AnoII

Número344

Data14.02.2013

aqui - p. 7 - 10.2.13

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estado de minas - p. 12 - 11.2.13

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estado de minas - direito e justiça 11.2.13O QUE DIZ A LEI - DIREITO DO CONSUMIDOR

Estacionamento - Ressarcimento por danos causados por manobristasStael Riani - Advogada especializada em direito do

consumidor, Ouvidora da Agência Nacional de Saúde suple-mentar (ANS)

No prédio onde trabalho há um estacionamento tercei-rizado. Sou mensalista, pago R$180 por mês e o estacio-namento tem manobristas. Recentemente um deles bateu o meu carro em um das pilastras dentro do estacionamento. Tenho um Nissan March, comprei 0km e há apenas 6 meses. O estacionamento assumiu a culpa, disseram que vão pagar pelo conserto e me deram o contato de um lugar para con-sertar a lateral do carro, que ficou muito amassada e arranha-da. Porém, conversando com a assistência técnica da minha autorizada, fui informada de que esse conserto tem que ser feito lá, do contrário vou perder a minha garantia, que ainda vale por 1 ano e meio. Informei isso ao dono do estaciona-mento, que disse ter que contatar um "superior" para resol-ver isso, uma vez que eles têm um convênio com o local que me indicaram para fazer o conserto. Já estou prejudicada por ter o meu carro novo amassado e arranhado e por ter que ficar vários dias sem ele durante o conserto. Vou buscar um orçamento na minha autorizada para repassar ao pessoal do estacionamento, pois acredito que estou no meu direito e não posso ser mais prejudicada do que já fui, perdendo a minha garantia. Gostaria muito de saber a respeito dos meus direi-tos nesta situação. • Sarah Rocha, por e-mail

Os estacionamentos privados são responsáveis pelos danos praticados pelos seus funcionários, mesmo quando informam no tíquete ou em placas que não se responsabi-lizam pelos danos ocorridos e nem por objetos deixados no interior do veículo.

Isso porque está implícito nesse serviço a guarda do ve-ículo, que pressupõe a oferta de segurança quanto à integri-dade do produto deixado sob sua tutela.

Quando opta pelo serviço, o consumidor espera que seu veículo seja “guardado”, de modo que não aconteça furto, roubo, danos de pintura ou mesmo acidentes. É uma relação de consumo baseada na confiança de que o veículo seja de-volvido nas mesmas condições em que foi entregue.

Aliás, alguns estacionamentos estão disponibilizando um termo, com uma pré-vistoria para que ao final, na entre-ga, ele seja assinado pelo consumidor, como prova de que o veículo foi restituído sem danos.

Mas, ainda que não haja tal termo, o consumidor deve sempre verificar antes de sair do estabelecimento se todos os pertences estão no carro e se ele encontra-se no estado que foi entregue.

Tal conduta é importante para comprovação de eventu-al prejuízo causado, visto que, se detectado posteriormente, pode ser alegado que o dano não ocorreu quando o veículo estava sob os cuidados do estacionamento.

Assim, reconhecida a responsabilidade do estaciona-mento privado pelos danos causados, o problema agora é como ser ressarcido desses prejuízos, uma vez que o veículo está no prazo de garantia do fabricante.

Cumpre dizer que quando da compra do veículo o con-sumidor tem a garantia legal, que é aquela prevista no Códi-go de Defesa do Consumidor em seu artigo 18, que trata do vício do produto.

Essa garantia de veículos novos consiste na reparação dos danos pelo fornecedor, no prazo de 90 dias para os ví-cios ocultos ou aparentes, sendo livre a escolha pelo consu-midor das opções:

a) substituir o produto por outro em perfeitas condições de uso;

b) abatimento proporcional do preço;c) rescisão do contrato com a devolução corrigida dos

valores pagos.Já a garantia contratual é dada pelo fabricante, na qual

estabelece algumas condições de uso como, por exemplo, de que as revisões sejam realizadas em períodos ou quilome-tragem por ela definidos e em estabelecimentos autorizados, como no caso descrito pelo leitor.

A garantia contratual não é obrigatória, mas se o fabri-cante concede ele deve cumprir, desde que respeitadas as regras de uso.

Assim, se a consumidora não realizar a vistoria ou o reparo nas oficinas autorizadas, certamente ela perderá a garantia, eis que esta é uma condição de utilização lícita e exigida pelo fabricante.

Portanto, o estacionamento deverá arcar com as despe-sas dentro dos orçamentos das oficinas ou concessionárias autorizadas para o reparo.

Não havendo solução, o consumidor poderá acionar o Juizado Especial de Relação de Consumo ou o Procon para exigir a reparação dos danos causados.

estado de minas - vrum - 13.2.13PERIGO

A Bombardier Recreational Products Motores da Ama-zônia (BRP Brasil) publicou esta semana novo anúncio es-clarecendo detalhes do recall convocado em 17 de janeiro para os triciclos Can – Am Roadster Spyder modelos GS, RS e RT 2008/2008 a 2012/2012. Os veículos foram fabricados entre 2 de outubro de 2007 e 1º de fevereiro de 2011 e há ris-co de escapar vapores de combustível para o compartimento do motor, provocando incêndio. Segundo o fabricante, os

proprietários dos veículos envolvidos devem suspender ime-diatamente o uso e procurar um revendedor. Nas unidades 2008 a 2010 deve ser consertada a mangueira do canister de vapor de combustível e substituída a tampa do tanque de combustível. Nas demais, substitui-se apenas a tampa do tanque. Informações: (19) 3783-9600 (das 8h às 17h), site pt-br.spyder.brp.com ou e-mail posvendas@brp.com

hoje em dia - economia - p. - 15 - 09.2.13

hoje em dia economia - p. 11 - 14.2.13

minas gerais - p. 7 - 14.2.13

o tempo - edição eletrônica - leitor - 09.2.13

o globo - p. 8 - 09.2.13

o globo - p. 15 - 09.2.13

o globo - edição eletrônica - economia - 14.2.13

Regulamento da Anatel exige melhorias na telefonia fixa em 4 mesesEmpresas terão que realizar pesquisa de satisfação com clientes e cumprir indicadores técnicos

Mônica Tavares BRASÍLIA - A expectativa é de que a partir de junho

os consumidores contem com um serviço de telefonia fixa de melhor qualidade. A Agência Nacional de Telecomuni-cações (Anatel) publicou nesta quinta-feira o novo “Regu-lamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo” que exige que em 120 dias as empresas apresentem maior desempenho.

Uma das obrigações das operadoras é realizar pesquisa de satisfação dos clientes, além de cumprir os indicadores técnicos. O número de erros em conta, um dos maiores pro-blemas enfrentados pelos usuários, não poderá ser superior a 2,5% para cada mil.

Os call centers das companhias de telefonia fixa preci-sarão ser melhores ou contar com mais postos e mais habi-litados, porque a meta será de 95% para o atendimento das ligações feitas pelos usuários.

Outra determinação da Anatel é que em pelo menos

93% das ligações locais terão que ser completadas, já a taxa de completamento de chamadas dos interurbanos (DDDs) e internacionais é de 92%.

As obrigações valem para as empresas com mais de 50 mil assinantes, isto é, para as grandes empresas, entre elas Oi, Telefonica, Embratel, GVT, CTBC, TIM e Sercomtel. Até o final do ano passado o país contava com cerca de 44 milhões de telefones fixos.

Mas isto não significa que as empresas menores não se-rão fiscalizadas e avaliadas pela Anatel, segundo o regula-mento. Todos os anos, no mês de setembro, elas terão de ser avaliadas e publicar na sua página na internet os dados dos pedidos e atendimento dos seus clientes.

O regulamento foi aprovado na reunião do conselho di-retor da agência do dia 20 de dezembro do ano passado, mas passou por uma consulta pública entre abril e maio de 2011 e foi analisada por todos os diretores da Anatel.

o tempo - edição eletrônica - cidades - 09.2.13justiça

Luciano Farah tem recursos negados DA REDAÇÃOA 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas

Gerais negou dois recursos interpostos por Luciano Farah Nascimento, condenado a 21 anos e 6 meses pela morte do promotor Francisco José Lins do Rego, em 2002.

No primeiro recurso, a defesa de Farah entrou com pe-dido de recolhimento domiciliar provisório alegando que,

uma vez revogada a sua prisão domiciliar em razão do sur-gimento de vaga em casa de albergado, ficou comprometi-da a jornada de trabalho de seu novo emprego. Farah está recolhido na capital e trabalha em Esmeraldas. O segundo pedido foi para a alteração do horário de saída e retorno à casa de albergado.

o tempo - edição eletrônica - economia - 09.2.13denÚncia

Venda casada gera multa de R$ 3,5 mi para Gol e TAM Gol diz que prática não é mais adotada; TAM falará só ao Ministério da Justiça

ANA PAULA PEDROSAA Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do

Ministério da Justiça multou a TAM e a Gol em R$ 3,5 mi-lhões cada por venda casada de passagens e seguro viagem. De acordo com o órgão, as companhias deixavam pré-sele-cionada a opção de compra no seguro e muitos passageiros acabavam adquirindo o serviço sem perceber.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que faz parte da Senacon, "durante o processo de investigação, ficou comprovado que a con-tratação do seguro assistência viagem era um serviço pré--selecionado pelo site das empresas e vinculado à compra da passagem". Cabia ao consumidor desmarcar a opção se não quisesse o serviço.

A irregularidade foi denunciada pela Proteste, de defesa do consumidor, em 2008. "A contratação tem que ser uma escolha do consumidor", diz a supervisora institucional da

entidade, Sônia Amaro. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor", disse o diretor do DPDC, Amaury Oliva.

Recurso. As empresas têm dez dias para recorrer da pe-nalidade. A Gol já informou que vai recorrer da multa. Em nota, a empresa diz que "este tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cum-prido rigorosamente desde então".

Já a TAM, também por meio de nota, informou ape-nas que "apresentará seus esclarecimentos diretamente" ao DPDC.

Ontem, a reportagem simulou compras de passagem nos sites das duas empresas e em ambas a compra do seguro viagem tinha que ser selecionada pelo consumidor. As op-ções não vinham mais pré-marcadas. (Com agências)

continuação - o tempo - edição eletrônica - economia - 09.2.13o bras

Infraero investirá R$ 1,8 bi, incluindo Confins

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) planeja realizar investimentos de R$ 1,808 bilhão em 2013. Desse total, parcela de R$ 1,508 bilhão será apli-cada em obras, serviços de engenharia e equipamentos e R$ 300 milhões em aporte de capital nos aeroportos concedi-dos. As prioridades são projetos relacionados ao Programa

de Aceleração do Crescimento (PAC), boa parte em cidades que sediarão

jogos da Copa do Mundo de 2014.Entre as ações programadas para este ano, a Infraero

destaca a reforma, modernização e ampliação dos terminais de passageiros dos aeroportos de Manaus e de Confins (Belo Horizonte). Também está programada a adequação do termi-nal de passageiros do Galeão (Rio de Janeiro); além de ações no terminal e pista do aeroporto de Porto Alegre e terminal de passageiros de Fortaleza (CE).

Um novo parecer da Agência Nacional de Telecomu-nicações (Anatel) diz que não houve má-fé da operadora TIM, acusada, no ano passado, de derrubar ligações propo-sitalmente para fazer com que os usuários efetuassem nova ligação e, com isso, gastassem mais. A empresa chegou a ser impedida de vender novas linhas por um período, como punição.

Esse parecer, datado de 3 de janeiro, foi obtido e di-vulgado pelo site "Convergência Digital". Nele, segundo o site, a agência reafirma que houve exagero no tanto de des-ligamentos, mas diz que os dados iniciais eram divergentes. A reportagem não conseguiu confirmar a informação com a Anatel.

o tempo - edição eletrônica - economia - 09.2.13teleFonia

Anatel deve inocentar Tim de derrubar ligação