Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO -CO}.JTRATO 1\º OT572UT3, FIRMADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E ARMANDO NAZARÉ DE CASTRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrita no CNPJ

do MF sob o nº 04.794.681/0001-68, com sede à Rua Major Amarante, nº 390, Bairro

Arigolândia, neste ato representada Presidente da Mesa Diretora, Deputado JOSÉ

HERMINIO COELHO, RG 1.206.980 SSP/RO, CPF 117.618.978-61 e pela Secretária­

Geral MARIA MARILU DO ROSÁRIO DE BARROS SILVEIRA, brasileira, casada,

servidora pública, portadora do RG 453.562-SSP-RO, e CPF 421.883.422-91, residente e

domiciliado nesta capital, doravante denominada LOCATÁRIA, de outro lado, o Senhor

ARMANDO NAZARÉ DE CASTRO, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF nº

02 1.829 .392-53 , portador do RG nº 14069, representado por SOCIAL

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ (MF) sob o nº.

15.850.639/0001-33 , estabelecida na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1423, Bairro

São Cristovão, doravante denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº. 016/2013, instruído ao Processo

Administrativo nº 1003/20 l 3-1 6 VOL. II, mediante as cláusulas e condições seguintes :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo a PRORROGAÇÃO do Contrato nº

016/2013, de locação do imóvel situado na locação o imóvel situado na Ruar fonso ,

Pena, nº 388, sub-esquina com Rua Tenreiro Aranha, Centro, nesta11da~e. ~e ort /J\

Velho/RO, onde funciona a Esco la do Legislativo desta Casa Legislativa. ". ~~/ \ ., .. ;. \ ) .

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Assen1bléia Legislativa do Estado de Rondônia '---~~~~~~~-C_L_Á_U_S_ULASEGUNDA-DOPRAZO~~~~~~~~

O prazo de PRORROGAÇÃO do presente termo aditivo é de 12 (doze) meses, com data

retroativa a contar de 04 de setembro de 2014 e com término em 03 de setembro de 2015.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

Para atender o presente TERMO ADITIVO, para o período referido na clausula anterior,

foi autorizada despesa no valor mensal correspondente à R$ 4.141,66 ( quatro mil, cento e

quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor global de R$

16.566,64 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),

para cobertura orçamentária do período de doze (meses).

PARA.GRAFO ÚNICO. Será utilizado saldo restante e existente na Nota de Empenho n.

2014NE000 17, a ser complementada com posterior emissão de nova nota de empenho

compreendendo até o dia 31 de dezembro do corrente ano. Após, também deverá ser

emitida complementação da cobertura relativa ao próximo exercício (janeiro a setembro).

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

O substrato legal para edição do presente Termo Aditivo encontra-se consubstanciado no

inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93, na autorização constante às tls. 358

(VOLUME II), emitida pela autoridade ordenadora em conjunto com o Presidente do

Presidente da Casa, e na nota de empenho nº. 20 l 4NEOOO 1 7, devendo ser editada a

complementação da cobertura relativa ao final deste período legis lati vo, bem como ao

próx imo exercício (janeiro a setembro).

1 1 L

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA _J

As despesas deco rrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte programação:

Programa de Trabalho - O 11 22102020620000 Fonte - O 100000000 I Evento - 400091 / UO - 1001

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Elemento de Despesas - 339039 Notas de Empenho 2014NE00017 - 03/0 1/2014 e empenhamento futuro.

L A LOCATÁRIA reserva-se o direito de rescindir o presente Termo Aditivo antes de seu término, sem quaisquer indenização, bastando apenas a comunicação prévia ao LOCADOR no prazo de 30 (trinta) dias .

CLÁUSULA SÉTIMA - DARA TIFICAÇÃO j L___--~------'-------~---------"--·---

Ficam ratificadas em todos os seus termos e demais cláusulas do CONTRA TO nº. as demais cláusulas do Contrato nº O J 6/2013 lavrado no procedimento administrativo nº. 0001003 /2013-16. Os tributos decorrentes do imóvel serão de incumbência da LOCATÁRIA.

CLÁUSULA OITAVA-DISPOSIÇÃO FINAL

Para firmeza e como prova do acordado foi lavrado o presente PRIMEIRO TERMO ADIT IVO, o qual depois de lido e achado conforme, vai devidamente ass inado pelas partes aditantes, e registrado às fls . 27 (vinte e sete) do livro de termos aditivos do ano de 2014 da Advocacia Geral desta Casa Legislativa.

Porto Velho, 27 de setembro de 2014.

Deputado JOSÉ {MÍt,,,-2 ? -Presidente Assemblei e isla;}Yll 'flQQ._ de Rondônia

LHCA RIA

MARIA MARIL U DO l;i:/~;r~~ SILVEIRA - Secretária Geral Assemb%a~ ,egislativa do Estado de Rondônia

/ LOCATARIA

SOCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA CNPJ (MF) sob o nº. 15.850 .639/0001-33

/\ LOCADOR Visto: i . r j " ,,,..~

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Ad o~ ral Adj1!J!1:o-~·A:LE {0 ~- Remo Gregori o

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO I\

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE. RONDONIA DO-e-ALE/RO

PORTO VELHO-RO, QUINTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2014 1 ANOIII

SliM,\fllO

, ADVOCACIA GERAL ......... .... ....... .... .... ....... ............ ......... . .

1 ~~:A~:A:E:TR~~:G~~~: ~~:·::: :: :: :::: :::::::::::::::::::::::::::: ;__

IL_ ADVOCACIA GERAL

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/ 2013

Capa

1935

1936

PROCESSO ADMI NISTRATIVO n° 1003/2013-16 VOL. II

1

1 1

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E ARMANDO NAZARÉ DE CASTRO

OBJETO: locação do imóvel situado na locação o imóvel situado na Rua Afonso Pena, n° 388, sub-esquina com Rua Tenreiro Aranha, Centro.

PRAZO: é de 12 (doze) meses, com data retroativa a contar de 04 de setembro de 2014 e com término em 03 de setembro de 2015.

VALOR: despesa no valor mensal correspondente à R$ 4.141,66 (quatro mil , cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor global de R$ 16.566,64 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reai s e sessenta e quatro centavos) .

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente Termo Ad itivo corre rão à conta da seguinte programação : Programa de Trabalho - 0 1122102020620000 - Fo nte -0100000000 / Evento - 400091 / UO - 100 1 Elemento de Despesas ~ 339039 - Notas de Empenh o 2014NE00017 - 03/01/2014 e empenhamento futuro.

MESA DJJll::T()RA

PfC'.'olCicll!I! flERM"Í i\l lO COE I..UO I"' V,,:e-P:l~:-i•dcni.: ,\1A l •R),O Dt": CAR\,:.\ LHO

":.'' V.c~-Prr.~:den<e: EOSON MA RTINS

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~,. SccH•t:Ínf\ .Vl AIH 'E U NO T EN('.HU O ~-, Sc.•çrl:t!Jíl() VAL DLV I NO ·rt 1CURA

Para firmeza e como prova do acordado foi lavrado o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, o qual depo is de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes aditantes, e registrado às fls. 27 (vinte e sete) do livro de termos aditivos do ano de 2014 da Advocacia Gera l desta Casa Legislativa.

Porto Velho, 27 de setembro de 2014.

LOCATÁRIA: Assem bleia Leg islat iva do Estado de Rondônia Dep. José Hermínio Coelho - Presidente Maria Mari lu do Rosário de B. Silveira - Secretár ia-Geral

LOCADOR: Social Empreendimentos Imobiliarios Ltda - CNPJ (MF) sob o n° . 15.850.639/0001-33

Visto: EDNO MARQUES ASSUNÇÃO Advogado Geral Adjunto - ALE/ RO

!t DEPARTAMENTO LEGISLATIVO -=r ERRATA

à EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 29/10/2014

No artigo 1 ° da Emenda Constitucional n° 90, de 29 de outubro de 2014, publ icada na página inicial do D.0-e-ALE/RO nº 170, de 5/11/2014,

Onde se lê:

Art. 1°. O caput do artigo 105, os §§ 1° e 2º e o inciso IX do artigo 3 ° da Const it uição Estadual, passam a v igorar com as seguintes alterações:

Leia -se:

Art . 1 º. O caput do artigo 105, os §§ 1 ° e 2º e o inciso IX do §. .. ~ da Constituição Estadual. passam a vigorar com as seguintes alterações:

Su:iu:TARIA I.EGI SI.ATIY,\

Sec:-cr.i11io Lcg::sla11vo · Curtas A lhertn M urtim· M,11wuih:1 Chefe da D1v1são de Publicatõe~ e Ana,~ · R,íbi. .. un /.ur. tia s;,,,"

DIÁ<\,0 OFICIAL ELETRÔNICO DA ~SSE"BLEIA LEGISLAT!'JA DO ES1AC0 DE ~orHlÔNIA, IN>TlTufoo PE.A RESOLUÇÃO N' 111/1012, COMO ÓRGÃO

OFlC!AL DE Pll6UCAÇÃO 00 POOE.~ <.EGISLATIVO ESTAD.JAL

Rua Major Amarante, 390 • Arigolânc:lia CEP 76.801 -911 Porto Velho-RO

Diário assinado digitalmente conforme Resolução nº 211 de 9/05/201 2 O respectivo arquivo digital com certificação encontra-se no sítio da Assembleia legislat iva de Rondônia Wlp;i/wwWJ'lle.ro.gçy0 br

:'DO SJN LU2 C,AS ~V,\·1 !177;?7< ;r,i, x1 .11: .c,e, 1:n .:.9 .o,-oo

ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Advocacia-Geral

-CERTIDAO

Aos 27 dias de setembro do ano de dois mil e quatorze, certificamos que se encontra

sob cautela desta Advocacia-Geral o original do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 016/2013, FIRMADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RONDÔNIA E ARMANDO NAZARÉ DE CASTRO, constando cópia

nos autos do Processo 1003/2013-16, fls. 359 a 361.

Por ser expressão fi el da verdade firm o a presente.

Porto Velho, 27 de setembro de 2014. \

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