CÂMARA MUNICIPAL

Deliberações (Reunião Extraordinária de Câmararealizada em 23 de dezembro de 2015):

- Proposta n.º 805/2015 (Subscrita pelo Sr. Presidente)- Aprovou e submeteu à Assembleia Municipal os termosda transação judicial no âmbito dos processos n.os 885//2001 e 433/07.1BELSB, designadamente no querespeita à desafetação do domínio público e consti-tuição de direito de superfície, nos termos daproposta [pág. 2364 (244)].

- Proposta n.º 806/2015 (Subscrita pelo VereadorJoão Paulo Saraiva) - Aprovou e submeteu à Assem-bleia Municipal para que este órgão aprove a Tabelade Taxas Municipais 2016, que figura em Anexoe é parte integrante desta proposta, bem comoas correções ao Regulamento Geral de Taxas, Preços

SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA

DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES

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MUNICIPAL

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

SUMÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL

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1.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 1141

ANO XXIIN.o 1141

e Outras Receitas do Município de Lisboa, e respetivafundamentação das isenções e reduções, nos termosda proposta [pág. 2364 (244)].

- Proposta n.º 727/2015 (Subscrita pelo VereadorManuel Salgado) - Aprovou a homologação favorávelcondicionada, referente ao Pedido de informaçãoprévia para a construção de três edifícios destinadosa equipamento (Universidade / formação académica)e turismo (1 Hotel 5* e outro de 3*), na Avenidadas Forças Armadas, ISCTE, freguesia de Alvalade,que constitui o processo n.º 460/EDI/2015, nostermos da proposta [pág. 2364 (3)].

- Proposta n.º 835/2015 (Subscrita pelo VereadorManuel Salgado) - Aprovou a homologação favorávelcondicionada, referente ao Pedido de informação prévia,para a construção de um edifício de habitaçãona Rua Dom Luís I, freguesia da Misericórdia, queconstitui o processo n.º 744/EDI/2015, nos termosda proposta [pág. 2364 (4)].

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- Proposta n.º 836/2015 (Subscrita pelo VereadorManuel Salgado) - Aprovou a decisão de contratara «Empreitada n.º 36/DMPO/DIVPS/DIVPOA/2015- Requalificação de espaço público no Rossio de Palma»- Processo n.º 29/CP/DGES/ND/2015, com recursoa Concurso Público, aprovou as peças procedimentais,incluindo o projeto de execução, nomeação do Júrie aprovou a assunção de compromisso plurianual,com a consequente repartição de encargos, nos termosda proposta [pág. 2364 (4)].

- Proposta n.º 751/2015 (Subscrita pelo VereadorManuel Salgado) - Aprovou a decisão de contratara «Empreitada n.º 32/DMPO/DIVPS/DIVPOA/15 -Requalificação de espaços exteriores da Praça MarechalHumberto Delgado - Sete Rios» - Processo n.º 18/CP//DGES/ND/2015, com recurso a Concurso Público,com publicidade internacional, aprovou as peçasprocedimentais, incluindo o projeto de execução,nomeação do Júri e aprovou a assunção de compro-misso plurianual, com a consequente repartiçãode encargos, nos termos da proposta [pág. 2364 (82)].

- Proposta n.º 824/2015 (Subscrita pelos VereadoresManuel Salgado e Paula Marques) - Aprovoua adjudicação da «Empreitada n.º 46/DMPO//DHMEM/2015 - Reabilitação urbana da zona dealvenarias do Bairro da Boavista - Fase 1» - Processon.º 12/CP/DGES/N.D./2015; ratificou os errose omissões apresentados; ratificou as prorrogações

de prazo de apresentação de propostas e, ainda,assunção de compromisso plurianual, com a conse-quente repartição de encargos, nos termos daproposta [pág. 2364 (162)].

- Proposta n.º 838/2015 (Subscrita pelo VereadorDuarte Cordeiro) - Aprovou a emissão de parecerprévio para a contratação da prestação de serviçospara a conceção, produção e realização do Espetáculode Fim de Ano 2015-2016, nos termos da proposta[pág. 2364 (211)].

- Proposta n.º 839/2015 (Subscrita pelos VereadoresManuel Salgado e João Paulo Saraiva) - Aprovoua declaração de suficiência orçamental e de cati-vação das respetivas verbas, nos termos do n.º 2do artigo 145.º da Lei do Orçamento de Estado para2015, relativa à «Empreitada para construção de umedifício na Rua Aliança Operária, 28/30, em Lisboa»,para efeitos de envio ao Tribunal de Contas, nostermos da proposta [pág. 2364 (211)].

- Proposta n.º 840/2015 (Subscrita pelo VereadorJoão Afonso) - Aprovou o indeferimento de pedidosde apoio financeiro excecional da Associação Comu-nidária e da Associação de Auxílio Social da Freguesiade São Sebastião da Pedreira, no âmbito do FES- Vertente IPSS, nos termos da proposta [pág. 2364 (214)].

- Proposta n.º 841/2015 (Subscrita pelo VereadorJoão Paulo Saraiva) - Aprovou a ratificação dodespacho respeitante à 16.ª Alteração Orçamental,nos termos da proposta [pág. 2364 (214)].

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- Deliberação n.º 824/CM/2015 (Proposta n.º 824/2015) -Subscrita pelo Vereador Manuel Salgado e pela VereadoraPaula Marques:

Aprovar a adjudicação da «Empreitada n.º 46/DMPO/DHMEM/2015 -Reabilitação urbana da zona de alvenarias do Bairro da Boavista - Fase 1»(Processo n.º 0012/CP/DGES/ND/2015); de ratificação do Júri do Proce-dimento; de ratificação das alterações às peças do Procedimento; de ratificaçãode erros e omissões apresentados; de ratificação da prorrogação de prazode apresentação das propostas; de ratificação da nomeação como peritoagregado do Sr. Arquiteto Alexandre Barreto Saraiva Dias e, ainda, de assunçãode compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos

Pelouro: Obras Municipais.Serviço: DMPO/DGES.

Considerando que:

A Câmara Municipal de Lisboa decidiu contratar e adotarum Procedimento com recurso a um Concurso Público paraa execução da «Empreitada n.º 46/DMPO/DHMEM/2015 -Reabilitação urbana da zona de alvenarias do Bairro daBoavista - Fase 1» (Processo n.º 0012/CP/DGES/ND/2015),através da deliberação expressa na Proposta n.º 546/2015,de 9 de setembro, mediante a qual foram, também,aprovadas as peças procedimentais;

Ainda no decurso do prazo de apresentação de propostas,houve necessidade de se proceder a retificações nas peçasprocedimentais, sendo, agora, necessário ratificar as alteraçõeshavidas, tendo por base as disposições conjugadas do n.º 2do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos e dos n.os 1,3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo;

No prazo permitido pelo Código dos Contratos Públicos,foram apresentadas listas de erros e omissões, as quais, apósanálise, foram validadas e comunicadas aos concorrentes,tendo aquela validação ocorrido conforme despacho dadiretora municipal de Projetos e Obras, Sr.ª Eng.ª MariaHelena Bicho, exarado na Informação n.º 3017/DGES/15,de 23 de outubro, através da qual foi, também, autorizadaa prorrogação de prazo de apresentação de propostas, sendo,agora, necessário ratificar esse despacho, nos termosconjugados do n.º 5 do artigo 61.º do CCP e dos n.os 1, 3e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo;

No referido Relatório foi agregado o perito Sr. ArquitetoAlexandre Barreto Saraiva Dias, Coordenador do projetode execução e por impossibilidade de comparência membrosefetivo e suplente do 3.º vogal nomeado, foi necessário queo Júri do Procedimento integrasse o chefe de divisão daDMPO/DPHMEM/DPH, Arq.º João Miguel Gomes Teixeira,sendo, agora, necessário ratificar estes atos nos termosconjugados do n.º 1 do artigo 67.º e n.º 6 do artigo 68.º,todos do CCP e dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Códigodo Procedimento Administrativo;

Após a análise das propostas apresentadas, o Júri do Proce-dimento elaborou o Relatório Preliminar, o qual foi enviado,em 1 de dezembro, aos concorrentes para que os mesmosse pronunciassem em sede de audiência prévia, como previstono artigo 147.º, o qual remete para o n.º 1 do artigo 123.ºdo CCP;

No decurso do prazo de audiência prévia a empresaconcorrente Teixeira Pinto & Soares, Ltd.ª, submeteu, viaplataforma eletrónica, uma pronúncia;

Para análise desta pronúncia, foi elaborado o Relatório Final,em 11 de dezembro de 2015, no qual o Júri do Procedimentoindeferiu a pronúncia apresentada e se pronunciou pelaadjudicação da empreitada à proposta apresentada pelaempresa Construções Gabriel A. S. Couto, S. A., pelo valorcorrigido de 3 834 842,74 euros, acrescido de IVA à taxalegal em vigor de 6 % no valor de 230 090,56 euros, o queperfaz um encargo total de 4 064 933,30 euros, atentoo critério de adjudicação definido no Programa de Concurso;

Nos termos da referida proposta, o prazo contratual de execuçãoserá fixo de 465 dias;

Face ao prazo contratual de execução da obra, haverá quese proceder a uma repartição de encargos para os anosfinanceiros de 2015, 2016 e 2017;

A assunção do compromisso plurianual desta empreitada seencontra a coberto de prévia autorização pela AssembleiaMunicipal, dando cumprimento ao disposto nos artigos 6.ºda Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto--Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e ao ponto 2 da partedeliberativa da Proposta n.º 740/2014, aprovada em reuniãode Câmara, de 10 e 11 de dezembro de 2014 e em AssembleiaMunicipal, na reunião de 19 de dezembro de 2014,encontrando-se, deste modo, a repartição de encargossuportada no Plano Plurianual de Investimentos de 2015,em vigor, de que se anexa cópia, conforme os valores queabaixo se indicam:

- Em 2015: 0 euros;- Em 2016: 1 932 650,53 euros;- Em 2017: 2 132 282,77 euros.

Por último, todas estas competências são do ExecutivoMunicipal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.ºdo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável aosprocedimentos de formação de contratos públicos, por forçada norma contida na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.ºdo diploma preambular que aprovou o Códigos dos ContratosPúblicos e, ainda, da alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lein.º 75/2013, de 12 de setembro;

Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboadelibere:

1 - Ratificar as peças do Procedimento, com base nasdisposições conjugadas do n.º 2 do artigo 40.º do Códigodos Contratos Públicos e dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 164.ºdo Código do Procedimento Administrativo;

2 - Ratificar a prorrogação de prazo de apresentação das propostas,nos termos conjugados dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 64.ºdo Código dos Contratos Públicos e dos n.os 1, 3 e 5do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo;

3 - Ratificar a composição do Júri do Procedimento e a agregaçãodo perito, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 67.ºe n.º 6 do artigo 68.º, todos do CCP e dos n.os 1, 3 e 5do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo;

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4 - Ratificar a decisão que recaiu sobre as listas de errose omissões apresentadas, para cumprimento do dispostono n.º 5 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos,em articulação com o regime estabelecido nos n.os 1, 3e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo;

5 - Adjudicar a presente empreitada à proposta apresentadapela empresa «Construções Gabriel A. S. Couto, S. A.», pelovalor corrigido de 3 834 842,74 euros, acrescido de IVAà taxa legal em vigor de 6 % no valor de 230 090,56 euros,o que perfaz um encargo total de 4 064 933,30 euros e comum prazo de execução fixo de 465 dias;

6 - Aprovar a assunção do compromisso plurianual destaempreitada, previamente autorizada pela AssembleiaMunicipal, em cumprimento do disposto nos artigos 6.º daLei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho e do ponto 2 da partedeliberativa da Proposta n.º 740/2014, aprovada em reuniãode Câmara, de 10 e 11 de dezembro de 2014 e emAssembleia Municipal, na reunião de 19 de dezembro de2014, encontrando-se, deste modo, a repartição de encargossuportada no Plano Plurianual de Investimentos de 2015,em vigor, de que se anexa cópia, conforme os valores queabaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigorde 6 %:

- Em 2015: 0 euros;- Em 2016: 1 932 650,53 euros;- Em 2017: 2 132 282,77 euros.

(Aprovada por maioria, com 12 votos a favor e 1 abstenção.)

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2364 (208) N.º 114130 Q U A R T A - F E I R A

DEZEMBRO 2015

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2364 (209)N.º 1141 30 Q U A R T A - F E I R A

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2364 (210) N.º 114130 Q U A R T A - F E I R A

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