Anonimo Manual de Recurso de Multas

8/14/2019 Anonimo Manual de Recurso de Multas

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DEFENDA-SE DE

MULTASDE TRNSITOO Sistema de Recursos

Para comear. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursosde multas, da forma mais simples possvel, evitando a linguagem complicada do

Cdigo de Trnsito, mas totalmente dentro de suas regras.

1 Seu veculo autuado ou flagrado por um equipamento eletrnico, porum policial ou um agente de trnsito.E preciso deixar claro que autuado no e a mesma coisa que multado. Voctem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se voc tem dvidas sobre averacidade da infrao e se julga inocente, faa sua contestao.

2 Depois de autuado, num prazo mximo de 60 dias, voc tem quereceber uma notificao formal em sua casa(mantenha sempre seu endereo atualizado junto aos rgos de trnsito,endereo incorreto pode invalidar sua defesa e voc tem que pagar ainda outramulta, pois sua atualizao e obrigatria). A partir da, voc tem 30 dias paradefender-se. A notificao j vem com essa data-limite impressa.

3 Procure o rgo responsvel pela sua multa (Detran ou AgnciaMunicipal) e retire um Formulrio de Recurso. Voc deve ento redigir suadefesa, explicando da melhor forma possvel a causa da multa. Voc vaiencontrar modelos bsicos de textos neste manual.

Depois de preencher o recurso, leve-o at o rgo emissor da multa, junto comos seguintes documentos:

Cpia de sua identidade; Cpia de comprovante de residncia (contas de luz, gua, etc...); Cpia da carteira de habilitao; Cpia dos documentos do carro; Cpia da notificao da multa As duas vias de seu recurso; Caso existam, leve tambm cpias de comprovantes que possamcontestar a sua infrao: notas, recibos, atestados, declaraes, etc...


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4 importante lembrar que de nada vale procurar os rgos de trnsito para questionar sua multa, discutindo com atendentes ou funcionrios

subalternos, que na maioria das vezes, no tem nenhum conhecimento tcnicodo assunto, e parece que propositalmente, so colocados para atender o pblico.Se voc quer questionar, ento use o caminho legal, formalize um recurso dedefesa.

5 Sua defesa ser analisada por uma junta administrativa de recursos deinfraes, a JARI, que pode concordar ou no com suas alegaes, eliminandoou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lheenviar uma resposta em 30 dias no mximo.Caso esta junta no aceite suas explicaes, voc ser novamente notificadopara pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente pag-la, para continuar com

seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a um rgo superior dosistema. So esses:

-CETRAN: Conselho Estadual de Trnsito- Para multas de rgos municipais eestaduais;-CONTRAN: Conselho Nacional de Trnsito- Para multas emitidas por rgosfederais, ou para multas gravssimas.

6 Se voc no quiser pagar a multa, voc pode desistir do recursoadministrativo e optar por um RECURSO JUDICIAL, atravs dos tribunais depequenas causas, dentro da justia comum, com os trmites de um processonormal atravs de advogado e tudo mais. Uma boa opo procurar aDefensoria Pblica de sua cidade.

O Efeito Suspensivo

O Cdigo de Trnsito Brasileiro estabelece que enquanto estiver pendente

o julgamento do recurso, a multa no pode ser cobrada. Se houver necessidade,pode ser suspensa temporariamente de seu pronturio. Este expediente chama-seEFEITO SUSPENSIVO. Explicando melhor, caso voc precise pagar olicenciamento do seu veculo, o rgo pblico no pode exigir que se pague asmultas pendentes em recurso. S depois do julgamento que a multa pode sercobrada, atravs de uma nova notificao com novo prazo de vencimento,porm sem o desconto de 20% previsto no Cdigo.

Na prtica, caso a multa no seja indeferida, voc pode pag-la s apsseu julgamento, no prximo vencimento dos documentos do seu carro. Por

conta da burocracia existente em muitos rgos de trnsito, h julgamentos que


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A - Se voc foi multado, procure o rgo que emitiu a multa e pea paraver a fotografia da infrao, que no pode em hiptese alguma, dar margem advidas. Verifique se mesmo seu carro e no um dubl (carro que circula com placas iguais s suas), caso seja, registre uma queixa imediatamente na

delegacia de polcia. Veja tambm se h algum outro carro nessa foto que poderia ter acionado o equipamento, ou se havia engarrafamento. Tente selembrar se no havia viaturas de polcia ou bombeiros pedindo passagem comsirene, forando voc a furar o sinal.

B- Observe na notificao a data, o local e o horrio da infrao, alm detodos os dados do veculo como cor, tipo, etc... Qualquer dado incorreto comodata ou local trocado por exemplo, pode invalidar uma multa, mesmo que voca tenha cometido.A lei clara e exige a correta identificao do incidente e seus envolvidos.

C- Procure fatos que comprovem que seu carro no estava no localnaquele horrio, como testemunhas ou documentos, tipo notas ou recibos deoficinas, canhotos de estacionamento, recibos de viagem, entre outros.

D- Caso haja dvida quanto preciso do equipamento, voc pode pediruma cpia do comprovante de aferimento anual, realizado pelo INMETRO ourgo por ele credenciado, que obrigatrio e atesta o perfeito funcionamentodo foto-sensor. Esta norma geralmente no respeitada pelos rgos de trnsito,o que j uma irregularidade. Portanto seu pedido de grande valor.

E- At 20/11/98 os foto-sensores deveriam ter sinalizao prvia,informando sua instalao, porm poucos rgos respeitavam essa exigncialegal. Se voc pagou multas de equipamentos nessa situao, exija a devoluodo seu dinheiro.

Modelos Para Seu Recurso

Analise atentamente o seu caso, procurando adequar sua infrao dentrodas justificativas aqui apresentadas, depois copie as que melhor se encaixam na

sua defesa. Alguns formulrios de recursos j vm com campos a serem preenchidos com todas suas informaes bsicas. Caso contrrio, inicie-osempre apresentando tais informaes.

MODELOLocal e data,

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou apena/idade).


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Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n..., CNIIn..., residente rua..., na cidade de..., venho perante Vossa Senhoria, baseadona Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidadepor suposta infrao de trnsito, conforme notificao em anexo (lembre-se de

anexar toda a documentao exigida).De acordo com a referida notificao, o veculo de minha propriedade...(Coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veculo), avanou sinalvermelho.

Venho desde j requerer que tal deciso imposta pela autoridade detrnsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e conseqnciados seguintes motivos:

Opo A ...Meu veculo no rompeu o sinal vermelho, mas sim oamarelo, conforme pude constatar na fotografia que serviu como base para esta

notificao. Prova disso a situao do veculo dentro do cruzamento. Afotografia levanta dvidas evidentes quanto existncia de uma real infrao,por outro lado, uma freada brusca proibida, de acordo com o Art. 42 do CTB,sendo que estaria colocando vidas em risco.

Opo B ...O veiculo fotografado no corresponde ao de minhapropriedade, apesar do nmero das placas serem iguais, sendo possivelmenteum dubl. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veculo...(detalhescomo frisos, cor modelo, etc...). Conforme queixa em anexo, prestada nadelegacia... (nome da delegacia), j deixo protocolado nesta JARI, a possvelexistncia de novas infraes, que no sero de minha responsabilidade.

Opo C ...A fotografia deixa dvidas quanto verdadeiraresponsabilidade pela infrao, uma vez que existe um segundo veculo noflagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente.

Opo D ...Havia naquela avenida, veculo de emergncia (bombeiros oupolcia, indique quem) pedindo passagem, atravs de sirene, conforme pode seraveriguado por esta JARI nos livros de ocorrncia da referida instituio. Tal

situao me forou a avanar o sinal vermelho, uma vez que estaria obstruindoum servio com carter de urgncia absoluta.

O Cdigo de trnsito Brasileiro, em seu Artigo 29/Vil, prev os procedimentos aserem tomados sob tais condies.

Opo E ...A data e/ou o horrio da referida infrao no esto corretos,uma vez que neste horrio me encontrava...(Indique onde e o que estava

fazendo, apresentando comprovao, como documentos ou testemunhas). Talfato coloca em dvida a preciso e o correto funcionamento deste equipamento,


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que poderia estar recebendo uma manuteno inadequada, punindoirregularmente os condutores.

Opo F ...Tais equipamentos apresentam constantes defeitos,encontrando-se praticamente sem manuteno peridica, sendo que a oscilaode tempo do sinal amarelo irregular e evidente. H de se ressaltar a falta de policiamento e fiscalizao naquela rea, onde condutores de nibus ecaminhes empreendem velocidade abusiva, colocando em risco a vida demotoristas que freiam bruscamente naquele semforo.

Opo D ...A notificao obrigatria e formal da infrao no foientregue em meu endereo, que se encontra atualizado junto ao DETRA.N,sendo que somente tomei conhecimento da suposta infrao, no momento e fui

pagar os impostos anuais de meu veculo. E de se estranhar o procedimento do(coloque o nome do rgo que emitiu a multa), que praticamente estcondenando os condutores revelia, deixando de cumprir as etapasadministrativas previstas no Cdigo Nacional de Trnsito.Solicito a averiguao de calibragem e aferimento deste foto-sensor, junto aorgo responsvel pelo equipamento, atravs de documentao formal, com adevida cpia de seu termo anual de aferimento obrigatrio, emitido peloINMETRO, atestando sua total preciso. Deve tambm se levar em conta ocumprimento das exigncias legais e tcnicas para a instalao do equipamento,no que diz respeito a homologao, certificao, calibragem e aferimento.

PARA ENCERRAR:...Diante do exposto, protesto pela apresentao, por todos os meios, de

provas admissveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendodesde j, o cancelamento da penalidade imposta e a conseqente revogaodos pontos de meu pronturio.

No aguado do deferimento, sem mais,

SEU NOME E ASSINATURA

LOMBADA ELETRNICA

Criada inicialmente para inibir a velocidade dos veculos em reas degrande movimentao de pedestres, a lombada eletrnica no cumpre seu papelcom eficincia, uma vez que a grande maioria dos aparelhos no detecta apassagem de motos, que isentas de fiscalizao no reduzem a velocidade noslocais, colocando em risco a vida desses mesmos pedestres que a lombada

deveria proteger.


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Comeam ento as irregularidades j que o equipamento no cumpre seupapel e o Cdigo de Trnsito foi feito para todos os veculos sem exceo. Sevoc recebeu uma multa de lombada eletrnica as recomendaes so parecidas

com o artigo anterior O Que Fazer?

A- Em primeiro lugar, verifique junto ao rgo que emitiu a notificao, afotografia da infrao, que no pode tambm, em hiptese alguma, darmargem dvidas. Verifique se mesmo o seu carro e no um dubl, como noartigo anterior.

B- Observe na notificao, a data e o horrio da infrao, dados doveculo como cor, tipo, etc... Procure fatos que comprovem que voc ou seu

carro no estavam no local naquele horrio, como testemunhas ou documentos,notas ou recibos de oficinas, entre outros...Verifique tambm se no h um segundo veculo na foto.

C- Caso existam dvidas quanto preciso do equipamento, voc pode pedir uma cpia do comprovante de aferimento anual, realizado peloINMETRO ou rgo por ele credenciado que obrigatrio e atesta o bomfuncionamento da lombada eletrnica.

D- Volte at o local da infrao e verifique a sinalizao de velocidade davia que antecede o equipamento.

De acordo com a Resoluo 079/98 do CONTRAN, a sinalizao deve sercontnua e permanente, mantendo o condutor constantemente informado sobre avelocidade mxima permitida na rea. Portanto no pode haver somente uma placa em cima do equipamento, essas placas devem ser instaladas comantecedncia, respeitando espaos mnimos de 300 metros uma da outra, devemtambm ficar do lado direito do sentido de trnsito da via e apresentar totalvisibilidade.

Lombadas eletrnicas tambm possuem uma luz intermitente amarela,equipamentos totalmente apagados podem representar deficincia demanuteno.

Caso a sinalizao esteja corretamente instalada, verifique se no estpichada, avariada ou encoberta por vegetao que prejudique sua viso.


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Monte Agora Seu Recurso

MODELOLocal e data,

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou apenalidade).

Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n...,CPF n..., CNH n...,residente rua..., na cidade de..., venho perante Vossa Senhoria, baseado nu Lein 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidade por

suposto infrao de trnsito, conforme notificao em anexo (lembre-se deanexar toda a documentao exigida). De acordo com a referida notificao, oveculo de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via.

Venho desde j requerer que tal deciso imposta pela autoridade detrnsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por conseqncia dosseguintes motivos:

Opo A ...O veiculo fotografado no corresponde ao de minhapropriedade, apesar do nmero das placas serem iguais, sendo possivelmenteum dubl. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veculo...(detalhescomo frisos, cor modelo, etc...). Conforme queixo em anexo, prestada nadelegacia... (nome da delegacia), j deixo protocolado nesta JARI, a possvelexistncia de novas infraes, que no sero de minha responsabilidade.

Opo B ...A fotografia deixa dvidas quanto verdadeiraresponsabilidade pela infrao, uma vez que existe um segundo veculo noflagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente.

Opo C ...O local, data e/ou o horrio da referida infrao no estocorretos, uma vez que neste horrio me encontrava...(indique onde e o queestava fazendo; apresentando algum tipo de comprovao, como documentos outestemunhas). Tal fato coloca em dvida a preciso e o correto funcionamentodeste equipamento, que poderia estar recebendo uma manuteno inadequada,punindo irregularmente os condutores. Portanto, solicito a averiguao do termode aferimento dessa lombada, emitido pelo INMETRO.

Opo D ...Tais equipamentos apresentam constantes defeitos,encontrando-se praticamente sem manuteno peridica, sendo que a luz

amarela de sinalizao intermitente encontrava-se apagada, comprometendo


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todo o equipamento. Nem mesmo o marcador de velocidade estavafuncionando.

Opo E ...A sinalizao obrigatria referente a velocidade da viu no

est corretamente instalada, dentro das normas do CONTBAN, atravs daResoluo 079/98. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total segurana eaos direitos do cidado. Deve-se ressaltar o carter educativo do Cdigo deTrnsito Brasileiro, evitando transform-lo simplesmente em um mecanismo dearrecadao.

Opo F ...A notificao obrigatria e formal da infrao no foientregue em meu endereo, que se encontra atualizado junto ao DETBAN.(Pode-se alegar tambm a notificao fora do prazo legal de 60 dias). Protestopelo cumprimento das etapas administrativas previstas no Cdigo Nacional de

Trnsito.

Opo G ...O equipamento no realiza sua funo de forma satisfatria,uma vez que no tem capacidade de fiscalizar a velocidade de motocicletassendo que essa sua finalidade principal. Juridicamente inaceitvel, a forma deatuao do equipamento totalmente discriminatria, j que o prprio Cdigode Trnsito Brasileiro no exime a motocicleta de fiscalizao, e um dosprincpios bsicos do Direito exposto no Ad. 50 da Constituio FederaL deque A LEI FEITA PARA. TODOS. Portanto, enquanto esses equipamentosno operarem de forma correta, eu, na qualidade de cidado, no aceito suavalidade.

PARA ENCERRAR SEU RECURSO:...Diante do exposto, protesto pela apresentao, por todos os meios, de

provas admissveis em direito, como pericial e/ou testemunhal, requerendodesde j, o cancelamento da penalidade imposta e a conseqente revogao dospontos de meu pronturio.

No aguardo do deferimento, sem mais,

SEU NOME E ASSINATURARADARES URBANOS

Os radares urbanos so talvez, os maiores arrecadadores de multas porterem sua localizao indefinida e no um ponto fixo e visvel como os outrosequipamentos eletrnicos. Sua eficincia para reduzir a velocidade dos veculos indiscutvel, porm, muitas vezes servem apenas para aumentar a arrecadaodo Estado, quando instalados de forma irregular ou quando a sinalizao

referente velocidade mxima da pista confusa ou inexistente. Portanto,


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mantenha a ateno redobrada~ Caso voc tenha sido flagrado injustamente,veja o que fazer:

A- Como nos casos anteriores, procure imediatamente o rgo emissor damulta e veja a foto ou filmagem. Esta deve ser abrangente, mostrando toda area em plano aberto e no s o seu veculo, caso contrrio ela no tem valor.Verifique se realmente seu carro e se h algum outro veculo na imagem quepossa ter acionado o sistema. Caso haja dvida, voc no pode ser apontadocomo o causador da infrao.

B- Observe na notificao, a data e o horrio da infrao, dados doveculo como cor, tipo, etc... Procure fatos que comprovem que voc ou seu

carro no estavam no local naquele horrio. Lembre-se que dados incorretospodem invalidar uma multa.

C- Pea uma cpia do comprovante de aferimento, realizada peloINMETRO ou rgo por ele credenciado, que e obrigatrio e atesta o bomfuncionamento do radar.

D- V at o local da suposta infrao e verifique a sinalizao develocidade mxima que antecede o equipamento.A Resoluo 079/98 do CONTRAN vale tambm para o radar, sua sinalizaodeve ser contnua e permanente, mantendo o condutor sempre informado. Asplacas devem ser instaladas respeitando espaos mnimos de 300 metros antesde cada equipamento, devem tambm ficar do lado direito do sentido de trnsitoda via. Observe se no ha placas pichadas, avariadas ou encobertas porvegetao.


Copie as opes de textos que se adaptam ao seu caso e monte seurecurso. Cada texto aqui apresentado contm embasamento suficiente parajustificar sua multa. A seguir, faa como foi explicado, protocole seu recurso norgo que emitiu sua notificao e aguarde o julgamento.

MODELO

Local e dota,


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Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n..., CNHn..., residente rua..., na cidade de...; venho perante Vossa Senhoria, baseadona Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidadepor suposto infrao de trnsito, conforme notificao em anexo (lembre-se deanexar toda a documentao exigida). De acorda com a referida notificao, oveculo de minha propriedade...(Coloque marca, modelo, ano, placas e de seuveculo), excedeu o limite de velocidade da via.

Venho requerer que tal deciso imposta pela autoridade de trnsito, sejadevidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:

Opo A ...O veculo flagrado no corresponde ao de minha propriedade,apesar do nmero das placas serem iguais, senda possivelmente um dubl. Taltato pode ser comprovado pelos detalhes do veculo... (detalhes como frisos, cormodelo, etc...) Conforme queixa em anexo, prestada na delegacia... (nome damesma)

Opo B ...O flagrante deixa dvidas quanto verdadeiraresponsabilidade pela infrao, uma vez que existe um segundo veculo na cena,que poderia tero dispositivo e causado o incidente.

Opo C ...local, data e/ou o horrio da referida infrao no estocorretos, uma vez que neste horrio me encontrava...Indique onde e o que estavafazendo, apresentando comprovao, (como documentos ou testemunhas),conforme comprovante em anexo. Tal fato coloca em dvidas a preciso e a

carreto funcionamento deste radar, que poderia estar recebendo manutenoinadequada, punindo condutores irregularmente.

Opo D ...A notificao obrigatria e formal da infrao no foientregue em meu endereo, que se encontra atualizado junto ao DETRAN.(Pode-se alegar tambm a notificao fora do prazo legal de 60 dias). Protestopelo cumprimento das etapas administrativas previstas no Cdigo Nacional deTrnsito.


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Opo C ...Solicito a averiguao de calibragem deste radar junto aorgo responsvel pelo mesmo, atravs do termo de aferimento obrigatrio,emitido pelo INMETRO, conforme Resoluo 079-98 do CONTRAN,atestando sua preciso e o cumprimento das exigncias legais para a instalao

deste radar, referentes a homologao, certificao, calibragem e aferimento.Opo F ...A sinalizao obrigatria para este sistema no est

corretamente instalada dentro das normas do CONTRAN, conforme a Res.079/98, que estabelece padres especficos para toda fiscalizao automatizadade controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeita total aosdireitos do cidado, que como condutor, deve ser permanente e corretamenteinformado sobre a velocidade mxima na pista. O carter principal do Cdigode Trnsito educativo, sendo que a punio s deve acontecer em ltimainstncia.

PARA ENCERRAR: ...Diante do exposto, venho requerer desde j, ocancelamento da penalidade imposta e a conseqente revogao dos pontos demeu pronturio.

No aguarda do deferimento, sem mais,SEU NOME E ASSINATURA

RADARES RODOVIRIOS

Os radares rodovirios portteis, famosas pistolas de ressonnciamagntica usadas pela Polcia Rodoviria, so surpresas indesejadas de quasetodo motorista que utiliza estradas estaduais e federais. Os agentes que operamos equipamentos quase sempre ficam em reas com pouca ou nenhumavisibilidade e aps detectarem um flagrante, obrigam o condutor a parar embarreiras para assinar a autuao. Sem querer justificar excessos de velocidade,existe questionamento para essas multas:

A- Depois de alguns dias voc receber a notificao da multa. Observe adata e o horrio da infrao, dados do veculo como cor, tipo e tudo mais,lembre-se que dados incorretos podem invalidar uma multa.

B- Pea uma cpia do comprovante de aferimento, realizada peloINMETRO ou rgo por ele credenciado, atestando o bom funcionamento doradar porttil que o multou. Este tipo de equipamento deve ser constantementeavaliado em testes, por ser muito manuseado e carregado para todo canto,portanto fica mais sujeito a avarias. Como cidado voc pode requisitar esseaferimento at mesmo na estrada, no momento da autuao, pois trata-se de

documento de interesse pblico.


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C- O radar rodovirio tambm no escapa da Resoluo 079 doCONTRAN. Seu uso s pode acontecer em estradas devidamente sinalizadas,que mantenham o condutor sempre informado da velocidade mxima da via.

Essa uma exigncia do rgo mximo normativo de trnsito, que nem sempre respeitada nas estradas. Portanto faa valer seus direitos.

D- Qualquer dvida de sua parte quanto a veracidade da infrao pode edeve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsvel pela sua autuao, casocontrrio voc pode se negar a assinar o auto de infrao. Ningum pode serobrigado a assinar documentos com os quais no concorde. Em caso dearbitrariedades, denuncie e exija reparao de danos morais e financeiros najustia.


MODELO

Local e data,


Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n..., CNH n...,residente rua..., na cidade de..., vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lein0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidade porsuposto infrao de trnsito, conforme notificao em anexo (junte toda adocumentao)

De acordo com a referida notificao, o veculo de minha propriedade...(Coloque marca, modelo, ano e placa do seu veculo), foi multada de forma

indevida por sistema de radar rodovirio. Venho desde ~ requerer que taldeciso imposta pela autoridade de trnsito, seja prontamente cancelada por estaJARI, por conseqncia dos seguintes motivos

Opo A ...local, data e/ou o horrio da referida infrao no estocorretos, uma vez que nesta data e/ou horrio no me encontrava nesta estrada,(Caso possua documentos ou testemunhas que possam com provar anexe aorecurso)

Opo B ...Solicito a averiguao de calibragem deste radar, junto ao

rgo responsvel pelo mesmo, atravs da devida cpia de seu termo de


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aferimento obrigatrio, emitido pelo INMETRO, dentro da Resoluo 079-96do CONTRAN, atestando SUO preciso, uma vez que o velocmetro de meuveculo no apontava a velocidade constante na notificao.

Opo C ...A estrado no apresenta a sinalizao obrigatria, instaladadentro das normas do CONTRAN, atravs da Resoluo 976/68, que estabelece padres especficos para toda fiscalizao de trnsito por meio mecnico,eltrico, eletrnico e fotogrfico, que tenho como fato gerador o controle develocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total aos direitos docidado, que como condutor, deve ser permanente e corretamente informadosobre a existncia de fiscalizao na pista. O carter do Cdigo de TrnsitoBrasileiro primeiramente educativo, sendo que a punio s deve acontecerem ltima instncia.

PARA ENCERRAR:...Diante do exposto, venho requerer desde j, o cancelamento da

penalidade imposta e a conseqente revogao dos pontos de meu pronturio.

No aguardo do deferimento, sem mais,SEU NOME E ASSINATURA

ESTACIONAMENTO IRREGULAR

Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que setransformou o trnsito nas grandes cidades, onde quase impossvel encontraruma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de vagas especiais em frente abancos, farmcias, hotis, reparties pblicas, e o condutor que j paga IPVA,IPTU e dezenas de outros impostos, acaba tendo que pagar tambm para ocuparuma mera vaga, estacionando seu carro.

O sistema de fiscalizao funciona com uma eficincia incrvel,multando sistematicamente. S que o condutor nem sempre est errado: as

placas de proibio de estacionamento muitas vezes no existem ou estocorrodas, as pinturas desgastadas do meio-fio sempre nos deixa em dvida se amarela ou branca, e muitos comerciantes ainda rebaixam ou pintam de amarelotoda a frente de seus estabelecimentos, reservando para seus clientes a rea deestacionamento sem ter qualquer autorizao da prefeitura. E os fiscais vomultando...

Outro ponto a ser questionado o chamado servio de estacionamentoregulamentado, que em tese serviria para aumentar a rotatividade dosautomveis estacionados no centro das cidades. S que na prtica s servemesmo para aumentar a arrecadao das prefeituras e empresas administradoras


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do sistema, que cobram salgadas tarifas por um servio que no nos traz retornoalgum. Isso contraria o Cdigo de Defesa do Consumidor, pois existe acobrana de um servio sem qualquer tipo de garantia, seu carro pode serroubado ou avariado e o prejuzo s seu. Em Shoppings, bancos ouestacionamentos particulares voc tem a garantia legal de reembolso por

prejuzos causados, s que em reas do chamado estacionamentoregulamentado, as prefeituras lhe negam esse direito. E ainda existem osfamosos flanelinhas que praticam extorso na frente das autoridades sem quenenhuma providncia seja tomada, s parar o carro e logo chega um flanelinhae um fiscal do sistema para levar seu dinheiro. Se voc foi notificado porestacionar seu veculo de forma irregular, veja o que fazer:

A- Antes de qualquer coisa voc tem que ser autuado por um agente detrnsito, fichinhas de notificao dos fiscais de estacionamento no tem valoralgum, s um guarda de trnsito tem autoridade suficiente para mult-lo

B- Antes de comprar o talo de estacionamento, verifique se nele voctem garantias contra roubo ou danos em seu veculo, pois cada folha nada mais que um contrato firmado entre voc e a prefeitura, se no houver essa garantiavoc pode se negar a compr-lo. Existem casos (jurisprudncias) espalhados pelo Brasil onde motoristas conseguem indenizao na justia por prejuzosdesse tipo.

C- Recebendo notificao em sua casa, verifique como sempre, os dadosde seu veculo que devem estar corretos. Observe se existe um auto de infraoe qual rgo o emitiu. Se voc s descobrir a existncia da multa quando forpagar os documentos de seu veculo, entre com recurso pedindo sua anulao,pois voc deveria ser notificado formalmente. Voltamos a citar novamente aimportncia da atualizao de seus dados.

D- Outra providncia procurar o local onde voc foi multado, verifiquese h sinalizao correta em perfeitas condies de visibilidade, se o meio-fiono foi pintado ou rebaixado irregularmente (existem limites para entrada e

sada de veculos nos imveis que no podem exceder mdia 60% de sua

frente).

E- Muitos flanelinhas roubam a folha de estacionamento de carros queno pagam seus servios para que seu dono seja multado. Isso acontece comcarros conversveis e com quem deixa a folha sob o limpador de pra-brisa, epode muito bem ser seu caso, uma vez que no existe legislao sobre ondecolocar a folha e ainda deveria haver superviso e guarda dos veculosestacionados nessas reas. Se existem cuidadores de carro na referida rua emque voc foi multado, este um argumento interessante.


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Vamos ao Recurso

Local e data,


Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n..., CNH n...,residente rua..., na cidade de..., vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lein0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidade porsuposto infrao de trnsito, conforme notificao em anexo (junte toda adocumentao)

De acordo com a referida notificao, o veculo de minha propriedade...(Coloque marca, modelo, ano e placa do seu veculo), foi multada de formaindevida por sistema de radar rodovirio. Venho desde j requerer que taldeciso imposta pela autoridade de trnsito, seja prontamente cancelada por estaJARI, por conseqncia dos seguintes motivos

Opo A ...local, data e/ou o horrio da referida infrao no estocorretos, uma vez que nesta data e/ou horrio no me encontrava nesta estrada,

(Caso possua documentos ou testemunhas que possam com provar anexe aorecurso)

Opo B ..Os dados referentes identificao de meu veiculo noconferem total ou parcialmente com a notificao levando-me a duvidar de suareal existncia, tal fato invalida automaticamente sua titularidade. Sujiro que sefaa um levantamento acerca dos procedimentos do agente responsvel por estautuao.

Opo B ...a sinalizao referente a proibio de estacionamento est

irregular(coloque a razo: ...uma vez que no existe, ...sinalizao encobertapor vegetao, corroda ou pichada, etc...), o mesmo acontece com o meio-fio,que no apresenta visibilidade suficiente para definir sua cor. Portanto, antes deredigir-se multas, devemos levar em considerao as condies deinobservncia da sinalizao, de acordo com o Art. 90 do Cdigo de TrnsitoBrasileiro.

Opo D ...A infrao refere-se a estacionamento em rea proibida,demarcada com meio-fio amarelo. Ocorre que o imvel citado como local estsinalizado de forma incorreta, com pintura de meio-fio que pode ter sido


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realizada de forma irregular pelo proprietrio do imvel, uma vez que nadajustifica a proibio de estacionamento nessa rea.

Opo E ...A infrao refere-se a parada em rea de estacionamentoproibido, demarcada com meio-fio rebaixado. Ocorre que tal rebaixamento estirregular, uma vez que toma toda ou grande parte da frente do imvel citado nainfrao. Esta irregularidade pode ser facilmente constatada, visto que existemlimites para construo de entrada e sada de veculos, estabelecida pelaPrefeitura Municipal.

Opo F ...No houve notificao formal por parte do rgo emitente damulta, sendo que apenas tomei conhecimento da suposta infrao ao tentar pagar a documentao de meu veculo. Tal irregularidade enquadra-se no

pargrafo nico do Art. 281 do CTB, privando meu direito ao conhecimento dainfrao e sua conseqente defesa.

Opo G ...Tal multa refere-se a falta de carto de estacionamento Pormo mesmo foi adquirido e colocado junto ao pra-brisa de meu veculo e logo aseguir, retirado por cuidadores de carro que atuam na regio, praticandoextorso sob concordncia das autoridades. Como me neguei a pagar por seusservios, tive a folha roubada para que uma multa fosse gerada, em represliaa minha atitude. Os fiscais de trnsito da rea simplesmente fechamos olhospara tal situao.

Opo H ...A reserva de reas pblica para sistemas de cobrana deestacionamento gera uma discusso jurdica quanta a validade da mesma.Apesar de prevista no Cdigo de Trnsito, sua regulamentao fere princpiosconstitucionais, uma vez que no se prev garantias para os veculos e seuscondutores, citando mero exemplo, a Seo III do Cdigo de Defesa doConsumidor. Como cidado, contribuinte de impostos municipais, estaduais efederais, exijo garantias plenas de meus direitos antes de contratar qualquerservio.

Opo I ...Meu veculo no foi estacionado nesta via. Houve apenas umasimples e rpida parada, para descida de passageiros. E importante ressaltar adiferena entre parada e estacionamento, sendo que a primeira permitidaneste trecho da via. (confirme antes no local)

PARA ENCERRAR:...Diante do exposto, venho requerer o cancelamento desta multa e a

revogao dos pontos de meu pronturio.


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No aguardo do deferimento, sem mais,SEU NOME E ASSINATURA

CINTO DE SEGURANAA falta de uso do cinto de segurana uma infrao grave e seu uso

torna-se cada vez mais indispensvel no trnsito violento de nossos dias. Pormmuitas multas so impostas injustamente, pois alguns agentes de trnsito, pelasimples dvida de uso ou no do equipamento, autuam o condutor revelia. Seisso aconteceu com voc, veja o que fazer:

A- Para comear vamos citar um ponto discutvel: a assinatura no auto deinfrao, pois a mesma para ter valor real deve ter seu reconhecimento, O

agente de trnsito deve ordenar a parada de seu veculo para concluir o flagrantedesuso do cinto de segurana, s da voc pode ser autuado. Apesar de normasfavorveis ao sistema de autuao sem reconhecimento do condutor,estabelecido pelos rgos de policiamento e fiscalizao de trnsito, esseprocedimento totalmente discutvel no judicirio, caracterizando-se comocerceamento do direito de defesa.

Informaes extra-oficiais do conta de que alguns rgos defiscalizao de trnsito estabelecem cotas serem cumpridas por seus agentes,que muitas vezes so punidos por no cumpri-Ias

B- Em veculos mais antigos, comum a presena do cinto de seguranade dois pontos e no permitida sua substituio ou alterao, pois se trata deum equipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do CTB. No poderiaento um condutor com cinto de dois pontos ser multado injustamente revelia?Os agentes de trnsito no se baseiam s na viso da parte superior do cinto desegurana dos veculos em movimento para saber quem o usa ou no? Nopoderia um motorista, torcedor com a camisa do Vasco da Gama, com aquela

faixa preta diagonal passar tranqilamente distncia como um usurio doequipamento? A est a importncia de parada do veculo para averiguao,evitando multas injustas.


MODELOLocal e data,


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Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n..., CNH n...,

residente rua..., na cidade de..., vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lein 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidade porsuposto infrao de trnsito, conforme notificao em anexo (junte toda adocumentao)

De acordo com a referida notificao, o veculo de minha propriedade ...(Coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veculo), foi multado deforma indevida por estar seu condutor ou passageiro sem usar o cinto desegurana.

MULTAS DIVERSAS

Existem diversos tipos de multas que no contam com tantosquestionamentos, logo, no h porque se abrir um captulo s para elas. Vamosento fazer um apanhado geral dessas infraes, lembrando que para qualquerrecurso existem sempre as questes bsicas, como prazo e envio de notificao,caracterstica correta do veculo, data e horrio da infrao, alm da assinaturado auto. Os modelos so os mesmos que voc j viu anteriormente.

Falta de combustvel em via pblica

As condies precrias de nossas ruas e estradas, cheias de buracos,podem danificar o marcador de combustvel ou o tanque de um veculo, semque o condutor tome cincia do fato. Ele s vai descobrir quando seucombustvel acabar e por azar, encontrar um agente de trnsito, que certamenteno vai querer saber da sua histria, providenciando uma multa para o mesmo.Mas afinal de quem a culpa? Da prefeitura que recebe IPTU, IPVA entre

outros impostos e mesmo assim no cumpre satisfatoriamente sua obrigao, oudo condutor, que deveria checar esse equipamento sempre que casse com seucarro em um buraco?

Se voc recebeu uma multa por falta de combustvel, e se encaixa nesteproblema, veja como fazer seu recurso:

Opo A ...A multa referente imobilizao do veculo na via por faltade combustvel injusta, visto que meu veculo foi danificado anteriormente emvia pblica (indique o local e horrio, se possvel fotografe o veculo e o local

do dano), causando problemas em seu sistema de abastecimento queculminaram com o vazamento do combustvel sem a correta marcao no


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painel. A responsabilidade pela manuteno das ruas da Prefeitura Municipal,porm o que se v pela cidade so diversas crateras que danificam os veculos,representando prejuzo aos motoristas, que so cidados e contribuintes, norecebendo o retorno devido dos impostos que pagam.

Parada sobre faixa de pedestre

Parar o veculo sobre faixa de pedestre na mudana de sinal do semforopode gerar muita. vias algumas vezes o condutor acaba ainda nessa condio,pois no trnsito cada vez mais catico das cidades, um simples engarrafamentopode deix-lo parado sobre a faixa, e sempre aparece um guarda com o talo demultas. Veja a justificativa:

Opo B...Meu veculo foi forado a parar sabre a faixa de pedestres

devido ao congestionamento formado sabre a via, sendo que se engatassemarcha-r, poderia causar um acidente, por outro lado se avanasse o sinalestaria cometendo uma infrao gravssima e colocando em risco a vida dediversas pessoas. Logo a infrao no foi intencional, sendo que a via necessitade urgente reviso do Setor de Engenharia de Trfego Urbano.

Lanterna e farol queimado ou desregulado

As ms condies da pista tambm influem na resistncia dos faris elanternas do seu veculo. Como no caso do marcador de combustvel, um

simples buraco pode queimar estes equipamentos, deixando o condutor doveculo sujeito a uma multa, sem que tenha responsabilidade direta sobre o fato.Se este seu caso, copie este pargrafo:

A multo referente a conduo de veculo com defeito no sistema deiluminao imprprio, visto que meu veculo foi danificado anteriormente emvia pblica (indique o local e horrio, se possvel fotografe o veculo e o localdo dano), causando problemas no sistema de iluminao, queimando ouavariando suas lmpadas.

A responsabilidade pela manuteno das ruas da Prefeitura Municipal(DNER em estradas federais, nas estaduais, confira o rgo), porm o que se v pelas vias so diversas crateras que danificam os veculos, representandoprejuzo aos motoristas, que untes de tudo, so cidados e contribuintes, norecebendo o retorno devido dos impostos que pagam.

Dirigir com o brao para tora

Existem casos em que o motorista se utiliza sinais regulamentares com obrao, conforme est previsto no Cdigo de Trnsito, e acaba levando uma

multa. Muitas vezes um agente desatento acaba confundindo o dever desinalizao do


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motorista, de acordo com Art. 196, como um ato de desleixo, lavrando um autode infrao baseado no Art. 252.

importante se fazer essa observao, pois nem sempre voc fica

sabendo da existncia do auto, caindo na velha condio de condenao revelia.

A infrao provavelmente foi uni equvoco, pois constantemente fao usode sinais regulamentares com o brao, fato que pode ter gerado tal incidente. Dequalquer modo, o auto de infrao no apresenta minha assinatura, dandocomprovao metdica da irregularidade. Deve-se promover treinamento maisrigoroso aos agentes de trnsito, para a correta distino entre as matriasprevistas nos artigos l~B e 252 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.

Dirigir sem calado adequado

Para dirigir um veculo voc deve usar somente calados que se adaptemcom firmeza aos ps, evite sapatos de salto alto, chinelos, tnis desamarrados,entre outros... Em casos extremos, tire o sapato e dirija descalo, pois emmomento algum o Cdigo de trnsito probe essa providncia. Por outro lado,um motorista pode ser multado injustamente por estar de posse de caladosirregulares dentro de seu carro, pois um agente de trnsito no tem comocomprovar que voc estava dirigindo descalo, e sempre fica sua palavra contraa dele. Se isso aconteceu com voc, veja a justificativa:

Opo A ...A falta de observao do agente de trnsito Como reaver valores pagos provocou um equvoco com graves conseqncias, gerando multainfundada. Baseado no inciso IV do Art. 252 do Cdigo de Trnsito Brasileiro,foi lavrado auto de infrao, sem considerar o fato de que eu dirigi meu veculodescalo, uma vez que antes de tomar a direo do veculo, tirei os sapatosinadequados, deixando-os sob o banco do motorista. Tal multa portanto irregular, e solicito imediatamente sua revogao.

No se esquea de montar seu recurso dentro dos modelos aqui antesapresentados, com todos seus dados, documentao do veculo e o encerramentopadro dos recursos. Confira os modelos anteriores de recurso.Se depois de ler este livro voc se sentiu lesado, se voc encontrouirregularidades em multas que j tenha pago anteriormente, ainda existe umcaminho para reaver seu dinheiro.

Como Reaver Valores PagosSe depois de ler este voc se sentiu lesado, se voc encontrou

irregularidades em multas que j tenha pago anteriormente, ainda existe um

caminho para reaver seu dinheiro.


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Uma ao judicial pode resolver esse problema, porm um processo destetipo pode durar anos devido a morosidade da justia. Voc obrigatoriamente vaiprecisar de um advogado, e novamente pode recorrer s Defensorias Pblicas,

caso necessite, ou contratar um advogado profissional. cobrando seushonorrios posteriormente do rgo que lhe impostou multa irregular.

Pode-se montar aes coletivas, como forma de diminuir custos e reforaro pedido de devoluo de cobrana irregular. Junte parentes, amigos econhecidos que passaram pela mesma situao, pegue os comprovantes depagamento dos valores e monte logo seu processo.

Mas ser que vale a pena? Voc j pagou mesmo, no ?

Enquanto voc fica acomodado, pensando dessa maneira e aceitandoinjustias que lhe so impostas. que esse pas afunda cada vez mais em seuquadro de corrupo e desigualdade social.

Antes de mais nada voc um cidado, portanto exija o cumprimento detodos os seus direitos! No elegemos deputados e senadores em vo, eles sopagos para formularem leis. Mas de nada adianta uma lei se voc no faz usodela.

Para cobrarem multas, os rgos de trnsito baseiam-se nos menores emais obscuros artigos do Cdigo, para cobrar tais rgos voc deve fazer omesmo.

Lute para que se instaure definitivamente no servio pblico a tica e o respeito,lembre-se que a justia cega e no acolhe aos que dormem.

Analise atentamente as multas que voc j pagou, atravs de seu recibode quitao ou outro documento que comprove o seu pagamento. Veja por

exemplo, que em multas provenientes de equipamentos eletrnicos, a resoluo079/98 do CONTRAN muitas vezes no respeitada, e mais, antes destaresoluo existia outra ainda mais rigorosa com as exigncias tcnicas para ainstalao e uso destes equipamentos, a resoluo 08/98. Veja na ntegra o queestabelece estas resolues:

Cdigo de Trnsito BrasileiroRESOLUAO Nmero: 608/98

-Estabelece Sinalizao Indicativa de Fiscalizao Mecnica, Eltrica,

Eletrnica ou Fotogrfica dos veculos em Circulao 23/01/98


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-Revogada:Sim-Revogada por: Resoluo 079/98 de 20/11/98

-Contedo:

o Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN usando da competncia que lheconfere o Art. 12 da Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu oCdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto n0 2.327 de 23 deSetembro de 1997, que dispe sobre a coordenao do Sistema Nacional deTrnsito. Considerando o que dispe o Cdigo de Trnsito Brasileiro;Considerando o carter educativo da fiscalizao de trnsito; Considerando anecessidade de estabelecer uma fiscalizao ostensiva e preventiva que evite osacidentes de trnsito.

RESOLVE:

Art. 1 Toda fiscalizao de trnsito por meio mecnico, eltrico, eletrnico oufotogrfico, dever ser indicada, pelo menos, por sinalizao vertical conformemodelo constante no anexo 1 da presente Resoluo.

Art. 2 A sinalizao dever ser colocado ao longo da via fiscalizada, observadaa engenharia de trfego, respeitando espaamentos mnimos que mantenham ousurio permanentemente informado. Pargrafo nico. Quando a fiscalizaofor realizada com equipamento tipo porttil, operado por agente de fiscalizao,a sinalizao poder ser do tipo removvel.

Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor trinta dias aps a data de sua publicao(23/02/98), mantidas as Resolues 795/95, 801/95 e 820/96 e revogadas asdisposies em contrrio.Braslia, 23 de janeiro de 1998.

Ministrio da JustiaMinistrio dos TransportesMinistrio da Cincia e TecnologiaMinistrio do Exrcito

Ministrio da Educao e do DesportoMinistrio do Meio Ambiente dos Recursos Hdricos e da Amaznia LegalMinistrio da Sade.

O que diz o Cdigo do Consumidor

Pargrafo nico do art. 42 deste Cdigo, concede ao consumidor adevoluo em dobro de quantias cobradas indevidamente, acrescidas decorreo monetria e juros legais.

Todos somos consumidores do servio pblico, contribuintes que movem


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a mquina estatal, O Estado por sua vez, e um fornecedor, pessoa jurdica pblica conforme Art. 3 do prprio Cdigo do Consumidor, fornecedor nocaso, de vias pavimentadas e trnsito controlado, . O ressarcimento em dobroento, seria um direito nosso previsto em lei.

Os deveres do Estado

O Cdigo de Trnsito Brasileiro tambm prev deveres e obrigaes paraos rgos pblicos, componentes do Sistema Nacional de Trnsito: Detrans,Prefeituras, Polcias, Etc... E quem deve cobr-los voc! Se existe a exignciade se cumprir os artigos do Cdigo, existe o pleno direito ao trnsito seguro.

Que moral teria uma prefeitura, por exemplo, para cobrar uma multa, semuitas ainda transportam funcionrios de suas obras em caminhes-caamba,

sem nenhuma segurana e aos olhos de qualquer cidado? Fato claramenteproibido pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro.

Esta seria uma boa questo para questionar sua muita, pois um rgo Pblicoantes de FAZER CUMPRIR, deve CUMPRIR as leis do Cdigo, pois esta uma atribuio bsica que est explicitamente definida no mesmo:

CDIGO DE TRNSITO BRASILEIROCaptulo: Seo: Captulo II - Do Sistema Nacional de Trnsito Seo lI - Da

Composio e da Competncia do Sistema Nacional de Trnsito Artigo: Anexo:Art. 21Contedo:Compete aos rgos e entidades executivos rodovirios da Unio, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municpios, no mbito de sua circunscrio:

I - cumprir e lazer cumprir a legislao e as normas de trnsito, nombito de suas atribuies;...

Procure fotografar esses flagrantes pela sua cidade ou arrolar testemunhas que

comprovem fatos irregulares, quando receber uma multa de trnsito emitida poreste rgo ento, questione sua idoneidade para a aplicao da mesma, afinal,como pode o sujo cobrar o mal-lavado?

Quantas vezes voc j viu irregularidades relativas ao trnsito quedesrespeitam sua cidadania? Quem nunca deu de cara com uma rua interditadapara obras, sem nenhuma sinalizao? Sem informao sobre a obstruo da pista, que fora voc a desviar por caminhos muito mais longos, perdendotempo e combustvel. Essa informao uma das obrigaes do Poder Pblicoconforme Arts. 94 e 95 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, porm poucos so osrgos que cumprem normas como esta.


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O Cdigo confere a voc direito que muitas vezes passam despercebidos. Vejaalguns exemplos:

Art. 1 / s2 O trnsito em condies seguras um direito de todos e umDEVER dos rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trnsito,a estes cabendo, no mbito das respectivas competncias, adotar medidasnecessrias a assegurar esse direito.

Art. 1 / s3 Os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional deTrnsito respondem, no mbito das respectivas competncias, objetivamente, por danos causados aos cidados em virtude de ao, omisso ou erro naexecuo e manuteno de programas, projetos e servios que garantam oexerccio do direito do trnsito seguro.

Portanto, prejuzos fsicos ou materiais que possam ter acontecido comvoc ou seu carro, causados por omisso dos rgos pblicos, podem e devemser cobrados judicialmente. Acidentes por falta de sinalizao, suspensoquebrada em buracos na pista, pedestres acidentados em bueiros... Cobresempre que for preciso.

Em reas de estacionamento regulamentado ou pago, voc pode cobrardanos ou mesmo o roubo de seu veculo, baseado por exemplo, em artigos doCdigo de Defesa do Consumidor:

Art. 14 - O fornecedor de servios responde, independentemente daexistncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaesinsuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.

Lembre-se da qualificao de fornecedor de servios dos rgos pblicos,enquadrada pelo Cdigo do Consumidor:

Art. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada,nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, quedesenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo,transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao deprodutos ou prestao de servios.

O marketing de lanamento do novo Cdigo de Trnsito Brasileiro diziaser essa uma lei de primeiro mundo. Ento vamos nos colocar na condio decidados tambm de primeiro mundo, exigindo asfalto de qualidade, sinalizaoeficiente e acima de tudo, respeito sua cidadania! Dizem os sbios que abrir

mo de um pequeno direito hoje, pode levar-nos a perd-los todos amanh!


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Faa sua parte como cidado:

Art.72 Todo cidado ou entidade civil tem o direito de solicitar, por

escrito, aos rgos ou entidades do Sistema Nacional de Trnsito, sinalizao,fiscalizao e implantao de equipamentos de segurana, bem como sugeriralteraes em normas, legislao e outros assuntos pertinentes a este Cdigo.

Art.73 Os rgos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional deTrnsito tm o dever de analisar as solicitaes e responder, por escrito, dentrode prazos mnimos, sobre a possibilidade ou no de atendimento, esclarecendoou justificando a anlise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitantequando tal evento ocorrera.Pargrafo nico. As campanhas de trnsito devem esclarecer quais as

atribuies dos rgos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional deTrnsito e como proceder a tais solicitaes.

O Seguro Obrigatrio

Vamos agora abordar um ponto que no tem nenhuma ligao commultas de trnsito, mas sim com sua cidadania. Vamos falar sobre o Seguro

Obrigatrio de Automveis, o DPVAT que todo ano voc obrigado a pagarsem a mnima instruo de como us-lo ou de seus benefcios.

Por conta dessa desinformao, centenas de pessoas so lesadasdescaradamente por diversas quadrilhas especializadas, que atuam junto svtimas de acidentes de trnsito ou seus familiares.

-1. O que o Seguro Obrigatrio de Automveis - DPVAT?

A Lei n 61 94/74 introduziu como obrigatrio o Seguro de Danos

Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT,com a finalidade de amparar as vtimas de acidentes de trnsito em todo oterritrio nacional, no importando de quem seja a culpa dos acidentes.

-2. Quem Est Obrigado a Contratar?

O Seguro Obrigatrio de DPVAT tem a sua contratao compulsria portodos os proprietrios de veculos, em funo de sua simples existncia ouutilizao, O no pagamento do seguro caracteriza que o veculo no estdevidamente licenciado.


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-3. Quando contratar o Seguro Obrigatrio?

O Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais causados por veculosautomotores de Vias Terrestres- DPVAT ser pago junto com a cota nica, oucom a primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores-IPVA.

-4. Quem coberto pelo Seguro?

Todas as pessoas, transportadas ou no, que foram vtimas de acidentes

de trnsito causados por veculos automotores devias terrestres, ou por suacarga.

-5. Quais as Coberturas?

Morte: R$5.081 ,79Invalidez Permanente: at R$ 5.081 ,79Reembolso de despesas mdicas e suplementares - DAMS: at R$1 .524,54

6. Como Obter a Indenizao?

A vtima, ou seu beneficirio, deve dirigir-se a qualquer CompanhiaSeguradora apresentando os seguintes documentos bsicos:

No Caso de Morte:-Certido de ocorrncia policial sobre o acidente (B.O.);- Certido de bito;-Comprovao da qualidade de beneficirio. No Caso de Invalidez Permanente-Certido de ocorrncia policial sobre o acidente (B.O.);

-Relatrio mdico atestando o tipo e grau definitivo de invalidez.

No Caso de Despesas Mdicas e Suplementares:-Certido de ocorrncia policial sobre o acidente (B.O.); -Comprovao dos gastos mdicos, hospitalares ou ambulatoriais (recibos);-Relatrio mdico, discriminando o tratamento e alta definitiva.

Dado o carter simples e sumrio do processo de indenizao, oatendimento nas seguradoras dispensam a intermediao de procuradores.


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DEFENDA-SE DE

MULTASDE TRNSITO

Anonimo Manual de Recurso de Multas

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