ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI

SISTEMA DE TELEFONIA FIXA, MOVEL e CELULAR MANAUS (Am) 28 de Outubro de 2013

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Declaro aberta a audiência pública da CPI, com a presença dos Srs. Deputados Adjuto Afonso, relator da telefonia móvel, a presença do Deputado Marcelo Ramos, relator da internet e do Deputado Sidney Leite, relator da telefonia fixa. Vamos passar a 1ª oitiva desta CPI. Solicito a Dra. Michele que acompanhe a Mesa dos Trabalhos a primeiro depoente,que representa o PROCON do Estado do Amazonas, a Dra. Silvana Miranda Correa. Filha de Luiz Alberto Nogueira Correa e de D. Maria das Dores da S. Miranda. Advogada, Servidora pública, representante do PROCON do Estado do Amazonas. Endereço profissional Av. André Araujo n. 1.500 – Bairro do Aleixo. A depoente será ouvida na condição de testemunha, com base no Art. 53, Inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o Art. 2º da Lei Federal 1.579, de 1952 e do Art. 202, seguintes, do Código Penal Brasileiro. Doutora, a Senhora promete dizer a verdade sobre tudo que souber e lhe for perguntado conforme o termo de compromisso firmado por V.Sa. neste momento? A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Conforme o Art. 210 do Código de Processo Penal, poderá ser responsabilizada criminalmente se prestar falso testemunho nos termos do Art. 341 do Código Penal. A CPI foi constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada no serviço de telefonia móvel, fixa e internet, oferecidas pelas operadoras que atuam no Estado do Amazonas. Isto posto e, considerando que a depoente dispõe de fatos determinados e investigados por esta comissão, gostaria de saber o que sabe sobre a matéria objeto deste inquérito parlamentar. Sendo assim, concedo-lhe 15 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição inicial, informando aos Srs. Deputados aqui presentes, que durante a manifestação inicial da depoente, os Parlamentares poderão se inscrever para encaminhar suas perguntas, tendo os relatores a preferência para encaminhar seus questionamentos antes dos demais membros desta CPI. Concedo a palavra a Dra. Silvana Miranda Correa, a quem gostaria de agradecer pela gentileza de estar aqui hoje para prestar os esclarecimentos, na condição de testemunha, uma vez que a Dra. Silvana representa o referencial

na defesa do consumidor, que é exatamente o PROCON do Estado do Amazonas. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Boa tarde. Como bem colocou o Deputado, estou aqui representando o órgão de proteção do consumidor e como diretora do órgão,tenho a manifestar alguns relatórios que foram emitidos pelo sistema nacional de defesa do consumidor, que é o órgão que atua em parceria com o PROCON do Estado do Amazonas. É do conheciment6o de todos da sociedade os nossos problemas com a telefonia móvel, com a telefonia fixa e também com a internet. Para que pudéssemos fazer um esclarecimento melhor à população, às pessoas aqui presentes e à CPI, eu trouxe aqui algumas demandas dos consumidores de 2012. Não trouxe as demandas dos demais anos, porque iríamos nos estender muito. Mas, só para que os senhores pudessem verificar que a nossa telefonia móvel, fixa e internet, continuam apresentando um péssimo serviço à sociedade amazonense. Temos no PROCON do Estado do Amazonas, no ano de 2012, englobando aqui todas as demandas referentes a telefonia móvel, 1.158 reclamações. Só em 2012. Este ano, até a data de 22 de outubro de 2013, data de hoje, temos 1.144 reclamações de telefone móvel. isso, envolvendo todas as operadoras que atuam aqui em nosso Estado. Vale ressaltar que essa demanda apresentada pelo PROCON do Estado do Amazonas, não abrange os interiores. Infelizmente, como é do conhecimento de todos, ainda não temos um órgão de proteção ao consumidor em nossos municípios do Estado do Amazonas - 61. Quanto a telefonia fixa, em 2012, a problemática, exigia, estatisticamente, 1.797 reclamações protocoladas no PROCON. São só reclamações fundamentadas, porque existem reclamações que foram feitas pelo consumidor e que o PROCON consegue resolver através da CIP – carta de informe preliminar ou mesmo através de contato com as telefonias através do 0800 das mesmas. Em 2013, até a data de hoje,temos 1.730 reclamações de telefonia no Estado do Amazonas protocoladas no PROCON. O que nos preocupa é que essa demanda é crescente a cada ano. O PROCON Amazonas, todas as vezes que é solicitado a presença para que a gente atue ou participe de alguma forma, nós participamos. Mas, infelizmente, as promessas das operadoras de telefonia celular continuam permanecendo só como promessas. o consumidor amazonense continua pagando caro por um serviço que infelizmente ainda não tem qualidade ou às vezes qualidade nenhuma para que o consumidor pague uma conta tão alta,quando na verdade, os problemas são sempre colocados como questões técnicas. Foi feita uma reunião a nível de Prefeitura também com o Vereador Marcelo Serafim, que encabeço, o PROCON esteve lá, foram colocadas

diversas promessas em relação a colocação de mais antenas para melhorar a questão da sombra, a questão da internet e até o presente momento, estamos findando o ano de 2013 e as nossas demandas continuam cada vez mais crescente no PROCON do Estado do Amazonas. Voltamos a repetir, isso sem colocar as demandas dos nossos interiores e sabe-se que lá se encontram abandonados em relação à questão da telefonia. Compra o celular, pagam o pacote de uma determinada operadora e na sua grande maioria não recebem pelo serviço que pagam. Quanto a internet, trouxe aqui para explanar aos Senhores. Tivemos 455 reclamações em 2012 e em 2013,até a presente data, 456 reclamações formalizadas no PROCON. Essa estatística é fundamentada com as reclamações que constam no sistema nacional de defesa do consumidor. Temos algumas demandas iniciais do ano de 2012 que infelizmente não constam desse relatório, tendo em vista que os nossos atendimentos nos PACs não eram incluídos no sistema nacional. Hoje estão. Mas, dessas aí, ainda teremos umas mil para acrescentar em relação a 2012 e algumas dezenas em relação a 2013. Fico a disposição para qualquer questionamento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Agradeço a Dra. Silvana. Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Ramos. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Boa tarde deputado Marcos Rotta, boa tarde Dra. Silvana, boa tarde aos demais Deputados. Entendo que o objetivo da CPI é não só apurar o descumprimento por parte das operadoras de regras estabelecidas pela Lei Geral de Telecomunicações e também dos termos de concessão dos órgãos fiscalizadores, dos órgãos de controle no que diz respeito à punição pelo descumprimento dessas normas. Vou fazer algumas perguntas para a Dra. Silvana. Existe alguma ação coletiva do PROCON? Porque, que eu diga que as operadoras vêm aqui na Assembleia, prometem, prometem, prometem e não acontece nada, é absolutamente razoável diante de nossa impossibilidade enquanto Poder Legislativo de aplicar qualquer sanção às operadoras. Mas, me soa estranho ouvir o PROCON dizer que vai às audiências e as operadoras prometem, prometem e prometem para o PROCON. Eu quero saber quais as providências que o PROCON tem tomado em relação a essas promessas não cumpridas. Há alguma ação coletiva do PROCON contra as operadoras? O PROCON já aplicou multas as algumas dessas operadoras? O PROCON aplicou alguma outra sanção que não seja multa a essas operadoras? Eram essas as minhas primeiras perguntas. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA:

O PROCON, como coloquei, vai as essas audiências no intuito de colaborar e com o intuito também de tomar as medidas administrativas que lhes são cabíveis. O PROCON do Estado do Amazonas, em 2013, aplicou multas a duas operadoras de telefonia celular. Pergunta seguinte seria se essas multas já foram pagas existe toda uma formalidade processual tanto administrativa quanto judicial em relação a isso. As multas são aplicadas. As operadoras tem o prazo legal para que possam responder e posteriormente a essa resposta de confirmação, elas tem o prazo de recurso de 2º grau e posteriormente,quando esgota toda essa questão administrativa, essas prazos administrativos, nós encaminhamos todos os autos, todas essas cobranças à Procuradoria Geral do Estado para que faça a inscrição na dívida ativa. As operadoras que foram multadas este ano, encontram-se seus processos na Procuradoria Geral do Estado pra que seja feita a inscrição na divida ativa. Quanto se o PROCON já participou de ações públicas a resposta é sim. Existe um processo com a Defensoria Pública e o Ministério Público pra que a gente possa tentar oferecer ação civil pública. Existe sim o esforço do PROCON com esses órgãos parceiros, pra que a gente possa, além das multas, que são medidas do PROCON, pra que a gente possa em parceria com a Defensoria Pública e com o Ministério Público, com a Delegacia do Consumidor, com a CDC da Câmara e aqui da própria Assembleia, entrarmos com ação civil. A questão que o Deputado colocou, no sentido de, o PROCON, ele não se omite de suas obrigações. Infelizmente, como órgão administrativo, temos que às vezes acatar o Judiciário quando anula uma multa do PROCON, quando as operadoras ou qualquer outra empresa, busca o Judiciário a fim de invalidar os nossos autos. Infelizmente nem sempre é possível a gente fazer uma medida efetiva, eficaz ao consumidor pra que ele tenha esse retorno o mais rápido possível. Mas todos os esforços estão sendo feitos para que a gente possa, realmente, não só cobrar, não só falar, mas agir enquanto órgão de proteção ao consumidor, pra que essa questão da telefonia celular, internet e telefonia fixa possa ser resolvido o mais breve possível e que a gente possa dar uma resposta positiva à sociedade. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: O PROCON não surgiu agora, os problemas com as operadoras também não surgiram agora. As perguntas não são feitas sobre a administração da Dra. Silvana, mas sobre a ação do PROCON em relação a esse tema. Parece-me absolutamente tímido. Estamos falando aqui de mais de mil reclamações só no ano de 2012 e este ano, até outubro, mais de 1.100 reclamações. Parece-me tímido a iniciativa de ter até aqui, tanto tempo que temos problemas com as operadoras de telefonia móvel, fixa e de internet, você relatar que existem duas ações.

De qualquer forma, eu gostaria, Sr. Presidente, na forma de requerimento verbal a esta comissão, de pedir cópias das multas aplicadas pelo PROCON assim como cópia do encaminhamento do PROCON para a Procuradoria Geral do Estado solicitando a execução das multas, não só durante a administração da Dra. Silvana, mas pelo menos dos últimos cinco anos. Precisamos entender como o PROCON tem agido com as empresas que tem o maior índice de reclamação de serviço do Estado e que me parece que até aqui a atitude trem sido leniente, complacente com o descuido que essas operadoras tem com a população. Quero crer que sob a sua administração isso mude, mas não tem como se chegar a um diagnóstico diferente disso. Eu ousaria dizer que até hoje nenhuma operadora pagou nenhuma multa aplicada pelo PROCON, nenhuma. E mais estranho ainda é não existir iniciativas de natureza coletiva. Parece-me que há uma grande irresponsabilidade das empresas por um lado, mas essa irresponsabilidade é agravada pele ineficiência dos órgãos fiscalizadores, tanto do PROCON quanto da Anatel. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: A minha administração se iniciou agora em março. As medidas que tomamos a nível administrativo foram as cabíveis no momento. Temos sim o mesmo entendimento de que a população precisa ter um retorno mais efetivo. Entretanto, o PROCON do Estado do Amazonas, na minha administração, passa por uma reformulação. Eu busco fazer uma administração atuante. Só que para isso, eu preciso de um tempo para que eu possa tomar as minhas medidas, pra que eu possa efetivamente buscar parcerias, porque o PROCON não pode atuar sozinho, o PROCON precisa da Defensoria Pública, o PROCON precisa do Ministério Público, o PROCON precisas do Poder Legislativo também e do Poder Judiciário. Precisamos dessas parcerias para que possamos tomar medidas enérgicas em relação a esse serviço de telefonia em nosso Estado. Coloco sim a disposição da CPI e dos Deputados todas as informações que forem necessárias dos últimos cinco anos e também as multas serão encaminhadas a esta Casa, as cópias, assim como o encaminhamento feito à Procuradoria Geral do Estado em relação a inscrição na divida ativa dessas empresas de telefonia. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Agradeço e reforço, na condição de Presidente , o envio o mais rápido possível da cópia das multas e do encaminhamento para que a PGE comece a executar essa questão. Informo aos integrantes da mesa e aos presentes, que também temos ação na justiça contra todas as operadoras,ação patrocinada por mim e pelo Deputado Sidney Leite, mas isso já tem mais de dois anos que estamos pleiteando na justiça a reparação dos danos causados aos consumidores exatamente pela má prestação do serviço.

Vamos aprofundar, inclusive com o que diz a própria legislação daqui a pouco,quando formos ouvir a Dra. Lilibeth, que é a Delegada da Delegacia do Consumidor. O código de defesa do consumidor diz que aquele que promover afirmação falsa ou enganosa, está sujeito a multa e detenção e eu não vi ninguém no Estado do Amazonas hoje, mesmo rasgando o que determina a legislação federal, ser preso. Acho que está mais do que na hora de tomarmos medidas drásticas, porque me parece que é o único caminho que temos para chamar essas operadoras às suas responsabilidades. Com a palavra o Sr. Deputado Adjuto Afonso, relator da telefonia móvel. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: Foi relatado que no ano passado houveram 1.158 reclamações. Estamos em 2013 com 1.144, uma prova de que há sempre essas reclamações. Foi dito também que no Interior do Estado não tem como medir essas reclamações. Quais são as reclamações mais frequentes aqui em Manaus? Tarifa? Tem como medir qual a operadora que tem o maior número de reclamações? Se é no pré-pago ou no pós-pago? São contas, pessoas que não reconhecem essas tarifas? E sobre as propagandas, tem muitas reclamações? Quanto a isso, no Interior do Estado, o PROCON tem essas reclamações? A SRA. SILVANA MIRANDA CORREA: O senhor que um relatório mais abrangente, eu posso remeter o nome das operadoras que estão no ranking como as piores prestadoras de serviço. Tem sim como enviar essa informação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Com a palavra o Sr. Deputado Sidney Leite, relator da telefonia móvel. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Quero lhe fazer uma pergunta básica. Gostaria de saber, primeiro, exatamente a função do PROCON. 2º, se o PROCON conta com a participação de outras instituições. A senhora afirmou que no Interior do Estado o consumidor encontra-se em estado de abandono. Pergunto: o PROCON tem agido dentro da expectativa da necessidade que exige o consumidor? Diante dessa situação, que providências o PROCON tem tomado e o Ministério Público e a Justiça, na sua opinião, essas instituições, têm agido à contento? Tem tomado as medidas necessárias para que se possa coibir essa situação que V.Sa. afirma que essas operadoras vendem um serviço que não prestam? Sob a sua ótica, o que precisaria ser feito, se a justiça e o Ministério Público não estariam agindo à contento ou a própria Anatel, para que a gente pudesse ter a garantia de um serviço de telefonia, seja móvel, internet ou fixo, que esse serviço fosse aquilo que está pactuado com o consumidor. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA:

Quanto a questão do interior, temos hoje, o PROCON do Estado do Amazonas, temos a preocupação e firmamos uma parceria com o Ministério da Justiça para que possamos hoje chegar no interior. Chegaremos, à principio, em 18 municípios,buscando parcerias com as Prefeituras, para que o consumidor possa ter o amparo do PROCON em seus municípios. Na questão do PROCON em relação a telefonia, a parceria que coloquei em relação a Defensoria, ao Ministério Público, eu digo no sentido de a gente tomar medidas enérgicas. O PROCON precisa também dessas parcerias. Não que o PROCON não possa atuar sozinho, como atua. Dessas reclamações que eu coloquei aqui para os Senhores de 2012, de 2013, essas reclamações são feitas no PROCON, mas delas, hoje eu posso garantir, no ano de 2013,que dessas reclamações temos uma margem de 70 a 80% de resolução. O consumidor,ele reclama conosco buscando a solução. Não somos só um órgão de estatística, mas de resolutividade e a nossa resolutividade no PROCON é de 70 a 80%. Claro que existem situações que as operadoras se comportam de uma maneira irredutível, não querendo, principalmente, quando se trata de cobrança abusiva, quando o consumidor acha que não tem que pagar aquele valor e nos procuram para que possamos resolver essa demanda, ou seja, brigar pelo consumidor. A resolutividade que o PROCON tem como órgão de proteção e orientação ao consumidor, hoje, posso afirmar, que é grande. Atuamos como advogado do consumidor, estamos ali pra brigar pelo consumidor. O PROCON é totalmente consumidor. Dessas demandas de telefonia celular, o ideal é que elas não existissem, mas se existem, o PROCON está ai para resolver e nós resolvemos sim. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: A Senhora colocou, na sua 1ª fala, que o interior está no completo abandono. Diante dessa sua afirmação, qual foi a medida que o PROCON tomou, que o PROCON tem toma? Somos sabedores, esta comissão percorreu o Interior do Estado e há um vazio quanto ao cumprimento da legislação, principalmente na área rural, tanto quanto na presença quando na manutenção. Muitos desses telefones públicos,conhecidos como orelhões, estão, numa parte significativa, durante o ano, sem funcionamento. O PROCON tem conhecimento disso? Agora é fato, a Senhora afirma, que as empresas vendem o que não podem entrar. Quais foram as providências tomadas pelo PROCON? O nível de resolutividade do PROCON é de 80%, mas temos um problema muito sério no Estado do Amazonas, que é o serviço de comunicação, a gente não consegue ter a comunicação. Isso é fato, seja por uma série de fatores, mas principalmente da telefonia móvel, que é vender mais do que a capacidade. Pergunto: quais as providências tomadas pelo PROCON? E a última: o que o PROCON precisa para que medidas mais enérgicas sejam alavancadas.

Na sua avaliação, para que se possa melhorar esses serviços, não só na questão das multas, mas ações mesmo, na sua avaliação, como tem sido o papel do Ministério Público e da Justiça? A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Em relação ao PROCON, as medidas que foram tomadas, foi colocado aqui anteriormente, o PROCON já multou algumas empresas de telefonia este ano. Nos anos anteriores, eu não tenho como responder por eles, eu não sei se foram tomadas medidas pela administração anterior. Posso verificar nos arquivos do PROCON e vê se existe alguma ação, alguma multa de anos anteriores que estejam na Procuradoria em relação a telefonia e responder aos senhores. Nos municípios, nos interiores, como coloquei, não temos como mensurara a problemática da telefonia. A gente tem estimativa. Se aqui na capital a gente tem a maioria desses recursos a telefonia tem essa demanda grande, imagina-se que no interior se tenha uma demanda expressiva. O PROCON Amazonas ainda não estendeu os seus braços até os interiores do Estado. Portanto, não tenho como colocar aos senhores a demanda dos interiores. Eu sei que deve ser grande, mas não tenho como mensurar números aqui. E posso, mais uma vez afirmar que nos seis meses que estou à frente do PROCON, todas as medidas cabíveis administrativamente, o PROCON é um órgão administrativo, temos limitações, até onde o PROCON pode atuar de forma enérgica, de forma a proteger o consumidor, estamos buscando fazer essa proteção, essa orientação e estamos buscando, também , cobrar de todas essas operadoras de telefonia celular, para que elas cumpram, cobrar da Anatel, para que a Anatel e eu, na vez anterior quando estive aqui na Assembleia, eu conversei com o representante da Anatel, solicitei a ele que ele me desse alguns minutos de seu tempo para que ao gente pudesse conversar, agendar uma reunião pra que a gente pudesse buscar um entendimento por parte da Anatel, mas eu não obtive resposta. Estou ainda buscando também com as operadoras de telefonia celular que elas compareçam ao PROCON pra que a gente tenha a oportunidade de apresentar para elas a gravidade do problema mais uma vez. Todas as medidas que o PROCON pode tomar, o PROCON está tomando. Espero e faço votos que a partir desta iniciativa da Casa, a gente possa ter um retorno em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Ramos. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Dra. Silvana, quarta-feira da semana passada, houve um colapso absoluto da operadora TIM e quinta-feira da operadora VIVO. Inclusive, com problema sério na loja da TIM, muitos consumidores reclamando. Eu gostaria de saber que providências o PROCON tomou em relação a isso. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA:

Em relação a operadora TIM, o PROCON está fazendo um processo administrativo para apuração, porque, infelizmente, quando o consumidor não comparece, não formaliza a reclamação, temos que fazer essa formalização de ofício e pra isso, temos que buscar todos os dados necessários, toda uma questão documental, pra que a gente possa tomar providências, para que, futuramente, a empresa não venha a invalidar ou anular via judicial qualquer medida que o PROCON possa tomar. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Há um procedimento instaurado por conta do colapso da última quarta-feira, no PROCON? A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Estamos ainda fazendo a investigação. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Sei, mas pra fazer investigação, tem que se instaurar procedimentos. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Apenas eu tenho o memorando interno solicitando à minha fiscalização que apure os fatos. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS : Ok. Peço que V.Sa. encaminhe pra CPI. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria fazer justiça à sensibilidade da Dra. Silvana, em utilizar o recurso que é do fundo estadual de defesa do consumidor, fundo esse oriundo das multas exatamente pela má prestação de serviço. O PROCON vive hoje uma nova filosofia, um novo momento. Sabemos da deficiência, sabemos que o órgão está sobrecarregado, não temos nenhum PROCON no Estado do Amazonas, nem a capital Manaus tem o seu PROCON municipal. Estamos tentando despertar o interesse dos prefeitos, dos vereadores, para que possam conceber em seus municípios o órgão referencial de defesa do consumidor. No interior ninguém sabe o que é Anatel, ninguém sabe pra que serve a Anatel. Precisamos ter algum órgão referencial nesta questão. Mas, diante dessa fragilidade, eu pergunto, se o PROCON tem a qualidade técnica necessária? Existem profissionais técnicos qualificados para fazerem essa inspeção, no caso especifico, da telefonia móvel, fixa e internet? O PROCON já demandou algo pra Anatel? Se demandou, o que foi demandado? Foi atendido na solicitação que fez a Anatel? De posse das informações desta CPI repassadas a senhora, de que forma o PROCON pode, daqui pra frente, resguardar o direito dos consumidores, que está sendo rasgado diariamente na capital e principalmente no Interior do Estado, onde existem relatos humilhantes, de pessoas que contratam, por exemplo, um provedor de internet, só utilizam esse provedor durante dois ou três dias, de madrugada,mas mesmo assim, se sentem na obrigação no final de 30 dias de fazer o pagamento integral a este fornecedor.

De forma prática, agora, neste momento, nessa nova realidade, de que forma o PROCON pode colaborar para que a gente possa minorar esse prejuízo que são constantes, diários e em alguns casos, beiram à humilhação. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Quanto a questão da equipe técnica, ela é extremamente deficiente. Temos uma demanda para atender todo o Estado, temos uma demanda para atender só aqui a capital do Estado de quase dois milhões de habitantes e temos no quadro do PROCON 4 (quatro) fiscais. Se torna humanamente impossível estar em todos os lugares para fiscalizar todas as relações de consumo. Talvez este seja a maior dificuldade que o PROCON ainda enfrenta. Tentamos melhorar o quadro. Todo o nosso quadro de conciliadores é composto de pessoas com formação jurídica, são a bacharéis em direito ou advogados, buscando assim uma questão igualitária em relação a questão da conciliação, quando as empresas chegam lá com dez, quinze advogados para fazer uma conciliação. Hoje a gente tenta resguardar primeiramente o consumidor nesta questão. Infelizmente o PROCON ainda tem as suas deficiências para que possa dar uma resposta mais eficaz ao consumidor amazonense. Tínhamos um prédio que não conseguir dar o mínimo de conforto e nem de trabalho ao servidor. Estamos saindo do prédio antigo. São demandas que sei, podem não justificar aqui no momento, mas tenho seis meses de casa e eu não posso resolver uma situação que perdura por décadas aqui na cidade. Tento fazer o meu trabalho da melhor forma possível, buscando dar resposta positiva para a sociedade, mas infelizmente, algumas questões, e acredito que esta questão da telefonia não apareceu de hoje, não é há seis meses que estamos com problema de telefonia. Seria muita pretensão de minha parte dizer que eu vou resolver o problema. O que posso fazer, é fazer o meu trabalho com integridade, com honestidade e com respeito ao consumidor. Mas, preciso sim de tempo para as medidas que posso tomar enquanto PROCON. Preciso sim de parcerias como o Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia do Consumidor. Preciso de toda uma cadeia, de todo um sistema nacional de defesa do consumidor. Eu coloco essas demandas nas reuniões quando vou para a associação dos PROCONs, quando vou para a reunião do sistema nacional. Semana passada tivemos aqui técnicos do Ministério da Justiça do Departamento de Proteção ao Consumidor fazendo um treinamento, uma capacitação e também foi colocada algumas dessas demandas e uma delas a questão dos apagões e da telefonia. Existem muitas situações que deve ter uma solução imediata pro consumidor, mas eu não tenho essa resposta mágica. O que posso afirmar é que estamos comprometidos com o trabalho. Queremos resgatar o nome do PROCON, dá ao PROCON a credibilidade que ele precisa. Hoje o direito do consumidor é uma política de Estado desde março de 2013 e temos um compromisso com o consumidor.

Mas, infelizmente, ainda estamos caminhando a passos pequenos pra que a gente possa ter uma atuação mais eficaz do PROCON com o Ministério Público, com a Defensoria Pública. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Com a palavra o Sr. Deputado Sidney Leite. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Quantas reclamações temos no Interior do Estado? Tivemos recentemente o diretor de uma empresa de telefonia móvel, afirmando o seguinte: “ nós não esperávamos a grande demanda, transferência para a nossa operadora. Uma demanda maior no serviço”. Isso saiu em todos os jornais e a senhora citou isso em outras palavras: “ no interior as operadoras vendem serviços e não conseguem entregar”. Sabemos do vazio que há no Interior do Estado do Amazonas em relação a telefonia fixa. Só pra corroborar, 40% dos telefones públicos em Manaus não existem mais. O meu questionamento é o seguinte e a senhora falou: “ tomamos todas as medidas cabíveis”. Que medidas foram essas? Quais foram as medidas? A Justiça foi acionada? Foram buscar a Anatel? Vivemos hoje uma situação que todo o Estado do Amazonas conhece e tanto é que esta CPI surge pra que a gente possa vencer esses desafios. O meu questionamento é o seguinte: o PROCON, no seu ponto de vista, ele tem feito seu papel, pra que a gente possa garantir esses serviços que há um contrato por parte do consumidor, seja ele cidadão, seja ele empresa, seja um órgão público, ele pode ter a garantia de que esse serviço é entregue. Quais são objetivamente as providências que o PROCON tomou? A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: As medidas que foram tomadas pelo PROCON, foram colocadas. Aplicamos multas. A questão dos interiores, infelizmente o PROCON ainda não está atuante nos municípios. É um fato, estamos buscando corrigir essa situação de levarmos o PROCON aos municípios pra que eles também façam parte do sistema, pra que a gente tenha uma forma de fiscalizar mais eficaz não só o município de Manaus, mas todos os outros 61 municípios. As medidas que foram tomadas pelo PROCON só foram as multas. Durante esses seis meses, só multa. Se pra trás há alguma atuação, posso verificar se a gestão anterior juntamente com os parceiros tomou alguma medida via judicial. Posso informar a casa. Dos seis meses pra cá, aplicamos as multas devidas, conforme estabelece o código do consumidor. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: A senhora acha que só as multas são suficientes? A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Não são suficientes, mas são as medidas que o PROCON pode tomar. A medida punitiva do PROCON, uma das medidas é esta.

Como eu coloquei, não sei de que forma essa questão da telefonia celular vinha sendo tratada pela administração anterior. Se há ações civis públicas em parceria com o PROCON, posso declinar depois a Casa. Sei que o PROCON não é o único órgão e não é o órgão que vai resolver. Temos sim e por isso que insisto na questão das parcerias. Colocar toda a problemática em cima de um órgão como o PROCON, com 52 funcionários pra resolver o problema da telefonia, eu acho que não é bem assim não. Estamos cientes de nossas responsabilidades, mas o PROCON não tem como sozinho resolver o problema de décadas. Eu disse, se alguém tiver uma formula que possa me dá, acredito que não tenha. A questão da telefonia celular precisar ser discutida e precisa ser resolvida com todos os órgãos envolvidos de proteção ao consumidor, por todas as autoridades, com o Poder Judiciário, principalmente, porque as multas do PROCON, quando as empresas chegam no judiciário, as multas são canceladas. Ou seja, a empresa diz – ah! Não estou nem ai pro PROCON porque a gente tira na justiça as multas e elas são anuladas. É preciso que haja entendimento do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Judiciário em relação ao direito do consumidor, porque todos nós somos consumidores. O que é bom para mim é bom para todos vocês aqui e eu não estou me eximindo, enquanto diretora do PROCON, não estou me eximindo de tomar as providências que sejam necessárias, só quero deixar claro que durante este período que estou no PROCON, e inclusive estamos sem sede agora, mas não paramos o PROCON, o PROCON continua trabalhando, o PROCON está nas ruas, está nos PACs fazendo atendimento. Só que eu não posso resolver, eu não posso dizer aqui para os senhores, que amanhã eu vou chamar a Anatel para uma conversa e a Anatel vai me dar uma resposta ou que a Anatel vá fazer o papel dela sim que é de fiscalizar, que é de interromper o serviço dessas operadoras, porque o PROCON e a Anatel têm suas responsabilidades. Todas as vezes quando os representantes da Anatel vêm, fazem explanações fantásticas, data show e etc e tal, só que sai sem as resolutividade. Na primeira reunião que fui do sistema de defesa do consumidor, eu me senti envergonhada de ser amazonense, porque não tinha uma instituição presente, ninguém. Ministério Público não estava, Defensoria Pública não estava, nenhum órgão ligado ao consumidor estava presente. O Estado do Amazonas é representado unicamente por uma pessoa. Eu tive oportunidade de conversar com a Dra. Juliana Pereira, que é a Secretária Nacional de Defesa do Consumidor, sentei com ela no gabinete dela e coloquei pra ela todas as nossas dificuldades aqui, principalmente a minha preocupação quando recebi o PROCON, a minha preocupação em relação aos 61 municípios. Como pode um Estado como o nosso, com as dificuldades que a gente tem de chegar aos municípios, às vezes um dia, dois dias pra chegar, como pode um Estado como esse as pessoas não terem um local para recorrer, porque o consumidor, a primeira coisa que ele pensa é procurar o PROCON e temos a obrigação de dar essa resposta positiva.

Eu recebo ligações de pessoas do interior, olha, eu comprei um motor e o motor deu problema. O que eu faço? Porque fui na loja e a loja disse que não vai trocar e não tem assistência técnica aqui. Eu tenho que eu, consumidor, vir pra Manaus pra fazer assistência técnica aqui. E eu pergunto: não tem uma secretaria de direitos humanos ou qualquer uma secretaria que possa dar o apoio. Não, não tem. A pessoa tem que vir pra Manaus. Ou seja, o ônus é do consumidor. As demandas que o PROCON tem que não é só de telefonia, são inúmeras. Resolvê-las é o desafio. Estou falando aqui para os senhores, com toda a franqueza, que eu não tenho mecanismos imediatos para resolver essa situação. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Diante do que ouvi aqui, primeiro, eu não estou buscando o seguinte: tirar a atribuição da Anatel e colocar no PROCON, tanto que a primeira pergunta que fiz foi qual é a função do PROCON. Diante do que ouvi aqui, a senhora afirma que não tem sede, que o número de servidores é ineficiente, ninguém respeita, porque as ações que o PROCON toma a justiça derruba. Me sinto satisfeito, e fico triste, porque o PROCON pode fazer muito pouco ou quase nada devido a situação em que se encontra o PROCON no Estado. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Quero que fique claro que não estamos aqui avaliando o seu desempenho á frente do PROCON. Estamos aqui para avaliar e julgar a instituição, vinculada ao Poder Executivo , responsável pela proteção do consumidor e a constatação que tenho, pelo menos em relação a demandas coletivas, históricas, não é de agora, é de que infelizmente esse órgão por sua omissão histórica é cúmplice dos desrespeito das operadoras e tenha certeza que de que a oitiva dos órgãos de defesa do consumidor vinculadas a polícia civil, vinculadas ao ministério público e principalmente a Anatel, serão questionados da mesma forma que V.Sa. está sendo, principalmente a Anatel, que essa tem obrigação clara relacionada ao cumprimento e metas estabelecidas em termos de concessão, a lei geral de telecomunicações, as resoluções da agências e vamos tirar tudo isso quando da oitiva da Anatel. Agora, se não tem prédio, se não tem servidor, se falta estrutura, se a justiça derruba, se desrespeitam, isso passa a ser secundário diante da constatação: o PROCON não serve – até hoje – aos fins a que se destina de proteção ao consumidor nas suas relações com as operadoras de telefonia móvel, fixa e de internet. Não há nenhum julgamento da administração de V.Sa. frente ao PROCON, fique tranquila quanto a isso. A DRA. SILVANA MIRANDA CORREA: Estou tranquila. Sei que não vim aqui pra ser julgada. Vim aqui pra colaborar. Fui franca e disse como encontrei o PROCON e em relação aos meus desafios pro PROCON. O PROCON tem uma sede sim. Saímos da sede da praça 14 e estamos montando uma sede nova aqui no Aleixo. Ainda não está funcionando, mas irá funcionar a partir do dia 12 de novembro.

O PROCON tem uma sede sim e temos todo o empenho, estamos fazendo uma reciclagem, uma capacitação em nossos servidores, pra que eles tenham uma visão mais otimista, uma visão mais comprometida com a política do consumidor. O PROCON, não posso dizer se respondia à altura o anseio da sociedade. Acredito – infelizmente – que não. Mas posso garantir que hoje o PROCON é uma outra coisa. Não estou no PROCON pra fazer nenhum tipo de política, porque sou técnica e eu quando recebi a oportunidade de administrar o PROCON, foi um desafio pra mim e tomei esse desafio e vou fazer do PROCON um órgão respeitado, não só com o poder judiciários, mas com todas as empresas que vieram pro meu Estado. Não vou permitir que as operadoras de telefonia, que as pessoas, desculpem a expressão, caem de paraquedas em nossa cidade pra ganhar dinheiro e não deixem aqui o compromisso e o respeito do consumidor. Enquanto estive no PROCON essa pratica será combatida e espero ter a oportunidade de demonstrar aos senhores aqui presentes que o PROCON mudou, que o PROCON será um órgão atuante e que irá responder positivamente a todas as demandas que lhes forem colocadas. Agradeço a oportunidade de poder ter colocado aqui um pouco o trabalho do PROCON e espero que da próxima vez que venha aqui, termos a oportunidade de mostrar o trabalho mais eficaz do PROCON. Todas as demandas solicitadas serão encaminhadas e na maior brevidade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria agradecer a Dra. Silvana, representante neste ato do PROCON do Estado do Amazonas e pra finalizar, agradeço a sua presença nesta CPI e ratificar o compromisso meu, do Poder Legislativo, da Comissão que tenho a honra de presidir há dez anos nesta Casa, que é a Comissão de Defesa do Consumidor e temos muitas parcerias e parcerias proveitosas e em nome da sociedade temos o privilegio, o prazer e a honra de representar dentro desta Casa, mesmo em momentos complicados, porque recebemos muitas demandas aqui e o PROCON sempre nos auxiliou pra que a gente pudesse atender as reclamações que recebemos diariamente e muito proveitosa as ações de parceria. Precisamos cada vez mais ratificar as parcerias, cada vez mais intensificá-las, pra tornar esses órgãos de proteção do consumidor acima de tudo mais fortalecidos. Ratifico a senhora que envie a esta CPI as documentações solicitadas nesta oitiva e fazer um pedido pra que a senhora possa promover uma fiscalização com relação aos call Center. Temos recebido muitas reclamações e estamos fazendo um trabalho paralelo de verificação do grau de insatisfação dos consumidores também nos call Center, que é uma vergonha o que estão fazendo nesses call Center. Pedi fiscalização, apuração e aplicação de multas com relação a má prestação do serviço de atendimento presencial. Esta CPI esteve nas ruas promovendo a fiscalização in loco e podemos dizer a senhora que existe uma

grande gama de reclamação e insatisfação e de muitos casos de revolta de usuários que se dirigem aos pontos de atendimento da TIM e da VIVO. Fica esse nosso registro. E pedi uma apuração e fiscalização com relação a má prestação de serviço nas assistências técnicas autorizadas. Via de regra não existem peças de reposição, quando existe peça não existe o atendimento e os consumidores tem que fazer a parte que compete a assistência técnica, que é entrar em contato com o fabricante. Muitas vezes o consumidor é obrigado a postar seu telefone no sedex pra ter o atendimento. Entendemos que esse não seja o dever, a obrigação e a responsabilidade de quem compra, mas de quem vende. Agradeço em nome desta CPI a presença da Dra. Silvana. Não havendo novas inscrições, encerramos o presente depoimento. Solicitamos que assessoria acompanhe até este plenário a segunda depoente, representando a delegacia do consumidor, a Dra. Lilibeth Cynthia Correa de Albuquerque.

Está encerrada momentaneamente essa oitiva.

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Vamos passar a 2ª oitiva desta CPI. Solicito a Dra. Michele que acompanhe a Mesa dos Trabalhos a segunda depoente,que representa a Delegacia em crimes contra o consumidor, a Dra. Lilibeth Cynthia Correa de Albuquerque. Filha de Francisco Queiroz Correa e de D. Perolinda Coimbra Correa. Servidora pública, Delegada da Delegacia em Crimes contra o Consumidor – DECON. Endereço profissional Av. Pedro Teixeira, 180, Conjunto D. Pedro, Bairro Planalto, Prédio da Delegacia Geral de Policia Civil. A depoente será ouvida na condição de testemunha, com base no Art. 53, Inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o Art. 2º da Lei Federal 1.579, de 1952 e do Art. 202, seguintes, do Código Penal Brasileiro. Doutora, a Senhora promete dizer a verdade sobre tudo que souber e lhe for perguntado conforme o termo de compromisso firmado por V.Sa. neste momento? DRA. LILIBETH CYNTHIA CORREA DE ALBUQUERQUE: - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Conforme o Art. 210 do Código de Processo Penal, poderá ser responsabilizada criminalmente se prestar falso testemunho nos termos do Art. 341 do Código Penal. A CPI foi constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada no serviço de telefonia móvel, fixa e internet, oferecidas pelas operadoras que atuam no Estado do Amazonas.

Isto posto e, considerando que a depoente dispõe de fatos determinados e investigados por esta comissão, gostaria de saber o que sabe sobre a matéria objeto deste inquérito parlamentar. Sendo assim, concedo-lhe 15 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição inicial, informando aos Srs. Deputados aqui presentes, que durante a manifestação inicial da depoente, os Parlamentares poderão se inscrever para encaminhar suas perguntas, tendo os relatores a preferência para encaminhar seus questionamentos antes dos demais membros desta CPI. Concedo a palavra a Dra. Lilibeth Cynthia Correa de Albuquerque, Delegada Titular da Delegacia do Consumidor. DRA. LILIBETH CYNTHIA CORREA DE ALBUQUERQUE: Boa tarde a todos. Trarei informações que considero importantes para compor o relatório final desta CPI em relação a prestação do serviço de telefonia em nosso Estado. No que pese o fato da prestação de serviço, serviço de telefone prestados pelas operadoras em nosso Estado, não ser propriamente questões que envolvam a área penal que é competência de nossa especializada, muitas vezes a gente tem ou nosso sistema de segurança pública do Estado, todos os tipos de ocorrências. São típicas, aquelas propriamente criminais e aquelas que chamamos de ocorrências atípicas, ou seja, aquelas não criminais, em que o sistema de segurança faz o registro pra que o cidadão resguarde seus direitos e vá procurar os outros canais que são geralmente a via administrativa, que é da competência do PROCON e as vias judiciais, que são os juizados especiais das próprias varas da justiça comum. Como recebi o convite, tive a preocupação de imediatamente oficiar os departamentos de polícia do interior da estrutura da segurança pública da policia civil e o departamento de policiamento metropolitano, que é o responsável pelas administrações das unidades policiais da capital, com vistas a que nos informassem, os respectivos diretores, o número de ocorrências típicas e atípicas, que são registradas em nosso sistema de segurança. E, assim, está chegando o documento ai, o pessoal está trazendo, é importante que vocês analisem. Em relação ao interior do Estado, temos um dado lá, que o diretor nos coloca o seguinte: existem municípios do Estado do Amazonas que estamos há mais de dois anos que a delegacia de polícia civil não dispõe de telefone fixo. O serviço não está a disposição e isso é um fato muito grave, muito sério, porque um Estado de dimensões continentais como o Amazonas, que a gente precisa ter um canal de comunicação rápido e que a policia é o principal dos interiores, em muitos municípios do interior a policia é um dos principais canais de comunicação, de socorro que a população dispõe e a gente não ter uma linha de telefone em pleno Século XXI, é algo complicado. Foi citado no documento que municípios como Urucurituba, Careiro Castanho e Barreirinha , são alguns onde estamos há mais de dois anos sem linha telefônica. Foi solicitado pela companhia de polícia do interior é que não tinha linha fixa. A OI não funciona. Existe linha, mas não funciona. O serviço não está disponível - temos a linha, mas não temos o serviço. Fora isso, trouxe também, está chegando, mas tem uma pesquisa, no ultimo ano, registrado no nosso sistema integrado, de todos os registros.

Agora, como disse inicialmente, não é de nossa competência, não é especificamente uma questão criminal, mas uma questão administrativa, mas, ainda assim, as pessoas na hora do sufoco procuram mesmo e a gente tem os registros. Estou a disposição de vocês. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Com a palavra o Sr. Deputado Adjuto Afonso. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: Como ocorre a reclamação na delegacia. Ele faz primeiro o PROCON e se o PROCON não resolveu, vai pra delegacia? A DRA. LILIBETH CYNTHIA: Em relação as relações de consumo, a legislação coloca infrações administrativas a cargo do PROCON e as criminais que são da competência nossa da polícia civil. Alguns fatos, em que pese serem infrações administrativas, também são criminais. Nesse assunto especifico da prestação de serviço telefônico, ele se passa mais na área criminal. Por que as pessoas procuram a delegacia? Porque no nosso sistema, registramos não apenas questões criminais, registramos também questões não criminais, que é uma forma que a população utiliza nosso serviço, pra que? Pra dizer – registrei num órgão público, para que eu possa, através desse registro, procurar os meus direitos junto ao PROCON, junto a Defensoria Pública, junto a justiça. Por esse motivo é que temos registrado o número de ocorrências. Nas ocorrências criminais, atuamos através da instauração de inquérito. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: Vocês tem como informar a CPI essas reclamações especificando o que é fixo, telefonia móvel ou internet? A DRA. LILIBETH CYNTHIA: Podemos. Estou trazendo agora o número bruto. Mas se vocês quiserem, a gente pode enviar especificando fixo, móvel e até as operadoras. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Boa tarde, doutora. Gostaria de perguntar se existem, a senhora tem noticia de algum indiciamento em decorrência de reclamações quanto a telefonia móvel, fixa ou internet. A DRA. LILIBETH CYNTHIA: No âmbito da Delegacia do Consumidor, não temos. Não sei se existem em outras unidades. Mas, 90% de certeza que não. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS:

Não tem nenhum indiciamento quanto a relação de consumo, não tenho nada a perguntar. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: A primeira depoente, disse que não tem sede, não tem pessoal e agora, temos a fala da Dra. Lilibeth, em que os telefones das delegacias não funcionam. Se a própria delegacia do consumidor não consegue apurar isso ai, abrir inquérito e punir as empresas, Sr Presidente, não tenho nada a perguntar. Saio daqui triste, lamentando, porque o que a gente ouve aqui nesta Casa, é a descrença da população com relação a seus órgãos que não funcionam e a gente tem que ter a humildade de reconhecer isso. Não tenho medo de dizer, que o problema é serio e aqui nesta Casa tem local que o telefone não funciona, a internet é ruim. Três delegacias não tem telefone. Uma aqui ao lado, a outra no Baixo Amazonas e a outra no médio Amazonas. Não estamos falando em Pauini não, é aqui. Se na delegacia não está funcionando o telefone e nada é apurado. Nada a dizer. A DRA. LILIBETH CYNTHIA: Gostaria de esclarecer algumas questões de competência. Em relação a apuração da responsabilidade criminal que é a nossa competência, não temos como fazer o indiciamento envolvendo uma empresa de telefonia, porque, vejam bem, a pessoa jurídica não responde por crime, ela responde por crime para fins de defesa do meio ambiente. Isso é uma questão constitucional. Essa questão para punir, responsabilidade criminal da empresa de telefonia, a constituição não permite isso. Ela responde no caso de meio ambiente. A responsabilização se daria em outro campo, seria o caso mais de individualização da conduta. Quanto aos três municípios citados, eles não dispõe do serviço de telefone fixo. A comunicação é feita por serviço móvel. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Se o código de defesa do consumidor estabelece uma série de tipos penais, é porque alguém pode ser penalizado penalmente na forma do código de defesa do consumidor. Essa lei, esse dispositivo não pode ser pra ninguém. Se não é pra pessoa jurídica, é pro dono da empresa, pro gerente. Agora, não tenho dúvida de que várias situações há tipos penais nas relações de consumo aqui no Estado e em havendo crime, teria que ser instaurado o inquérito e indiciar alguém, porque o código não tem letra pra não dizer nada. Tem uma série de condutas lá ditas como crime e com punição. A DRA. LILIBETH CYNTHIA: Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta)

Doutora, só para complementar, me permita. A intervenção do Marcelo foi precisa. A gente falava a respeito disso. As operadoras, para não assumirem suas responsabilidades frente ao péssimo serviço prestado no Interior do Estado e dado também as inúmeras reclamações, repassam para a legislação ambiental essa deficiência. Está claro com isso, que venderam muito mais do que sua capacidade. O Art. 66 do Código Nacional de Defesa do Consumidor, diz: “ fazer afirmação falsa ou enganosa, ou emitir informações relevantes sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia. Pena detenção de três meses a um ano e multa. A legislação está clara. O Rio de Janeiro, que talvez seja o Estado hoje, que mais se aproxima do que dita essa legislação, porque via de regra, até gerentes de supermercados estão sendo presos, no Rio de Janeiro, por colocarem à venda produtos impróprios ao consumo. São indiciados e presos, inclusive e aqui, não temos isso. E eu não sei se é o caso de se provocar e pedir que se faça isso, que se indicie criminalmente e que se prenda, pra mostrar que temos legislação aqui no Estado do Amazonas. Sei que é um medida extrema, mas penso que temos que começar a dar bons exemplos no Estado do Amazonas. A DRA. LILILBETH CYNTHIA: Deputado, vocês fiquem absolutamente tranquilos. A pergunta que me foi posta aqui, se existe algum indiciamento em relação as empresas de telefonia e eu respondi que não tem. Agora, em relação aos gerentes, tenho alguns casos sim. O que expliquei pra vocês é que não posso instaurar procedimento, que a lei não me permite, a pessoa jurídica. A pessoa jurídica, para fins de relação de consumo, eu não posso. Da mesma forma como tenho em relação a supermercados. Tem um monte de indiciamentos. A empresa Carrefour, a empresa sei lá qual, a empresa X ou Y não. Mas o seu gerente, o seu gestor isso aí fique tranquilos que a instauração dos termos circunstanciados de ocorrência, eles estão sendo feitos sim. Temos procedimentos contra os gestores, os gerentes, os administradores. Isso eu posso fazer e isso estamos fazendo. Contra as empresas, não tem indiciamento feito contra as operadoras OI, CLARO, TIM e VIVO. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Perguntei se existia algum indiciamento em crime de consumo relacionado ás empresas de telefonia. Se existe indiciamento em gerentes de empresas, eu peço que V.Sa. e faço requerimento verbal a CPI,que seja encaminhados a CPI, todos os termos circunstanciados de ocorrência e inquéritos se por ventura existirem relacionados a relação de consumo. Peço que seja encaminhado com a mais absoluta urgência copia dos termos circunstanciados de ocorrência. A DRA. LILIBETH CYNTHIA:

E temos também, não apenas em relação a telefonia, mas temos em relação aos que nos procuram em relação a fornecimento de água, energia, mas contra os gestores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria agradecer a Dra. Lilibeth Cynthia, representando nesta audiência a delegacia especializada em crimes contra o consumidor – DECON. Agradeço a gentileza de ter comparecido. Declaro encerrada essa oitiva e peço a Dra. Michele, que conduza à Mesa, o Promotor de Justiça, representando o Ministério Público, Dr. Otavio Gomes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta)

Solicito a Dra. Michele que acompanhe a Mesa dos Trabalhos o terceiro depoente, que representa o Ministério Público do Estado, o Dr. Otávio de Souza Gomes. Filho de Octávio Amazonas Gomes e de D. Rosa de Souza Gomes. Servidor público, Promotor de Justiça. Endereço profissional Av. Cel. Teixeira, 7995, Nova Esperança. O depoente será ouvido na condição de testemunha, com base no Art. 53, Inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o Art. 2º da Lei Federal 1.579, de 1952 e do Art. 202, seguintes, do Código Penal Brasileiro. Doutor, o Senhor promete dizer a verdade sobre tudo que souber e lhe for perguntado conforme o termo de compromisso firmado por V.Sa. neste momento? DR. OTAVIO DE SOUZA GOMES: Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Conforme o Art. 210 do Código de Processo Penal, poderá ser responsabilizada criminalmente se prestar falso testemunho nos termos do Art. 341 do Código Penal. A CPI foi constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada no serviço de telefonia móvel, fixa e internet, oferecidas pelas operadoras que atuam no Estado do Amazonas. Isto posto e, considerando que o depoente dispõe de fatos determinados e investigados por esta comissão, gostaria de saber o que sabe sobre a matéria objeto deste inquérito parlamentar. Sendo assim, concedo-lhe 15 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição inicial, informando aos Srs. Deputados aqui presentes, que durante a manifestação inicial da depoente, os Parlamentares poderão se inscrever para encaminhar suas perguntas, tendo os relatores a preferência para encaminhar seus questionamentos antes dos demais membros desta CPI. Concedo a palavra ao Dr. Otávio Gomes, Promotor de Justiça. O SR. OTAVIO GOMES:

Deputado Marcos Rotta, agradeço o convite feito ao Ministério Público. Deputado Adjuto Afonso, Deputado Sidney Leite, Deputado Marcelo Ramos. No que diz respeito a esse assunto, telefonia, eu gostaria a efeito de encaminhamento, acho que já chegou as mãos desta CPI o que tínhamos, digamos assim, em relação a telefonia. Temos três inquéritos civis e três ações civis públicas envolvendo as operadoras, de um modo geral todas elas e todas essas ações foram encaminhadas a CPI. No que diz respeito a parte referente a internet , gostaria de fazer um esclarecimento. Temos agora, se não me falha a memória, na semana passada, firmado um termo de ajustamento de conduta com a NET, especificamente, no que diz respeito a informação ao consumidor. Os inquéritos civis, os procedimentos preparatórios e as ações civis públicas, seja individualizada o ministério público dando entrada,seja em várias parcerias, todas elas visam unicamente ou basicamente a melhor prestação de serviço público. Dessas ações e aqui a gente precisa fazer um mea culpa no que diz respeito ao resultado dessas ações e eu acho que esse é um problema muito sério que enfrentamos no Estado do Amazonas e aqui passo até como sugestão também a esta CPI. Penso que precisamos ter uma vara especializada na defesa do consumidor no âmbito coletivo. Acho que é fundamental, necessária a instalação dessa vara. Eu não vejo como encaminhar em termos de resultado de nossas ações se não tivermos a dedicação, Deputado,do julgador, com a causa do consumidor. Acho até que este orçamento que tem sido aumentado ao judiciário já pela segunda vez, precisa ter uma contrapartida para recursos que são alocados ao judiciário e penso que pra sociedade é muito importante a instalação dessa vara. Temos varas especializadas sim mas para ações individualizadas. As ações coletivas, elas ficam transitando entre as doze ou treze varas cíveis em nossa capital e não há resultado específico. A gente precisa realmente nos voltarmos mais para a criação dessa vara. Uma outra situação que é fundamental, até porque toda vez que temos audiência pública a cerca desse assunto de telefonia, a gente, a gente tem insistido num ponto. Dependemos muito e muito da Anatel e a gente sabe que, se privatizaram os serviços deste pais, mas o poder de fiscalização, a estruturação desses órgãos é muito precário. E acho que nesse campo, o ministério público federal é fundamental, porque é um serviço concedido no âmbito federal e que pra efeito de responsabilização desses órgãos federais, como a Anatel e a Aneel, o ministério publico federal tem que estar presente, não há como, em razão até de competência. Mas, nesse aspecto também, penso que o crime acaba sendo contra o serviço concedido por parte da união. Evidentemente que pode haver e concordo com o Deputado Marcelo que pode haver o indiciamento de responsáveis por essas empresas, mas acho que apenas pelo órgão de competência. O ministério publico, não seria o caso de a gente relatar todas as ações que estão lá, esse relatório já está em poder da CPI e quero aqui colocar em

relação ao interior que existem várias ações e vocês que andaram no interior acho que devem ter alguma notícia nesse sentido de atuação do ministério publico em alguns municípios e o resultado final será encaminhado ao ministério publico ate por determinação da constituição federal, tem que ter uma parte direcionada para o interior, que é competência dos colegas que atuam em cada comarca e aqui a responsabilidade é da procuradoria do consumidor que diz respeito a situação da telefonia. Muito recentemente em parceria do ministério publico com a comissão da câmara municipal encaminhamos para Anatel pedido de suspensão de vendas de novas linhas na cidade de Manaus para as quatro operadoras de telefonia celular, já que não vêm conseguindo atender os serviços que hoje estão disponibilizados. Não há razão mais pra efetivar essa venda e o que a Anatel nos informa é que isso não é decidido aqui no âmbito da capital do Estado e sim em Brasília e foi pedido um prazo de 30 dias para que eles nos encaminhe uma resposta. Outra atuação muito presente também é no campo administrativo. Agora, penso que é fundamental o trabalho que vocês estão desenvolvendo em cima desse levantamento que vocês fizeram, temos ações preparadas para ingressar, mas preferimos aguardar o resultado desta CPI. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Com a palavra o Sr. Deputado Adjuto Afonso. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: A Anatel está aguardando em um prazo de 30 dias. O DR. OTAVIO GOMES: A gente esperar uma reposta deles nesse sentido. Eles iam submeter a apreciação em Brasília, o órgão técnico deles é lá e a partir daí nos respostariam. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: Vocês tem ciência de que todos os estados tem varas exclusivas para o consumidor. O DR. OTAVIO GOMES: Já, já. Veja, se a gente pegar o campo do meio ambiente, essa vara que foi criada e foi uma inovação, tem tido um resultado satisfatório. A ideia não é concentrar nessa vara do consumidor, todas as questões referentes a consumidor, mas questões positivas e também a celeridade. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: A gente pode tentar isso ai e até chegar em outros estados e fazer uma comparação de como é que está sendo o resultado, pela agilidade dessa vara. É um avanço se a gente conseguir criar essa vara, da mesma forma que a Anatel deve dar respostas, o que não pode é continuar vendendo sem suporte para suportar e prejudicar os consumidores. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta)

Com a palavra o Sr. Deputado Sidney Leite O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Dr. Otavio, agradeço pela presença. A Dra. Silvana, do PROCON, afirmou aqui que as multas aplicadas pelo PROCON, invariavelmente a justiça do nosso Estado derruba. Qual a sua opinião sobre isso? A Assembleia tem ação patrocinada por mim e pelo Deputado Marcos Rotta e temos ações no interior, no Município de Tabatinga e outras na região do Alto Solimões e do Alto Juruá e tenho acompanhado. Essa questão da Anatel, eu particularmente cobrei em duas audiências e sabemos que a Anatel faz de conta que está tudo bem, está tudo funcionando. Essa falta de compromisso da Anatel para com a população e os consumidores do Estado do Amazonas, como o senhor avalia e qual a informação que o senhor poderia dar a CPI do comportamento do judiciário com relação a isso. Porque inclusive, o próprio judiciário é prejudicado e a gente vê as dificuldades que o judiciário tem no Estado do Amazonas quanto a questão da internet. Agora há pouco, acompanhei a fala da Dra. Lilibeth e ela falou que delegacias não dispõem de telefone. Quer dizer, o cidadão de Barrerinha, de Urucurituba, de Careiro Castanho, não pode solicitar o serviço da polícia porque não tem serviço de telefone. Isso é grave e é sério e esta CPI visitou 20 municípios e todas tem essas dificuldades. E eu colocava sobre o descrédito da população nos órgãos. Nada vai mudar? Nada vai acontecer? Na contramação disso, temos o telefone mais caro do mundo. O ministério publico tem realizado essas ações? As operadoras que trabalham com internet, elas têm um pacote sem vez mais caro do que o mesmo pacote em São Paulo. Com uma diferença: o cara vende dez megas e entra 1. DR. OTAVIO GOMES: Deputado, acho que as multas impostas pelo PROCON, foram várias, poderiam estar sendo alocadas no sistema de defesa do consumidor, um órgão gerenciado pelo conselho de defesa do consumidor do Estado e infelizmente, pelas informações que nos foram passadas as multas são canceladas ou não são recolhidas por conta da decisão do judiciário. Ai é o mais um exemplo da não identificação dos membros do judiciário na causa do consumidor. Esse é um ponto, porque apesar do código ser de 1.990 muitos que fizeram a faculdade de direito não tinham ainda nem contato com esse tipo de legislação. Então, você não tem identificação e você não pode praticar aquilo que você não conhece e isso é uma verdade e por isso que se luta pela criação de uma vara especifica para tratar de questões a esse respeito. Agora eu acho que devemos fazer um esforço concentrado e fazer um levantamento de todas as ações propostas pelos órgãos, pelo ministério publico, pela defensoria publica, pela comissão de defesa do consumidor, vamos fazer um levantamento disso pra cobrarmos também do judiciário essas respostas, porque normalmente essas ações coletivas, dependendo de

interesses, de aproximadamente 1.800.000 pessoas e essa ações ficam na fila como se fosse mais uma, do seu José contra o seu João. Ela não recebe a prioridade que a legislação já diz,que as ações envolvendo ações coletivas devem ter prioridade no âmbito do judiciário. Mas, como não há identificação, e a gente tem dificuldades ate de convencer um membro do judiciário sobre o andamento da ação, porque a coisa passa a ser muito fria. Temos que fazer o levantamento dessas ações e em conjunto trabalharmos isso ai, eu faria alguma recomendação. A proposta então seria de pedir prioridade maior em relação a isso. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Primeiro, fico feliz,que me parece o ministério publico como órgão de controle,tem plena consciência do enfrentamento que deve ser feito sob a lógica dos direitos coletivos. A oitiva do PROCON ela deixa claro que há muito mais uma preocupação com as demandas individuais, de varejo, do que com o problema que atinge o conjunto de consumidores. Eu fico feliz que o ministério publico demonstra em suas ações compromisso com essa linha de atuação. E, é uma constatação de que o nosso judiciário brasileiro, mas em especial o judiciário do Amazonas, tem pouquíssima tradição e pouquíssimo compromisso com ações de natureza coletiva. Acho que tem a ver um pouco com a formação, com o temor, porque em regra são demandas que envolvem valores altos e muitos juízes se acovardam diante desse tipo de demanda, o que é lamentável. No mais, gostaria de perguntar qual o objeto dessas três ações que existem em tramitação. DR. OTAVIO GOMES: A primeira em relação a telefacil. É uma ação antiga que tramita no judiciário. Pra você ter uma ideia, de 1993. estamos há vinte anos e não há ainda uma solução. A outra, que estamos em conjunto com a comissão da Assembleia, estamos em consorte contra a Claro, Oi, Vivo e TIM celular, é a falha na rede de telefonia em relação ao interior do Estado. Também aguarda decisão e por ultimo contra a Telemar Norte-leste. Acho que vale a pena mencionar, dissemos há pouco, estamos com ação pronta pra ingressar em relação especialmente a Vivo, que seria a venda casada por parte da Vivo. Essa, estamos em um procedimento preparatório, mas com ação pronta pra ingresso. Agora, como disse, preferimos aguardar e temos outro inquérito contra todas elas, praticamente todos concluídos, mas a ideia é entrarmos contra todas, mas em função desse trabalho da comissão, estamos no aguardo dessa conclusão, para vermos o que a CPI vai endereçar ao ministério publico quando do encerramento dos trabalhos da mesma. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS:

Você no caso tem o aspecto da lei geral de telecomunicações, que seria de competência do ministério publico federal, mas a relação de consumo é de competência do ministério publico estadual. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Gostaria de agradecer pela presteza, apoio e participação do ministério publico, que sempre que precisamos encontramos guarida. Pra nós aumentou a nossa responsabilidade,quando o Dr. Otavio diz que vai aguardar o desfecho desta CPI para agilizar uma ação ou não. Aumentou ainda mais a nossa responsabilidade que já não era pequena. Lamento, lamento muito essa questão das multas, porque, talvez, seja a forma mais direta dos órgãos se comunicarem com a população, porque, quando se busca a punição, muitas vezes não conseguimos que essa punição verdadeiramente chegue ao seu destinatário. Recentemente vimos em uma revista de circulação nacional, um deputado federal agindo junto a Anatel para derrubar multa de operadoras. Então, veja a que ponto estamos chegando em nosso pais. Porque isso não é desmoralizar apenas uma relação de consumo, é desmoralizar os órgãos representativos de proteção e defesa do consumidor. Quanto mais ações tivermos unificadas, penso, fortalecidos todos estaremos. Assumimos o compromisso com relação a vara. Acho importantíssima essa questão pra que a gente possa buscar verdadeiramente o que determina a própria legislação. Creio que o Amazonas ainda peca muito por não ter uma política definida nessa área de proteção ao consumidor. Veja a situação que se encontra o PROCON, que como disse a própria dirigente, tem quatro fiscais para cobrar o Estado do Amazonas. A presidente Dilma fez um pronunciamento em rede nacional, salientando a necessidade do Brasil de transformar a telefonia móvel em um bem essencial , porque hoje se o cidadão tem um problema com seu telefone celular, o código diz que ele tem que levar à assistência técnica, que tem 30 dias pra resolver o problema. Se não resolver, ai sim, ele pode pedir a substituição por um novo aparelho ou o dinheiro de volta. Temos muitos caminhos a percorrer nesta questão que envolve as relações de consumo, mas penso que precisamos forçar os governos de uma maneira geral entendam que estamos hoje no Brasil com 260 milhões de aparelhos celulares, pagamos o minuto mais caro do mundo e temos a terceira internet mais cara do da America latina e a gente precisa ter de nossos governantes de uma maneira geral, a sensibilidade que esperamos para que eles, verdadeiramente, nos ajudem a enfrentar essa questão que precisa ser definida como uma política de governo. Enquanto os governos não tratarem a questão de defesa do consumidor como prioridade, infelizmente vamos continuar tendo problemas. Agradeço o Dr. Otavio, vamos acatar a sugestão dele e vamos caminhar a sugestão ao judiciário, solicitando providencias com relação a essas ações que envolvem a proteção e defesa do consumidor. E, o final desta CPI vai depender do comportamento das operadoras. Estamos esperançosos com esse Raio X que fizemos, percorrermos 22 municipios do interior do Estado, ouvindo as comunidades, ouvindo os

representantes, ouvindo as Câmaras de vereadores, porque os vereadores estão na linha de fogo, são os primeiros a serem inquiridos pela população, os primeiros a serem cobrados. Por isso fizemos questão de nos reunirmos nas Câmaras trazendo as comunidades. Humaitá tem 312 comunidades, e dessas 312, 14 tem telefonia fixa,que atendem a legislação com mais de cem habitantes e, desses 14, nenhuma esta funcionando. Nenhum telefone funciona dessas 14 comunidades. É um caso apenas para ilustrar o tamanho do problema que temos no Estado. Doutor, não tenho duvida alguma que nós do Estado do Amazonas haveremos de produzir o maior, melhor e mais aprofundado relatório de todas as CPIs que estão em curso neste momento neste pais. Temos 18 CPIs e tenho certeza com a competência dos relatores, com o apoio da equipe técnica, vamos elaborar um relatório à altura do que espera a sociedade amazonense. Obrigado Dr. Otavio Gomes. DR. OTAVIO GOMES: Agradecer a oportunidade e eu não tenho dúvida de que o trabalho que vocês estão fazendo, será o melhor retrato que podemos ter a cerca da problemática que envolve a telefonia no Estado do Amazonas. A gente aguarda com ansiedade, porque muitos dados virão o que fortalecer muito essas ações. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Obrigado Dr. Otavio. Agradecendo a presença dos relatores, dos assessores, dos técnicos, dos depoentes, dos funcionários desta Casa, e nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, convocando os senhores para a próxima reunião dia 29 de outubro de 2.013. Está encerrada a sessão.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI

SISTEMA DE TELEFONIA FIXA, MOVEL e CELULAR MANAUS (Am) 29 de Outubro de 2013

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Declaro aberta a audiência pública da CPI, com a presença do Sr. Wanderlely Dallas, a presença do Deputado Marcelo Ramos, relator da internet. Serão ouvidos a representação do SINTEL, Sra. Lacy da Matta Rocha, o representante da OAB, Dr. Marco Aurélio e também ouviríamos o representante do ministério publico federal. Queria justificar a ausência do ministério publico federal, que entrou em contato com a Secretaria da comissão, alegando audiências programas no seio do ministério publico federal. Mas, vamos colocar outras datas a disposição do ministério publico federal, mesmo porque convocamos o ministério publico federal com relação a esta questão. É importante, a participação do ministério publico nessas questões que envolvem a telefonia fixa, móvel e internet. Solicitamos alguns meses ao ministério publico federal que procedesse a solicitação a Anatel da suspensão e da comercialização de novos produtos, novas linhas e novos serviços por parte das operadoras. Temos consciência de que existe uma venda indiscriminada de novas linhas, de novos produtos e pedimos que o ministério se posicionasse em relação a isso, solicitando a suspensão da comercialização de novos produtos por parte das operadoras. Queria neste momento a respeito de todos os fatos determinados, objeto de investigação desta comissão, conforme decisão do colegiado em reunião do dia 15 de outubro de 2013, mediante aprovação de requerimento de iniciativa do Deputado Marcos Rotta.

Solicito a Dra. Michele que acompanhe a Mesa dos Trabalhos a srs. Darcy Da Matta Rocha, que representa neste momento o Sindicato dos trabalhadores de telefonia do Estado do Amazonas. É Assistente administrativo. Endereço profissional Alexandre Amorim, 392 – Aparecida. A depoente será ouvida na condição de testemunha, com base no Art. 53, Inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o Art. 2º da Lei Federal 1.579, de 1952 e do Art. 202, seguintes, do Código Penal Brasileiro.

A Senhora promete dizer a verdade sobre tudo que souber e lhe for perguntado conforme o termo de compromisso firmado por V.Sa. neste momento? A SRA. LACY MATTA ROCHA- Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Conforme o Art. 210 do Código de Processo Penal, poderá ser responsabilizada criminalmente se prestar falso testemunho nos termos do Art. 341 do Código Penal.

A CPI foi constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada no serviço de telefonia móvel, fixa e internet, oferecidas pelas operadoras que atuam no Estado do Amazonas. Isto posto e, considerando que a depoente dispõe de fatos determinados e investigados por esta comissão, gostaria de saber o que sabe sobre a matéria objeto deste inquérito parlamentar. Sendo assim, concedo-lhe 15 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição inicial, informando aos Srs. Deputados aqui presentes, que durante a manifestação inicial da depoente, os Parlamentares poderão se inscrever para encaminhar suas perguntas, tendo os relatores a preferência para encaminhar seus questionamentos antes dos demais membros desta CPI. Concedo a palavra a Sra. Lacy da Matta Rocha, representante do SINTEL. a quem gostaria de agradecer pela gentileza de estar aqui hoje para prestar os esclarecimentos, na condição de testemunha. Todos figurarão como testemunha da CPI. Após ouvirmos essas testemunhas, ouviremos 25 órgãos representativos da sociedade, os mais diversos, partiremos então para uma segunda etapa, de posse dessas informações, para as oitivas com as operadoras de telefonia fixa, telefonia móvel e de internet e também, com a Anatel. Com a palavra a Sra. Lacy da Matta. A SRA. LACY DA MATTA ROCHA: Em nome da categoria dos trabalhadores em telecomunicação – SINTEL, agradecemos o convite e também estou aqui representando ao federação dos trabalhadores a nível nacional. Esta questão de telefonia não só do Amazonas, mas do Brasil, era uma situação anunciada, dada a questão da privatização. Nós, enquanto sindicato , não olhamos só para o nosso umbigo. O nosso sindicato, a nossa federação,tem uma postura de olhar a sociedade como um todo, até porque o trabalhador está em todos os lugares e nós olhamos para o trabalhador nessa condição, não só no chão de fábrica. Hoje vivemos uma situação de precariedade total na telefonia, dada a forma de gestão, a ganância que os donos das empresas agem pra ter os seus lucros, que é essa coisa absurda, ao ponto de hoje os trabalhadores estarem trabalhando na base do TVS – Ti vira sozinho. O trabalhador não tem condições de executar uma tarefa, mas ele é pressionado, um assédio moral, pra que ele realize como se ele fosse um mágico e tirasse da cartola a solução daquele problema. Infelizmente, não é exagero o que estou colocando, até porque temos matérias que foi matéria na imprensa inclusive, de trabalhadores sofrendo assedio moral terrível , sem condições nenhuma de realizar o trabalho. A questão da internet. O que temos? Uma situação de fase: se funciona de manhã, de tarde não funciona. A internet funciona por turno. Se você quiser ter um infarto, ligue para uma call Center desse. Ontem mesmo aconteceu comigo uma situação, que passei três horas pra ter o serviço. A gente vai culpar o trabalhador? A gente tem que enxergar a realidade do trabalhador.

O trabalhador, porque fizemos parte da audiência publica,quando foi colocada a questão do consumidor, dos call Center, da telefonia em geral, mas especificamente do call Center. E, é triste a realidade de um trabalhador desse. Se você quiser cancelar o serviço, você não consegue, porque eles vão dificultar tua vida ao máximo pra não dá solução ao teu pedido, até porque se o trabalhador cancelar, ele vai ser punido porque cancelou o serviço. Ele tem que manter o cliente produtivo, quer dizer, explorado. Eu trabalho na OI e eu não indico a minha empresa a ninguém, porque aconteceu fatos de você ter problemas, mas o atendimento é ruim. Aconteceram questões da pessoa solicitar um serviço, o serviço não ser feito, mas a conta vem. O serviço não foi realizado, mas a conta vem. Nós temos a questão das terceirizadas. As operadoras hoje não funcionam sem terceirizados. O salário do terceirizado é o salário mínimo. É precário, mas eles tem que dá conta do serviço. A forma de produtividade desse trabalhador, por exemplo, se ele não produz cliente, ele não é considerado produtivo e isso vai impactar na PRL dele. Estamos começando agora recentemente a campanha salarial, mas não bate a conta: Os lucros com o que pagam aos trabalhadores e a choradeira da empresa. Não bate a conta. É preciso que se coloque que trabalhamos com pessoas, com seres humanos e coloco essa situação pra saber porque o serviço é precário. O serviço é precário porque as empresas não estão preocupadas em investir. O quadro é reduzido. O trabalhador trabalha 30 dias sem folga e sofrendo assedio moral de toda a natureza. Existem casos no Brasil de pessoas até tentarem matar outras dentro da empresa; existem casos que trabalhadores levaram tiros de colegas. O assedio moral é tão grande que acontece. Tem um caso na França telecon, que é uma empresa que hoje está no banco dos réus por problema de gestão , devido o grande número de suicídio que acontecera lá. E pasmem vocês, no Brasil também existem suicídios em operadoras de call Center. O pessoal sofre uma pressão extrema . Eu gostaria que a gente fizesse uma reflexão, porque não dá pra se ter um bom serviço quando não se respeita o ser humano que executa esse serviço, ainda mais por questões salariais e estamos ai fazendo uma assembleia solicitando melhores condições de trabalho e de remuneração. Estamos fazendo uma reflexão em cima da realidade do trabalhador,que sai da sua casa pra executar o serviço e ele não tem controle dele, porque falta material, falta equipamento. Pasmem vocês, a gente já chegou ao ponto junto aos órgãos competentes, de parar serviço, porque o carro do trabalhador estava danificado e eles simplesmente botaram uma cadeira de macarrão pra que ele dirigisse com a cadeira de macarrão. É um negócio tão incrível. Essas empresas, por exemplo, mandam o trabalhador viajar, mas não quer pagar o almoço dele, porque eles entendem que o tíquete deles já foi pago no mês. O trabalhador se desloca e o deslocamento dele não é contado.

Ele passa três dias viajando e não é contado esse deslocamento. Ele só ganha aquilo que recebe no salário. É preciso que a gente comece entender que a OI era a única empresa que era brasileira e agora não existe mais. Aproveitando a crise mundial, querem impor as suas as necessidades deles aqui pra lucrar mais. Temos aqui os mexicanos que controlam a Embratel, a Claro com uma legislação horrorosa, uma prática horrorosa de seus países e eles querem fazer e colocar essa prática no Brasil. A gente tem um trabalho que não é somente um trabalho voltado ao acordo coletivo. Queremos que esse trabalhador se enxergue como sociedade, se enxergue como agente transformador da sociedade, se não a gente não consegue fazer com que ele tenha consciência e ele comece até reclamar do sofrimento dele, porque ele é um trabalhador sofrido, porque ele trabalha numa empresa que lucra muito e não reconhecem. Queremos que a sociedade brasileira tenha uma comunicação de qualidade, porque merecemos isso. Pagamos muito caro pra ter o serviço e precisamos que o serviço seja bem atendido. Precisamos que haja respeito aos trabalhadores. Os trabalhadores, como já aconteceu, ficam trancados numa sala, sofrendo assedio moral de toda a natureza, mas graças a deus temos justiça e está sendo feita. O trabalhador que recebe o seu cliente e pode dar algum beneficio para esse cliente, mas ele não é enxergado como cliente. Se ele colocar esse beneficio pra ele, ele é punido, como aconteceu agora e a gente está correndo atrás. Falo pra vocês, fazemos mais o serviço de RH das empresas do que nunca. O que acontece? As empresas negam tíquete, negam hora extra, faz aquela coisa do esquecimento. Ah! Eu me esqueci. Culpam o sistema. O sistema, coitado, é o pior vilão da história. É uma situação delicada o que a gente passa. Entendemos que precisamos fazer a transformação. Cada um de nós aqui nesta sala é um agente de transformação. Eu achei muito bom quando o pessoal foi pra rua pra gritar, reivindicar e alguém tem que continuar isso, porque se a gente não tomar pra si a escrita da nossa história, alguém vem e vai escrever de uma maneira errônea. Precisamos fazer isso enquanto brasileiros, enquanto pessoas responsáveis que querem uma sociedade melhor não só pra nós, mas para nossos filhos e nossos netos. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Nós é que agradecemos, Sra. Lacy. Muito boa sua explanação, sua participação. E V.Sa. presta um grande serviço não apenas a esta CPI mas a sociedade de uma maneira geral. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sidney Leite. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Senhora Lacy, agradeço pela sua presença. Gostaria de fazer umas abordagens e a primeira, bem especifica, a respeito dos telefones públicos. 40% dos telefones públicos na cidade de

Manaus não existem mais e muitos desses telefones foram instalados para cumprir metas e não com a preocupação de atender a população. A senhora tem conhecimento desse número na cidade de Manaus e também no interior. A outra, a senhora tem informação de como se dá a questão da manutenção desses telefones públicos principalmente nas comunidades rurais? Em todas as audiências que esta comissão realizou, em media, os telefones ficam de dois meses pra cima sem funcionar e que, muitas vezes, faz a manutenção hoje e daqui a cinco, seis dias esses telefones voltam a ter dificuldades de comunicação. O que a senhora sabe sobre a manutenção desses telefones públicos? Por que essas empresas que operam no Amazonas, não cumprem o que determina a legislação quanto a universalização da comunicação? Temos uma meta até 2015 e o que a gente vê? Eu presido nesta Casa a Comissão de Educação e na grande maioria, pra não dizer a totalidade das aldeias indígenas do Estado não tem telefone público, que é, pela lei da universalização, algo que tem que ter a garantia da presença da presença. Outro caso, é a questão das comunidades onde tem escolas. A maioria das comunidades onde tem escolas, não existem a figura do telefone público. A senhora tem conhecimento se as empresas estão se preparando para atingir esse plano de metas de universalização, principalmente no que diz respeito a zona rural. A SRA. LACY DA MATTA: Telefone público não é considerado lucrativo. O que não for lucrativo, é tratado dessa maneira, se a gente não tiver uma ação responsável sobre isso. Elas pintam e bordam e nada acontece. Se multa, recorre da multa e fica nessa brincadeira. O telefone público, tem que se fazer um trabalho de saber como é que se dá essa relação entre prestadora de serviço e operadora. As operadoras terceirizam seus trabalhos de manutenção e pagam as terceirizadas. Se você fala no telefone hoje e daqui a dois dias está com defeito, alguém está ganhando em cima disso, alguém está lucrando com isso e não é o trabalhador. É importante saber com é essa relação. Quanto a meta é só pra dizer que cumpri, porque eu não tenho uma legislação que cobre essas empresas como devem ser cobradas. Elas estão ai fazendo o que querem e nada lhes é cobrado. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: O serviço de manutenção é todo terceirizado? A SRA. LACY DA MATTA: Sim, todo terceirizado. Numa audiência publica que eu participei e inclusive cobrei do Senador Eduardo Braga, por que o Prosamim não tinha telefone publico e o telefone foi colocado semana depois. O que acontece? Eles vão fazer o reparo. É assim, foi colocado, em 15 dias o telefone estava com defeito. Quando eu liguei pra reclamar e foram ver. Quando sai tinha um colega lá de trabalho. Eu viu que era eu. Ai ele disse

– vou trocar o aparelho, porque as peças que ele tinha colocado lá ia dar defeito logo. Tem uma situação, os trabalhadores nem sempre são lotados no endereço, quando se trata de interior, que também são terceirizados, e dependendo a distancia é mais demorado o reparo. A rede está totalmente sucateada, tanto aqui quanto no interior do Estado. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: A estrutura da OI recebeu da antiga Telamazon, em muitos locais se encontram abandonados, sujos, sucateados. Isso ocorre em função de que? A SRA. LACY DA MATTA: Da ganância. No meu entender essa visão equivocada do capitalismo de achar que é só lucro. Ele tem que entender que se não for olhado da maneira que deve ser olhado, vamos entrar num caos total. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Em Itacoatiara, estivemos lá, tinha uma lona, equipamentos antigos, o computador de branco, estava amarelo, tudo sucateado e qualquer situação, comprometeria todo o sistema de telefonia no município. A SRA. LACY DA MATTA: O projeto Brasil Telecom era dos trabalhadores, que depois o capitalismo se apropriou. Esse projeto Brasil Telecom, eram um projeto que dizia o dizia o seguinte: vai privatizar, não tem jeito, 45% das ações era do capital, 45% do Estado e 10% dos trabalhadores. Infelizmente esse projeto foi derrotado, o projeto neoliberal derrotou o projeto e ficou dessa maneira. São 16 anos de privatização, 16 anos que não há o cuidado nem de cortar uma grama. Como é que o trabalhador vai entrar numa central onde tem mato até a cabeça. Pra você ter uma ideia, até água os trabalhadores têm dificuldades. Aconteceu acidente de trabalho, porque o trabalhador teve que sair do seu local atrás de água e foi atropelado. Na realidade, é descaso, é descaso e a gente precisa estar antenado. Tem empresa de telecomunicação que a gente não sabe se ela existe. A gente só vai saber que ela existe quando acontece um acidente,quando acontece uma desgraça. O sindicato hoje faz um trabalho de louco. O SR. DEPUTADO WANDERLELY DALLAS: Os funcionários às vezes são pressionados para limpar a tela e também se ele fizer algum tipo de cancelamento de serviço, pode ser punido. Essa pressão implica a algum tipo de atendimento ao usuário do serviço. Como você como presidente do sindicato vê a regularidade da empresa. A SRA. LACY DA MATTA: Bem, a questão da lojas. Estamos acostumados, nós brasileiros, no pegar, olhar, no tocar. De repente, para tudo isso e vamos fazer aquela coisa por telefone e a gente não sabe quem está falando e apenas escutar. Eu lembro que quando trabalhava na Telamazon, o ponto de referencia que o pessoal colocava era assim: moro na rua tal, bairro tal.

Agora, a dificuldade é total para o trabalhador, que está não tendo os instrumentos necessários para fazer o serviço. Como é que o trabalhador vai fazer o serviço,se falta equipamento. Ele vai para o interior e não leva uma determinada peça pra trocar. Hoje o trabalhador quando vai pro interior, ele tem que ser polivalente, ele tem que fazer de tudo. Tem que fazer a questão técnica, tem que fazer a parte energética. Se a bateria não funciona, ele vai ter que resolver. O trabalhador tem que ser polivalente, senão não resolve. Agora, o trabalhador não é mágico. As terceirizadas. Tem casos aqui de empresas que trabalhou nove meses e a empresa saiu. Não se demitiu o trabalhador, se demitiu a empresa. A empresa cai fora, vem outra, o trabalhador continua, só trocaram a farda. O que acontece? O trabalhador não tem férias, porque estava trabalhando há onze meses, tinha condições de tirar férias no próximo ano, faltava dois meses, mas não tira, porque trocou de empresa. Agora, estão contratando terceirizadas multinacionais, porque essas empresas têm indústria. Olha, me desenvolve um equipamento que te dou um serviço pra explorar. Fazem o casamento do equipamento com a exploração do serviço. O que acontece? Há três anos atrás eles movimentaram um milhão de reais no final do ano só usando terceirizados, porque deixaram um monte de gente com passivos, cerca de 600 trabalhadores, extra, almoço e periculosidade que não pagavam também. A empresa não paga a periculosidade. Fizemos uma ação, houve um acordo. Fizemos uma assembleia, os trabalhadores aceitaram o acordo e depois o Ministério Público nos chamou para justificarmos, dizendo que havia indícios de fraude. Gostaria inclusive de colocar isso, porque quando a gente procura alguma autoridade para estar do nosso lado, eles, invés de ficar do nosso lado, estão fazendo o que a gente não entende. Agora, imaginem um trabalhador que sai de uma empresa estatal, onde ele tinha uma determinada segurança de trabalho e vai para o setor privado, que não tem segurança nenhuma de trabalho, ele tem pavor até de se mobilizar, de fazer uma reivindicação. O SR. DEPUTADO WANDERLELY DALLAS: Quanto aos Call Center. Quando o pessoal não faz o cancelamento através do atendimento, essas pessoas tem alguma bonificação. A SRA. LACY DA MATTA: O trabalhador que trabalha em call Center é o mais lascado, porque é um trabalhador novo, é um iniciante de 17 a 18 anos e fica lá até os 25, porque não tem plano de carreira, não tem como subir na empresa. Hoje essa situação ocorre no Brasil todo e no Amazonas, se me perguntarem qual a empresa de call Center, eu não sei expor, porque elas ao se apresentam. Quando a gente acha e vai atuar, muitas delas são gerenciadas por militares. Todo trabalhador de call Center tem um script: uma situação nova, não desligue. Se for fazer uma denúncia, como eu ouvi ontem, três horas de música e você fica naquela situação. Se você sofre do coração, vai ter um enfarto e vai

morrer, porque não dão ao trabalhador as condições de resolver. Não se consegue falar com um encarregado, não te passam para um superior. Eles também são pressionados. Eles tem uma “luzinha” dizendo o teu tempo está acabando: tens que se livrar do cliente. Na realidade, call Center, é uma indústria pra ser livrar do cliente. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Houve uma drástica redução do quadro de pessoal dos serviços de telefonia? Nessa virada de público para privado, houve uma drástica redução de servidores? A SRA. LACY DA MATTA: Houve uma redução em massa de trabalhadores. No Amazonas, no primeiro mês da privatização, tivemos só no primeiro mês cem trabalhadores demitidos. Tínhamos no Amazonas, só na Telamazon e Embratel, uma média de dois mil trabalhadores. Hoje a Embratel tem 60 e a OI, no máximo, 200. Houve uma redução drástica. Pra justificar eles dizem: reduzimos porque terceirizamos, mas terceirização já havia na época. Tem trabalhador que não tem folga e por que não tem? Se ele vai trabalhar domingo, sábado ele tem folga. Só que, sábado,ele pode fazer um extra e ele vai fazer para complementar o seu salário e acaba que no final,ele não tem folga nenhuma e aí, o trabalhador está cansado, doente e a nossa preocupação também é essa. A empresa faz o periódico, mas é uma graça o periódico. Sabe aquela coisa do X, X, X, tudo ok, maravilhoso. Tudo está bem no papel, é lindo. Mas se observamos, é outra coisa. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Para mim está claro que há não só muitas terceirizações do serviço, inclusive de serviços que essas terceirizadas são questionáveis, porque a terceirização só é permitida em atividades que não sejam fins da empresa. Manutenção de rede é visto como atividade meio, como do vigilante, da copeira e quem trabalha em serviços gerais. Parece-me que há desvio de legalidades em muitas terceirizadas que existem hoje no sistema de telecomunicações. Lacy, eu não sei, mas esses veículos, essas empresas que são terceirizadas, há hipótese que elas alugam e o cidadão é contratado só pra fazer o serviço? A SRA. LACY DA MATTA: Com certeza. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: É contrato de locação e não de trabalho. A SRA. LACY DA MATTA:

Na realidade, eles fazem um contrato individual. Quando isso acontece, pasmem, era moto e depois, contrataram carro e notebook também. Se você tem notebook, está contratado. Carro e notebook também. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Existe essa modalidade de contratação ainda? A SRA. LACY DA MATTA: Existe. O pagamento com carro é de 600 reais. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Nesses casos, eles assinam a carteira do trabalhador? A SRA. LACY DA MATTA: Não, faz contrato individual de prestação de serviço. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Parece-nos que há também omissão dos órgãos de fiscalização em relação ao trabalho. Seria bom, Sr. Presidente, e até solicito que incluíssemos em nossa lista o ministério público do trabalho, pra saber que providências estão sendo relacionadas a essas terceirizações absurdamente ilegais. A SRA. LACY DA MATTA: O telefone celular do trabalhador é um presente de grego, porque se ele ultrapassar o limite, ele paga o restante. Só que eles chamam a hora que for. Na hora que for, a empresa chama o trabalhador. Trabalha com carteira assinada, mas essas outras coisas, carro, notebook, faz contrato individual. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria justificar a ausência do Deputado Adjuto Afonso. Ouvi de V.Sa. algumas palavras que me chamaram atenção: ganância, precariedade dos serviços, assedio moral, redes sucateadas, tiros em empresas, excesso de terceirizações, triste realidade dos trabalhadores, falta de investimento e o TVS (ti vira sozinho). Outra coisa que me chamou atenção foi a questão do call Center.

Estamos fazendo neste momento um trabalho em paralelo em relação ao call Center, porque é muito complicado você fazer qualquer tipo doe cancelamento de qualquer tipo de prestação de serviço. O trabalhador, terceirizado ou não, a senhora acredita que ele receba verdadeiramente orientação da empresa para dificultar o máximo o cancelamento do produto ou serviço? O SINTEL tentou, tem ou manteve algum tipo de parceria com a Anatel? No olhar da visão do sindicato, qual é o papel que desempenha a Anatel? Com relação a outros países, como é avaliado a remuneração dos trabalhadores de comunicação do Brasil e em especial no Estado do Amazonas? E a última, como relação a geradores ou baterias, porque percorremos municípios do interior do Estado e em muitos municípios não tem gerador e nem bateria. A senhora saberia quantos municípios do interior não dispõe desse instrumento em caso de queda ou oscilação de energia.

A SRA. LACY DA MATTA: Quanto a questão do salário do trabalhador, pasmem, o salário e as condições de trabalho no Amazonas é melhor do que no nordeste. Isso estou falando de terceirizados. Em comparação ao resto do mundo, depende do olhar. Se olhar para o México, estamos bem; se olharmos para o salário da Europa, estamos mal. Terceirizados e o call Center o piso salarial é o salário mínimo. A nossa briga maior no sindicato hoje é a questão de sair do salário mínimo, mesmo o salário mínimo mais valorizado, mas ninguém quer ganhar o salário mínimo. Questão dos geradores. Eu não sei precisar em todo o Estado. Mas posso me comprometer a verificar, porque a gente tem inclusive trabalhadores que visitam, mas há dificuldade. Mas vou me inteirar e encaminhar posteriormente. O SINTEL diretamente não tem relação com a Anatel. Temos através das centrais sindicais e da confederação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Agradeço a Sra. Lacy da Matta, representante do SINTEL, que deu uma grande contribuição não apenas para os integrantes da CPI,mas o posicionamento de V.Sa., suas informações, ratificam o pensamento de todos os integrantes desta CPI, para quem está muito claro da grande ganância das operadoras, aliada a isso, o não acompanhamento do crescimento de consumidores que adentraram na telefonia fixa, móvel e internet e, aliando-se a isso, também, a falta de fiscalização da Anatel. Na condição de presidente desta CPI e não havendo inscrições para novas perguntas, encerro o presente depoimento, passando de imediato ao próximo depoimento do dia.

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SISTEMA DE TELEFONIA FIXA, MOVEL e CELULAR MANAUS (Am) 30 de Outubro de 2013

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Já com a presença do Sr. Beto Mafra, ele será ouvido na condição de testemunha, com base no Art. 53, Inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o Art. 2º da Lei Federal 1.579, de 1952 e do Art. 202, seguintes, do Código Penal Brasileiro.

O Senhor promete dizer a verdade sobre tudo que souber e lhe for perguntado conforme o termo de compromisso firmado por V.Sa. neste momento? A SR. BETO MAFRA- Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Conforme o Art. 210 do Código de Processo Penal, poderá ser responsabilizada criminalmente se prestar falso testemunho nos termos do Art. 341 do Código Penal. A CPI foi constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada no serviço de telefonia móvel, fixa e internet, oferecidas pelas operadoras que atuam no Estado do Amazonas. Percorremos 22 municípios do interior do Estado do Amazonas e constatamos através dessas audiências, que existe um descaso muito grande por parte dessas operadoras, existe uma grande omissão por parte da Anatel e existe uma grande gama de insatisfação das prefeituras, dos prefeitos e vereadores que participaram de nossas audiências publicas e juntamente com essa insatisfação, está ligada também a questão da preocupação. Sabemos que hoje vivemos a criação de vários portais, como o portal da transparência, a prestação de contas e os municípios precisam ter uma internet confiável. Isto posto e, considerando que a depoente dispõe de fatos determinados e investigados por esta comissão, gostaria de saber o que sabe sobre a matéria objeto deste inquérito parlamentar. Sendo assim, concedo-lhe 15 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição inicial, informando aos Srs. Deputados aqui presentes, que durante a manifestação inicial da depoente, os Parlamentares poderão se inscrever para encaminhar suas perguntas, tendo os relatores a preferência para encaminhar seus questionamentos antes dos demais membros desta CPI. Todos figurarão como testemunha da CPI. Após ouvirmos essas testemunhas, ouviremos 25 órgãos representativos da sociedade, os mais diversos, partiremos então para uma segunda etapa, de posse dessas informações, para as oitivas com as operadoras de telefonia fixa, telefonia móvel e de internet e também, com a Anatel. O senhor disporá do tempo que achar necessário para que fala sobre a visão que tem hoje a Associação, quais os problemas mais cruciais

encontrados pela associação e de que forma esta CPI possa contribuir pra que a gente possa reverter essa triste realidade dos nossos municípios. O SR. BETO MAFRA: Eu conheço bem a realidade do interior, porque fui prefeito de Maués e tive minha carreira funcional no Banco do Brasil e passei 14 anos no interior do Estado como gerente. A associação tem em seus quadros de filiados todos os 62 municípios. 61 do interior, mais a capital. Fizemos um estudo e eu comandei esse estudo, chamado “Brasil institucional” e o porque chamamos de Brasil institucional. Chamamos a ausência do Estado nos municípios do interior do Amazonas, dos quais,a região norte, de um modo geral. O que quero dizer com isso? Por exemplo, na época, constatamos que no âmbito federal, o Banco do Brasil só estava presente em 14 municípios, a Caixa Econômica só em 9 municípios e o Banco da Amazônia, só em 4 municípios e detectamos naquela época que 36 municípios não possuam nenhuma empresa de telefonia móvel e 26 não tinham nenhuma agência bancaria. Nós que moramos aqui, não passa pela nossa cabeça viver sem uma agência bancária. Essa era a realidade dos nossos municípios. E ai, universidade federal, estavam em 2 municípios, Receita Federal, 4 municípios vai e por ai vai. Uma vergonha. INCRA, EMBRAPA, em 3 municipios. Então, isso foi um escândalo. E organizamos um evento e convidamos as autoridades principais do país e do nosso Estado e apresentamos esses estudos. De lá pra cá, a Associação vem fazendo gestão ao governo federal, ao governo do estado, a Anatel. Mandamos para a bancada federal, mandamos para a Assembleia, para que levasse isso em consideração e a gente conseguisse melhorar esse quadro. De lá pra cá melhorou. Hoje temos telefones moveis em todos os municípios mesmo funcionando de forma precária. Inclusive, solicitamos que cada empresa que atua em nosso Estado, adotasse um número X de municípios e as empresas, concordam, a TIM ficou com um número de municípios, a OI com outro e assim foi feito e eles conseguiram cumprir. Todos nós pensávamos que ia melhorar. Mas, recebemos informações que eram maquinários de segunda mão, precário, por isso que não funcionava a não funciona à contento essa parte de telefonia móvel. Internet. As prefeituras conseguiam ter mesmo precária, para funcionar em seus serviços internos,seus dados, mas a população em si... Se a agencias reguladoras funcionassem de verdade, porque quando elas foram criadas lá atrás, funcionavam. Mas com o passar do tempo, devido a ingerência política nelas, e ai elas perderam a força, não tem mais aquela independência que tinham. Daí a precariedade da fiscalização. Por isso que é importante, a visão hoje da associação, a participação da Assembleia, através desta CPI, que veio fortalecer esse anseio da população.

48% da população do Amazonas vive no interior. 48%, quase a metade da população. Naquela época do estudo que apresentamos, Manaus tinha 3 mil médicos e em todo o interior não passava de 100. Todo o interior sofre carência, o povo do interior é tratado como de quinta categoria, face a ausência das instituições nos municípios. Se você só pode dizer que uma determinada região, que uma determinada área faz parte de um pais, quando as instituições desse país estão presentes lá. Por isso que o Deputado quando foi pro interior constatou e é verdade. É preciso que realmente haja descentralização das ações, todas as ações. O nosso interior é carente de todas as ações. Fizemos um levantamento e o INSS é uma entidade muito importante lá num município pequeno, porque é uma instituição que é o maior distribuidor de renda do nosso país e além disso, é quando o cidadão precisa do estado, porque ele chega na sua velhice e quer se aposentar. Veja bem 61 municípios no interior e vocês sabem quantas agências? O Estado do Amazonas é um dos poucos estados superavitário nessa questão do INSS. Aqui se arrecada mais do que vem em termos de beneficio. E isso, dá-se, pela ausência do estado no interior do Amazonas. Que esta CPI, deputado, cobre que o INSS se instale em nossos municípios. Cobramos isso e foi agraciado 18 municipios para receber 18 agências e isso há quatro anos atrás. Sabem dessas 18, quantas vieram? Hoje termos somente em três municípios. Essa é a realidade do nosso pais. É o descaso com a nossa região, principalmente o interior do Amazonas. Pra nós não é uma surpresa essa constatação que está sendo feita agora com uma entidade de peso, porque o peso da Assembleia é grande e tenho certeza que esse trabalho vai refletir em melhoras significativas, agora o interior do Estado vai ser ouvido e lá na frente vai colher os louros, porque os políticos são movidos por pressão. Se a sociedade não pressionar as coisas não acontecem. Você vê o congresso nacional, tem a bancada dos ruralistas, a bancada dos evangélicos, bancada disso, bancada daquilo. É assim mesmo, faz parte da política. Creio então que com essa ação efetiva dessa discussão, dessa cobrança, realmente a tendência é melhorar essa questão não só na capital mas também nos municípios do Estado do Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Sr. Beto, queria perguntar ao senhor, porque vários serviços dependem da internet no interior do Estado e que estão comprometidos exatamente pela precariedade dos serviços. Quais os outros serviços que a prefeitura deixa de prestar por conta da precariedade dos serviços. A associação tentou uma parceria com a Anatel. Também problema serissimo, que é a questão da ausência de legislação municipal para instalação de antenas. Percorremos muitos municípios e os municípios não dispõem de legislação para colocação de antenas. O senhor tem conhecimento de que forma essas operadoras foram autorizadas a colocar essas antenas sem legislação e se associação não

poderia liderar um pacto no Estado do Amazonas, para colocação de antenas , porque estou antevendo que as operadoras quando convocadas para vir se manifestar nesta CPI, vão levantar essa questão. Penso que o trabalho desta CPI também seja de propor medidas, ajustes para leis a fim de que possa melhorar a qualidade do serviço. Penso que poderíamos nos antecipar com relação a esta questão, liderados pela associação e fazermos um grande pacto estadual de leis municipais em relação a colocação de antenas. Também, um estudo que o Deputado Marcelo Ramos está desenvolvendo,a respeito da utilização do solo e do espaço pelas operadoras. As fibras passam sem que haja uma contrapartida para os municípios. O senhor tem conhecimento disso, se há um estudo por parte da associação, porque não tem pagamento de royalties. O SR. Beto MAFRA: Com relação a precariedade da prestação de serviço de internet, é fato. Não só as prefeituras têm essa dificuldade, mas os próprios órgãos do Estado tem essas dificuldades, as agências bancarias têm essas dificuldades. Às vezes não se consegue fazer transações, porque tem situações que tem que ser diárias e não se consegue. Existe uma carência. Com relação a legislação municipal, é uma coisa nova e vamos trabalhar sobre isso. A questão que está se discutindo, a cobrança por parte dos municípios pra utilização do solo, temos o exemplo dos postes. As empresas de energia,cavam, colocam o poste e não pagam nenhum centavo e, nesses postes, também são passados cabos de telefonia e são pagos. Pagam e é um valor altíssimo. Os municípios podem projetar isso aí e a associação pode ajudar quanto a esse processo. Aliás, tivemos um exemplo em São Paulo. O Governo, com essas empresas, às vezes não dava mais para levar os cabos e as empresas deixavam o poste lá. Mas, como a cobrança era por poste e alta, eles tiravam imediatamente. As empresas levaram essa questão pra justiça e está lá ainda em andamento. Então,realmente, temos que ver se o município pode ou não cobrar isso aí. Vamos analisar essa questão. Através da associação, fizemos um trabalho quanto as empresas que vão fazer obras do Estado no município e também as empresas que vão fazer obras do governo federal no município. A SEFAZ, quando a empresa vai fazer a obra no município, ela já retém os tributos; a mesma coisa está sendo feita junto ao governo federal, o boleto do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, o município faz uma adesão e toda vez que há uma obra do governo federal no município, é retido pelo tesouro nacional o tributo, é aberta uma conta específica no Banco do Brasil e todo dia 10,todo dia 20, todo dia 30 de cada mês é depositado o valor correspondente. Então, existem várias formas de ajudar o município em sua arrecadação.

O pior momento do nosso pais é na questão econômica. O nosso PIB não dá 1%. O FPM, 65% é do governo federal, 25% para o Estado e o resto é pra dividir entre os 5.570 municípios. Quando há uma política de redução de IPI para a linha branca, para carros, a conta é para o município, porque diminui o repasse e o cidadão não mora na união, não mora no estado. A gente mora no município, o seu endereço é rua tal, bairro tal. Então, precisa ser fortalecido os municípios, senão o nosso paios vai continuar como está ou até pior. Precisa ser fortalecido os municípios com essas ações. Por isso a importância desta CPI levantando esses problemas, porque temos muitas questões para discutir, fora essas tema da CPI. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) A associação tem alguma relação com a Anatel? O SR. BETO MAFRA: Não, não. Fizemos o estudo, fizemos o levantamento e encaminhamos mostrando a realidade, o Raio X que foi feito no Amazonas. O que era assunto relacionado a telefonia foi encaminhado para a Anatel, como foi encaminhado também para o governo federal, para a nossa bancada federal. Os assuntos foram encaminhados conforme sua competência. Porque qualquer conquista passa por Brasília. Vou dar um exemplo. Todo ano é a maior dificuldade para pagar o 13º, porque recebemos 12 repasses, mas tem 13 folhas. Se você ganham mil reais, só pode gastar mil reais. Se gastar mil e cem, tem que emprestar do banco ou entrar no cartão de crédito. A mesma coisa é com a administração. Então, conseguimos que fosse liberado em dezembro 1% a mais do FPM justamente pra pagar o 13º, mas isso teve que ir para uma votação. Então, é importante que seja levado tudo para que haja essa deliberação lá em Brasília e seja aprovado. Podemos exemplificar isso agora com a PEC da Zona Franca, que está todo mundo em Brasília, esqueceram as diferenças políticas e estão unidos em prol de um só objetivo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria pedir desculpas ao Beto Mafra pela ausência nesta CPI dos deputados relatores e membros. E que estamos numa votação importante em plenário, onde está sendo apreciado o PCCR dos professores estamos fazendo um revezamento entre a CPI e o plenário da casa. Só ao Presidente não é dado essa prerrogativa do revezamento e a Dra. Michele nos orientou que eu não posso me ausentar por conta de questões regimentais. Mas, gostaria de agradecer a presença do Sr. Mafra, inclusive oficializar essa parceria, pra que possamos fazer um grande pacto estadual de leis em relação a colocação de antenas. Acho que é uma barreira que precisamos superar, porque estou inclusive antevendo quando das oitivas das operadoras essa questão.

Mas, agradeço a participação de V.Sa. e solicito a Dra. Michele a documentação referente a telefonia fixa, móvel e internet, toda a documentação, que seja colocada à disposição da associação. Encerramos a reunião agradecendo a participação da associação dos municípios, o Sr. Beto Mafra. Amanhã, vamos ter aqui a Amazonas Energia, a FIEAM e a CIEM. Encerro a presente reunião, convocando os membros desta CPI para a reunião de amanhã às 13 horas. Está encerrada a reunião.

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SISTEMA DE TELEFONIA FIXA, MOVEL e CELULAR MANAUS (Am) 31 de Outubro de 2013

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Havendo quorum regimental, declaro aberta a reunião da CPI, com a presença dos Deputados Luiz Castro, Sidney Leite, Marcos Rotta, Wanderley Dallas e Marcelo Ramos. Iremos ouvir hoje a Amazonas Energia, a FIEAM e a CIEAM. Queria neste momento, a respeito da deliberação feita pelos integrantes desta CPI, que acharam por bem convidarem hoje a Amazonas Energia e também, na semana passada,a FUNAI e, não havendo comparecimento desses dois órgãos, a CPI deliberou neste momento pela intimação dessas duas instituições, tanto a FUNAI quanto a Amazonas Energia, que aqui deveria estar representada hoje e não o fez. Serão intimadas a comparecerem agora a esta CPI. Estamos adotando esta medida com base no Regimento desta comissão, que diz o seguinte: Art. 53 (Lê). Inciso VI § 5º (lê) § 7º (lê). Eu, na condição de Presidente desta CPI, a mim compete zelar pelo bom andamento e funcionamento desta comissão e garantir a presença de todos que a CPI entender que devam dela participar. Neste momento, informo já a essas duas instituições que se negaram a comparecer, que elas serão intimadas. Em não atendendo a intimação desta CPI, não restará outra alternativa, a não ser o embasamento do regimento e trazê-las de forma coercitiva. Vamos ouvir agora o Sr. João Ronaldo de Melo Mota, que neste ato vai representar o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, a respeito de todos os fatos determinados, objeto de investigação desta comissão, conforme decisão do colegiado em reunião do dia 15 de outubro de 2013, mediante aprovação de requerimento de iniciativa do Deputado Marcos Rotta.

O depoente será ouvido na condição de testemunha, com base no Art. 53, Inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, combinado com o Art. 2º da Lei Federal 1.579, de 1952 e do Art. 202, seguintes, do Código Penal Brasileiro.

O Senhor promete dizer a verdade sobre tudo que souber e lhe for perguntado conforme o termo de compromisso firmado por V.Sa. neste momento? A DR. JOAO RONALDO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Conforme o Art. 210 do Código de Processo Penal, poderá ser responsabilizada criminalmente se prestar falso testemunho nos termos do Art. 341 do Código Penal. A CPI foi constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com o objetivo de apurar como fato determinado a responsabilidade por danos ao consumidor na prestação inadequada no

serviço de telefonia móvel, fixa e internet, oferecidas pelas operadoras que atuam no Estado do Amazonas. Isto posto e, considerando que a depoente dispõe de fatos determinados e investigados por esta comissão, gostaria de saber o que sabe sobre a matéria objeto deste inquérito parlamentar. Sendo assim, concedo-lhe o tempo necessário para a sua exposição inicial, informando aos Srs. Deputados aqui presentes, que durante a manifestação inicial da depoente, os Parlamentares poderão se inscrever para encaminhar suas perguntas, tendo os relatores a preferência para encaminhar seus questionamentos antes dos demais membros desta CPI. Todos figurarão como testemunha da CPI. Após ouvirmos essas testemunhas, ouviremos 25 órgãos representativos da sociedade, os mais diversos, partiremos então para uma segunda etapa, de posse dessas informações, para as oitivas com as operadoras de telefonia fixa, telefonia móvel e de internet e também, com a Anatel. Gostaríamos de agradecer ao Sr. João Ronaldo de Melo Mota pelo ato de companheirismo e respeito a este poder e a esta CPI, sobretudo com o objetivo maior, porque verdadeiramente a participação da CIEAM e da FIEAM hoje no seio desta CPI,trará boas informações a fim de que possam, essas informações, através de seus relatos, subsidiar o relatórios de nossos nobres relatores. Concedo a palavra ao Senhor João Ronaldo, pelo tempo que achar suficiente para sua explanação. O SR. JOAO RONALDO DE MELO MOTA: Boa tarde a todos. Em nome da FIEAM e da CIEAM, gostaria inicialmente de dizer que é não do desconhecimento de ninguém o péssimo serviço de telefonia no Amazonas. Mais do que o telefone, diria,a internet. Hoje todos nós sabemos que não dá pra gente fazer negócios e sobreviver mais sem as comunicações. Cada vez mais somos dependentes da comunicação. O grande problema de todas as entidades, de toda a sociedade é a falta de comunicação e, uma boa comunicação e, pra você se comunicar, necessariamente, você precisa dos meios e a telefonia fixa e móvel, como a internet hoje, principalmente, é a forma de sua sobrevivência e a gente sabe que há uma precariedade muito forte, principalmente com relação a internet. Temos no Amazonas e isso já circulou muitos nos últimos cinco anos em todos os jornais, em todas as mídias, o absurdo que é o valor da internet aqui. Paga-se por uma internet de 1º mundo e se consegue uma internet de última qualidade. Hoje nos deslocamos a UEA e conversando com o diretor, ele estava me contando dos planos para estender alguns serviços para o Interior do Amazonas. E eu perguntei pra ele, como que ele estava prevendo chegar nos interiores com a internet que nós temos. Ai, ele disse – estamos falando de Manaus. A capital do Estado, onde são gerados, digamos, 80 a 90% do motor que move todo o Estado, a gente não consegue ter uma internet de qualidade, como é que ele quer chegar ao interior.

Ele disse que esse problema está sendo tentado o seu equacionamento junto ao Governo do Estado. Nós, do CIEAM e também do FIEAM, fizemos muitas investidas junto ao Governo do Estado pra que ele interferisse verdadeiramente nesta situação, pra que a gente pudesse ter uma melhoria nas comunicações e de modo especial na internet, na banda larga. Hoje, qualquer empresa, e eu falo mais da indústria, você pra sobreviver na indústria, pra faturar, pra receber pedido, pra contactar com o exterior para fazer o seu pedido, você depende da internet 24 horas por dia no ar e você não imagina o valor que é a internet. As empresas têm que explicar para as suas matrizes o porque daquele valor tão alto, porque pagam muito menos em suas matrizes em São Paulo, Rio de Janeiro, e a gente uma péssima qualidade, tem que se a lugar banda de satélite. Imagina uma empresa, por exemplo, que trabalha com mídias, mídias magnéticas, que são produtos que você não pode trazer via aérea. Até mesmo aérea que é veloz é arriscado por conta da pirataria, da interceptação. Então você tem que fazer pelo meio mais célere e o meio mais célere é a internet. Se ela cair, você perde todo o trabalho e vai ter que começar tudo de novo. É uma dificuldade para essas empresas estarem aqui. E tem o amazonas também o problema de energia, que é um outro gargalo. Estou falando que todas as empresas têm problemas, mas estou falando das que perdem mais. Uma empresa como a VIDELOLAR, como a SONY MUSIC, tem pelo menos umas quinze desse segmento aqui e hoje a gente sabe, por contas de outros motivos, elas estão passando por dificuldades devido a essa PEC da música. Todas elas, isso aí é um segredo, imagina, quando cercada de toda essa tecnologia, de todos os cuidados, o pirata às vezes consegue chegar com um CD, com um DVD no mercado primeiro do que a indústria. Isso é um fato, está aí pra se ver. Portanto, não tem como se correr disso. Tem que se por internet vezes funcionando 24 horas por dia, porque você transmite isso à noite pra rodar de manhã, porque você não pode correr o risco disso aí cair nas mãos do pirata. Cair, vai cair, mas pelo menos retardar a chegada nas mãos dele. O prejuízo, eu imagino, também grandessíssimo para o comércio, porque você hoje, talvez, 80 a 90% aceitam cartão eletrônico e vez por outra eu vejo, no shopping mesmo, você chega lá e o comerciante diz que não tem sistema. Isso demonstra que, de fato, alguma coisa precisa ser feita. Tempo suficiente, acredito, já teve e é preciso mudar o paradigma de funcionamento das companhias que nos atendem. Falando de celular, como cidadão mesmo, você sabe que não consegue usar o telefone e isso é uma questão repetitiva que você passa toda a semana e dá pra entender como que não conseguiram resolver isso ao longo do tempo. O serviço é um serviço que não é barato, é um serviço caro, inadimplência pequena, porque cortam de imediato, as empresas pagam um alto preço por elas e o mínimo que se exige como consumidor é que tenha qualidade. Estamos até deixando de lado o valor porquanto que tenha qualidade e hoje pagamos caro e não temos essa qualidade.

Ações diretas contras as empresas ainda não tomamos, ainda não chegamos a este ponto. O que temos feito e cobrado muito das autoridades e cobramos desta Casa Legislativa, da Câmara Municipal de Manaus, que também tem uma grande responsabilidade, porque é na cidade de Manaus que estão os grandes negócios. Da mesma forma como os Senhores Deputados têm essa responsabilidade estendida a todo o Estado do Amazonas, Manaus está focada dentro da cidade. Então, temos cobrado muito deles em relação a isso, porque entendemos que Manaus é dependente desse serviço nosso. Fala-se que a capital tem poucos recursos. Se você quer aumentar a sua arrecadação, atrair mais negócios, você tem que ter infraestrutura. A infraestrutura é uma coisa que vem de vanguarda. Ninguém vai esperar ter negócio pra construir infraestrutura, porque senão o negócio não vem. Portanto, gostaria de parabenizar vocês por essa atitude,eu não sei, eu não entendo muito bem de CPI, mas ela é mais um instrumento que pode ser usado, porque o que vocês querem é um serviço bom, um serviço de qualidade que seja oferecido a toda a população do Estado. Essa é a nossa intenção. Claro que estamos muito mais visado os nossos negócios, porque vocês têm uma visão social muito maior que a nossa. Nós também temos, porque temos que garantir emprego, pagar os salários, paga tributos para que o governo possa azeitar e modernizar sua máquina e isso só acontece, a gente só pode cobrar as coisas pra cá, se a gente tiver serviço de qualidade, que a gente possa garantir que as empresas venham pra cá e não tenham problema para se instalarem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Obrigado Sr. João Ronaldo. Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sidney Leite. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Boa tarde Deputados Marcos Rotta, Presidente desta CPI; boa tarde Deputados Marcelo Ramos, Luiz Castro. Esta CPI tem três relatores. O Deputado Marcelo Ramos, da internet; o Deputado Adjuto Afonso, telefonia móvel e eu, Deputado Sidney Leite, telefonia fixa. Não há uma grande demanda em relação a telefonia fixa, mas como estamos numa CPI, temos hoje um grande desafio no PIM, que é a questão da competitividade. Dentre as várias questões, como logística, despacho de insumos, sabe-se que a comunicação tem uma influencia significativa. Pergunto: a instituição poderia mensurar quais os níveis de empresas que sofrem o reflexo nesta competitividade no PIM quanto a isso? O senhor falou sobre as cobrança das matrizes quanto ao pagamento da internet aqui em Manaus. Você compra 10 megas, mas recebe um ou meio e paga um valor superior a que é oferecida em São Paulo pela mesma operadora. O SR. JOAO RONALDO:

É isso mesmo. Começarei pela segunda. Deputado Sidney, é isso mesmo o que o senhor falou. Esse é o grande questionamento que as empresas têm de suas matrizes, exatamente porque elas sabem quanto pagam por um mega em São Paulo, no Rio, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em qualquer Estado brasileiro. Quando o Senhor era vereadora, participei deu ma reunião, onde o senhor falava exatamente disso, desse assunto. É isso mesmo, pagamos muito caro e só pra ilustrar, outro dia tentei mudar a internet da minha casa, que eu achava que estava muito lenta. A empresa foi, o rapaz disse par mim: eu lhe garanto 20% do que o senhor está contratando. Eu disse: quero que você me garanta os 100%. Ai, ele falou: mas a sua linha de internet é de 10. ai eu disse: não! O rapaz olhou pra mim e disse: olhe o seu contrato e quando eu olhei, era verdade mesmo. Quer dizer, vendem um mega, mas eles garantem 100 Kbytes. 10% do que você está contratando, vem na mídia, e a gente sabe que nem isso dá. É tanto verdade, que o concorrente dele estava dizendo que garantia os 20% , como se isso fosse uma coisa extraordinária. Com relação a quantificar valores, eu não sei. Mas eu lhe digo que mesmo a telefonia fixa, depende-se muita coisa dela e ela é um pouco melhor do que a móvel e muitas vezes quando a gente reclama, dizem assim: o Estado é muito rarefeito, você tem que garantir por contrato, tem que garantir a telefonia em todo o Estado. Eu tenho que levar para o município que é rarefeito e quanto vai tirar da capital? Essa é verdade. Pagamos o preço. O Estado deveria intervir nessa situação e buscar uma negociação melhor com elas. O SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE: Sr. João, termos a questão da comunicação. Entre os desafios que temos no PIM, o que representa a questão de comunicação quanto a qualidade? O SR. JOAO RONALDO: Temos dificuldades em todos essas áreas. Temos uma questão logística dificílima. Digamos assim, sem falar em termos de passageiros, falando em termos de carga, o que avançou um pouco foi no aéreo. Os portos, a despeito de todos os investimentos que os portos privados fizeram, continuamos sem um terceiro porto que possa dar um suporte maior. Continuamos necessitados. Energia elétrica, eu não preciso falar. A última vez que visitei a Assembleia, deu uma chuva e fico todo mundo no escuro. Ai, não precisamos nem falar. Precisamos melhorar a nossa energia. Vamos colocar dentro das três coisas: em melhor está a telefonia fixa. A internet, diria, está empatado com a móvel. essas duas têm dificuldades, mesmo porque caminham juntas em muitas situações e, dentro do universo, acho que estão senão nos últimos, mas em penúltimos lugares. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta)

O Senhor acha que essa precariedade de comunicação no Estado do amazonas é fator pra saída de algumas empresas ou pra entrada de alguma empresa? Isso contribui de forma decisiva realmente ou não chega a ser um ponto nessa ordem? O senhor teria condições de liderar dentro da Federação e do Centro, uma pesquisa, mesmo por amostragem, para que pudesse enviar a esta CPI, para que pudéssemos medir o grau de insatisfação por parte das indústrias e das empresas? Estamos fazendo isso com os consumidores e hoje encerramos inclusive essa questão. Ouvimos 8.400 pessoas que foram entrevistadas pela CPI. E eu penso que seria importante também termos essa ótica e essa visão por parte da federação e do centro. Sei que todas seria complicado, mas temos também exiguidade de tempo nesta comissão, mas se o senhor pudesse liderar isso, mesmo por abordagem, seria de grande utilidade para esta CPI. O SR. JOAO RONALDO: Sem duvida, não é problema colaborar com isso ai. Eu gostaria que V.Exa. passasse às nossas mãos o escopo dessa pesquisa, mande por e-mail esse escopo, pra que a gente possa mandar para algumas empresas e fazer corpo a corpo para ver o que a gente consegue e também pra alinhar as perguntas, porque a gente pode fazer algumas perguntas que não sejam as que vocês estejam fazendo e poderá ficar distorcido. Deputado, qualquer empresa, ela começa a sondar qual é o melhor local pra ela instalar o seu negócio. As empresas vão se instalar naquele local em que ela tiver um retorno maior. É o modelo capitalista. É esse mesmo e não poderia ser diferente. Você não vai parar um local onde você vai ter prejuízo, senão não vai gerar emprego e vai ficar pobre. O grande questionamento que se faz hoje em relação ao Amazonas é energia, que se espera esteja próximo de ser resolvido. Essa questão da comunicação fica um pouco escondido, porque, normalmente, dependendo da empresa, ela não chega a esse nível. Ela quer saber da velocidade de liberação de mercadoria, que a nossa está em última no Brasil, podem ter certeza, porque além da precariedade, temos problemas serissimos em todos os órgãos públicos que trabalham na zona primaria. Receita Federal, ANVISA, Ministério da Agricultura e fora esses três, Polícia Federal e Receita Federal. Eles não atuam em todos os sentidos com a indústria. Quem atua mais com o grosso da indústria é a Receita Federal e o Ministério da Agricultura. Quando se fala em ANVISA, ai você vai para alimentícios, energéticos. Mas, temos também problema com a Suframa, onde mais de 200 pessoas tiveram que deixar a Suframa, porque eram temporários, eram terceirizados e a justiça obrigou que eles fizessem concurso. Todo mundo sabe da dificuldade de se fazer concurso. Está em andamento e provavelmente vai levar aí uns quatro a cinco meses para que essa questão seja equacionada. Os técnicos que analisam a entrada de insumos não tem. Tem apenas um. Eram cinco, seis, e agora só um e a morosidade é grande. Então, quando uma empresa chega que ela mede todos esses fatores,ela resolve, porque às vezes o Amazonas ganha na questão tributaria, mas quando ela vê esses serviços, ela prefere se instalar em São Paulo que

tem um serviço muito melhor, está mais próximo do mercado consumidor. Sofremos isso. Telefonia celular, todos vocês conhecem, porque a telefonia celular, 40%, no mínimo, é negociada em São Paulo. Se você tem um mercado que é de 40% de tua oferta, de tua demanda,se você pode se instalar lá você vai pra lá. Só vem se instalar aqui se tiver um diferencial. Temos um bom referencial que é o tributário, ofertado não só pelo governo federal como pelo governo do Estado e é importante a participação do Estrado nesse processo. Mas, quando você confronta essa situação com a questão logística, como as dificuldades de liberação de mercadoria, com a velocidade para a entrega de produto, aí você opta por São Paulo. E se a gente for fazer uma analise bem mais nítida, nós não estamos crescendo. Se não estamos crescendo, estamos com problema e já algum tempo. Praticamente estamos estagnados. Não adianta nada prorrogarmos a Zona Franca. É importante? É! Porque no horizonte, a questão jurídica ela é fundamental no mundo dos negócios. Mas, se você tem a segurança jurídica, mas não tem meios de fluir a produção deforma rápida, não adianta nada. E, se os senhores prestarem bem atenção, está fácil de se ver que nosso faturamento não está crescendo, segmentos regredindo e novas empresas pouquíssimas. Esses projetos que estão aí, são mais projetos – digamos assim - de sobrevivência. Ou seja, tenho minha empresa já instalada aqui, tenho investimentos, esse meu segmento eu não consigo mais ser competitivo,. Estou passando para outro, aprovando outro projeto, fazendo uma inovação,fazendo uma diversificação, trazendo novo parceiro pra dentro do negócio pra sustentar aquilo ali, até chegar ao ponto de optar ou não pra ficar. Não estou pregando o alarmismo. Acho que há tempo de resolver essa questão e ela só se resolve com investimento e infelizmente esse investimento tem que ser público. Investimento de infraestrutura é investimento publico. Esse negocio de dizer que não precisamos de rodovias? Precisamos sim de rodovias, de porto bom, de balizamento dos rios, de infraestrutura de pessoal nos órgãos públicos. Se você precisa de 80 e você só tem 30 trabalhando, não podemos dizer que está normal. Isso também vai contribuir e esta contribuindo pra que ela se informatize mais, dê velocidade em seus processos. Mas é preciso, se a gente quer de fato crescer, azeitar toda a máquina. Não adianta você trabalhar em um só ponto. Tem que trabalhar em todos os pontos e a infraestrutura é fundamental na hora da análise do local onde você vai fazer seu investimento e Manaus, infelizmente, está perdendo muitos negócios em alguns segmentos, principalmente tecnologia, porque eles veem a questão da velocidade. A gente esta falando de telefonia. Por exemplo: 48 horas do lançamento do celular, é o tempo que a operadora encomenda da fábrica e você tem que correr pra produzir aquilo ali,virar a noite e entregar e, nós temos consciência de que estamos distantes do centro consumidor. Falando nisso, no mínimo 40% vai pra São Paulo e essa ida pra São Paulo, nós não temos voo pra São Paulo toda hora e o voo cargueiro só tem um horário e uma vez por dia e se você perder aquele voo, vai ficar pro outro

dia e 24 horas na área de telefonia, no lançamento, por exemplo, de qualquer uma dessas operadoras, é muito tempo. Ela vai buscar o telefone do concorrente que está lá em São Paulo. Essa é a realidade no mundo dos negócios. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Bem, duas perguntas que eu iria fazer, o senhor já respondeu: a diferença de preço cobrado nas matrizes e a precariedade da internet sobre os negócios. O senhor falou na sua experiência pessoal de compra de serviço de internet, que entregam apenas 10 a 20%. As empresas, as indústrias, imagino, contratam links dedicados. Tem problema também de entrega abaixo do contratado esses links dedicados? O SR. JOAO RONALDO: É bem menor. Essa não é a reclamação maior. A reclamação maior é queda de sinal e preço. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Um de nossos processos de discussão era de com a concorrência se baixaria o preço e o cabo de fibra ótica da OI, que foi lançado de dentro da FIEAM, poderia ser o ponta pé inicial do estabelecimento dessa concorrência. Com a chegada do cabo de fibra ótica da Oi, houve barateamento do preço e melhora do serviço? O SR. JOAO RONALDO: Houve melhoria, sem dúvida nenhuma, mas muito aquém daquilo que esperávamos. A gente esperava que fosse muito mais agressivo. A OI, eu entendo o seguinte, ela anunciou um coisa muito grande e ela foi muito tímida. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Ela anunciou trazer o cabo inteiro aceso. O SR. JOAO RONALDO: Essa é a primeira versão. Por isso que eu acho aquela expectativa grande que iria resolver várias coisas, não aconteceu. Agora, não resta dúvida de que melhorou, mas ela mesma não consegue atender toda a cidade, principalmente quando se fala em termos de consumidor final. A industria não faz esse tipo de contrato que a gente faz. Ela faz link dedicado e a regulamentação, o regramento é diferente. Tem uma medição que a empresa faz e ela tem como medir cada segundo que se fornece pra ela, porque ela tem departamento de TI pra fazer isso. Então, o contrato, tem todo um suporte atrás e fica muito mais fácil, os contratos têm clausulas de multas altas e eles são muito velozes no atendimento. Mas, mesmo assim,temos problemas infelizmente, o cabo rompe e a gente já passou aqui em Manaus três a quatro dias sem internet, porque não dependia só da Embratel. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: A OI vende link dedicado para as indústria?

O SR. JOAO RONALDO: Muito pouco. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: A industria continua praticamente refém da Embratel? O SR. JOAO RONALDO: Continua. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria cumprimentar e agradecer o Deputado Marcelo Ramos, o Vice-presidente Wanderley Dallas, o Deputado Luiz Castro que é membro suplente desta CPI e hoje substitui o Deputado Adjuto Afonso. Agradecer o Deputado Sidney Leite, agradecer a presença de nosso Procurador Geral que é sempre fonte de consulta não somente da CPI como de todos os deputados. Agradecer aos alunos da UNIP e da ESBAM, do curso de direito que aqui estão; agradecer a presença da TV ALE, dos funcionários que aqui se encontram e agradecer a participação do Sr. João Ronaldo, que neste ato representou a FIEAM e CIEAM, mostrando a problemática que envolve essa questão, os prejuízos causados a essas empresas instaladas no PIM e de que forma essa precariedade dos serviços inibe avinda de outras empresas ao Estado do Amazonas. Temos que nos debruçar sobre esta questão, Deputado Marcelo Ramos e sei que V.Exa. com a capacidade intelectual que possui, vai inclusive no relatório final, sugerir algumas recomendações a Anatel, porque essa questão de se contratar um e se receber 100, contraria as legislações em vigência, como o código nacional de defesa do consumidor, porque o principio básico de uma relação de consumo é você pagar o que consumiu, o que está consumindo. Não é justo nessa relação de consumo, que a empresa contra um e receba cem ou vice-versa. Agradeço a presença de V.Sa., agradeço a FIEAM, a CIEAM e convido a todos que aqui se encontram pra a próxima reunião amanhã as 9:30 horas. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião e convoco os deputados membros desta CPI, para a próxima reunião, amanhã, às 9:30 horas. Está encerrada a reunião.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI

SISTEMA DE TELEFONIA FIXA, MOVEL e CELULAR MANAUS (AM) 1º de Novembro de 2013

O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Havendo quorum regimental declaro aberta a reunião da CPI com a presença do Presidente e do Relator, Deputado Marcelo Ramos. Hoje ouviremos a Secretaria de Segurança Pública, representada pelo Sr. Joede dos Santos Auzier. Teríamos a presença do CDL, mas em contato telefônico, o Sr. Rauf Assayag pediu que agendássemos uma outra data para que ele pudesse comparecer a esta CPI. Agradeço a presença de todos, agradecer o Sr. Wander Goes, Procurador Geral desta Casa, agradecer o Sr. Marco Aurélio, representante da OAB/AM. Neste momento vamos ouvir o Sr. Joede dos Santos Auzier, que será ouvido como testemunha (...... copiar de outras oitivas) Sr. Joede, de forma simples, didática, muito direta, nós desta CPI, temos por objetivo a investigação da precariedade dos serviços de telefonia fixa, móvel e de internet. Gostaria de saber do senhor, da entidade que o senhor representa, o que mais afeta o trabalho na área de segurança pública, diretamente ligadas ao tema desta CPI. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Bom dia.

Em relação a comunicação na polícia civil., nós trabalhamos com a empresa OI que atende todos os municípios. Agora, a maior dificuldade é exatamente o interior quando tem algum problema, defeito ou falha no sistema.

A maior dificuldade é no interior. Na capital, o atendimento é bom. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) O Senhor em alguma informação sobre a tecnologia embarcada? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: A informação que tenho é que o sistema funciona. Agora, eu não posso falar muito disso. Apenas que o sistema funciona. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) O sistema funciona plenamente? A precariedade dos serviços afeta de maneira crucial o atendimento nas delegacias? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: O Sistema funciona normalmente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta)

A Dra. Lilibeth , Delegada do consumidor, nesta CPI, disse que tem conhecimento de delegacias no interior, que não telefone. O senhor tem conhecimento desses casos e que medidas a polícia civil, que medidas a delegacia geral , os órgãos de segurança tomaram com relação a isso. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Olha, o município de Barreirinha sofre muito com isso. Quando chega a enchente, a cidade fica toda no fundo e acaba atingindo a central telefônica e não tem como ativar. Em outros municípios, existe atendimento, mas se dá problema, a empresa demora muito a atender. Se reclama, dá problema, volta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) É constante? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: É constante. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) A empresa, depois de acionada, vai com rapidez ou demora? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: 24 horas. Depois do atendimento, se pifar, tem que reclamar de novo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Existem técnicos residentes no município? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) De que forma isso afeta o trabalho? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Por ser município longe da capital, o delegado precisa de informação. Se por exemplo, for preciso ligar, não tem como acionar, não tem como acionar sem telefone. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) O processo investigativo sofre com isso? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Com certeza. O SR. PRESIDENTE ( Marcos Rotta) De que maneira? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER:

Seria no caso do atendimento tanto na delegacia de homicídios como na delegacia geral sobre algumas informações. Telefone com defeito, não tem como telefonar. E, se não tiver internet, não se consegue também nada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Tivemos aqui informações de que o programa Ronda no bairro, sofreu atrasos em sua concepção de três a quatro meses exatamente por conta da precariedade dos serviços de comunicação. O senhor tem conhecimento desse caso? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Não. O programa quando começou, a gente tinha praticamente o serviço de telefonia instalado em todas as delegacias. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Que tipo de comunicação a policia utiliza além da telefonia? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Radio. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Todo o sistema de registro de ocorrência da polícia civil é feto de forma virtual. As ocorrências são virtuais, feitas no sistema das delegacias. Inclusive as ocorrências de pequenos delitos, você não precisa nem ir a delegacia, você pode fazer direto no sistema. Você tem notícias de problemas pra registro de ocorrência por quebra de serviço de internet. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Não. Esse atendimento é feito a delegacia interativa. A gente trabalha com o sistema da PRODAM. Funciona normalmente. Pode ocorrer algum problema de quererem acessar e não conseguem, mas normalmente funciona. A delegacia interativa funciona 24 horas. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: E registro nas delegacias? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Não tem. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Não pode fazer o registro por problema do sistema, não estão querendo é fazer o registro. Porque recebemos muitas denúncias de pessoas que vão às delegacias e não conseguem fazer o registro. Se você está dizendo que o sistema não tem problema nenhum, você está dizendo que as pessoas não fazem por má vontade. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER:

O que acontece que hoje a cidade é mapeada por zona e a comunidade não entendeu isso. Ele não precisa sair do parque 10 pra ir lá no 12º, ou no 23º. Se a ocorrência é na área, tem que registrar na área. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Deixa eu ver se entendi bem. A ocorrência é feita no sistema virtual, mas ele só pode fazer mesmo no sistema virtual, indo no local físico da área dele. É isso? Se for isso, é absolutamente irracional, porque se a ocorrência é feita no sistema virtual, em qualquer lugar que digite no computador, vai estar lá no sistema registrado distribuído pra área onde fora feita a ocorrência. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Vou lhe explicar com mais detalhe. Se o senhor tem uma perda de documento, pode fazer virtual, nas delegacias interativas. Se houve algo parecido na área da compensa, não pode ir lá no alvorada ou no 13º. Foi ali, tem que se fazer no 8º. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Sou advogado. Se eu for pro 8º DP , a ocorrência que vou fazer não é mais no livro, é virtual, no sistema. Mesmo eu indo a delegacia. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Como lhe falei, tem que fazer a delegacia da área. Virtual, só se for perda de documento. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: Isso é uma irracionalidade, mas não uma irracionalidade objeto da nossa CPI. É uma irracionalidade da administração referente a Secretaria de Segurança Pública, porque se a ocorrência é virtual, é feita no sistema, não tem, é igual, se dizer, por exemplo, se quero fazer uma compra pela internet de material esportivo, só posso fazer se for dentro de uma loja de material esportivo. Se eu querer fazer uma movimentação bancária, tem que meu computador estar dentro de uma agência bancária. Se é isso, esse sistema é absolutamente irracional, mas isso é objeto de outro espaço que não a CPI. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: Com relação à telefonia móvel. Há números, muitas reclamações de roubo de telefone celular? Alguém tem seu telefone roubado e aí procura a delegacia pra fazer o registro, registrar BO, porque há reclamações de que às vezes deixam de registrar, porque quando procura-se uma delegacia, a delegacia não quer. Também não pode ser registro virtual ou tem que procurar o departamento? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Pode ser feito de maneira virtual. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO:

Vocês tem informações, assim, de pouco registro? Muito registro? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER?: Na realidade temos uma grande demanda de roubo de celular. O SR. DEPUTADO ADJUTO AFONSO: Há uma informação, dizendo que às vezes a operadora, pra cancelar a linha ou outra coisa, só o faz depois de feito o registro do BO e as pessoas têm dificuldades de fazer o BO. Isso pode ser feito virtualmente e quando faz de maneira virtual, pode imprimir o BO. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Sim, pode imprimir o BO. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Queria, só pra constar dos registros, quero saber do Joede, na visão dele, na visão da Policia civil, como é que ele classifica a qualidade do serviço de internet, de telefonia fixa e móvel. Como você classificaria a qualidade desse serviço. O sistema da delegacia interativa funciona também no interior do Estado do Amazonas.. Os registros virtuais ocorrem também no Interior do Estado? o senhor sabe quantos registros virtuais ocorrem no interior. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Quem atende a capital é a OI. A maior dificuldade está no interior. O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: A policia civil, na cidade de Manaus, tem um serviço de internet e de telefonia que precisava oferecer ao resto da cidade de Manaus, porque é o único segmento da cidade que não tem problema nenhum em Manaus com telefonia e internet. Eu gostaria de saber qual é esse sistema para que a gente pudesse oferecer pro resto da população. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Recebi agora uma mensagem de um servidor da Assembléia que está aqui neste momento e disse o seguinte: quando fui assaltado, cheguei na delegacia às 23 horas. Sai às 4 horas da manhã. Voltei às 12 horas e consegui registrar o BO às 15 horas do outro dia, por conta da ausência do sistema. Eu não sei se é um caso isolado, pois confronta com o que o senhor está afirmando. Porque, pra nós da CPI, é importante que tenhamos aqui o raio X fiel do que acontece dentro das delegacias. Porque se o senhor vem aqui e diz que está tudo bem, tudo uma maravilha, vamos encerrar inclusive os trabalhos da CPI, porque a polícia não tem problema algum com relação a prestação de serviço de telefonia fixa, móvel e de internet.

Aqui mesmo, nesta sala, recebi uma mensagem contrariando tudo o que o senhor disse. O senhor classifica como ótimo, excelente o serviço de telefonia fixa, móvel e de internet nas delegacias. O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Trabalhamos com 4 dígitos na delegacia, com todas as delegacias. Não temos problemas com relação a isso. Em relação a internet, a gente trabalha direto com a PRODAM, que é uma fibra de enlace. A dificuldade maior que temos de internet é só houver o rompimento da fibra. Mas pra atender a gente, tranqüilo. Só se der problema de energia. Aqui em Manaus é uma cidade que chove muito e cai uma descarga elétrica, acabou a internet. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Delegacia interativa funciona no interior? O SR. DEPUTADO MARCELO RAMOS: O que uma descarga elétrica tem a ver com o fornecimento de internet, se é distribuída por fibra? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Se você tiver um local sem no breack, se der uma descarga, for embora a energia, apaga tudo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Quais os municípios que tem uma internet boa e que pode ser feito esse BO? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Ai eu não consigo falar. O SR. DEPUTADO WANDERLEY DALLAS: Quantidade de ocorrência devido a esse problema de internet, é de quantos por centos? E quantas deixam de ser feitas por causa da internet? O SR. JOEDE DOS SANTOS AUZIER: Poucas pessoas têm acesso à internet relativo a esse trabalho. Não posso dizer se é 100%, mas 50%, porque algumas pessoas não têm acesso à internet. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rotta) Agradeço o deputado Marcelo, o Deputado Adjuto, o Deputado Wanderley Dallas e agradeço o Sr. Joede que aqui representa a policia civil e queria, em nome da CPI, dizer que talvez houve um erro de interpretação na Secretaria de Segurança Pública, a que foi endereçada a solicitação do comparecimento de um representante da Secretaria de Segurança Pública.

A nossa intenção também, além de ouvir a problemática que envolve a polícia civil, era também com relação ao sistema, ao aparato de segurança pública de uma maneira geral, e a presença de um representante da polícia civil, limitou um tanto quanto a participação da Secretaria de Segurança Pública nesta questão. A informação que tínhamos anteriormente e de fontes seguras, é de que o programa muito importante do Ronda no Bairro, sofreu atrasos na sua concepção exatamente por conta da ausência da tecnologia embarcada, na fragilidade da tecnologia embarcada. Dra. Michele, precisamos enviar à Secretaria de Segurança Pública, um oficio da CPI, solicitando da área de tecnologia de informática do programa Ronda do Bairro, essa informação que vai ficar faltando pelo desconhecimento do Sr. Joede. Não foi completa a participação da Secretaria de Segurança Publica e por isso vamos complementar através de um oficio solicitando essas informações. Queria agradecer ao Joede pela participação, agradecer aos deputados Marcelo Ramos, Wanderley Dallas, Adjuto Afonso; a participação sempre importante do nosso intelectual da Casa, Dr. Wander Goes; a parceria institucional importante da OAB, aqui representada pelo competente Vice-Presidente, Dr. Marco Aurélio; agradecer a presença de cada um e de todos. Não havendo mais nada a tratar, encerro a presente oitiva, convocando-os para próxima reunião da CPI, na próxima terça-feira, às 14 horas. Está encerrada a sessão.