Arseniabreckenfeld Direitoconstitucional Completo 001

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Arsenia Breckenfeld–Direito Const it ucional- Aula 001 - 006

Curso Completo de Direito Constit ucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

• TÍTULO I

• Ponto de partida para demais normas constitucionais.

• Artigos 1º ao 4º.

Artigo 1º. Fundamentos e conceitos políticos

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como

fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

REPÚBLICA

- FORMA DE GOVERNO- REPÚBLICA X MONARQUIA

- PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

Temporariedade

Eletividade

Responsabilidade

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QUESTÕES

ANALISTA MINISTERIAL – MPE/TO

Acerca da república e da federação julgue os itens seguintes:

- Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da

república será de 4 anos.

FEDERATIVA – FEDERALISMO

• FORMA DE ESTADO

• FEDERALISMO X UNITÁRIO

• PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

ü Descentralização politico administrativaü Divisão de competências

ü Autonomia

ü União indissolúvel

PRESIDENCIALISMO

• Não está no Artigo 1º.

• SISTEMA DE GOVERNO

• PRESIDENCIALISMO X PARLAMENTARISMO

• PRINCIPAL CARACTERÍSTICA

Chefia de Estado e Governo em um só representante.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

• REGIME DE GOVERNO/ REGIME POLÍTICO

ESTADO DE DIREITO

ESTADO DEMOCRÁTICO



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FUNDAMENTOS

SOBERANIA

CIDADANIA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAVALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

PLURALISMO POLÍTICO

QUESTÕES

EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmativas a respeito dos princípios fundamentais do Estado brasileiro,

conforme apresentados por Kildare Gonçalves Carvalho, em sua obra Direito Constitucional.I. Dignidade da pessoa humana significa não só um reconhecimento do valor do homem em

sua dimensão de liberdade, como também de que o próprio Estado se constrói com base

nesse princípio.

II. Os direitos fundamentais constituem explicitações da dignidade da pessoa, já que em

cada direito fundamental, há um conteúdo e uma projeção da dignidade da pessoa.

III. Cidadania significa participação no Estado Democrático de Direito, não se achando

restrita ao cidadão eleitor, mas se projeta em vários instrumentos jurídico-políticos

imprescindíveis para viabilizá-la.

IV. A dignidade, como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienávele constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

c) apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

d) todas as afirmativas estão corretas.

CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da

República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de

governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do

Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos

fundamentais dos particulares.

CERTO OU ERRADO



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ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

•

Poder = uno e indivisível• emana do povo = titular

• Exerce = tomada de decisões

• representantes eleitos ou diretamente = forma de tomar as decisões

• nos termos desta Constituição = fonte

CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa Apesar de a CF

estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu

exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

Certo Errado

CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa De acordo com a

Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente

por meio de representantes eleitos diretamente.

Certo Errado

CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social O povo exerce sua participação direta nopoder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e

vereadores.

Certo Errado

Artigo 2º - separação dos poderes

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o

Executivo e o Judiciário.

Tripartição de poder – executivo, legislativo, judiciário

Poderes da União – ente federado



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CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário

Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.

I A República é uma forma de Estado.

II A federação é uma forma de governo.

III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por

meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso

Nacional, em dois turnos.

IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o

Judiciário e o Executivo.

V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a

necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo

nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa,pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.

ARTIGO 3º - OBJETIVOS

SÃO METAS, COMPROMISSOS, COSEQUENTEMENTE RECONHECEM A INEXISTENCIA , A FALTA,

DE CADA UM DESSES ITENS.

NORMAS QUE PREVÊEM UM PROGRAMA DE GOVERNO, PORTANTO, NORMAS

PROGRAMÁTICAS

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento nacional;

III - ERRadicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminação



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QUESTÕES

Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do

Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e

levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivosfundamentais do Brasil é justamente o de garantir...

a) o desenvolvimento nacional.

b) o exercício da cidadania.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) o pluralismo político.

e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

CESPE - 2013 - MS - AdministradorConsiderando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os

itens a seguir.

Promover o bem de todos, erradicar a pobreza e garantir o desenvolvimento nacional são

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no texto da Constituição

Federal de 1988.

Certo Errado

ARTIGO 4º - PRINCÍPIOS DE RELAÇÃO INTERNACIONAL (PRI)

• TODA DECISÃO TOMADA PELA RFB COM OUTRO ESTADO SOBERANO, DEVE LEVAR EM

CONTA CADA UM DESSES PRINCÍPIOS.

• SÃO DECISÕES TOMADAS ENTRE CHEFES DE ESTADO.

• SEMPRE HAVERÁ OUTRO ESTADO SOBERANO ENVOLVIDO.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes

princípios:

I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.



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QUESTÕES

FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário

Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações

internacionais da República Federativa do Brasil é:a) Zelar pela soberania.

b) Erradicação da pobreza.

c) Garantir o desenvolvimento internacional.

d) Prevalência dos direitos humanos.

e) Pluralismo político.

TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa com a resposta que está em

consonância com a Constituição Federal:I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da

República.

II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da

República.

III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.

V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.

VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações

internacionais da República.a) As proposições I, III e V estão todas erradas.

b) As proposições II, V e VI estão todas certas.

c) As proposições II, IV e VI estão todas erradas.

d) As proposições I, II e VI estão todas certas.

e) As proposições IV, V e VI estão todas certas.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política,

social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-

americana de nações.

comunidade latino-americana de nações = integração econômica, política, social e cultural dos

povos

NÃO É O MERCOSUL!



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ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle

Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988,

assinale a única opção correta.

a) Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a

União e as coletividades regionais autônomas.b) Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre

iniciativa.

c) O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de

Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

d) O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade

e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

e) É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto

constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência

econômica.

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