino Crivelli


FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN

Presidente do Conselho

CLOVIS MANZONI DOS SANTOS LORES

Secretário do Plenário






DESPACHOS DO PRESIDENTE

Em, 14 de setembro de 2011

No- 113/2011 Atos de Concentração No- 08012.003823/2010-40 Requerente: Laticínio Bom Gosto S.A.

Advogados: Pedro Dutra e outros. Nos termos do inciso IV, do art. 10, da Lei 8.884/94, determino que os

autos sejam encaminhados para o Ministério Público Federal junto ao CADE para que se manifeste sobre a

concessão de parcelamento da multa aplicada pelo Plenário. Ao Plenário para homologação. Após,

encaminhem-se os autos.

No- 117/2011 Ato de Concentração No- 08012.002148/2008-17 Requerentes: Agricur Defensivos Agrícolas

Ltda., Agripec Química e Farmacêutica S/A e outras. Advogados: Fabrício Antonio Cardim de Almeida,

Flávio Lemos Belliboni, Pierre Moreau e outros. Trata-se de Termo de Compromisso de Desempenho - TCD,

firmado entre a empresa Campo Limpo - Reciclagem e Transformação de Plásticos S.A e o CADE, em 23 de

julho de 2008, conforme constante das folhas n° 765/770, no bojo do ato de concentração em epígrafe. Nos

termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, acolho o Parecer AGU/PGF/PFECADE/ 2011 No- 336 para

declarar o cumprimento integral das obrigações assumidas no TCD e para determinar o arquivamento do feito,

haja vista que o prazo de vigência do referido compromisso chegou ao fim, conforme disposto na cláusula 5°

do TCD. Ao Plenário para homologação. Após, encaminhem-se os autos.

No- 118/2011 Ato de Concentração No- 08012.002148/2008-17 Requerentes: Chevron Latin America

Marketing LLC, Chevron Amazonas LLC e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogados: Carlos Francisco

de Magalhães, Gabriel nogueira Dias, Leonardo Peres da Rocha e Silva e outros. Trata-se Termo de

Compromisso de Desempenho - TCD, firmado entre a Ipiranga Produtos de petróleo S.A ("IPP" ou

"Ipiranga"), sucessora da Sociedade Brasileira de Participações Ltda., e o CADE, no bojo do ato de

concentração em epígrafe. Este compromisso visou definir as hipóteses e condições em que a compromissária

deveria facultar o distrato de contratos de fornecimento de combustíveis com determinados postos

revendedores. O cumprimento de parte das obrigações assumidas pela compromissária, cujo teor é

confidencial, foi atestado pelo Parecer SCD/PROCADE n° 431/2010, o qual foi acolhido pelo despacho n°

146/PRES/2010, homologado pelo Plenário. Haja vista que remanesceram algumas obrigações a serem

verificadas, cujo teor também é confidencial, acolho a Nota Técnica SCD/ProCADE No- 64/2011 para

declarar o cumprimento integral das obrigações assumidas no TCD e determino o seu arquivamento, nos

termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99. Ao Plenário para homologação. Após, arquivem-se.

No- 119/2011 Ato de Concentração No- 08012.008261/2010-21 Requerentes: Magazine Luiza S.A.

("Magazine Luiza") e F S Vasconcelos e Cia Ltda. ( "Lojas Maia"). Advogados: Fabíola C. L. Cammarota de

Abreu, Joyce Midori Honda e Ricardo Lara Gaillard. Nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, acolho

a Nota Técnica SCD/PROCADE/2011 No- 62 e reitero o despacho n° 49 PRES/CADE/ 2011, que determinou

o arquivamento do presente, devido ao cumprimento integral da obrigação imposta pelo Plenário deste

Conselho. Ao Plenário para homologação. Após, arquive-se.


ATA DA 499ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2011

Às 10h20 do dia quatorze de setembro de dois mil e onze, o Presidente do CADE, Fernando de Magalhães

Furlan, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE, Olavo Zago Chinaglia,

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Elvino de Carvalho

Mendonça. Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o

representante do Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima e a Secretário do Plenário, Clovis

Manzoni dos Santos Lores. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Verissimo.

Julgamentos

09. Ato de Concentração No- 08012.005697/2009-24

Requerente: Bemis Company Inc. e Rio Tinto Plc

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outros


O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.

06. Processo Administrativo No- 08012.006923/2002-18

Representante: SDE "ex officio"

Representada: Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro - ABAV/RJ




Advogados: Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Maria Cecília Andrade e outros


O Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.


Requerentes: Laboratórios Pfizer Ltda. e Eurofarma Laboratórios Ltda.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e outros


O Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.


Representada: SKF do Brasil Ltda.

Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene; André Luiz Bündchen e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

Voto-Vista: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia

O processo foi adiado a pedido do Presidente.

01. Ato de Concentração No- 53500.031787/2006

Requerentes: Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp e Abril Comunicações S.A.

Advogados: Celso Fernandes Campilongo, Cristiane Saccab Zarzur e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, converteu o processo em diligência a pedido do Conselheiro Elvino de

Carvalho Mendonça.

04. Ato de Concentração No- 08012.012529/2010-29 (b)

Requerentes: Verifone Systems, Inc. e Hypercom Corporation

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Ana Thaís Muniz Magalhães e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto

do Conselheiro Relator.


Requerente: Coorstek, Inc. e Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Ana Thaís Muniz Magalhães, José Alexandre Buaiz Neto, Marco

Aurélio M. Barbosa e outros





Requerente: Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. e Promovalor -Sociedade Gestora de Participações

Sociais

Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Cristianne SaccabZarzur, Lilian Barreira, Fernando J. B.

Ehrensperger e outros





Requerentes: Banco Santander (Brasil) S.A. e Green Nirvana Comércio de Produtos Ecológicos e Sustentáveis

S.A.

Advogados: Pedro Paulo Barros de Magalhães





Requerentes: MIH Buscapé International B.V e Park One HoldingsInc.

Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e Viviane Greche Golçalves Pranckevicius





Requerente: Ice Overseas Limited e Cetip S.A. - Balcao Organizado de Ativos e Derivativos

Advogados: Humberto de Haro Sanches, Daniela Ramos Marques Marino, Bruno Giembinsky Curvello e

outros








Requerentes: Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A. e Hildebrand Alimentos Ltda.

Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Motta Neustein e Caio Leonardo Bessa Rodrigues




16. Ato de Concentração No- 53500.010624/2011 (b)

Requerente: América Móvil, S.A.B. de C.V., Star One S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações -

EMBRATEL, GE Satellite Holdings LLC.

Advogados: Leopoldo U. C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla

Garrido e outros




05. Averiguação Preliminar No- 08012.002532/2009-09 (b)

Representante: Unimed Jundiaí - Cooperativa de Trabalho Médico

Representada: Santa Casa de Misericórdia de Itatiba

Advogados: Luciana Cristina Andreaça Levada, Sérgio Kuis Quaglia Silva, Fábio Henrique Di Fiori Piovani e

outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e determinou o arquivamento

da averiguação preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator.


Requerentes: Confidencial


Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em decorrência de perda de

seu objeto, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, mantido o recolhimento da taxa processual.


Requerentes: Danaher Corporation e General Electric Company

Advogados: Maria Eugênia Novis, Frederico Carrilho Donas e outros





Requerentes: ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. e Ouro Verde Transporte e Locação S.A.

Advogados: Renê Guilherme S. Medrado e Leonardo Felisoni Torre





Requerentes: Petrobrás Biocombustível S.A. e BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S.A.

Advogados: Fábio A. Figueira, Fernando Gava Verzoni, Alex Azevedo Messeder e outros





Requerentes: Tyco International Ltd. e Chemguard, Inc.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outros





Requerentes: TNK - Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Ltda. e Petra Energia S.A.

Advogados: Luis Antonio Maia Espínola de Lemos, Marcelo Santos Barbosa e outros








Requerentes: Apax Partners LLP e Kinect Concepts Inc.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari e outros




26. Ato de Concentração n.º 08012.005899/2010-18 (b)

Requerentes: Shawcor Ltd. e Scotherm SPA.

Advogados: Yara M. A. Guerra Siscar, Onofre C. de Arruda Sampaio e outros





Requerentes: Honeywell International Inc. e Sperian Protection S.A.

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Marta Mitico Valente e outros.





Requerentes: Log & Print Variáveis Ltda. e Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Bernardo e outros.





Requerentes: Merck S.A., Merck KGAA e Novartis Biociências S.A.

Advogados: Mauro Grinberg, Carlos Barros e outros





Requerentes: Ipueiras Energia S.A. e ECE Participações S.A.

Advogados: Ricardo Madrona Saes, Danilo Henrique Pereira Mininel e outros





Requerentes: Venda Exclusiva S.A., Intel Capital Corporation, Fundo Mútuo de Investimentos em Empresas

Emergentes DGF Inova

Advogados: Mauro Roberto Villanova Nogueira, Bruno de Luca Drago e outros





Requerentes: Zurich Insurance Company Ltd. e Banco Santander S.A.

Advogados: Márcio Dias Soares, Cristianne Saccab Zarzur e outros.





Requerentes: GKN Industries Limited e Stromag Holding GMBH

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira, Leda Batista da Silva e outros








Requerentes: LA Holding BV

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Victor Borges Cherulli e outros




46. Averiguação Preliminar n.º 08012.007288/1999-66 (b)

Representante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região - RECAP

Representadas: Shell do Brasil S.A., Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga, Petrobrás Distribuidora S.A., Esso

Brasileira de Petróleo Ltda. e Cia. São Paulo de Derivados de Petróleo

Advogados: Gustavo Moura Tavares, Jefferson Rodrigues Bellomo, Roberta Leocadie C. Marques Fernandes

e outros




47. Averiguação Preliminar n.º 08012.003593/2009-85 (b)

Representante: ONCOMED Clínica Oncológica Ltda.

Representada: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. – ASSIM Assistência Médica Integrada

Advogados: Luiz Cláudio Gonçalves Brandão, Fabricio Leal e Leal, Everardo Luiz Moreira Lima e outros



do processo administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

36. Ato de Concentração n° 08012.006722/2011-10 (b)

Requerentes: Sealed Air Corporation e Diversey Holdings, Inc.

Advogados: Érica Yamashita, Tito Andrade, Carolina Vieira e outros Relator: Conselheiro Alessandro

Octaviani Luis




Requerentes: MPX Energia S.A., Bertin Energia e Participações S.A., UTE MC2 Joinville S.A. e UTE MC2

João Neiva S.A.

Advogados: Pedro Paulo Salles Cristofaro, Maria Donati e outros





Requerente: Alcofina SA/NV e Trafigura Beheer B.V.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat Ferraz





Requerentes: Barclays Private Equity Limited e Compagnie Internationale de Galvanoplastie - CIGAL

Advogados: Paola Regina Petrozziello Pugliese, Marina de Santana Souza

e outros





Requerentes: Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - Invepar e Odebrecht Participações e

Investimentos S.A.

Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito e outros




43. Ato de Concentração 08012.006099/2011-97 (b)

Requerentes: Carlyle Europe Partners III, L.P. e Gores Broaband S.A.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outros








Requerentes: Salus Empreendimentos Imobiliários II Ltda. e Rodobens Negócios Imobiliários S.A.

Advogados: Fabíola Carolina Lisboa Cammarota, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard e outros





Requerentes: AIF VII Euro Holdings, L.P. e Ascometal S.A.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, e outros





Representantes: Ministério Público do Rio Grande do Sul

Representados: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin Ltda.,

JJ - Abastecimento, Lavagens e Lubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seus

representantes Adalberto Zanini, Nei Ideraldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José Fernando

Tedoldi Ortiz e Jorge Bresolin

Advogados: Cláudio Fleck Baethgen, Hamilton da Silva Santos e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, considerou os representados incursos nos artigos 20 e 21, I e XXIV da

Lei No- 8.884/94 e condenou- os a pagamento de multa, nos seguintes termos: i) Bresolin Auto Serviço Ltda.

(matriz e filial), no valor de R$ 2.316.596,01; ii) JJ - Abastecimento, Lavagens e Lubrificação Ltda., no valor

de R$ 3.381.485,11; iii) Posto Zanini Ltda., no valor de R$ 629.997,12; iv) Auto Abastecedora Visentin Ltda.,

no valor de R$ 931.381,25; v) Jorge Bresolini, no valor de R$ 393.821,32; vi) José Fernando Tedoldi Ortiz,

no valor de R$ 574.852,47; vii) Adalberto Zanini, no valor de R$ 94.499,56; e viii) Nei Ideraldo Visentin, no

valor de R$ 139.707,18; todos a serem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias. Além do pagamento de multa,

os representados foram condenados também à obrigação de publicação, às suas expensas, extrato descritivo da

decisão nos termos e nos prazos previstos no voto do Conselheiro-Relator. Vencidos o Presidente e o

Conselheiro Olavo Chinaglia que divergiram quanto ao momento da interrupção da prescrição intercorrente,

tendo acompanhado o Conselheiro-Relator no mérito.

48. Requerimento No- 08700.004654/ 2011- 98

Requerentes: Posto Zanini Ltda., Auto Abastecedora Visentin Ltda., JJ - Abastecimento, Lavagens e

Lubrificação Ltda., Bresolin Auto Serviço Ltda. (matriz e filial) e seus representantes Adalberto Zanini, Nei

Ideraldo Visentin, João Antônio Beninca Bergamini, José Fernando Tedoldi Ortiz e Jorge Bresolin

Advogado(s): Cláudio Fleck Baethgen, Hamilton da Silva Santos e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, rejeitou a proposta de Termo de Compromisso de Cessação, nos

termos do voto do Conselheiro Relator.

07. Procedimento Administrativo No- 08700.003984/2010-85

Requerente: Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - Sindifumo/SP

Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Viviane Greche Gonçalves Pranckevicius e outros

Interessada: Souza Cruz S.A.

Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão e outros


Manifestou-se pelo Requerente, o Dr. Rodrigo Zingales Oller do Nascimento.

Manifestou-se o Procurador-Geral do CADE, Dr. Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.


do procedimento administrativo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.


Requerente: Votorantim Cimentos Brasil S.A., Pedreira Pedra Negra Ltda. e Gerval Indústria e Comércio

Ltda.

Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Patricia Bandouk Carvalho, Claudia Nastari Capanema e outros


Impedido o Conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça.







Requerentes: Hypermarcas S.A. e Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Marcel Medon Santos, Priscila Brólio Gonçalves e outros




31. Ato de Concentração No- 08012.007471/ 2011- 82

Requerentes: Sucocítrico Cutrale Ltda. e Branco Peres Citrus Ltda.

Advogados: Onofre de Arruda Sampaio, André de Arruda Sampaio, Yara Guerra Siscar e outros


Manifestou-se o representante do Ministério Público Federal, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.



39. Ato de Concentração n° 08012.007421/2011-03

Requerente: Brazil Japan Iron Ore Corporation e Nacional Minérios S.A.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Cristiane Romano Farhat

Ferraz




42. Ato de Concentração 08012.005856/2010-24

Requerentes: Fleury Centro de Procedimentos Médicos Avançados S.A., DI Serviços Médicos Ltda. e DI

Médicos Associados Ltda.

Advogados: Lauro Celidônio Neto, Paula S.J.A. Amaral Sales, Patrícia Avigni e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a condicionada à adequação do

aspecto geográfico da cláusula de não-concorrência, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do

Conselheiro Relator.

Embargos de Declaração referentes ao Ato de Concentração n°08012.002253/ 2011- 51

Embargantes: João Fortes Engenharia S.A. e Incorporadora Pinheiro Pereira S.A.

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Daniel Vieira Bogéa Soares e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e acolheu-os parcialmente, nos

termos do voto do Conselheiro-Relator.

Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:

Despachos PRES No- 113/2011(AC 08012.003823/2010-40), 117/2011 (AC 08012.002148/2008-17)

118/2011 (AC 08012.002148/2008-17), 119/2011 (AC 08012.008261/2010-21), 121/2011 (Acordo de

Cooperação), apresentados pelo presidente Fernando de Magalhães Furlan;

Despachos OZC No- 20/2011 (PA 08012.006805/2004-71), 21/2011 (PA 08700.003070/2010-14), 22/2011 e

23/2011 (AC 08012.004423/2009-18) e ofícios No- 1202/2011 1454/2011 1692/2011 e 1833/2011 (AC

08012.005697/2009-24), 1349/2011, 1474/2011 e 1508/2011 (AC 08012.002689/2011-41), 1624/2011 (AC

08012.007130/2011-15), 1919/2011 (PA 08012.008372/1999 e PA 08012.001255/2006-66), 1853/2011 (AC

08012.011114/2007-32), 1829/2011 1915/2011 (PA 08012.004596/2009-24), apresentados pelo Conselheiro

Olavo Zago Chinaglia;

Ofícios CEJR No- 1847/2011 (AC 08012.001656/2010-01), 1848/2011 (AC 08012.007520/2009-62),

1864/2011 (AC 08012.004534/2011- 49), 1870/2011 (AC 08012.011323/2010-81), 1871/2011 (AC

08012.001718/2011-07), 1887/2011 (AC 08012.008463/2011-53), 1912/2011 (Estudos CADE/SEAE),

1923/2011 (AC 08012.006726/2011-90), 1924/2011 (AC 08012.004534/2011-49), apresentados pelo

Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo; Despacho RMR No- 1841/2011 (AC 08012.004436/2010-

21), 1855/2011 (AC 08012.006533/2010-58), 1856/2011 (AC 08012.000109/2011-81), 1892/2011 e

1901/2011 (AC 08012.011925/2010-39), 1909/2011 (Confidencial), apresentados pelo Conselheiro Ricardo

Machado Ruiz;

Ofícios ASOL No- 1799/2011 e 1800/2011 (AC 08012.007115/2011- 69), 1834/2011 (AC

08012.010274/2010-60), 1839/2011 (AC 08012.003886/2011-87), 1854/2011 (PA 08012.009462/2006-69),

1857/2011 e 1859/2011 (AC 08012.007067/2011-17), 1872/2011 (AC 08012.001875/2010-81 AC

08012.002018/2010-07 e AC 08012.001879/2010-60), 1873/2011 (AC 08012.004238/2010-62), 1876/2011




(MC 08700.000628/2010-18), 1891/2011 (AC 08012.007196/2010-16), 1918/2011 (AC 08012.003886/2011-

87), apresentados pelo Conselheiro Alessandro Serafin Octaviani Luis;

Ofícios ECM No- 1752/2011 1863/2011 e 1854/2011 (AC 08012.005856/2010-24), 1823/2011, 1824/2011,

1825/2011, 1826/2011, 1865/2011, 1866/2011, 1867/2011, 1868/2011 1904/2011 e 1916/2011 (AC

08012.000046/2011-62), 1840/2011 (AC 08012.010094/2008-63), 1885/2011 (AC 08012.008300/2011-71),

1889/2011 (AC 08012.004447/2011-91), 1910/2011 (AC 08012.001157/2009-71) apresentados pelo

Conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça.

Aprovação da Ata

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 12h33 do dia quatorze de setembro de dois mil e

onze, o Presidente do CADE, Fernando de Magalhães Furlan, declarou encerrada a sessão.


CARPresidente do CADE





RETIFICAÇÃO

No item 07 da ata da 499ª Sessão Ordinária de Julgamento, referente ao Procedimento Administrativo no-

08700.003984/2010-85 Requerente: Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - Sindifumo/SP


Interessada: Souza Cruz S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão e

outros. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz, publicada no DOU no- 179, Seção 1, do dia 16 de

setembro de 2011, páginas 39, 40 e 41, onde se lê "O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso

de ofício e determinou o arquivamento do procedimento administrativo, nos termos do voto do Conselheiro

Relator." leia-se: "O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do procedimento administrativo,

nos termos do voto do Conselheiro Relator."



DESPACHO DO SECRETÁRIO


No- 743. Ato de Concentração No- 08012.000438/2011-21. Requerentes: Parker Hannifin Indústria e

Comércio Ltda. e HDA Acessórios e Equipamentos Ltda. Advs.: Tulio do Egito Coelho e outros. Pelos

princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50

da Lei No- 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ No- 33/2006, concordo com o teor do


integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições,


cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei No- 8.884/94.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Substituto







No- 744. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.007094/2011- 81 em que são Requerentes: Prima Cena

Empreendimentos e Participações S/A e Burger King do Brasil Assessoria e Restaurantes Ltda. Advs.: Sérgio

Varella Bruna e outros.




No- 745. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008876/2011- 38 em que são Requerentes: Cencosud

Brasil Comercial Ltda. e Supermercado Cardoso Ltda. Advs.: João Cláudio De Luca Junior e Guilherme B.

M. Filardi.

No- 746. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008514/2011- 47 em que são Requerentes: Kinea I

Real Estate Equity Fundo de Investimento em Participações e RFMK Desenvolvimento Imobiliário S/A.

Advs.: Barbara Rosenberg e outros.

No- 747. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008984/2011- 19 em que são Requerentes: Bompreço

Supermercados do Nordeste Ltda.; EPL 100 Empreendimentos e Participações S/A e EPL 200

Empreendimentos e Participações S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 748. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008853/2011- 23 em que são Requerentes: Banco

Santander (Brasil) S/A e Abengoa Construção Brasil Ltda. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 749. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008680/2011- 43 em que são Requerentes: Vale S/A;

Dongkuk Steel Mill Co., Ltd; Posco e CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém. Advs.: José Luis Camargo Jr.

e Tatiana Smolentzov.

No- 750. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008847/2011- 76 em que são Requerentes: Komatsu

Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais Ltda. e Gilson Scofield dos Santos e Leonard Scofield dos

Santos. Advs.: Marcel Medon Santos e Ana Cláudia Lobo Barreira.

No- 751. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008938/2011- 10 em que são Requerentes: Odebrecht

Óleo e Gás S/A e Delba Perfuradora Internacional S/A. Advs.: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu e Joyce

Midori Honda.

No- 752. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008881/2011- 41 em que são Requerentes: Equatorial

Energia S/A e Solenergias Comercialização de Energia Ltda. Advs.: Guilherme Favaro Corvo Ribas e outros.

No- 753. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008985/2011- 55 em que são Requerentes: Springs

Global Participações S/A e MMartan Têxtil Ltda. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.

No- 754. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008777/2011- 56 em que são Requerentes: Univar Inc.

e Arinos Química Ltda. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e outros.

No- 755. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008751/2011- 16 em que são Requerentes: HNA

Group Co. Limited; GE SeaCo SRL e GE SeaCo America LLC. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e outros.

No- 756. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008925/2011- 32 em que são Requerentes: Posco e

Thainox Stainless Public Company Limited. Advs.: Francisco Ribeiro Todorov e Natália de Lima Figueiredo.

No- 757. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008898/2011- 06 em que são Requerentes: Spinacia

Participações S/A e Alvear Participações S/A. Advs.: Sérgio Varella Bruna e outros.

No- 758. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008830/2011- 19 em que são Requerentes: Campari do

Brasil Ltda e Sagatiba Brasil S/A. Advs.: Cristianne Saccab Zarzur e outros.

No- 759. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008707/2011- 06 em que são Requerentes: Indra Brasil

Ltda. e Politec Tecnologia da Informação S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 760. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.006464/2011- 63 em que são Requerentes: Camil

Alimentos S/A e Femepe Participações S/A. Advs.: José Inácio Gonzaga Franceschini e outros.

No- 761. Ref: Ato de Concentração nº 08012.002836/2011-82. Requerentes: UPM Manufatura e Comércio de

Produtos Florestais Ltda. e Pimaco Autoadesivos Ltda. Advs.: José Augusto Regazzini e outros. Pelos


da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer

da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta

decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este



No- 762. Ref: Ato de Concentração nº 08012.003390/2011-11. Requerentes: ITW PPF Brasil Adesivos Ltda. e

Archem Química Ltda. Advs.: André Marques Gilberto e outros. Pelos princípios da economia processual e da

eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria

Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria de

Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como

sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato sem restrições, devendo este processo ser

encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no §

6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

No- 763. Ref: Ato de Concentração nº 08012.003166/2011-11. Requerentes: Eli Lilly and Company e Janssen

Pharmaceutica NV. Advs.: Amadeu Carvalhaes Ribeiro e outros. Pelos princípios da economia processual e

da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria








6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

No- 764. Ref: Ato de Concentração nº 08012.002508/2011-86. Requerentes: Fleury S/A e Diagnoson

Ultrasonografia e Densitometria Óssea S/S Ltda. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios da




decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com restrições, devendo este



No- 765. Ref: Ato de Concentração nº 08012.003859/2011-12. Requerentes: Milenia Agrociências S/A e

Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda. Advs.: Luciano Rollo Duarte e Ricardo Rollo Duarte. Pelos







No- 766. Ref: Ato de Concentração nº 08012.008770/2010-53. Requerentes: Alfa Laval Corporate AB e

Defontaine S/A. Advs.: Tito Amaral de Andrade e Ana Thaís Muniz Magalhães. Pelos princípios da economia

processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da

Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo com o teor do parecer da Secretaria de




6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

No- 767. Ref: Ato de Concentração nº 08012.008674/2011-96. Requerentes: Akzo Nobel N.V. e Boxing

County Lianyuan Chemical Co. Ltd. Advs.: José Inácio G. Franceschini e outros. Pelos princípios da







No- 768. Ref: Ato de Concentração nº 08012.006461/2011-20. Requerentes: Yazaki Corporation e Cablelettra

S.p.A. in Amministrazione Straordinaria. Advs.: Alberto Murray Neto e outros. Pelos princípios da economia






6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

No- 769. Ref: Ato de Concentração nº 08012.012639/2010-91. Requerentes: Signode Brasileira Ltda.; Prolim

Comércio de Higiene e Limpeza Ltda.; Prolim Química Avançada Ltda.; Prolim Serviços e Manutenções

Ltda. e Propaper Indústria e Comércio de Papéis Ltda. Advs.: André Marques Gilberto e outros. Pelos







No- 770. Ref.: Averiguação Preliminar nº 08012.005967/2000-69. Representante: Marimex - Despachos,

Transportes e Serviços LTDA. Advogados: Juarez Rocha Botelho. Representado: Santos Brasil S.A. -

TECON e TECONDI - Terminal de Contêineres da margem Direita S.A. Advogados: José Del Chiaro Ferreira

da Rosa; Djenane Lima Coutinho e outros. Acolho a Nota Técnica da CGAJ de fls., aprovada pelo Diretor do

Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art.




50, da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Nos termos da

Nota Técnica de fls., constatam-se indícios de infração à ordem econômica na conduta de imposição de

cobranças a título de entrega postergada de contêineres, praticada em face de concorrentes das representadas

no mercado de armazenagem alfandegada, a configurar, em juízo perfunctório, hipóteses de incidência do art.

20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, XII e XIV, todos da Lei nº 8.884/94. Assim sendo, determino a

instauração de Processo Administrativo para apurar a existência e a ilicitude da conduta narrada e, com fulcro

no art. 33 da Lei nº 8.884/94, determino a notificação das Representadas para que apresentem suas razões de

defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro a rigor do disposto no art. 191 do Código de Processo

Civil.




COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 653, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2011

Dia: 21.09.2011

Hora: 14h

Presidente Subistituto: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo



protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n. 8.884/94.



Requerentes: Colauto Adesivos e Massas Ltda., Sika S.A.




Requerentes: Motorola Solutions, Inc., Vector Cambium Holdings (Cayman), LTD.

Advogado(s): Joyce Midori Honda, Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu



Requerentes: Frank Reis Vieira, Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

Advogado(s): Daniel Vieira Bogéa Soares



Requerentes: Hitachi Kokusai Electric Inc., Linear Equipamentos Eletrônicos S.A.

Advogado(s): Daniel Oliveira Andreoli, Luis Gustavo Rolim

Lima, Mário Glauco Pati Neto, Wagner Britto Vaz de Oliveira



Requerentes: Aptuit Holdings, Inc., Catalent Pharma Solutions, Inc.

Advogado(s): Joana Temudo Cianfarani, Mário Glauco Pati

Neto, Denis Alves Guimarães, Wagner Britto Vaz de Oliveira



Requerentes: Medlink Conectividade em Saúde Ltda., Qualicorp S.A.

Advogado(s): Paula Camara B. de Oliveira, Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca Zuccolo



Requerentes: CONFIDENCIAL



Requerentes: Jabil Circuit, Inc, Telmar Network Technology, Inc.

Advogado(s): Roberto Lima Pessoa, Arthur Pinto de Lemos Netto






Requerentes: CMP Participações Ltda., Empresa de Ônibus

Pássaro Marron Ltda., Soares Penido Participações e Empreendimentos S.A., Thadeu Luciano Marcondes

Penido

Advogado(s): Eduardo Molan Gaban, Bruno Peres Carbone, Osório Silveira Bueno Neto, Bruno Droghetti

Magalhães Santos



Requerentes: RIP Serviços Siderúrgicos Ltda., Thyssenkrupp GfT Bautechnik GmbH

Advogado(s): Isadora Postal Telli, Natalia S. Pinheiro da Silveira, Eduardo Cavalcante Gauche



Requerentes: Bayer S.A, Metropolitana Incorporações e Locação de Bens Ltda.

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco



Requerentes: DK1 S.A., Kinea I Private Equity Fundo de Investimento em Participações

Advogado(s): Barbara Rosenberg, Luis Bernardo Coelho Cascão, José Carlos da Matta Berardo


Processo Administrativo nº 08012.007189/2008-08

Representante: Bann Química Ltda.

Representadas: DyStar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Dystar Textilfarben GmbH


CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO

Presidente do Cade

Substituto



PAUTA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE

2011

Dia: 28.09.2011

Início: 10h


Requerentes: Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC e

Amadeu Rossi S.A. Metalúrgica

Advogados: Mariana Loja Tápias, Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto e outros



Requerentes: Banco BMG S.A. e Banco Schahin S.A.

Advogados: Vicente Bagnoli e Alexandre Augusto Reis Bastos



Requerentes: Qualicorp Corretora de Seguros S.A. e Praxisolutions Consultoria de Negócios e Corretora de

Seguros Ltda.

Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca Zuccolo e outros



Requerentes: European Aeronautic Defence and Space Company EADS N.V. e WeControl S.A.

Advogados: Leonor Cordovil, Carolina Saito e outros



Requerentes: Banco Indusval S.A., Sertrading S.A. e Serglobal Comercio Cereais Ltda.

Advogados: Lia Esposito Roston, Renata Junqueira Morelli e Milena Tesser


Ato de Concentração n.º 08012.007756/2011-13

Requerentes: Mineração Usiminas S.A. e MBL Materiais Básicos Ltda.

Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Luciana Martorano e outros.






Requerentes: GETRAG Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie. KG

Advogados: José Augusto Regazzini e outros


Ato de Concentração n.º 08012.008640/2011-00

Requerentes: Toshiba Corporation e Innovation Network Corporation of Japan

Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros



Requerentes: GKN ("United Kingdom") PLC e Getrag Getriebe-Und Zahnradfbril Hermann Hagenmeyer

Gmbh & Cie. KG

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira e outros



Requerentes: Atlas Copco AB, Atlas Copco Holding GmbH, Atlas Copco Beteiligungs e Grupo SCA

Achuycker

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Aylla Mara de Assis


Ato de Concentração n° 08012.007503/2011-40

Requerentes: Warner Bros. International Television Production Limited e BlazHoffski Holding B.V.

Advogados: Roberto Lima Pessoa e outros



Requerentes: Peabody Energy Corporation e ArcelorMittal Netherlands B.V.

Advogados: Denis Alves Guimarães, Cláudio Coelho de Souza Timm e outros



Requerentes: L.U.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Beleza.com Comércio de Produtos de

Beleza e Serviços de Cabeleireiros S.A.

Advogados: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto



Requerentes: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão e Leão Ltda.

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fábio Amaral Figueira e outros


Ato de Concentração 08012.006622/2011-85

Requerentes: Neoenergia S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A. e Odebrecht

Participações e Investimentos S.A.

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz e outros



Requerentes: GE Smallworld (New Zealand) Limited, General Electric Company e Commtest Instruments

Limited

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e Aylla Mara de Assis



Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e BG Comércio e Importação Ltda.

Advogados: Andre de Almeida Barreto Tostes, Alex Azevedo

Messeder, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, FabioFrancisco Beraldi e Luís

Cláudio Nagalli G. Camargo



Requerentes: MRV Logística e Participações S.A. e Starwood Brasil Fundo de Investimento em Participações

Advogados: Tito Amaral Andrade, Bruno de Luca Drago e outros



Requerentes: Lanxess AG e Solutia Inc.




Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Marcelo Procópio Calliari,

Isabela Braga Pompilio e outros

Relator: Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo







Requerentes: Air Europa Lineas Aereas S.A. e Iberworld Airlines S.A.

Advogados: Eduardo Caminati Anders e Luís Cláudio Nagalli Guedes de Camargo



Requerentes: Schneider Electric SAS e Telvent GIT SA.

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Fernando J.B. Ehrensperger e outros



Requerentes: Lintran do Brasil Participações S.A. e Cymi Holding S.A.

Advogados: Rafaella Ferraz e Andrea Hoffmann Formiga



Requerentes: Banco Fibra S.A. e IFC African, Latin American and Caribbean Fund, LP




Requerentes: ABB Ltd e PGC Powergen Consulting SA

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marta Mitico Valente, Alessandro Pezzolo Giacaglia e outros



Requerentes: ABB Ltd. e AB Lorentzen & Wettre

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Marta Mitico Valente e outros



Requerentes: Lion Communication S.A. e DPZ – Duailibi Petit Zaragoza Propaganda Ltda.

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte



Requerentes: General Electric Medical Systems Israel Ltd. e Lightech Electronic Industries Limited

Advogados: Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins e

outros



Requerentes: Experian Plc e Virid Interatividade Digital Ltda.

Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia, Joana Temudo Cianfarani, Denis Alves Guimarães e outros



Requerentes: Rexnord, LLC e VAG Holding GmbH

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Féres Zogbi Porto, Luís Gustavo Rolim Rosa Lima e outros



Representante: Salésio Hames.

Representados: Distribuidora de Bebidas Príncipe Ltda.

Advogados: Não consta


Averiguação Preliminar 08012.004419/2001-01

Representantes: Ministério Público/MG

Representado: Postos de Gasolina do Município de Divinópolis em Minas Gerais






Presidente do CADE

Substituto




DESPACHO DO SECRETÁRIO


Nº 774 - Ref.: Processo Administrativo n.º 08012.011142/2006-79. Representante: SDE ex officio.

Representados: Votorantim Cimentos S.A.; Camargo Corrêa Cimentos S.A.; Lafarge Brasil S.A.; Cimpor

Cimentos do Brasil Ltda.; Holcim Brasil S.A.; Itabira Agro Industrial S.A. (Grupo Nassau); Empresa de

Cimentos Liz S.A.; Companhia de Cimentos Itambé; Associação Brasileira das Empresas de Serviços de

Concretagem - ABESC; Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP; Sindicato Nacional da Indústria

do Cimento - SNIC; Sr. Anor Pinto Filipi (Votorantim); Sr. Renato Giusti (Votorantim); Sr. Marcelo Chamma

(Votorantim); Sr. Sérgio Bandeira (Camargo Corrêa); Sr. Sérgio Maçães (Grupo Nassau); e Sr. Karl Franz

Bühler (Holcim). Advogados: Rosa Maria Motta Brochado, Alessandra R. B. Oshiro, Barbara Rosenberg,

Gabriela Ribeiro Nolasco, José Carlos da Matta Berardo; Lauro Celidonio Neto; Carlos Eduardo de Souza

Félix; Patrícia Avigni; Ubiratan Mattos; Maria Cecília Andrade; Fernando de Oliveira Marques; Ana Carolina

Lopes de Carvalho; Ivo Waisbert; Marcus Vinicius Vita Ferreira; Raquel Cândido; Luciano Inácio de Souza;

Gianni Nunes de Araújo; Carlos Francisco de Magalhães; Francisco Amaral; Pedro Zanotta; Adriana Mourão

Nogueira; Maria Lucia Cantidiano; Renato de Góes Ribeiro; e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada

pelo Diretor do DPDE, Dr Diogo Thomson de Andrade, e com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99,

integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo encerramento da

fase instrutória, notificando-se os Representados para a apresentação das alegações finais em 5 (cinco) dias

(prazo contado em dobro em razão das partes terem distintos procuradores, conforme artigo 191 do CPC), nos

termos do art. 39 da Lei n. 8.884/94 e do art. 49 da Portaria MJ n. 456/2010.



NENHUMA MATÉRIA PUBLICADA NESTA DATA


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No- 775. Ref.: Procedimento Administrativo nº 08012.005205/2009- 09. Representante: Casa de Saúde e

Maternidade Santa Filomena S.A. e Filosânitas Saúde Ltda. Representada: Irmandade da Santa Casa de

Misericórdia de Rio Claro. Advs.: Não constam advogados constituídos até o momento. Acolho a Nota

Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson

de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,

inclusive como sua motivação. Decido, pois, pela instauração de Processo Administrativo com fulcro no art.

32 da Lei nº 8.884/94 e no art. 52 da Portaria MJ nº 4/2006, para apurar possíveis condutas infringentes à

ordem econômica passíveis de enquadramento no art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV e V, ambos

da Lei nº 8.884/94. Notifiquese a Representada, nos termos do Artigo 33 da Lei nº 8.884/94. Ao

Departamento de Proteção e Defesa Econômica.

No- 776. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007033/2006-57. Representante: Procon de Londrina/PR.

Representados: Irmandade Santa Clara de Londrina, Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina - Hospital

Evangélico, Clínica de Ortopedia e Traumatologia de Londrina S/C Ltda. e Hospital do Câncer de Londrina.

Advogados: Deborah Alessandra de Oliveira Dantas, Karen Gonçalves Leite. Acolho a Nota Técnica de fls.,

aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e,




com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua

motivação. Intimo os Representados para que, em consonância com o disposto nos artigos 35 e 37, §1º, da Lei

nº 8.884/94, especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando sua

necessidade e apresentando, na oportunidade, o rol das testemunhas, em número não superior a 03 (três), caso

esse meio probatório seja de seu interesse. Intimo, ainda, a Irmandade da Santa Casa de Londrina e a Clínica

de Ortopedia e Traumatologia de Londrina para que confirmem em 10 dias, sua intenção de ouvir as

testemunhas apresentadas na peça de defesa, apresentando a essa Secretaria o endereço atualizado das

testemunhas arroladas. Intimo, também, o Hospital do Câncer de Londrina para que, em 10 dias, confirme sua

intenção de colher o depoimento do superintendente da CAAPSML e apresente o nome e o endereço do

Superintendente da CAAPSMIL. Caso seja de interesse dos Representados que as informações a serem

prestadas pelas pessoas arroladas sejam requeridas por via postal, intimo-os para que, no prazo de 5 (cinco)

dias, apresentem: i) questionamentos escritos a serem endereçados às pessoas especificadas, ou,

facultativamente, ii) declarações das citadas pessoas com as informações fáticas que conhecem a respeito do

mérito do Processo Administrativo em epígrafe.

No- 777. Ref.: Processo Administrativo nº 08012.001029/2007-66 Representante: SDE Ex-officio

Representados: Evonik Degussa GmgH, Evonik Degussa Brasil Ltda., Solvay S.A., Heinz Von Zur Muehlen,

Jean Marie Demoulin, Eric Degroote - Advogados: Antonio Carlos Gonçalves; João Berchmans C. Serra; José

Alexandre Buaiz Neto; Marco Aurélio M Barbosa; Leonado Peres da Rocha e Silva; e outros [Evonik Degussa

Brasil Ltda; Evonik Degussa GmgH, e Heinz Von Zur Muehlen - proc. Fl. 158-168; 1020-1025] Mauro

Grinberg; Fábio Malatesta dos Santos; Ricardo Casanova Motta; Carlos Amadeu B.P. de Barros; e outros

[Solvay S.A. - proc.fl. 628-630] Cristiane Romano Farhat Ferraz; Tito Amaral Andrade; Maria Eugênia Novis

de Oliveira; Érica Sumie Yamashita; Helena Borges Pereira Cyrino de Sá; Ana Thaís Muniz Magalhães; e

Victor Borges Cherulli [Jean Marie Demoulin, proc.fl. 1093 e Eric Degroote] Acolho a Nota Técnica de fls.,

aprovada pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e,

com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua

motivação. Intimo os Representados para que, em consonância com o disposto nos artigos 35 e 37, §1º, da Lei

nº 8.884/94, no prazo de 10 (quinze) dias, a ser contado em dobro, nos termos do artigo 191 do Código de

Processo Civil, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua necessidade e

apresentando, na oportunidade, o rol das testemunhas, em número não superior a 03 (três), caso esse meio

probatório seja de seu interesse. Também, os Representados poderão requerer alternativamente que as

informações a serem acrescidas pelas referidas pessoas sejam prestadas por via postal, ressalvando-se a

alteração da natureza da prova que, colhida por escrito, passará a ter caráter documental. Nesse caso, não

haverá limitação de número de pessoas. Sendo acatada a alternativa acima proposta, os Representados ficam

intimados para que, no prazo acima mencionado apresentem: i) questionamentos escritos e endereço completo

das referidas pessoas ou, facultativamente, ii) declarações das citadas pessoas com as informações fáticas que

conhecem a respeito do mérito do Processo Administrativo em epígrafe. Também, neste prazo de 10 dias,

contado em dobro, a Solvay S.A e a Solvay do Brasil Ltda deverão ser intimadas para apresentar a procuração

original ou autenticada aos autos.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO







No- 778. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008882/2011- 95 em que são Requerentes: Clayton,

Dubilier & Rice Fund VIII, L.P. e Ingersoll-Rand PLC. Advs.: José Alexandre Buaiz Neto e outros.

No- 779. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009347/2011- 51 em que são Requerentes: RIP

Serviços Siderúrgicos Ltda.; ThyssenKrupp AG e ThyssenKrupp GfT Bautechnik GmbH. Advs.: Sérgio

Varella Bruna e outros.

No- 780. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008104/2011- 04 em que são Requerentes: Santa

Barbara Fundo de Investimento em Participações e Banco Santander (Brasil) S/A. Advs.: Cristianne Saccab

Zarzur e outros.




No- 781. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009045/2011- 83 em que são Requerentes: Rio Bravo

Energia I - Fundo de Investimento em Participações e Eletrosul - Centrais Elétricas S/A. Advs.: Barbara

Rosenberg e outros.

No- 782. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009021/2011- 24 em que são Requerentes: Anglo Coal

Canada Inc. e Peace River Coal Inc. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 783. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008109/2011- 29 em que são Requerentes: Raphael

Acquisition Corp. e Renaissance Learning, Inc. Advs.: Tito Amaral de Andrade e outros.

No- 784. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009229/2011- 43 em que são Requerentes:

Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. e Frank Reis Vieira. Advs.: Fábio A. Figueira e outros.

No- 785. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008119/2011- 64 em que são Requerentes: Librelato

S/A Implementos Rodoviários e CRP VII Fundo de Investimento em Participações. Advs.: Ricardo Leal de

Moraes e Waleska Santana Teixeira Lopes.


Energia I - Fundo de Investimento em Participações e Servtec Investimentos e Participações Ltda. Advs.:

Barbara Rosenberg e outros.


Energia I - Fundo de Investimento em Participações; Eletrosul - Centrais Elétricas S/A e ELOS - Fundação

Eletrosul de Previdência e Assistência Social. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.

No- 788. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008996/2011- 35 em que são Requerentes:

F.E.C.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais

S/A. Advs.: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto.

No- 789. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008745/2011- 51 em que são Requerentes: Kinea I

Real Estate Equity Fundo de Investimento em Participações e STXROCK 10 Desenvolvimento Imobiliário

S/A. Advs.: Barbara Rosenberg e outros.

No- 790. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009000/2011- 17 em que são Requerentes: Cargil

Agrícola S/A e KoroFrance SAS. Advs.: Onofre Carlos de Arruda Sampaio e outros.

No- 791. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008347/2011- 34 em que são Requerentes: Odebrecht

Participações e Investimentos S/A; OAS Investimentos S/A e UTC Participações S/A. Advs.: Caio Mário da

Silva Pereira Neto e outros.




ATA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO No- 654 REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011

Dia: 28.09.2011

Hora: 10h

Presidente Substituto: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo



protocolados perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos do art. 54 da lei n.

8.884/94.

Foi distribuído por prevenção o seguinte feito:

Requerimento nº 08700.005040/2011-23 (Prevento o Conselheiro Olavo Zago Chinaglia)

Requerentes: CONFIDENCIAL




Requerentes: RA Catering Ltda., Servecom Catering – Refeições Ltda.

Advogado(s): Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, Gilberto Alonso Júnior, Natália Oliveira Felix

Relator: Marcos Paulo Verissimo


Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., Vivere Brasil Serviços e Soluções de Crédito Imobiliário Ltda.

Advogado(s): Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Luis Bernardo Coelho Cascão

Relator: Ricardo Machado Ruiz





Requerentes: Cameron International Corp, LeTourneau Technologies Drilling Systems, Inc.

Advogado(s): Barbara Rosenberg, André Previato, Rafael Szmid

Relator: Olavo Zago Chinaglia


Requerentes: Província Participações S.A., U.C.I., S.A.

Advogado(s): Diego Vega Possebon da Silva, Igor Ramos Silva, Diego Vega Possebon da Silva, Igor Ramos

Silva

Relator: Alessandro Octaviani Luis


Requerentes: Fox Film do Brasil Ltda., Sony Pictures Entertainment Inc.

Advogado(s): Adriana Franco Giannini, Fabio Malatesta dos Santos, Leonor Cordovil, Beatriz Malerba

Cravo, Carolina Saito da Costa, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama

Relator: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo


Requerentes: Teva Pharmaceutical Industries Limited, Théramex SAM, Théramex SpA e Monachem SAM

Advogado(s): Carolina Maria Matos Vieira, Tito Amaral de Andrade, Helena de Sá

Relator: Elvino de Carvalho Mendonça


Requerentes: Drogaria São Paulo S.A., Drogarias Pacheco S.A.

Advogado(s): José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa

Relator: Olavo Zago Chinaglia


Requerentes: Fitch Risk Management, Inc., International Business Machines Corporation - IBM

Advogado(s): Fabio Francisco Beraldi, Eduardo Caminati Anders

Relator: Alessandro Octaviani Luis


Requerentes: Adherbal Corrêa Bernardes, Danone Ltda., Savério Antônio Signorelli, Silvio Baccarelli

Advogado(s): Silvia Zeigler, Gerardo Figueiredo Júnior

Relator: Ricardo Machado Ruiz


Requerentes: Chevron Phillips Chemical Company LLC, Neste Oil Corporation

Advogado(s): Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Márcio Dias Soares, Ana Bátia Glenk Ferreira



Requerentes: Brenntag UK Holding Limited, Grupo Multisol Limited

Advogado(s): Érica Yamashita, Tito Amaral de Andrade, Carolina Vieira



Requerentes: Brasilor Participações Ltda., Comópticos Comércio de Produtos Ópticos Ltda.

Advogado(s): Tiago Franco da Silva Gomes, Renato Parreira Stetner

Relator: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo


Requerentes: Cummins Inc., Industrial Opportunity Partners, L. P.

Advogado(s): Fernando J.B. Ehrensperger, Marcel Medon Santos, Cristianne Saccab Zarzur, Lilian Barreira ,

Leonardo Peres da Rocha e Silva



Requerentes: Bavya Empreendimentos e Participações Ltda., Log & Print Dados Variáveis Ltda., Print Laser

Service S.A, TPI -Transpromo Intelligence Processamento de Dados e Marketing Direto Ltda.

Advogado(s): Luis Bernardo Coelho Cascão, Barbara Rosenberg



Presidente do CADE

Substituto






PAUTA DA 501ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE

2011

Dia: 05.10.2011

Início: 10h


Requerente: Bemis Company Inc. e Rio Tinto Plc

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim, Mauro Grinberg e outros



Requerente: UPM Manufatura e Comercio de Produtos Florestais Ltda. e Pímaco Autoadesivos Ltda.

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vivian do Nascimento Arruda, Mario Glauco Pati Neto e outros



Requerente: Agrifirma Brasil Agropecuária Ltda. e Brasil

Agronegócio - Fundo de Investimento em Participações

Advogados: Gianni Nunes de Araujo, Cyro Goldstein Troper, Andre F. Hoffmann Formiga e outros



Requerente: Dow Brasil e Mitsui & CO.Ltd.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Regis Coppini Meireles de Lima, Cristhiane Helena Lopes

Ferrero, José Alberto Gonçalves da Motta e outros



Requerentes: INTRAG - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. E Kinea I Real Estate Equity

Fundo de Investimento

Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão e José Carlos da Matta Berardo



Requerente: NCR Corporation e Scopus Tecnologia Ltda.

Advogados: Marcio Dias Soares, Julia Loureiro Lima, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugenia Novis,

Carolina Maria Matos Vieira e outros



Requerentes: Banco Santander S.A e Abengoa Construção Brasil Ltda.

Advogados: Carolina Maria Matos Vieira, Tito Amaral de Andrade e Érica Sumie Yamashita



Requerente: Spinacia Participações S.A. e Alvear Participações S.A.

Advogados: Sérgio Varella Bruna e Isadora Postal Telli e outros



Requerentes: Rei dos Ventos 3 Geradora de Energia S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A., Centrais Elétricas do

Norte do Brasil S.A. e J. Malucelli Energia S.A.

Advogados: Pablo Henriques Salgado



Requerentes: Brasventos Miassaba 3 Geradora de Energia S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A., Centrais

Elétricas do Norte do Brasil S.A. e J. Malucelli Energia S.A.

Advogados: Pablo Henriques Salgado



Requerentes: Camil Alimentos S.A. e Femepe Participações S.A.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini e Hanna Manuela Galvão Pereira



Requerentes: Kroton Educacional S.A. e União de Ensino Vila Velha Ltda.

Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Silveira e outros






Requerentes: Campari do Brasil Ltda. e Sagatiba Brasil S.A.




Requerentes: Cencosud Brasil Comercial Ltda., Supermercado Cardoso Ltda. e Cardoso Patrimonial e

Participações Ltda.

Advogados: João Cláudio de Luca Junior, Guilherme Baptista Monteiro Filardi e outros



Requerentes: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., EPL 100 Empreendimentos e Participações S.A. e

EPL 200 Empreendimentos e Participações S.A.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Carolina Maria Matos Vieira e outros



Requerentes: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. e Easy Park

Estacionamentos Ltda.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, Luís Bernardo Coelho Cascão e outros



Requerentes: ITW PPF Brasil Adesivos Ltda. e Archem Química Ltda.

Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos e Andrea Fabrino Hoffmann Formiga



Requerentes: R.R. Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda., Adesivos e Papéis Especiais R.R. Ltda. e Auto

Adesivos Paraná Ltda.

Advogados: Eduardo Molan Gaban, Bruno Peres Carbone, Bruno Droghetti Santos e outros







Requerentes: MIH Latam Holdings B.V. e Omnilogic Soluções Inteligentes Ltda.




Requerentes: OAS Empreendimentos S.A. e GID Brazil Participações Ltda.

Advogados: Pedro A. A. Dutra e Patrícia Maria Foresti de Campos Dutra



Requerentes: Lanxess AG e Wacker Chemie AG




Requerentes: ConvergEx Group Holding Inc. e ConvergEx Holdings, LLC.

Advogados: Tito Amaral de Andrade e outros



Requerentes: AkzoNobel N.V. e Boxing County Lianyuan Chemical Co.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Custodio da

Piedade U. Miranda e outros



Requerentes: Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas

Florestais Ltda.

Advogados: Marcel Medon Santos, André Lucenti Estevam,

Ordélio Azevedo Sette e outros






Requerentes: GBarbosa Comercial Ltda. e Serrana Empreendimentos e Participações Ltda.

Advogados: Leopoldo Ubiratan Carreira Pagotto, Bruno Oliveira Maggi e outros



Requerentes: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. e HDA Acessórios e Equipamentos Ltda.

Advogados: Tulio do Egito Coelho, Alessandro Marius O. Martins, Milena Fernandes Mundim e outros



Requerentes: Pfizer Inc. e Synbiotics Corporation

Advogados: José Alberto Gonçalves da Motta, José Inácio Gonzaga Franceschini, Renata Semin Tormin e

outros



Requerentes: Novacap SAS e Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.

Advogados: Eduardo Molan Gaban, Bruno Peres Carbone, Osório Silveira Bueno Neto e outros



Requerentes: CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém, Vale S.A., Dongkuk Steel Mill Co. Ltd. e Posco

Advogados: José Luis de Oliveira Camargo Junior, Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli, Luís Alberto Ambrósio

e outros



Requerentes: MMartan Têxtil Ltda. e Springs Global Participações S.A.

Advogados: Barbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo e outros



Representante: Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviário, Ferroviário,

Metroviário, Hidroviário e Aéreo

Representada: Viação Cometa S.A, Expresso Brasileiro Viação ltda. e Viação Itapemirim S.A.

Advogado(s): Marcelo Orabona Angélico, Ivan Comodaro e outros.



Representante: Fábio de Oliveira Pinto

Representada: Everest Refrigeração Indústria e Comércio Ltda.

Advogado(s): Rafaella Pareto Mencoboni Guimarães, Ana Paula Guimarães Schmidt e Carolina de Azevedo

Barreira



Representante: PROCON de João Pessoa

Representados: Postos de combustíveis do município de João Pessoa



Presidente do CADE

Substituto






Nº 793. Ref.: Averiguação Preliminar no 08012.002395/2009-02. Representante: COMDECON -

Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor / PROCON Cachoeiro. Representados: Distribuidoras e

Revendedores de GLP de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor

do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do

art. 50, da Lei n. 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido,




pois, pelo arquivamento da presente Averiguação Preliminar e pela remessa dos autos ao Conselho

Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.884/94 e do art. 44 da

Portaria MJ n.º 456/2010.

Nº 800. Ref.: Processo Administrativo nº 08700.000783/2001-35. Representante: Sociedade Brasileira de

Prestadoras de Serviços de Teleinformações. Representada: Telemar Norte Leste S.A. Adv.: Amadeu

Carvalhães Ribeiro e outros. Acolho a Nota Técnica de fls., aprovada pelo Diretor do Departamento de

Proteção e Defesa Econômica, Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei n.

9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, pois, pelo

arquivamento do presente processo administrativo, com base no art. 39 da Lei nº 8.884, por entender pela não-

configuração de infração à ordem econômica. Recorro de ofício ao CADE.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO



ATA DA 500ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011

Às 10h15 do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, o Presidente em Exercício do CADE, Carlos

Emmanuel Joppert Ragazzo, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do CADE,

Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Elvino de Carvalho Mendonça e Marcos Paulo Verissimo.

Presentes o Procurador-Geral do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, o representante do

Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima e o Secretário do Plenário, Clovis Manzoni dos Santos

Lores. Ausentes, justificadamente, o Presidente Fernando de Magalhães Furlan e o Conselheiro Olavo Zago

Chinaglia.

O Presidente em Exercício, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, aproveitou o simbolismo da realização da

Sessão Ordinária de Julgamento de nº 500 para fazer um balanço do passado, presente e futuro do Sistema

Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Presidente em Exercício registrou a notável evolução da

complexidade dos casos nos últimos anos acompanhada pela maturidade do corpo técnico do SBDC. Neste

período, o SBDC evoluiu junto com os advogados que o acompanham e com o Ministério Público Federal.

Com isto, alcançou patamares similares ao observado em qualquer órgão estrangeiro de defesa da

concorrência de países desenvolvidos, com apenas diferença no que tange à estrutura física. Neste contexto, o

Presidente em Exercício lembrou - e nomeou - de servidores cuja contribuição foi valiosa para o

desenvolvimento observado. As observações anteriores abrangiam o passado e presente do SDBC. Quanto ao

futuro, o Presidente em Exercício ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para a continuidade

da maturidade da defesa da concorrência no Brasil, bem como esclareceu que o SBDC já se prepara para a

alteração do marco legal e que pretende, no futuro, dialogar com os administrados e a sociedade em geral

sobre os impactos de tal alteração. O futuro será promissor com a aprovação do projeto de lei, que conferirá a

estrutura necessária ao Brasil, que terá condições de estruturar um órgão que fará frente - quiçá melhor - do

que qualquer órgão de defesa da concorrência de países desenvolvidos. O Conselheiro Elvino de Carvalho

Mendonça também registrou a importância do Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, que foi um

grande técnico à disposição do SBDC e um grande coordenador-geral.

O representante do Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima, parabenizou o marco simbólico da

Sessão de nº 500, bem como reconheceu a importância ao SBDC de todos que passaram, diante da capacidade

para responder a extraordinária demanda sofrida diante do reconhecido desenvolvimento que passa o país. Ele

ressaltou o papel do SBDC como peça fundamental para o progresso e desenvolvimento do Brasil, em

colaboração à criação de um novo país.

O Conselheiro Alessandro Octaviani Luis fez coro sobre a importância do quadro de servidores do SBDC,

bem como da interação deles com a sociedade. Tal interação, na visão do Conselheiro, é importante para

garantir a qualidade da atuação do Estado no âmbito Defesa da Concorrência. Neste contexto, o Conselheiro

fez um contraste com o corpo técnico das autoridades de defesa da concorrência dos EUA e da União

Européia, ressaltando os avanços observados no Brasil com poucos recursos. Por fim, o Conselheiro listou 3

(três) pontos importantes ao SBDC, que devem ser desenvolvidos após a aprovação do projeto de lei: i)

fortalecimento do Departamento de Estudos Econômicos; ii) estruturação da utilização de informações

econômicas e iii) interação entre Direito da Concorrência e Inovação Tecnológica.

O Presidente em Exercício do CADE registrou que o IBRAC também festejou o momento simbólico desta

Sessão. Ao final dos comentários, foi dado início ao julgamento dos processos.

Julgamentos

01. Processo Administrativo nº 08012.001271/2001-44




Representada: SKF do Brasil Ltda.

Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene; André Luiz Bündchen e outros

Relator: Conselheiro César Costa Alves de Mattos

Voto-Vista: Presidente Fernando de Magalhães Furlan

O processo foi adiado diante da ausência do Presidente Fernando de Magalhães Furlan

04. Ato de Concentração nº 08012.007520/2009-62

Requerentes: Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC e Amadeu Rossi S.A. Metalúrgica

Advogados: Mariana Loja Tápias, Maria Rita de Cássia Figueiredo Pinto e outros


O processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator

09. Ato de Concentração n.º 08012.007756/2011-13

Requerentes: Mineração Usiminas S.A. e MBL Materiais Básicos Ltda.

Advogados: Gianni Nunes de Araújo, Luciana Martorano e outros.




Requerentes: Lintran do Brasil Participações S.A. e Cymi Holding S.A.

Advogados: Rafaella Ferraz e Andrea Hoffmann Formiga



03. Processo Administrativo nº 08012.006923/2002-18

Representante: SDE "ex officio"

Representada: Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio de Janeiro - ABAV/RJ

Advogados: Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Maria Cecília Andrade e outros


O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator


Requerentes: Banco Indusval S.A., Sertrading S.A. e Serglobal

Comercio Cereais Ltda.

Advogados: Lia Esposito Roston, Renata Junqueira Morelli e Milena Tesser




Requerentes: Air Europa Lineas Aereas S.A. e Iberworld Airlines S.A.




05. Ato de Concentração nº 08012.004534/2011-49 (b)

Requerentes: Banco BMG S.A. e Banco Schahin S.A.

Advogados: Vicente Bagnoli e Alexandre Augusto Reis Bastos





Requerentes: Qualicorp Corretora de Seguros S.A. e Praxisolutions Consultoria de

Negócios e Corretora de Seguros Ltda.

Advogados: Lauro Celidonio Neto, Renata Fonseca Zuccolo e outros





Requerentes: European Aeronautic Defence and Space Company EADS N.V. e WeControl S.A.

Advogados: Leonor Cordovil, Carolina Saito e outros





Requerentes: GETRAG Getriebe-und Zahnradfabrik Hermann Hagenmeyer GmbH & Cie. KG









Requerentes: Toshiba Corporation e Innovation Network Corporation of Japan

Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e outros





Requerentes: GKN ("United Kingdom") PLC e Getrag Getriebe-Und Zahnradfbril Hermann Hagenmeyer

Gmbh & Cie. KG






Requerentes: Atlas Copco AB, Atlas Copco Holding GmbH, Atlas Copco Beteiligungs e Grupo SCA

Achuycker

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Aylla Mara de Assis





Requerentes: Warner Bros. International Television Production Limited e BlazHoffski Holding B.V.

Advogados: Roberto Lima Pessoa e outros





Requerentes: Peabody Energy Corporation e ArcelorMittal Netherlands B.V.

Advogados: Denis Alves Guimarães, Cláudio Coelho de Souza Timm e outros





Requerentes: L.U.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. e Beleza.com Comércio de Produtos de

Beleza e Serviços de Cabeleireiros S.A.

Advogados: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto





Requerentes: Autostrade Concessões e Participações Brasil Ltda. e Leão e Leão Ltda.

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fábio Amaral Figueira e outros





Requerentes: Neoenergia S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A. e Odebrecht

Participações e Investimentos S.A.

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz e outros








Requerentes: GE Smallworld (New Zealand) Limited, General Electric Company e Commtest Instruments

Limited

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e Aylla Mara de Assis





Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e BG Comércio e Importação Ltda.

Advogados: Andre de Almeida Barreto Tostes, Alex Azevedo

Messeder, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, FabioFrancisco Beraldi e Luís

Cláudio Nagalli G. Camargo





Requerentes: MRV Logística e Participações S.A. e Starwood Brasil Fundo de Investimento em Participações

Advogados: Tito Amaral Andrade, Bruno de Luca Drago e outros




35. Averiguação Preliminar 08012.004419/2001-01 (b)

Representantes: Ministério Público/MG

Representado: Postos de Gasolina do Município de Divinópolis em Minas Gerais





Requerentes: Schneider Electric SAS e Telvent GIT SA.

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Fernando J.B. Ehrensperger e outros





Requerentes: Banco Fibra S.A. e IFC African, Latin American and Caribbean Fund, LP






Requerentes: ABB Ltd e PGC Powergen Consulting SA

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Marta Mitico Valente, Alessandro Pezzolo Giacaglia e outros





Requerentes: ABB Ltd. e AB Lorentzen & Wettre

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Marta Mitico Valente e outros





Requerentes: Lion Communication S.A. e DPZ – Duailibi Petit Zaragoza Propaganda Ltda.

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte





Requerentes: General Electric Medical Systems Israel Ltd. e Lightech Electronic Industries Limited




Advogados: Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins e

outros





Requerentes: Experian Plc e Virid Interatividade Digital Ltda.

Advogados: Alessandro Pezzolo Giacaglia, Joana Temudo Cianfarani, Denis Alves Guimarães e outros





Requerentes: Rexnord, LLC e VAG Holding GmbH

Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Luciana Féres Zogbi Porto, Luís Gustavo Rolim Rosa Lima e outros





Requerentes: Laboratórios Pfizer Ltda. e Eurofarma Laboratórios Ltda.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Camila Castanho Girardi e outros


Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a condicionada à adequação do

aspecto temporal da cláusula de prorrogação da Joint Venture, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto

do Conselheiro-Relator.

Os 2 (dois) processos a seguir foram julgados em conjunto 22. Ato de Concentração nº 08012.012235/2010-

05










Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu das operações e aprovou-as sem restrições, nos termos do

voto do Conselheiro Relator.

34. Averiguação Preliminar nº 08012.000777/2003-06

Representante: Salésio Hames

Representados: Distribuidora de Bebidas Príncipe Ltda.

Advogados: Não consta




Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:

Despachos PRES nº 124/2011 (AC 08012.009025/2008-17), 125/2011 (AC 08012.005014/2008-58),

126/2011 (AC 08012.008526/2009-57), 127/2011 (AC 08012.000618/2011-11) e 128/2011 (AC

08012.004341/2009-73), apresentados pelo presidente em exercício Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo;

Ofícios CEJR nº 1951/2011 (AC 08012.000322/2008-97), 1958/2011 (08012.007520/2009-62), 1964/2011

(AC 08012.006905/2010-46), 1993/2011 (AC 08012.001656/2010-01), 2009/2011 (AC 08012.007166/2011-

91) e 2010/2011 (AC 08012.004168/2010-47) apresentados pelo Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert

Ragazzo;

Ofícios RMR nº 1936/2011 (AC 08012.011971/2010-38), 1937/2011 (CONFIDENCIAL), 1938/2011

(CONFIDENCIAL) e 1996/2011 (AC 08012.007847/2010-78) apresentados pelo Conselheiro Ricardo

Machado Ruiz;

Ofícios ASOL nº 1927/2011 e 1994/2011 (AC 08012.008492/2011-15), 1930/2011 (AC 08012.006084/2011-

29), 1934/2011 e 1944/2011 (AC 08012.006084/2011-29), 1934/2011 e 1944/2011 (AC 08012.008724/2009-

11), 1943/2011 (AC 08012.007477/2011-50), 1968/2011 (AC 08012.001879/2010-60), 1968/2011 (AC




08012.002018/2010-07), 1968/2011 (AC 08012.001875/2010-81), 1973/2011 (AC 08012.000332/2011-28),

1981/2011 (AC 08012.010274/2010-60), 1982/2011 e 2016/2011 (AC 08012.005526/2010-39), 1988/2011

(AC 08012.004238/2010-62), 1991/2011 1997/2011 e 1998/2011 (AC 08012.003886/2011-87), 2000/2011

2001/2011 e 2002/2011 (AC 08012.007196/2010-16) apresentados pelo Conselheiro Alessandro Serafin

Octaviani Luis;

Ofícios ECM nº 1929/2011 e 1977/2011 (AC 08012.000046/2011-62), 1939/2011 1972/2011 e 1976/2011

(AC 08012.008300/2011-71), 1974/2011 (AC 53500.031787/2006), 1975/2011 (AC 08012.004447/2011-91),

2006/2011 e 2007/2011 (AC 08012.007491/2011-53) e 2012/2011 e 2013/2011 (AP 08012.006484/2010-53)

apresentados pelo Conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça.

Ofícios MPV nº 1849/2011 (AC 08012.008074/2009-11), 1850/2011 (AC 08012.010473/2009-34),

1851/2011 e 1985/2011 (AC 08012.004857/2009-18), 1890/2011 (08012.012418/2010-12), 1893/2011 e

1960/2011 (PA 08700.003070/2011-87), 1942/2011 e 1946/2011 (AC 08012.007369/2011-87), 1950/2011

(AC 08012.01169/2010-96), 1955/2011 (AC 08012.006912/2011-29) e 1986/2011 (AC 08012.010473/2009-

34) apresentados pelo Conselheiro Marcos Paulo Verissimo.

Aprovação da Ata

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 12h30 do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, o Presidente em Exercício do CADE, Carlos

Emmanuel Joppert Ragazzo, declarou encerrada a sessão.


Presidente do Conselho

Em exercício



DESPACHOS DO PRESIDENTE


Nº 124 - Ato de Concentração nº 08012.009025/2008-17 Requerentes: Chevron Latin America Marketing

LLC, Chevron Amazonas LLC e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogados: Carlos Francisco de

Magalhães, Gabriel nogueira Dias, Leonardo Peres da Rocha e Silva e outros. Retifico o despacho n° 118 a

fim de corrigir o número do processo, onde se lia Ato de concentração n° 08012.002148/2008-12, leia-se Ato

de concentração n° 08012.009025/2008-17. Ao Plenário para homologação. Após, arquivem- se os autos.

Nº 125 - Ato de Concentração nº 08012.005014/2008-58 Requerentes: Medial saúde (atual AMIL Saúde) e

Grupo Saúde. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Priscila Brólio Gonçalves, Renataa Foizer Silva

e outros. Trata-se de Ato de concentração julgado pelo Plenário do CADE, na 493° Sessão Ordinária de

julgamento, em que se decidiu pela aprovação da operação com restrição da cláusula de não-concorrência em

seu aspecto geográfico. Nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, acolho a Nota Técnica

SCD/PROCADE/PGF/AGU/2011 nº 71 para declarar o cumprimento da decisão do CADE e para determinar

o arquivamento dos autos. Ao Plenário para homologação. Após, arquivem-se os autos.

Nº 126 - Ato de Concentração nº 08012.008526/2009-57 Requerentes: Fresenius Kabi Brasil Ltda e Hosp-

Pharma Manipulação e Suprimentos Ltda. Advogados: Fabrício Cobra Arbex, Lauro Celidonio Gomes dos

Reis Neto, Patrícia Avigni, Marcos Joaquim Gonçalves Alves e outros. Trata-se de Ato de concentração

julgado pelo Plenário do CADE, na 494° Sessão Ordinária de julgamento, em que se decidiu pela aprovação

da operação com restrição da cláusula de não-concorrência em seu aspecto geográfico. Nos termos do § 1º do

artigo 50 da Lei 9.784/99, acolho a Nota Técnica SCD/PROCADE/ PGF/AGU/2011 nº 69 para declarar o

cumprimento da decisão do CADE e para determinar o arquivamento dos autos. Ao Plenário para

homologação. Após, arquivem-se os autos.

Nº 127 - Ato de Concentração nº 08012.000618/2011-11 Requerentes: Roberto Bosch GMBH e Beissbarth

GMBH. Advogados: João Alexandre Buaiz, Marco Aurélio M. Barbosa e outros. Trata-se de Termo de Ato de

Concentração julgado pelo Plenário do CADE, na 495° Sessão Ordinária de Julgamento, em que se decidiu

pela aprovação sem restrições, com imposição de multa por intempestividade. Nos termos do § 1º do artigo 50

da Lei 9.784/99, acolho a Nota-técnica SCD/PROCADE/PGF/AGU/2011 n° 70 para declarar o cumprimento

da decisão do CADE e para determinar o arquivamento dos autos. Ao Plenário para homologação. Após,

arquivem-se os autos.

Nº 128 - Ato de Concentração nº 08012.004341/2009-73 Requerentes: Raízen (Sucessora da Shell Brasil

Ltda.). Advogados: Tulio Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov e outros. Trata-se de pedido de dilação de

prazo para cumprimento de decisão estabelecida pelo Plenário do CADE, nos autos do Auto de Concentração

em epígrafe. Nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, acolho a Notatécnica




SCD/PROCADE/PGF/AGU/2011 n° 82. Ao Plenário para homologação. Após, encaminhem-se os autos para

a Pro-CADE.


Em exercício






Nº 801. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009231/2011- 12 em que são Requerentes: Catalent

Pharma Solutions, Inc. e Aptuit Holdings, Inc. Advs.: José Augusto Regazzini e outros.

Nº 802. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008733/2011- 26 em que são Requerentes: Imovelweb

Comunicação S/A e Imóveis Curitiba Ltda. Advs.: Tiago Machado Cortez e Eloy Rizzo Neto.

Nº 803. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.009212/2011- 96 em que são Requerentes: Vector

Cambium Holdings (Cayman), Ltd. e Motorola Solutions, Inc. Advs.: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu e

Joyce Midori Honda.

Nº 804. Aprovação do Ato de Concentração nº 08012.008932/2011- 34 em que são Requerentes: SN Power

Energia do Brasil Ltda. e Desenvix Energias Renováveis S/A. Advs.: André Marques Gilberto e outros.

Nº 805. Ref: Ato de Concentração nº 08012.012317/2010-41. Requerentes: Harris Corporation e

Schlumberger Limited. Advs.: Lauro Celidonio Neto e outros. Pelos princípios da economia processual e da






6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

Nº 806. Ref: Ato de Concentração nº 08012.011136/2010-06. Requerentes: NOV Downhole Comercialização

de Equipamentos para Petróleo Ltda. e Christensen Roder Produtos e Serviços de Petróleo Ltda. Advs.:

Ricardo Madrona Saes e Rafael Massachi Prado Hosoi. Pelos princípios da economia processual e da






6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

No- 807. Ref: Ato de Concentração nº 08012.008653/2011-71. Requerentes: EDP - Energias do Brasil S/A;

MPX Energia S/A; Porto do Pecém Geração de Energia S/A e UTE Porto do Itaqui Geração de Energia S/A.

Advs.: Pedro Paulo Salles Cristofaro e Maria de Carvalho Barbosa Donati. Pelos princípios da economia






6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.

No- 808. Ref: Ato de Concentração nº 08012.000885/2008-85. Requerentes: Esho - Empresa de Serviços

Hospitalares Ltda.; Hospital 9 de Julho S/A e Assistência Médica Nove de Julho Ltda. Advs.: Laércio N.

Farina e outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos

do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, e da Portaria Conjunta SEAE/MF e SDE/MJ nº 33/2006, concordo

com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos

passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, consequentemente, pela aprovação do ato com

restrições, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -

CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei nº 8.884/94.





O ESTADO DE SÃO PAULO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

CASOS DO SETOR DE TELEFONIA MOVIMENTARÃO PRÓXIMA SESSÃO DO CADE

O polêmico caso da parceria entre a Telefônica e as empresas AbrilCom voltará à pauta do Conselho na

próxima quarta-feira

O intrincado e polêmico caso de uma parceria entre a então Telesp (atualmente Telefônica) e empresas

AbrilCom (TVA Sistema, TVA Sul, TVA Brasil e Comercial Cabo), firmada em outubro de 2006, voltará à

pauta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na próxima quarta-feira, a partir das 10 horas.

Na última sessão, o processo foi pivô de um debate entre os conselheiros do órgão antitruste que acabou por

acirrar ainda mais os ânimos da autarquia em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Por conta do tempo passado entre a operação e o julgamento, neste e em outro caso do setor de telefonia, os

membros do Cade acusaram a Anatel de demorar para enviar seus pareceres e de apresentar trabalho de

investigação incompleto. O acordo entre Telesp e empresas AbrilCom previa uma operação de compra e

venda no intuito de ofertar serviços de telefonia, banda larga e televisão por assinatura. A relatoria é do

conselheiro Olavo Chinaglia, mas o colega Elvino Mendonça pediu vista dos autos.

A autarquia avaliará também a compra dos direitos minerários da Gerval pela Pedra Negra, empresa

controlada pelo Grupo Votorantim. Os direitos referem-se à extração, beneficiamento e comercialização de

brita em Pederneiras, interior de São Paulo. Esses direitos, de acordo com a Secretaria de Acompanhamento

Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, estão inoperantes desde agosto de 2008. A Seae recomendou ao

Cade a aprovação da operação sem restrições. Chinaglia também é o relator deste processo.

Laranja Dois casos do setor de suco de laranja também serão apreciados pelo órgão antitruste na próxima sessão. Um é

um contrato de comodato da unidade industrial de produção de suco concentrado congelado Branco Peres

Citrus para a Sucocítrico Cutrale. A planta, localizada em Taquaritinga, São Paulo, está desativada e será

operada pela Cutrale por um período de tempo confidencial.

De acordo com a Seae, a operação é parte do esforço da Cutrale em utilizar a capacidade existente e

disponível para processar o excedente da safra de laranja atual e permitirá a Branco Peres se desonerar de

despesas de manutenção de uma planta inutilizada. O relator do processo é o conselheiro Ricardo Ruiz. Diante

da falta de indícios de que a operação prejudicará a concorrência, a Secretaria emitiu parecer recomendando a

aprovação da operação sem restrições.

Esta também é a recomendação da Seae para o contrato firmado entre a Luis Dreyfuss Commodities (LDC) e

a Hildebrand Alimentos. O acordo prevê que a Hildebrand industrialize as laranjas da outra companhia por um

tempo determinado, mas também confidencial. "Portanto, não haveria, em tese, consequências negativas para

o ambiente concorrencial brasileiro no segmento de suco de laranja", escreveram os técnicos da Seae. O

relator é o conselheiro Chinaglia.

O conselheiro Carlos Ragazzo está à frente do processo sobre a associação das operações de transporte

rodoviário na Ritmo Logística, que agrupará as operações do setor da Ouro Verde da ALL Intermodal, com

transporte rodoviário, intermodal, serviços de frota dedicada e armazenamento. Com a operação, a ALL passa

a deter 65% do capital social da Ritmo e a Ouro Verde, 35%. Para a Seae, o processo pode ser aprovado sem

restrições.

Energia Na área de energia, o Cade julgará um termo de compromisso entre a Bertin e a MPX que prevê duas

possibilidades de concretização, dependendo de diligências nas usinas termoelétricas Joinville e João Neiva.

Caso o resultado seja satisfatório, conforme o relatório do conselheiro Alessandro Octaviani, a MPX comprará

as ações representativas do capital social das duas usinas. Se não aprovado, a operação consistirá na cessão

das outorgas e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade.

Outra operação do setor de energia está sob a relatoria do conselheiro Ragazzo. Trata-se de uma associação

entre a Petrobrás Biocombustíveis e a BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil pelo qual a

Petrobras torna-se sócia da BSBIOS para atuar na produção de biocombustíveis. As duas empresas já operam,

em parceria a usina de Marialva (PR) e, a partir de agora, passam a atuar conjuntamente também na unidade

de Passo Fundo (RS). Esta unidade está operação desde 2007 e tem capacidade de produção de 160 milhões

de litros de biodiesel por ano.

VALOR ECONÔMICO DE 12 DE SETEMBRO DE 2011

TROCA DE ATIVOS PODE SER OPÇÃO PARA A BRF

Por Alda do Amaral Rocha | De São Paulo




Fay, presidente da Brasil Foods, descarta eventual troca de ativos no segmento de bovinos: "Nosso negócio

não é boi"

A BRF Brasil Foods pode recorrer a uma troca de ativos para concretizar a alienação de unidades e marcas

prevista no acordo acertado há quase dois meses com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade). A venda do bloco de ativos e a suspensão da marcas Perdigão (por três a cinco anos em algumas

categorias) e Batavo, por quatro anos, foram as condições impostas pelo Cade para aprovar a união entre

Perdigão e Sadia, que deu origem à BRF.

"Podemos trocar ativos com qualquer um [empresa] que tenha ativos fora do Brasil. Não posso trocar no

Brasil porque o Cade não vai deixar", disse José Antônio do Prado Fay, diretor-presidente da BRF, em

entrevista ao Valor na quinta passada.

Segundo ele, a troca de ativos poderia ocorrer dentro do próprio Brasil se o eventual interessado nas unidades

da BRF fosse de outro setor. O executivo afirmou, porém, que a BRF não pretende ingressar em outro

segmento. Fay também garantiu que não haveria uma troca de ativos no segmento de bovinos. "Bovinos não é

nosso 'core' e não vai ser", reforçou.

Ainda que o executivo não faça menção às empresas que estariam interessadas nos ativos da BRF, no mercado

só se fala de Marfrig, JBS, Minerva e da americana Tyson Foods. Os três primeiros atuam principalmente em

carne bovina. Já a Tyson é líder em frango nos Estados Unidos e tem uma operação ainda pequena de aves no

Brasil.

Uma eventual troca de ativos no exterior se encaixa perfeitamente na estratégia de internacionalização da

Brasil Foods, reforçada após o acordo com o Cade. "A internacionalização já era uma estratégia central da

companhia e agora mais do que nunca", comentou.

Segundo Fay, por meio da internacionalização a BRF poderá repor o que vai perder de faturamento com a

venda dos ativos e das marcas. "São R$ 2,9 bilhões que saem do faturamento ano que vem. Então temos como

uma das possibilidades de reposição aquisições fora [do Brasil], faturar mais fora do Brasil". O valor se refere

ao impacto da venda de ativos e da suspensão temporária de marcas.

Ele observou que compras de ativos dentro do Brasil ficaram mais restritas após o acordo com o Cade, que

visa criar uma empresa concorrente da BRF no mercado brasileiro. "Só posso comprar coisas muito básicas,

não posso comprar marca e fora posso comprar o que quiser". O dólar desvalorizado também dá "mais poder

de fogo" para adquirir ativos fora do Brasil.

Atualmente, a Brasil Foods tem duas unidades no exterior, na Holanda e Inglaterra. Mas negocia com a

chinesa Dah Chong Hong Limited a criação de um joint venture na distribuição de produtos na China e no

processamento de carnes em fábricas no país. Além disso, a BRF anunciou, em agosto, investimentos de US$

120 milhões para construir fábrica de processados nos Emirados Árabes Unidos.

A expectativa da Brasil Foods é de que a alienação dos ativos acertada com o Cade ocorra até o fim do

primeiro semestre de 2012. A empresa contratou o BTG Pactual, que já finalizou a avaliação do negócio e tem

mandato para conversar com eventuais interessados.

Fay não acredita que a crise financeira que afeta EUA e Europa possa adiar a venda dos ativos, mas admite

que a negociação pode ficar "mais complicada". Ele disse não acreditar num cenário em que não exista

comprador para tais ativos. "Tem que ter. (...) Porque esse é um ativo que tem valor e é uma porta aberta no

mercado brasileiro que não tinha mais". A última grande operação envolvendo carnes de frango e suína foi a

venda da Seara para a Marfrig, em 2009.




Mas e se houver uma mudança brusca de cenário econômico atual? "Em princípio, vamos tentar não discutir

mais nada e fazer o que está combinado [no acordo para a venda]. (...) Agora se a crise piorar muito, se

acontecerem coisas muito fortes, aí tem que reavaliar", reconheceu.

Fay rebateu os que afirmam que as unidades colocadas à venda pela BRF valem pouco e não são boas. "No

Brasil, não há ativos melhores que esses". Ele disse que tais alegações são decorrência de "fantasmas" que o

processo da BRF no Cade enfrentou, por conta de casos anteriores, como o da Ambev. Naquele processo,

houve quem considerasse que a gigante de cerveja alienou fábricas ineficientes.

Segundo o executivo, as unidades foram postas à venda seguindo uma lógica definida pelo Cade de criar um

sistema nacional. As fábricas estão espalhadas da Bahia até o Rio Grande do Sul e algumas delas eram as

únicas da BRF em seus Estados, como a de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e a de São Gonçalo, na

Bahia. "Se pudesse, não venderia. Quero é vender bem".

Para substituir a capacidade perdida no Rio, a empresa analisa a possibilidade de construir uma nova fábrica

no Sudeste, conforme Fay. Outras possibilidades para repor a capacidade são ampliações de unidades,

aquisição e mais turnos de produção.

Já para compensar a suspensão das marcas Perdigão e Batavo por um período de anos, a BRF aposta no

lançamento de novos produtos. O intuito, disse Fay, é compensar a falta de determinadas categorias, com a

lasanha Perdigão, por exemplo. "Embora a solução tenha sido dura, ela foi palatável para o nosso negócio",

argumentou.

As restrições, de fato, não afetam o otimismo de Fay em relação aos ganhos de sinergia decorrentes da união

entre Perdigão e Sadia. A BRF vai até revisar o valor, inicialmente estimado em R$ 500 milhões ao ano a

partir de 2012. "Tenho expectativa muito positiva em relação à logística". A integração dos processos

comerciais das duas empresas, possível desde a última decisão do Cade, é um passo importante para esses

ganhos.

CONSIGNADO

O Banco do Brasil terá 15 dias para apresentar defesa ou recurso contra a decisão do Conselho Administrativo

de Defesa Econômica (Cade) de abrir investigação sobre os contratos de exclusividade na concessão de

empréstimos consignados. (Juliano Basile)


SDE QUESTIONA AVANÇO DA CSN NO CAPITAL DA USIMINAS

AE - Agencia Estado

BRASÍLIA - A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça quer explicações detalhadas

sobre as operações envolvendo Usiminas e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Após comprar ações no

mercado financeiro, Benjamin Steinbruch, controlador da CSN, fez uma proposta de compra da fatia de 26%

que Camargo Corrêa e Votorantim têm na siderúrgica mineira, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.

A CSN nega a ofensiva, mas segundo fontes, a oferta é de R$ 5 bilhões.

Essa estratégia deixou a SDE em alerta e ontem a secretaria emitiu duas notificações, uma para cada empresa.

O que mais preocupa é que, com a participação que detém hoje na Usiminas - 15,15% das ações preferenciais

e 11,29% das ordinárias -, a CSN já tem direito a um assento no conselho de administração da empresa. Com

isso, passaria a ter informações relevantes sobre sua principal concorrente. ?Isso é preocupante, pois sabe-se

da estratégia empresarial de todo um setor?, comentou uma fonte do governo.

As companhias terão 15 dias, após o recebimento oficial da notificação, para apresentar à SDE informações

como quantidade de ações adquiridas, valor dessas ações e participação de mercado de cada uma das

empresas. Caso não respondam, terão de pagar multa diária de R$ 5,5 mil.

A avaliação é a de que, apesar de não se tratar de uma fusão ou aquisição tradicional, quando uma empresa

compra participações de outra do mesmo setor, a operação nada mais é do que um ato de concentração e,

como tal, precisa ser apresentada ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - além da SDE,

fazem parte o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Acompanhamento

Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.

Vale lembrar que negócios entre empresas com faturamento superior a R$ 400 milhões por ano ou

participação de mercado acima de 20% precisam ser oficializados no SBDC. No segmento de aços longos, por

exemplo, Usiminas e CSN têm mais de 70% do mercado. Como no Brasil ainda não existe análise prévia,

qualquer operação entre companhias que se enquadrem nos itens exigidos deve ser notificada em até 15 dias.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.





ESTUDO REACENDE CRITICA À TÉRMICA DA PETROBRAS

Por Chico Santos | Do Rio

Um estudo preparado pela consultoria Tendências, por encomenda do Instituto Acende Brasil, órgão de

estudos da área de energia elétrica, colocou mais lenha na fogueira da participação individual da Petrobras nos

leilões de energia termelétrica promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Intitulado

"Efeitos Anticompetitivos da Participação da Petrobras nos Leilões de Venda de Energia Gerada por

Termelétricas", o trabalho acusa a estatal, única fornecedora de fato de gás para usinas térmicas de terceiros

no país, de ter cobrado dos concorrentes um preço mais caro pelo gás do que o cobrado a sua própria usina no

leilão realizado no dia 17 de agosto.

Preparado por uma equipe de economistas coordenada pela ex-presidente do Conselho Administrativo de

Defesa Econômica (Cade) Elizabeth Farina e integrada por Ernesto Moreira Guedes Filho e Eric Universo

Brasil, o estudo sugere "revisar as regras vigentes nos leilões de energia de maneira a coibir práticas

anticoncorrenciais por parte da Petrobras". Procuradas, a Petrobras e a Aneel não se pronunciaram até o

fechamento desta edição.

Os três economistas da Tendências não propõem a exclusão da estatal das disputas, mas sugerem "que a regra

de habilitação dos empreendimentos contemple mecanismos que impeçam que a Petrobras possa discriminar

preços ou condições de fornecimento do gás natural. Em entrevista ao Valor, Elizabeth disse que as medidas

propostas seriam para vigorar nos próximos leilões - há um leilão de energia para fornecimento em cinco anos

(A-5) previsto para o fim deste ano -, mas admitiu a possibilidade de a Secretaria de Defesa Econômica (SDE)

abrir uma investigação sobre o resultado do leilão de energia para entrega em três anos (A-3) realizado em

agosto.

No leilão do mês passado, do qual a Petrobras participou com projeto 100% próprio pela primeira vez, os

contratos para fornecimento de energia termelétrica com geração a gás foram ganhos pela estatal, com a usina

Baixada Fluminense (potência de 530 megawatts - MW) e pela MPX, do empresário Eike Batista, com as

usinas Maranhão 1 (205,1 MW), Maranhão 2 (499,2 MW) e Maranhão 3 (499,2 MW). Havia outros seis

pretendentes inscritos.

Além da Petrobras, somente a empresa de Eike Batista possui suprimento de gás próprio (produção da OGX,

do mesmo grupo). Mas como a OGX não possui dutos para fornecer gás a outras regiões do país, somente a

estatal tem condições atualmente de fornecer combustível para mover as turbinas de térmicas fora do

Maranhão.

Logo após o leilão, a estatal já foi pesadamente criticada por ter exigido uma inflexibilidade de 30% a 70% da

geração das usinas dos concorrentes que lhe comprariam gás, enquanto sua própria usina entrou na disputa

com 100% de flexibilidade. A inflexibilidade significa que, mesmo não havendo demanda por parte do

Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão que coordena as operações do Sistema Interligado

Nacional (SIN) de geração e distribuição de energia elétrica, as geradoras terão de pagar pelo gás e gerar uma

determinada carga de energia.

O estudo preparado pela Tendências diz que a imposição de inflexibilidade "reduz a competitividade no

leilão" das empresas que dependem do fornecimento da estatal. Mas os técnicos da consultoria foram além.

Com base na garantia física (quantidade máxima da capacidade geradora passível de comercialização)

apresentada por cada projeto que se habilitou para o leilão de agosto, eles utilizaram uma fórmula matemática,

a partir de dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para calcular qual seria a garantia física que cada

um apresentaria se o preço do gás fosse o mesmo para todos.

A partir da conclusão de que a "a garantia física de um concorrente será tão maior quanto maior for sua taxa

de inflexibilidade ou quanto menor for o custo do fornecimento do gás utilizado", os economistas calcularam

qual seria a garantia física de cada projeto abastecido com gás fornecido pela Petrobras se o preço fosse igual

para todos eles.

Os cálculos mostraram elevação da garantia física de todas as concorrentes privadas, evidenciando, segundo

os autores, que o custo variável (do qual o preço do gás é a principal componente) usado para calcular a

garantia física verdadeiras de cada uma das concorrentes privadas era maior. "É possível concluirmos que a

Petrobras ofereceu contratos de fornecimento de gás para as concorrentes da UTE Baixada Fluminense a um

preço superior ao praticado para sua usina, caracterizando a discriminação de preços", concluem os autores.

FOLHA DE SÃO PAULO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

SECRETARIAS QUEREM RESTRIÇÕES PARA O ACORDO AMIL-MEDIAL




Cade vai receber a avaliação de que negócio resultará em concentração de mercado excessiva em algumas

regiões

Saída é a venda de parte dos ativos comprados pela Amil; conselho não é obrigado a seguir as

recomendações

LORENNA RODRIGUES DE BRASÍLIA

Secretarias ligadas aos ministérios da Fazenda e da Justiça recomendaram ao Cade (Conselho Administrativo

de Defesa Econômica) que reprove parte da compra da Medial pela Amil nas cidades de São Paulo, Diadema

e região de Mogi das Cruzes.

A aquisição, que custou à Amil R$ 612,5 milhões, foi anunciada no final de 2009 e tinha como um dos

principais objetivos aumentar a participação da empresa na região metropolitana da capital.

Segundo a Folha apurou, a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) e a SDE (Secretaria de Direito

Econômico) avaliaram que a fusão resultou em uma concentração de mercado muito grande nas zonas sul,

central e parte da leste do município de São Paulo.

Isso poderia, segundo essas secretarias, diminuir a concorrência e prejudicar os clientes de plano de saúde e os

prestadores de serviço.

Nesse caso, a recomendação ao Cade é que exija a venda dos ativos comprados da Medial, que incluem

equipamentos, instalações, corpo técnico e material. Isso teria que ser repassado para uma terceira empresa,

cuja participação de mercado não poderá superar os 20%.

As secretarias identificaram ainda concentração de mercado elevada nos municípios de Diadema e na região

de Mogi das Cruzes.

No primeiro, o problema é que as duas prestadoras juntas detêm grande parte dos planos de pessoas físicas.

Por isso, a recomendação é que seja vendida a carteira de beneficiários da Medial.

Já na região de Mogi das Cruzes, a preocupação é com a concentração resultante em laboratórios de análises

clínicas, cujos ativos também teriam que ser vendidos.

Procuradas, as duas empresas disseram não ter tomado conhecimento do conteúdo dos pareceres e não

quiseram comentar o caso.

A Seae e a SDE são as responsáveis por instruir os processos de fusão e aquisição e dão parecer com

recomendações ao Cade, que tem poder de aprovar ou vetar.

Apesar de, na maioria das vezes, seguir as recomendações, o conselho não é obrigado a acatá-las.

A compra da Medial fez a participação da Amil em São Paulo passar de 7,9% para 15,1%. Em todo o Brasil, a

fatia da empresa subiu de 6,2% para 10,1%.


UNIÃO DE AMIL E MEDIAL TEM EFEITOS ANTICOMPETITIVOS--SEAE

REUTERS

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, enviou parecer sobre a

compra da Medial pela Amil em que recomenda a venda de ativos para que o negócio seja aprovado pelo

órgão antitruste brasileiro.

Em nota no final da tarde, a Seae afirmou que a "operação tem uma possibilidade significativa de apresentar

efeitos líquidos negativos anticompetitivos" pela concentração em mercados considerados relevantes no

Estado de São Paulo.

O documento ao qual a Reuters teve acesso será enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade), que dará a palavra final sobre a operação.

As ações da Amil na Bovespa fecharam em queda de 3,3 por cento, cotadas a 16,72 reais, perto da mínima da

sessão.

A Seae recomenda a alienação da carteira de beneficiários dos planos médicos individual e familiar em Mogi

das Cruzes, no interior de São Paulo, e de análises clínicas em Diadema, região metropolitana do Estado.

Além disso, sugere que seja vendido o hospital-geral na capital paulista, incluindo "equipamentos, instalações,

corpo técnico e material". Nesse caso, a venda deve ser para um terceiro cuja parcela de mercado após a

aquisição não seja superior a 20 por cento no município de São Paulo.

Procurada, a Amil não se pronunciou imediatamente sobre o parecer da Seae.

A Amil anunciou a compra do controle da Medial em novembro de 2009 por cerca de 600 milhões de reais,

consolidando sua posição de líder no mercado brasileiro de planos de saúde.

Quando o negócio foi divulgado, a Amil informou que seu market share no Estado de São Paulo, o mais rico

do país, passaria de 7,9 para 15,1 por cento. Em todo o Brasil, pularia de 6,2 para 10,1 por cento.




(Por Juliana Schincariol)

BERNARDO RECONHECE DISPUTA ENTRE ANATEL E CADE

Ministro classificou críticas que tem recebido da Agencia de Telecomunicações como uma 'disputa de

competências' e disse que questão vai ser resolvida no momento adequado

Karla Mendes, da Agência Estado

BRASÍLIA -

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, classificou as críticas que a Agência Nacional de

Telecomunicações (Anatel) tem recebido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como

uma "disputa de competência", e reconheceu a necessidade de se fazer uma discussão técnica para que o

governo resolva a questão "no momento adequado".

Bernardo observou, no entanto, que os processos que envolvem fusões e aquisições de empresas de

telecomunicações analisados pela agencia têm sido seguidos no Cade. "Eu conversei esses dias com o

embaixador (Ronaldo) Sardenberg (presidente da Anatel) e ele me disse que todos os processos que foram

instruídos pela Anatel tiveram desfecho com o Cade se manifestando na mesma posição da Anatel, ou seja, as

instruções (dos processos) estavam corretas", disse o ministro, em entrevista à Agencia Estado.

Para o ministro, a morosidade é um problema recorrente. "Os órgãos têm que fazer pareceres para analisar os

processos. Então é normal quem ache que o Cade também é moroso", explicou. Bernardo observou, no

entanto, que se for definido que todos os processos de fusões e aquisições de empresas de telecom têm que ser

instruídos somente pelo Cade, a determinação será cumprida prontamente.

"Eu não vejo problema nenhum (no fato de a Anatel fazer as análises). A verdade é que os processos

instruídos pela Anatel têm sido encaminhados para o Cade sem maiores problemas. Então acho que tem mais

é uma disputa de competência, que vai ser resolvida no momento adequado".

CADE AMPLIA ANÁLISE SOBRE PARCERIA DE TELESP E ABRILCOM

CÉLIA FROUFE - Agencia Estado

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu hoje ampliar as análises a

respeito do intrincado caso de uma parceria entre a então Telesp (atualmente Telefônica) e empresas

AbrilCom (TVA Sistema, TVA Sul, TVA Brasil e Comercial Cabo). Com isso, o relator do processo, Olavo

Chinaglia, retirou o caso de pauta para averiguar a evolução do market share das companhias envolvidas

desde o fechamento do negócio, em outubro de 2006.

Como Chinaglia entrará em férias, o tema ficará suspenso por pelo menos um mês. O acordo entre Telesp e a

AbrilCom previa uma operação de compra e venda com o objetivo de ofertar serviços de telefonia, banda

larga e televisão por assinatura. Na sessão passada, o conselheiro Elvino Mendonça havia pedido vista dos

autos.

O processo foi pivô de um debate entre os conselheiros do órgão antitruste, que acabou por acirrar ainda mais

os ânimos da autarquia em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por fazer

uma análise prévia do negócio. Para o Cade, o trabalho da Anatel tem sido lento e prejudicado a tramitação de

processos do setor no órgão antitruste.

CADE APROVA OPERAÇÃO ENTRE BRANCO PERES E CUTRALE


BRASÍLIA - Numa curta sessão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje uma

série de atos de concentração sem restrições. O destaque do julgamento foi o pronunciamento do procurador

do Ministério Público Federal (MPF), Luiz Augusto Santos Lima, sobre o setor de suco de laranja. Mesmo

após o apelo do MPF para que fosse dada atenção especial ao setor, o Cade aprovou, por unanimidade e sem

restrição, a operação de um contrato de comodato da unidade industrial de produção de suco concentrado

congelado Branco Peres Citrus para a Sucocítrico Cutrale.

A planta, localizada em Taquaritinga, São Paulo, está desativada e será operada pela Cutrale por um período

de tempo confidencial. Na avaliação do Ministério da Fazenda, a operação é parte do esforço da Cutrale em

utilizar a capacidade existente e disponível para processar o excedente da safra de laranja atual e permitirá a

Branco Peres se desonerar de despesas de manutenção de uma planta inutilizada. O relator do processo é o

conselheiro Ricardo Ruiz.




De acordo com o procurador, o MPF tem sido demandado diariamente sobre esse setor. Ele contou que foi

questionado em uma festa sobre se era do Ministério e, ao confirmar que sim, escutou a seguinte solicitação

do interlocutor: "Pois é, eu era citricultor. Parei. O senhor tem que investigar a fundo esse cartel dos sucos de

laranja".

Além desse caso, o órgão antitruste avalia a fusão entre a Citrosuco e a Citrovita. O setor também está na mira

do Ministério da Justiça, que avalia há 10 anos uma denúncia de cartel, em parceria com a Polícia Federal, por

meio da "Operação Fanta".

O Cade também aprovou por unanimidade e sem restrições outro contrato firmado entre a Louis Dreyfus

Commodities (LDC) e a Hildebrand Alimentos, também de suco de laranja. O acordo prevê que a Hildebrand

industrialize as laranjas da outra companhia por um tempo determinado, mas também confidencial. O relator

do caso é o conselheiro Olavo Chinaglia.

A autarquia aprovou ainda a compra dos direitos minerários da Gerval pela Pedra Negra, empresa controlada

pelo Grupo Votorantim. Os direitos referem-se à extração, beneficiamento e comercialização de brita em

Pederneiras, interior de São Paulo. Esses direitos estão inoperantes desde agosto de 2008.

Recebeu também o sim do órgão antitruste a associação das operações de transporte rodoviário na Ritmo

Logística, que agrupará as operações do setor da Ouro Verde da ALL Intermodal, com transporte rodoviário,

intermodal, serviços de frota dedicada e armazenamento. Com a operação, a ALL passa a deter 65% do capital

social da Ritmo e a Ouro Verde, 35%.

Na área de energia, o Cade aprovou um termo de compromisso entre a Bertin e a MPX que prevê duas

possibilidades de concretização, dependendo de diligências nas usinas termoelétricas Joinville e João Neiva.

Caso o resultado seja satisfatório, conforme o relatório do conselheiro Alessandro Octaviani, a MPX comprará

as ações representativas do capital social das duas usinas. Se não aprovado, a operação consistirá na cessão

das outorgas e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade.


DISPUTA ENTRE USIMINAS E CSN CHEGA A BRASÍLIA

Por Juliano Basile e Ivo Ribeiro | De Brasília e São Paulo

A Usiminas informou ontem que visitou na semana passada representantes de dois órgãos antitruste do país, a

SDE e a Seae, para se pronunciar sobre os seguidos movimentos da Cia. Siderúrgica Nacional (CSN) na

compra de ações da siderúrgica mineira. A empresa controlada por Benjamin Steinbruch, desde o quarto

trimestre do ano passado, já adquiriu mais de 13% do capital total da concorrente no mercado brasileiro de

aços planos.

No comunicado divulgado no fim da tarde, a Usiminas disse "que esteve reunida com representantes da

Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e da Secretaria de Acompanhamento

Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) a fim de buscar esclarecimentos sob a ótica concorrencial,

relativos às sucessivas aquisições de participação em seu capital social por parte de seu concorrente

Companhia Siderúrgica Nacional."

Segundo fonte da empresa mineira, não foi feito nenhum questionamento à SDE e Seae, mas apenas

informações sobre as investidas contínuas da CSN. Diante do domínio de ambas no mercado brasileiro de

aços planos, a SDE decidiu pedir explicações às duas empresas. Elas terão 15 dias para prestar informações a

respeito das aquisições de papéis ON e PN da Usiminas por parte da CSN.

Na nota, a empresa informou que "até o momento a Usiminas não recebeu nenhum pedido de informações por

parte das autoridades de defesa da concorrência."

Ao todo, a empresa de Steinbruch comprou 15% das ações preferenciais (sem direito a voto) e 11,3% dos

papéis ordinários (com direito a voto) da Usiminas.

Steinbruch, em nenhum momento, negou que seu objetivo é entrar no bloco de controle da siderúrgica

mineira. Com a atual posição acionária, passada no fim de agosto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),

a CSN já teria obtido o direito a um lugar no conselho de administração da rival. Até poderia pedir a

convocação de uma assembleia extraordinária. Todavia, deverá fazer o pleito desse direito na próxima reunião

anual de acionistas que costuma ocorrer no fim de abril.

O problema, para a SDE, é que ambas as companhias siderúrgicas competem no mercado de aços planos. O

órgão antitruste do Ministério da Justiça teme que a compra dessas participações possa enfraquecer a

concorrência no setor, o que, ao fim, pode levar a uma alta nos preços do produto. Se ocorrer, essa alta terá

impacto em vários setores da economia que utilizam aços como matéria-prima, como a indústria automotiva,

de bens eletrodomésticos, equipamentos e máquinas, entre outros.




Juntas, as duas companhias detêm em torno de 70% de participação no mercado nacional desse tipo de

produto. O terceiro competidor desse segmento é o grupo ArcelorMittal, que tem próximo de 20%. O

abastecimento interno é completado com, que vêm crescendo desde 2009 e já responde por 14% do consumo

do país.

A Usiminas é a maior produtora de aço plano do país - fez 7,3 milhões de toneladas de aço bruto no ano

passado. A CSN, terceira do setor, produziu 4,9 milhões de toneladas. Juntas, ficaram com mais de 60% do

total do país.

Outro ponto que chamou a atenção da SDE foi o fato de a CSN ter feito aquisições na Usiminas de maneira

não tradicional. Normalmente, os órgãos antitruste do governo - a SDE, o Cade e a Secretaria de

Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda - têm conhecimento imediato a respeito de

fusões, aquisições ou associações entre companhias, pois elas costumam acontecer por meio da compra de

ativos, como fábricas e marcas, ou mesmo por contratos de parceria, como uma "joint venture". Nesse caso, o

que houve foi uma sucessiva compra de ações por parte da CSN na bolsa, o que, de início, não obriga a

empresa a notificar essas operações às autoridades antitruste do governo.

Por esse motivo, a SDE abriu um procedimento que se chama "apuração de ato de concentração". O objetivo é

verificar se essas compras de ações pela CSN podem afetar a concorrência.

Atualmente, o bloco de controle da Usiminas é dividido entre o grupo Nippon Usiminas, liderado pela Nippon

Steel, Votorantim, Camargo Corrêa e Caixa dos Empregados da empresa, o CEU.

O pedido de explicações da secretaria foi feito num setor conhecido dos órgãos antitruste. A primeira

condenação por cartel da história do Cade foi imposta contra siderúrgicas por causa de reajuste nos preços do

aço. Em 1999, o órgão condenou a CSN, a Usiminas e a Cosipa por reajustes em preços e em valores

semelhantes que foram feitos em 1996 e 1997. Essa condenação foi de R$ 58,4 milhões, em valores da época.

As empresas negaram a prática de cartel e recorreram à Justiça. Hoje, as multas, corrigidas pela taxa Selic,

ultrapassam R$ 280 milhões. Esse caso continua em discussão no Judiciário.

NOVATA MANABI RECEBE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA NA CVM

Por Natalia Viri | De São Paulo

A Manabi Holding, empresa pré-operacional que pretende investir no setor de mineração, recebeu ontem o

registro de companhia aberta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Constituída em março deste ano, a

holding manifestou a intenção de listar suas ações em bolsa em ata do conselho de administração naquele

mesmo mês.

Nenhum executivo foi encontrado para comentar o registro ou fornecer informações sobre o plano de negócio

da empresa.

Segundo parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disponível para consulta, a

Manabi adquiriu em junho a totalidade dos ativos da Morro Pilar Minerais e da Morro Escuro Minerais.

As companhias detêm alvarás para a pesquisa da existência de minério de ferro na região do Quadrilátero

Ferrífero, em Minas Gerais, concedidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e por ora

ainda não estão autorizadas a extrair e comercializar minérios. O órgão de defesa da concorrência foi

favorável à operação.

De acordo com a descrição constante no parecer do Cade, a Manabi pretende concentrar sua atuação

inicialmente em minério de ferro, prospectando novas áreas de exploração mineral.

Um registro na Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM americana, mostra que, em junho, a

empresa levantou US$ 343,2 milhões em uma oferta privada de ações e opções entre os sócios.

Os principais acionistas da companhia são a IronCo, que pertence a um fundo de pensão no Canadá, o Korean

Investment Corp, fundo soberano da Coreia do Sul, e a Fabrica Holdings, fundo de investimentos de pessoas

físicas com sede no Rio de Janeiro.

Michael Vitton, chefe de renda variável do banco canadense BMO, especializado em investimentos em

recursos naturais, também consta na lista dos investidores na operação registrada na SEC.

A Fabrica Holdings é administrada por Ricardo Antunes Carneiro Neto, que consta como diretor de relações

com investidores da Manabi no registro da CVM, cargo que ocupava na LLX até 2009. O diretor financeiro da

Manabi, Antônio Castelo Branco, também passou pela empresa de logística de Eike Batista, após longa

carreira na Vale.


CHINA APROVEITA CRISE PARA FAZER COBRANÇAS À UNIÃO EUROPEIA

Gigante asiático quer ser aceito como uma 'economia de mercado'




Premiê chinês, Wen Jiabao, afirma também que países europeus devem colocar as suas casas em ordem

rápido

FABIANO MAISONNAVE DE PEQUIM

O premiê chinês, Wen Jiabao disse ontem que uma eventual ajuda a europeus endividados deve ser precedida

de "passos ousados" da União Europeia, entre os quais conceder o status de economia de mercado ao país e

promover um eficiente ajuste fiscal e monetário.

"Os países devem cumprir suas responsabilidades e colocar suas casas em ordem", afirmou, no encontro de

verão do Fórum Econômico Mundial, em Dalian, China.

Em teoria, a China é o país mais bem posicionado para resgatar a Europa -as suas reservas internacionais

somam US$ 3,2 trilhões (o Brasil tem "apenas" US$ 350 bilhões). A Itália é um dos países que tentam

convencer Pequim a comprar seus desvalorizados títulos.

Porém as declarações de Wen foram interpretadas como um sinal a mais da relutância de Pequim em intervir

no sombrio panorama econômico mundial, ao contrário do que ocorreu em 2008, quando lançou um pacote de

estímulo de US$ 586 bilhões.

Analistas apontam dois motivos para a falta de disposição chinesa para uma reação mais enfática: ao contrário

de três anos atrás, a economia chinesa não precisa de incentivos, e a prioridade deste ano é a inflação.

As reticências chinesas esfriam as declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Anteontem, ele disse

que os Brics (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul) se reunirão na semana que vem, em Washington, às

vésperas do encontro do FMI. O tema será como ajudar a Europa a sair a crise.

ECONOMIA DE MERCADO Assim como o Brasil, a UE resiste em conceder status de economia de mercado ao gigante asiático. O Brasil

fez essa promessa em 2004, mas não a ratificou.

Pela Organização Mundial do Comércio, a China será considerada economia de mercado a partir de 2016.

Mas a data-limite não desarmou a pressão de Pequim para antecipar esse reconhecimento.

Na prática, o status reconheceria que na China os preços são formados livremente, sem interferência do

Estado.

Isso dificultaria acusações de dumping (uso de preços artificialmente baixos) contra o país, usadas como

argumento para imposição de medidas protecionistas.

Em 2009, o Brasil impôs, por exemplo, sobretaxa contra dumping chinês no setor de calçados. A agência

estatal Xinhua publicou um editorial com tons mais duros: "A UE pratica protecionismo em nome de

comércio justo".


AQUISIÇÃO DA FARMACOTERAPIA PELA HYPERMARCAS É APROVADA

Por Juliano Basile | De Brasília

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou, ontem, a aquisição

da Farmacoterapia pela Hypermarcas.

O negócio levou à concentração de diversos produtos que ambas as empresas fabricam, como xampus,

sabonetes femininos e medicamentos.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Cade que

imponha restrições com relação a medicamentos da classe A02B4, utilizados para combater úlceras. Essa

restrição poderia ser a venda desses medicamentos a concorrentes. Com relação aos demais produtos, a

concentração não seria suficiente para prejudicar a concorrência e a Seae recomendou a aprovação do negócio

para xampus e sabonetes.

Os conselheiros discordaram da análise da Seae quanto a medicamentos. "Eu não encontrei condições para o

exercício unilateral de mercado", afirmou o relator do processo, conselheiro Ricardo Ruiz, referindo-se ao

suposto poder que a Hypermarcas teria frente a outras competidoras que vendem remédios contra úlceras. "Há

um grau de substituição do produto e não acredito que seja razoável fazer uma intervenção", completou.

Os demais integrantes do Cade seguiram o voto de Ricardo Ruiz. Com isso, o caso foi aprovado por

unanimidade.

Em julho, o órgão antitruste concluiu julgamento a favor da compra da Revlon pela Hypermarcas - negócio

que garantiu à empresa o controle das marcas Bozzano, Campos do Jordão, Juvena, Aquamarine e Bitufo.

PARA TER MEDIAL, AMIL PODE TER DE VENDER ATIVOS




Por Juliano Basile e Beth Koike | De Brasília e São Paulo

A operadora de planos de saúde Amil pode ser obrigada a se desfazer de alguns ativos para ficar com a Medial

- maior aquisição feita pela Amil até hoje e que tem como principal acionista o empresário Edson Bueno. O

negócio entre as duas empresas foi fechado em 2009 e agora enfrenta resistência da Secretaria de

Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.

Segundo um parecer da Seae, que deve ser divulgado nos próximos dias, a operação entre Amil e Medial "tem

uma possibilidade significativa de apresentar efeitos líquidos negativos anticompetitivos". Em outras palavras,

a secretaria verificou que o negócio aumentou a concentração de mercado da Amil, em São Paulo, onde a

participação da empresa passou de 7,9% para 15%, e advertiu para os riscos a outras empresas do setor.

A Seae deve recomendar ao Cade que a Amil seja obrigada a vender ativos em Diadema e Mogi das Cruzes

para equilibrar a concorrência na região metropolitana de São Paulo. Pelo parecer, a sugestão de venda inclui

equipamentos, instalações, corpo técnico e material para a realização de análises clínicas da Medial. Também

deve haver a recomendação de venda da carteira de beneficiários da Medial, em Diadema. O comprador deve

ser uma terceira empresa com menos de 20% do mercado.

A Amil informou que não comentará o caso porque não tomou conhecimento do parecer. Ontem as ações da

Amil recuaram 3,2%, enquanto o Ibovespa registrou queda de 1,3%.

O Cade é quem tomará a decisão final. Cabe aos conselheiros aceitar as recomendações da Seae ou não. A

Seae pediu à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que abra investigação para

verificar se a Amil informou aquisições feitas antes de 1999. Se essa infração for confirmada, a empresa pode

ser multada.

Bueno é o maior consolidador do setor, seja por meio da Amil ou como pessoa física. De 2002 para cá, a Amil

adquiriu as operadoras Dix, Ampla, Life System, Medial, ASL, Saúde Excelsior e Lincx, as carteiras de

clientes dos convênios da Porto Seguro e da Semic, além dos hospitais Clínicas de Brasília, Pró-Cardíaco

(BH), Casa de Saúde Lúcia e Samaritano (ambos no Rio). O empresário também é acionista majoritário nos

hospitais paulistas Nove de Julho e Santa Paula.

Há menos de dois meses, o Cade pediu informações à Dasa sobre outro negócio: a compra da MD1, rede de

laboratórios também criada por Bueno. Foi dado um prazo para a companhia apresentar essas explicações

CADE DA SINAL VERDE PARA SAÍDA DA NIPPON DA NAMISA

De Brasília

As trocas de participações acionárias entre companhias que atuam em siderurgia e mineração acenderam um

sinal amarelo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do Ministério da

Justiça.

Ontem, o conselho aprovou a saída da Nippon Steel da Namisa, mineradora de ferro controlada pela Cia.

Siderúrgica Nacional (CSN), que detém 60% de participação. Também deixou a sociedade a siderúrgica

Sumitomo. Com o negócio, a Nippon não tem mais participações cruzadas com a CSN no setor de mineração,

bem como a Sumitomo, que se tornou sócia da Usiminas em uma mineradora de ferro no ano passado.

Segundo atestou o Cade, a saída das japonesas abriu caminho para que a Nippon dispute participações na

Usiminas. Segundo informações que chegaram aos conselheiros, a companhia japonesa estuda associar-se à

Gerdau para fazer comprar participações de outros sócios na Usiminas.

"Esse mercado está se movimentando e demandando nossa atenção", disse o relator do processo, conselheiro

Alessandro Octaviani. Ele elogiou o pedido de informações que foi feito, na segunda-feira, pela Secretaria de

Direito Econômico (SDE) à CSN e à Usiminas. A secretaria quer saber qual o impacto na concorrência das

aquisições que a CSN fez na Usiminas e que levou a primeira a ter direito a um assento no conselho de

administração dessa última. Como ambas competem no mercado de aços planos, é importante para o Cade

saber de negócios que elas têm entre si.

O conselheiro Ricardo Ruiz notou que o fim de participações cruzadas entre Nippon e CSN ajuda o órgão

antitruste a verificar a competição entre as empresas no setor de mineração. "Isso ajuda do ponto de vista

concorrencial. É importante termos clareza sobre a posição de cada 'player' para fazermos a análise da

rivalidade entre eles", explicou Ruiz ao Valor.

Com a saída da Nippon da Namisa, o cruzamento entre as empresas desapareceu. "Ao sair de

compartilhamentos com a CSN, a Nippon ficou mais livre para investir e pode entrar em sociedade com outras

empresas", disse Ruiz.

O Cade ainda não foi comunicado oficialmente pelas empresas a respeito de eventuais lances da Nippon pela

Usiminas. Mas, os conselheiros estão acompanhando esses movimentos com atenção. "É importante fazermos

a análise sobre a concentração das empresas no setor", concluiu Ruiz.




A saída de Nippon e Sumitomo levou a uma reorganização societária da Namisa, criada em 2007 pela CSN

com a unificação de outros ativos de minério de ferro, fora Casa de Pedra. Suas participações foram

absorvidas pelas japonesas Itochu (trading) e JFE (siderúrgica), integrantes do consórcio de empresas

asiáticas, o Big Jump, que comprou 40% da Namisa no fim de 2008 por US$ 3,1 bilhões. As demais sócias

são a Posco, da Coreia do Sul, e Kobe Steel e Nisshin Steel, do Japão.

Dentro do consórcio, a Itochu detinha a liderança, com 40% de participação. Nippon, Posco e JFE tinham

cada uma 16,2% cada uma. A Sumitomo Metal detinha 6,6%.

A Namisa, no ato dessa operação, teve um plano de negócio definido para vender 39 milhões de toneladas por

ano - 33 milhões de produção própria e 6 milhões de toneladas de aquisição de terceiros. Esse plano, até

meados desse ano, não tinha sido cumprido por divergências da CSN com seus sócios, principalmente com a

Nippon Steel. (JB com colaboração de Ivo Ribeiro, de São Paulo)

CADE APROVA COMODATO DA CUTRALE EM TAQUARITINGA


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou ontem o contrato

de comodato pelo qual a Cutrale passou a operar a fábrica de sucos da Branco Peres em Taquaritinga, no

interior de São Paulo.

Segundo o relator do caso, conselheiro Ricardo Ruiz, a unidade da Branco Peres estava inativa há quase uma

década. "Essa operação não traz prejuízos à concorrência".

Durante o julgamento, o procurador Luiz Augusto Santos Lima, representante do Ministério Público no Cade,

lembrou que há uma investigação de cartel no setor de suco de laranja. Segundo ele, o caso, que está sob

investigação há mais de cinco anos, causa desconforto no MP, que tem recebido diversas denúncias. "Estamos

sendo demandados semanalmente sobre isso. Recebemos pedidos, pareceres, nos pedem diligências", disse.

"Há uma angústia e temos de ser diligentes", completou.

O presidente do Cade, Fernando Furlan, informou que o caso está sob investigação na Secretaria de Direito

Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. "Considero relevantes os argumentos do MP que deverão orientar

a análise dos investigadores".

A SDE investiga, há mais de cinco anos, a denúncia de que as indústrias de suco atuam em conjunto para

prejudicar produtores de laranja, reduzindo os preços pagos pela fruta. O processo teve início após ações de

busca e apreensões feitas pela Polícia Federal na sede das indústrias, em 2006, na "Operação Fanta". Desde

então, as investigações foram atrasadas por sucessivas liminares obtidas pelas indústrias que impediam a SDE

de analisar os documentos apreendidos. Não há prazo para a conclusão das investigações.


FAZENDA RECOMENDA AO CADE INVESTIMENTO DO SANTANDER NA SANTOS ENERGIA

Objetivo da operação é o de o banco deter a totalidade de ações ou quotas do capital social de três

Sociedades de Propósito Específico localizadas no Ceará

Célia Froufe, da Agência Estado

BRASÍLIA -

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou nesta sexta-feira,

16, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação, sem restrições, do investimento

feito pelo Banco Santander na Santos Energia Participações. O objetivo da operação é o de o banco deter a

totalidade de ações ou quotas do capital social de três Sociedades de Propósito Específico (SPE) localizadas

no Ceará: as centrais eólicas São Jorge, São Cristóvão e Santo Antônio de Pádua.

O parecer da Seae salienta que o principal foco de atividade do Santander é o de operações do mercado

financeiro, mas que o conglomerado também inclui empresas que prestam serviço público de transmissão de

energia elétrica e que constroem infraestrutura para garantir a viabilidade dos projetos de transmissão no

Brasil. As empresas ligadas ao conglomerado no País também prestam serviço de operação e manutenção das

linhas de transmissão.

"Verifica-se sobreposição horizontal entre as atividades do Grupo Santander e aquelas a serem desenvolvidas

pelas SPEs dos projetos que se referem à geração de energia elétrica por matriz eólica", consideraram os

técnicos da Seae no documento. A secretaria destacou, porém, que os parques eólicos citados não são

empreendimentos em operação, pois ainda estão em fase de projeto. "Trata-se, portanto, de investimento na

criação de uma nova capacidade nesse segmento, iniciativa esta incapaz, em princípio, de gerar efeitos

anticompetitivos", declararam os técnicos.




O parecer será encaminhado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que tende a

acompanhar a avaliação da Seae. Apenas depois é enviado ao Cade.


MERCADOS CHINÊS E JAPONÊS NO FOCO DA BRF

Por Júlia Pitthan | De Campos Novos (SC)

Com a nova unidade de processamento de suínos de Campos Novos, inaugurada ontem, a BRF Brasil Foods

quer atender prioritariamente os mercados chinês e japonês, informou o vice-presidente de Assuntos

Corporativos da companhia, Wilson Mello Neto. Segundo o executivo, a nova planta, construída em parceria

com a Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos (Copercampos), vai incrementar em 10% a

capacidade total de abates de suínos da empresa e em 20% a produção total, hoje de 40 mil suínos por dia.

Segundo Mello Neto, o mercado chinês, que teve sinal verde para a compra da carne brasileira com a visita da

presidente Dilma no começo do ano, é uma das apostas da BRF para exportação de suínos. E, depois de enviar

uma missão a Santa Catarina no começo do mês, o Japão responderá em até 90 dias se tem interesse em

importar. Para ele, a abertura de mercados é a saída para recuperar os preços da carne suína no Brasil. "Os

preços vão continuar deprimidos enquanto permanecer a restrição de venda à Rússia", disse o executivo.

A unidade de Campos Novos, que começou a produzir em agosto, tem capacidade instalada para abater até 7

mil suínos por dia. Nesta primeira fase, serão mil suínos por dia e 400 empregos diretos. A unidade deve

atingir sua capacidade total no fim de 2012, gerando 1,8 empregos diretos. A unidade, construída em parceria

com a Copercampos, recebeu aporte de R$ 145 milhões e foi adquirida totalmente pela BRF ontem.

Segundo o vice-presidente da BRF, a unidade não entra no acordo feito com o Conselho Administrativo de

Defesa Econômica (Cade) porque não envolve o uso das marcas Sadia ou Perdigão. Parte da produção de

carne suína será levada para transformação em outras unidades.

A Copercampos vai manter o fornecimento de suínos para abate e grãos para a BRF. Segundo Clebi Renato

Dias, diretor-executivo da cooperativa, o projeto inicial do frigorífico, quando foi concebido em 2010, era

encontrar mercado para a produção de milho e suínos. Com a parceria com a BRF, que aportou R$ 63

milhões, a capacidade foi ampliada de 2 mil suínos por dia para 7 mil.

Segundo o presidente, Luiz Carlos Chiocca, a cooperativa mantém 72 produtores de suínos integrados com 13

mil matrizes e capacidade de produção de 350 mil suínos terminados. O contrato com a BRF prevê a entrega

de 100 mil suínos por ano. Ele disse que há projeto para ampliar o número de matrizes para 20 mil, um

investimento avaliado em R$ 30 milhões.


MARFRIG VENDE ATIVOS DE LOGÍSTICA POR US$400 MILHÕES

ROBERTO SAMORA - REUTERS




Depois de realizar cerca de duas dezenas de aquisições nos últimos anos e se tornar uma das mais

diversificadas empresas de alimentos do mundo, chegou a vez de o brasileiro Marfrig vender.

A companhia informou neste domingo ter fechado negócio com a multinacional norte-americana Martin-

Brower para vender o braço de logística adquirido quando realizou a compra da Keystone Foods, no ano

passado.

Pela Keystone, assumida no início de 2011 e que tornou o Marfrig o maior fornecedor do McDonald's, a

companhia pagou 1,2 bilhão de dólares. E agora o frigorífico brasileiro vende o braço de logística da Keystone

por 400 milhões de dólares, com o objetivo de focar no núcleo do negócio da empresa, a produção e

comercialização de carnes.

"Recebemos uma oferta muito boa e vendemos esse braço (do negócio) que não é do 'core' nosso, para focar

no segmento nosso", disse o presidente do Marfrig, Marcos Molina, à Reuters.

Como negócio estratégico, Molina considera carnes bovina, suína, de aves, de peixes e produtos elaborados.

A operação vendida, basicamente caminhões e armazéns, envolve os serviços de logística especializada para

redes de alimentação nos EUA, Europa, Oriente Médio, Oceania e Ásia, com exceção da joint venture criada

recentemente com a COFCO para o desenvolvimento de logística na China.

O montante pago pela Martin-Brower --especializada em logística e soluções para o mercado de food service--

deve entrar no caixa do Marfrig no último trimestre do ano.

"Sem dúvida, 400 milhões de dólares reforça muito o caixa... fica numa situação bem confortável", afirmou o

presidente, referindo-se à melhora na relação de dívida/Ebitda.

A companhia terminou o segundo trimestre com uma dívida bruta de 10,3 bilhão de reais, com um indicador

de alavancagem de 3,9 vezes, alta contra os 3,59 vezes do primeiro trimestre, após a aquisição da Keystone.

Questionado se os recursos da venda poderiam ser utilizados para novas aquisições, Molina soltou uma

gargalhada.

"Não tem nada a ver uma coisa com a outra, primeiro foi estratégico a gente fazer isso, queira ou não queira,

melhora o caixa e a relação dívida/Ebitda. Outras aquisições no setor são outra coisa, é outra coisa que a gente

tem que estudar, analisar e ver se é viável, não tem nada ver um caso com o outro", declarou.

Ele refutou ideias de que o negócio tenha relação com um suposto interesse do Marfrig nos ativos que o Cade

(Conselho Administrativo de Defesa Econômica) mandou a Brasil Foods vender. Os ativos à venda da BRF

são vistos como complementares aos do Marfrig, segunda maior processadora de carnes do país.

"Não é pra dar a interpretação de que o Marfrig vendeu a empresa para comprar ativos da Brasil Foods, como

está todo mundo falando. Não tem nada a ver uma coisa com a outra."

DISTRIBUIÇÃO

O Marfrig continua tendo o sistema de distribuição de carnes próprio, deixando de realizar o transporte de

produtos não relacionados ao principal de seu negócio.

O braço de logística da Keystone vendido distribui uma série de outros produtos, como por exemplo

guardanapos personalizados, copinhos, canudinhos, a caixa do sanduíche, tendo também o McDonald's como

um importante cliente.

"Era uma logística que não fazia serviços para os nossos negócios. Quando compramos a Keystone,

compramos o pacote inteiro, mas analisamos nesse período e, como o foco nosso é buscar sinergias, focar no

negócio, decidimos pela venda."

A operação foi anunciada menos de uma semana após a criação da Keystone Foods América Latina, planejada

para atuar na produção, comercialização e distribuição de alimentos, também com foco em melhora a

eficiência.

"Esse é mais um passo de gestão para melhorar a eficiência, para reduzir custos, para a gente estar cada dia

mais competitivo... como fizemos muitas aquisições no passado, este ano e no próximo é ano de sinergia e

eficiência."

(Edição de Marcelo Teixeira)


MARFRIG VENDE DIVISÃO DE LOGÍSTICA POR US$ 400 MI

Braço de serviços para redes de fast food pertencia à Keystone Foods, comprada pelo frigorífico em 2010

Presidente da Marfrig diz que negócio não tem relação com eventual interesse em ativos da BRF Brasil

Foods

TATIANA FREITAS DE SÃO PAULO

A Marfrig Alimentos, dona da marca Seara, fechou acordo com a The Martin-Brower Company para a venda

da divisão de serviços logísticos para redes de fast food nos EUA, Europa, Oriente Médio, Oceania e Ásia.




A empresa brasileira receberá US$ 400 milhões pelos ativos. A The Martin-Brower Company é a maior

distribuidora mundial de produtos para o McDonald's.

O braço de logística a ser vendido pertencia à americana Keystone Foods, adquirida pela Marfrig em 2010.

A transação não compreende os ativos de logística e distribuição da Marfrig ligados à produção e ao mercado

de food service.

"Vamos deixar de ter essa transportadora para concentrar nossas energias no negócio de proteína animal, que é

o nosso principal foco", disse à Folha Marcos Molina, presidente da Marfrig.

Depois de se concentrar em aquisições nos últimos anos, a empresa se dedica agora a capturar economias de

custo e ganhos de escala.

Ainda não há destino certo para os recursos que entrarão no caixa da Marfrig no último trimestre deste ano,

segundo Molina.

Por enquanto, o montante contribui para reduzir a alavancagem (relação entre dívida líquida e Ebitda) da

companhia, de 3,9 vezes no segundo trimestre deste ano para 3,5 vezes, de acordo com o presidente.

A dívida líquida da empresa ao final de junho era de cerca de R$ 6 bilhões.

"A motivação da venda desses ativos é mais estratégica do que financeira, mas ficamos em uma posição mais

confortável", afirma.

Molina rejeita, no entanto, relacionar a venda ao eventual interesse na compra dos ativos da BRF Brasil Foods

que foram colocados à venda por determinação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).


CADE DEVE JULGAR COMPRAS DO PÃO DE AÇÚCAR ATÉ 2012


SÃO PAULO - O relator dos processos do Pão de Açúcar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade), Marcos Veríssimo, disse hoje que os negócios deverão passar pelo crivo do órgão antitruste no final

deste ano ou, no mais tardar, no início de 2012. O Cade está em processo de julgamento das compras dos

grupos Casas Bahia e Ponto Frio pelo Pão de Açúcar.

Por enquanto, o processo aguarda um parecer da Procuradoria do Cade (Procade). A Secretaria de

Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Cade que aprovasse os

negócios, mas com algumas restrições nos dois casos. A operação com as Casas Bahia ocorreu ao final de

2009, seis meses depois de o Pão de Açúcar ter adquirido a rede Ponto Frio.

Veríssimo conversou com a reportagem após participar do seminário "A Nova Lei de Defesa da

Concorrência", organizado pelo grupo de estudos de direito da concorrência da Universidade Presbiteriana

Mackenzie e a comissão de estudos da concorrência e regulação econômica da Ordem dos Advogados do

Brasil de São Paulo (OAB-SP).

COM UNIBAN, ANHANGUERA ELEVA FATIA NO SETOR A 8%

REUTERS

A Anhanguera Educacional, maior organização privada de ensino superior no Brasil, estima ter conquistado

três pontos percentuais em participação de mercado com a compra da Uniban, anunciada na véspera.

O presidente-executivo da companhia, Alexandre Dias, afirmou a jornalistas nesta segunda-feira que, com a

operação, a Anhanguera pode ter passado a deter cerca de 8% do setor, contra estimados 5% anteriormente.

No domingo, a Anhanguera anunciou a compra da Uniban por R$ 510 milhões, sendo que 50% deste valor foi

pago à vista. O restante, conforme o executivo, será desembolsado em duas parcelas, nos próximos 24 meses.

Dias disse ainda que, a partir de agora, o foco da empresa se voltará para a integração das operações da

Uniban, processo que deve ser concluído completamente em três a quatro anos. Alguns dos ganhos com

sinergias, entretanto, devem começar a ser apurados nos próximos seis meses, segundo ele.

Questionado sobre a análise da operação por parte de órgãos antitruste, o executivo afirmou não esperar

restrições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "É um mercado muito pulverizado",

disse ele.

Após a compra da Uniban, a Anhanguera pode realizar outras aquisições de instituições de ensino superior de

pequeno porte, assinalou Dias, acrescentando que qualquer operação do tipo não resultaria em entraves

operacionais para a companhia.

Segundo ele, a Anhanguera conta com geração de caixa "viável" para potenciais compras de instituições de

pequeno porte.

A Uniban possui 13 câmpus (dez no Estado de São Paulo, dois no Paraná e um em Santa Catarina). A

Anhanguera, antes da aquisição, operava 54 câmpus no País.

http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,anhanguera-compra-uniban-por-r-510-milhoes,773921,0.htm




(Reportagem de Sérgio Spagnuolo

MARFRIG PISA NO FREIO E VENDE ATIVOS

Empresa começa a vender operações para reduzir dívidas, enquanto bancos e concorrentes discutem

alternativas para o setor de frigoríficos no País

Raquel Landim, Fernando Scheller e David Friedlander - O Estado de S.Paulo

Depois de anos comprando empresas no Brasil e no exterior, a ponto de formar a quarta maior indústria de

carnes do mundo, o frigorífico Marfrig inverteu o sinal. O grupo anunciou ontem a venda da divisão de

logística da americana Keystone para a Martin Brower, por US$ 400 milhões. No Brasil, o Marfrig também

busca se desfazer de um terminal que tem no porto de Itajaí, em Santa Catarina.

São os primeiros passos do Marfrig para reduzir uma dívida que incomoda o mercado. Mais do que isso, as

operações podem fazer parte de um processo maior - está em curso uma negociação delicada, que corre no

mais absoluto sigilo e, dependendo do rumo que tomar, pode provocar uma reviravolta no setor de frigoríficos

no Brasil.

A operação envolveria a venda e a troca de negócios entre Marfrig, Brasil Foods (BRF), Minerva e, numa

hipótese neste momento mais remota, até o JBS. Essa reorganização pode se tornar necessária porque o setor

enfrenta o pior momento dos últimos anos. Com a alta do preço do boi, JBS, Marfrig e Minerva tiveram forte

aumento de despesas, que consumiram parte do capital de giro, deixando suas dívidas mais pesadas.

A situação parece mais complicada para o JBS e o Marfrig, que se endividaram fortemente para financiar uma

agressiva política de aquisições. O JBS já foi muito questionado e começou a reduzir investimentos e

reorganizar a companhia. O mercado, agora, voltou os olhos para o Marfrig.

Castigado pelos investidores, o Marfrig vale hoje na bolsa R$ 2,7 bilhões, menos da metade do seu patrimônio

líquido e quase quatro vezes menos que a sua dívida total. Diante do cenário preocupante, os principais

credores começaram a conversar com a concorrência, sugerindo a venda ou a troca de ativos entre o Marfrig e

as outras empresas.

Segundo apurou o Estado, representantes de Itaú, Bradesco e Santander já sentaram para tratar do assunto com

os donos dos frigoríficos. Executivos das empresas também trocam informações. Todos negam a existência de

uma ação organizada, mas explicam que discutem alternativas caso a situação do setor fuja do controle. "De

todos os bancos com que temos relacionamento, nunca houve um pedido para eu vender ativos", disse Marcos

Molina, fundador e presidente do Marfrig.

Não é que Molina rejeite totalmente a ideia de vender ativos - até já iniciou esse processo com a operação de

ontem. Antes de fechar com a Martin Brower, já tinha negociado a entrada do fundo de investimentos Gávea,

do ex-presidente do BC Armínio Fraga, na Keystone - as conversas, porém, não prosperaram.

O dono do Marfrig diz que a venda do braço de logística da Keystone saiu porque se encaixa em sua estratégia

de se desfazer apenas de negócios que estão fora do foco principal, que é a industrialização de carne. No

entanto, as hipóteses aventadas pelos credores vão além disso.

Oportunidade. A necessidade da BRF de vender um pacote de ativos para cumprir as ordens do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e aprovar a fusão entre Sadia e Perdigão abriu oportunidades.

Com as fábricas, marcas e centros de distribuição da concorrente, o Marfrig poderia dobrar o tamanho da

Seara - seu braço de venda de processados de frango e suínos no mercado interno.

A Seara já passou pelas mãos de Cargill e Bunge, e sempre teve problemas de marca e distribuição. A

empresa é estratégica para Molina, que tem planos de transformá-la em marca global. Desde que foi

comprada, porém, não ultrapassa 8% de participação do mercado brasileiro, apesar de pesados investimentos.

O problema é que o empresário não tem dinheiro sobrando no caixa ou capacidade de endividamento para

comprar os ativos da BRF. Segundo fontes próximas à Brasil Foods, se não houver outra alternativa, a

empresa poderia fazer uma troca. O Marfrig ficaria com o pacote da BRF e entregaria a Quickfood, na

Argentina, e Moy Park, na Europa. A Keystone não está no radar da Brasil Foods. Molina não descarta o

negócio, mas diz que precisa analisar com cuidado os ativos da concorrente.

A negociação entre Marfrig e BRF não é simples e há discordâncias de valores. Pelas estimativas do mercado,

Quickfood e Moy Park valeriam juntas R$ 700 milhões. Nas contas da BRF, o pacote de seus ativos custaria

mais de R$ 1 bilhão - número questionado por analistas.

Outra alternativa, também tratada em conversas reservadas, seria a venda ou a fusão do abate de bois de

Marfrig e JBS ou Marfrig e Minerva. Como as margens dessa atividade são apertadas, o ganho de escala e as

sinergias melhorariam a rentabilidade. Sempre afável, Molina se irrita quando ouve a hipótese: "Outro dia um

amigo ligou e perguntou se já tinha fechado negócio com o Minerva. Não faz nenhum sentido".




A fusão entre o JBS e o Marfrig é complicada, porque provocaria forte concentração na compra de gado e

dificilmente seria aprovada no Cade. Fontes ligadas ao JBS dizem que a empresa está consolidando suas

aquisições e, a princípio, não teria interesse.

Para juntar o abate de bois de Marfrig e Minerva, seria preciso equacionar as altas dívidas dos dois

frigoríficos. Numa eventual venda, o Minerva assumiria parte do débito do Marfrig, desde que não fosse

muito elevado. Fontes próximas ao Minerva dizem que a empresa está aberta a estudar o negócio, mas "não

quer trazer problema para dentro de casa".

De qualquer forma, o abate de bois já não é mais o negócio central do Marfrig. A empresa hoje aposta suas

fichas em produtos industrializados, segmento em que a carne de frango, mais barata, é dominante.

Recentemente, fechou duas plantas no sul do País, equivalentes a 20% da capacidade de produção de bovinos.

Molina descarta a venda do seu abate de bois e se mostra bastante seletivo em relação aos negócios que

aceitaria vender. Os bancos sugerem várias alternativas porque inundaram os frigoríficos com dinheiro numa

fase de forte crescimento do crédito no Brasil, antes da crise de 2008.

Segundo fontes de mercado, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander têm, juntos, cerca de R$ 5 bilhões no

Marfrig. O BNDES aplicou outros R$ 3,5 bilhões, entre financiamentos e compra de participação. Hoje, o

cenário mudou. Temerosos, os bancos fecharam as torneiras de dinheiro novo e o BNDES está cada vez mais

reticente em assumir o ônus político de investir mais nos frigoríficos.

Bola preta. No mercado financeiro, aparecem avaliações mais severas sobre o Marfrig, especialmente por

causa do alto endividamento - hoje, a dívida total da empresa supera R$ 10 bilhões. O grupo sustenta que este

é um patamar administrável e que tem dinheiro para cumprir suas obrigações de curto prazo.

Ainda assim, a Raymond James apontou suas ações como a "bola preta" do mercado - uma alusão ao jogo de

sinuca em que não se pode encaçapar a bola preta. Traduzindo: para a consultoria americana, é o único papel

da bolsa brasileira que os investidores devem evitar a qualquer custo.

Desde o início do ano, as ações do Marfrig caíram 41% - movimento magnificado pela crise internacional e

pela quebra do fundo GWI, que investiu pesado na empresa. Hoje, os títulos da dívida do Marfrig pagam juro

11% acima dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos - o mais alto de uma empresa brasileira, segundo a

Bloomberg. Nas contas dos analistas, o Marfrig consome por trimestre R$ 300 milhões a R$ 600 milhões de

caixa, o que eleva a alavancagem. No último trimestre, esse indicador, que mede a relação de dívida líquida e

lucro antes de impostos, juros e amortizações (Ebitda), chegou a 3,9.

Relatório do Goldman Sachs aponta que, desde a abertura de capital, o Marfrig nunca teve geração de caixa

positiva excluídos os investimentos. Até companhias muito rentáveis têm períodos curtos em que o indicador

é negativo, por causa de concentração de investimentos. Para os especialistas, o problema é que o Marfrig só

crescia, sem dar retorno. A venda do braço de logística da Keystone pode ser um sinal de que as prioridades

mudaram.


ANAC APROVA COMPRA DA WEBJET PELA GOL

REUTERS

A diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira com restrições a compra

da Webjet pela Gol.

Segundo a Anac, o que foi aprovado foi a gestão financeira da Webjet pela Gol. As operações das duas

empresas, porém, continuam separadas até que seja feito um outro pedido de aprovação para a união total das

marcas.

A Gol anunciou no início de julho a compra da Webjet, em uma operação de 311 milhões de reais que inclui

dívida de cerca de 200 milhões. A transação precisa passar ainda pelo Conselho Administrativo de Defesa

Econômica (Cade).

A Gol voltou à liderança do mercado doméstico de aviação no mês passado, mas se manteve bastante próxima

da TAM, segundo dados divulgados nesta terça-feira pela Anac.

De acordo com a agência reguladora, a participação de mercado da Gol avançou de 38,62 por cento em agosto

de 2010 para 38,84 por cento no mês passado. A taxa de ocupação da companhia ficou em 69,64 por cento,

avanço ante os 67,75 por cento no mesmo mês de 2010.

A TAM, por sua vez, teve sua participação de mercado recuando de 43,14 por cento para 38,37 por cento, na

mesma base de comparação. A taxa de ocupação da companhia também cedeu: de 68,83 por cento em agosto

do ano passado para atuais 64,27 por cento.

(Reportagem de Leonardo Goy)





NOVO PARADIGMA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Por Cristiane Ruiz M. Vianna

Foi-se o tempo em que o direito da propriedade industrial era utilizado apenas como uma ferramenta de defesa

de direitos. O cenário atual é outro. O direito da propriedade intelectual se transformou numa verdadeira

ferramenta ostensiva de ataque, por meio da qual tem inibido ou, muitas vezes, aniquilado os avanços da

concorrência.

Basicamente e sem polemizar, o direito da propriedade intelectual tem como objetivo corrigir uma falha de

mercado (teoria da market failure), qual seja, a dispersão do bem imaterial. A ausência de uma restrição de

ordem jurídica faz com que o mercado assimile e utilize imediatamente o conhecimento sem que o criador

tenha alguma vantagem econômica de sua pesquisa. Surgem assim, as exclusivas (patentes, marcas, direito

autoral etc) conferidas pelo Estado para equilibrar o mercado. Um direito de exclusividade temporária

concedida pelo Estado, cuja contraprestação é a livre utilização destas pela sociedade após determinado

período, caracterizando aqui, a função social da propriedade.

Entretanto, o que vemos na prática é a disputa de grandes multinacionais pela compra de patentes, software e

outros tipos de exclusivas com o simples propósito de dominar o mercado de atuação; aumentar

arbitrariamente os lucros e/ou bloquear os avanços da concorrência.

Na prática, o que se vê é a disputa de grandes multinacionais pela compra de patentes O Vale do Silício na Califórnia - onde se concentra um complexo de empresas voltadas à área da inovação

científica e tecnológica - vive diariamente o drama dessa nova descoberta, aliás, desse novo paradigma.

Quanto mais bens imateriais uma empresa adquirir, mais são as possibilidades de infrações cometidas pelos

concorrentes por conta do uso não autorizado, mais oportunidades de licenciamento e mais oportunidade de

expandir os negócios sem infringir direitos alheios. Ou seja, aumentam-se as chances de comandar as regras

do jogo.

Quanto maior o poder de fogo, maior será o eventual abuso cometido pelos titulares por meio de práticas e

medidas que, supostamente, violariam o direito antitruste regulado no Brasil pela Lei nº 8.884, de 1994, tais

como a litigância predatória ("sham litigation"), consórcio de patentes ("patent pools"), licenciamento cruzado

de "blocking patents", dentre outros.

O problema atual reside na inversão do "animus possidendi" (intenção de possuir) dos titulares dessas

exclusivas. Até então, recorria-se ao Estado com o simples fito de se obter uma proteção da sua criação frente

a terceiros e obter um "lead time" para obter o retorno dos investimentos gastos, em um mecanismo de defesa.

Agora o que se vê crescente é o número de empresas em busca da expansão de sua carteira de direitos

imateriais com o objetivo de inibir os avanços tecnológicos de concorrentes para alcançar o "Olimpo" da

exclusividade de um mercado relevante. Mecanismo de ataque!

Assim, acordos que prejudicam o funcionamento do mercado com a proliferação de restrições potencialmente

anticompetitivas devem ser, de alguma forma, monitorados, controlados e, muitas vezes, coibidos, a fim de

garantir e zelar pela segurança econômica e jurídica do país, sem afetar, é claro, a inovação tecnológica.

Infelizmente, o Brasil ainda não possui uma política de concorrência sólida em matéria de exercício de direito

da propriedade industrial, diferentemente dos Estados Unidos, que possui hoje um sistema jurídico seguro no

tocante a essa matéria.

Em razão disso, os órgãos reguladores da concorrência (Cade, Seae e SDE) devem urgentemente acompanhar

esse mudança de paradigma da propriedade intelectual estabelecendo normas e critérios de defesa de

concorrência como instrumento de controle social da propriedade industrial, tendo sempre a preocupação de

não subverter os avanços da inovação tecnológica.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Justiça e a Comissão Federal de Comércio

promulgaram na década de 90 diretrizes antitrustes para o licenciamento de propriedade intelectual que

estabeleceram critérios e princípios a serem seguidos quando da análise das condutas empresariais para

aferição de eventuais abusos e infração à ordem econômica.

No Brasil, apesar de não ser oficial, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), em 2005,

tomou a iniciativa de criar um documento denominado "Diretrizes para exame de contratos de transferência de

tecnologia e licenciamento de direitos da propriedade intelectual sob uma perspectiva do direito antitruste".

De acordo com esse órgão, tais diretrizes delineiam critérios básicos para exame dos contratos de transferência

de tecnologia e de propriedade intelectual e identificam elementos jurídicos e econômicos que devem ser

relevados pelos examinadores ou conselheiros dos órgãos da concorrência, no momento da averiguação desses

contratos sob a perspectiva antitruste.




Muito temos que percorrer para criação de um ordenamento jurídico seguro capaz de controlar essa nova

mudança no cenário econômico. Em vista disso, titulares de ativos de propriedade intelectual devem ficar

especialmente atentos às formas como adquirem e exploram seus direitos, para que não haja violação no

âmbito antitruste, devendo sempre ter atenção em não ultrapassar a tênue linha entre a licitude e a ilicitude.

A busca do equilíbrio é a chave do sucesso para o avanço e desenvolvimento econômico e tecnológico de

nosso país. A concorrência deve existir desde que não desvirtue o direito.

Cristiane Ruiz de Moraes Vianna é sócia no escritório Daniel Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e

nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em

decorrência do uso dessas informações


COMPRA DA WEBJET PELA GOL É APROVADA COM RESTRIÇÕES

DE SÃO PAULO - A Anac (reguladora da aviação) aprovou a compra da Webjet pela Gol, mas sob a

condição da presença de, no máximo, 20% de capital estrangeiro nas empresas. Ambas deverão informar a

eventual participação estrangeira para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Este fará uma

avaliação a ser enviada à Anac, que dará um novo parecer.

Essa primeira aprovação da Anac analisou apenas a parte administrativa. A parte operacional será vista na

segunda avaliação. Até a aprovação final, as duas empresas continuam operando separadamente. A Gol

anunciou em julho a compra da Webjet por R$ 96 milhões, sujeitos a ajustes.


BRASIL FOODS NEGOCIA COMPRA DE ATIVOS DA DOUX FRANGOSUL

Em comunicado, empresa informou que aquisição de operações em Caixas do Sul não envolve marcas

SUZANA INHESTA - O Estado de S.Paulo

A BRF Brasil Foods está negociando a compra dos ativos de produção e abate de suínos da Doux Frangosul

em Caxias do Sul (RS). A empresa enviou ontem um comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),

mas não deu detalhes. "Informaremos ao mercado imediatamente de qualquer fato concreto", disse a empresa.

O vice-presidente de Finanças, Administração e Relações com Investidores, Leopoldo Viriato Saboya, fez

questão de frisar na nota que a negociação "não envolve a aquisição de qualquer marca".

Para aprovar a fusão de Sadia e Perdigão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a BRF se

comprometeu a vender um bloco de ativos, suspender as marcas Perdigão e Batavo em alguns produtos e a

não adquirir novas marcas.

O acordo com o Cade, no entanto, não proíbe a empresa de comprar ou construir novas fábricas no País. O

entendimento da autoridade antitruste é que um aumento de oferta de produtos ajuda a reduzir os preços.

A Doux Frangosul, empresa francesa com sede em Montenegro (RS) e dez unidades no Brasil, vem passando

por um período de crise no País.

Desde o início de 2009, a companhia atrasa o pagamento aos cerca de 2,2 mil criadores integrados. A Doux já

atribuiu a inadimplência à crise mundial, que promoveu uma queda brusca das exportações, que representam

cerca de 75% do faturamento.

Em reunião esta semana com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS),

a empresa apresentou novo cronograma de pagamentos aos integrados para tentar quitar totalmente as dívidas

nos primeiros dias de outubro, novembro e dezembro.

Em junho do ano passado, a Doux vendeu seus ativos de peru à Marfrig Alimentos por R$ 65 milhões. A

empresa também tem dois abatedouros de aves no Rio Grande do Sul, em Montenegro e Passo Fundo.


BRF NEGOCIA COMPRA DE UNIDADE DA DOUX

Por Alda do Amaral Rocha e Sérgio Ruck Bueno | De São Paulo e Porto Alegre

A BRF Brasil Foods negocia a aquisição de ativos relacionados à operação de produção e abate de suínos da

francesa Doux Frangosul, localizada no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (RS). A informação foi

confirmada ontem pela empresa ao mercado depois de ter sido antecipada pelo Valor Online. A unidade de

Caxias do Sul abate cerca de 3,2 mil suínos por dia e produz industrializados de carne suína.




Antes da divulgação do comunicado da BRF, a Doux dissera, por meio de sua assessoria, que não se

pronunciaria sobre especulações.

Se for concretizada, a aquisição da unidade de suínos da Doux pela BRF será um dos primeiros passos na

estratégia recente da empresa resultante da união de Perdigão e Sadia. Para que sua criação fosse aprovada

pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a BRF teve de aceitar vender um bloco de

unidades e marcas. Além disso, terá de suspender o uso da marca Perdigão (por três a cinco anos em algumas

categorias) e Batavo, por quatro anos.

Essa alienação de ativos e a suspensão de marcas levará à perda de receita, que precisará ser reposta, disse em

recente entrevista ao Valor o presidente da BRF, José Antônio do Prado Fay. A recomposição do faturamento

poderá ocorrer via compra de outros ativos no Brasil ou no exterior, segundo ele.

Na ocasião, Fay disse, ainda, que os opções de aquisição dentro do país ficaram mais restritas. Marcas, por

exemplo, não podem ser adquiridas. No entanto, caso a compra da unidade de suínos da Doux seja

concretizada, a BRF estará investindo em capacidade instalada, e não em marcas. No comunicado enviado ao

mercado, a BRF enfatizou que a negociação não envolve a aquisição de qualquer marca.

A operação com a BRF pode aliviar a situação da Doux, que enfrenta dificuldades desde o início de 2009,

quando começou a atrasar os pagamentos aos criadores integrados de aves e suínos. Desde lá a multinacional

já apresentou sete cronogramas para eliminar os atrasos, que em alguns momentos chegaram a 120 dias além

do prazo normal de 45 dias para liquidação dos lotes de animais entregues para abate.

O último cronograma foi apresentado na segunda-feira, quando a Doux prometeu colocar os pagamentos em

dia até dezembro. Antes, a promessa era liquidar 50% dos débitos até o fim de agosto, mas só na semana

passada os atrasos foram reduzidos de cerca de 110 para 60 dias, conforme a Federação dos Trabalhadores na

Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS).

Com cerca de 2,2 mil criadores integrados no Rio Grande do Sul, a Doux Frangosul tem dois frigoríficos de

aves no Estado, em Montenegro e Passo Fundo, além do abatedouro de suínos em Caxias do Sul. A empresa

também tem incubatórios, fabricas de rações e de industrializados de frangos.

Quando os atrasos nos pagamentos começaram, a companhia atribuiu o problema à retração das exportações

em função da queda do consumo global decorrente da crise de 2008. Em 2009, o faturamento recuou 12% ante

o ano anterior, para R$ 1,727 bilhão

Em junho de 2009, a Doux vendeu por R$ 65 milhões a unidade de perus, também em Caxias do Sul, para a

Marfrig. Mas mesmo com a entrada do dinheiro as dificuldades continuaram. Em novembro de 2010, ainda

tomou um empréstimo de R$ 20 milhões no Banrisul para pagar os integrados, mas os atrasos persistiram.

Em julho, a empresa enfrentou outro problema. Desta vez foi uma greve de mais da metade dos 1,2 mil

funcionários do frigorífico de aves de Passo Fundo, que durou pouco mais de uma semana.

Em 2010 a Doux Frangosul obteve receita bruta de R$ 1,521 bilhão, novamente com queda de 12% em

comparação com o ano anterior. Só as exportações caíram 14,5%, para R$ 1,142 bilhão, enquanto o lucro

líquido encolheu de R$ 83,2 milhões para R$ 27,1 milhões influenciado negativamente pelo aumento das

despesas financeiras. Mesmo assim, a empresa provisionou R$ 2,4 milhões para pagamento de dividendos à

matriz francesa Doux, ao contrário de 2009, quando todo o resultado havia sido destinado à compensação de

prejuízos registrados.

PARA REDUZIR ALAVANCAGEM, MARFRIG VAI INVESTIR MENOS

Por De São Paulo

Florence: US$ 400 milhões da venda do negócio de logística da Keystone servirão para a redução do

endividamento

Assim como sua concorrente JBS, a Marfrig - cujas ações também sofrem na bolsa - informou ontem que vai

reduzir os investimentos no próximo ano como forma de reduzir sua alavancagem e melhorar a geração de

caixa. Em teleconferência com analistas, para explicar detalhes da venda do negócio de logística especializada

para redes de fast-food de sua subsidiária Keystone Foods, o presidente da Marfrig, Marcos Molina, disse que

a empresa foi "agressiva em Capex nos últimos anos". Agora, espera o retorno desses investimentos.

"Vão ser muito reduzidos em 2012", disse Molina, referindo-se a aportes, mas sem mencionar números. No

primeiro semestre deste ano, a Marfrig investiu R$ 534,7 milhões. "Temos que entregar os resultados do que

compramos", afirmou. Desde 2006, antes mesmo de abrir o capital na bolsa, a Marfrig comprou 18 empresas

no Brasil e no exterior por cerca de R$ 7 bilhões.

De acordo com o diretor de relações com investidores e de estratégia corporativa da Marfrig, Ricardo

Florence, os US$ 400 milhões provenientes da venda do negócio de logística da Keystone Foods para a

americana The Martin-Brower Company, L.L.C, serão usados "prioritariamente para redução de




endividamento da empresa". "Com isso, acreditamos que a companhia tem toda a condição de voltar a ter

mais eficiência operacional e produtividade maior", acrescentou.

A Marfrig encerrou o segundo trimestre do ano com dívida líquida de R$ 6,385 bilhões e lucro antes de juros

impostos e depreciação (Ebtida) de R$ 277,8 milhões. A alavancagem no fim do trimestre (relação entre

dívida líquida e Ebitda) ficou em 3,90 vezes.

Florence definiu a operação como uma "nova etapa na estratégia do grupo, que está cada vez mais focado no

negócio principal de proteínas". A receita do negócio de logística da Keystone correspondeu, em 2010, a 18%

da receita total de US$ 2,7 bilhões da subsidiária da Marfrig.

Questionado por analistas sobre a alienação de outros ativos, Molina disse que o terminal da Seara no porto de

Itajaí (SC) está em processo de venda. "Não é core da Marfrig", disse. O terminal não vem sendo utilizado

pela Seara e só presta serviços a terceiros, segundo Florence.

Desde agosto, as ações da Marfrig sofrem na bolsa, resultado, principalmente, do desmonte de posições

alavancadas que eram mantidas pela gestora de recursos GWI. Além da forte queda dos papéis - só neste mês,

o recuo é de 6,63% -, os títulos de dívida externa da Marfrig também se desvalorizaram recentemente, reflexo

da aversão ao risco no mercado internacional. Desde o início do mês, os bônus externos com vencimento em

2020 acumulam perda de 12,43%, segundo o Valor Data.

Na teleconferência, Florence foi indagado se a empresa considera fazer uma oferta por esses bonds. O

executivo descartou a possibilidade. "A empresa tem cronograma de pagamentos e entende que a situação de

valor de face [dos títulos] foi grandemente afetada pelo que aconteceu no mercado de ações". Ele reiterou,

porém, que os fundamentos da companhia permanecem positivos.

Durante a teleconferência, na qual jornalistas puderam participar apenas como ouvintes, a Marfrig não falou

da possível negociação para a troca de ativos com a BRF Brasil Foods.

A empresa resultado da união entre Perdigão e Sadia admitiu que pode recorrer à troca de ativos com outra

companhia para alienar unidades e marcas, condição imposta pelo Cade para sua criação. No mercado, há

informações de que estaria negociando a troca com a Marfrig. A operação envolveria a Moy Park, na Europa,

e a Quick Food, na Argentina. A Marfrig nega a negociação. (AAR)


MÔNICA BERGAMO

TIJOLO POR TIJOLO A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça publica hoje o resultado de uma

investigação sobre formação de cartel das maiores empresas de cimento do país. Controlando 80% do

mercado, elas combinariam preço e dividiriam suas áreas de atuação para evitar concorrência. Votorantim,

Camargo Corrêa, Cimpor e Holcim têm agora dez dias para apresentar as alegações finais da defesa.

TIJOLO 2 O processo depois segue para julgamento no Cade. Caso fique caracterizado o cartel, a multa pode superar o

recorde de R$ 3 bilhões cobrados do "cartel dos gases". Votorantim e Camargo Corrêa (InterCement) não

comentam. A Holcim diz que não foi comunicada. A Cimpor não se manifestou.

TRIBUNAL CHILENO APROVA CRIAÇÃO DA LATAM; NEGÓCIO DEPENDE DO CADE

Empresas terão de cumprir 11 condições para minimizar o impacto sobre a concorrência

Negócio levará à criação de empresa com receita de quase US$ 10 bi; decisão do Cade pode sair até o fim

deste ano

Aviões da Tameda Lan no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos; nova empresa é aprovada por tribunal

chileno, mas ainda depende de aval do Cade

MARIANA BARBOSA

DE SÃO PAULO

O TDLC (Tribunal de Livre Concorrência do Chile) deu sinal verde para a fusão da Lan e da TAM, negócio

que levará à criação da maior companhia aérea da América Latina, com receita de quase US$ 10 bilhões.

Em decisão apertada, o tribunal chileno impôs, contudo, 11 restrições para mitigar o impacto da operação na

concorrência. Entre as condições está a cessão de quatro pares de horários de pouso e decolagem (slots) no

aeroporto de Guarulhos para empresas que desejarem entrar ou ampliar a oferta na rota Santiago-SP.

Embora não haja restrição de voos entre Brasil e Chile -empresas dos dois países podem solicitar quantas

frequências desejarem-, Guarulhos está próximo de sua capacidade, o que limita a oferta de novos voos. O




tribunal também quer que as duas empresas estendam os benefícios de seus programas de fidelidade, que

serão integrados com a criação da Latam, a passageiros de uma terceira companhia, durante cinco anos.

Anunciado em agosto do ano passado como uma intenção entre as partes, o acordo estava previsto para ser

concluído em julho. Mas um recurso de uma associação de consumidores do Chile, a Conadecus, em

fevereiro, fez o TDLC suspender o julgamento do processo. A expectativa é que o acordo, já aprovado

previamente pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e também por órgãos de defesa da concorrência

da Itália e da Alemanha, seja concretizado no primeiro trimestre de 2012.

Em termos regulatórios, a operação depende ainda da aprovação, no Brasil, por parte do Cade (Conselho

Administrativo de Defesa Econômica). De acordo com a assessoria do órgão, a previsão é de que saia uma

decisão até o fim do ano. Falta também a aprovação de uma entidade de defesa do consumidor da Espanha.

Depois disso, o acordo, que envolve troca acionária, terá de passar pelo crivo dos acionistas minoritários da

TAM.

"Este [a aprovação pelo tribunal chileno] é mais um passo do processo legal para a conclusão do negócio",

declararam Lan e TAM por meio de comunicado.

"Como a resolução do TDLC é complexa e considera uma série de medidas de mitigação, as companhias estão

analisando cuidadosamente o teor da decisão. Assim que for finalizada a análise, TAM e Lan divulgarão seu

posicionamento." A decisão do TDLC também determina que as companhias, que fazem parte de alianças

comerciais distintas (TAM, StarAlliance e Lan, One World), abram mão de uma delas.

O TDLC também obriga a Latam a firmar acordos de compartilhamento de voo em determinadas rotas (de

Santiago para SP, Rio e Assunção, no Paraguai) com outras empresas interessadas.

FUSÃO NÃO CAUSA CONCENTRAÇÃO, DIZ TAM

Para o presidente da TAM, Líbano Barroso, a decisão do Tribunal de Livre Concorrência do Chile divulgada

ontem, de aprovar a fusão entre a TAM e a LAN Airlines com restrições, não deve ter impacto sobre a decisão

do Cade. "O sistema de defesa da livre concorrência no país tem seguido várias etapas, temos fornecido todas

as informações, por meio de nossos assessores legais", diz ele.

"Até o momento, nós temos parecer favorável da SDE (Secretaria do Direito Econômico), da SAE (Secretaria

do Acompanhamento Econômico) e aguardamos o julgamento do Cade." A companhia aérea não faz previsão

para a decisão final.

"Estamos confiantes. A fusão não tem impacto de concentração no Brasil, pelo contrário, traz mais

oportunidades para os brasileiros voarem para o exterior com uma companhia brasileira com uma grande

musculatura, dentro de uns dos maiores grupos internacionais." Quanto à decisão chilena, Barroso não

informa qual será a estratégia da companhia, nem até onde a TAM pretende ceder às mitigações impostas à

fusão.

"Esse é mais um passo importante no nosso processo de criação da Latam, que será um dos maiores grupos de

companhias aéreas do mundo. Recebemos a decisão, vamos avaliá-la e mensurar o impacto econômico."


ANAC QUER PONTUALIDADE MAIOR EM AEROPORTOS

Agência pretende exigir que empresas tenham índices de atraso inferiores a 20%, sob o risco de perda dos

horários de pouso e decolagem

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai apertar as regras de pontualidade para retirar horários de

pousos e decolagens (slots) das empresas aéreas que, sistematicamente, apresentem elevado número de atrasos

e cancelamentos nos aeroportos mais movimentados do País.

Na avaliação do diretor-presidente da Anac, Marcelo Guaranys, a medida, além de melhorar os serviços ao

consumidor, vai possibilitar que pequenas companhias atuem, nos horários mais disputados, em aeroportos

como Brasília, Guarulhos (SP), Santos Dumont (RJ) e Confins (MG). "Se as empresas não estão usando bem

os slots, queremos abrir para outras companhias. Isso valerá para quem concorre por certos horários nos

aeroportos", disse Guaranys.

Hoje, a Anac retira e dá a outras operadoras os horários de empresas que apresentem atrasos ou cancelamentos

superiores a 20%, ou seja, uma pontualidade inferior a 80%, num período de três meses. Mas, atualmente, essa

regra só é aplicada no aeroporto de Congonhas, o único no País que tem todos os horários totalmente

preenchidos.

A Anac pretende começar a aplicar a regra dos 80% de pontualidade aos outros aeroportos, nos horários que já

estejam totalmente ocupados. "Hoje a norma não casa com a realidade", afirmou Guaranys.




Além disso, a Anac quer ainda que as empresas informem a seus passageiros, já no momento da compra do

bilhete, o índice de atraso e de cancelamento em cada uma das rotas operadas. A expectativa é de que essa

exigência entre em vigor até o final deste ano.

Concorrência. Com essas medidas, o diretor-presidente da Anac quer estimular a concorrência e melhorar os

serviços prestados ao consumidor. Segundo ele, com a venda da Webjet para a Gol, cuja operação já foi

aprovada pela Anac (mas que ainda terá de passar pelo Cade), haverá uma redução da concorrência. Ele não

considera, porém, o fato preocupante porque as duas maiores empresas aéreas nacionais - TAM e Gol - são

fortes concorrentes e as pequenas companhias estão avançando agressivamente no País.

Marcelo Guaranys disse também que não vê problema com o fato de a Infraero ter poder de veto nas decisões

que serão tomadas pelas companhias que forem formadas na privatização dos aeroportos de Guarulhos,

Viracopos e Brasília. Para ele, essa cláusula não retira a atratividade do negócio para os possíveis investidores.

O governo quer conceder no dia 22 de dezembro esses três aeroportos à iniciativa privada. "A atratividade vai

ser mantida", destacou o executivo, acrescentando que vários grupos estrangeiros já demonstraram interesse

no leilão.

CONCORRÊNCIA CONTINUA POSITIVA COM VENDA DA WEBJET, DIZ ANAC

LEONARDO GOY - REUTERS

BRASÍLIA - A compra da companhia aérea Webjet pela Gol pode diminuir o potencial de competição no

Brasil, mas mesmo assim as condições gerais de concorrência do setor aéreo no País continuam boas, disse

nesta quinta-feira o novo diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco

dos Guaranys.

A Anac aprovou na terça-feira o aspecto financeiro da compra da Webjet pela Gol. A união total das duas

companhias ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e,

novamente, pela Anac.

"A compra de uma empresa pela outra gera redução dos agentes e da concorrência. Mas o que temos visto é

que o Brasil continua com grande número de concorrentes, mesmo com a incorporação da Webjet pela Gol",

disse Guaranys em entrevista coletiva na sede da Anac.

Segundo ele, a compra da Webjet não deve gerar grandes aumentos de tarifas no mercado. "Pode haver

aumento em algumas rotas específicas operadas por Webjet e Gol, mas geralmente você tem mais de uma

empresa atuando nessas rotas", disse.

CONCESSÕES

Guaranys disse ainda que grandes operadores mundiais de aeroportos estão interessados em atuar no mercado

brasileiro. "Alemães, espanhóis, asiáticos e mexicanos (...) têm buscado parcerias no Brasil e informações",

disse.

Segundo ele, o governo vai manter o cronograma que prevê a realização em 22 de dezembro do leilão de

concessão dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e de Brasília (DF).

O governo já decidiu que a Infraero, atual operadora dos aeroportos brasileiros, terá até 49 por cento de

participação nas empresas que assumirão as concessões dos três aeroportos.

ATRASOS

Até o fim do ano a Anac deverá rever suas regras para a punição de empresas que apresentem excesso de

atrasos e cancelamentos.

Segundo Guaranys, deverá ser estendido a outros aeroportos a regra, hoje válida apenas para Congonhas (SP)

que pode gerar perda de slots (horários de vôos) de empresas com problemas excessivos.

CHILE IMPÕE RESTRIÇÕES À FUSÃO LAN-TAM

Empresas terão de abrir mão de permissões de pouso e decolagem em Guarulhos e escolher uma só aliança

aérea

SANTIAGO, RIO - O Estado de S.Paulo

A fusão da TAM com a LAN recebeu sinal verde do Tribunal de Livre Concorrência do Chile (TDLC),

abrindo caminho para a criação da Latam, a maior companhia aérea da América Latina. A decisão, divulgada

mais de um ano após o anúncio de união das empresas, porém, envolve 11 condicionantes e, segundo as

companhias, é "complexa" e precisará de tempo para ser avaliada.

Entre as condições impostas pelo tribunal está a renúncia pelas empresas de pelo menos uma das alianças

globais de companhias aéreas que participam. Além disso, as empresas terão de trocar quatro pares de slots

(permissão para pouso e decolagem) diários no aeroporto de Guarulhos (SP) com empresas que tenham

interesse em iniciar ou aumentar serviços na rota Santiago-São Paulo.




Após a aprovação do TDLC, o negócio precisa ser aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa

Econômica (Cade). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já autorizou a operação. A fusão das

empresas, que será feita com uma troca de ações, foi anunciada em agosto do ano passado com objetivo de

criar uma gigante da aviação mundial com receita de mais de US$ 10 bilhões, 40 mil funcionários e operações

para 115 destinos em 23 países.

A operação ocorre com um pano de fundo de consolidação do mercado aéreo mundial, em que empresas

buscam economias de custos por meio de aumento de escala e capacidade de negociação de preços.

Quando anunciaram o acordo, TAM e LAN informaram esperar sinergias anuais de US$ 400 milhões em três

anos com a união, mas o negócio acabou sendo retardado por uma associação de consumidores do Chile,

preocupada com a concentração de mercado no país.

Aliança. A LAN e a japonesa JAL requisitaram a reguladores dos Estados Unidos permissão para que uma

possa vender passagens da outra. A medida pode ser um indício de que a companhia chilena vai permanecer

na aliança global Oneworld após sua planejada fusão com a TAM, que integra a aliança rival Star Alliance. /

REUTERS E DOW JONES


CADE AINDA DEBATE WEBJET

Por De Brasília

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda discute com a Gol a possibilidade de

suspender parte da compra da Webjet. Os conselheiros debatem a eventual assinatura de um Acordo de

Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro). Esse acordo serve para que a aquisição de uma empresa

por outra tenha parte (ou mesmo todos) os seus efeitos suspensos até a decisão final do órgão antitruste.

Enquanto esperam a decisão, as empresas concordam em manter as suas estruturas separadas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a transação na noite de terça-feira, mas fez uma

avaliação apenas do aspecto societário. Nessa etapa, o órgão regulador avalia se os novos donos da Webjet

atendem aos requisitos do Código Brasileiro de Aeronáutica - basicamente, se atendem à exigência de não

ultrapassar o limite de 20% de capital estrangeiro permitido pela legislação.

A análise dos aspectos operacionais - eliminação da marca Webjet e mesma licença para voar - será feita

numa segunda etapa, após a palavra final do Cade sobre o assunto. (DR e JB)

EXECUTIVO ENVOLVIDO EM CARTEL TERÁ PENA MAIOR


Vinícius Carvalho, da SDE: "Punições atuais não são suficientes para dissuadir executivos de participar de

cartéis"

O governo quer aumentar a pena para os empresários que participam de cartéis. O objetivo é o de equipará-los

a pessoas que cometem furtos qualificados. Hoje, a pena é de dois a cinco anos de prisão ou pagamento de

multa. Pelo projeto que será enviado ao Congresso para alterar a Lei nº 8.137, que trata de crimes contra a

ordem econômica, a punição vai passar de dois a oito anos de prisão, acrescida necessariamente de multa.

Com isso, além de ir para a cadeia, o empresário também vai sentir a punição no bolso.

A medida deve atingir centenas de executivos. Atualmente, há 250 pessoas, entre donos e diretores de

empresas, respondendo a processos por formação de cartel no Brasil. Mas a Secretaria de Direito Econômico

(SDE) do Ministério da Justiça pretende ampliar significativamente esse número.

A equipe do secretário Vinícius Carvalho vai analisar 600 casos de cartéis internacionais para verificar um por

um quais incluíram o Brasil para vender os seus produtos a preços mais elevados. O objetivo é proteger o

consumidor brasileiro de acordos que são feitos no exterior e atingem o Brasil. A SDE já instaurou processos

contra supostos cartéis de fabricantes de produtos plásticos para carros e celulares e também para investigar

acordos mundiais para a fixação de preços de telas de LCD que levaram a sucessivos aumentos nos valores

que os consumidores pagaram às televisões de tela plana.

"A política industrial do governo é de proteção das empresas nacionais, mas devemos proteger também os

consumidores brasileiros", defendeu Carvalho.

Em entrevista ao Valor, o secretário informou que vai iniciar uma articulação com o Conselho Administrativo

de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público para que as empresas condenadas por cartel também

sofram ações de reparação de danos aos consumidores. Essa articulação já tem data para ocorrer: na primeira

semana de outubro, na próxima edição da Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (Enacc), um encontro

entre autoridades para definir metas contra empresas que fazem acordos anticompetitivos no mercado.




Pela reparação, além de as empresas pagarem as multas do Cade, que vão de 1% a 30% do faturamento, elas

terão de pagar o equivalente ao que conseguiram a mais no mercado por força do cartel. Estimativas feitas

pela SDE com base em estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

indicam que a reparação pode chegar a valores equivalentes a 15% das vendas das empresas.

A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: Por que aumentar a pena de executivos que participam de cartéis?

Vinícius Carvalho: Nós verificamos que as punições atuais não são suficientes para dissuadir os executivos

de participar de cartéis. Há casos em que eles calculam até o valor de uma possível punição. Os empresários

verificam que os lucros do cartel podem compensar eventuais multas. Ao fim, concluem que vale a pena

continuar com práticas anticompetitivas e ilegais.

Valor: As penas atuais são muito baixas?

Carvalho: Hoje, se um grupo de ladrões pula o muro de uma casa e leva um botijão de gás, eles estão sujeitos

à pena de dois a oito anos de prisão por furto qualificado. Mas se várias empresas fazem um cartel no setor de

gás de cozinha (gás liquefeito de petróleo) - e temos casos nesse setor -, elas retiram o equivalente a bem mais

de um botijão de vários consumidores, causando um prejuízo muito maior, e a pena é de dois a cinco anos ou

multa. Claramente, há um problema de desproporcionalidade nas penas.

Valor: Quando aceitam entrar num cartel, os executivos não consideram o risco de serem punidos?

Carvalho: Tivemos acessos a estudos que mostram que companhias internacionais fazem seguros para que

seus diretores continuem com o cartel. Com isso, as empresas procuram anular as sanções econômicas que os

órgãos antitruste impõem. Outro problema é que o dinheiro do cartel fica no cofre das empresas. Ele não

precisa ser lavado. Isso torna o crime ainda mais grave.

Valor: Esse dinheiro não deveria ser utilizado como reparação às pessoas e empresas que sofreram danos

por causa do cartel?

Carvalho: Sim. A dissuasão dos cartéis passa pelas penas e pela reparação de danos. Há um conjunto de

agentes que pode entrar com ação para obter essa reparação. São o Ministério Público, as associações, os

próprios consumidores que foram lesados, além do Cade e da SDE. A reparação tem o efeito de fazer Justiça

redistributiva e de desencorajar os ilícitos. Nos Estados Unidos, há uma forte cultura sobre isso e, na Europa,

há guias sobre ações de reparação.

Valor: E no Brasil? O que pode ser feito para termos mais ações de reparação?

Carvalho: Nós queremos incentivar essas ações e pretendemos discuti-las com o Judiciário e com o

Ministério Público de Defesa do Consumidor. Não podemos deixar que essas ações fiquem à espera dos

consumidores. Esse será um dos principais debates na Enacc: reunir os órgãos e definir uma nova forma de

atuação. O grande desafio é criar uma estratégia para que essas ações sejam propostas sem diminuir a

importância das decisões do Cade, que já pune os cartéis.

Valor: Como isso pode ser feito?

Carvalho: Nós vamos propor que, na ação de reparação pelos danos do cartel, a empresa leniente (que

entregou provas do crime em troca de redução de pena) seja cobrada pela fatia equivalente ao prejuízo que

causou. Já as demais empresas, que não colaboraram com as investigações, serão cobradas pelo dobro do

prejuízo.

Valor: E o prejuízo do cidadão comum?

Carvalho: Uma parte será reparada pela decisão do Cade, que aplica multa às empresas e reverte o dinheiro

em projetos de benefício aos consumidores. A outra pode ser reparada por meio de ação civil pública.

Valor: De quanto seria essa reparação?

Carvalho: A OCDE tem um estudo indicando que os cartéis em licitações resultam em 10% a 20% de

sobrepreço. Então, a média é a de que um cartel resulta em 15% de prejuízo aos consumidores. Ou seja, se

uma empresa vendeu R$ 100 milhões, sob a organização de um cartel, o prejuízo dos consumidores pode ser

de R$ 15 milhões. Mas, isso terá de ser calculado caso a caso.

Valor: O que pode ser feito quando o consumidor brasileiro é prejudicado por cartéis que são organizados

fora do Brasil?

Carvalho: Aqui, precisamos ter um olho no microscópio e outro no telescópio. O microscópio são os cartéis

formados no Brasil. O Cade já condenou vários no setor de combustíveis. O telescópio são os cartéis

internacionais. A política do governo federal é de proteção ao mercado interno. Nós concordamos com essa

política e também nos preocupamos com a proteção do bem-estar da população. Quando protegemos a

indústria nacional também devemos proteger os consumidores brasileiros.

Valor: Como identificar no Brasil um cartel internacional?

Carvalho: Nós dependemos de acordos de leniência e de informações sobre esses cartéis. Estamos adquirindo

um estudo com 600 casos de cartéis internacionais e vamos verificar um por um para identificar quais

atingiram o Brasil. Já analisamos cem casos e devemos abrir mais processos até o fim do ano. O ideal seria




que as empresas que participam desses cartéis nos procurassem para assinar acordos de leniência. Já fizemos

23 acordos desse tipo, desde 2003, e gostaríamos de assinar mais.

Valor: Outros países também elevaram as punições contra os cartéis?

Carvalho: Na última década, 43 países aumentaram a pena para quem participa de cartel. Nos Estados

Unidos, por exemplo, a pena aumentou de três para dez anos de prisão. E as multas também cresceram. Nos

anos 1990, os órgãos antitruste norte-americanos aplicaram US$ 1,6 bilhão em punições. Nos anos 2000,

houve um salto para US$ 4,2 bilhões. No Brasil, precisamos investir na capacidade de detectar cartéis e puni-

los de maneira mais rigorosa.

NO CHILE, LATAM É APROVADA COM RESTRIÇÕES

Por Daniel Rittner e Juliano Basile | De Brasília

A criação da Latam, uma gigante da aviação civil com faturamento de US$ 8,5 bilhões e voos para 23 países,

deu ontem um passo importante. O Tribunal de Defesa da Livre Concorrência do Chile aprovou a fusão da

TAM com a LAN, mas impôs 11 condições para garantir a competição no mercado aéreo chileno.

No Brasil, ainda não há prazo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgar a união

entre as duas empresas aéreas. Por enquanto, os conselheiros estão mantendo contato com as autoridades

antitruste do Chile. Em comunicado conjunto, a TAM e a LAN disseram estar "analisando cuidadosamente" a

resolução do tribunal, pois ela é "complexa e considera uma série de medidas de mitigação".

Três das 11 condições impostas pelas autoridades chilenas afetam diretamente as operações da TAM e da

LAN no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. As duas companhias precisarão transferir quatro pares de

slots diários (horários de pouso e decolagem) para concorrentes que estejam interessadas em iniciar ou

ampliar voos na ligação São Paulo-Santiago.

Na mesma rota, TAM e LAN não poderão aumentar a oferta mensal de assentos disponíveis em voos que

saiam 15 minutos antes ou 15 minutos depois dos voos correspondentes aos slots transferidos. Para garantir

concorrência na rota Santiago-São Paulo - e também nas ligações Santiago-Rio de Janeiro e Santiago-

Assunção -, deverão assinar acordos de compartilhamento (code share) com empresas que operam essa

ligação e manifestarem interesse. Integrantes do Cade não viram problemas no fato de o tribunal chileno ter

feito recomendações envolvendo o aeroporto de Guarulhos porque elas se direcionam a empresas privadas que

detêm os slots e não afetam a jurisdição brasileira.

Uma exigência chilena provocará mudanças no programa de fidelidade da futura Latam. Hoje, a TAM é sócia

da Star Alliance, aliança internacional liderada pela Lufthansa e pela United Airlines. A LAN é integrante da

One World, capitaneada por British Airways e American Airlines. Segundo o tribunal, elas precisarão

renunciar a uma das duas alianças globais.




Outra menção a Guarulhos feita pelos chilenos é que a Latam se comprometa a "promover o crescimento e a

operação normal" do aeroporto, a fim de "facilitar o acessos de outras companhias aéreas". A exigência vale

também para o aeroporto Arturo Merino Benítez, em Santiago.

O tribunal exigiu que haja condições de comercialização "não excludentes" com agências de viagens e

distribuidores, além de ter impedido incentivos ou comissões que envolvam metas de venda.

A criação da Latam foi anunciada em agosto de 2010, mas o projeto estava em análise pelo tribunal chileno

desde março. Agentes locais, como a PAL Airlines e a comissão de defesa dos consumidores, recorreram a

medidas judiciais na tentativa de inviabilizar a fusão. Agora, somente uma decisão da Corte Suprema pode

reverter o negócio, no âmbito do país andino.

A TAM e a LAN aguardam ainda a aprovação do negócio na Argentina e na Espanha, países para onde ambas

voam. Alemanha e Estados Unidos, segundo a imprensa chilena, já deram sinal verde à união das duas

empresas.


CADE PODE IMPEDIR BRF DE COMPRAR ABATEDOURO

Empresa deve cumprir lista de restrições

LORENNA RODRIGUES DE BRASÍLIA

O anúncio de que a BRF (Brasil Foods) está negociando a compra de abatedouros da francesa Doux no Rio

Grande do Sul acendeu a luz vermelha no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

No início da semana, a BRF comunicou ao mercado que negocia comprar da empresa francesa ativos para

produção e abate de suínos. Esse é justamente um dos mercados no qual a empresa teve que abrir mão de

negócios para que o conselho aprovasse a fusão entre a Sadia e a Perdigão, que deu origem à BRF.

Segundo a Folha apurou, a avaliação de integrantes do conselho é que a aquisição dos abatedouros da Doux

pode devolver à BRF uma concentração grande no mercado de carne suína in natura, como a que a empresa

tinha antes das restrições. O grupo Doux é o maior produtor europeu de aves e embutidos e o maior

exportador nesse segmento. Sua participação no mercado de suínos, porém, é pequena.

Segundo analistas, a venda desse negócio para a BRF poderia ser positiva para a Doux, que enfrenta

dificuldades financeiras desde 2009, ano em que vendeu a divisão de perus para a Marfrig. Procurada, a BRF

não quis comentar o assunto.

JAC CONGELA ABERTURA DE FÁBRICA NO BRASIL

Montadora chinesa diz que a política brasileira é 'irracional' e que o aumento do IPI viola as diretrizes da

OMC

Investimento previsto era de US$ 600 mi, para produzir 100 mil unidades/ano e gerar 3.500 empregos diretos

FABIANO MAISONNAVE DE PEQUIM

Uma das montadoras mais prejudicadas pelo aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos

Industrializados), a chinesa JAC Motors acusou o Brasil de desrespeitar as diretrizes da OMC (Organização

Mundial do Comércio) e confirmou ter congelado os planos para abrir uma fábrica no país.

"A forma como o governo brasileiro aumentou o imposto é uma séria violação aos princípios básicos da

OMC", disse a JAC Motors, em resposta por escrito à Folha.

"A política descontínua, irracional e parcial brasileira minou fortemente a confiança da JAC e de outras

montadoras em investir no Brasil. Portanto, a JAC se vê obrigada a reavaliar sua decisão de investimento no

Brasil", afirma a empresa. A montadora chinesa diz que a medida não previu um período de adaptação e cita

três supostas violações do Brasil às linhas gerais da OMC: acesso a mercado, concorrência justa e não

discriminação.

Na avaliação da JAC, o Brasil adotou a medida visando limitar os carros chineses, prejudicando a

concorrência justa. A empresa afirma que trabalha sem subsídios do governo chinês e que não foi acusada de

praticar dumping (praticar preços artificialmente baixos). "O governo brasileiro ofereceu um tratamento

especial ao Mercosul e a outros países [México] em detrimento da China, quebrando o princípio MFN (nação

mais favorecida, na sigla em inglês)", afirma a montadora chinesa.

O MFN, tido pela OMC como uma das diretrizes mais importantes de comércio internacional, reza que, em

situações normais, não se pode diferenciar parceiros comerciais.

FÁBRICA DE US$ 600 MI




A JAC menciona ainda que o aumento do IPI diferencia produtos nacionais de importados, em desacordo ao

princípio de "tratamento nacional", pelo qual produtos importados devem ter as mesmas condições da

concorrência local após já terem entrado no mercado nacional. A diretriz permite tarifas alfandegárias, o que

não é o caso do IPI.

Representantes da JAC se reuniram na terça-feira com o Ministério do Comércio para pressionar o governo

chinês a agir em favor da empresa, mas até ontem não havia um pronunciamento oficial sobre o tema. No

início de agosto, a JAC havia anunciado a construção de uma fábrica no Brasil, que começaria a produzir em

2014. O investimento previsto era de US$ 600 milhões, para produzir 100 mil unidades por ano. Segundo a

empresa, seriam gerados 3.500 empregos diretos e outros 10 mil indiretos.

A JAC é a empresa chinesa que mais vendeu carros neste ano no Brasil -quase 16 mil até o dia 15 deste mês.

Fundada em 1964, a China Anhui Jianghuai Automobile Company tem sede na cidade de Hefei (leste do

país). No ano passado, vendeu 460 mil unidades, faturando 50% mais do que em 2009.


ARGENTINA LOS GROBO DESISTE DE SUA ESTREIA NA BOVESPA

Por Natalia Viri | De São Paulo

O mau momento do mercado frustrou a intenção do fundo de investimentos em participações Vinci, formado

por ex-sócios do Banco Pactual, de levar suas empresas à bolsa.

Uma semana após a empresa de moda InBrands desistir oficialmente da emissão de ações, ontem foi a vez de

a produtora de grãos argentina Los Grobo arquivar o pedido de oferta pública inicial de papéis.

A LG Agronegócios e Participações, holding que controla a Los Grobo e tem como sócio a Vinci Partners, já

havia adiado a emissão de ações em julho.

Por conta da desistência, a LG Agro pediu também o arquivamento do registro inicial de companhia aberta,

requerido em maio à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo Antônio Neto, diretor financeiro do grupo Los Grobo e diretor de operações da LG Agro, a emissão

de ações em bolsa era vista pela empresa "mais como uma oportunidade do que como uma necessidade".

A oferta teria como intuito acelerar o plano de expansão das atividades da companhia no Brasil. Com capital

suficiente para financiar as operações, a LG Agro optou por não recorrer ao mercado em meio ao mau humor

dos investidores. "Tínhamos dois planos de negócios: com e sem [a oferta pública inicial]. A emissão de ações

era o nosso plano B."

Nesse contexto, o diretor descarta outros tipos de captação, como por meio de debêntures ou associação com

alguma outra empresa do setor: "Temos os recursos necessários para nossas operações, o que vai acontecer é

uma expansão menos acelerada".

O executivo não descarta, no entanto, uma emissão quando as condições forem mais favoráveis. "A oferta de

ações é um passo natural dentro da companhia."

A subsidiária brasileira da Los Grobo passa por uma reorganização societária por conta da entrada da LG

Agro. Após concluída a reorganização, a holding deve ter 56,88% da Los Grobo Brasil; os 43,2% restante

continuarão com o grupo Los Grobo.

A informação consta em parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que deu aval à

operação em agosto.

No mesmo documento, o órgão antitruste autorizou a LG Agro a adquirir 100% da Sollus, que investe em

terras com potencial agrícola, e 68,8% da Companhia Mineira de Açúcar e Álcool (CMAA).


CADE: BRF É AVALIADA APÓS ANÚNCIO DE ACORDO COM DOUX


BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer ter certeza de que a BRF Brasil

Foods não violou o acordo feito com a autarquia em julho, tecnicamente conhecido como Termo de

Compromisso de Desempenho (TCD), após anunciar negociações com a Doux Frangosul, na semana passada.

A companhia tinha até ontem para prestar esclarecimentos ao órgão antitruste sobre o possível negócio, mas o

procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, ainda não leu a manifestação da empresa.

Ao se fechar um TCD com o órgão, a empresa tem consciência, de acordo com o conselheiro Ricardo Ruiz,

que foi o relator do caso da BRF, de que a estratégia da companhia de aquisições ou fusões ultrapassou limites

considerados razoáveis pela análise antitruste. "Dizemos nesses casos que é possível fazer ajustes para não

gerar reprovação da operação", pontuou.




Em acordo entre as partes, leva-se o negócio novamente para limites considerados razoáveis e fica claro que a

empresa não deve mais fazer aquisições, fusões, contratos ou transferência de ativos no mercado em que foi

identificado problema. "Portanto, essa estratégia (de adquirir outra companhia) já estava excluída", considerou

Ruiz. Ele salientou que, após o TCD, fica claro que a empresa apenas poderá crescer de forma orgânica, ou

seja, por meio da criação de produtos ou serviços ou pelo aumento de produtividade, por exemplo. "A

empresa só pode crescer a partir desse momento pelo esforço próprio".

Se a empresa continuar adotando a estratégia anterior ao acordo, estará dizendo, conforme o relator, que o

TCD não foi suficiente para dar limites. "E, assim, essa estratégia entra drasticamente em questão. O TCD já

diz qual é o problema, e a insistência gera tensão no sistema", alertou. Ruiz deixou claro que qualquer

problema só será identificado se ocorrer em um dos 14 mercados em que a BRF já possui alto nível de

concentração, na avaliação do Cade. Ele citou, por exemplo, que compras feitas no setor de lácteos não gera

nenhum problema nesse sentido, já que a fatia de mercado da companhia é baixa nesse segmento.

Teoricamente ainda não se pode dizer que houve quebra do TCD porque a BRF anunciou ao mercado apenas a

intenção da compra e não o negócio em si, conforme Ruiz. Se houvesse a negociação já realizada, o Cade teria

de avaliar em que condições e mercado ela foi feita. Araújo considerou que o pedido de explicação feito pelo

Cade é padrão. "Solicitamos que a empresa se pronuncie sobre a notícia. Isso faz parte da ritualística".

CADE APROVA OPERAÇÃO ENTRE BMG E BANCO SCHAHIN


BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje, por unanimidade e sem

restrições, a operação entre BMG e o Banco Schahin. O interesse do banco mineiro em adquirir o Schahin está

condicionado a um apoio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), à aprovação do Banco Central e de um

resultado satisfatório da "due deligence" em favor do BMG.

Conforme apurou o Grupo Estado, o negócio, fechado em abril, totalizou R$ 230 milhões. O banco mineiro

seria capitalizado em R$ 1,5 bilhão, principalmente para cobrir o rombo do Schahin. Desse total, R$ 800

milhões seriam do FGC, que intermediou a negociação. Recentemente, o BMG comprou também 50 lojas do

banco carioca Morada, que está sob intervenção do BC, e a Cifra Financeira, além de ter assumido o comando

da GE Financeira e da GE Promotora.

O advogado Vicente Bagnoli, responsável pela operação, explicou que, diante da decisão do grupo em deixar

de atuar no mercado financeiro por meio do Banco Schahin, o BMG se deparou com a oportunidade de ganhar

escala e ampliar seus pontos de atendimento no território nacional, aproveitando a estrutura do Schahin que

detém mais de 5 mil pontos de venda, dos quais cerca de 200 são exclusivos. "Em decorrência da operação, o

mercado brasileiro terá o fortalecimento de um agente econômico para enfrentar uma concorrência cada vez

mais acirrada e dominada por grandes instituições financeiras, públicas e privadas", disse.

Por conta de um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema Brasileiro de Defesa

da Concorrência (SBDC) não tem competência para julgar processos do setor financeiro, o que caberia apenas

ao BC. Por conta disso, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda,

restringiu sua análise apenas aos serviços não financeiros envolvidos nesse ato de concentração.

Como todas as atividades das instituições são dessa área, impossibilita a secretaria a se manifestar sobre os

possíveis impactos concorrenciais. "Ao apreciar e julgar a presente operação, o Cade reitera a sua competência

em analisar e decidir casos do sistema financeiro", salientou Bagnoli.

INTERINO DEFENDE PROJETO DE LEI QUE CRIA SUPERCADE


BRASÍLIA - O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Carlos

Ragazzo, aproveitou a comemoração da 500ª sessão ordinária do órgão antitruste para, mais uma vez,

defender a aprovação do projeto de lei que transforma a autarquia no SuperCade e que está parado no

Congresso Nacional. "Se passar o projeto de lei, vamos abrir discussão com o setor privado para nos

prepararmos para as mudanças", afirmou.

Além de unir os três órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - o Cade, a Secretaria

de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae)

do Ministério da Fazenda - em uma só entidade, uma das mudanças mais aguardadas é a avaliação prévia dos

atos de concentração, como já ocorre em outras partes do mundo. "Quando vier a aprovação prévia, vamos

estar preparados. O Brasil não ficará parado", garantiu o presidente interino, acrescentando que tem visto

como funciona essa forma de análise em outros países.




De acordo com Ragazzo, não há motivo para preocupação, apesar de ter admitido que "toda mudança de lei é

confusa". "Institucionalmente, hoje, Cade, SDE e Seae estão muito fortes. O sistema se tornou muito forte,

mas o futuro é bem mais promissor", disse. "O projeto de lei é necessário, mas nos falta estrutura. Com a

mudança, seremos iguais ou melhores do que qualquer outro país do mundo", concluiu.

GOL E AEROLÍNEAS ARGENTINAS VÃO COMPARTILHAR VOOS

REUTERS

RIO DE JANEIRO - A Gol anunciou nesta quarta-feira, que assinou memorando de entendimento com a

Aerolíneas Argentinas para compartilhar voos.

De acordo com comunicado da companhia, as empresas também avaliam oferecer a todos os clientes os seus

respectivos programas de milhagem. Dessa forma, clientes Gol poderiam acumular milhas e resgatar bilhetes

na parceira argentina, e vice-versa.

Segundo a Gol, seguindo os procedimentos habituais do setor, as companhias devem assinar o contrato em um

futuro próximo, que será posteriormente submetido à aprovação de agências de aviação civil do Brasil e da

Argentina e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

(Por Patrícia Büll)


CADE APROVA ACORDO ENTRE PFIZER E EUROFARMA PARA PRODUÇÃO DO LIPITOR

Por Juliano Basile | Valor

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça aprovou,

hoje, o acordo entre os laboratórios Pfizer e Eurofarma, que envolve a produção no Brasil do princípio ativo

do remédio de colesterol Lipitor, que é considerado o medicamento com maior faturamento no mundo.

Com o Lipitor, a Pfizer consegue obter uma receita mundial de US$ 13 bilhões anuais. O contrato entre as

empresas foi assinado em abril de 2010.

Os conselheiros discutiram se o acordo, cujos termos são confidenciais, não prejudica a concorrência, pois a

Pfizer tinha mais de 92% das vendas desse tipo de medicamento e chegou a perder 7% desde que a sua patente

expirou em 28 de dezembro de 2010.

“A queda da patente deve ser observada não por meio de índices de concentração passados, mas como

determinantes no mercado” afirmou o relator do processo, conselheiro Ricardo Ruiz. “Eu estou

desconsiderando o índice de concentração por causa da mudança estrutural de quebra da patente”, completou.

Ao fim, o caso foi aprovado com a condição de que o contrato não possa ser prorrogado automaticamente.

Assim que o prazo de cinco anos terminar, as empresas terão de ingressar novamente no Cade, caso queiram

manter a parceria.

A decisão foi unânime.

(Juliano Basile | Valor)

CADE PEDE MUDANÇAS EM SUA 500ª SESSÃO

Por Juliano Basile | Valor

BRASÍLIA - Na abertura da 500ª sessão de julgamentos, o presidente interino do Conselho Administrativo de

Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça, Carlos Ragazzo, afirmou que é importante a mudança da

regra atual de julgamento de fusões e aquisições para que o órgão antitruste possa analisar os negócios

previamente. Hoje, o Cade tem que julgar as fusões depois que elas ocorreram. Mas, há um projeto de lei em

tramitação na Câmara dos Deputados que prevê a análise prévia dos negócios. Isso evitaria que muitos casos

chegassem para o Cade como fatos consumados no mercado e reduziria a incerteza das empresas sobre os seus

negócios.

“O projeto de lei é necessário”, disse Ragazzo, na manhã de hoje. Segundo ele, falta estrutura para os órgãos

antitruste. Com o projeto, o Cade vai receber técnicos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do

Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que,

hoje, faz pareceres sobre as fusões, vai atuar na análise da competição em vários mercados.

“Todo o início de (uma nova) lei é confuso”, admitiu Ragazzo. “Mas, institucionalmente, o Cade é muito

forte, a SDE é muito forte, a Seae é muito forte. Todos os técnicos vão fazer parte do novo sistema, da família

que trabalha com defesa da concorrência”, ressaltou.

Para Ragazzo, “o passado (do antitruste no Brasil) não era tão bonito, o presente é melhor e o futuro será

promissor”.

http://www.valor.com.br/brasil/1022566/cade-espera-reforma-da-lei-desde-2005-e-completa-500-sessoes




O conselheiro Alessandro Octaviani disse que outros países possuem muito mais técnicos em antitruste do que

o Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, há mais de mil técnicos nas agências antitruste. “O quadro de

servidores é a coluna vertebral do estado brasileiro e do sistema de defesa da concorrência”, afirmou

Octaviani. “A aprovação do projeto de lei é estratégica, mas há uma lição de casa a fazer”, completou.

Para Octaviani, é preciso aperfeiçoar o Departamento de Estudos Econômicos do Cade, que é essencial na

análise da competição nos mercados em que acontecem fusões e aquisições. Também será preciso melhorar o

monitoramento de informações econômicas sobre as empresas, pois, hoje, o Cade é alertado a respeito de

muitos negócios através de notícias na imprensa. E, por fim, é preciso fazer mais análises entre o direito da

concorrência e a inovação tecnológica das empresas.

(Juliano Basile | Valor)

GOL E AEROLÍNEAS ARGENTINAS ASSINAM ACORDO PARA COMPARTILHAR VOOS

Por Luciana Seabra | Valor

SÃO PAULO - As companhias aéreas Gol e Aerolíneas Argentinas assinaram um memorando de

entendimento para começar a compartilhar voos. Nesse caso, um trajeto comprado por meio de uma

companhia pode ser operado pela outra.

Em comunicado ao mercado, as empresas afirmam que também avaliam estender aos clientes da parceria os

benefícios de seus programas de milhagem - Smiles e Aerolíneas Plus. Dessa forma, milhas obtidas em

viagens da Gol poderiam ser usadas para comprar uma passagem da Aerolíneas, por exemplo.

De acordo com o presidente da Gol, Constantino de Oliveira Junior, a empresa quer aproximar Brasil e

Argentina, oferecendo aos usuários “a melhor relação custo-benefício do mercado”.

“Trata-se de um acordo importante para as companhias fortalecerem sua oferta. Queremos oferecer aos

passageiros uma grande quantidade de destinos dentro da Argentina e do Brasil”, afirma o presidente da

Aerolíneas, Mariano Recalde.

As empresas devem assinar o contrato “em um futuro próximo”, segundo o comunicado. O compartilhamento

de voos ainda deve ser aprovado pelas agências nacionais de aviação civil do Brasil e da Argentina, além do

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

(Luciana Seabra | Valor)


CADE ARQUIVA DENÚNCIA, MAS CRITICA CRIAÇÃO DA AMBEV


A Ambev recebeu uma boa notícia, ontem, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do

Ministério da Justiça. O órgão antitruste arquivou uma investigação de conduta anticompetitiva contra uma

distribuidora de bebidas que tinha contrato com a companhia e ainda criticou esse tipo de denúncia, pedindo

que não mais se repita.

Por outro lado, os conselheiros criticaram o fato de o próprio Cade ter autorizado a união entre as marcas

Brahma, Antarctica e Skol, que levou à criação da companhia, em 2000. Segundo eles, o aval para a

concentração de 70% do mercado de cerveja numa única empresa acabou gerando esse "boom" de denúncias.

"Essa é mais uma reclamação contra distribuidores da Ambev", afirmou o conselheiro Carlos Ragazzo, relator

do processo. Segundo ele, houve a denúncia de que a Distribuidora Príncipe, de Joinville, no interior de Santa

Catarina, estaria condicionando a venda de refrigerantes à compra também de determinadas marcas de cerveja

da companhia. "O problema é que não há nenhuma evidência dessa venda casada", continuou Ragazzo. Ele

afirmou que a distribuidora nem é controlada pela Ambev.

De acordo com o conselheiro, essas denúncias contra distribuidores de bebidas da Ambev são processos

pequenos "que não demandam muito trabalho". "Mas, já é o quarto ou quinto que eu julgo. Eu sugeriria que

esse tipo de reclamação sequer virasse uma averiguação preliminar (procedimento de investigação na

Secretaria de Direito Econômico)", disse Ragazzo. "São processos de cunho privado. Esse processo é de 2003

e estamos há oito anos num caso absolutamente inútil."

O conselheiro Ricardo Ruiz lamentou que muitas disputas privadas, que não tem relação com a defesa da

concorrência, cheguem ao Cade. "Tivemos outro caso de hotéis disputando o preço de banhos de lama. São

disputas de negócios que não são problemas do Cade. Esse tipo de debate pode ser pertinente em outros foros,

não aqui. Não podemos avaliar quanto custa o tíquete do banho de lama."

Em seguida, os conselheiros Alessandro Octaviani e Marcos Paulo Veríssimo advertiram que a alta

concentração no mercado de cervejas levou a esse tipo de denúncia. Segundo Octaviani, como o Cade




assumiu, no passado, um percentual de concentração alto, foi aberto o espaço para que as denúncias de

supostas condutas anticompetitivas se repetissem. "Aí, temos esse trabalho inútil", disse.

"Os efeitos negativos de uma concentração excessiva não resultam em condutas necessariamente

condenáveis", afirmou Veríssimo. "Mas, num mercado menos concentrado, esse tipo de problema aparece

menos", completou.

O Cade aprovou a Ambev em março de 2000, com a condição de que a marca Bavaria fosse vendida a um

concorrente com menos de 10% do mercado, o que impediu a Kaiser de fazer essa aquisição. A Bavaria foi

comprada pela Molson que, em seguida, comprou a Kaiser. Depois, a Kaiser foi vendida para a Femsa.

Em julho de 2009, o Cade multou a Ambev em R$ 352 milhões por um programa de fidelidade de pontos de

venda. A companhia recorreu à Justiça contra a decisão.

CADE SE PREPARA PARA DECIDIR FUSÕES ANTES DE ANÚNCIO


Na 500º sessão de julgamentos, o presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade) do Ministério da Justiça, Carlos Ragazzo, afirmou que o órgão antitruste vai estar preparado para

julgar previamente as fusões e aquisições, depois que o Congresso aprovar essa regra.

A mudança evitaria que muitos negócios cheguem para o Cade como fatos consumados no mercado, o que

dificulta eventuais decisões que mandem vender fábricas ou marcas. Ela está prevista no projeto de lei que

altera a atual Lei Antitruste (nº 8.884). O texto também reduz a insegurança das empresas, pois o Cade teria de

dar uma resposta sobre os negócios em, no máximo, 180 dias. O projeto foi aprovado no Senado e voltou para

a Câmara, pois recebeu emendas dos senadores que têm que ser votadas pelos deputados.

"Quando vier a aprovação prévia, estaremos preparados", disse Ragazzo. Para ele, a nova lei é necessária, pois

falta estrutura para os órgãos antitruste. Com o projeto, o Cade vai receber técnicos da Secretaria de Direito

Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do

Ministério da Fazenda, que, hoje, faz pareceres sobre as fusões, vai atuar na análise da competição em vários

mercados.

Segundo o conselheiro Alessandro Octaviani, outros países possuem muito mais técnicos em antitruste do que

o Brasil. Nos EUA, por exemplo, há mais de mil técnicos nas agências antitruste. "O quadro de servidores é a

coluna vertebral do Estado brasileiro e do sistema de defesa da concorrência", afirmou Octaviani. "A

aprovação do projeto de lei é estratégica, mas há uma lição de casa a fazer."


CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO DE MICROEMPRESAS PERDERÁ URGÊNCIA

EDUARDO BRESCIANI - Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff vai retirar a urgência constitucional do projeto que cria o Ministério da Micro e

Pequena Empresa. O acordo foi fechado ontem pela presidente Dilma com o presidente da Câmara, Marco

Maia (PT-RS), durante evento no Palácio do Planalto. Maia pediu a retirada da urgência para conseguir liberar

a pauta de sessões extraordinárias da Câmara e conseguir votar outros projetos.

O pedido da retirada da urgência foi feito pela oposição nesta semana. O compromisso é de apreciar a

proposta no dia 26 de outubro, sem obstrução. Se criado, o ministério será o de número 39. Após conseguir

convencer a presidente, Maia vai apresentar aos líderes uma lista com 17 projetos para serem votados nas

próximas semanas. O que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

está contemplado na proposta, assim como o projeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica, que permite a

ampliação de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas.

A proposta de votação inclui ainda seis Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Entre elas está a que trata

do trabalho escravo, que historicamente enfrenta resistências na Casa. Um temor de aliados é de que, ao abrir

a possibilidade de votação de PECs, entre na pauta a proposta que cria um piso salarial nacional para policiais

e bombeiros. O Executivo e os governadores são contrários a essa proposta e temem que sua votação

provoque um estouro nos cofres públicos.

FURLAN: ALTA DO DÓLAR FAVORECE RECEITA COM EXPORTAÇÃO

FRANCISCO CARLOS DE ASSIS, ANNE WARTH E SUZANA INHESTA - Agencia Estado

SÃO PAULO - O membro do conselho de administração da BRF Brasil Foods e presidente da Galf

Empreendimentos, Luiz Fernando Furlan, disse que a recente valorização do dólar irá impactar positivamente

as receitas da companhia. "A empresa exporta mais de 40% de suas vendas totais", explica o executivo, que




participa do evento "A construção de um Brasil Competitivo", promovido hoje pela revista Exame, em São

Paulo.

Sobre efeitos negativos do avanço do dólar ante o real sobre a dívida da companhia, Furlan enfatizou que o

endividamento da BRF está equilibrado. "O que tem sido publicado na imprensa, que poderemos ter

problemas com a dívida, não leva em conta os mecanismos de hedge, além do hedge natural que são as

exportações de US$ 500 milhões por mês da BRF", declarou. Ao final de junho, a empresa tinha uma dívida

bruta de R$ 7,51 bilhões, dos quais R$ 4,048 bilhões em moeda estrangeira. O endividamento líquido era de

R$ 3,5 bilhões, representando um grau de alavancagem de 1,1x, com exposição cambial em US$ 91,2

milhões.

O conselheiro da BRF ainda comentou que as empresas do setor de proteínas estão vivendo um momento de

alívio pela melhora do câmbio. "No entanto, seguem penalizadas pela infraestrutura nacional, principalmente

em questões de logística e burocracia", declarou. "O setor público tem melhorado, mas todos sabem o que têm

que fazer e acertar", completou.

Furlan também ressaltou que há falta de mão de obra na atividade em muitas cidades do País, o que acaba

atrapalhando a expansão do setor. "O setor privado está fazendo muito mais que a sua parte, que é sobreviver

em um cenário adverso", disse.

Cade Questionado sobre uma eventual avaliação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do

comportamento da empresa no cumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado com

o órgão, após o anúncio das negociações para a compra de ativo da Doux Frangosul, Furlan não quis

comentar. "Vim hoje como presidente da Galf Empreendimentos e tudo o que tinha para esclarecer com o

Cade foi esclarecido na época da aprovação da fusão Sadia-Perdigão", disse.




ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 06/2009 (PL Nº 3937/2004)

O Plenário aprovou, no dia 17/12/2008, o Projeto de Lei 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo

de Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a

ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica

(fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. Em 05/02/2009 o Projeto de Lei foi encaminhado ao

Senado Federal para apreciação, tendo sido autuado no Senado Federal sob a epígrafe PLC 06/09. Em

11/02/2009 o Projeto de Lei foi recebido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE),

onde o Senador Romero Jucá foi designado relator. Em 06/03/2009, o Sen. Romero Jucá emitiu relatório

opinado pela aprovação integral do Projeto de Lei. Sem que tenha havido manifestação da CAE e, após a

aprovação de dois requerimentos pelo plenário do Senado Federal, o projeto foi remetido à Comissão de

Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em 14/10/2009 a CCT aprovou parecer

favorável, nos termos do parecer do Sen. Wellington Salgado de Oliveira, com as emendas n.ºs 01 a 28-CCT.

O Projeto foi então encaminhado à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), onde o Sen. Wellington

Salgado apresentou a mesma minuta de Parecer já aprovada na CCT, com três emendas. Em 20/10/2009, o

CADE encaminhou memoriais trazendo subsídios para demonstrar a relevância do tema e a importância da

aprovação do Projeto. No dia seguinte, em 21/10/2009, o PLC foi encaminhado, a pedido, ao Presidente da

Comissão, Sen. Fernando Collor. Em 04/11/2009 o projeto foi incluído na pauta da CI e o parecer favorável

aprovado no dia seguinte, 05/11/2009, com as Emendas de nºs 01 a 28-CCT/CI, e as Emendas nºs 29 a 31 CI,

tendo sido designado relator "ad hoc" o Sen. Flexa Ribeiro. Em 21.12.2009 o Senador Aluizio Mercadante

apresentou Emendas n.ºs 33 a 37-PLEN, perante a Mesa. O Projeto será encaminhado às Comissões de

Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infra-Estrutura; de Assuntos

Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça

e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.

PROJETO DE LEI Nº 2731/2008 (PLS 75/2005)

O Senado Federal aprovou ao término da última Legislatura o Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de

autoria do Senador Pedro Simon. A proposta altera a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da

Concorrência) para, dentre outras mudanças menos relevantes, excluir parte do disposto pelo § 7º do art. 54 da

referida Lei e assim acabar com a existência de aprovação automática de atos de concentração após 60 dias

sem que o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tenha se manifestado. O projeto

seguiu para análise pela Câmara dos Deputados e tramitará sob o número 2731/2008, tendo sido apensado ao

Projeto n.º 1767/2007 e enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

para parecer. Em 21 de maio 2008, foi designado como Relator do projeto o Deputado Antônio Andrade

(PMDB-MG).

[SEM ALTERAÇÃO]

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2007

Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Senado Federal que estabelece a competência do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à

concorrência no âmbito do sistema financeiro. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio o Projeto recebeu Parecer pela aprovação com emendas, incluindo prazo de 60 dias para aprovação

automática no caso de não manifestação. Desde junho de 2008, o Projeto encontra-se na Comissão de

Finanças e Tributação, aguardando elaboração de Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Palocci.

[SEM ALTERAÇÃO]

EMENDAS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 6, DE 2009

EMENDA Nº 33 PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2009

Acrescente-se o inciso XX ao art. 9º do PLC nº 6, de 2009, com a seguinte redação:

Art. 9º

XX - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de

Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;

JUSTIFICATIVA

O CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dá

legitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dos

processos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicas




que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suas

decisões de conteúdo.

Sala das Sessões, de dezembro de 2009

Senador Aloizio Mercadante (PT-SP)


Suprima-se o inciso XI do art. 10º do PLC nº 6, de 2009, renumerando-se os demais.

JUSTIFICATIVA

O CADE, como todo órgão colegiado, tem em seu Plenário a instância máxima de deliberação, o que dá

legitimidade às suas decisões. Tal legitimidade deve dizer respeito não somente às decisões de mérito dos

processos e procedimentos da competência da autarquia, mas também às decisões administrativas estratégicas

que digam respeito ao bom funcionamento do órgão que, afinal, é condição necessária à qualidade de suas

decisões de conteúdo.

Diante disso, sugiro a supressão do dispositivo que delega ao Presidente do Tribunal a competência para

firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais.




Altere-se o inciso II do art. 19 do PLC nº 6, de 2009, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 19.

II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade

pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, bem

como nos demais atos dessas entidades que possam de qualquer forma limitar ou prejudicar a livre

concorrência e a livre iniciativa, ou que possam afetar o interesse geral dos agentes econômicos e dos

consumidores.”

JUSTIFICATIVA

A redação que proponho é mais ampla para regular a participação da Secretaria de Acompanhamento

Econômico na promoção da concorrência, de forma a possibilitar a manifestação daquele órgão nos atos onde

possa haver prejuízo à livre concorrência ou ao interesse geral dos agentes econômicos. Adicionalmente, as

competências ali previstas limitam-se materializar uma prática já exercida. Não há que se falar em

"usurpação" de competências das agências reguladoras, visto que a manifestação da Secretaria é meramente

opinativa.




Dê-se ao inciso I do art. 37 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 37.

I - no caso de empresa, multa de 0,1% a 30% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou

conglomerado obtido, excluídos os impostos, no último exercício anterior à instauração do processo

administrativo, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;”

JUSTIFICATIVA

A aplicação de multas pela administração pública, como muitas vezes é objeto de recurso ao Poder Judiciário,

necessita de critérios claros e objetivos. Nesse sentido, também é importante que os administrados consigam

ter algum nível de previsibilidade sobre a ação do Poder Público. Um critério que utilize como base de cálculo

da multa a noção de mercado relevante não garante essa objetividade, tendo em vista tratar-se de definição em

casos concretos freqüentemente passíveis de análises econômicas díspares. Desse modo, acredito que a

redução do patamar mínimo de 1% para 0,1% já será suficiente para garantir a proporcionalidade necessária

entre a conduta tipificada e a penalidade aplicada, mantendo o critério objetivo baseado no faturamento bruto.

Por fim, excluí os impostos do cálculo da multa também para manter a proporcionalidade da multa.




Dê-se ao inciso I do art. 88 do PLC nº6, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 88.




I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto

anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$

400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

JUSTIFICATIVA

O faturamento mínimo de R$ 400.000.000,00 corresponde ao critério atual de submissão dos atos de

concentração ao CADE e a utilização desse critério tem levado o órgão a aprovar, sem restrições,

aproximadamente 90% desses atos. A diminuição desse limite para R$ 150 milhões certamente faria o CADE

analisar operações que não possuem nenhum impacto concorrencial, desperdiçando recursos públicos.

PARECER Nº , DE 2010 DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES

PARECER Nº , DE 2010 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre as emendas de

Plenário oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que

estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações

contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de

outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

RELATOR: Senador FRANCISCO DORNELLES

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, incorpora Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados ao

Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, de autoria do Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e ao Projeto de Lei nº

5.877, de 2005, de autoria do Poder Executivo, e tem por objetivo estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência. Na redação proposta, cento e vinte e oito artigos compõem o Projeto.

No Senado Federal, o parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,

Comunicação e Informática (CCT), de autoria do Senador Wellington Salgado, concluiu pela aprovação do

PLC nº 6, de 2009, com vinte e oito emendas.

O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), de autoria do Senador

Wellington Salgado, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as emendas apresentadas pela

CCT e com três emendas adicionais.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer do relator Senador Romero Jucá concluiu pela

aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas cumulativamente pela

CCT e pela CI.

O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e

Controle, de autoria do Senador João Pedro, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com todas as

vinte o oito emendas apresentadas pela CCT, salvo a Emenda nº 21, a qual foi aprovada nos termos da

Subemenda CMA nº 1, e com a apresentação de uma Emenda nº 32-CMA. O parecer concluiu, ainda, pela

aprovação das emendas nºs 30 e 31-CI e pela rejeição da emenda nº 29-CI.

O parecer apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de autoria do Senador

Romero Jucá, concluiu pela aprovação do PLC nº 6, de 2009, com o acolhimento das emendas apresentadas

pela CCT, CI e CMA, nos termos propostos pelo parecer da CMA, isto é, com a rejeição da emenda nº 29-CI.

Em Plenário, o Senador Aloizio Mercadante apresentou cinco emendas, de nºs 33 a 37, a seguir descritas.

As Emendas nºs 33 e 34 alteram os arts. 9º e 10 do PLC nº 6, de 2009, com um único objetivo: retirar do

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a competência exclusiva para celebrar

convênios e contratos em nome da instituição. Pelas emendas, tal competência passa a ser do Plenário do

Cade. A justificativa anota que tal atribuição ao colegiado fomentará a legitimidade dos acordos celebrados

pelo Cade.

A Emenda nº 35 altera o art. 19 do PLC nº 6, de 2009, para ampliar os poderes da Secretaria de

Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no papel de “advogada da

concorrência”, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridade

pública ou privada, em especial pelas agências reguladoras. Pela emenda, não apenas os atos submetidos por

tais entidades à consulta pública poderão ser objeto de análise opinativa da Seae/MF, mas quaisquer atos

praticados por tais entidades, ainda que não submetidos à consulta pública.

A Emenda nº 36 altera o art. 37 do PLC nº 6, de 2009, com o intuito de diminuir em dez vezes o valor mínimo

da multa que o Cade deve impor ao condenado por infração da ordem econômica. Pela redação original do

PLC nº 6, de 2009, a multa mínima é de 1% do faturamento bruto da empresa condenada. Pela emenda, a




multa mínima passa a ser de 0,1% do faturamento bruto. Há outra mudança: pelo PLC nº 6, de 2009, a base de

cálculo é o faturamento bruto obtido no mercado relevante considerado; e, pela emenda, a base de cálculo

volta a ser o faturamento bruto do infrator, no seu valor global, mas excluído o valor pago a título de tributos.

A Emenda nº 37 restabelece o critério da lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para a

apresentação de atos de concentração econômica ao Cade: ter um dos grupos envolvidos registrado, no

mínimo, R$ 400.000.000,00 de faturamento bruto no ano anterior ao da realização da operação de

concentração econômica. Pela redação original do PLC nº 6, de 2009, mais casos de uniões empresariais

devem ser apresentados ao Cade, já que o piso de faturamento foi fixado em R$ 150.000.000,00.

As Emendas de Plenário foram submetidas à análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,

Comunicação e Informática, a qual proferiu parecer pela aprovação de todas as emendas, com subemenda às

Emendas nº 33 e 34, e desta Comissão. Após sua apreciação, a matéria será encaminhada às Comissões de

Assuntos Econômicos, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e, ao final, à

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

II – ANÁLISE

Foram observadas as regras pertinentes à regimentalidade, dado que, nos termos do art. 104 do Regimento

Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre assuntos correlatos aos transportes e às

agências reguladoras, sendo que o Cade se assemelha às agências, ao regular e aplicar a defesa da

concorrência no Brasil.

As Emendas nºs 33 e 34 devem ser acolhidas, na forma da submenda apresentada pela Comissão de Ciência,

Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a qual acolhe a Emenda nº 33 e torna prejudicada a

Emenda nº 34, porquanto o Plenário do Cade deve se ocupar da análise de convênios e contratos a serem

celebrados pela entidade.

De fato, as tarefas relacionadas à celebração de convênios não podem ser desempenhadas, a contento,

exclusivamente pelo Presidente do Tribunal. É necessário o crivo do Conselho, a fim de garantir a celebração

de convênios que sejam oportunos para o Cade. A subemenda corrige, também, o tema relacionado à

excessiva concentração de poderes na figura do Superintendente-Geral.

A Emenda nº 35 é bastante meritória, porque amplia os poderes da Seae/MF no papel de “advogada da

concorrência”, isto é, no seu poder opinativo sobre atos e normas implementados por qualquer autoridade

pública ou privada, no que se refere aos efeitos concorrenciais ou anticoncorrenciais de tais atos.

O mérito da Emenda nº 35 reside no fato de que, muitas vezes, é o próprio Estado que, por meio de suas

agências reguladoras e outros órgãos setoriais, cria regras anticoncorrenciais, impedindo ou dificultando, por

exemplo, que novas empresas ingressem em mercados pouco competitivos. A despeito de a redação original

do PLC nº 6, de 2009, já prever a competência da Seae/MF nesses casos, havia a restrição à análise exclusiva

dos atos colocados em regime de consulta pública. Pela Emenda nº 35, de forma salutar, todo e qualquer ato

de tais entidades, ainda que não tenha sido colocado em consulta pública, poderá ser apreciado pela Seae/MF.

A Emenda nº 36 deve ser acolhida, mas na forma de subemenda. Explica-se.

Tanto a lei em vigor, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, como o PLC nº 6, de 2009, merecem ser

modificados em um relevante aspecto: o teto legal fixado para o montante da multa administrativa a ser

aplicada pelo Cade em caso de condenação da empresa ré por infração da ordem econômica.

O parâmetro em vigor, que é de 30% do faturamento bruto anual de uma empresa, é excessivo e atenta contra

os princípios constitucionais da livre iniciativa econômica, da função social da propriedade e da empresa e da

busca do pleno emprego dos fatores de produção. Isso porque o pagamento de multa em tal valor decerto

levaria a empresa condenada a paralisar suas atividades, no todo ou em parte substancial, bem como a

conduziria ao inadimplemento de suas dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dentre outras, em especial

com seus parceiros empresariais.

A solução proposta, de fixar o teto em 20% do faturamento bruto anual de uma empresa, atende ao princípio

da proporcionalidade em matéria econômica e é capaz de inibir a prática de ilícitos concorrenciais.

A emenda que ora se propõe reduz também o piso da multa, que cai de 1% para 0,1% do faturamento bruto

anual que a empresa infratora obteve com a atividade empresarial na qual ocorreu a infração, solução que

também atende ao princípio da proporcionalidade em matéria econômica, concedendo-se ao Cade maior

discricionariedade na adoção de um valor justo e razoável para a multa punitiva.

Da mesma forma, deve ser reduzida a multa aplicada ao administrador da empresa infratora, cujo teto deve ser

de 20% da multa aplicada à empresa.

Digna de nota é a expressa previsão legal de que o administrador deverá ser punido apenas se comprovada a

sua culpa ou dolo, conforme o sistema estabelecido pela lei de sociedade por ações (art. 158 da Lei nº 6.404,

de 1976), porque, do contrário, estar-se-ia criando um tipo de responsabilidade objetiva para o administrador,




o que seria contrário à tradição jurídica de responsabilidade do mandatário da sociedade apenas se praticar

atos com dolo ou culpa.

Outro ponto é a necessária alteração do art. 98 do PLC nº 6, de 2009, a fim de que a empresa infratora,

condenada pelo Cade ao pagamento de multa, possa em juízo oferecer embargos à execução da multa

mediante a prestação de caução por qualquer tipo de bem ou garantia, real ou fidejussória, e não apenas

caução em dinheiro, como exige a atual redação do projeto.

Por fim, é meritória a Emenda nº 37, mas também na forma de outra Subemenda, porque o controle prévio de

atos de concentração econômica deve ter seu prazo reduzido de 240 dias, como anota o PLC nº 6, de 2009,

para 120 dias, admitida uma prorrogação por mais 60 dias, por solicitação das empresas participantes do ato

de concentração econômica, ou uma prorrogação por mais 90 dias, por decisão do Tribunal e devidamente

justificada com as informações adicionais necessárias à instrução, sistema conhecido nos EUA como second

request.

O prazo de 120 dias, extensíveis por mais 60 dias ou 90 dias, conforme o caso, é próximo ao da lei atual e está

em consonância com a experiência internacional, na qual, em regra, realiza-se o controle prévio de fusões e

aquisições em prazo que varia de 60 a 120 dias.

Um prazo menor do que o previsto no projeto, de 240 dias, representa uma necessidade imperiosa, em razão

do grau de agilidade da economia. Do contrário, poderá ficar comprometida a própria viabilidade econômica

da operação.

Daí a necessidade de alterar os artigos do projeto que fixam prazos para as diversas etapas da análise do ato de

concentração econômica (53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65 e 88), a fim de eliminar a menção a tais prazos,

os quais poderão ser descritos e revistos em regulamento, o que é mais apropriado.

Basta menção ao prazo padrão – de 120 dias – e à possibilidade de sua prorrogação, por uma única vez, seja a

pedido das empresas requerentes ou a pedido do Tribunal.

Os valores mínimos das operações de concentração econômica que são compulsoriamente submetidas à

apreciação do Cade são os mesmos positivados em 1994. Estão, portanto, a merecer reajuste, dada a inflação

acumulada no período, desde a implantação do Plano Real até os dias de hoje. Os novos valores alcançados –

um bilhão de reais e quarenta milhões de reais, respectivamente – coadunam-se com a atual realidade

financeira das operações de fusão e facilitarão o trabalho do Cade, a fim de extirpar do Conselho a análise de

atos de concentração econômica sem potencial ofensivo à concorrência nos mercados.

A alteração da redação dada ao inciso IV do art. 90, por sua vez, é medida salutar, porque não se deve exigir a

apresentação ao Cade de certo tipo de contrato associativo, caracterizado como consórcio constituído para a

realização de empreendimento específico, com prazo determinado e comumente utilizado para a participação

de empresas em licitações, já que tal consórcio lida com prazos para habilitação e julgamento de propostas

bem inferiores aos necessários para que o Cade autorize a operação.

Por sua vez, as transações ou negociações com ações, quotas ou outros títulos, ainda que realizadas em caráter

temporário e para fins de revenda, devem ser submetidas à apreciação do CADE, porquanto têm o potencial

de alterar as relações de concorrência nos mercados relevantes considerados.

Quanto à vacatio legis, é de se concluir que a lei deve ter vigência imediata em suas regras gerais, em especial

naquelas que exigem uma melhor estrutura orçamentária e de recursos humanos para o Cade.

III – VOTO

Pelos motivos expostos, manifestamo-nos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 33, na forma da

subemenda apresentada pela CCT, pela prejudicialidade da Emenda nº 34, pela aprovação da Emenda nº 35, e,

por fim, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 36 e 37, na forma das seguintes Subemendas.

SUBEMENDA Nº à Emenda nº 36 – PLEN

(ao PLC nº 6, de 2009)

Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e ao art. 98 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009, a seguinte redação:

“Art. 37. .......................................................................................

I – no caso de empresa, multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do

faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do

processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será

inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

.......................................................................................................

III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando

comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à

empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos

previstos no inciso II do caput deste artigo.




.......................................................................................................”

“Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição do

título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas ou em

outro fixado pelo juiz da causa, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos,

inclusive no que tange a multas diárias.”

SUBEMENDA Nº à Emenda nº 37 – PLEN

(ao PLC nº 6, de 2009)

Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§ 2º e 3º do art. 66 do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009,

renumerando-se os remanescentes, bem como suprima-se o § 9º de seu art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,

55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 e 129, a seguinte redação:

“Art. 53. .....................................................................................

§ 1º Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta defeitos

e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma

única vez, que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento. § 2º Após o protocolo da apresentação

do ato de concentração, ou de sua emenda, a Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome

dos requerentes, a natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.”

“Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, a

Superintendência-Geral:

.....................................................................................................”

“Art. 55. Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput do art. 54 desta

Lei, a Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, recebendo-a como

adequada ao exame de mérito ou determinando seja refeita, por incompleta.”

“Art. 56. A Superintendência-Geral poderá, por meio de decisão fundamentada, declarar a operação como

complexa e determinar a realização de nova instrução complementar, especificando as diligências a serem

produzidas.

Parágrafo único. Declarada a operação como complexa, poderá a Superintendência-Geral requerer ao

Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.”

“Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, a


.....................................................................................................”

“Art. 58. O requerente poderá oferecer, no prazo de oito dias da data da impugnação da Superintendência-

Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e de

direito com que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral, juntando todas as

provas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.

....................................................................................................”

“Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:

.......................................................................

II – determinará a realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério, solicitar que a

Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem

produzidas.

.....................................................................................................”

“Art. 60. Após a conclusão da instrução, o Conselheiro-Relator determinará a inclusão do processo em pauta

para julgamento.” “Art. 64. O descumprimento dos prazos previstos nesta Lei implica a aprovação tácita do

ato de concentração econômica.

.......................................................................................................”

“Art. 88. ........................................................................................

I – pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto


1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); e

II – pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto


40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

..........................................................................................................

§ 2º O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no

máximo, 120 (cento e vinte) dias a contar do protocolo da petição, podendo ser prorrogado:

I – por até 60 (sessenta) dias, a pedido das empresas requerentes do ato de concentração econômica, ou




II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificadas as

razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que não será renovável, e as providências cuja realização seja

necessária para o julgamento do processo, ficando vedada a cumulação

desse prazo com o prazo previsto no inciso anterior.

..................................................................................................”

“Art. 90.

.................................................................................................................................................................................

........

IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, salvo se voltados ao

atendimento de um empreendimento específico e com prazo determinado. Parágrafo único. Não serão

considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV

do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos

contratos delas decorrentes.”

“Art. 129. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que disciplinam o

controle prévio de apresentação de atos de concentração econômica, os quais entram em vigor 1 (um) ano

após a data de sua publicação.”

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator

TABELA COMPARATIVA - PLC Nº. 06/2009*

Projeto da Câmara x Emendas do Senado

Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 1 Comentários

Ementa do Projeto da Câmara:

Estrutura o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência; dispõe

sobre a prevenção e repressão às

infrações contra a ordem econômica;

altera a Lei nº 8.137, de 27 de

dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 –

Código de Processo Penal, e a Lei nº

7.347, de 24 de julho de 1985;

revoga as Leis nºs 8.884/94, de 11 de

junho de 1994, e 9.781, de 19 de

janeiro de 1999; e dá outras

providências.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte

redação:

Estrutura o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência; dispõe

sobre a prevenção e repressão às

infrações contra a ordem econômica;

altera a Lei nº 8.137, de 27 de

dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº

3.689, de 3 de outubro de 1941 –

Código de Processo Penal, a Lei nº

7.347, de 24 de julho de 1985, e a

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

revoga dispositivos da Lei nº 8.884,

de 11 de junho de 1994, e a Lei nº

9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá

outras providências.


Art. 6º

§ 6º - Durante o período de vacância

que anteceder à nomeação de novo

membro do Tribunal, assumirá

interinamente o cargo servidor em

exercício no CADE com

conhecimento jurídico ou econômico

na área de defesa da concorrência e

reputação ilibada, indicado pelo

Presidente do Tribunal, o qual

Suprima-se o § 6º do art. 6º do

Projeto.




permanecerá no cargo até a posse do

novo membro do tribunal, escolhido

na forma do caput deste artigo.


Art. 9º

§ 3º - As autoridades federais, os

diretores de autarquia, fundação,

empresa pública e sociedade de

economia mista federais e agências

reguladoras são obrigados a prestar,

sob pena de responsabilidade, toda a

assistência e colaboração que lhes for

solicitada pelo CADE, inclusive

elaborando pareceres técnicos sobre

as matérias de sua competência.


Projeto.

Justificativa:

“O dispositivo, que em princípio tem

o objetivo de possibilitar que o

CADE obtenha assistência das

demais entidades, vai de encontro

com os princípios da independência e

da autonomia das agências, conceito

esse essencial para o fortalecimento

do sistema regulatório, ao submeter

seus corpos diretivos a dirigentes de

outra entidade. Nada impede – aliás

recomenda-se – que a cooperação, a

assistência e a colaboração exista,

mas a forma pela qual disciplinada a

questão causaria constrangimentos

ao relacionamento entre os órgãos e

entidades envolvidos no processo e

ensejaria conflitos de competência e

insegurança jurídica. Ademais,

observa-se que a questão da

responsabilidade está adequadamente

tratada em outros diplomas legais”.


Art. 9º

§ 6º - A Câmara de Comércio

Exterior - CAMEX, ou órgão que a

suceder, e/ou o Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e

Comércio, no âmbito de suas

competências, deverão se posicionar

em relação às decisões do Plenário

acerca de matérias relativas a

alteração tarifária, acesso a mercados

e defesa comercial em, no máximo,

30 (trinta) dias após a publicação do

acórdão, devendo permanecer

disponível na internet pelo prazo

mínimo de 1 (um) ano.


Projeto.

Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 5 Comentários Art. 10

XI - firmar contratos e convênios

com órgãos ou entidades nacionais e

submeter, previamente, ao Ministro

de Estado da Justiça os que devam

ser celebrados com organismos

estrangeiros ou internacionais;

[SUPRIMIDO]

----

O Projeto da Câmara não estabeleceu

Suprima-se o inciso XI do art. 10 do

Projeto, renumerando-se os demais, e

dê-se aos arts. 9º, 10, 11, 52, 59, 65,

67, 76 e 92 do Projeto a seguinte

redação:

Art. 9º

XX – firmar contratos e convênios

com órgãos ou entidades nacionais e

submeter, previamente, ao Ministro

de Estado da Justiça os que devam

ser celebrados com organismos

A emenda amplia a competência do

Plenário do CADE e reduz a

competência do Presidente do

Tribunal e da Superintendência-

Geral, principalmente no que diz

respeito à competência para firmar

contratos e convênios com órgãos ou

entidades nacionais.

INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5

e nº 23 do Senado, ambas aprovadas

no Plenário, dão redações diferentes

ao art. 52 do Projeto de Lei.




inciso XX para o art. 9º.

----

Art. 10

V - determinar que a

Superintendência-Geral tome as

providências para o cumprimento das

decisões do Tribunal;

----

Art. 11

V - determinar à Superintendência-

Geral a realização das diligências e a

produção das provas que entenderem

pertinentes nos autos dos processos

administrativos, na forma desta Lei;

----

Art. 52

O cumprimento das decisões do

Tribunal e de compromissos e

acordos firmados nos termos desta

Lei será fiscalizado pela

Superintendência-Geral, a quem

deverão ser encaminhados os autos

dos processos após a decisão final do

Tribunal.

----

Art. 59

II - determinará à Superintendência-

Geral, por meio de decisão

fundamentada, a realização de

instrução complementar, declarando

os pontos controversos e

especificando as diligências a serem

produzidas.

----

estrangeiros ou internacionais.

---

Art. 10

V – solicitar, a seu critério, que a

Superintendência-Geral auxilie o

Tribunal na tomada de providências

extrajudiciais para o cumprimento

das decisões do Tribunal

---

Art. 11

V – solicitar, a seu critério, que a

Superintendência-Geral realize as

diligências e a produção das provas

que entenderem pertinentes nos autos

do processo administrativo, na forma

desta Lei;

----

Art. 52.




Lei poderá, a critério do Tribunal, ser

fiscalizado pela Superintendência-

Geral, com o respectivo

encaminhamento dos autos, após a

decisão final do Tribunal.

----

Art. 59

II – determinará a realização de

instrução complementar, se

necessário, podendo, a seu critério,

solicitar que a Superintendência-

Geral a realize, declarando os pontos

controversos e especificando as

diligências a serem produzidas.

----

Art. 65 § 1º

II – conhecerá do recurso e

determinará a realização de instrução

complementar, podendo, a seu

critério, solicitar que a

Superintendência-Geral a realize,

declarando os pontos controversos e


produzidas; ou




Art. 65 § 1º

II – conhecerá do recurso e

determinará à Superintendência-

Geral a realização de instrução

complementar, declarando os pontos


diligências a serem produzidas; ou

----

Art. 67 § 2º

II – transformar o inquérito

administrativo em processo

administrativo, solicitando, de forma

fundamentada, instrução

complementar da Superintendência-

Geral, declarando os pontos


diligências a serem produzidas.

----

Art. 76

O Conselheiro-Relator poderá

determinar diligências, em despacho

fundamentado, devolvendo os autos

à Superintendência-Geral para que as

promova no prazo que determinar.

----

Art. 92

§ 4º O Conselheiro-Relator

participará do processo de

negociação do acordo.

----

Art. 67 § 2º

II – transformar o inquérito

administrativo em processo

administrativo, determinando a

realização de instrução

complementar, podendo, a seu


Superintendência-Geral a realize,

declarando os pontos controversos e


produzidas.

----

Art. 76

O Conselheiro-Relator poderá

determinar diligências, em despacho

fundamentado, podendo, a seu


Superintendência-Geral as realize, no

prazo assinado.

----

Art. 92

§ 4º O Conselheiro-Relator do

processo, escolhido na forma do

inciso III do art. 10, participará do

processo de negociação do acordo.


Art. 13, inciso VI

c) realizar inspeção na sede social,

estabelecimento, escritório, filial ou

sucursal de empresa investigada, de

estoques, objetos, papéis de qualquer

natureza, assim como livros

Suprima-se a alínea “c” do inciso VI

do art. 13 do Projeto.

Justificativa:

“A inspeção em empresas é um

instrumento importante para a

implementação de políticas de

proteção de concorrência pela via

repressiva, com especial destaque na

colheita de provas de condutas




comerciais, computadores e arquivos

eletrônicos, podendo-se extrair ou

requisitar cópias de quaisquer

documentos ou dados eletrônicos,

desde que a inspecionada seja

notificada com pelo menos 24 horas

de antecedência e a inspeção seja

iniciada entre as 6 e as 18 horas;

colusivas. Da leitura de sua

sistemática atual não é possível

extrair, prima facie, evidente

inconstitucionalidade e sua

realização dos moldes pretendidos

pelo Projeto, como reprodução do

texto da lei n. 8.884/94, encontra

paralelo inclusive no procedimento

estabelecido no regulamento CE n.

1/2003, da Comunidade Européia.

Porém, no afã de outorgar maior

legitimidade democrática, dentro de

ambiente de estrito respeito ao

devido processo legal e às amplas

garantias do administrado, julgo

pertinente que a inspeção seja

precedida de controle judicial. Tal

fato não retira a relevância da

inspeção como instrumento

investigatório; ao contrário, apenas

reforça sua importância, evitando um

questionamento ulterior sobre a

validade das provas obtidas no seu

bojo e os efeitos de eventuais vícios

para todo o processo. A chancela

judicial atribui força diferenciada à

prova colhida e reduz a margem de

questionamentos ulteriores de

decisões pautadas por documentos

obtidos em inspeção devidamente

autorizada. Note-se ainda que o

procedimento de busca e apreensão é

mantido no Projeto de lei e, presentes

os requisitos para tanto, também

poderá ser utilizado para a colheita

de provas em instrução de processos

administrativos”.


Art. 16

O Procurador-Chefe será nomeado,

conjuntamente, pelo

Superintendente-Geral e pelo

Presidente do Tribunal, dentre

brasileiros de ilibada reputação e

notório conhecimento jurídico.

Dê-se ao art. 16 do Projeto a seguinte

redação:

Art. 16. O Procurador-Chefe será

nomeado pelo Presidente da

República, depois de aprovado pelo

Senado Federal, dentre cidadãos

brasileiros com mais de trinta anos

de idade, de notório conhecimento

jurídico e reputação ilibada.


Art. 16

§ 1º O Procurador-Chefe poderá

participar, sem direito a voto, das

reuniões do Tribunal, prestando

assistência e esclarecimentos,

quando requisitado pelos

Conselheiros, na forma do regimento

Dê-se ao § 1º do art. 16 do Projeto a

seguinte redação:

§ 1º O Procurador-Chefe terá

mandato de dois anos, permitida sua

recondução para um único período.




interno do Tribunal.


Art. 16

§ 2º Aplicam-se ao Procurador-Chefe

as mesmas normas de impedimento

aplicáveis aos Conselheiros do

Tribunal, exceto quanto ao

comparecimento às sessões.


seguinte redação:

§ 2º O Procurador-Chefe poderá

participar, sem direito a voto, das

reuniões do Tribunal, prestando

assistência e esclarecimentos,

quando requisitado pelos

Conselheiros, na forma do

Regimento Interno do Tribunal.


Art. 16

§ 3º Nos casos de faltas, afastamento

temporário ou impedimento do

Procurador-Chefe, o Plenário

indicará e o Presidente do Tribunal

designará o substituto eventual.


seguinte redação:

§ 3º Aplicam-se ao Procurador-Chefe

as mesmas normas de impedimento

aplicáveis aos Conselheiros do

Tribunal, exceto quanto ao

comparecimento às sessões.


O Projeto da Câmara não estabeleceu

§ 4º para o art. 16.


seguinte redação:

§ 4º Nos casos de faltas, afastamento

temporário ou impedimento do

Procurador-Chefe, o Plenário

indicará e o Presidente do Tribunal

designará o substituto eventual

dentre os integrantes da Procuradoria

Federal Especializada.


Art. 18

O Economista-Chefe será nomeado,

conjuntamente, pelo

Superintendente-Geral e pelo

Presidente do Tribunal, dentre

brasileiros de ilibada reputação e

notório conhecimento econômico.


redação:

Art. 18. O Economista-Chefe será

nomeado pelo Presidente da

República, dentre brasileiros de

ilibada reputação e notório

conhecimento econômico, por

indicação do Ministro da Justiça,

após aprovação pelo Senado Federal.


Art. 19 (SEAE)

I – opinar, nos aspectos referentes à

promoção da concorrência, sobre

propostas de alterações de atos

normativos de interesse geral dos

agentes econômicos, de

consumidores ou usuários dos

serviços prestados submetidos a

consulta pública pelas agências

reguladoras e, quando entender

Suprima-se o inciso I do art. 19 do

Projeto. Justificativa:

“A alteração, em conjunto, visa

esclarecer melhor o papel da SEAE

no que se costumou designar no

jargão do antitruste mundial como

“advocacia da concorrência”

(competition advocacy), ou seja,

zelar, através de pareceres opinativos

e não vinculantes, para que os

princípios da livre iniciativa e livre

concorrrência sejam preservados na




pertinente, sobre os pedidos de

revisão de tarifas e as minutas;

ordem econômica e não limitados

por atos de governo. A redação

original do texto poderia dar margem

a interpretação muito extensiva e

além desses limites, razão pela qual a

redação abaixo proposta parece-me

melhor disciplinar a questão”.


Art. 19 (SEAE)

II - opinar, quando considerar

pertinente, sobre minutas de atos

normativos elaborados por qualquer

entidade pública ou privada

submetidos à consulta pública, nos

aspectos referentes à promoção da

concorrência;

Dê-se ao inciso II do art. 19 do

Projeto a seguinte redação:

II – opinar, quando considerar




submetidos a consulta pública, nos


concorrência, bem como demais atos

que possam de qualquer forma

limitar ou prejudicar a livre

concorrência e a livre iniciativa.

Vide comentário acima.




ao mesmo artigo de lei.

Projeto da Câmara Emenda do Senado nº 15 Comentários Art. 19 (SEAE)

II - opinar, quando considerar






concorrência;

Altere-se o inciso II do art. 19 do

Projeto, com a seguinte redação:

II – opinar, quando considerar






concorrência, bem como nos demais

atos dessas entidades que possam de

qualquer forma limitar ou prejudicar

a livre concorrência e a livre

iniciativa, ou que possam afetar o

interesse geral dos agentes

econômicos e dos consumidores.

A emenda amplia os poderes da

SEAE para permitir a manifestação

opinativa da Secretaria sobre

quaisquer atos e normas

implementados por entidades

públicas ou privadas, no que se

refere aos efeitos concorrenciais e

anticoncorrenciais de tais atos.




ao mesmo artigo de lei.


Art. 19 (SEAE)

VII - manifestar-se, de ofício ou

quando solicitada, a respeito do

impacto concorrencial de medidas

em discussão no âmbito de fóruns

negociadores relativos às atividades

de alteração tarifária, ao acesso a

mercados e à defesa comercial,

ressalvadas as competências dos

órgãos envolvidos;

Dê-se ao inciso VII do art. 19 do

Projeto a seguinte redação:

VII – manifestar-se-á, quando julgar

pertinente ou for solicitada, a

respeito do impacto concorrencial de

negociações acerca do acesso ao

mercado brasileiro.


Art. 19 (SEAE)

§ 3º A Secretaria de

Acompanhamento Econômico,

Suprima-se o § 3º do art. 19 do

Projeto.




quando entender pertinente,

disponibilizará em seu sítio na

internet, sua manifestação sobre o

efeito concorrencial de processos de

defesa comercial.


Art. 19 (SEAE)

§ 4º O Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e

Comércio deverá se posicionar em

relação às manifestações da

Secretaria de Acompanhamento

Econômico acerca de processos de

defesa comercial citadas no § 3º

deste artigo em, no máximo, 30

(trinta) dias após a publicação da

manifestação da Secretaria de

Acompanhamento Econômico,

devendo permanecer disponível na

internet pelo prazo mínimo de 1 (um)

ano.


Projeto.


Art. 20.

O Procurador-Geral da República,

ouvido o Conselho Superior,

designará membro do Ministério

Público Federal para, nesta

qualidade, emitir parecer, nos

processos administrativos para

imposição de sanções administrativas

por infrações à ordem econômica, de

ofício ou a requerimento do

Conselheiro-Relator.


redação:

Art. 20. O Procurador-Geral da

República, ouvido o Conselho

Superior, designará membro do

Ministério Público Federal para,

nesta qualidade, oficiar nos

processos sujeitos à apreciação do

CADE.


Art. 20

Parágrafo único. O CADE poderá

requerer ao Ministério Público

Federal que promova a execução de

seus julgados ou do compromisso,

bem como a adoção de medidas

judiciais, no exercício da atribuição

estabelecida pela alínea b do inciso

XIV do art. 6º da Lei Complementar

nº 75, de 20 de maio de 1993.

Suprima-se o parágrafo único do art.

20 do Projeto.


Art. 36 § 3º

XIX - exigir ou conceder

exclusividade, inclusive territorial,

de distribuição de bens ou de

prestação e

Serviços

Suprima-se o inciso XIX do § 3º do

art. 36 do Projeto.

Essa emenda resultou da sugestão do

Senador José Agripino, ao Senador

Dornelles.

Nota-se que o art. 36, §3º, do Projeto

de Lei traz um rol exemplificativo e

não-taxativo de condutas que podem

ser consideradas infrações à ordem




econômica, se configurarem a

hipótese do caput.


Art. 37.

A prática de infração da ordem

econômica sujeita os responsáveis às

seguintes penas:

I - no caso de empresa, multa de 1%

(um por cento) a 30% (trinta por

cento) do valor do faturamento bruto

da empresa, grupo ou conglomerado

obtido, no último exercício anterior à

instauração do processo

administrativo, no mercado relevante

em que ocorreu a infração, a qual

nunca será inferior à vantagem

auferida, quando for possível sua

estimação;

III – no caso de administrador, direta

ou indiretamente responsável pela

infração cometida, multa de 10%

(dez por cento) a 50% (cinqüenta por

cento) daquela aplicada à empresa,

no caso previsto no inciso I do caput

deste artigo, ou às pessoas jurídicas

ou entidades, nos casos previstos no

inciso II do caput deste artigo.

----

Art. 98

O oferecimento de embargos ou o

ajuizamento de qualquer outra ação

que vise a desconstituição do título

executivo não suspenderá a

execução, se não for depositado, em

dinheiro, em juízo o valor da multa

aplicada ou prestada caução, a ser

fixada pelo juízo, que garanta o

cumprimento da decisão final

proferida nos autos, inclusive no que

tange a multas diárias.

Dê-se aos incisos I e III do art. 37 e

ao art. 98 do Projeto a seguinte

redação:

Art. 37

I – no caso de empresa, multa de

0,1% (zero vírgula um por cento) a

20% (vinte por cento) do valor do

faturamento bruto da empresa, grupo

ou conglomerado obtido, no último

exercício anterior à instauração do

processo administrativo, no ramo de

atividade empresarial em que

ocorreu a infração, a qual nunca será

inferior à vantagem auferida, quando

for possível sua estimação;

III – no caso de administrador, direta

ou indiretamente responsável pela

infração cometida, quando

comprovada a sua culpa ou dolo,

multa de 1% (um por cento) a 20%

(vinte por cento) daquela aplicada à

empresa, no caso previsto no inciso I

do caput deste artigo, ou às pessoas

jurídicas ou entidades, nos casos

previstos no inciso II do caput deste

artigo.

----

Art. 98.



que vise à desconstituição do título


execução, se não for garantido o

juízo no valor das multas aplicadas

ou em outro fixado pelo juiz da

causa, para que se garanta o




A emenda traz as seguintes

principais alterações:

(i) Fixa o valor da multa

administrativa a ser aplicada pelo

CADE em caso de condenação por

infração da ordem econômica em

0,1% a 20% do faturamento bruto

anual;

(ii) Reduz a multa aplicada ao

administrador da empresa infratora,

cujo teto deve ser de 20% da multa

aplicada à empresa e inclui o

requisito de verificação de culpa ou

dolo;

(iii) Modifica a base de cálculo da

multa para “ramo empresarial em

que ocorreu a notificação”.

(iv) prevê a possibilidade de a

empresa infratora, condenada pelo

CADE ao pagamento de multa,

oferecer em juízo embargos à

execução da multa mediante a

prestação de caução por qualquer

tipo de bem ou garantia, real ou

fidejussória, e não apenas caução em

dinheiro.





Justificativa:

“O parâmetro em vigor, que é de

30% do faturamento bruto anual de

uma empresa, é excessivo e atenta

contra os princípios constitucionais

da livre iniciativa econômica, da

função social da propriedade e da

empresa e da busca do pleno

emprego dos fatores de produção.

Isso porque o pagamento de multa

em tal valor decerto levaria a

empresa condenada a paralisar suas

atividades, no todo ou em parte

substancial, bem como a conduziria

ao inadimplemento de suas dívidas

trabalhistas, previdenciárias e fiscais,

dentre outras, em especial com seus

parceiros empresariais. A solução

proposta, de fixar o teto em 20% do

faturamento bruto anual de uma




empresa, atende ao princípio da

proporcionalidade em matéria

econômica e é capaz de inibir a

prática de ilícitos concorrenciais.

A emenda que ora se propõe reduz

também o piso da multa, que cai de

1% para 0,1% do faturamento bruto

anual que a empresa infratora obteve

com a atividade empresarial na qual

ocorreu a infração, solução que

também atende ao princípio da

proporcionalidade em matéria

econômica, concedendo-se ao CADE

maior discricionariedade na adoção

de um valor justo e razoável para a

multa punitiva.

Da mesma forma, deve ser reduzida

a multa aplicada ao administrador da

empresa infratora, cujo teto deve ser

de 20% da multa aplicada à

empresa”.


Art. 52




Lei será fiscalizado pela

Superintendência-Geral, a quem

deverão ser encaminhados os autos

dos processos após a decisão final do

Tribunal.


redação:

Art. 52. O cumprimento das decisões

do Tribunal e de compromissos e


Lei será fiscalizado pelo próprio

Tribunal, que criará, por resolução

interna, estrutura específica sujeita

ao seu Presidente.

INCOERÊNCIA: as Emendas nº 5 e

nº 23 do Senado, ambas aprovadas




Art. 53

§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteis

após o protocolo do pedido,

verificando-se que a petição não

preenche os requisitos exigidos no

caput deste artigo ou que apresenta

defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, a

Superintendência-Geral determinará,

uma única vez, que os requerentes a

emendem, no prazo de 10 (dez) dias

úteis, sob pena de arquivamento.

§ 2º No prazo de 5 (cinco) dias úteis

após o protocolo da apresentação do

ato de concentração ou de sua

emenda, a Superintendência-Geral

fará publicar edital, indicando o

Suprimam-se o § 3º do art. 65 e os §§

2º e 3º do art. 66 do Projeto,

renumerando-se os remanescentes,

bem como suprima-se o § 9º de seu

art. 88, dando-se a seus arts. 53, 54,

55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 88, 90 e

129 a seguinte redação:

Art. 53

§ 1º Ao verificar que a petição não

preenche os requisitos exigidos no

caput deste artigo ou apresenta

defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, a

Superintendência-Geral determinará,

uma única vez, que os requerentes a

emendem, sob pena de

arquivamento.

§ 2º Após o protocolo da

apresentação do ato de concentração,

ou de sua emenda, a

Superintendência-Geral fará publicar

A emenda traz as seguintes

alterações principais:

(i) pelo menos um dos grupos

envolvidos na operação tenha

registrado, no último balanço,

faturamento bruto anual ou volume

de negócios total no País, no ano

anterior à operação, equivalente ou

superior a R$ 1 bilhão.

(ii) pelo menos um outro grupo

envolvido na operação tenha





superior a R$ 40 milhões.

(iii) o prazo para análise dos atos de

concentração que passa para 120

dias, prorrogáveis por mais 60 dias, a

pedido das Requerentes, ou 90 dias,

por decisão do Tribunal.

(iv) serão considerados atos de




nome dos requerentes, a natureza da

operação e os setores econômicos

envolvidos.

----

Art. 54

Em até 20 (vinte) dias úteis, contados

da data de apresentação do ato de

concentração ou de sua emenda, a


----

Art. 55

Em até 5 (cinco) dias úteis, contados

da data da conclusão da instrução

complementar determinada na forma

do inciso II do caput do art. 54 desta

Lei, a

Superintendência-Geral deverá

manifestar-se sobre seu satisfatório

cumprimento, recebendo-as como

adequadas ao exame de mérito ou

determinando sejam refeitas, por

incompletas.

----

Art. 56

Em até 50 (cinqüenta) dias úteis da

data de apresentação do ato de

concentração ou de sua emenda, a

Superintendência-Geral poderá

emitir decisão fundamentada

declarando a operação como

complexa e determinará a realização

de instrução complementar,


produzidas.

----

Art. 57

Concluídas as instruções

complementares de que tratam o

inciso II do art. 54 e o art. 56 desta

Lei, a Superintendência-Geral em até

10 (dez) dias úteis:

----

Art. 58

edital, indicando o nome dos

requerentes, a natureza da operação e

os setores econômicos envolvidos.

----

Art. 54.

Após cumpridas as providências

indicadas no art. 53, a


----

Art. 55.

Concluída a instrução complementar

determinada na forma do inciso II do

caput do art. 54 desta Lei, a

Superintendência-Geral deverá

manifestar-se sobre seu satisfatório

cumprimento, recebendo-a como

adequada ao exame de mérito ou

determinando seja refeita, por

incompleta.

----

Art. 56.

A Superintendência-Geral poderá,

por meio de decisão fundamentada,

declarar a operação como complexa

e determinar a realização de nova

instrução complementar,


produzidas.

Parágrafo único. Declarada a

operação como complexa, poderá a

Superintendência-Geral requerer ao

Tribunal a prorrogação do prazo de

que trata o § 2º do art. 88 desta Lei.

----

Art. 57

Concluídas as instruções

complementares de que tratam o

inciso II do art. 54 e o art. 56 desta

Lei, a Superintendência-Geral:

----

Art. 58

concentração:

“ IV – 2 (duas) ou mais empresas

celebram contrato associativo,

consórcio ou joint venture, salvo se

voltados ao atendimento de um

empreendimento específico e com

prazo determinado.

Parágrafo único. Não serão

considerados atos de concentração,

para os efeitos do disposto no art. 88

desta Lei, os descritos no inciso IV

do caput, quando destinados às

licitações promovidas pela

administração pública direta e

indireta e aos contratos delas

decorrentes.” (redação dúbia. Falta

de clareza deve gerar incertezas

quanto à necessidade de notificação

de determinados contratos).




O requerente poderá oferecer, no

prazo de 30 (trinta) dias da data de

impugnação da Superintendência-

Geral, em petição escrita, dirigida ao

Presidente do Tribunal, manifestação

expondo as razões de fato e de

direito com que se opõe à

impugnação do ato de concentração

da Superintendência-Geral e

juntando todas as provas, estudos e

pareceres que corroboram seu

pedido.

----

Art. 59

No prazo de 20 (vinte) dias úteis

contado da apresentação da

manifestação pelo Requerente, o

Conselheiro-Relator:

II - determinará à Superintendência-

Geral, por meio de decisão

fundamentada, a realização de

instrução complementar, declarando

os pontos controversos e


produzidas.

----

Art. 60

Se entender concluída a instrução

complementar, em até 30 (trinta) dias

úteis contados a partir do

recebimento pelo Tribunal do

relatório com a conclusão da

instrução complementar elaborada

pela Superintendência-Geral, o

Conselheiro-Relator determinará a

inclusão do processo em pauta para

julgamento.

----

Art. 88

I - pelo menos um dos grupos






superior a R$ 400.000.000,00

(quatrocentos milhões de reais); e

II - pelo menos um outro grupo

O requerente poderá oferecer, no

prazo de oito dias da data da

impugnação da Superintendência-

Geral, em petição escrita, dirigida ao

Presidente do Tribunal, manifestação

expondo as razões de fato e de

direito com que se opõe à

impugnação do ato de concentração

da Superintendência-Geral, juntando

todas as provas, estudos e pareceres

que corroboram seu pedido.

----

Art. 59.

Após a manifestação do requerente,

o Conselheiro-Relator:

II – determinará a realização de

instrução complementar, se

necessário, podendo, a seu critério,

solicitar que a Superintendência-

Geral a realize, declarando os pontos

controversos e

----

Art. 60

Após a conclusão da instrução, o



julgamento.”

“Art. 64. O descumprimento dos

prazos previstos nesta Lei implica a

aprovação tácita do ato de

concentração econômica.

----

Art. 88

I – pelo menos um dos grupos






superior a R$ 1.000.000.000,00 (um

bilhão de reais); e

II – pelo menos um outro grupo





Justificativa para o

estabelecimento dos critérios de

faturamento:

“Os valores mínimos das operações

de concentração econômica que são

compulsoriamente submetidas à









superior a R$ 30.000.000,00 (trinta

milhões de reais).

§ 2º O controle dos atos de

concentração de que trata o caput

deste artigo será prévio e realizado

em, no máximo, 240 (duzentos e

quarenta) dias, a contar do protocolo

de petição ou de sua emenda.

§ 9º O prazo mencionado no § 2º

deste artigo somente poderá ser

dilatado: [SUPRIMIDO]

I - por até 60 (sessenta) dias,

improrrogáveis, mediante requisição

das partes envolvidas na operação;

ou[SUPRIMIDO]

II - por até 90 (noventa) dias,

mediante decisão fundamentada do

Tribunal, em que sejam

especificados as razões para a

extensão, o prazo da prorrogação,

que será não renovável, e as

providências cuja realização seja

necessária para o julgamento do

processo. [SUPRIMIDO]

----

Art. 90

IV - 2 (duas) ou mais empresas


consórcio ou joint venture.


consideradas atos de concentração,


desta Lei, as transações e as

negociações de ações, quotas ou

outros títulos, por conta própria ou

de terceiros, em caráter temporário,

ou participações adquiridas para fins

de revenda, desde que os

adquirentes:

----

Art. 129


superior a R$ 40.000.000,00

(quarenta milhões de reais).

§ 2º O controle dos atos de

concentração de que trata o caput

deste artigo será prévio e realizado

em, no máximo, 120 (cento e vinte)

dias a contar do protocolo da petição,

podendo ser prorrogado:

I – por até 60 (sessenta) dias, a

pedido das empresas requerentes do

ato de concentração econômica, ou

II – por até 90 (noventa) dias,

mediante decisão fundamentada do

Tribunal, em que sejam especificadas

as razões para a extensão, o prazo da

prorrogação, que não será renovável,

e as providências cuja realização seja

necessária para o julgamento do

processo, ficando vedada a

cumulação desse prazo com o prazo

previsto no inciso I deste parágrafo.

----

Art. 90

IV – 2 (duas) ou mais empresas


consórcio ou joint venture, salvo se

voltados ao atendimento de um

empreendimento específico e com

prazo determinado.


considerados atos de concentração,


desta Lei, os descritos no inciso IV

do caput, quando destinados às

licitações promovidas pela

administração pública direta e

indireta e aos contratos delas

decorrentes.

----

Art. 129

Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação, salvo quanto aos

dispositivos que disciplinam o

controle prévio de apresentação de

atos de concentração econômica, os

apreciação do CADE são os mesmos

positivados em 1994. Estão,

portanto, a merecer reajuste, dada a

inflação acumulada no período,

desde a implantação do Plano Real

até os dias de hoje. Os novos valores

alcançados – um bilhão de reais e

quarenta milhões de reais,

respectivamente – coadunam-se com

a atual realidade financeira das

operações de fusão e facilitarão o

trabalho do CADE, a fim de extirpar

do Conselho a análise de atos de

concentração econômica sem

potencial ofensivo à concorrência

nos mercados”.

do Senado nº 29, que também foi

aprovada pelo Plenário, mas que,

contrariamente, reduz o critério para

notificação de operações de R$ 400

milhões para R$ 150 milhões...




ao art. 88, que estabelece critérios de

notificação ao CADE.

Justificativa: “Quanto à vacatio legis, é de se

concluir que a lei deve ter vigência

imediata em suas regras gerais, em




Esta Lei entra em vigor 180 (cento e

oitenta) dias após a data de sua

publicação.

----

Art. 65

§ 3º Em até 20 (vinte) dias úteis

contados a partir da conclusão da

instrução complementar elaborada

pela Superintendência-Geral, o



julgamento, se entender concluída a

instrução. [SUPRIMIDO]

----

Art. 66

§ 2º A Superintendência-Geral

poderá instaurar procedimento

preparatório de inquérito

administrativo para apuração de

infrações à ordem econômica para

apurar se a conduta sob análise trata

de matéria de competência do

Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, nos termos desta Lei.

[SUPRIMIDO]

§ 3º As diligências tomadas no

âmbito do procedimento preparatório

de inquérito administrativo para

apuração de infrações à ordem

econômica deverão ser realizadas no

prazo máximo de 30 (trinta) dias.

[SUPRIMIDO]

quais entram em vigor 1 (um) ano

após a data de sua publicação.

----

especial naquelas que exigem uma

melhor estrutura orçamentária e de

recursos humanos para o CADE".


Art. 52

§ 1º A Superintendência-Geral

deverá apresentar ao Tribunal e ao

Procurador-Chefe, em periodicidade

definida em resolução do CADE,

relatório a respeito dos processos

referidos no caput deste artigo,

assegurado a estas autoridades

requerer, a qualquer tempo,

informações.


Projeto.


Art. 67


seguinte redação:




§ 1º O Tribunal poderá, mediante

provocação de um conselheiro e em

decisão fundamentada, avocar o

inquérito administrativo arquivado

pela Superintendência-Geral, ficando

prevento o Conselheiro que

encaminhou a provocação.

§ 1º O Tribunal poderá, mediante

provocação de um Conselheiro e em

decisão fundamentada, avocar o

inquérito administrativo ou

procedimento preparatório de

inquérito administrativo arquivado

pela Superintendência-Geral, ficando

prevento o Conselheiro que

encaminhou a provocação.


Art. 85

§ 4º A proposta de termo de

compromisso de cessação de prática

somente poderá ser apresentada uma

única vez.


Projeto.

Justificativa:

“Não convém engessar na lei os

incentivos do programa de solução

alternativa e negociada dos processos

administrativos sancionadores do

CADE. Esse tema é ainda muito

novo no Brasil e alhures, de modo

que convém confiar à

regulamentação infralegal tal

programa”.


Art. 87

Nos crimes contra a ordem

econômica, tipificados na Lei nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e

nos demais crimes diretamente

relacionados à prática de cartel, tais

como os tipificados na Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, a celebração

de acordo de leniência, nos termos

desta Lei, determina a suspensão do

curso do prazo prescricional e

impede o oferecimento da denúncia

com relação ao agente beneficiário

da leniência.

Dê-se ao art. 87, caput, do Projeto a

seguinte redação:

Art. 87. Nos crimes contra a ordem

econômica, tipificados na Lei nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, e

nos demais crimes diretamente

relacionados à prática de cartel, tais

como os tipificados na Lei nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, e os

tipificados no art. 288 do Código

Penal, a celebração de acordo de

leniência, nos termos desta Lei,

determina a suspensão do curso do

prazo prescricional e impede o

oferecimento da denúncia com

relação ao agente beneficiário da

leniência.


Art. 88

Serão submetidos ao CADE pelas

partes envolvidas na operação os atos

de concentração econômica em que,

cumulativamente:

I - pelo menos um dos grupos






superior a R$ 400.000.000,00

(quatrocentos milhões de reais); e

Dê-se ao inciso I do caput do art. 88

do Projeto a seguinte redação:

Art. 88. Serão submetidos ao CADE

pelas partes envolvidas na operação

os atos de concentração econômica

em que, cumulativamente:

I – pelo menos um dos grupos






superior a R$ 150.000.000,00 (cento

e cinqüenta milhões de reais).

INCOERÊNCIA: as Emendas nº

24 e nº 29 do Senado, ambas

aprovadas no Plenário, dão redações

diferentes ao art. 88, que estabelece

critérios de notificação de operações

ao CADE. d Senado nº 24.





Art. 98.



que vise a desconstituição do título










redação:

Art. 98. O oferecimento de embargos

ou o ajuizamento de qualquer outra

ação que vise a desconstituição do

título executivo não suspenderá a






proferida nos autos.






Art. 98

§ 3º O depósito em dinheiro não

suspenderá a incidência de juros de

mora e atualização monetária,

podendo o CADE, na hipótese do §

2º deste artigo, promover a execução

para cobrança da diferença entre o

valor revertido ao Fundo de Defesa

de Direitos Difusos e o valor da

multa atualizado, com os acréscimos

legais, como se sua exigibilidade do

crédito jamais tivesse sido suspensa.


Projeto.


Art. 123

Os órgãos do SBDC poderão

requisitar servidores da

administração pública federal direta,

autárquica ou fundacional para neles

ter exercício, independentemente do

exercício de cargo em comissão ou

função de confiança.

§ 1º As requisições de servidores

para os órgãos referidos no caput

deste artigo serão irrecusáveis e

deverão ser prontamente atendidas,

até o limite e prazo fixados na forma

do art. 124 desta Lei, ressalvados os

casos expressamente previstos em

lei.


Projeto.

INCOERÊNCIA: não existe § 1º do

art. 122 no Projeto da Câmara. De

qualquer forma, pelo fundamento do

parecer da CCT, pode-se inferir que

houve um erro e que a Emenda

provavelmente referia-se ao § 1º do

art. 123.


----

Acrescente-se ao Projeto o seguinte

art. 122-A, renumerando-se os

demais:

Art. 122-A. As disposições desta Lei

aplicam-se subsidiariamente à

legislação específica e às respectivas

leis de criação das agências




reguladoras.


Lei nº 9.472/97

Art. 19

XIX - exercer, relativamente às

telecomunicações, as competências

legais em matéria de controle,

prevenção e repressão das infrações

da ordem econômica, ressalvadas as

pertencentes ao Conselho

Administrativo de Defesa Econômica

- CADE;


art. 122-B, renumerando-se os

demais:

Art. 122-B - O inciso XIX do art. 19

da Lei nº 9.472, de 16 de julho de

1997, passa a vigorar com a seguinte

redação:

XIX – exercer, relativamente às

telecomunicações, as competências

legais em matéria de controle,

prevenção e repressão das infrações

da ordem econômica, ressalvadas as

pertencentes ao Tribunal


do Conselho Administrativo de

Defesa Econômica – CADE;’ (NR)


Lei nº 9.472/97

Art. 7°

§ 2° Os atos de que trata o parágrafo

anterior serão submetidos à

apreciação do Conselho


- CADE, por meio do órgão

regulador.


art. 122-C, renumerando-se os

demais:

“Art. 122-C. O § 2º do art. 7º da Lei

nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

passa a vigorar com a seguinte

redação:

§ 2º Os atos de que trata o § 1º serão

submetidos à apreciação do Tribunal


do Conselho Administrativo de

Defesa Econômica – CADE por

meio do órgão regulador.’ (NR)


----


art. 122-D, renumerando-se os

demais:

“Art. 122-D. A Anatel editará, em 90

dias a contar da publicação desta Lei,

normativo disciplinando o tempo e

modo da análise de que trata o art. 7º,

§ 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho

de 1997.

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