Anexo I Condições Gerais Annex I General Conditions ... · compra e venda ali tratado, sendo...
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1 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56 Anexo I – Condições Gerais Annex I – General Conditions CLÁUSULAS GERAIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS GENERAL CONDITIONS OF THE PRIVATE INSTRUMENT OF SALE AND PURCHASE COMMITMENT AND OTHER COVENANTS Pelo presente instrumento, as partes nomeadas e qualificadas nos itens 1 e 2 do Quadro Resumo, de um lado, a VENDEDORA e de outro lado, o COMPRADOR, têm entre si, justo e contratado, o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças”, (doravante designado o “Contrato”), tendo por objeto (i) área privativa integrante do empreendimento imobiliário que está sendo implementado no endereço consignado no item 3 do Quadro Resumo e (ii) imóvel referido nos itens 4 e 5 do Quadro Resumo (doravante designado “CONDOMÍNIO”). By this instrument, the Parties identified in items 1 and 2 of the Summary, on one side, SELLER and, on the other side, BUYER, agree to enter into this “Private Instrument of Sale and Purchase Commitment and Other Covenants”, (hereinafter referred to as “Agreement”), which purpose is (i) the private area comprehended in the Project implemented at the address established in item 3 of the Summary, and (ii) the property mentioned in items 4 and 5 of the Summary (hereinafter called as “CONDOMINIUM”). O Quadro Resumo ainda faz referência em seus itens 6 a 9, ao projeto aprovado e disposições constantes do Memorial de Incorporação registrado pertinente ao Condomínio. The Summary also refers to items 6 to 9, the approved project and provisions in the registered Real Estate Development Briefing of Condominium. A unidade autônoma compromissada sob o Contrato (“Suíte”) integrará o Bloco H: TORRE MATA ATLÂNTICA que pertence ao SUBCONDOMÍNIO HOTEL do Condomínio e consta identificada no item 10 do Quadro Resumo, estando consignados nos itens 11 ao 23 do Quadro Resumo determinadas condições que estão atreladas ao negócio de compra e venda ali tratado, sendo certo que as Cláusulas Gerais a seguir transcritas também compõem o Contrato e estão a ele vinculadas de forma indissociável, salvo se diversamente acertado entre as partes, por escrito, em aditivo contratual, conjuntamente formalizado. The autonomous unit contemplated in the Agreement (“Suite”) shall be part of Block H: TOWER MATA ATLÂNTICA, which is part of the SUBCONDOMINIUM HOTEL of Condominium and is identified in item 10 of the Summary, as being that certain conditions concerning to the purchase and sale established in items 11 to 23 of the Summary, it being understood that the General Conditions below are also part of the Agreement and may not be separated from it, unless otherwise specified in writing by the parties through amendment executed by the Parties.
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Anexo I – Condições Gerais Annex I – General Conditions
CLÁUSULAS GERAIS DO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA
E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS
GENERAL CONDITIONS OF THE PRIVATE
INSTRUMENT OF SALE AND PURCHASE
COMMITMENT AND OTHER COVENANTS
Pelo presente instrumento, as partes
nomeadas e qualificadas nos itens 1 e 2 do
Quadro Resumo, de um lado, a VENDEDORA
e de outro lado, o COMPRADOR, têm entre si,
justo e contratado, o “Instrumento Particular
de Compromisso de Venda e Compra e
Outras Avenças”, (doravante designado o
“Contrato”), tendo por objeto (i) área
privativa integrante do empreendimento
imobiliário que está sendo implementado no
endereço consignado no item 3 do Quadro
Resumo e (ii) imóvel referido nos itens 4 e 5
do Quadro Resumo (doravante designado
“CONDOMÍNIO”).
By this instrument, the Parties identified in
items 1 and 2 of the Summary, on one side,
SELLER and, on the other side, BUYER, agree
to enter into this “Private Instrument of Sale
and Purchase Commitment and Other
Covenants”, (hereinafter referred to as
“Agreement”), which purpose is (i) the
private area comprehended in the Project
implemented at the address established in
item 3 of the Summary, and (ii) the property
mentioned in items 4 and 5 of the Summary
(hereinafter called as “CONDOMINIUM”).
O Quadro Resumo ainda faz referência em
seus itens 6 a 9, ao projeto aprovado e
disposições constantes do Memorial de
Incorporação registrado pertinente ao
Condomínio.
The Summary also refers to items 6 to 9, the
approved project and provisions in the
registered Real Estate Development Briefing
of Condominium.
A unidade autônoma compromissada sob o
Contrato (“Suíte”) integrará o Bloco H:
TORRE MATA ATLÂNTICA que pertence ao
SUBCONDOMÍNIO HOTEL do Condomínio e
consta identificada no item 10 do Quadro
Resumo, estando consignados nos itens 11
ao 23 do Quadro Resumo determinadas
condições que estão atreladas ao negócio de
compra e venda ali tratado, sendo certo que
as Cláusulas Gerais a seguir transcritas
também compõem o Contrato e estão a ele
vinculadas de forma indissociável, salvo se
diversamente acertado entre as partes, por
escrito, em aditivo contratual,
conjuntamente formalizado.
The autonomous unit contemplated in the
Agreement (“Suite”) shall be part of Block H:
TOWER MATA ATLÂNTICA, which is part of
the SUBCONDOMINIUM HOTEL of
Condominium and is identified in item 10 of
the Summary, as being that certain
conditions concerning to the purchase and
sale established in items 11 to 23 of the
Summary, it being understood that the
General Conditions below are also part of the
Agreement and may not be separated from
it, unless otherwise specified in writing by
the parties through amendment executed by
the Parties.
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES SECTION ONE – DEFINITIONS
1.1. Aplicam-se a este Anexo I as mesmas
definições presentes no Quadro Resumo e,
adicionalmente, aquelas que constam
estipuladas nas cláusulas a seguir.
1.1. The definitions in the Summary and
those set forth in the sections below apply to
this Annex I.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TITULAÇÃO SECTION TWO – THE OWNERSHIP
2.1. A VENDEDORA é a única e exclusiva
proprietária e legítima possuidora da Suíte
(fração ideal e áreas comuns, bem como as
acessões e benfeitorias a serem construídas,
que a constituirão), tendo, anteriormente,
adquirido o Imóvel que sedia o
empreendimento em construção conforme
indicado no item 4 do Quadro Resumo.
2.1. The SELLER is the sole and exclusive
owner and legitimate owner of the Suite (ideal
fraction and common areas, as well as the
accesses and improvements to be built, which
will constitute it), that having previously
acquired the property that hosts the real
estate development under construction
pursuant to the indicated item 4 of the
Summary.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCORPORAÇÃO SECTION THIRD – DEVELOPMENT
3.1. Em linha com o Projeto referido no item
6 do Quadro Resumo, a VENDEDORA
submeteu o Condomínio ao regime de
condomínio edilício, nos termos da Lei
Federal n.º 4.591/64, promovendo o registro
do Memorial de Incorporação, junto ao 4º
Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo –
SP, conforme indicado no item 7 do Quadro
Resumo, mediante arquivamento dos
documentos legalmente exigíveis para tanto,
sendo certo que o Memorial de Incorporação,
a documentação técnica e a Minuta da
Convenção de Condomínio anexa ao
Memorial de Incorporação registrado contêm
a descrição do aludido Empreendimento, suas
especificações e peculiaridades.
3.1. In accordance with the Project
mentioned in item 6 of the Summary SELLER
has submitted Condominium to the multi-
ownership condominium regimen, under
Federal Law # 4,591/64, and registered the
Real Estate Development Briefing with the 4th
Registry of Real Estates of São Paulo - SP, as
established in item 7 of the Summary, upon
filing of the documents required by law for
that purpose, it being understood that the
Real Estate Development Briefing, technical
documents and the Draft of the Condominium
Agreement attached to the registered Real
Estate Development Briefing contain the
description of the aforesaid Project, its
specifications, and particularities.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL
SECTION FOURTH – SPECIAL PROVISIONS
RELATED TO THE PROPERTY
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4.1. DO TOMBAMENTO 4.1. LAND MARKING PROCESS
4.1.1. Inicialmente, por força da Resolução
SC 29/86, de 30 de julho de 1986, publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
de São Paulo – CONDEPHAAT efetivou o
tombamento de conjunto de edifícios que
compõem o Hospital e Maternidade Umberto
I (antigo Hospital Matarazzo) existentes no
Imóvel. Posteriormente e em caráter ex
officio, o Conselho Municipal da Cidade de São
Paulo – CONPRESP, por meio da Resolução nº
05/CONPRESP/2014, de 10 de maio de 2014,
e publicada no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo em 22 de maio de 2014, motivado pelo
tombamento efetivado pelo CONDEPHAAT,
de acordo com a Resolução SC-13/2014, que
substitui a Resolução anterior, e, no uso de
suas atribuições legais, nos termos da Lei
Municipal nº 10.032/85 e alterações
posteriores e, ainda, de acordo com a 586ª
Reunião Ordinária realizada em 04 de janeiro
de 2014, efetivou o tombamento do
designado “Conjunto Edificado do Antigo
Hospital Umberto I” (antigo Hospital
Matarazzo) especialmente as edificações
“Edifício Francisco Matarazzo” (Bloco A),
“Edifício Ermelino Matarazzo” (Bloco B),
“Antigo Pavilhão Administrativo” (Bloco C),
“Pavilhão Vittório Emanuelle III” (Bloco D),
“Pavilhão de Ambulatórios/Residência das
Irmãs” (Bloco E), “Capela” (Bloco J) e
“Maternidade Condessa Filomena Matarazzo”
(Bloco G) assentados sobre parte do Imóvel
(conforme Av.74.M/75.418 e
Av.27/M.75.419, transportadas para a
M.190.798).
4.1.1. At first, through State Culture
Department (“SC”) Resolution # 29/86, of July
30th, 1986, published in the Official Gazette of
the State of São Paulo, the Council for the
Protection of Historical, Artistic,
Archaeological and Tourist Heritage of the
State of São Paulo – CONDEPHAAT has started
the land marking process of a complex of
buildings comprising Hospital and
Maternidade Umberto I (former Hospital
Matarazzo) existing in the Real Estate.
Subsequently and on an ex officio basis, the
Municipal Council of the city of São Paulo –
CONPRESP, through Resolution #
05/CONPRESP/2014, of May 10th, 2014,
published in the Official Gazette of the city of
São Paulo on May 22nd, 2014, by virtue of the
land marking process carried out by
CONDEPHAAT, according to SC Resolution #
13/2014, which replaces the previous
Resolution, and, in the exercise of its legal
attributions, under Municipal Law #
10,032/85 and subsequent changes and also
according to the 586th Ordinary Meeting held
on January 4th, 2014, performed the land
marking process of the so-called “Built
Complex of Former Hospital Umberto I”
(former Hospital Matarazzo) particularly the
buildings “Edifício Francisco Matarazzo”
(Block A), “Edifício Ermelino Matarazzo”
(Block B), “Former Administrative Pavilion”
(Block C), “Pavilhão Vittório Emanuelle III”
(Block D), “Pavilion of Outpatient
Departments/Residência das Irmãs” (Block E),
“Chapel” (Block J) and “Maternidade
Condessa Filomena Matarazzo” (Block G),
partially situated in the Property (according to
Av.74.M/75.418 and Av.27/M.75.419,
transported to M.190.798).
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4.1.2. Em atendimento aos termos do Ofício
149-N/CONPRESP/2014, expedido em 22 de
maio de 2014, além do tombamento foram
definidas as diretrizes de preservação e
proteção das edificações que compõem o
“Conjunto Edificado do Antigo Hospital
Umberto I” (antigo Hospital Matarazzo).
4.1.2. In compliance with the provisions of
Letter 149-N/CONPRESP/2014, issued on May
22nd, 2014, in addition to the land marking
process, the guidelines for preservation and
protection of the buildings comprising the
“Built Complex of Former Hospital Umberto I”
(former Hospital Matarazzo) have been
defined.
4.1.3. Em função do acima exposto, fica aqui
expressamente consignado que toda e
qualquer intervenção, inclusive pequenos
reparos e/ou pinturas nas edificações
tombadas que compõem o “Conjunto
Edificado do Antigo Hospital Umberto I”
(antigo Hospital Matarazzo), assentado sobre
o Imóvel deverá ser aprovada pelos órgãos de
preservação competentes.
4.1.3. In light of the foregoing, it is hereby
declared that any and all changes, including
small repairs and/or painting of the listed
buildings integrating the “Built Complex of
Former Hospital Umberto I” (former Hospital
Matarazzo), situated in the Property, must be
approved by the applicable protection bodies.
4.2. DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA
4.2. INSTRUMENT OF CONDUCT
ADJUSTMENT
4.2.1. De acordo com o Termo de
Ajustamento de Conduta (o “TAC”) firmado
em 02 de abril de 2012, nos autos do processo
9068058-92.2006.8.26.000 (antigo
994.06.054.335-0) entre a VENDEDORA, a
PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil, a Associação de Amigos e
Moradores em Defesa da Qualidade de Vida
da Bela Vista, o Comitê “Vem pro Bexiga”, o
Estado e o Município de São Paulo, com a
intervenção do Ministério Público do Estado
de São Paulo, a VENDEDORA se obrigou a
observar os critérios de preservação integral
dos valores históricos, culturais e paisagísticos
do Imóvel na concepção do projeto
arquitetônico do Condomínio.
4.2.1. According to the Instrument of
Conduct Adjustment (“TAC”) executed on
April 2nd, 2012, filed in the records of case No.
9068058-92.2006.8.26.000 (former
994.06.054.335-0) by SELLER, PREVI – Pension
Fund of Banco do Brasil Employees,
Associação de Amigos e Moradores em Defesa
da Qualidade de Vida da Bela Vista, “Vem pro
Bexiga” Committee, the state and city of São
Paulo, with the intervention of the Public
Prosecutor’s Office of the state of São Paulo,
SELLER agreed to meet the criteria of full
preservation of the historic, cultural, and
landscaping values of the Property in the
design of the architectonic project of
Condominium.
4.2.2. A VENDEDORA se comprometeu
ademais a, independentemente da aprovação
do projeto arquitetônico pela Prefeitura
4.2.2. SELLER also agreed to, regardless of the
approval of the architectonic project by the
Municipality of São Paulo and issue of the
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Municipal de São Paulo e expedição dos
respectivos alvarás, somente executar
qualquer intervenção no Imóvel, após a prévia
análise e aprovação do projeto arquitetônico
pelos órgãos de preservação competentes, de
forma a garantir a integral preservação dos
valores históricos, culturais e paisagísticos do
Imóvel.
respective permits, carry out any change to
the Property only following the previous
analysis and approval of the architectonic
project by the applicable protection bodies, in
order to assure the full preservation of the
historic, cultural, and landscaping values of
the Real Estate.
4.2.3. Adicionalmente, de acordo com os
termos do TAC, a VENDEDORA se obrigou a
adotar as melhores técnicas construtivas
durante toda a fase de obras do
CONDOMÍNIO, com o objetivo de preservar a
integridade das edificações pré-existentes no
Imóvel, sempre de acordo com as diretrizes
determinadas pelos órgãos de preservação
correspondentes.
4.2.3. Besides, according to provisions of TAC,
SELLER agreed to adopt the best construction
techniques during the entire phase of works of
CONDOMINIUM to preserve the integrity of
the buildings previously existing in the Real
Estate, always in accordance with the
guidelines established by the corresponding
protection bodies.
4.2.4. Em função do acima exposto, fica aqui
expressamente declarado que a VENDEDORA
e∕ou eventuais sucessores a qualquer título,
se responsabilizarão, inclusive por terceiros,
pelo cumprimento das obrigações assumidas
no bojo de referido TAC, assim como das
normas estabelecidas pelo Departamento de
Patrimônio Histórico – DPH, CONPRESP e
Prefeitura Municipal de São Paulo,
relativamente a imóveis tombados.
4.2.4. In light of the foregoing, it is hereby
declared that SELLER and/or any successors
on any account shall be held liable for the
fulfillment of the obligations set forth in TAC,
including for third parties, and the standards
defined by the Historical Heritage Department
– DPH, CONPRESP, and the Municipality of São
Paulo with respect to listed real estate.
4.2.5. O COMPRADOR, neste ato, declara ter
conhecimento e manifesta sua inteira e
irrevogável adesão e concordância às cláusulas
e obrigações presentes no TAC,
comprometendo-se, na qualidade de
compromissário e futuro adquirente da Suíte,
por si e seus sucessores a qualquer título,
perante a VENDEDORA e o poder público, a
cumprir ditas cláusulas e obrigações em todos
os seus termos.
4.2.5. BUYER hereby represents that he is
aware of and covenants that he will fully and
irrevocably comply with the sections and
obligations set forth in TAC. BUYER also agrees,
as committed seller and future buyer of the
Suite, by itself and its successors on any
account, before SELLER and the public
authorities, to fully comply with the aforesaid
sections and obligations.
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4.3. DO TERMO DE COMPROMISSO
AMBIENTAL
4.3. INSTRUMENT OF ENVIRONMENTAL
COMMITMENT
4.3.1. Em 06 de novembro de 2014 e em razão
da necessidade de se proceder ao manejo
arbóreo para a implantação do
CONDOMÍNIO, a VENDEDORA firmou com a
Secretaria Municipal do Verde e Meio
Ambiente o Termo de Compromisso
Ambiental nº 412/2014 (o “TCA”), processo nº
2012-0.355.904-2, a fim de estabelecer
contrapartidas para a emissão de autorização
prévia.
4.3.1. On November 06th, 2014 and as a result
of the need to carry out the tree management
for the implementation of CONDOMINIUM,
SELLER and Municipal Department of
Environment have entered into Instrument of
Environmental Commitment No. 412/2014
(“TCA”), case No. 2012-0.355.904-2, in order
to establish offsets for the issue of previous
authorization.
4.3.2. De acordo com o TCA, deverão ser
preservados todos os exemplares arbóreos
existentes no Imóvel, cuja supressão não
tenha sido autorizada pelo órgão ambiental
competente, efetuando a devida substituição,
em hipótese de morte ou ocorrência de
qualquer fato que comprometa a sua
sobrevivência, mediante orientação do
Departamento de Parques e Áreas Verdes -
DEPAVE e de acordo com as especificações
para plantio.
4.3.2. According to TCA, all examples of trees
existing in the Property whose removal has
not been authorized by the applicable
environmental body must be preserved, with
the due replacement of the trees in case of
death or any other fact affecting their survival,
as per instructions of the Department of Parks
and Green Areas - DEPAVE and specifications
for plantation.
4.3.3. Em razão das obrigações assumidas, a
VENDEDORA será a responsável pela
solicitação do Recebimento Definitivo, após o
prazo de manutenção estabelecido no TCA,
apresentando relatórios de conclusão dos
cortes, plantios, e transplantes e respectivas
conservações previstas no TCA, devidamente
documentado com fotos, por meio de
trabalho realizado por profissional
competente com recolhimento da respectiva
ART.
4.3.3. As a result of the obligations hereunder,
SELLER shall be responsible for requiring the
Definite Receipt following the maintenance
period set forth in TCA, submitting completion
reports of cutting, plantation, transplant and
the respective upkeep set forth in TCA duly
documented with pictures, through work
developed by a competent professional, with
the collection of the respective Technical
Responsibility Annotation (“ART”).
4.3.4. O descumprimento das obrigações
estabelecidas no TCA, apenas e
exclusivamente, após a expedição do “Habite-
4.3.4. CONDOMINIUM shall be responsible
for the non-compliance with the obligations
set forth in TCA, only and exclusively, after
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se” e a instalação do CONDOMÍNIO será de
responsabilidade do CONDOMÍNIO.
issue of the Occupancy Permit and installation
of CONDOMINIUM.
4.3.5. O COMPRADOR, neste ato, declara ter
conhecimento e manifesta sua inteira e
irrevogável adesão e concordância às cláusulas
e obrigações presentes no TCA,
comprometendo-se, na qualidade de
compromissário e futuro adquirente da Suíte,
por si e seus sucessores a qualquer título,
perante a VENDEDORA e o poder público, a
cumprir ditas cláusulas e obrigações em todos
os seus termos.
4.3.5. BUYER hereby represents it is aware of
willfully and irrevocably comply with the
sections and obligations set forth in TCA. BUYER
also agrees, as future buyer of the Suite, by
itself and its successors on any account, before
SELLER and the public authorities, to fully
comply with the aforesaid sections and
obligations.
4.3.6. Qualquer potencial construtivo
adicional que possa ser reconhecido para o
CONDOMÍNIO, e que lhe seja concedido, de
acordo com a legislação aplicável e seus
regulamentos, poderá ser utilizado:
4.3.6. Any additional construction potential
that may be recognized for the set of buildings
of the CONDOMINIUM, and assigned to it,
pursuant to the applicable law and regulations,
may be used:
a) até que a unidade autônoma MALL e as
unidades autônomas do Bloco G – TORRE
HOTEL sejam vendidas, com a liquidação total
dos seus preços: pela VENDEDORA, a seu
próprio critério, direta e indiretamente, e por
outras empresas que possam conduzir, ou por
terceiros aos quais a VENDEDORA cedeu ou
transferiu esse direito; e
a) - until the autonomous unit MALL and the
autonomous units of the Block G - HOTEL
TOWER are sold, with the full settlement of
their prices: by the SELLER, at its discretion,
directly or indirectly, and other companies that
later may carry out, or by third parties to whom
SELLER may assign or transfer such right; and
b) após a venda e na total liquidação de seus
preços: pelos proprietários das unidades
autônoma MALL das unidades autônomas do
Bloco G – TORRE HOTEL, direta e
indiretamente, ou por terceiros aos quais lhe
foram cedidos ou transferidos esses direitos,
observando a fração ideal detida por eles.
b) – after sale and upon full settlement of their
prices: by the owners of the MALL and of the
autonomous units of the Block G - HOTEL
TOWER, directly or indirectly, or by third parties
to whom they assign or transfer this right,
observing the ideal fraction held by them.
4.3.6.1. A utilização do potencial construtivo
mencionado no item 3.6 acima, deverá ser
realizada em estrita conformidade com a
legislação em vigor e aplicável.
4.3.6.1 The use of the construction potential
referred to in item 3.6 above shall be made in
strict compliance with the legislation in force
and applicable.
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CLÁUSULA QUINTA – DAS CARACTERÍSTICAS
DO CONDOMÍNIO
SECTION FIVE – CHARACTERISTICS OF
CONDOMINIUM
5.1. DA ESTRUTURA 5.1. STRUCTURE
5.1.1. A composição do CONDOMÍNIO e dos
SUBCONDOMÍNIOS constam resumidamente
indicados nos itens 8 e 9 do Quadro Resumo
e melhor detalhados no Memorial de
Incorporação e documentação a ele anexa,
tudo devidamente arquivado no 4º Oficial de
Registro de Imóveis de São Paulo – SP,
estando consignados na Convenção de
Condomínio as partes de propriedade e uso
comuns, de propriedade comum e uso
exclusivo e as de propriedade exclusiva, bem
como as características e peculiaridades do
empreendimento, e as premissas, condições
jurídicas, normas e procedimentos que
regerão a rotina condominial e obrigarão
todos os condôminos, incluindo o
COMPRADOR.
5.1.1. The composition of the
CONDOMINIUM and of the
SUBCONDOMINIUMS are summarized in
items 8 and 9 of the Summary and described
in details in the Real Estate Development
Briefing and documents attached thereto, all
duly registered with the 4th Registry of Real
Estates of São Paulo – SP, as being referred to
at the Condominium Agreement the parts of
common property and use, of common
property and exclusive use and the exclusive
property, as well as the characteristics and
particularities of the project, premises, legal
conditions, standards, and procedures
governing the routine of the condominium
and binding all condominium members,
including BUYER.
5.1.2. Cada um dos SUBCONDOMÍNIOS
representa a seguinte fração ideal de terreno
em relação ao CONDOMÍNIO:
a) - SUBCONDOMÍNIO MALL: 23,4051%;
b) - SUBCONDOMÍNIO HOTEL: 59,7680%;
c) - SUBCONDOMÍNIO OFFICE: 4,5789%; e
d) - SUBCONDOMÍNIO ESTACIONAMENTO:
12,2480%.
5.1.2. Each one of the SUBCONDOMINIUMS
represents the following ideal fraction of the
land in relation to CONDOMINIUM:
a) - SUBCONDOMINIUM MALL: 23,4051%;
b) - SUBCONDOMINIUM HOTEL:
59,7680%;
c) - SUBCONDOMINIUM OFFICE: 4.5789%;
and
d) - SUBCONDOMINIUM PARKING:
12,2480%.
5.2. DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA 5.2. FREEDOM AND INDEPENDENCE
5.2.1. Os SUBCONDOMÍNIOS terão a mais
ampla autonomia e independência funcional,
5.2.1. The SUBCONDOMINIUMS shall have
broad functional, administrative and
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administrativa e operacional, possuirão
contabilidades separadas, contas correntes e
administração de forma autônoma entre si,
tendo, porém, uma única contabilidade e
conta corrente apenas em relação aos
assuntos comuns a todos os
SUBCONDOMÍNIOS.
operational freedom and independence, as
well as separate accounting departments,
bank accounts, and autonomous
administration, however there shall be a
single accounting department and a bank
account in relation to issues of common
interest for all SUBCONDOMINIUMS.
5.3. DA IMPLANTAÇÃO POR ETAPAS 5.3. IMPLEMENTATION THROUGH PHASES
5.3.1. Com fundamento no art. 6º, da Lei
Federal nº 4.864/65, a implantação e a
comercialização do Condomínio serão
efetuadas em etapas distintas, a critério da
VENDEDORA sua instituidora.
5.3.1. The implementation and
commercialization of Condominium shall take
place through different phases, at the
discretion of SELLER, its grantor, pursuant to
Federal Law No. 4,864/65, Article 6.
5.3.2. Nesse sentido, o MALL, as torres TORRE
HOTEL, TORRE MATA ATLÂNTICA, na qual
encontra-se a Suíte, a TORRE RIO CLARO
OFFICES e as GARAGENS 1 e 2 serão lançados
a público e a execução das obras de
implantação em 04 (quatro) etapas distintas,
na seguinte ordem, alterável a critério da
VENDEDORA, a saber:
a) - 1ª Etapa: TORRE MATA ATLÂNTICA e
GARAGEM 1;
b) - 2ª Etapa: TORRE HOTEL;
c) - 3ª Etapa: MALL e GARAGEM 2; e
d) - 4ª Etapa: TORRE RIO CLARO OFFICES.
5.3.2. In this regard, the MALL, towers TOWER
HOTEL, TOWER MATA ATLÂNTICA, in which
the Suite is located, TOWER RIO CLARO
OFFICES and GARAGES 1 and 2 shall be
released to the public and the implementation
works shall be performed through four (04)
different phases, in the following order, which
may be changed at the discretion of SELLER:
a) - 1st Phase: TOWER MATA ATLÂNTICA
and GARAGE 1;
b) - 2nd Phase: TOWER HOTEL;
c) - 3rd Phase: MALL and GARAGE 2; and
d) - 4th Phase: TOWER RIO CLARO OFFICES.
5.3.3. O item 17 do Quadro Resumo indica o
prazo previsto para conclusão da obra TORRE
MATA ATLÂNTICA, observadas as disposições
da Cláusula Décima Quinta adiante.
5.3.3. Item 17 of the Summary indicates the
estimated term for completion of the work
period of TOWER MATA ATLÂNTICA, in
accordance with the provisions of Section 15
below.
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5.3.4. Enquanto não concluídas as obras de
todas as etapas do CONDOMÍNIO, a
VENDEDORA estabelecerá as regras por meio
das quais as etapas em fase de implantação,
bem como as futuras a se implantarem, sejam
compatibilizadas com as torres já entregues,
assim entendidas:
a) - portarias e vias preferenciais de circulação
de caminhões de concretagem (betoneiras),
carretas com carregamento de aço e
caminhões para bombeamento de concreto,
necessários às torres em fase de construção;
b) - horários e dias da semana em que
circularão, dentro do CONDOMÍNIO CIDADE
MATARAZZO, aludidos caminhões, bem como
quaisquer outros de que natureza forem, mas
que necessitarem ingressar nas respectivas
torres em fase de construção;
c) - portarias e vias de circulação secundárias
para trânsito de pessoas ligadas às obras (não
abrangendo veículos, pessoal de manutenção,
vendas e marketing); e
d) - modo de isolamento por tapumes das
torres em fase de construção e de seus
respectivos acessos.
5.3.4. While the works of all phases of
CONDOMINIUM are not completed, SELLER
shall establish the rules according to which the
phases that are being implemented, as well as
the future phases to be implemented does not
interfere in the towers already delivered, as
follows:
a) – entrance gates and priority lanes for
circulation of concrete mixer trucks, steel load
trailers, and concrete pump trucks, which are
required for the towers under construction
phase;
b) – time and week days that the said trucks,
or others of any nature, can circulate inside
CONDOMINIUM CIDADE MATARAZZO, which
need to access the respective towers under
construction phase;
c) - entrance gates and secondary priority
lanes so that people related to the works can
circulate (not including vehicles, maintenance
personnel, sales and marketing); and
d) – isolation mode of the towers under
construction phase through fencing and the
respective access to them.
5.3.5. O início das obras de cada etapa, o
ritmo de sua continuidade e conclusão será
aquele de conveniência exclusiva da
VENDEDORA, mesmo após conclusão da
primeira e/ou demais etapas e instalação do
condomínio parcial de utilização.
5.3.5. The commencement of the works of
each phase, the rhythm of their continuity and
completion shall be decided by SELLER, even
after completion of the first and/or other
phases and partial installation of
condominium for use.
5.3.6. Até a entrega, com respectivo
certificado de conclusão, da última etapa do
Condomínio, a VENDEDORA poderá, a seu
exclusivo critério, ou ainda por exigência legal,
5.3.6. SELLER may, until the last phase of
Condominium, with the respective certificate
of completion, at its sole discretion or as
required by Law, change the projects,
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realizar quaisquer modificações de projetos,
especialmente no que diz respeito à
compartimentação e quantidade dessas
unidades, localização e/ou implantação de
cada torre no Imóvel, independentemente de
consulta e/ou anuência do COMPRADOR e
demais condôminos proprietários de
unidades das demais torres. O COMPRADOR
aceita, desde já, esta possibilidade e concede
à VENDEDORA os poderes para alterar o
projeto, independentemente de qualquer
consentimento prévio e expresso, nos termos
da cláusula 19.1 abaixo.
particularly with respect to separation and
quantity of those units, location and/or
implementation of each tower in the
Property, regardless of previous advice and/or
consent of BUYER and other condominium
members owning units of the other towers.
BUYER hereby accepts such fact and grants all
the necessary powers to SELLER to amend the
Project, without any further express consent
of BUYER, pursuant to Section 19.1 below.
5.4. DO RATEIO DE DESPESAS 5.4. APPORTIONMENT OF COSTS
5.4.1. A Convenção de Condomínio
estabelecerá o critério de rateio das despesas
do Condomínio e de cada SUBCONDOMÍNIO.
5.4.1. The Condominium Agreement shall
establish the apportionment criteria of the
Condominium costs of and of each
SUBCONDOMINIUM.
5.4.2. Enquanto não implantadas todas as
etapas do Condomínio, os condôminos dos
SUBCONDOMÍNIOS já entregues responderão
pelo pagamento das despesas de condomínio
do respectivo SUBCONDOMÍNIO, rateadas de
acordo com o critério estabelecido na
Convenção de Condomínio incluindo a parcela
que lhe couber do CONDOMÍNIO.
5.4.2. While all phases of Condominium are
not finished, the condominium members of
the SUBCONDOMINIUMS already delivered
shall bear the condominium costs of the
respective SUBCONDOMINIUM, to be
apportioned among them according to the
criteria set forth in the Condominium
Agreement, including its respective portion of
the CONDOMINIUM expenses.
5.4.3. A VENDEDORA responderá pelo
pagamento do imposto territorial da área
remanescente, correspondente às unidades
autônomas e áreas ainda não entregues.
Durante a fase de implantação do Condomínio
e até a entrega da respectiva etapa concluída,
a VENDEDORA responderá, também, pelo
pagamento de todas as despesas de
fornecimento de água e de energia elétrica
utilizadas para a construção das unidades
5.4.3. SELLER shall bear the real-estate tax
of the remaining area corresponding to the
autonomous units and areas that have not
been delivered yet. During the
implementation phase of Condominium and
until the respective phase is completed,
SELLER shall also bear all costs of water and
electric power supply required for the
construction of the autonomous units and
other areas of the CONDOMINIUM that have
not been delivered yet.
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autônomas e demais áreas do CONDOMÍNIO
não entregues.
5.5. DO DIREITO DA VENDEDORA DE
ALTERAR O PLANO DA INCORPORAÇÃO
5.5. SELLER’S RIGHT TO CHANGE THE
DEVELOPMENT PLAN
5.5.1. A VENDEDORA poderá, a seu exclusivo
critério, protocolar e desenvolver um novo
projeto modificativo/reforma daquele já
aprovado, protocolando-o junto à Prefeitura de
São Paulo - SP, obtendo os respectivos alvarás,
sempre de acordo com as disposições da
Convenção de Condomínio, devendo a
VENDEDORA proceder à rerratificação da
documentação envolvida, relacionada à
incorporação imobiliária.
5.5.2. Para efeitos do disposto acima,
fica ressalvado que nenhuma alteração ao
Projeto legal poderá reduzir o percentual da
fração ideal de terreno que inicialmente foi
designado para o SUBCONDOMÍNIO HOTEL,
previsto no item 5.1.2 b, acima.
5.5.3. Em tal hipótese, a VENDEDORA
rerratificará a Incorporação Imobiliária do
Condomínio e a Convenção de Condomínio
para refletir tais alterações.
5.5.1. SELLER may, at its sole discretion, file
and develop a new modifying
project/reformation of the one already
approved, registering it with the Municipality of
São Paulo, state of São Paulo and obtaining the
respective permits/licenses, always subject to
the provisions in the Condominium
Agreement, and SELLER must rectify and ratify
the documents related to the real estate
development.
5.5.2. For the purposes of the provision above,
it is hereby determined that in no case a new
modification may reduce the initial percentage
of proportional land area owned by the
SUBCONDOMINIUM HOTEL as per item
5.1.2.b, above.
5.5.3. In such circumstances, the SELLER shall
rectify and ratify the Real Estate Development
of the Condominium, as well as the
Condominium Agreement, to reflect the
relevant amendments.
5.6. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
APLICÁVEIS À SUÍTE
5.6. SPECIAL PROVISIONS APPLICABLE TO
THE SUITE
5.6.1. Tendo em vista os fins específicos
para os quais o SUBCONDOMÍNIO HOTEL foi
concebido e a destinação comercial das
Suítes, concomitantemente a execução deste
contrato, o COMPRADOR deve também
assinar: (i) um contrato de exploração
comercial e serviços (a seguir designado
"Contrato de Operação de Suíte") com o
objetivo de exploração comercial e operação
5.6.1. In view of the specific
purposes for which the SUBCONDOMINIUM
HOTEL has been conceived and the
commercial zoning designation of the Suites,
concurrently the execution hereof the BUYER
shall also enter into: (i) a rental and services
agreement (hereinafter referred to as “Suite
Operation Agreement”) aiming at the rental
and operation of the Suite as a hospitality
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da Suíte como meio de hospedagem, pela
Operadora das Suítes; e (ii) um contrato de
Sociedade em Conta de Participação (o
"Contrato de SCP") como sócio participante,
envolvendo a alocação das receitas e
despesas da referida operação.
5.6.1.1. A Operadora das Suítes pode, em
qualquer caso e a seu exclusivo critério, ceder a
um terceiro, total ou parcialmente, os seus
direitos e/ou obrigações decorrentes do
Contrato de Operação de Suíte, permanecendo
a Operadora das Suítes como única e
exclusivamente responsável perante o
Proprietário da Suíte em relação ao Contrato de
Operação de Suítes, respeitando todas as
questões nele dispostas e independentemente
da cessão do referido contrato para terceiros.
Em nenhuma hipótese a Operadora das Suítes
será obrigada a notificar o Proprietário da Suíte
de tal delegação.
mean by the Suites Operator; and (ii) a special
partnership (the “SCP Agreement”) as
participant partner, involving the allocation of
the revenues and expenses of said operation.
5.6.1.1. The Suites Operator may in any
event and in its discretion delegate some or all
of its rights and/or obligations under the Suite
Operation Agreement to a third party, the Suite
Operator remaining however solely and fully
liable and responsible to the Suite Owner in
connection with the Suite Operation
Agreement with respect to all matters therein
and regardless of the Suites Operator's
delegation of any of matters in such agreement
to another in no event will Suites Operator be
required to notify Suite Owner of any such
delegation.
5.6.2. A Suíte será obrigatoriamente
decorada e equipada de acordo com o Anexo
IV ao Contrato, o Memorial de Decoração
Modelo Básico a ser observado pelo
COMPRADOR, não sendo admitidas
alterações internas, mudanças do lay out e
decoração sem a prévia autorização da
Operadora das Suítes conforme Convenção de
Condomínio.
5.6.2. The Suite shall be mandatorily
decorated and equipped according to the
Basic Model of Decoration Brief to be
complied with by BUYER, available in Annex IV
to the Agreement, and internal alterations or
changes to the layout and decoration shall not
be allowed without the previous consent of
the Suites Operator according to the
Condominium Agreement.
5.6.2.1. Na presente data, o COMPRADOR
adquire o mobiliário e os equipamentos
listados no Memorial de Decoração Modelo
Básico previsto no Anexo IV e de acordo com
as condições estabelecidas no Quadro
Resumo.
5.6.2.2 O COMPRADOR poderá a seu
exclusivo critério fazer o “upgrade” do
mobiliário e dos equipamentos adquiridos,
5.6.2.1. At this date, the BUYER purchases the
furniture and equipment listed in the Basic
Model of Decoration Brief available in Annex
IV and according to the conditions established
in the Summary.
5.6.2.2 The BUYER shall at its own discretion
upgrade the furniture and equipment
purchased by choosing them on the catalogue
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substituindo-os por outros itens contidos em
catálogos que serão apresentados pela
VENDEDORA oportunamente.
5.6.2.3 A Operadora das Suítes poderá
requerer esporadicamente ao COMPRADOR
que renove os móveis, decoração e/ou
equipamentos da Suíte e o COMPRADOR
deverá cumprir com essa renovação de
acordo com o Padrão do SUBCONDOMÍNIO
HOTEL, conforme definido no Contrato de
Operação de Suítes
to be provided by the SELLER in a further
moment.
5.6.2.3 The Suites Operator from time to time
may request the BUYER that renews the
Suite’s furniture, decoration and / or
equipment and the BUYER shall comply with
such renovation in accordance to the
SUBCONDOMINIUM HOTEL Standards, as
defined in the Suites Operation Agreement.
5.6.2.4. O COMPRADOR deverá arcar com as
despesas necessárias para a manutenção da
Suíte permanentemente em perfeitas
condições de manutenção, conservação e
funcionamento. Se houver necessidade de
reparação ou substituição de mobiliário e/ou
equipamentos e/ou objetos, a Operadora das
Suítes procederá ao reparo ou substituição
por itens de mesma qualidade e padrão, e a
Operadora das Suítes apresentará ao
COMPRADOR a demonstração das despesas
no relatório mensal ao COMPRADOR com
valores gastos e deduzidos do Fundo de
Reserva de Decoração e Mobiliário. Caso não
exista saldo ou o saldo seja insuficiente no
Fundo de Reserva de Decoração e Mobiliário,
o COMPRADOR deverá fornecer esses fundos
para a Operadora das Suítes ou a Operadora
das Suítes poderá optar (sem obrigação) em
adiantar o valor desse fundo, caso em que o
COMPRADOR deverá reembolsar os valores
gastos pela Operadora das Suítes ou, ainda, a
Operadora das Suítes poderá reter parte ou a
totalidade das receitas obtidas com a
disponibilização da Suíte para hospedagem
tudo em conformidade com o disposto no
Contrato de Operação de Suíte e no Contrato
de SCP.
5.6.2.4. BUYER shall continually fund the
necessary amounts to keep the Suite in
perfect conditions of maintenance, upkeep
and operation. Should the furniture and/or
equipment and/or objects be replaced or
fixed, the Suites Operator will fix or replace
them with items of the same quality and
standard, and Suites Operator will report to
the BUYER such expenditures in the monthly
reporting statement to BUYER, describing the
amount spent and deducted from the Reserve
Fund of Furniture, Decoration and Facilities
Replacement. In the event there is no funds or
insufficient funds in the Reserve Fund of
Furniture, Decoration and Facilities
Replacement, the BUYER shall provide such
funds to Suites Operator or Suites Operator
may elect (without obligation) to advance
such fund, in which event BUYER shall
reimburse the Suites Operator or the later
shall partially or fully retain the revenues
related to the commercial exploration of the
Autonomous unit, all according to the Suite
Operation Agreement and the SCP
Agreement.
15 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
5.6.2.5. Consoante o Contrato de
Operação de Suíte celebrado entre a
Operadora das Suítes e o COMPRADOR, será
também de responsabilidade do
COMPRADOR custear integralmente os
reparos e modificações obrigatórios para
atendimento a exigências de ordem legal,
bem como as demais obras necessárias para
que a Suíte e seus pertences estejam sempre
em perfeita ordem e dentro do padrão
exigido.
5.6.2.5. Pursuant to the provisions of the Suite
Operation Agreement executed between the
Suites Operator Company and BUYER, the
latter shall also bear the costs of repair and
modifications required to fulfill the legal
requirements and the other works required so
that the Suite and their appurtenances can
always be in perfect order and according to
the required standard.
5.6.2.6. A substituição/renovação de móveis
e/ou equipamentos e/ou objetos
mencionados neste contrato deverá ser
precedida de notificação pela Operadora das
Suítes ao Proprietário da Suíte com pelo
menos cinco (5) dias de antecedência da
renovação ou substituição a ser
implementada pela Operadora das Suítes para
qualquer item de renovação ou substituição
cujo valor seja superior a R$5.000,00 (cinco
mil reais), sendo certo que estas notificações
não serão necessárias quando se tratar de
itens danificados ou em mal funcionamento.
5.6.2.6. The substitution/renovation of
furniture and/or equipment and/or objects
mentioned in this agreement that exceed
R$5.000,00 (five thousand reais) as to any one
item, must be preceded by notice from Suite
Operator to the Suite Owner with at least five
(5) days prior to the proposed renewal or
replacement; provided that no notice will be
required as to any renewal or replacement of
damaged or non-working items
5.6.2.7. Caso o dano aos móveis e/ou
equipamentos e/ou objetos da Suíte seja
causado pelo hóspede do Hotel, a Operadora
das Suítes deverá cobrar do referido hóspede
o ressarcimento para a substituição ou
reparação necessária. Se por algum motivo
esta cobrança restar infrutífera, a Operadora
das Suítes deverá acionar o seguro, conforme
disposto no Contrato de Operação de Suíte.
Caso nenhum ressarcimento pelo hóspede ou
pela seguradora seja obtido, a Operadora das
Suítes deverá utilizar o Fundo de Reserva de
Decoração e Mobiliário para realizar a
substituição e/ou reparação necessária,
sendo certo que se não houver saldo
suficiente no referido Fundo, o Proprietário da
5.6.2.7. In case of damage to the Suite’s
furniture and/or equipment and/or objects
caused by the Hotel guest, the Suites Operator
shall charge such guest in order to obtain a
reimbursement to the necessary replacement
or repair. If for any reason whatsoever this
charge is unsuccessful, the Suites Operator
shall call the insurance as described in the
Suite Operation Agreement. If no
reimbursement is obtained from the guest of
from the insurance company, the Suites
Operator shall use the Reserve Fund of
Furniture, Decoration and Facilities
Replacement in order to proceed with the
necessary replacement and/or repair, being
understood that if there is not enough funds
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Suíte e a Operadora das Suítes deverão
suportar igualmente este custo e, neste caso,
o Proprietário da Suíte será chamado para
pagar a sua parte, conforme previsto no
Contrato de Operação de Suíte e no Contrato
de SCP.
in the referred Fund, the Suites Owner and the
Suite Operator shall share equally the cost
and, in this case, the Suite Owner shall be
called to pay its part, according to the terms
and conditions in the Suite Operation
Agreement and in the SCP Agreement
5.6.2.8. A execução de obras e quaisquer
outras providências de reparação ou de
renovação, relativamente à Suíte, seu
mobiliário e decoração serão
necessariamente coordenadas pela
Operadora das Suítes, visando o mínimo de
transtornos à operação do SUBCONDOMÍNIO
HOTEL e à rotina condominial.
5.6.2.8. The performance of works and any
other repair or renewal measures of the Suite,
its furniture and decoration will be
coordinated by the Suites Operator Company
to reduce any disturbance to the operation of
SUBCONDOMINIUM HOTEL and the routine
of the condominium.
5.6.3. O COMPRADOR declara ter
ciência de que a Suíte e demais unidades
autônomas vinculadas ao SUBCONDOMÍNIO
HOTEL são de uso não residencial, razão pela
qual o COMPRADOR não poderá utilizar a
Suíte por período superior a 89 (oitenta e
nove) dias consecutivos, devendo, por
consequência, no 90º (nonagésimo) dia,
realizar o check out na recepção do Hotel,
situada no Bloco G (“Limite de Ocupação”). No
período de utilização aqui delimitado não
incidirá para o COMPRADOR diária ou taxa de
hospedagem, exceto no que se refere às taxas
de serviço de limpeza diária obrigatória e
demais Serviços Extraordinários (conforme
definidos no Contrato de Operação de Suíte).
5.6.3.1. Todos os pedidos de reserva para os
Períodos de Ocupação do Proprietário da
Suíte devem (i) não exceder o Limite de
Ocupação e (ii) ser feitos pelo sistema de
reservas da Operadora das Suítes com pelo
menos 10 dias de antecedência de cada
Período de Ocupação do Proprietário da Suíte,
tudo conforme Anexo II do Contrato de
Operação de Suíte.
5.6.3. BUYER is aware that the Suite
and other autonomous units linked to
SUBCONDOMINIUM HOTEL are for non-
residential use and therefore BUYER may not
use the Suite for over eighty-nine (89) days in
a row, consequently it shall, on the ninetieth
(90th) day, check out at the reception desk of
Hotel, which is situated in Block G
(“Occupancy Limit”). BUYER shall not pay any
daily fee or housing placement fee during the
usage period set forth herein, except for the
mandatory daily housekeeping fee and other
Extraordinary Services (all pursuant to the
Suite Operation Agreement.
5.6.3.1. All requests for reservations of Suite
Owner Occupancy Periods must (i) not exceed
the Occupancy Limit and (ii) must be made by
reservation system to the Suites Operator at
least 10 days in advance of each proposed
Suite Owner Occupancy Period, all in
accordance with Exhibit II of Suite Operation
Agreement.
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5.6.4. Em função do disposto na
cláusula anterior, o COMPRADOR deverá
transferir a posse da Suíte para a SCP cuja
sócia ostensiva será a Operadora das Suítes,
completamente livre e desembaraçada de
pessoas, débitos e restrições de qualquer tipo,
para que esta seja explorada nos termos do
Contrato de Operação de Suíte a ser celebrado
com a Operadora das Suítes, com vigência de
25 (vinte e cinco) anos a partir da data de
abertura do Hotel, ao qual o COMPRADOR
expressamente declara estar de acordo e
adere, neste ato, de forma irrevogável e
irretratável, sem qualquer exigência ou
restrição, na condição de adquirente e futuro
condômino do SUBCONDOMÍNIO HOTEL.
5.6.4. In light of the provisions
above, BUYER shall transfer the possession of
the Suite to the SCP of which the ostensible
partner shall be the Suites Operator, free and
clear of people, debts or restrictions of use of
any kind, in order for it to be exploited in
accordance with the Suite Operation
Agreement to be entered into with Suites
Operator, with effectiveness of twenty-five
(25) years from the opening date of the Hotel,
which shall be irrevocably and irreversibly
fulfilled by BUYER, without any requirement
or restriction, in its capacity as buyer and
future condominium member of
SUBCONDOMÍNIO HOTEL.
5.6.4.1. O COMPRADOR declara ter
conhecimento e aceitar que:
a) - o SUBCONDOMÍNIO HOTEL será
administrado pelo proprietário do Hotel (ou
por uma sociedade a ela coligada ou de seu
grupo econômico ou por uma operadora por
ele designada), tanto no que diz respeito à
administração condominial e administração e
exploração hoteleira;
b) - para as finalidades acima mencionadas, o
COMPRADOR, dentro do que lhe competir,
deverá assegurar o atendimento das
necessidades operacionais da atividade
hoteleira no tocante à infraestrutura,
operação e funcionamento do
SUBCONDOMÍNIO HOTEL, e arcar com o
rateio que lhe couber nesse sentido, para
viabilizar: (i) a instalação e manutenção das
áreas comuns necessárias à prestação de
serviços hoteleiros; (ii) a contratação de
seguros patrimoniais, operacionais e de
5.6.4.1. BUYER is aware of and accepts:
a) – SUBCONDOMINIUM HOTEL shall be
administered by the Hotel owner (or by
associate company or company of its business
group or operator engaged by Hotel owner)
both as for the condominium administration
and hotel administration and exploitation;
b) – for the purposes above, BUYER shall
ensure, within its limitations, that the
operating needs of the hotel activity are met
with respect to infrastructure, functioning and
operation of SUBCONDOMINIUM HOTEL and
shall bear its corresponding share to
implement the following: (i) installation and
maintenance of common areas required for
the hotel services; (ii) contracting of property,
operation and civil liability insurances; and (iii)
marketing and sales program; and
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responsabilidade civil; e (iii) o programa de
marketing e vendas; e
c) - a utilização da Suíte como quarto para
hospedagem deverá ser feita exclusivamente
por intermédio da Operadora das Suítes, nos
termos do Contrato de Operação de Suíte
firmado nesta data pelo COMPRADOR,
concomitantemente a este Contrato, tal como
indicado no item 19 do Quadro Resumo.
c) – The Suite shall be used as guest room
exclusively through the Suite Operator, as
provided in the Suite Operation Agreement
executed on this date by BUYER, together
with this Agreement, as set forth in item 19 of
the Summary.
5.6.5. O Contrato de Operação de Suítes, foi
formalizado nesta data entre o COMPRADOR
e a Operadora das Suíte, como condição do
presente negócio de venda e compra
imobiliário e a ele indissociavelmente
vinculado.
5.6.5. The Suite Operation Agreement was
entered into by BUYER and the Suite Operator
Company on this date as a condition for this
Property sale and purchase, which cannot be
separated from it.
5.6.5.1. Dentre as tarefas que cabem à
Operadora das Suítes, na qualidade de Sócia
Ostensiva da SCP, conforme Contrato de SCP
mencionado na Cláusula 5.6.1 acima, esta
gerenciará uma conta bancária em nome do
COMPRADOR, a ser provida com recursos
depositados ou auferidos pelo último,
utilizando os recursos disponíveis para a
liquidação tempestiva de pagamentos
relacionados a encargos do COMPRADOR,
inclusive atinentes à Suíte (em especial,
pagamento de tributos imobiliários, de
despesas condominiais, despesas com água,
luz, telefone e de consumo de utilidades). A
Operadora das Suítes fornecerá mensalmente
ao COMPRADOR, um relatório demonstrativo
das despesas e receitas realizadas em sua
conta.
5.6.5.1. Among the duties related to
the Suites Operator, as SCP’s Ostensible
Partner, according to the SCP Agreement
aforementioned on Section 5.6.1, it shall
manage a banking account under BUYER’s
name, to be funded with resources deposited
or earned by the latter, using the resources
available for the settlement in due course of
payments related to BUYER’s charges,
including with respect to the Suite (especially
payment of Property taxes, condominium
costs, expenses with electricity, water, phone
and consumption of utilities). The Suites
Operator shall provide, on a monthly basis,
BUYER with a report of the costs and revenues
performed in his account.
5.6.5.2. O COMPRADOR pagará à Operadora
das Suítes pelos serviços a ele prestados de
forma continuada sob o Contrato de Operação
de Suíte, em especial, serviços de limpeza das
suítes, serviços operacionais e de gestão da
5.6.5.2. BUYER shall pay the Suites
Operator for the ongoing services under the
Suite Operation Agreement, particularly
housekeeping services, operating and
management of the suite, suite reservation
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Suíte, reserva das suítes e marketing, e
serviços de contabilidade para o
COMPRADOR, devendo ser pagos à parte pelo
COMPRADOR os serviços extraordinários, pay
per use e outros fornecimentos externos de
bens e serviços solicitados pelo COMPRADOR,
bem como a limpeza diária das suítes durante
a ocupação do proprietário da Suíte. Além
disso, o COMPRADOR também deverá pagar
os custos do Fundo de Reserva de Decoração
e Mobiliário, pagando as despesas do
condomínio, e os serviços do hotel e a taxa de
acesso e outros custos de manutenção, que
serão deduzidos pela Operadora de Suíte da
parte das receitas de locação do
COMPRADOR. O COMPRADOR será
responsável pelo pagamento dos custos da
propriedade, contas dos serviços públicos,
financiamento de sua Suíte, despesas com
seguro, bem como Custo de Manutenção da
SCP, no valor mensal equivalente a
R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). A sócia
ostensiva pagará, em nome do Proprietário da
Suíte, os tributos incidentes sobre a
propriedade, as contas dos serviços públicos e
os custos da contratação de seguro (tudo em
conformidade com o Contrato de SCP e com o
Contrato de Operação de Suíte).
and marketing, and accounting services for
the BUYER’s account, BUYER shall bear the
cost of extraordinary services separately, pay
per use and other external provisions of goods
and services requested by BUYER, as well as
daily housekeeping during Suite owner
occupancy. Further, BUYER shall also bear the
costs of Reserve Fund of Furniture, Decoration
and Facilities Replacement, paying the
condominium expenses and the hotel services
and access fee and other maintenance costs,
which shall be deducted by Suite Operator
from BUYER's share of the rental revenues.
BUYER shall be responsible for payment of
property expenses, costs of utilities, to
appropriate payees the financing of its Suite,
insurance costs and SCP’s Maintenance Fee on
an monthly amount equivalent to R$1,200.00
(one thousand and two hundred Brazilian
reais). The ostensible partner, under the SCP
Agreement and the Suite Operation
Agreement, shall pay the following on Suite
Owner's behalf, the costs of property taxes,
utilities and insurance cost.
5.6.6. Além do armário localizado
dentro de cada Suíte, o COMPRADOR terá a
opção de locar espaços maiores para guarda
de objetos de grande porte durante o período
em que sua Suíte estiver ocupada por
hóspedes do Hotel.
5.6.6.1. Ao COMPRADOR serão
disponibilizados serviços de remoção e
realocação dos objetos pessoais da Suíte,
mediante cobrança em apartado e realização
do respectivo inventário pela Operadora das
Suítes.
5.6.6. Besides the locker inside each
Suite, BUYER shall have the option to rent a
space to store large effects while its Suite is
occupied by Hotel guests.
5.6.6.1. Upon separate charge and
performance of the respective inventory by
the Suites Operator, BUYER shall count on
services for removal and reallocation of
personal effects from the Suite.
20 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
5.6.7. O COMPRADOR poderá
emprestar, e/ou alienar a Suíte ou os direitos
sobre ela, desde que: (i) a Operadora das
Suítes seja comunicada previamente; (ii) o
adquirente seja cientificado do teor das
disposições aqui estabelecidas que lhe sejam
aplicáveis e observar todos os procedimentos
e regras internas do SUBCONDOMÍNIO
HOTEL; (iii) o adquirente assuma a SCP e o
Contrato de Operação de Suíte.
5.6.7.1. Em caso de alienação da Suíte
e/ou término deste Contrato pelo
COMPRADOR os acabamentos originais
constantes do Memorial Descritivo de
Acabamentos deverão permanecer na Suíte e
encontrar-se em perfeito estado de
conservação conforme será atestado pelo
laudo de vistoria a ser firmado pelo
COMPRADOR quando da desocupação
definitiva do Suíte e não será reembolsado
pelo COMPRADOR.
5.6.7.2. Em caso de rescisão deste
Contrato e/ou alienação da Suíte, o mobiliário
e os equipamentos adquiridos, conforme
Memorial de Decoração Modelo Básico, ainda
serão de propriedade do COMPRADOR. Em
outras palavras, a rescisão apenas tem efeito
quanto à aquisição da Suíte, sendo certo que
o COMPRADOR deverá remover o mobiliário
e os equipamentos às suas próprias expensas
e as obrigações relativas ao pagamento dos
móveis e equipamentos adquiridos
permanecerão em vigor, conforme acordado
no Quadro Resumo.
5.6.7. BUYER may loan, and/or sell
the Suite or the rights thereto, provided that:
(i) the Suites Operator has been previously
informed of such fact; (ii) purchaser is aware
of the content of the provisions set forth
herein applicable to them and meets all
internal procedures and rules of the
SUBCONDOMINIUM HOTEL; (iii) purchaser
assumes the SCP and the Suite Operation
Agreement.
5.6.7.1. In the event BUYER decides to sell the
Suite and/or terminate this Agreement, the
original workmanship listed in the Finishings
Description Brief shall remain in the real
estate property, being perfect state of
conservation according to the inspection
report to be signed by BUYER when the Suite
is definitely unoccupied and will not be
reimbursed to the BUYER.
5.6.7.2 In case of termination of this
agreement and/or sale of the Suite, the
furniture and equipment purchased,
according to the Basic Model of Decoration
Brief shall still be owned by the BUYER. In
other words, the termination is effective only
in relation to the acquisition of the Suite,
being understood that the BUYER shall
remove the furniture and equipment at its
own expenses and obligations relating to the
payment of the purchased furniture and
equipment will remain in force, as agreed in
the Summary.
5.6.8 O COMPRADOR e quem mais ocupar,
por sua ordem ou sob sua responsabilidade, a
Suíte, ter(á)ão acesso livre as áreas comuns do
Hotel (tais como piscinas; academia ou sala de
5.6.8 BUYER and whoever occupies, under
its order or responsibility, the Suite shall have
access to the useable areas of Hotel (such as;
pools; fitness center or fitness room), so long
21 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
fitness, sem custo adicional além daqueles já
incidentes sobre as Suítes), desde que o
COMPRADOR tenha pago os Serviços do Hotel
assim como as Taxas de Acesso tudo conforme
o Contrato de Operação do SUBCONDOMÍNIO
HOTEL.
as the BUYER shall have paid the Hotel
Services and Access Fee to the Hotel Owner
pursuant to the SUBCONDOMINIUM HOTEL
Operating Agreement.
5.6.8.1. Todos os Serviços Extraordinários,
conforme definido no Contrato de Operação
de Suítes, serão cobrados apartadamente, de
acordo com a utilização pelo COMPRADOR ou
quem mais ocupar, por sua ordem ou sob sua
responsabilidade a Suíte.
5.6.8.1. All Extraordinary Services as defined
in the Suite Operation Agreement shall be
fully charged separately in accordance with
BUYER’s use or whoever occupies, under its
order or responsibility, the Suite.
5.6.9. Esta Suíte e as demais unidades
autônomas não participarão do rateio das
despesas comuns do SUBCONDOMÍNIO
HOTEL, nem das receitas auferidas com a
exploração de qualquer parte do Hotel,
incluindo sem limitação: (i) espaço de
exposições ou salas de eventos; (ii) salas de
reunião; (iii) auditórios; (iv) restaurantes; (v)
cozinhas e todos os apoios; (vi) capela; (vii)
cinema; (viii) lobby do cinema e dos espaços
de exposição e eventos; (ix) áreas comuns do
Bloco G; (x) jardins no entorno da capela,
Torre G, entre os Blocos E e G e atrás do Bloco
I e (xi) spa.
5.6.9. This Suite and other autonomous
units shall not be part neither of the
apportionment of the common costs of
SUBCONDOMINIUM HOTEL nor the revenues
earned with the exploitation of any part of the
Hotel, including without limitation the
following areas: (i) exhibition or event spaces;
(ii) meeting rooms; (iii) auditoriums; (iv)
restaurants; (v) kitchens and support; (vi)
chapel; (vii) movie theater; (viii) lobby of the
movie theater and the exhibition or event
spaces; (ix) useable areas of Block G; (x)
gardens surrounding the chapel, Tower G,
among Blocks E and G and behind Block I and
(xi) spa.
5.6.10. Os terraços externos das
unidades autônomas localizadas no 6º, 12º,
17º, 21º e 22º pavimentos da TORRE MATA
ATLÂNTICA são áreas de uso privativo das
respectivas unidades autônomas. No entanto, o
SUBCONDOMÍNIO HOTEL será responsável por
sua manutenção, devendo as despesas
correspondentes ser rateadas entre os
condôminos do respectivo SUBCONDOMÍNIO
HOTEL, restando, expressa e previamente
proibida, a poda e/ou corta das árvores e
espécies vegetais que ali se encontram
5.6.10. The external terraces of the
autonomous units situated on the 6th, 12th, 17th
21st and 22snd floors of TOWER MATA
ATLÂNTICA are private use areas of the
respective autonomous units. Yet,
SUBCONDOMINIUM HOTEL shall be in charge
of its maintenance, and the corresponding costs
shall be apportioned among the condominium
members of the respective
SUBCONDOMINIUM HOTEL, and the cutting
and pruning of trees and vegetable species
planted in there by the owners of the respective
22 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
plantadas pelos proprietários das respectivas
unidades autônomas, devendo o COMPRADOR
permitir o acesso dos funcionários da
Operadora das Suítes ou seus subcontratados,
para fins de manutenção e conservações de
referida vegetação.
Autonomous units are expressly and previously
prohibited, and BUYER shall provide the Suites
Operator employees or its subcontractors with
access for maintenance and upkeep purposes
of such vegetation.
CLÁUSULA SEXTA – DO FINANCIAMENTO À
CONSTRUÇÃO
SECTION SIX – FINANCING FOR
CONSTRUCTION
6.1. A VENDEDORA poderá obter
financiamento específico à construção de
qualquer etapa das obras de implantação do
Condomínio, o que implicará na outorga de
garantias, conforme adiante mencionado,
observadas as seguintes cláusulas e condições:
(i) não há qualquer padrão ou impedimento em
relação à forma da estruturação comercial e
jurídica do financiamento, sendo que estas
serão definidas exclusivamente entre
VENDEDORA e o respectivo credor; (ii) o valor
mutuado será destinado exclusivamente à
construção, total ou parcial, do citado
empreendimento; e (iii) a responsabilidade do
pagamento do financiamento à produção é
inicial e exclusivamente da VENDEDORA,
podendo ser objeto de seu repasse (sub-
rogação na pessoa do COMPRADOR), nas
condições estabelecidas com o agente
financiador.
6.1. SELLER may obtain financing specific to
the construction of any implementation any
work phase of Condominium, which shall result
in the granting of guarantees, as mentioned
below, in line with the following sections and
conditions: (i) There is no standard or
impediment regarding to the form of
commercial and legal structuring of the
financing, whereas these will be defined
exclusively between the SELLER and the
respective creditor; (ii) the value lend shall be
for the production of the abovementioned
project only; and (iii) SELLER shall be solely
responsible for the payment of the financing to
the construction, total or partial, which may be
object of its transfer (subrogation as BUYER),
according to the conditions established with the
financing agent.
6.2. Em consequência do financiamento
acima referido, obedecendo aos requisitos
impostos pelo agente financeiro, o Imóvel será
dado em garantia real, no tocante às frações
ideais das unidades autônomas envolvidas na
etapa financiada, podendo incluir a Suíte, se a
etapa a ser financiada estiver a ela vinculada,
sendo que a garantia ocorrerá na modalidade
que vier a ser exigida pelo credor.
6.2. As a result of the financing mentioned
above, in accordance with the requirements
established by the financing agent, the Property
shall be granted as secured guarantee, with
respect to the ideal fractions of the
autonomous units involved in the funded
phase, and may include the Suite, if the phase
to be funded is linked to it, being understood
that the guarantee proposed shall be the one
required by the creditor.
23 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
6.2.1. Além da garantia real antes
referida, poderá haver a outorga de outras
garantias a serem convencionadas com o
agente financiador, entre elas a cessão
fiduciária ou caução de direitos creditórios
originados deste Contrato.
6.2.1. In addition to the aforesaid
secured guarantee, other guarantees to be
established with the financing agent may be
granted, including, but not limited to, fiduciary
assignment or collateral of credit rights arising
out of this Agreement.
6.2.2. Mediante a assinatura deste Contrato,
o COMPRADOR declara sua expressa ciência da
condição acima narrada pela VENDEDORA e
manifesta desde já sua expressa, irrevogável e
irretratável anuência a futuras garantias reais
que envolvam o Imóvel ou parte dele,
abrangendo, inclusive a Suíte, que a
VENDEDORA venha a constituir em favor do
agente financiador para garantia de eventual
financiamento à produção das obras do
Condomínio.
6.2.2. By executing this Agreement, BUYER
represents it is aware of the aforesaid condition
mentioned by SELLER and irrevocably and
irreversible approves the future secured
guarantees involving the Property or part
thereof, including the Suite which SELLER may
grant to the financing agent as guarantee of
financing for the production of the works of
Condominium.
6.2.3. Se necessário for, o COMPRADOR
ratificará sua anuência, ora manifestada,
perante o agente financiador. Para tanto, a
VENDEDORA solicitará o comparecimento do
COMPRADOR, sendo certo que, considerando
o acima ajustado, a VENDEDORA poderá
representá-lo no respectivo contrato
simplesmente para ratificação de sua anuência,
ora manifestada, conforme poderes que lhe
foram expressamente conferidos na Cláusula
Décima Nona abaixo.
6.2.3. BUYER shall ratify its expressed
consent, as the case may be, before the
financing agent. For that purpose, SELLER shall
request the participation of BUYER, it being
understood that, given the conditions
established, SELLER may represent its
agreement in the merely to ratify its expressed
consent, according to the powers expressly
granted in the section nineteenth below.
6.2.4. Uma vez assinado e registrado o
contrato de financiamento ou instrumento
equivalente com o agente financiador, a
VENDEDORA encaminhará cópia de seu inteiro
teor ao COMPRADOR.
6.2.4. Once the financing agreement or
equivalent instrument with the financing agent
is duly executed and registered, SELLER shall
submit a copy of its entire content to BUYER.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA SECURITIZAÇÃO SECTION SEVEN – SECURITIZATION
7.1. Caso a VENDEDORA opte por ceder e
securitizar os créditos decorrentes deste
Contrato, na conformidade das regras do SFI –
7.1. In case SELLER chooses to assign and
securitize the credits arising out of this
Agreement, in accordance with the rules of SFI
24 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
Sistema Financeiro Imobiliário, fica o
COMPRADOR ciente que a VENDEDORA
poderá oportunamente contratar nova
alienação fiduciária da Suíte, em garantia do
cumprimento das obrigações ora assumidas
pelo COMPRADOR, abrangendo o saldo
devedor então apurado do Preço de
cessão/aquisição da Suíte, convocando o
COMPRADOR para celebrar escritura pública
de compra e venda de Venda e Compra com
Garantia de Alienação Fiduciária, nos termos
da Lei n.º 9.514/97, o qual será registrado no
Ofício de Registro de Imóveis competente.
– Financial Property System, BUYER is hereby
aware that SELLER may implement a new
fiduciary sale of the Suite as guarantee for the
fulfillment of the obligations assumed by
BUYER, including the assessed debt balance of
the assignment/purchase Price of the Suite,
summoning BUYER to enter into the Sale and
Purchase deed with a fiduciary sale as
guarantee, under Law No. 9,514/97, which
shall be registered with the competent
Property Registry.
7.1.1. No referido Instrumento de
Venda e Compra com Garantia de Alienação
Fiduciária haverá a transferência da
propriedade da Suíte, objeto do presente
Contrato ao COMPRADOR, e este, no mesmo
ato, transferirá à VENDEDORA, ou a quem
esta indicar, a propriedade fiduciária da Suíte,
em garantia do cumprimento de suas
obrigações, especialmente no que se refere ao
pagamento das parcelas do Preço.
7.1.1. According to the Sale and
Purchase Agreement, there shall be
ownership transfer of the Suite, object of this
Agreement to BUYER, which shall
immediately transfer to SELLER, or whoever it
appoints, the fiduciary property of the Suite,
as guarantee for the fulfillment of its
obligations, especially as for the payment of
the installments of the Price.
7.2. O COMPRADOR declara estar ciente
que correrão por sua conta exclusiva o
pagamento das despesas de transferência da
Suíte para a sua titularidade, conforme
tratada na Cláusula 7.1, bem como das
garantias estabelecidas, impostos de
transmissão inter vivos, seguros, impostos
sobre operações financeiras e outras que
venham a se tornar exigíveis, inclusive taxas
cobradas pelo agente financeiro que adquirir
os créditos, tais como taxa de inscrição e
expediente, taxa de abertura e administração
de crédito, taxa de deságio, seguros e outros.
7.2. BUYER represents it is aware that it is
the sole responsible for paying the costs of
transfer the ownership of the Suite, under
Section 7.1, as well as of the guarantees
established, inter vivos transfer taxes,
insurances, taxes on financial operations and
others that may become enforceable,
including any fees charged by the financial
agent acquiring the credits, such as handling
and enrollment charges, credit facility
opening and administration charges, discount
charge, insurances, among others.
CLÁUSULA OITAVA – DO PATRIMÔNIO DE
AFETAÇÃO
SECTION EIGHT – SPECIAL TAX SYSTEM OF
ASSET APPROPRIATION
25 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
8.1. O COMPRADOR declara ter pleno
conhecimento e concorda desde já, de forma
irrevogável e irretratável, que a incorporação
imobiliária do CONDOMÍNIO CIDADE
MATARAZZO, de forma integral ou por etapa
de sua implantação, está submetida pela
VENDEDORA ao regime do Patrimônio de
Afetação, pelo qual o terreno e as acessões
objeto da incorporação imobiliária, bem como
os demais bens e direitos a ela vinculados,
mantem-se apartados do patrimônio do
incorporador e constituem o Patrimônio de
Afetação, nos termos do disposto nos artigos
31-A a 31-F da Lei Federal nº 4.591/64. A
averbação do regime de Patrimônio de
Afetação ocorreu no dia 24.10.2016, sob o nº
523988, perante o 4º Oficial de Registro de
Imóveis de São Paulo/SP.
8.1. BUYER represents it is fully aware and
hereby agrees, on an irrevocable and
irreversible basis, that the Property
development of CONDOMINIUM CIDADE
MATARAZZO, in the full form or phase of its
implementation, that is submitted by SELLER
to the Special Tax System of Asset
Appropriation, where the land and the
accessions contemplated in the Property
development, as well as the other goods and
rights linked thereto, shall be separate from
the developer’s assets and constitute the
referred special tax system, under articles 31-
A to 31-F of Federal Law No. 4,591/64. The
registration of the Asset Appropriation
occurred on October 24th, 2016, under No.
523988, in front of the 4th Real Estate Registry
Office of São Paulo/SP.
8.2. Em razão da averbação do Patrimônio
de Afetação, a Comissão de Representantes
tem os poderes de (i) fiscalizar o andamento
das obras, a obediência ao projeto e às
especificações técnicas constantes do
Memorial de Incorporação, e, bem assim, a
fiscalizar o cálculo de reajustamento das
prestações, na conformidade do índice
estabelecido neste Contrato; (ii) nomear, às
suas expensas, pessoa física ou jurídica para
fiscalizar e acompanhar o Patrimônio de
Afetação; (iii) solicitar à VENDEDORA a
entrega, a cada 3 (três) meses, de
demonstrativo do estado das obras e de sua
correspondência com o prazo pactuado,
firmado por profissional habilitado,
ressalvadas eventuais modificações sugeridas
pela VENDEDORA e aprovadas pela Comissão
de Representantes; (iv) solicitar balancetes
coincidentes com o trimestre civil, relativos ao
Patrimônio de Afetação; (v) fiscalizar o
cumprimento pela VENDEDORA de todas as
demais exigências legais relacionadas no
8.2. Due to the registration of the Asset
Appropriation, the Committee of
Representatives is empowered to (i) supervise
the course of the works, the compliance with
the project, and the technical specifications in
the Real Estate Development Briefing, and to
oversee the adjustment calculation of the
installments, according to the index set forth
herein; (ii) appoint, at its own expenses, an
individual or legal entity to supervise and
follow the special tax system of Asset
Appropriation; (iii) request SELLER to deliver,
every three (3) months, a statement on the
status of the works and its compliance with
the term agreed upon by the parties, signed
by a qualified professional, except for any
modifications suggested by SELLER and
approved by the Committee of
Representatives; (iv) demand balance sheets
that coincide with the civil quarter concerning
the Assets Appropriation; (v) oversee the
compliance by SELLER with all remaining legal
requirements attributions set provided for in
26 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
artigo 31-D da Lei Federal nº. 4.591/64; e (vi)
exercer as demais atribuições legais
estipuladas no artigo 31-F, em caso de
decretação da falência da VENDEDORA.
Article 31-D of Federal Law No. 4,591/64; and
(vi) perform the other legal forth in Article 31-
F in case SELLER is declared bankrupt.
8.3. Será considerada cumprida pela
VENDEDORA a obrigação de apresentar
demonstrativo do estado das obras e de sua
correspondência com o prazo pactuado e de
balancetes trimestrais, assim como toda e
qualquer outra informação devida pela
VENDEDORA ao Conselho de Representantes,
logo que implementado pela VENDEDORA um
site na internet com a disponibilização, neste
site, de todas as informações devidas,
comunicando-se aos membros da Comissão
esse fato, mediante carta com aviso de
recebimento.
8.3. The obligation by SELLER of submitting
a statement on the status of the works and its
compliance with the term agreed upon by the
parties and the quarterly balance sheets, as
well as any information SELLER must provide
to the Committee of Representatives shall be
deemed as met as soon as SELLER has made a
website on the internet, making available on
that website any information required,
informing the Committee member of such fact
through letter with notice of receipt.
8.4. Será eleita em assembleia geral, nos
termos do artigo 50 da Lei Federal nº.
4.591/64, a Comissão de Representantes dos
adquirentes de unidades autônomas do
Empreendimento, composta de 3 (três)
membros efetivos e de 3 (três) suplentes, que
substituirão os membros efetivos no caso de
vacância, renúncia, impedimento, mora ou
inadimplência no cumprimento das
obrigações estipuladas neste Contrato e
venda da unidade titulada pelo membro da
Comissão.
8.4. A Committee of Representatives of the
buyers of the autonomous units of the Project
shall be elected at a general meeting, under
Article 50 of Federal Law No. 4,591/64, which
shall be comprised of three (3) regular
members and three (3) alternate members,
who shall replace the regular ones in case of
absence, resignation, disqualification, default
or non-compliance with the obligations
hereunder and sale of the unit entitled by the
Committee member.
8.5. A VENDEDORA convocará a Assembleia
de constituição da Comissão de
Representantes, na forma da lei, mediante
carta com aviso de recebimento, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a
primeira convocação e mais 3 (três) dias para
a segunda, podendo ambas as convocações
ser feitas no mesmo aviso, carta esta a ser
enviada para todos os adquirentes,
designando dia, hora e local da reunião,
8.5. SELLER shall convene the Meeting of
incorporation of the Committee of
Representatives, according to the law,
through letter of notice of receipt with at least
Five (5) days in advance for the first call notice
and three (3) for the second one, and both call
notices can be performed through the same
notice, and such letter shall be sent to all
buyers with day, time and venue of the
meeting, which shall be convened with at
27 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
instalando-se a Assembleia com a presença
de, no mínimo, 3 (três) adquirentes, cabendo
aos participantes da Assembleia iniciar os
trabalhos com a eleição do Presidente da
Mesa e do respectivo Secretário.
least three (3) buyers, and the Meeting
participants shall proceed with the works and
elect the Chairman of the Board and the
respective Secretary.
8.5.1. A eleição de cada um dos
membros da Comissão de Representantes
dar-se-á por maioria simples dos votos dos
presentes, cabendo a cada Suíte adquirida um
voto.
8.5.1. Each one of the members of
the Committee of Representatives shall be
elected through simple majority of the
members’ votes, and each acquired unit shall
be entitled to one vote.
8.5.2. Ressalvada a hipótese de vacância,
renúncia, impedimento, mora ou
inadimplência no cumprimento das
obrigações estipuladas neste Contrato, venda
da Suíte titulada pelo membro da Comissão ou
de destituição pela Assembleia Geral, os
membros eleitos da Comissão de
Representantes preservarão os seus
mandatos até o término da construção, com a
averbação do “Habite-se” da edificação,
quando se extinguirá, automaticamente, a
Comissão de Representantes.
8.5.2. Except for the cases of absence,
resignation, disqualification, default or non-
compliance with the obligations hereunder
and sale of the Suite entitled by the
Committee member or dismissal at the
General Meeting, the elected members of the
Committee of Representatives shall keep their
terms of office until the end of the
construction, with the approval of the
Occupancy Permit of the building, occasion on
which the Committee of Representatives shall
be automatically dissolved.
8.5.3. Caso o membro da Comissão
de Representantes venha a ceder os seus
direitos a terceiro, este substituirá a
VENDEDORA, sub-rogando-se na qualidade
de membro da Comissão, salvo recusa do
COMPRADOR.
8.5.3. In case the member of the
Committee of Representatives assigns their
rights to a third party, the latter shall replace
the SELLER, subrogating the individual as
member of the Committee, except in case of
refusal on the part of the BUYER.
8.5.4. Uma vez eleita a Comissão de
Representantes, o Secretário lavrará a
competente Ata, que será por ele assinada e
posteriormente registrada no Cartório do
Registro de Títulos e Documentos, enviando-
se cópia da mesma, mediante carta com aviso
de recebimento, a todos os adquirentes do
empreendimento.
8.5.4. Once the Committee of
Representatives is elected, the Secretary shall
draft the applicable Minutes and sign them,
which shall be subsequently registered with
the Registry of Deeds and Documents, and all
buyers of the project shall receive a copy of
such document through letter with notice of
receipt.
28 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS VAGAS DE GARAGEM
SECTION NINE – PROVISIONS REGARDING
THE PARKING SPACES
9.1. A VENDEDORA declara que o
COMPRADOR terá direito a estacionar veículos
em vaga indeterminada na Garagem 1,
propriedade privada de terceiro, do
Condomínio, sendo certo que a operação da
garagem será realizada por manobristas, tudo
conforme o Quadro Resumo.
9.2. O uso das vagas reservadas para os
proprietários das Suítes não será cobrado,
podendo a Operadora das Suítes determinar,
contudo, a cobrança dos Usuários das Suítes,
hóspedes do Hotel, exceto quando este Usuário
da Suíte for o próprio Proprietário da Suíte e/ou
pelos seus Usuários convidados (quando o
Proprietário da Suíte solicitar que não sejam
cobrados) caso em que qualquer receita de tal
exploração deverá ser revertida para as
Suítes, na forma determinada no Contrato de
Operação de Suítes.
9.3. Ao COMPRADOR será repassado pelo
proprietário da Garagem todos os custos
condominiais, despesas de manobrista, bem
como todos os tributos incidentes sobre a(s)
respectiva(s) vaga(s) de garagem ao qual fazem
jus ao direito de estacionar, proporcionalmente
ao número de vagas destinadas ao uso do
COMPRADOR.
9.1. SELLER represents that the BUYER shall
have the right, to park vehicles, in a
undetermined space in Garage 1, privately
owned by a third party, in the Condominium,
being understood that the garage shall operate
by a valet parking, all according to the Summary
9.2. The use of the spaces reserved for the
Suite owners shall not be charged, the Suites
Operator may determine, however, to charge
the Suite Users (rental guests) except when
the Suite User is the Suite owner himself
and/or their guests (when required by Suite
Owner not to charge), provided that any
revenues deriving from such use shall be
reverted in benefit of the Suite, pursuant the
applicable Suites operation agreement.
9.3. The owner of the garage shall transfer
to the BUYER all condominium costs, valet
services and taxes levied on the respective
spaces in which they have the right to park,
proportionately to the number of dedicated
spaces.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROMESSA DE
COMPRA E VENDA
SECTION TEN – PURCHASE AND SALE
COMMITMENT
10.1. A VENDEDORA se compromete a
vender ao COMPRADOR a Suíte (fração ideal
de terreno), bem como as acessões e
benfeitorias a serem construídas, que a
constituirão, pelo Preço certo e ajustado no
item 11 do Quadro Resumo, para pagamento
10.1. SELLER commits itself to sell to BUYER
the Suite (ideal fraction), such as the
accessions and betterment to be built which
shall constitute, at the Price set forth in item
11 of the Summary, for payment pursuant to
the term and form set forth in item 12 and, as
29 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
no prazo e forma ajustados no item 12 e se for
o caso, item 13, do Quadro Resumo, sendo o
Preço sujeito a reajuste monetário, tal como
indicado no item 14 do Quadro Resumo.
they case may be, item 13, of the Summary,
and such Price shall be subject to monetary
adjustment, as indicated item 14 of the
Summary.
10.2. O Preço foi originariamente
estabelecido para pagamento à vista, no dia
da assinatura do Contrato, mas caso haja o
interesse do COMPRADOR de pagar o Preço a
prazo, a VENDEDORA concordará com tal
modalidade de pagamento, desde que
devidamente atualizado mediante o seu
reajuste monetário incidente nas parcelas em
que ele se divide, a contar da presente data.
10.2. The Price was initially established for
payment cash upon execution of the
Agreement, however, if BUYER is interested in
paying it through installments, SELLER shall
agree with such conditions of payment,
provided that the purchasing power and its
installments are duly adjusted by monetary
adjustment from the present date.
10.3. Tão essencial é a plena observância
das regras de reajuste monetário, tal como
pactuada, que a sua quebra importará,
automaticamente e de pleno direito, na
imediata novação da modalidade de
pagamento do Preço a prazo, substituindo-se
pela de pagamento à vista do saldo devedor,
de acordo com a Cláusula 12 do Quadro
Resumo assinado pelo COMPRADOR.
10.3. Compliance with the monetary
adjustment rules, as agreed upon by the
parties, is also indispensable, and failure to
comply with them shall automatically and
legally result in immediate novation of the
form of payment of the Price in installments,
which in this case shall be replaced with
payment cash of the debt balance, in
accordance with Clause 12 of the Summary
executed by BUYER.
10.3.1. O não cumprimento das
regras de reajuste monetário pelo
COMPRADOR caracterizará a ocorrência de
qualquer das seguintes hipóteses: (i) proibição
ou restrição de uso dos índices de reajuste
monetário eleitos neste Contrato;
(ii) congelamento ou tabelamento de preços
e/ou de obrigações pecuniárias assumidas em
contratos de venda de bens imóveis;
(iii) proibição ou restrição do reajuste
monetário dos valores das obrigações de
pagamento ajustadas em contratos
imobiliários; e/ou (iv) outras ocorrências,
ainda que temporárias, que desestabilizem as
regras de reajuste monetário pleno previstas
neste Contrato.
10.3.1. The failure to comply with the
monetary adjustment rules by the BUYER shall
occur in the following cases: (i) usage
prohibition or restriction of use the monetary
adjustment indexes set forth herein; (ii) price
freeze or control of price and/or monetary
obligations assumed in Property sale
agreements; (iii) prohibition or restriction of
the monetary adjustment of the values of the
payment obligations fixed in Property
agreements; and/or (iv) other events, even
though temporary, affecting the full monetary
adjustment rules set forth herein.
30 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
10.3.2. Operada, de pleno direito, a novação
da modalidade de pagamento, a VENDEDORA
notificará o COMPRADOR judicial ou
extrajudicialmente, para que compareça no
local que for indicado, no prazo de 05 (cinco)
dias, para pagamento à vista do saldo devedor
apurado, ou, então, caso assim venham a
acordar as partes, para que fique ajustada
nova forma de pagamento daquele saldo, com
eleição de índice e critério de sua aplicação,
objetivando-se a preservação do atual valor
das parcelas.
10.3.2. Once the novation of payment
modality occurs, SELLER shall notify BUYER
both in and out of court to be present at the
venue indicated within five (5) days for
immediate payment of the debt balance
assessed, or, if the parties agrees so, for
adjustment of a new conditions of payment of
such debt, electing an index and criteria of
their application in order to preserve the
current value of the installments.
10.3.3. O não atendimento do COMPRADOR
à notificação, ou o não pagamento do saldo do
Preço no prazo assinado, sujeitará o
COMPRADOR às penalidades moratórias
previstas na Cláusula 13.1 adiante, além do
reajuste monetário do saldo, de acordo com a
inflação ocorrida a partir do evento que
determinar a substituição da forma de
pagamento.
10.3.3. BUYER’s failure to comply with the
notice or to settle the balance of the Price
within the term established shall subject
BUYER to the penalties provided for in Section
13.1 mentioned below, in addition to the
monetary adjustment of the balance,
according to the inflation taking place as of
the event determining the replacement of the
modality of payment.
10.4. Uma vez cumprida a condição
estipulada na Cláusula 10.2 acima, o Preço
será pago pelo COMPRADOR à VENDEDORA
em parcelas, cujos valores e vencimentos são
aqueles indicados no item 12 do Quadro
Resumo. Na hipótese de previsão de parcela a
ser financiada por entidade financeira, nos
termos do item 13 do Quadro Resumo, tal
parcela deverá ser paga à vista, à escolha do
COMPRADOR: (i) com recursos do
COMPRADOR; ou, (ii) com recursos
financiados, por meio de financiamento
bancário, através da celebração com
instituição financeira de sua livre escolha,
incluindo-se no financiamento, além da
mencionada parcela, outros eventuais
créditos integrantes do saldo devedor,
porventura existentes. O COMPRADOR
10.4. Once the condition set forth in Section
10.2 above is fulfilled, the Price shall be paid
by BUYER to SELLER in installments, the
amounts and maturity dates of which are as
indicated in item 12 of the Summary. In case
of preview of installment to be funded by a
financial entity, under item 13 of the
Summary, such installment shall be paid cash,
at BUYER’s discretion: (i) with BUYER’s
resources; or (ii) with funded resources,
through bank financing, by executing, with a
financial institution of its choice, including in
the financing, in addition to the already
mentioned installment, other credits
integrating the debt balance that may exist.
BUYER shall inform SELLER within the period
of the 120th and the 90th day (which may not
be postponed) previous to the maturity date
31 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
deverá notificar a VENDEDORA,
impreterivelmente, entre o 120º e o 90º dia
anteriores ao vencimento da parcela
envolvida, da eventual celebração pelo
COMPRADOR do financiamento bancário
junto à instituição financeira escolhida.
of the installment at issue, of any execution by
BUYER of the bank financing with the financial
institution chosen.
10.4.1. Caso o COMPRADOR opte pelo
financiamento bancário, a contratação do
referido financiamento será feita nas
condições estabelecidas pela instituição
financeira escolhida pelo COMPRADOR, sob
inteira responsabilidade do COMPRADOR,
sendo a VENDEDORA eximida de qualquer
responsabilidade neste sentido.
10.4.1. In case BUYER chooses the
bank financing, such financing shall be
contracted according to the conditions
established by the financial institution chosen
by BUYER, under the sole responsibility of
BUYER, and SELLER shall be exempt of any
responsibility in that regard.
10.5. As parcelas do Preço serão pagas por
meio de boletos de cobrança bancária.
10.5. The installments of the Price shall be
paid through bank payment slips.
10.5.1. Fica estabelecido que a falta
de recebimento de aviso de vencimento ou do
boleto bancário não exime o COMPRADOR de
efetuar qualquer dos pagamentos previstos
no presente Contrato, nem justifica o atraso
em seu pagamento.
10.5.1. The parties hereby agree that
the failure to receive notice of maturity date
or the bank payment slips shall neither
exempt BUYER from the settlement of the
payments set forth herein nor justify payment
delay.
10.5.2. O COMPRADOR deverá
comprovar à VENDEDORA, no prazo de 05
(cinco) dias a contar do aviso que lhe for
dirigido neste sentido, a correta efetivação de
qualquer pagamento.
10.5.2. BUYER shall provide SELLER,
within five (05) days as of the notice sent to it
in that regard, with an evidence of the
appropriate settlement of any payment.
10.5.3. Qualquer diferença verificada entre
os pagamentos efetuados pelo COMPRADOR
e a sistemática de cálculos estabelecida no
presente Contrato deverá ser imediatamente
paga pelo COMPRADOR, no prazo máximo de
05 (cinco) dias, contados do aviso que a
VENDEDORA lhe dirigir neste sentido.
10.5.3. Any difference noted in the payments
settled by BUYER and the method of
calculations provided for in this Agreement
shall be immediately settled by BUYER, within
five (05) days, as of the notice SELLER sends to
BUYER in that regard.
10.5.4. Sempre que qualquer pagamento
relacionado com este Contrato for efetuado
10.5.4. Whenever any payment related to
this Agreement is settled by BUYER by check,
32 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
pelo COMPRADOR por meio de cheque, a
dívida só será considerada quitada após a
compensação bancária; se houver dificuldade
na compensação do cheque, as consequências
serão suportadas exclusivamente pelo
COMPRADOR, considerando como atraso o
período compreendido entre o vencimento da
prestação e a data em que o cheque for
compensado, sujeitando-se o COMPRADOR
às penalidades e ao reajuste monetário
previstos neste Contrato.
the debt shall only be deemed as settled
following bank clearance; in case there is any
problem in the check clearance, BUYER shall
solely deal with any consequences,
considering as delay the period between the
maturity date of the provision and the date
the check is cleared, and BUYER shall be
subject to the penalties and to the monetary
adjustment set forth herein.
10.5.5. O pagamento de uma parcela não
presume a quitação das anteriores, bem como
a quitação do principal não presume a
quitação dos juros e de reajustes monetários,
se for o caso. Assim, compete ao
COMPRADOR o dever de comprovar o
pagamento de qualquer parcela quando
exigido.
10.5.5. The payment of an installment, does
not presume the settlement of the previous
ones, and the settlement of the principal, does
not presume the settlement of the interests
and monetary adjustments, as the case may
be. Therefore, BUYER shall be responsible for
proving the payment of any installment
whenever required.
10.5.6. Nos meses em que se verificarem
vencimentos simultâneos (na mesma data) de
parcelas e/ou outros pagamentos, fica o
COMPRADOR obrigado ao pagamento
concomitante destes, ficando assegurado à
VENDEDORA, o direito de recusar o
recebimento de qualquer um deles sem que
se verifique, concomitantemente, o
pagamento do outro.
10.5.6. On the months with simultaneous
maturity dates (on the same date) of
installments and/or other payments, BUYER
shall perform the joint settlement of them,
and SELLER shall be entitled to refuse the
receipt of any of them without the
simultaneous payment of the other.
10.6. Correrão, ainda, por conta do
COMPRADOR, independentemente do
efetivo recebimento da Suíte adquirida, todas
as despesas de condomínio que forem
estipuladas pela Assembleia, a partir de sua
instalação, mesmo que ainda não tenha
recebido a Suíte, bem como a quota parte de
IPTU e outros encargos imobiliários.
10.6. BUYER shall also be responsible for,
regardless of the actual delivery of the Suite
acquired, all condominium costs established
at the General Meeting, from their
installation, even though it has not received
the Suite yet, as well as the share of the
Municipal Property Tax (“IPTU”) and other
Property charges.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO
REAJUSTE MONETÁRIO
SECTION ELEVEN – MONETARY ADJUSTMENT
33 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
11.1. Exceto para a(s) parcela(s) fixa(s) e
irreajustáveis, tais como eventualmente
indicada(s) no item 14 do Quadro Resumo,
cada uma das parcelas e/ou prestações
vincendas do saldo devedor terá o seu poder
de compra reajustado monetariamente, a
partir desta data, mensalmente pelo INCC/DI
(Índice Nacional de Custo da Construção do
Mercado - "Disponibilidade Interna"),
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
11.1. Except for fixed and non-adjustable
installment(s), as indicated item 14 of the
Summary, the purchasing power of each one
of the installments and/or installments due of
the debt balance monetarily restated, as of
this date, on a monthly basis through INCC/DI
(National Market Construction Cost Index -
"Internal Availability"), disclosed by Getúlio
Vargas Foundation.
11.1.1. Considerando que a
divulgação pela Fundação Getúlio Vargas do
INCC/DI é feita em aproximadamente 60
(sessenta) dias, relativamente ao mês
apurado, o valor de cada parcela será
calculado pela variação ocorrida entre o índice
de 02 (dois) meses anteriores à assinatura do
Contrato e o índice dos 02 (dois) meses que
antecedem a data do efetivo pagamento.
11.1.1. Considering that the INCC/DI
is disclosed by Getúlio Vargas Foundation
within around sixty (60) days in relation to the
month assessed, the value of each installment
shall be calculated through the variation
occurred between the index of two (02)
months previous to the execution of the
Agreement and the index of the two (02)
months previous to the date of the actual
payment.
11.2. Após a expedição do “Habite-se”,
todas as parcelas e/ou prestações
remanescentes do saldo devedor
relativamente ao Preço da Suíte, com os
valores até então reajustados pelo INCC/DI,
passarão a ser reajustadas pelo Índice Geral
de Preços de Mercado (IGP-M), divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas, pela variação
ocorrida entre o índice de 02 (dois) meses
anteriores ao mês de expedição do “Habite-
se” e o índice de 02 (dois) meses anteriores à
data do efetivo pagamento.
11.2.1 As parcelas cujo vencimento e
pagamento ocorram após a disponibilidade da
Suíte ou da data da primeira assembleia geral
do Condomínio, o que ocorrer primeiro,
estarão sujeitas, além da atualização
monetária constante nos itens 11.1 e 11.2
11.2. After the Occupancy Permit is issued,
all installments and/or remaining installments
of the debt balance related to the Price of the
Suite, with the value then adjusted by the
INCC/DI, shall be adjusted by the General
Market Price Index (IGP-M), disclosed by
Getúlio Vargas Foundation, through the
variation occurred between the index of two
(02) months previous to the month of issue of
the Certificate of Occupancy and the index of
two (02) months previous to the date of the
actual payment.
11.2.1 The installments which due date occurs
after the delivery of the Suite or the date of
the first general condominium meeting,
whichever occurs first, shall be subjected,
apart from the monetary readjustment
provided in sections 11.1 and 11.2 to the
34 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
acima, à incidência de juros remuneratórios
na proporção de 12% (doze por cento) ao ano,
calculados pelo Sistema Francês de
Amortização, também denominado “Tabela
Price”, tomando por base o mês da
disponibilidade da Suíte ou assembleia geral
do Condomínio, o que ocorrer primeiro.
application of interests in the proportion of
12% (twelve per cent) per year, calculated by
the French System of amortization (named
also “Price Table”, considering the month of
delivery of the Suite or condominium first
meeting, whichever occurs first.
11.3. Caso as autoridades competentes
venham a reduzir a periodicidade da aplicação
do reajuste monetário, este se dará no menor
prazo que for permitido, ficando certo que se
prazo algum for estabelecido o reajuste se
dará mensalmente, na conformidade do
quanto ajustado neste Contrato.
11.3. Should the applicable authorities
reduce the periodicity of the application of the
monetary adjustment, such monetary
adjustment shall occur within the lowest
term, it being understood that, if no term is
established, the adjustment shall occur on a
monthly basis, as set forth herein.
11.4. Na hipótese de ocorrência, de forma
temporária ou definitiva, de vedação,
extinção e/ou suspensão do índice que
reajusta monetariamente as obrigações
pecuniárias, conforme fixado neste Contrato,
será adotado como índice substitutivo, na
seguinte ordem: (i) na substituição do INCC
será utilizado: (i.1) o Índice da Construção Civil
desta Unidade Federativa (ICC); e (i.2) o índice
setorial do custo da construção para o
município do empreendimento (Custo
Unitário Básico-CUB-h12-3q-a), publicado
pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil
- SINDUSCON; e na (ii) substituição do IGP-M
será utilizado: (ii.1) o Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado
pela Fundação Getúlio Vargas; e (ii.2) o Índice
de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela
Fundação Getúlio Vargas.
11.4. In case of temporary or definite
prohibition, extinction, and/or suspension of
the index that monetarily adjust the monetary
obligations, as provided for in this Agreement,
the following indexes shall be used as
alternatives, in the following order: (i) in the
replacement of INCC the following index shall
be used: (i.1) the Civil Engineering Index of this
Federative Unit (ICC); and (i.2) the sector
index of the construction cost for the city of
the project (Basic Unit Cost -CUB-h12-3q-a),
published by the Association of the Civil
Engineering Industry - SINDUSCON; and in the
(ii) replacement of the IGP-M the following
index shall be used: (ii.1) the General Price
Index - Internal Availability (IGP-DI), disclosed
by Getúlio Vargas Foundation; and (ii.2) the
Consumer Price Index (“IPC”), disclosed by
Getúlio Vargas Foundation.
11.5. Na hipótese de não ter sido divulgado
o índice contratual vigente até a data dos
reajustes monetários referidos neste
Contrato, adotar-se-á índice estimativo,
apurando-se, após a publicação do índice
11.5. If the current contract index has not
been disclosed until the date of the monetary
adjustments referred to in this Agreement, an
estimative index shall be used, by checking,
following publication of the official index, the
35 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
oficial, o valor efetivamente devido pelo
COMPRADOR, e proceder-se-á à cobrança,
devolução ou futura compensação da
diferença existente, sempre reajustada
monetariamente, na forma estabelecida
neste Contrato.
actual value payable by BUYER, and
subsequently the existing difference, which
shall always be monetarily restated, shall be
charged, returned or cleared in the future, in
accordance with the Agreement.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA
AMORTIZAÇÃO E DO PAGAMENTO
ANTECIPADO
SECTION TWELVE – REDEMPTION AND EARLY
PAYMENT
12.1. Considerando que o crédito
decorrente deste Contrato poderá ser cedido
e securitizado, à VENDEDORA interessa
especialmente receber seu crédito na forma e
no tempo pactuados, ficando ajustado, como
condição deste Contrato, que qualquer
amortização feita quanto ao saldo devedor
somente poderá se realizar desde que
cumpridas, cumulativamente, as seguintes
condições: (i) o valor deverá corresponder, no
mínimo, a 10% (dez por cento) do saldo
devedor no dia da amortização; (ii) a
amortização deverá ser precedida de uma
comunicação por escrito com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, com indicação da
quantia ofertada; (iii) o abatimento do
montante oferecido será precedido do
reajuste do saldo devedor e cálculo de juros,
pela forma antes indicada, procedendo-se,
após o abatimento, à eliminação do efeito do
reajuste sobre o saldo remanescente,
mediante a divisão deste saldo pelo mesmo
índice de reajuste aplicado; (iv) a amortização,
se parcial, deverá compreender parcela(s)
inteiras, salvo acordo diverso entre as partes;
e (v) a amortização somente poderá ser
realizada se o COMPRADOR estiver em dia
com as obrigações assumidas no presente
Contrato.
12.1. Considering that the credit resulting
from this Agreement may be assigned and
securitized, SELLER shall receive its credit as
agreed upon by the parties, and the parties
hereby agree, as a condition of this
Agreement, that any redemption of the debt
balance may only be performed if the
following conditions have been cumulatively
fulfilled: (i) the value shall correspond at least
ten per cent (10%) of the debt balance on the
redemption day; (ii) the redemption shall be
preceded by a written notice with at least
thirty (30) days, indicating the amount
offered; (iii) the discount of the sum offered
shall be preceded by the adjustment of the
debt balance and calculation of interests, as
previously indicated, and the effect of the
adjustment on the outstanding balance shall
be eliminated after such discount by means of
the division of such balance by the same
adjustment index then applied; (iv) the
redemption, if partial, shall encompass full
installment(s), unless otherwise agreed by the
parties; and (v) the redemption may only be
performed if BUYER complies with the
obligations hereunder.
36 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
12.2. Por outro lado, o pagamento
antecipado da parte financiada do Preço junto
à VENDEDORA somente poderá se concretizar
desde que cumpridas, cumulativamente, as
seguintes condições: (i) seja precedida de
comunicação por escrito, encaminhada pelo
COMPRADOR com antecedência mínima de
30 (trinta) dias; (ii) seja o saldo devedor do
financiamento reajustado, no período
compreendido entre a data da apuração da
dívida ou do último reajuste, se já ocorrido, e
a data da liquidação, pelo critério pro rata die
do índice utilizado para o reajuste do saldo
devedor; e (iii) se o COMPRADOR estiver em
dia com as obrigações assumidas no presente
Contrato. Eventuais juros serão cobrados
sobre o valor previamente reajustado.
12.2. On the other hand, the early payment
of the amount of the Price financed with
SELLER may only be executed if the following
conditions have been cumulatively fulfilled: (i)
if it is preceded by a written notice submitted
by BUYER with at least thirty (30) days in
advance; (ii) if it is the debt balance of the
adjusted financing, within the period between
the assessment date of the debt or the last
adjustment, in case it has already occurred,
and the settlement date, according to the pro
rata die criteria of the index used for the
adjustment of the debt balance; and (iii) if
BUYER complies with the obligations
hereunder. Any interests shall be charged
over the amount previously adjusted.
12.2.1. Formalizada a comunicação acima
referida, o COMPRADOR terá o direito de se
retratar, comunicando por escrito e de modo
inequívoco à VENDEDORA sua intenção de
não mais efetuar a antecipação de
pagamento, dentro de 15 (quinze) dias,
contados da comunicação.
12.2.1. Once the abovementioned notice is
formalized, BUYER shall be entitled to change
its position, informing in writing and
unequivocally SELLER that it has no longer the
intention to make early payments, within
fifteen (15) days as of the notice.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO
INADIMPLEMENTO
SECTION THIRTEEN – DEFAULT
13.1. O atraso do COMPRADOR, no
pagamento de qualquer uma das parcelas ou
prestações do Preço ou de quaisquer
encargos, tributos, tarifas, contribuições,
seguros ou reembolso a seu cargo, se houver,
importará na inclusão do nome do
COMPRADOR nos órgãos de proteção ao
crédito, tais como, SERASA, SPC, imediata
incidência de uma multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor do débito, ou percentual
maior que vier a ser permitido por lei, além de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração de mês, ambos incidentes sobre o
13.1. Failure by BUYER to pay any of the
installments of the Price or any charges, taxes,
rates, contributions, insurances or
reimbursement under its responsibility shall
include BUYER’s name in the credit bureau
lists, including, SERASA (databank for credit
protection), SPC, and subject BUYER to a fine
of two per cent (2%) over the debt value, or
the highest percentage according to the law,
in addition to interests of one per cent (1%)
per month or fraction of month, both over the
value monetarily restated as provided for in
this Agreement, the installments, charges,
37 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
valor reajustado monetariamente, na forma
prevista neste Contrato, das parcelas,
encargos, tributos, tarifas, contribuições,
seguros ou reembolsos supracitados.
taxes, rates, contributions, insurances or
reimbursements mentioned above.
13.1.1. Caso o pagamento com atraso se dê
entre o dia 1º do mês e o dia do vencimento
da parcela ou prestação, o reajuste será
calculado considerando como termo inicial a
última revisão ocorrida. Se, por outro lado, o
pagamento com atraso for efetuado entre o
dia imediatamente posterior ao vencimento
da parcela ou prestação e o último dia do mês
do efetivo pagamento, além do reajuste
previsto na cláusula acima, incidirá ainda o
reajuste monetário pro rata die, à razão de
1/30 (um trinta avos) por dia, com base no
índice contratual competente do mês
imediatamente anterior, entre os dias de
vencimento da parcela ou prestação e o do
efetivo pagamento.
13.1.1. In case the overdue payment occurs
between the first day of the month and the
day of maturity date of the portion or
installment, the adjustment shall be
calculated considering the last review
occurred as initial term. On the other hand, if
the overdue payment falls between the day
immediately after the maturity date of the
installment and the last day of the month of
the actual payment, in addition to the
adjustment contemplated in the section
above, the monetary adjustment shall also fall
on a pro rata die basis at the rate of one
thirtieth (1/30) per day, based on the
applicable contractual rate of the immediately
previous month, between the days of
maturity date of the portion or installment
and the one of the actual payment.
13.2. A tolerância da VENDEDORA no
recebimento de qualquer parcela, prestação
ou encargo previsto neste Contrato, em datas
posteriores aos respectivos vencimentos, a
não aplicação imediata das sanções, ou o não
exercício das ações que a mora ou o
inadimplemento do COMPRADOR
acarretaria, não poderão jamais ser invocados
como precedente ou novação, sendo tais
fatos levados à conta de mera liberalidade,
podendo, assim, a VENDEDORA, a qualquer
tempo, impor as sanções ou ajuizar a ação, ou
interpelação, que lhe competir.
13.2. SELLER’s indulgence related to the
lack of collection of any portion, installment,
or charge set forth herein on dates posterior
to the respective maturity dates, immediate
non-enforcement of the sanctions, or non-
exercise of the actions that the delay or
default on the part of BUYER would cause can
never be regarded as precedent or novation,
with such facts being regarded as simple
liberality, and therefore SELLER may at any
time establish the sanctions or file the suit, or
judicial notification when applicable.
13.3. Deixando o COMPRADOR de efetuar
nos respectivos vencimentos, o pagamento de
qualquer uma das obrigações pecuniárias a
seu cargo sob este Contrato, promoverá a
13.3. If BUYER fails to settle, within the
respective maturity dates, any of the
monetary obligations under its responsibility
under this Agreement, SELLER shall perform
38 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
VENDEDORA a sua prévia interpelação, na
forma prevista no Decreto Lei nº 745/69, para
que o COMPRADOR venha a purgar a mora,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data
de sua interpelação, efetuando o pagamento
do valor em aberto, acrescido de juros, multa
e custas, tudo reajustado monetariamente, na
forma prevista neste Contrato, ficando bem
claro que o não atendimento do
COMPRADOR à medida premonitória
determinará, de pleno direito e a juízo
exclusivo da VENDEDORA: (i) a rescisão
imediata do presente Contrato, revertendo à
VENDEDORA a posse da Suíte, com todas as
suas acessões e benfeitorias úteis e
necessárias, bem como as voluptuárias que
não possam ser retiradas do local sem
danificar ou descaracterizar a Suíte, sem que
possa o COMPRADOR invocar o direito de
indenização ou retenção, a qualquer título ou
pretexto; (ii) o imediato vencimento de toda a
dívida, caso em que o COMPRADOR pagará o
débito, reajustado monetariamente, na forma
prevista neste Contrato, acrescido dos
encargos estipulados nesta cláusula,
sujeitando-se à execução judicial; (iii) a
promoção do leilão dos direitos decorrentes
deste Contrato, o qual será realizado dentro
do prazo anunciado em jornal de grande
circulação desta Capital, por duas vezes e com
antecedência mínima de 10 (dez) dias para a
primeira praça e 05 (cinco) dias para a
segunda, se necessário, tudo conforme
dispõem os incisos VI e VII, do artigo 1º da Lei
nº 4.864/65 e os parágrafos 1º ao 7º do artigo
63 da Lei nº 4.591/64, que as partes
consideram para todos os efeitos deste
Contrato como se aqui estivessem
integralmente transcritos e dos quais o
COMPRADOR declara ter sido cientificado e
ter conhecimento, ficando reservado à
VENDEDORA o direito de preferência de
its previous judicial notification, as set forth in
Decree Law No. 745/69, so that BUYER can
solve the default within fifteen (15) days
counted as of the date of its judicial
notification, settling the outstanding amount
plus interests, fine and court costs monetarily
restated, as set forth in Agreement, it being
understood that the failure by BUYER to
comply with the warning action shall legally
determine, at the sole discretion of SELLER: (i)
the immediate termination of this Agreement,
and SELLER shall recover the ownership of the
Suite, useful and necessary accessions and
useful and necessary improvements, as well
as the ones not useful or necessary but that
cannot be removed from the place without
damaging or changing it the Suite, and BUYER
may not invoke the right of indemnity or lien,
on any account; (ii) the immediate maturity
date of the entire debt, in this case BUYER
shall settle the monetarily restated debt, as
set forth herein, plus the charges set forth in
this section, subject to the judicial execution;
(iii) the promotion of the auction of the rights
arising out of this Agreement, which shall be
held within the term disclosed through widely
circulated newspaper of this Capital, twice
and with at least ten (10) days for the first
auction and five (05) days for the second one,
if necessary, under Law No. 4,864/65, Article
1, subsections VI and II, and Law No. 4,591/64,
Article 63, paragraphs 1 to 7, which the parties
consider for all effects of this Agreement as if
they were fully transcribed, which BUYER
represents it is aware of, and SELLER shall
have preemptive right, according to
paragraph 3 of Article 63 of Law No. 4,591/64.
In case the provisions of item (iii) applies,
SELLER may, under Law No. 4,864/65, Article
1, subsections VI and VII, assign the rights
arising out of this Agreement to third parties,
pursuant to the provisions, whenever
39 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
acordo com o parágrafo 3º do artigo 63 da Lei
nº 4.591/64. No caso de aplicação do disposto
na alínea (iii), a VENDEDORA poderá, nos
termos dos incisos VI e VII, do artigo 1º da Lei
nº 4.864/65, promover a transferência para
terceiros dos direitos decorrentes deste
Contrato, observadas, no que forem
aplicáveis, as disposições dos parágrafos 1º a
7º do artigo 63 da Lei nº 4.591/64.
applicable, of Law No. 4,591/64, Article 63,
paragraphs 1 to 7.
13.4. Exclusivamente nas hipóteses de
inadimplemento do COMPRADOR, se a
VENDEDORA optar pela rescisão do Contrato,
conforme previsto na alínea (i), da cláusula
anterior, uma vez efetuados os descontos e
as deduções estabelecidos no item 13.4.1
abaixo, a VENDEDORA deverá efetuar a
devolução de até 80% (oitenta por cento) do
saldo apurado ao COMPRADOR, a título de
reembolso, sendo certo que a devolução será
feita em uma única parcela atualizada
monetariamente de acordo com o índice e
critérios constantes neste instrumento,
dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da assinatura do instrumento de
rescisão, ou do trânsito em julgado de
sentença irrecorrível que decrete a rescisão,
ou da desocupação do Imóvel.
13.4. BUYER shall receive in return, solely
in the cases of BUYER’s default and if SELLER
chooses the termination of the Agreement, as
set forth in item (i) of the previous section,
once the competent deductions as provided
below section 13.4.1, the SELLER shall
proceed with the reimbursement of up to
eighty per cent (80%) of the remaining
amount, being understood that such
reimbursement shall be done in one
installment monetarily adjusted according to
the rates and provisions herein within 45
(forty five) days from the termination
agreement or the definitive court decision
stating the termination or the eviction of the
property.
13.4.1. Na hipótese prevista da cláusula
13.4 acima, a VENDEDORA deverá devolver
os valores até então pagos pelo
COMPRADOR, deduzindo as verbas abaixo
arroladas (o “Saldo Remanescente”):
(A) verbas e gastos com publicidade,
despendidos pela VENDEDORA na ocasião da
venda, desde já fixados em 5% (cinco por
cento) dos valores pagos pelo COMPRADOR;
13.4.1. In the hypothesis of clause 13.4
above, the SELLER must return the amounts
previously paid by the BUYER, deducting
amounts listed below (the “Remaining
Balance”):
(A) marketing and advertising expenses, spent
by the SELLER at the time of sale, already set
at 5% (five) of the amounts paid by the BUYER;
40 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
(B) juros moratórios e compensatórios e multa
moratória, devidos até a data estabelecida
para a purgação da mora;
(C) contribuição ao PIS sobre os valores pagos
à VENDEDORA;
(D) contribuição ao COFINS sobre os valores
pagos à VENDEDORA;
(E) custos de Condomínio e Subcondomínio
(valores devidos até a data da efetiva
desocupação);
(F) luz e gás (valores devidos até a data da
efetiva desocupação);
(G) IPTU e taxas municipais (valores devidos
até a data da efetiva desocupação);
(H) eventuais reparos necessários à reposição
do Imóvel no mesmo estado em que foi
entregue ao COMPRADOR, salvo se este já o
tenha devolvido à VENDEDORA nesta
condição;
(I) taxa diária de ocupação, ora fixada em 0,1%
(um décimo por cento) sobre o Preço,
corrigido pelos índices aqui pactuados, e
devida desde o primeiro dia do mês da entrega
da posse do Imóvel ao COMPRADOR, ou da
data em que o Imóvel se encontre disponível
para entrega ao COMPRADOR, considerada
sempre a que primeiro ocorrer, até a efetiva
devolução do Imóvel, se o COMPRADOR já se
encontrar na posse, à época de sua mora;
(J) todos os tributos pagos em decorrência do
recebimento das parcelas do preço;
(K) custas, despesas judiciais e honorários de
advogados, eventualmente incorridos;
(B) late payment and penalty interest and
fines, due to the date set for the regularization
of the default;
(C) contribution to the PIS on the amounts
paid to the SELLER;
(D) contribution to COFINS on amounts paid to
the SELLER;
(E) Condominium and Subcondominium
expenses (amounts due to the effective
vacancy date);
(F) electricity and gas (amounts due to the
effective vacancy date);
(G) property tax and municipality taxes
(amounts due to the effective vacancy date);
(H) any necessary repairs to the property
replacement in the same state it was
delivered to BUYER, unless the later has
already returned to the SELLER in this
condition;
(I) daily occupancy rate, now set at 0.1% (one
tenth percent) of the Price, adjusted by the
indexes agreed here, and payable from the
first day of the month of delivery of the
property to the BUYER, or the date on which
the property is available for delivery to the
BUYER, whichever comes first, until the
effective property return if the BUYER is
already in possession at the time of his
default;
(J) all taxes paid due to the receipt of price
installments;
(K) fees, court costs and attorney fees possibly
incurred;
41 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
(L) acabamentos fixos escolhidos pelo
COMPRADOR como a cozinha, piso,
revestimento em madeira, mármore, metais e
louças;
(M) comissão de venda; e
(N) mobiliário, decoração e equipamentos.
(L) fixed finishings that were chosen by the
BUYER such as kitchen, floor, wood panels,
marbles, metals and bathroom fittings;
(M) sales commission fee; and
(N) furniture, decoration and equipment.
13.4.2. Nos termos da Cláusula 13.4 acima,
20% (vinte por cento) do Saldo Remanescente
será retido em favor da VENDEDORA, a título
de multa compensatória.
13.4.2. As per Section 13.4 above, twenty
percent (20%) of the Remaining Balance shall
be retained in favor of SELLER, as
compensatory fine.
13.4.3. Para as finalidades acima descritas, o
Preço será reajustado monetariamente com
base nos mesmos índices apontados neste
Contrato, na data da devolução, devendo
ocorrer de forma parcelada nos mesmos
prazos dos pagamentos efetivados pelo
COMPRADOR à VENDEDORA, e a primeira
parcela de devolução vencerá em 30 (trinta)
dias após a data da efetivação da rescisão,
desde que tenha ocorrido a efetiva
reintegração da VENDEDORA na posse direta
da Suíte.
13.4.3. For the above mentioned purposes,
the Price shall be monetarily adjusted based
on the same indexes set forth herein, on the
date of return, which shall occur in
installments, within the same terms of the
payments paid by BUYER to SELLER, and the
first installment of return shall expire thirty
(30) days following the date of the
termination, and provided that the actual
repossession of SELLER in direct possession of
the Suite.
13.5. Fica assegurada à VENDEDORA a
prerrogativa de, alternativamente, cobrar a
multa compensatória prevista acima ou as
efetivas perdas e danos gerados pela rescisão
deste Contrato.
13.5. SELLER shall have the right to,
alternatively, charge the compensatory fine
set forth above or the actual damages and
losses caused as a result of the termination of
this Agreement.
13.6. O COMPRADOR concorda que a
rescisão deste Contrato se operará
automaticamente, quando do término do
prazo da medida premonitória imposta pelo
Decreto Lei nº. 745/69, pelo fato de ser
meramente declaratória a natureza da
decisão judicial que vier a reconhecer a
rescisão deste Contrato, a retenção pelo
13.6. BUYER agrees that this Agreement
shall be automatically terminated upon the
end of the warning action set forth in Decree
Law # 745/69, as the court orders
acknowledging the termination of this
Agreement is only declaratory, the lien on the
part of BUYER of the Suite, within the period
between the date the notice term ends and
42 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
COMPRADOR da Suíte, no período entre a
data do término do prazo da notificação e a
data da efetiva reintegração da VENDEDORA
na posse direta da Suíte, sujeitará o
COMPRADOR ao pagamento, a título de
indenização pela ocupação indevida, do
equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês
do Preço, reajustado monetariamente,
ficando, desde já a VENDEDORA autorizada a,
se for o caso, deduzir a quantia que for
apurada do montante devido ao
COMPRADOR, em decorrência do pactuado
na Cláusula 13.4.
the date of the actual repossession by SELLER
in direct possession of the Suite, shall cause
BUYER to settle, on a monthly basis, as
indemnity for the inadequate occupation, an
amount corresponding to zero point five per
cent (0,5%) of the monetarily adjusted Price,
and SELLER is hereby authorized, as the case
may be, to deduct the amount payable to
BUYER as a result of the provisions agreed
under Section 13.4.
13.7. Sem prejuízo das outras hipóteses de
vencimento antecipado previstas neste
Contrato, toda a dívida vencerá de pleno
direito nas seguintes hipóteses, podendo a
VENDEDORA exigir o seu pronto pagamento,
independentemente de qualquer aviso,
notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial: (i) se o COMPRADOR ceder ou
transferir a terceiros os seus direitos e
obrigações sobre a Suíte, sem prévio e
expresso consentimento da VENDEDORA; (ii)
se o COMPRADOR, também sem
consentimento prévio e expresso da
VENDEDORA, constituir sobre a Suíte
qualquer ônus real; (iii) se contra o
COMPRADOR for movida ação ou execução,
ou decretada medida judicial, que de algum
modo afete a Suíte, no todo ou em parte, ou
que lhe afete o patrimônio, reduzindo ou
tornando duvidosa a possibilidade de cumprir
as obrigações a seu cargo estabelecidas neste
Contrato; (iv) se o COMPRADOR incidir em
insolvência, ou incidir ou requerer
recuperação judicial ou extrajudicial, ou
falência; (v) se o COMPRADOR ficar
inadimplente com relação a qualquer cláusula
ou condição avençada neste Contrato; e/ou
(vi) se o COMPRADOR fizer composição
13.7. Without prejudice of the other cases
of early maturity date set forth herein, the
entire debt shall expire by operation of law in
the following hypothesis, and SELLER may
require the immediate settlement thereof,
regardless of any communication, notice or
judicial or extrajudicial notification: (i) if
BUYER assigns to third parties its rights and
obligations over the Suite without the
previous and express consent of SELLER; (ii) if
BUYER, also without the previous and express
consent of SELLER, create any in rem
guarantee over the Suite; (iii) if an action or
execution is brought (or any legal process is
decreed) against BUYER affecting in any way
the Suite, in whole or in part, or affecting the
assets, reducing or raising doubts on the
possibility of fulfilling the obligations set forth
herein Agreement; (iv) if BUYER becomes
insolvent or files for judicial or extrajudicial
recovery or bankruptcy; (v) if BUYER fails to
comply with any section or condition set forth
herein; and/or (vi) if BUYER enters into an
arrangement with its creditors, granting as
guaranty the rights arising out of this
Agreement.
43 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
moratória com seu(s) credor(es), oferecendo
em garantia os direitos decorrentes deste
Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXECUÇÃO
DAS OBRAS
SECTION FOURTEEN – PERFORMANCE OF THE
WORKS
14.1. As acessões levantadas no Imóvel
acederão a este, automaticamente, na
medida em que forem sendo construídas e as
frações do terreno constituirão com as
correspondentes acessões as unidades
autônomas do Condomínio.
14.1. The accessions assessed in the
Property shall be automatically added to it as
they are built and the shares of the land shall
constitute, together with the corresponding
accessions, the autonomous units of
Condominium.
14.2. A Construtora está incumbida pela
VENDEDORA da execução das obras
envolvidas no empreendimento, podendo a
VENDEDORA, a qualquer tempo e a seu livre
critério, contratar outra construtora de igual
porte em substituição, na medida em que se
atenda ao projeto arquitetônico e
especificações técnicas e de acabamento que
estão reportadas no Memorial de
Incorporação e documentação técnica a ele
apensa, salvo as modificações que venham a
ser introduzidas nas partes comuns em
virtude de normas técnicas ou por
determinação ou exigência de normas
administrativas editadas pela Municipalidade,
Corpo de Bombeiros, empresas
concessionárias de serviços públicos,
supervenientes à data da aprovação do
projeto, ou pela própria execução das obras
e/ou para melhor aproveitamento de áreas,
as quais não darão às partes o direito de
pleitear qualquer compensação.
14.2. SELLER assigned the performance of
the works involved in the project to the
Construction Company and may, at its sole
discretion, and at any time, hire another
Construction Company of equal size to replace
it, to meet the architectonic project and
technical specifications and finishing reported
in the Real Estate Development Briefing and
technical documents attached thereto, except
for the modifications that may be made to the
common parts due to technical standards,
resolution or requirement of administrative
standards issued by the city, Fire Department,
utilities concessionaires, posterior to the
approval date of the project or the very
performance of the works and/or for a better
use of areas, which shall not provide the
parties with the right to claim any
compensation.
14.2.1. Fica estabelecido que a VENDEDORA,
quando da implantação do projeto de
construção da Suíte, bem como da realização
dos testes de funcionalidade e
operacionalidade, a ser realizado em data
14.2.1. It is hereby established that SELLER,
during the implementation of the
construction project of the Suite and
performance of the functionality and
operability tests to be performed on a date
44 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
próxima ao término das obras civis do
empreendimento, poderá, eventualmente,
substituir ou suprimir quaisquer materiais ou
peças indicadas na documentação integrante
do Memorial de Incorporação, em folders,
materiais publicitários e em unidade decorada
existente no showroom, aplicando os recursos
em materiais ou peças equivalentes e/ou de
durabilidade similar ou, ainda, em outras não
equivalentes, mas que se mostrem mais
adequadas à operacionalidade e
funcionalidade das unidades autônomas e
áreas comuns.
near the end of the civil works of the project,
may replace or remove any materials or parts
indicated in the documents integrating the
Real Estate Development Briefing, in folders, ad
materials, and decorated unit existing in the
showroom, applying the resources in
equivalent materials or parts and/or of similar
durability or even in others that are not
equivalent but that prove to be more
appropriate for the operability and
functionality of the autonomous units and
common areas.
14.2.2. Fica facultado à VENDEDORA realizar
modificações na Suíte, ou correlatas áreas
comuns, para atender a necessidades técnicas
ou de segurança do projeto, ou a exigências da
Administração Pública.
14.2.2. SELLER may carry out modifications in
the Suite, or correlated common areas, to
meet the technical or security needs of the
project or requirements of the Public
Administration.
14.3. Além do disposto nas cláusulas
anteriores, não será considerada infração da
VENDEDORA ao projeto arquitetônico e
especificações técnicas e de acabamento que
estão reportadas no Memorial de
Incorporação, não dando, pois, às partes o
direito de reivindicar compensação ou
indenização de espécie alguma, qualquer
diferença, para mais ou para menos, não
excedentes a 5% (cinco por cento), nas
medidas do terreno e nas medidas e/ou nas
áreas pertinentes à Suíte, ou partes de uso
comum, ficando perfeitamente esclarecido
que, para o cálculo de eventual diferença, nas
áreas e/ou medidas, será tomado como ponto
de referência o eixo das paredes.
14.3. Any difference not exceeding five per
cent (5%) in the measurements of the land
and in the measurements and/or areas
related to the Suite or common use areas shall
not be deemed as a breach, in addition to the
provisions of the previous sections, of the
architectonic project and technical
specifications and the finishing reported in the
Real Estate Development Briefing on the part
of SELLER, and therefore the parties have no
right to claim any kind of compensation or
indemnity, and so it is perfectly clear that, for
calculation of any difference in the areas
and/or measurements, the axis of the walls
shall be deemed as the reference point.
14.4. A construção da Suíte e correlatas
partes comuns será custeada pela
VENDEDORA, estando sua condição de
entrega consignada no Memorial Descritivo
de Acabamentos objeto do Anexo III deste
14.4. SELLER shall bear the construction of
the Suite and correlated common areas, the
delivery condition of which is documented in
the Finishings Description Brief contemplated
in Annex III thereto (pursuant to Law #
45 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
Contrato (conforme previsto na letra “g” do
artigo 32 da Lei nº. 4.591/64), sendo assim de
responsabilidade do COMPRADOR, o
pagamento de tudo aquilo que ali não constar
expressamente. Fica esclarecido que a
obrigação de entrega dos itens elencados no
Memorial Descritivo de Acabamentos aqui
tratado é de natureza restritiva, não
comportando, pois, interpretação ou
extensão de responsabilidade; em caso de
dúvida quanto ao custeio de determinado
material, instalação ou equipamento, caberá a
ele, COMPRADOR e demais adquirentes
suportarem tal custeio, na proporção da
fração ideal de sua Suíte.
4,591/64, Article 32, letter “g”), and so BUYER
shall be held liable for the payment of
everything not expressly included therein. It is
clarified that the nature of the delivery
obligation of the items listed in the Finishings
Description Brief is restrictive, and therefore
there shall be no interpretation or extension
of responsibility; in case of doubt as for the
cost of any material, installation or
equipment, BUYER and other buyers shall
bear such cost according to the ideal fraction
of its Suite.
14.5. Face à limitação da construção ao
quanto disposto no Memorial Descritivo de
Acabamentos, ante a necessidade da
execução, por parte dos poderes públicos ou
de empresas concessionárias de serviços
públicos, de ligações definitivas de luz, força,
vault (câmara), gás, telefone, estação de
tratamento de esgoto (ETE) e outros serviços
por esses executados ou mandados executar,
ajustam as partes que caberão ao
COMPRADOR as despesas com o que ficou
discriminado nesta cláusula e também, os
emolumentos e taxas cobrados e honorários
de despachantes relativos a tais serviços.
14.5. In light of the restriction of the
construction as for the provisions in the
Finishing Description Brief, as the public
authorities or utilities concessionaires are in
charge of electricity, power, vault, gas, and
telephone connections and sewage treatment
plant (“ETE”), as well as other services they
provide or outsource, the parties hereby
agree that BUYER shall bear the costs set forth
in this section and also the fees and rates
charged forwarding agents’ fees concerning
such services.
14.5.1. A VENDEDORA, neste ato, dá ciência
ao COMPRADOR: (i) que poderá promover
junto às repartições públicas competentes,
alterações e acréscimos no projeto aprovado;
e (ii) que poderá, em conformidade com as
normas ou regulamentos ou exigências das
empresas concessionárias de serviços
públicos, se necessário, transferir e/ou ceder
as redes internas e/ou áreas para localização
e ou instalação de equipamentos, que
14.5.1. SELLER hereby informs BUYER that: (i)
it may, together with the applicable public
agencies, make changes and additions to the
approved project; and (ii) it may, in
accordance with the standards, regulations or
requirements of the utilities concessionaires,
if necessary, assign the internal networks
and/or areas for equipment location and/or
installation, which shall be used for the sole
use of the respective concessionaire.
46 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
passarão a ser de uso exclusivo da respectiva
concessionária.
14.6. Fica ainda expressamente pactuado
que todas as despesas, diretas ou indiretas,
acima previstas e a cargo do COMPRADOR
estão sujeitas ao mesmo critério de reajuste
monetário pactuado neste Contrato, a partir
da incidência de cada item e até a data de seu
efetivo pagamento à VENDEDORA, e, após o
reajuste monetário, serão rateadas entre
todas as unidades autônomas que integrarão
a edificação, na proporção das respectivas
frações ideais, devendo o COMPRADOR
efetivar o pagamento da quota parte que lhe
couber no rateio, diretamente à VENDEDORA
e no prazo de 10 (dez) dias contados da data
de apresentação do aviso de cobrança,
incidindo as mesmas cominações ajustadas
neste Contrato em caso de atraso no
pagamento da quota cobrada.
14.6. The parties also agree that all BUYER’s
costs above, whether direct or indirect, are
subject to the same monetary adjustment
criteria set forth herein as they may be
incurred and until they are paid to SELLER,
and, after the monetary adjustment is
performed, they shall be apportioned among
all autonomous units integrating the building,
according to the respective ideal fractions,
and BUYER shall settle its share in the
apportionment directly to SELLER and within
ten (10) days as of the submission of the call
notice, subject to the same penalties set forth
herein in case of late payment of the share
being charged.
14.7. É vedado ao COMPRADOR: (i)
qualquer tipo de interferência nos trabalhos
de construção, seja em entendimentos com o
mestre de obras ou encarregado, seja com
operários em serviço na construção; e (ii) a
entrada e a permanência no canteiro de
obras, sem autorização prévia do engenheiro
dela encarregado, devendo toda e qualquer
solicitação, reclamação ou sugestão do
COMPRADOR ser apresentada por escrito ao
engenheiro encarregado, através de
correspondência endereçada à sede da
VENDEDORA.
14.7. BUYER may not: (i) interfere on any
pretext in the construction works, whether
through understanding with the civil engineer
or Foreman or with laborers working in the
construction; and (ii) enter or stay in the
worksite without the previous consent of its
engineer, and BUYER shall submit in writing
any request, complaint or suggestion to the
engineer through correspondence sent to
SELLER’s main place of business.
14.8. A visita do COMPRADOR, durante o
período da construção, só poderá ser feita
com a prévia e expressa autorização escrita da
VENDEDORA.
14.8. During the construction period,
BUYER may only visit the works with the
previous and express consent in writing of
SELLER.
47 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PRAZO DA
CONSTRUÇÃO E PROCEDIMENTOS DE
ENTREGA
SECTION FIFTEEN – CONSTRUCTION TERM
AND DELIVERY PROCEDURES
15.1. A Suíte será entregue pela
VENDEDORA ao COMPRADOR no prazo
estimado no item 17 do Quadro Resumo,
totalmente concluída e executada conforme
Memorial Descritivo de Acabamentos objeto
do Anexo III deste Contrato, desde que o
COMPRADOR, na ocasião, esteja adimplente
com suas obrigações contratuais, em especial
relacionadas ao pagamento do Preço.
15.1. Once the Suite is entirely completed
and performed as per the Finishings
Description Brief contemplated in Annex III
thereto, SELLER shall deliver it to BUYER
within the term estimated in item 17 of the
Summary, provided that BUYER complies at
that time with its contract obligations,
particularly the ones related to the payment
of the Price.
15.1.1. Fica desde já ajustado que a entrega
da Suíte poderá sofrer adiantamento ou
atraso a qualquer título, independentemente
da ocorrência das hipóteses previstas na
cláusula 15.1.2 abaixo, de até 180 (cento e
oitenta) dias, sem penalidades ou ônus para a
VENDEDORA.
15.1.1. It is hereby adjusted that the delivery
of the Suite may be advanced or delayed, on
any account, independent of the occurrence
of the hypothesis provided in section 15.1.2.
below, in up to one hundred eighty (180) days,
with no penalties or charges to SELLER.
15.1.2. Aos prazos acima
estabelecidos serão acrescentados os dias de
paralisação das obras, em decorrência de caso
fortuito e/ou de força maior, considerados
como tais, todos e quaisquer motivos,
previsíveis ou imprevisíveis, que impeçam,
diminuam ou dificultem o ritmo normal das
obras, ou determinem sua paralisação parcial
ou total, principalmente os seguintes: guerras,
revoluções, epidemias, calamidade pública,
enchentes, dias de chuvas comprovadas pelos
boletins do Instituto de Meteorologia, falta ou
racionamento de água, luz e força, álcool,
gasolina, óleo diesel, falta de mão de obra
especializada e/ou de materiais necessários à
construção, embargos da obra por terceiros
ou autoridades públicas, dentre outros, e na
demora do poder público na concessão de
alvarás e licenças de execução e/ou de
15.1.2. The terms above shall include
the stoppage days of the works as a result of
act of God and/or force majeure, which shall
mean any predictable or unpredictable reason
impeding, reducing or hindering the normal
course of the works, or determining the
partial or total stoppage thereof, especially
the following ones: wars, revolutions,
epidemics, state of emergency, floods, rainy
days proved by the weather forecast issued by
the Meteorology Institute, lack or rationing of
water, electricity and power, ethanol,
gasoline, diesel fuel, lack of skilled workforce
and/or de materials required for the
construction, work embargoes by third parties
or public authorities, among others, and delay
by public authorities in granting performance,
completion and/or operation permits and
licenses due to reasons beyond the will of
SELLER.
48 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
conclusão e/ou de operação, por motivos
independentes da vontade da VENDEDORA.
15.2. O COMPRADOR tem ciência que a
data de entrega da Suíte, conforme antes
disciplinada não se confunde com a data de
início das atividades hoteleiras no
SUBCONDOMÍNIO HOTEL, não cabendo
qualquer reclamação perante a VENDEDORA,
ou ressarcimento a seu cargo, em caso de
atraso no início de tais atividades.
15.2. BUYER is aware that the delivery date
of the Suite, as explained before, shall not be
confused with the commencement date of the
hotel activities in SUBCONDOMINIUM HOTEL,
and so there shall be no complaint to SELLER
or reimbursement under its responsibility in
case of delay in the commencement of such
activities.
15.3. Fica esclarecido que a entrega da
Suíte não estará condicionada à conclusão das
obras relativas às demais unidades
autônomas do Condomínio ou relativas às
suas partes comuns, sendo suficiente que
estejam feitos o acabamento do hall do
pavimento onde estiver situada a Suíte de que
trata este Contrato e também dos halls do
pavimento térreo.
15.3. It is clarified that the delivery of the
Suite shall not depend on the completion of
the works related to the autonomous units of
Condominium or related to their common
areas, and so the finishing of the paving hall
where the Suite contemplated in this
Agreement is situated and also the halls of the
ground floor is enough.
15.4. Para todos os efeitos deste Contrato,
acordam VENDEDORA e COMPRADOR que a
Suíte será considerada pronta e acabada no
momento em que for expedido o “Habite-se”
do edifício no qual se localiza.
15.4. For all effects of this Agreement,
SELLER and BUYER agree that the Suite shall
be considered to be ready and completed
when the Occupancy Permit of the building
where it is situated is issued.
15.5. O COMPRADOR desde já assume o
compromisso de vistoriar e receber a Suíte,
assinando o respectivo termo de entrega e
recebimento, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data em que for convocado para
tanto pela VENDEDORA, declarando-se ciente
de que, no prazo máximo, improrrogável, de
06 (seis) meses, contados da data de
expedição do “Habite-se”, a Construtora fará
os eventuais serviços de revisão, ajustes,
consertos ou reparos, tanto nas Suítes,
quanto nas partes comuns, desde que os
defeitos não sejam causados por mau uso ou
15.5. BUYER hereby agree to oversee and
receive the Suite, signing the respective
delivery and receipt term within thirty (30)
days as of the date BUYER is required so by
SELLER, and BUYER also represents it is aware
that, within a period of (06) months, which
may not be postponed, as of the issue date of
the Occupancy Permit, the Construction
Company shall perform any review,
adjustment or repair services in the Suites and
common areas, provided that the defects are
not the result of improper use or lack of
upkeep and/or maintenance, according to the
49 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
falta de conservação e/ou manutenção,
conforme manual de orientação que será
entregue ao Síndico, por ocasião da
Assembleia de Instalação do Subcondomínio.
guidance manual to be delivered to the
building manager at the Meeting of
Subcondominium Installation.
15.5.1. O prazo acima estabelecido não
sofrerá qualquer prorrogação em caso de
recusa, omissão ou atraso por parte do
COMPRADOR na disponibilização da Suíte,
por prazo superior a 15 (quinze) dias da data
da sua convocação para esse fim, ou ainda, no
caso de não entrega da Suíte em razão de
atraso do COMPRADOR no cumprimento das
obrigações constantes deste Contrato.
15.5.1. The term above may not be extended
in case of refusal, omission or delay by BUYER
in the delivery of the Suite for over fifteen (15)
days as of the date it is called for that purpose
or even in case the Suite is not delivered as a
result of delay of BUYER in the fulfillment of
the obligations hereunder.
15.5.2. Para o recebimento da Suíte, o
COMPRADOR deverá quitar o pagamento
integral do preço e estar adimplente com
todas as obrigações decorrentes ou
vinculadas ao presente Contrato, sejam elas
de caráter pecuniário ou não; bem como
deverá estar adimplente com os demais
instrumentos relacionados à Suíte.
15.5.2. To receive the Suite, BUYER shall
settle the full payment of the price besides
comply with all obligations hereunder,
pecuniary or not, and all instruments related
to the Suite.
15.5.3. Concomitantemente à assinatura do
termo de entrega e recebimento da Suíte, o
COMPRADOR deve ceder a posse da Suíte à
Operadora das Suítes, em conformidade com
o disposto no Contrato de Operação de Suítes
e no Contrato de SCP a ser celebrado nos
termos da Cláusula 5.6.1 do presente
instrumento e da Convenção de Condomínio.
15.5.3. Simultaneously to the execution of
the delivery and receipt term of the Suite,
BUYER shall assign possession of the Suite to
the Suites Operator, under the Suite
Operation Agreement and the SCP Agreement
to be entered into pursuant to Section 5.6.1
hereof and the Condominium Agreement.
15.6. Caso o COMPRADOR tenha optado
por quitar seu saldo devedor através de
financiamento bancário, a imissão na posse da
Suíte somente lhe será dada após: (i) a
liberação dos recursos financiados na conta
corrente da VENDEDORA; e (ii) o pagamento,
pelo COMPRADOR, do reajuste do saldo
devedor durante o período compreendido
entre a assinatura do instrumento de
15.6. In case BUYER chooses to settle its
debt balance through bank financing, the writ
of entry of the Suite may only be delivered to
BUYER following: (i) clearance of the funded
resources in SELLER’s current account; and (ii)
payment, by BUYER, of the debt balance
adjustment during the period between the
execution of the financing instrument and the
actual clearance of the funded resources.
50 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
financiamento e a efetiva liberação dos
recursos financiados.
15.7. Feita a entrega da Suíte, o
COMPRADOR não poderá criar qualquer
obstáculo ao prosseguimento das obras
vinculadas a outras partes comuns ou
privativas do empreendimento, até que se
finalize a entrega da última unidade
autônoma do Condomínio.
15.7. Once the Suite is delivered, BUYER
may not create any disturbance to the
continuity of the works linked to other
common or private areas of the project until
the last autonomous unit of Condominium is
delivered.
15.8. O atraso injustificado no prazo de
conclusão das obras, após o término do prazo
de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias,
gerará à VENDEDORA as penalidades
descritas no Quadro Resumo.
15.8. Once one hundred and eighty (180) days
of grace period for the completion of the
works is expired, any additional unjustified
delay for the completion of the works, shall
lead to the application of the penalties
described in the Summary.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS GARANTIAS
CONSTRUTIVAS
SECTION SIXTEEN – CONSTRUCTION
GUARANTEES
16.1. Ficando estabelecido que a
responsabilidade por eventuais defeitos que
porventura surgirem na Suíte, após a
concessão do “Habite-se”, quer ocasionados
na execução dos serviços, quer motivados por
defeitos de fabricação dos materiais
empregados, deverão ser atribuídos não só à
Construtora, mas também aos empreiteiros e
aos subempreiteiros contratados, bem como
aos fornecedores dos materiais, conforme o
caso.
16.1. It is established that the Construction
Company, contractors and hired
subcontractors, as well as material suppliers,
as the case may be, shall be responsible for
any defects in the Suite, following the
issuance of the Occupancy Permit, caused
during the provision of the services or due to
manufacturing defects of the materials used.
16.2. Declara o COMPRADOR ter
conhecimento de que: (i) o prazo de
decadência para reclamar contra possíveis
defeitos aparentes, de fácil constatação, é de
90 (noventa) dias, contados da data da
entrega da Suíte; (ii) o prazo decadencial para
reclamar contra vícios redibitórios, como tais
entendidos eventuais defeitos ocultos, é de 01
16.2. BUYER represents it is aware that: (i)
the period of time lapsing to complain about
possible apparent, easily proved defects is
ninety (90) days as of the delivery date of the
Suite; (ii) the statute of limitation to complain
about redhibitory defects, such as hidden
defects, is one (01) year as of the delivery of
the Suite, pursuant to the provisions of the
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(um) ano, contado da entrega da Suíte,
observadas as demais disposições do Código
Civil Brasileiro que tratam da matéria; e (iii) o
prazo de garantia para a responsabilidade
pela solidez e segurança da edificação é de 05
(cinco) anos, contados da data de expedição
do “Habite-se”, ficando pré-excluída a
responsabilidade se o defeito decorrer da
falta de manutenção e conservação a que fica
obrigado o COMPRADOR e o Subcondomínio.
Brazilian Civil Code addressing the matter; and
(iii) guarantee period concerning the
responsibility for solidity and security of the
building is five (05) years as of the issue date
of the Occupancy Permit, being previously
excluded the responsibility in case of defect
due to lack of maintenance and upkeep on the
part of BUYER and the Subcondominium.
16.3. Declara ainda o COMPRADOR ter
conhecimento de que: (i) as alterações das
características originais da Suíte podem afetar
o seu desempenho estrutural, térmico,
acústico, etc., bem como as unidades vizinhas,
demais áreas comuns e desempenho dos
sistemas do edifício; (ii) as peças estruturais
de concreto fazem parte de um conjunto que
não pode ser alterado, pois compromete a sua
estabilidade; (iii) devem ser respeitados os
limites de carga e sobrecarga estabelecidos
para as lajes; (iv) a manutenção da Suíte, além
da qualidade dos materiais e serviços
empregados na construção, depende do uso
adequado de seus equipamentos e
componentes; e (v) reformas e modificações
no projeto original, realizadas exclusiva e
independentemente pelo COMPRADOR,
acarretarão a perda das garantias construtivas
legais e contratuais.
16.3. BUYER also represents it is aware
that: (i) the changes to the original
characteristics of the Suite may affect its
structural, thermal, acoustic performance, as
well as the neighboring units, common areas
and the performance of the building systems;
(ii) the structural concrete parts are an
integral part that cannot be altered, as doing
so would jeopardize its stability; (iii) cargo and
overload limits established for the slabs shall
be observed; (iv) the maintenance of the
Suite, in addition to the quality of the
materials and services used during the
construction, depends on the correct use of its
equipment and components; and (v)
restorations and modifications in the original
project, solely and independently performed
by BUYER, shall imply loss of legal constructive
and contractual guarantees.
16.4. Os prazos de garantias construtivas
legais e contratuais, relacionados à Suíte se
iniciarão a partir da data da expedição do
“Habite-se”, independentemente do
recebimento da Suíte pelo COMPRADOR
(imissão na posse), sendo certo que, após o
recebimento da Suíte, o custeio da
manutenção preventiva passa a ser de sua
exclusiva responsabilidade, nos termos de
Contrato de Operação de Suítes, não havendo
16.4. The terms of legal contractual
construction guarantees related to Suite shall
commence as of the issue date of the
Occupancy Permit, regardless of the receipt of
the Suite by BUYER (writ of delivery), it being
understood that, following the receipt of the
Suite, BUYER shall be solely responsible for
funding the preventive maintenance under
the Suites Operation Agreement, with no
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interrupção do curso dos prazos de garantia já
em andamento.
interruption in the course of the ongoing
guarantee periods.
16.5. O COMPRADOR tem os deveres
correspondentes ao uso, manutenção e
conservação da Suíte, razão pela qual será
entregue ao COMPRADOR, no ato do
recebimento da Suíte (imissão na posse), o
respectivo Manual do Proprietário, em que
constam as instruções sobre a utilização da
Suíte e de seus equipamentos, sendo certo
que a não observância das orientações ali
contidas poderá configurar negligência,
imprudência ou imperícia do COMPRADOR,
acarretando a perda de suas prerrogativas de
garantia, bem como sendo afastada qualquer
responsabilidade da VENDEDORA, da
Construtora, e dos demais fornecedores.
16.5. BUYER shall oversee the usage,
maintenance, and upkeep of the Suite, and so
BUYER will receive, when receiving the Suite
(writ of delivery), the respective Owner’s
Manual, which include guidance on the use of
the Suite and its equipment, it being
understood that the failure to abide by such
instructions may constitute negligence,
imprudence or malpractice of BUYER, thus
resulting in loss of guarantee privileges, in
such case, SELLER, Construction Company,
and any of the suppliers shall be exempt from
any responsibility in that regard.
16.6. Perderá a garantia construtiva o
COMPRADOR que não permitir ou dificultar o
acesso do profissional destacado pela
VENDEDORA/Construtora à Suíte para
proceder à vistoria técnica ou mesmo que o
permita, deixar de cumprir as recomendações
a ele apresentadas para endereçar a
pendência.
16.6. BUYER is subject to loss of the
construction guarantee in case it blocks or
hinders access to the Suite to any professional
appointed by SELLER/Construction Company
to perform the technical inspection or, by
permitting such access, fails to comply with
the recommendations it was given to solve
the pending issue.
16.7. Além das hipóteses acima
mencionadas, importará perda de garantia
construtiva, por parte do COMPRADOR, a
superveniência de caso fortuito, ou força
maior, que impossibilite a manutenção da
garantia concedida.
16.7. In addition to the above assumptions,
concerning loss of construction guarantee by
BUYER, the occurrence of act of God and or
force majeure, which makes not possible the
maintenance of the granted guarantee.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CESSÃO SECTION SEVENTEEN – CESSION
17.1. O COMPRADOR poderá ceder de
forma direta ou indireta os direitos
decorrentes do presente Contrato, desde que:
17.1. BUYER may directly or indirectly
assign the rights arising out of the Agreement,
provided that:
53 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
a) - esteja em dia com todos os seus
pagamentos e demais obrigações derivados
deste Contrato, e, ainda, desde que pague à
VENDEDORA, no mesmo ato da cessão, uma
taxa de cessão de 3% (três por cento), caso a
cessão se verifique no prazo de 90 (noventa)
dias, contados data em que tiver adquirido a
Suíte, e de 2% (dois por cento), caso a cessão
se dê após o citado prazo, taxa esta calculada
sobre o valor total do instrumento de cessão
de direitos ou sobre o Preço da Suíte,
reajustado monetariamente, apurado na data
da cessão, prevalecendo sempre o maior dos
2 (dois) valores, ficando perfeitamente
esclarecido que essa taxa de expediente será
devida à VENDEDORA, seja qual for a forma
ou a natureza do ato pelo qual se processou a
transferência dos direitos decorrentes do
presente Contrato;
b) - o(s) COMPRADOR(S) apresente(m): (i)
certidões dos distribuidores de feitos cíveis,
criminais, falimentares, de protesto e fiscais,
bem como do SPC (Serviço de Proteção ao
Crédito), em que não conste qualquer ação ou
interpelação, protesto ou apontamento que
prejudique, a critério exclusivo da
VENDEDORA, a cessão de direitos ou o
recebimento das parcelas vincendas do Preço;
e (ii) a prova de recolhimento do Imposto de
Transmissão (ITBI) se incidente sobre a cessão
de direitos;
c) – o(s) COMPRADORES(S) se sub-rogue(m)
nos direitos e deveres a cargo da VENDEDORA
relativamente ao Contrato de Operação de
Suítes, ao Contrato de SCP,
independentemente da formalização de
termo de adesão; e
d) – o(s) COMPRADOR(S) se obrigue(m) a
cientificar os futuros adquirentes, de maneira
a) - it is not in default regarding all payments
and other obligations hereunder, and also
provided that it pays to SELLER, in the same
act of the cession, a cession fee of three
percent (3%), if the cession occurs within
ninety (90) days, as of the date on which it
purchased the Suite, and of two percent (2%),
if the cession occurs after the aforementioned
term, this rate being calculated on the total
value of the cession of rights or on the Price of
the Suite, readjusted monetarily, determined
on the date of the cession, whichever the
greater of the 2 (two) amounts, being
perfectly clear that this expedient fee rate will
be due to SELLER, regardless of the form or
nature of the act by which the transfer of the
rights arising out of this Agreement occurred;
b) – the BUYER(s) submit: (i) certificates from
distributors of civil, criminal, insolvency
proceedings, protest and tax actions, as well
as from the Credit Protection Bureau (“SPC”),
which do not include any action or claim,
protest or indication that may be detrimental,
at the sole discretion of SELLER, to the
assignment of rights or the receipt of payable
installments of the Price; and (ii) the proof of
payment of the Property Transfer Tax (“ITBI”)
if levied on the cession of rights;
c) - BUYER(s) subrogate SELLER’s rights and
duties in relation to the Suite Operation
Agreement, the SCP Agreement, regardless of
the execution of a term of acceptance; and
d) – BUYER(S) abides to immediately,
explicitly and unequivocally inform any future
54 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
expressa e inequívoca, tanto acerca das
características do SUBCONDOMÍNIO HOTEL e
do Condomínio, quanto ao conteúdo do
presente instrumento e de seus anexos,
fazendo constar dos respectivos instrumentos
jurídicos a obrigação irrevogável e irretratável
de que ele (novo adquirente) assumirá todos
os direitos e obrigações necessários à
aquisição, manutenção e gerenciamento e
Exploração Comercial da Suíte, incluindo, mas
não se limitando, ao disposto no Contrato de
Operação de Suíte e do Contrato de SCP. Caso
o COMPRADOR não cumpra as regras aqui
previstas, tornar-se-á, automaticamente, o
principal responsável por todo e qualquer
prejuízo causado à VENDEDORA e a terceiros
em decorrência de sua omissão e pelo
inadimplemento do adquirente.
acquirer about the characteristics of the
SUBCONDOMINIUM HOTEL and of the
Condominium, regarding the content of this
instrument and its exhibits, including in the
respective legal instruments the irrevocable
and irreversible obligation that the new
purchaser shall assume all rights and
obligations necessary for the acquisition,
maintenance, management and Suites
Commercial Operation, including but not
limited to the provisions of the Suite
Operation Agreement and the SCP
Agreement. In case the BUYER does not
comply with the rules herein established, it
will automatically joint and severally liable for
any loss caused to the SELLER and to third
parties as a result of such omission and for any
breach caused by the acquirer.
17.2. A VENDEDORA deverá,
obrigatoriamente, e como condição essencial
do presente Contrato, intervir no instrumento
de cessão ou em qualquer outro instrumento,
através do qual, a qualquer título, se
transfiram os direitos e obrigações
decorrentes deste Contrato, sob pena de sua
imediata rescisão, de pleno direito, e da
absoluta ineficácia da pretendida cessão ou
transferência de direitos, vedada a promessa
de cessão de direitos.
17.2. SELLER must, as an essential condition
of this Agreement, intervene in the
assignment or in any other instrument,
through which, by any means, the rights and
obligations arising out of this Agreement be
transferred, subject to the penalty of its
immediate, legal termination, and absolute
inefficiency of the desired assignment or
transfer of rights, the promise of assignment
of rights being prohibited.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ESCRITURA
DE COMPRA E VENDA
SECTION EIGHTEEN – PURCHASE AND SALE
DEED
18.1. A escritura definitiva deverá ser
outorgada após a quitação integral do preço, e
cumprimento das demais obrigações
contratuais pelo COMPRADOR, além das
obrigações acessórias de recolhimento de
impostos (ITBI), taxas, tributos, contribuições
condominiais e outras que por ventura sejam
exigíveis, em até 90 (noventa) dias contados da
18.1. The Purchase and Sale Deed shall be
granted after contributions the total payment
of the price, and completion of any other
obligation of BUYER and the payment of all
taxes, condominium and any other expenses
which might be due until 90 (ninety) days
after the date of the Meeting as of the
Installation of SUBCONDOMINIUM HOTEL.
55 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
data da Assembleia Geral de Instituição do
SUBCONDOMÍNIO HOTEL.
18.2. Correrão por conta exclusiva do
COMPRADOR as despesas para a lavratura e
registro deste Contrato no competente
Registro de Imóveis, e as necessárias à
lavratura e ao registro da Escritura Pública de
Compra e Venda, ou, conforme o caso, o
Instrumento de Venda e Compra com
Garantia de Alienação Fiduciária tratado na
Cláusula Sétima, e ainda o custo de certidões
dos distribuidores, quitações fiscais, imposto
de transmissão, e quaisquer outros tributos,
encargos ou emolumentos que venham a ser
devidos.
18.2. BUYER shall be solely responsible for
the costs of the transcription and registration
of this Agreement with the Property Registry,
and those that may be necessary to transcribe
and register the public purchase and sale deed
or, as the case may be, the Sale and Purchase
Agreement with a fiduciary sale as collateral
provided for in Section Seven, and also the
cost of certificates of court justice, tax
discharges, property transfer tax, and any
other taxes, charges or fees to become
payable.
18.3. A lavratura da Escritura Pública de
Compra e Venda em Cartório de Notas
indicado pela VENDEDORA é recomendável,
tendo em vista que nele já estão arquivados
todos os documentos necessários para o ato
notarial. Caso o COMPRADOR opte pela
lavratura em outro Cartório de Notas, as
despesas com as cópias autenticadas e
certidões necessárias serão de
responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.
18.3. The transcription of the Purchase and
Sale Deed at the Notary’s Office designated by
SELLER is recommended, considering that it
has on file all documents necessary for the
notary act. If BUYER chooses for the
transcription to take place at another Notary’s
Office, the costs with certified copies and
certificates required will be solely borne by
BUYER.
18.4. A mora ou inércia do COMPRADOR
para assinar a Escritura Pública de Compra e
Venda (ou o Instrumento de Venda e Compra
com Garantia de Alienação Fiduciária tratado
na Cláusula Sétima, quando o caso), uma vez
instado a tanto pela VENDEDORA, sujeitará o
COMPRADOR a uma multa penal equivalente
a 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo
por dia de atraso, até o efetivo cumprimento
dessa formalidade, sem prejuízo do
ressarcimento das perdas e danos que a
VENDEDORA venha a sofrer.
18.4. The delay or omission of BUYER to
sign the Public Purchase and Sale Deed (or the
fiduciary sale instrument provided for in
Section Seven, as the case may be), once
confirmed by SELLER, shall subject BUYER to a
penalty equivalent to one-thirtieth (1/30) of
one minimum punitive fine per day of delay
until the effective compliance with this
formality, without prejudice of the
compensation of losses and damages that
SELLER may suffer.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO MANDATO SECTION NINETEEN - POWER OF ATTORNEY
56 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
19.1. Como efeito do direito de a
VENDEDORA, na condição de instituidora e
Incorporadora do Empreendimento, alterar o
plano da incorporação, bem como de contratar
financiamento à produção e securitizar os
recebíveis de todo o Empreendimento, o
COMPRADOR, na condição de compromissário
COMPRADOR e adquirente da Suíte nomeia e
constitui, por intermédio da presente cláusula
mandato, a VENDEDORA como sua bastante
procuradora, em caráter irrevogável e
irretratável e com prazo indeterminado, nos
termos do artigo 684 e parágrafo único do
artigo 686 do Código Civil Brasileiro, podendo a
mandatária substabelecer, no todo ou em
parte, com ou sem reservas de iguais poderes
para si, para a finalidade de representá-lo
perante o 4º Oficial de Registro de Imóveis, a
fim de: (i) nos termos do inciso IV do artigo 43,
da Lei nº 4.591/64, e legislação pertinente,
efetivar, no momento adequado, os registros
dos instrumentos de instituição, divisão,
especificação e de Convenção de Condomínio,
inclusive no que diz respeito a eventuais
alterações efetuadas, assim como a averbação
da construção das torres, a rerratificação do
Memorial de Incorporação e da Convenção de
Condomínio, com a finalidade de ali serem
inseridas as alterações que se fizerem
necessárias; (ii) onerar, por meio de hipoteca ou
de alienação fiduciária em garantia, todas as
unidades autônomas do Empreendimento, o
que inclui a Suíte, exclusivamente para a
contratação de financiamento exclusivo à
construção, bem como anuir com dita
contratação; (iii) celebrar escritura pública de
venda e compra com alienação fiduciária em
garantia, em substituição ao presente Contrato,
seguindo todos os seus termos e dizeres
aplicáveis, de forma a possibilitar a
securitização de todo o saldo devedor em
19.1. As the effect of the right of SELLER, in
the capacity of funding entity and Project’s
Developer , to change the development plan, as
well as to implement a production financing as
well ass securitize the receivables of the entire
Real Estate Development, the BUYER, in the
capacity of promising BUYER and acquirer of
the Suite, hereby appoints and constitutes
SELLER as its attorney-in-fact, on an irrevocable
and irreversible manner, and with an
undetermined term, pursuant to Article 684
and sole paragraph of Article 686 of the
Brazilian Civil Code, and grantee may substitute,
in full or part, with or without reservations of
equal powers to itself, for the purpose of
representing it with the 4th Registry of Real
Estates of São Paulo - SP in order to: (i)
according to Section IV of Article 43, Law No.
4,591/64, and relevant legislation, perform, at
the right moment, the records of the
instruments of institution, division,
specification and of Condominium Agreement,
including with respect to any changes made, as
well as the approval of construction of towers,
the re-ratification of the Real Estate
Development Briefing and of the Condominium
Agreement, with the purpose of inserting
therein the changes that are necessary; (ii)
encumber, by means of mortgage or fiduciary
alienation in guarantee, all autonomous units of
the Real Estate Development, which includes
the Suite, exclusively for the contracting of
exclusive financing for the construction, as well
as to accept with such contracting; (iii) to
execute a public deed of sale and purchase with
fiduciary sale as collateral, replacing this
Agreement, following all its terms and
applicable terms, so as to enable the
securitization of the outstanding balance of the
Price; and (iv) instituting total or partial the
Assets Appropriation on the Real Estate
57 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
aberto do Preço; e (iv) instituir Patrimônio de
Afetação, total ou parcial, sobre o
Empreendimento; podendo, para todas as
hipóteses acima previstas, a VENDEDORA
assinar tais instrumentos, estabelecendo e
aceitando cláusulas e condições, utilizando, no
desempenho deste mandato, dos poderes da
cláusula extra judicia, inclusive cumprindo
eventuais exigências do referido Oficial de
Registro de Imóveis.
Development; that may, for all the foregoing,
the SELLER able to sign such instruments,
establishing and accepting sections and
conditions, using, in the performance of this
power of attorney, of powers of extra judicia
clause, including fulfilling any requirements of
the said Real Estate Registry.
19.2. Os poderes ora conferidos também
abrangem a prática, pela VENDEDORA, em
nome do COMPRADOR, dos seguintes atos:
a) - assinar plantas, projetos, escrituras e
termos, suas rerratificações e aditivos,
podendo ainda rerratificar e/ou aditar o
presente Contrato, com vista a cumprir
eventuais exigências pelo Oficial de Registro
de Imóveis representando plenamente o
COMPRADOR, para corrigir quaisquer
enganos ou suprir qualquer omissão;
b) - assinar guias, promover a modificação do
projeto aprovado e a aprovação dessas
modificações, acompanhar o processamento
das modificações, satisfazer exigências,
interpor recursos administrativos e judiciais,
alterar frações ideais do terreno, pagar taxas
e contribuições;
c) - subscrever requerimentos, inclusive para
a instituição do Patrimônio de Afetação,
concordar com avaliações, assinar termos de
cessão gratuita, como proprietários ou como
anuentes, com as condições e obrigações
exigidas pelo poder público e/ou pelas
empresas concessionárias de serviços
públicos, por mais especiais que sejam; se
necessário, doar áreas de recuo nos termos
editados pela Municipalidade, transferir e/ou
19.2. The powers granted hereby also
include the practice, by SELLER, on behalf of
BUYER, of the following acts:
a) - sign plants, projects, deeds and terms,
rectification and ratifications and additives
thereto, and may also rectify and ratify and/or
amend this Agreement, in order to meet any
requirements required by the Property
Register fully representing BUYER to correct
any mistakes or remedy any omission;
b) - sign slips, promote changes to the
approved project and approve such changes,
accompany the processing of changes, meet
requirements, bring administrative and
judicial appeals, change ideal fractions of land,
pay taxes and contributions;
c) - subscribe requirements, including for the
institution of the Special Tax System of Assets
Appropriation, agree with evaluations, sign
terms of gratuitous assignment, in the
capacity of owners or consenting parties, with
the conditions and obligations required by
public authorities and/or by the public service
companies, however special they may be; if
necessary, donate back-off areas according to
the terms edited by City Government, transfer
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ceder redes internas e/ou áreas às empresas
concessionárias de serviços públicos, assinar
termos de investidura, obrigar pela evicção de
direito, averbar a construção, promover a
inscrição da Suíte, retirar certidões, aceitar
modificações resultantes de normas legais e
ou administrativas, de normas de
concessionárias de serviços públicos, de
prevenção contra incêndio; e
d) – participar e deliberar nas Assembleias dos
adquirentes de unidades do
empreendimento.
and/or assign internal networks and/or areas
to the public service companies, sign terms of
investiture, compel legal eviction, amend the
construction, promote the inclusion of the
Suite, issue certificates, accept changes
resulting from legal and/or administrative
standards, standards of public service
companies, fire prevention; and
d) - participate and resolve in the Meetings of
buyers of the project units.
19.2.1. No caso de cessão dos direitos
aquisitivos e/ou alienação da Suíte, o novo
titular de direitos e/ou adquirente deverá
firmar instrumento público de mandato à
VENDEDORA, repetindo os poderes
anteriormente mencionados, no mesmo ato da
efetivação da cessão de seus direitos aquisitivos
e/ou venda e compra. Nesta hipótese, os
respectivos vendedores e/ou proprietários
deverão fazer constar, no correspondente
instrumento de cessão e/ou alienação a
existência desta obrigação, sendo que a simples
formalização do contrato cessão e/ou aquisição
significará a plena aceitação e sub-rogação,
pelo COMPRADOR e/ou adquirente, em caráter
irrevogável e irretratável, da presente
disposição.
19.2.1. In the event of assignment of
acquisition and/or disposal rights of the Suite,
the new holder of rights and/or buyer must
execute a public power of attorney to SELLER,
repeating the aforementioned powers in the
same act of assignment of its acquisition and/or
sale and purchase rights. In this event, the
respective sellers and/or owners should include
in the corresponding assignment and/or
disposal the existence of this obligation, being
that the simple formalization of an assignment
and/or acquisition agreement shall mean the
full acceptance and subrogation, by the BUYER
and/or buyer, in an irrevocable and irreversible
manner, of this provision.
19.2.2. Em sendo o COMPRADOR
pessoa física, e na hipótese de seu falecimento,
o respectivo Espólio, por seu inventariante,
outorgará instrumento público de mandato à
VENDEDORA, repetindo os poderes
anteriormente mencionados, dentro de 30
(trinta) dias, contados da abertura da sucessão.
Em sendo pessoa jurídica, tal obrigação caberá
a seus sucessores no caso de extinção ou
19.2.2. If BUYER is an individual, in the
event of death, the respective Estate, by its
executor, shall grant a public power of attorney
to SELLER, repeating the aforementioned
powers, within thirty (30) days, as of the
opening of the its succession. If it is a legal
entity, such obligation will be up to its
successors in case of extinction or corporate
succession or resulting from reorganization.
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sucessão societária ou decorrente de
reestruturação.
19.3. O COMPRADOR nomeia e constitui
ainda a VENDEDORA como sua mandatária,
conferindo-lhe poderes especiais e
irrevogáveis, na forma prevista nos artigos
117 e 684 do Código Civil Brasileiro, para
distratar o presente Contrato, na hipótese
inequívoca de ausência de pagamento do sinal
do Preço. Para as finalidades aqui descritas, a
ausência de pagamento do sinal do Preço será
assim caracterizada quando não tiver
ocorrido: (i) a compensação do cheque
entregue pelo COMPRADOR para pagamento
do respectivo valor; ou (ii) a comprovação
junto à instituição financeira do pagamento
de boleto bancário, na data de seu
vencimento; ou, ainda, (iii) qualquer outra
hipótese em que não se verifique a
transferência do valor do sinal devido à
VENDEDORA.
19.3. BUYER appoints and constitutes
SELLER as its grantee, granting special and
irrevocable powers, pursuant to the provision
of Articles 117 and 684 of the Brazilian Civil
Code, to terminate this Agreement, in the
proven event of absence of down payment of
the Price. For the purposes hereof, the
absence of down payment of the Price will be
so characterized upon the non-occurrence of:
(i) clearance of the check delivered by BUYER
for payment of the respective value; or (ii)
attestation from the financial institution of
the payment of the slip, on the due date; or
also (iii) any other event in which the transfer
of the down payment due to the SELLER is not
verified.
19.4. O COMPRADOR é o único e exclusivo
responsável por praticar todos os atos
necessários à alteração do cadastro da Suíte
objeto do presente perante a Prefeitura local
e concessionárias de serviços públicos em
geral, a fim de que passe a figurar como
sujeito passivo das obrigações de pagamento,
especialmente no que se refere ao IPTU. Não
obstante, caso o COMPRADOR não tome as
providências aqui estipuladas, a VENDEDORA
ficará autorizada a fazê-lo, na qualidade de
sua procuradora, nos termos do art. 683 a 685
do Código Civil Brasileiro, cobrando do
COMPRADOR os gastos decorrentes, sendo
certo que o mandato ora conferido vigerá até
que o COMPRADOR promova todas as
alterações cadastrais que lhe couberem, em
razão da aquisição da Suíte.
19.4. BUYER is solely responsible for
practicing all acts necessary for the change of
registration of the Suite object of this
instrument before the Municipality and public
service companies in general, to appear as the
payer of the payment obligations, especially
regarding the Property Tax (“IPTU”).
Nevertheless, if BUYER fails to take the
measures established herein, SELLER will be
authorized to do so, in the capacity of its
attorney, pursuant to Articles 683 to 685 of
the Brazilian Civil Code, charging of BUYER the
expenses made, it being understood that the
power of attorney granted hereby shall be in
force until BUYER promotes all changes
applicable thereto, by virtue of the acquisition
of the Suite.
60 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
19.4.1. Fica, ainda, certo e ajustado,
que o COMPRADOR responderá perante a
VENDEDORA por sua demora ou inércia nas
atualizações acima tratadas, caso as
obrigações envolvidas venham a ser cobradas
da VENDEDORA, assumindo todos os
encargos e penalidades contratuais e legais
cabíveis, e o ressarcimento à VENDEDORA, de
todos os gastos a que a VENDEDORA incorra
por força de tal demora ou inércia, tais como
aqueles relativos às medidas extrajudiciais ou
judiciais que venha a promover ou sofrer,
incluindo despesas mensais para
obtenção/renovação das correspondentes
certidões de objeto e pé dos respectivos
processos, custas processuais, honorários
advocatícios e sucumbenciais.
19.4.1. It is also agreed that BUYER will be
responsible vis-à-vis SELLER for its delay or
omission in the aforementioned updates, if
the obligations involved be charged from
SELLER, assuming all applicable legal charges
and penalties, and repayment to SELLER of all
expenses incurred to by SELLER by virtue of
such a delay or omission, such as those
relating to judicial or extrajudicial measures
that it may promote or suffer, including
monthly expenses for obtaining/renewal of
the corresponding certificates of status of the
respective processes, legal costs, attorneys'
fees and fees of defeat.
19.5. O COMPRADOR, na hipótese de mais
de um, nomeiam-se e constituem-se
mutuamente procuradores, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, nos termos do
artigo 684 do Código Civil Brasileiro, para
receber citações, intimações, interpelações,
notificações judiciais e extrajudiciais,
notadamente no que diz respeito à execução
extrajudicial deste Contrato, rerratificar,
aditar, resilir, confessar dívida, fazer acordos,
receber e dar quitação, emitir, endossar e
avalizar notas promissórias, pro solvendo ou
pro soluto, emitir ou aceitar cédulas
hipotecárias ou letras de câmbio, constituir
procurador(as)(es) com poderes ad judicia
para o foro em geral, tudo com referência ao
presente Contrato, atos esses que darão como
bons, firmes e valiosos, assim como se
representarem perante repartições públicas,
cartórios de imóveis e de notas.
19.5. BUYER, in the event of more than one
person/entity, mutually appoint and
constitute themselves attorneys, with
irrevocable and irreversible powers, pursuant
to Article 684 of the Brazilian Civil Code, to
receive service of process, subpoenas,
summonses, judicial and extrajudicial
notifications, notably regarding the
extrajudicial execution of this Agreement,
rectify and ratify, amend, terminate, confess
debt, settle, receive and give discharge, issue,
endorse and guarantee promissory notes, pro
solvendo or pro soluto, issue or accept
mortgage bonds or bills of exchange,
constitute attorney(s) with ad judicia powers
for the court in general, all with reference to
this Agreement, these acts that being as good,
firm and valuable when being submitted to
public bodies, Property registries and notary’s
offices.
19.6. Todos os poderes conferidos pelo
COMPRADOR à VENDEDORA neste Contrato
são conferidos de forma irrevogável e
19.6. All powers granted by BUYER to SELLER
in this Agreement are irrevocably and
irreversibly conferred, as an essential
61 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
irretratável, como condição essencial do
presente negócio jurídico bilateral, tendo sido
outorgado no exclusivo interesse do
mandatário, nos termos dos arts. 684 e 685 do
Código Civil Brasileiro.
condition of the present bilateral legal
transaction, and have been granted in the
exclusive interest of the grantee, under the
terms of arts. 684 and 685 of the Brazilian Civil
Code.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
SECTION TWENTY - CONDITIONS PRECEDENT
20.1. Conforme dispõe o Memorial de
Incorporação, o Condomínio está
subordinado a prazos e condições de carência
distintos, nos termos do artigo 6º da Lei
4.864/64, o COMPRADOR está totalmente
ciente de que não há prazo para o início da
construção de cada fase de construção, bem
como a VENDEDORA poderá modificar a seu
exclusivo critério a destinação e o projeto
arquitetônico da TORRE HOTEL, TORRE RIO
CLARO OFFICES, MALL, e GARAGEM 2 sem a
interferência ou participação do
COMPRADOR.
20.1.2. Por essas razões previstas no item
20.1.1 acima, o COMPRADOR declara que a
sua decisão sobre a compra da Suíte, objeto
desse Contrato, é exclusivamente pela sua
própria característica, e pelas características
da torre onde ela está localizada, logo a
mudança dos outros prédios e/ou destinação
em nada prejudica o presente negócio
jurídico.
20.1. Pursuant to the provision of the Real
Estate Development Briefing, Condominium is
subject to different grace periods and
conditions, pursuant to article 6, Law
4,864/64, BUYER is fully aware that there is no
deadline for the start and/or completion of
construction of each construction phase, and
the SELLER shall modify in its sole discretion
the destination and the architectural design of
TOWER HOTEL, RIO CLARO OFFICES TOWERS,
MALL, and GARAGE 2 without any
interferences or participation of the BUYER.
20.1.2. For these reasons in section 20.1.1
above, the BUYER declares that its decision on
the purchase of Suite, object of this
agreement, was exclusively by its own
characteristics, and by the characteristics of
the tower where it is located, so that the
change of other buildings and / or its
destination in no way affect the present legal
business.
20.2. Poderá a VENDEDORA, na forma da lei
e do acima disposto, desistir da respectiva fase
do empreendimento, promovendo, se e
quando possível for, novo lançamento e
atualizando a documentação necessária
perante o Oficial de Registro de Imóveis
competente, sem que tal fato tenha o efeito de
desistência da incorporação como um todo e
sem que prejudique o direito dos adquirentes
20.2. SELLER may according to the law and to
the provisions above, renounce of their
respective phase of the project, promoting, if
and when possible, new launch and updating
the documents required before the Property
Registry authority, without such fact having the
effect of discontinuance of the development as
a whole and without adversely affecting the
62 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
das unidades autônomas das etapas
antecedentes, consideradas incorporadas.
right of buyers of autonomous units of phases
antecedents, deemed incorporated.
20.3. Assim, como exceção à
irrevogabilidade e irretratabilidade, adiante
ajustada, as partes convencionam subordinar
a eficácia do presente Contrato, à condição
suspensiva, acima referida, nos termos do
artigo 114, do Código Civil Brasileiro,
combinado com o artigo 34, da Lei nº.
4.591/64.
20.3. Thus, as an exception to the
irrevocability and irreversibility, hereinafter
adjusted, the parties agree to subordinate the
effectiveness of this Agreement, to the
condition precedent, referred to above,
pursuant to Article 114, of the Brazilian Civil
Code, combined with the Article 34, Law #
4,591/64.
20.4. Não implementadas as condições
previstas para a respectiva etapa, a
VENDEDORA, a seu único e exclusivo critério,
poderá optar por desconsiderar a
incorporação e por desistir de tal etapa,
noticiando tal decisão por escrito ao Oficial de
Registro de Imóveis competente e
comunicado, também por escrito, ao
COMPRADOR, caso a etapa em questão esteja
vinculada à Suíte.
20.4. If the conditions laid down for their
respective phase is not implemented, SELLER,
in its sole discretion, may opt for consider not
incorporated and for renounce to such phase,
by reporting such decision in writing to the
Property Registry authority and
communicating, also in writing to BUYER, if
the phase in question is linked to Suite.
20.4.1. Na hipótese acima, os pagamentos
que já tiverem sido efetuados pelo
COMPRADOR para pagamento do Preço serão
considerados como realizados a título de
depósito para aquisição da Suíte, devendo a
VENDEDORA restituir ao COMPRADOR os
aludidos valores, observado idêntico critério
de correção monetária previsto para a
indexação do Preço.
20.4.1. In the event above, the payments that
have already been made by BUYER for
payment of the Price shall be deemed to be
carried out in respect of deposit for the
acquisition of the Suite and SELLER shall
reimburse the amounts paid to BUYER,
observed identical criterion of monetary
correction provided for the indexation of the
price.
20.4.2. A restituição ocorrerá de uma
única vez e dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento pelo
COMPRADOR, da comunicação referida na
Cláusula 20.4. Se o COMPRADOR não
comparecer ao escritório da VENDEDORA em
aludido prazo, fica esta autorizada, desde já, a
proceder ao depósito do montante em conta
corrente bancária titulada pelo COMPRADOR,
20.4.2. The reimbursement will be
made in one single time and within thirty (30)
days, as of the date of receipt by BUYER, of the
notice referred to in Section 20.4. If BUYER
fails to appear at the office of SELLER within
the said term, it shall be hereby authorized to
deposit the amount in the bank account held
by BUYER, which shall be valid as full
63 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
valendo, como quitação integral dada pelo
COMPRADOR e como prova de sua
desvinculação total do empreendimento.
discharge given by BUYER and as proof of its
total release of the project.
20.5. Havendo a desistência quanto ao
empreendimento como um todo ou no
tocante à etapa vinculada à Suíte, o presente
Contrato será considerado rescindido, de
pleno direito, retornando os contratantes ao
status quo ante, sem cominação de
penalidade de parte a parte.
20.5. In case of withdrawal regarding the
project, either in full or in relation to the phase
linked to Suite, this Agreement shall be
considered legally terminated, the parties
resuming the status quo ante, without
imposition of penalty from one party to
another.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA
IRREVOGABILIDADE E DA
IRRETRATABILIDADE
SECTION TWENTY-ONE - IRREVOCABILITY
AND IRREVERSIBILITY
21.1. As obrigações aqui convencionadas
somente serão exigíveis entre as partes, após
a efetiva liquidação do sinal e princípio do
Preço. Não sendo implementada a condição
aqui mencionada, o presente Contrato restará
automaticamente rescindido, de pleno
direito, e mediante denúncia contratual
unilateral por parte da VENDEDORA ao
COMPRADOR, concordando o COMPRADOR
com a imediata liberação da Suíte para a
venda a terceiros, ficando a devolução do
cheque porventura entregue à VENDEDORA
para pagamento do sinal sujeita ao abaixo
disposto.
21.1. The obligations hereunder shall only
be payable between the parties, after the
effective payment of the down payment of
the Price. The failure to comply with the
condition herein shall result in the automatic,
legal termination of this Agreement, and
unilateral termination by SELLER, BUYER
agreeing hereby with the immediate release
of the Suite for sale to third parties, and the
return of the check that may have been
delivered to SELLER for payment of the down
payment shall be subject to the provisions
below.
21.1.1. A VENDEDORA devolverá o cheque
porventura entregue pelo COMPRADOR para
o pagamento do sinal, disponibilizando-o para
retirada no escritório da VENDEDORA pelo
prazo de 30 (trinta) dias. Após esse prazo, o
cheque será incinerado. A retirada do cheque
por terceiros somente será permitida
mediante expressa autorização escrita do
COMPRADOR.
21.1.1. SELLER shall return any check that
may have been delivered by BUYER to pay the
down payment, making it available to be
picked up at the office of SELLER during thirty
(30) days. After this term, the check will be
incinerated. Third parties will only be allowed
to pick up any such checks upon the written
consent of BUYER.
64 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
21.2. Ressalvadas as demais hipóteses de
rescisão antecipada previstas neste Contrato,
o presente ajuste é celebrado em caráter
irrevogável e irretratável, obrigando os
contratantes, e sucessores, a qualquer título.
21.2. Except where the other events of
early termination provided for in this
Agreement, this adjustment is concluded in an
irrevocable and irrevocable, forcing the
contractors, and successors, on any account.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS
CONDIÇÕES GERAIS DE INTERMEDIAÇÃO
SECTION TWENTY-TWO – GENERAL
INTERMEDIATION CONDITIONS
22.1. O COMPRADOR declara ter
conhecimento de que a comercialização da
Suíte é realizada por empresa de vendas de
imóveis e/ou consultores imobiliários
autônomos e independentes, devidamente
inscritos no CRECI – Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, razão pela qual
efetuou o pagamento da comissão de
intermediação, não integrante do Preço de
sua aquisição.
22.1. BUYER declares to be aware that the
commercialization of the Suite is performed
by the company for sales of Property and/or
consultants Property autonomous and
independent, duly registered with CRECI -
Regional Council of Property brokers, reason
why a payment of intermediation fee has
been done and did not integrate the price.
22.2. O COMPRADOR reconhece que os
valores pagos a título de comissão de
intermediação não serão objeto de devolução
pela VENDEDORA, sob qualquer hipótese,
uma vez que os serviços de intermediação
imobiliária foram regularmente prestados por
empresa de vendas de imóveis e/ou
consultores imobiliários autônomos e
independentes.
22.2. BUYER acknowledges that the
amounts paid as intermediation fee will not be
paid back by SELLER, under any event, since
the services of Property intermediation were
regularly provided by the company for sales of
Property and/or real estate autonomous and
independent consultants.
22.2.1. O COMPRADOR reconhece que os
valores pagos a título de comissão de
intermediação, deverão ser exclusivamente
reclamados perante empresa de vendas de
imóveis e/ou consultores imobiliários
autônomos e independentes.
22.2.1. BUYER acknowledges that the
amounts paid as intermediation fee should be
recovered directly with the sales company
and/or consultants or autonomous and
independents brokers.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECTION TWENTY-THREE – MISCELLANEOUS
65 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
23.1. De acordo com o Contrato de Operação
de Suítes, o aluguel e outros serviços previstos
neste contrato somente começam a vigorar
após a data de abertura do Hotel, sendo que a
abertura do Hotel somente poderá ocorrer
após a emissão do “Habite-se” dos edifícios
compreendidos, final de montagem,
comissionamento de equipamentos e
decoração do SUBCONDOMÍNIO HOTEL
(áreas comuns e unidades autônomas), bem
como da emissão de todas as licenças que
permitem as atividades regulares e operações
do Hotel como meio de hospedagem.
23.1. Pursuant to the Suite Operation
Agreement, the rental and other services
thereunder will only commence from and
after the Hotel opening date, being that the
hotel opening may only occur after the
issuance of the Occupancy Permit of the
buildings, end of assembly, commissioning of
equipment and decoration of
SUBCONDOMINIUM HOTEL (common areas
and autonomous units), as well as the
issuance of all licenses that allow the regular
activities and operations of the Hotel as a
hospitality mean.
23.2. Até que a última unidade autônoma
do Condomínio seja vendida, fica assegurado
à VENDEDORA o direito de manter no
empreendimento, sem custo de aluguel, em
lugar visível e de sua livre escolha, anúncio,
luminoso ou não, com o formato e dimensões
que entender conveniente, assim como
showroom com os corretores por ela
credenciados, devidamente identificados, os
quais poderão transitar livremente,
independentemente do horário e dia da
semana, para apresentar as unidades
autônomas ainda não vendidas aos
interessados, utilizar os elevadores e
apresentar as partes comuns.
23.2. Until the last autonomous unit of
Condominium is sold, for the SELLER is
guaranteed the right to maintain in the
project, without cost of rent in a visible place
and of its choice, Ad, bright or not, with the
format and dimensions that understand
convenient, as well as showroom, with the
brokers accredited by it, duly identified, which
can travel freely, regardless of the time and
day of the week, to present the autonomous
units not yet sold, to interested parties, use
the escalators and present the common areas.
23.3. As cláusulas e condições presentes
neste Contrato, notadamente, no que
concerne ao Preço, à forma de pagamento,
prazo e forma de execução das obras,
substituem e revogam quaisquer outras
anteriormente divulgadas ao público ou
ajustadas com o COMPRADOR.
23.3. The sections and conditions present in
this Agreement, notably regarding the price,
the conditions of payment, term and form of
execution of the works, replace any other
previously disclosed to the public or adjusted
with BUYER.
23.4. O projeto de construção e o Memorial
de Incorporação, arquivados no competente
Registro de Imóveis, substituem e revogam
quaisquer papéis, cartas e documentos que
23.4. The project of construction and the
Real Estate Development Briefing, archived in
Property Registry, replace any papers, letters
and documents that chance have been signed
66 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
acaso tenham sido anteriormente assinados,
emitidos ou simplesmente divulgados, nada
podendo, consequentemente, ser invocado
contra o pactuado neste Contrato, ficando
esclarecido que a Convenção de Condomínio,
salvo as alterações supervenientes,
obedecerá aos termos da minuta que faz
parte integrante do Memorial de
Incorporação, de cujas cláusulas e condições o
COMPRADOR declara ter pleno
conhecimento, aprovando-a integralmente, a
ela aderindo e se obrigando a cumpri-la, por si
e seus sucessores.
earlier, issued or simply disclosed, nothing
could therefore be invoked against this
Agreement, it being understood that the
Condominium Agreement, unless the
supervening changes, subject to the terms of
the draft which is an integral part of the Real
Estate Development Briefing, whose sections
BUYER represents it is fully aware, approving
it fully, by acceding to it for themselves and
their successors.
23.5. Com o objetivo de receber citações e
notificações, interpelações e intimações,
judiciais ou extrajudiciais, assim como
correspondência de qualquer espécie, o
COMPRADOR declara ter como seu endereço
o já mencionado na sua qualificação,
comprometendo-se a comunicar à
VENDEDORA, por escrito e sob protocolo,
qualquer alteração neste sentido.
23.5. To receive service of process and
notices, summon and subpoenas, judicial or
extrajudicial documents, as well as mail of any
kind, BUYER represents that its address is as
already mentioned in the preamble, and is
bound to communicate to SELLER, in writing
and confirmation receipt, of any change to
this regard.
23.6. O COMPRADOR tem ciência e está de
acordo que, se for constatada diferença de
metragem, serão adotadas as medidas
judiciais e/ou administrativas necessárias à
regularização das medidas do terreno.
23.6. BUYER is aware of and agrees that, if
measurement difference is found, judicial
and/or administrative measures required will
be adopted for the regularization of the
measurements of the land.
23.6.1. A diferença de metragem acima
mencionada, quando não excedente a um
vigésimo da área total enunciada, é
considerada desprezível, de acordo com o
disposto no parágrafo 1º do artigo 500 do
Código Civil Brasileiro.
23.6.1. The aforementioned difference of
measurement, when not in excess of one
twentieth of the total area, shall considered
irrelevant, according to paragraph 1, article
500 of the Brazilian Civil Code.
23.7. O COMPRADOR declara ter ciência que
o projeto da construção da Suíte objeto do
presente Contrato encontra-se aprovado,
podendo sofrer exigências legais que
impliquem em sua alteração.
23.7. BUYER hereby declares that it is aware
of the fact that the construction project of the
Suite object of this Agreement is approved
and may suffer legal requirements that will
imply in changes thereto.
67 SAMCURRENT 100223985.1 25-abr-18 17:56
23.8. Tendo em vista a necessidade de se
assegurar ao Condomínio, desde o início de
sua vida operacional, um serviço
administrativo compatível com o padrão
adotado, e, considerando-se as características
especiais de concepção do Condomínio,
dotado dos serviços aqui mencionados, e da
consequente necessidade do seu perfeito
funcionamento, para que o empreendimento,
como um todo, seja a verdadeira expressão de
sua idealização, fica desde já estabelecido
que, a partir da Assembleia Geral de
Instalação do Condomínio e até os primeiros 5
(cinco anos), contados da averbação da
construção e/ou reforma da última torre, a
VENDEDORA, sua instituidora: (i) poderá
exercer as funções de Síndico Geral ou indicar
empresa para tanto, bem como indicará os
Subsíndicos de cada um dos
SUBCONDOMÍNIOS que poderão ser
profissionais remunerados, a depender de
deliberação em Assembleia Geral do
respectivo SUBCONDOMÍNIO; e (ii) a
VENDEDORA também indicará a
Administradora Geral e as Administradoras dos
SUBCONDOMÍNIOS, cujos mandatos
acompanharão o do primeiro Síndico Geral, o
que o COMPRADOR aceita expressamente.
23.8. Considering the need to assure that
Condominium, from the beginning of its
operational life, will have an administrative
service compatible with the standard
adopted, and considering the special
characteristics of the design of Condominium,
equipped with the services hereunder, and
the subsequent need of its perfect operation,
so as the project as a whole be the true
expression of its idealization, it is hereby
established that, from the General Installation
Meeting of Condominium and until the first
five years (5), as of the approval of the
construction and/or remodeling of last tower,
SELLER, the creator thereof: (i) may exercise
General Manager functions or appoint a
company for that purpose, and will appoint
the Sub managers of each of the
SUBCONDOMINIUMS who may be
professionals, whether or not compensated,
subject to a resolution at the General Meeting
of the respective SUBCONDOMINIUM; and (ii)
SELLER will also appoint the General
Administrator and the Administrators of
SUBCONDOMINIUMS, whose terms of office
shall be the same as the first General
Manager, which BUYER expressly accepts.
23.8.1. Dadas suas características e
finalidades específicas, os SUBCONDOMÍNIOS
MALL e HOTEL terão Administradoras
exclusivas e independentes, que poderão
cumular a função de operadoras das
respectivas unidades autônomas, as quais não
incluem a Suíte.
23.8.1 Due the specific characteristics and
purposes, the SUBCONDOMINIUMS MALL
and HOTEL will have exclusive and
independent Administrators, which may
cumulate the functions of operators of the
respective autonomous units, which does not
comprehend the Suite.
23.9. Nenhuma das partes terá o direito de
exigir a responsabilidade e obrigação da outra
parte para efetuar pagamentos, praticar os
23.9. Neither party shall be entitled to
require the responsibility and obligation of the
other party to make payments, practice the
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atos aqui descritos ou cumprir as obrigações
contidas neste Contrato, através de qualquer
medida legal, judicial ou extrajudicial, contra
qualquer membro, acionista, quotista, sócio,
gerente, diretor, agente, afiliado, beneficiário,
procurador, representante ou empregado de
tal parte, seja direta ou indiretamente.
acts described herein or comply with
obligations in this Agreement, through any
legal, judicial or extrajudicial measure against
any member, shareholder, quota holder,
partner, manager, director, agent, affiliate,
beneficiary, attorney, representative or
employee of such party, either directly or
indirectly.
23.10. As partes autorizam o Sr. Oficial do
Registro de Imóveis competente a proceder a
todos os atos de registros e averbações que se
fizerem necessários para o registro deste
Contrato.
23.10. The Parties authorize the Property
Registry Officer to carry out all the acts of
records and legal registrations that are
necessary for the registration of this
Agreement.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA
ACEITAÇÃO
SECTION TWENTY-FOUR – ACCEPTANCE
24.1. As partes aceitam o presente
Contrato, tal como se acha redigido, em todos
os termos e condições, dispensando-se
mutuamente à apresentação das certidões
mencionadas na Lei Federal nº. 7.433/85,
regulamentada pelo Decreto nº. 93.240/86.
24.1. The parties accept this Agreement, in
all terms and conditions, and mutually waive
the submission of the certificates referred to
in Federal Law # 7433/85, regulated by Decree
# 93240/86.
24.1.1. Em cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº. 7.433/1.985, regulamentada pelo
Decreto nº. 93.240/1.986, a VENDEDORA
declara não existir em trâmite qualquer feito
ajuizado, fundado em ação real ou pessoal
reipersecutória sobre a fração ideal vinculada
à Suíte.
24.1.1. In compliance with the provisions of
Federal Law # 7,433/1985, regulated by
Decree # 93,240/1986, SELLER represents that
there is no ongoing claim filed on real or
personal property eviction on the ideal
fraction linked to the Suite.
24.2. O COMPRADOR declara: (i) que leu e
examinou previamente à sua assinatura, a
minuta deste Contrato; (ii) que as disposições
constantes deste Contrato são de inteira e
integral compreensão e alcance do
COMPRADOR, não lhe sendo lícito alegar
desconhecimento sobre as mesmas; (iii) que
as obrigações pecuniárias ora assumidas pelo
COMPRADOR são compatíveis com a
24.2. BUYER represents: (i) that is has read
and examined, prior to signature, the draft of
this Agreement; (ii) that the provisions in this
Agreement are the full and integral
understanding and scope of BUYER, and that
it shall not be a lawful act to claim that it is not
aware of it; (iii) that the pecuniary obligations
assumed herein by BUYER are compatible
with the economic and financial capacity of
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capacidade econômico financeira do
COMPRADOR de honrá-las; e (iv) que adere,
neste ato, à Minuta da Convenção de
Condomínio, declarando conhecê-la
plenamente e obrigando-se a respeitá-la.
BUYER to honor them; and (iv), that it hereby
accepts the Draft of the Condominium
Agreement representing that it is fully aware
of it and is bound to abide by it.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO SECTION TWENTY-FIVE – COURT
25.1. As partes elegem o Foro da Comarca da
situação da Suíte, que será o único competente
para dirimir as dúvidas e as questões
decorrentes deste Contrato.
25.1. The parties elect the Court of the
Judicial District where the Suite is located to
settle any doubts and disputes arising out of this
Agreement to the exclusion of any other.
E, por estarem assim justas e avençadas, as
partes assinam o presente Contrato em duas
vias de igual teor e forma, juntamente com as
testemunhas abaixo assinadas.
In witness whereof, the parties execute this
Agreement in equal counterparts before the
undersigned witnesses.
São Paulo, [•] de [•] de 2017 São Paulo, [•],2017
VENDEDORA/SELLER COMPRADOR(ES)/BUYER
Testemunhas / Witnesses:
1) 2)
Nome/Name: Nome/Name:
RG/ID Card: RG/ID Card:
CPF/Taxpayer ID: CPF/Taxpayer ID:
