17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão Legislatura ... · magnífico reitor da Udesc, e Arnaldo...

ANO LXIII FLORIANÓPOLIS, 2 DE DEZEMBRO DE 2014 NÚMERO 6.763

MESA

Romildo Titon PRESIDENTE

Joares Ponticelli

1º VICE-PRESIDENTE

Pe. Pedro Baldissera 2º VICE-PRESIDENTE

Kennedy Nunes 1º SECRETÁRIO

Nilson Gonçalves 2º SECRETÁRIO

Manoel Mota

3º SECRETÁRIO

4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNO Aldo Schneider

PARTIDOS POLÍTICOS

(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTA Líder: Valmir Comin

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Moacir Sopelsa

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO Líder: Darci de Matos

PARTIDO DOS TRABALHADORES Líder: Neodi Saretta

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Dóia Guglielmi

DEMOCRATAS Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Líder: Angela Albino

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA Líder:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Marcos Vieira - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Neodi Saretta Ana Paula Lima José Nei A. Ascari Narcizo Parisotto Jean Kuhlmann Aldo Schneider Mauro de Nadal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Carlos Chiodini - Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Valdir Cobalchini Marcos Vieira Sargento Amauri Soares Gelson Merisio

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Dirceu Dresch - Presidente Dóia Guglielmi - Vice-Presidente Maurício Eskudlark Edison Andrino Moacir Sopelsa Reno Caramori Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Serafim Venzon Darci de Matos Dirceu Dresch Renato Hinnig Angela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA José Nei A. Ascari - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Altair Guidi Luciane Carminatti Dirce Heiderscheidt Ada Faraco De Luca Serafim Venzon

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Gilmar Knaesel Neodi Saretta - Vice-Presidente Silvio Dreveck Aldo Schneider Edison Andrino Maurício Eskudlark Angela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Gilmar Knaesel - Presidente Marcos Vieira Angela Albino Dirceu Dresch Luciane Carminatti Valmir Comin Renato Hinnig Antonio Aguiar Darci de Matos COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Carlos Chiodini - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto Dirceu Dresch José Nei A. Ascari Moacir Sopelsa COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA José Milton Scheffer - Presidente Dirceu Dresch - Vice-Presidente Angela Albino Gelson Merisio Carlos Chiodini Moacir Sopelsa Gilmar Knaesel COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Ana Paula Lima - Presidente Altair Guidi Jean Kuhlmann Ada Faraco De Luca Edison Andrino Gilmar Knaesel Valmir Comin

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Dóia Guglielmi - Presidente Moacir Sopelsa - Vice-Presidente Darci de Matos Mauricio Eskudlark Valmir Comin Luciane Carminatti Volnei Morastoni Antonio Aguiar Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Luciane Carminatti - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Ismael dos Santos Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Gilmar Knaesel José Milton Scheffer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Maurício Eskudlark - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Marcos Vieira Sargento Amauri Soares Ana Paula Lima Reno Caramori Renato Hinnig

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Silvio Dreveck Ismael dos Santos Sargento Amauri Soares Carlos Chiodini Serafim Venzon

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Angela Albino - Presidente Reno Caramori Volnei Morastoni Edison Andrino Gilmar Knaesel Darci de Matos Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE SAÚDE Volnei Morastoni - Presidente Antonio Aguiar - Vice-Presidente José Milton Scheffer Sargento Amauri Soares Darci de Matos Mauro de Nadal Serafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Jean Kuhlmann - Presidente Aldo Schneider - Vice-Presidente Silvio Dreveck Altair Guidi Mauro de Nadal Gilmar Knaesel Volnei Morastoni

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos - Vice-Presidente Ana Paula Lima Dirce Heiderscheidt Valdir Cobalchini Altair Guidi Valmir Comin

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Dirce Heiderscheidt – Vice-Presidente Narcizo Parisotto Ada Faraco De Luca Serafim Venzon Reno Caramori Ana Paula Lima

17ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA

4ª Sessão Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.763 02/12/2014

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Rita de Cassia Costa

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIIINESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 026ª Sessão Especialrealizada em 03/11/2014...........2Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes.............................8Extratos.....................................9Mensagem Governamental .....15Portarias..................................19

P L E N Á R I O

ATA DA 026ª SESSÃO ESPECIALDA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2014, EM HOMENAGEM ÀESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA (ESAG) PELA

PASSAGEM DOS SEUS CINQUENTA ANOS DE CRIAÇÃOPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ROMILDO TITON

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AdaFaraco De Luca) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial.

de Administração e Gerência - Esag -, pelapassagem do seu cinquentenário defundação, foi convocada por solicitação dodeputado Renato Hinnig e aprovada porunanimidade pelos demais parlamentares,sendo que o deputado proponente, pormotivo de força maior, não pôde estarpresente e esta deputada assumiu ostrabalhos.

Senhor César Luiz Pasold, ex-diretor-geral da Esag;

Senhor Amilton Tomasi, ex-diretor-geral da Esag;Convido para compor a mesa as

excelentíssimas autoridades que serãonominadas a seguir:

Senhor Gilson Luiz Leal Meireles, ex-diretor-geral da Esag;

Excelentíssimo senhor professor AntônioHeronaldo de Sousa, magnífico reitor daUniversidade do Estado de Santa Catarina - Udesc;

Senhora Ivonete da Silva Ramos,diretora de Extensão da Esag;

Senhora Maria Aparecida Pascale,coordenadora de Estágios da Esag;Senhor professor Arnaldo José de

Lima, diretor-geral da Escola Superior deAdministração e Gerência - Esag;

Neste momento, teremos a execuçãodo Hino Nacional. Senhor Fernando Jacó Anderle, ex-

aluno e empresário;(Procede-se à execução do hino.)Senhor professor Antenor Manoel

Naspolini, primeiro diretor-geral eleito da Esag;Esta Presidência agradece a

presença das seguintes auto ridades:Senhora Elisa de Abreu, neste ato

representando a Esag Júnior;Senhor professor José Carlos

Kinchescki, o mais antigo servidor em atividade naEsag;

Excelentíssimo senhor professorMarcus Tomasi, vice-reitor da Universidade doEstado de Santa Catarina - Udesc;

Senhor Leandro Damásio, presidentedo Instituto Pública.

Quero convidar para fazer parte damesa o excelentíssimo sr. Esperidião AminHelou Filho, deputado federal de SantaCatarina;

Excelentíssimo senhor EvandroFortunato Linhares, vice-presidente e diretoradministrativo e financeiro do ConselhoRegional de Administração de Santa Catarina.

Senhor Augusto Antônio Oldra,segundo-tenente, neste ato representando o63º Batalhão de Infantaria;

Senhor Maurício Cappra Pauletti,gerente de Educação, representando neste atoo presidente da Fiesc, senhor Glauco JoséCôrte;

A seguir, convido para fazer uso dapalavra o professor José Carlos Kinchescki.Excelentíssimas autoridades, sras.

deputadas e srs. deputados, a presentesessão em homenagem à Escola do Superior

O SR. JOSÉ CARLOS KINCHESCKI -Excelentíssima sra. deputada Ada Faraco De

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02/12/2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.763 3

Luca, presidente desta sessão especial daAssembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina - e nesta ocasião cumprimento oproponente da sessão, deputado RenatoHinnig, ex-aluno da Esag -; srs. deputados eservidores desta Assembleia Legislativa; srs.drs. professores Antônio Heronaldo de Souza,magnífico reitor da Udesc, e Arnaldo José deLima, diretor-geral da Esag, e através dossenhores cumprimento todos os ex-reitores, asautoridades, os ex-diretores-gerais, e osprofessores e técnicos da Esag/Udesc.

definindo-a, no art. 1º, como ‘uma entidadedestinada a formar técnicos em Administraçãopara o desempenho de atividades no setorpúblico e privado, e exercer outras atividadesde ensino, pesquisa, documentação,assistência técnica e planejamento’, prevendoum curso de graduação e um curso de pós-graduação.

alunos para a Esag voltou aos rígidos critériosinicialmente vigentes; e, sob a coordenação doprofessor Gilson Luiz Leal de Medeiros, foirealizado, em 1977, o primeiro curso de pós-graduação lato-sensu, especialização emAdministração Pública. Tive a satisfação departicipar deste primeiro curso, juntamente como colega integrante da equipe técnica do Itag,administrador Hercílio Fernandes Neto.A posse do primeiro diretor-geral

eleito, professor Antenor Manoel Naspolini,ocorreu em sessão da congregação em2/8/1967, tendo o mesmo manifestado asua disposição para que, em regime departicipação efetiva de alunos, professores,funcionários e direção, a Esag ‘projete-secada vez mais no cenário educacionalcatarinense’.

No início de 1979, foi realizada atransferência física da Esag para o prédiorecém-construído na avenida Madre Benvenuta,no Itacorubi, no campus da Udesc, dividido,então, com a reitoria. É importante registrarque o terreno onde se instalou o campus haviasido adquirido com a decisiva participação dosrecursos obtidos em serviços prestados peloItag. Na ocasião era diretor-geral o professorAlexandre Francisco Ignácio Evangelista, desaudosa memória.

Meus cumprimentos, especialmente,ao deputado federal e professor EsperidiãoAmin Helou Filho, ex-aluno da Esag.

(Passa a ler.)“Senhoras e senhores, anterior aos

registros sobre a ESAG, pesquisados emarquivos e guardados em meu coração ememória, vou contar uma pequena história dequando, em 1967, cursava Odontologia naUFSC. A maioria das disciplinas eramministradas na Faculdade de Medicina, à ruaFerreira Lima. Ocupava, na ocasião, o cargo deOficial Maior do Cartório Luz, à rua Deodoro.Para assistir às aulas, eu me dirigia a pé, comoutros colegas, e passava pela Esag,estabelecida à Praça Getúlio Vargas. A Esagestava instalada em um casarão róseo e nomesmo e pequeno terreno foram construídasduas salas de madeira, que da praça somentese via o telhado.

Na mesma sessão foi eleito o vice-diretor, professor Carlos Passoni Júnior, o queNaspolini denominou de ‘processo de partici-pação’ na Esag, concretizado peladescentralização do poder, o qual écompartilhado pela direção, professores,alunos, funcionários e administradores públicose privados.

Em 1984 iniciou-se uma nova opçãopolítica de capacitação do corpo docente. Essaunidade de ensino contava em seu quadrodocente, no ano de 1984, com cinco doutores(PhD), 20 mestres, 22 especialistas e oitograduados. Do total de professores da escola,18 eram ex-alunos de seu curso de graduação epossuía uma equipe de seis servidores técnicosex-alunos.

Todos contagiados pela esaguite, quepara o professor dr. César Luiz Pasold não émais do que ‘uma enfermidade cujo sintomaprincipal é o amor pela escola, e cujassequelas são a adesão aos objetivos da Esag ea obsessão pelo ensino útil e pela pesquisacomo serviço comunitário’.

O investimento nas pessoas foisempre a prioridade da Esag desde 1969,quando colou grau a primeira turma degraduação. E em 1977 a primeira turma obteveo título de Especialista em AdministraçãoPública, ocupantes de posições de liderançanos empreendimentos públicos e nas empresasprivadas no estado de Santa Catarina e foradele.

Em fins de setembro de 1967,abandonei a Odontologia para me preparar parao vestibular de Administração que, à época, jáera bastante concorrido e também dar maisatenção ao cartório. Mas, quando passava pelapraça e olhava a Esag, eu normalmente diziaaos meus colegas: vou estudar Administraçãopara gerenciar os dentistas dos Institutos dePrevidência, que passaram a constituir o INPS.

Nasceu também o slogan ‘Esag -Escola - Empresa - comunidade’, que, mais doque bandeira desfraldada, concretiza-se hojeem ações efetivas.

O Diretório Acadêmico deAdministração e Gerência - Daag -, criado pelosalunos, teve, anualmente, eleições paradiretoria a partir de 1966, e foi seu primeiropresidente o futuro professor Eurides AntunesSevero.

Merece menção especial a intensa eimportante atividade executada pelo Itag -Instituto Técnico de Administração e Gerência -,destacando-se como grande estimulador daabertura do mercado de trabalho para osformados pela Esag.

Passei no vestibular da Esag e fuigraduado em dezembro de 1971, nesta Casa,neste plenário. Retornei à Esag em março de1974. Em seguida, ocupei o cargo desecretário de nível superior e, posteriormente,também de professor titular, chefe dedepartamento e diretor de ensino. Estou hámais de 44 anos em atividade na Esag, motivopelo qual acredito que o diretor-geral convidou-me para, em nome dos professores e técnicos,apresentar este breve relato.

O professor Naspolini, diretor-geral daEsag -, realizou um estágio na Escola deAdministração de Empresas de São Paulo -EAESP -, da Fundação Getúlio Vargas, e emseguida plantou a semente de um programa decapacitação docente firmando convênio comaquela instituição no qual ela garantia vagasnos seus cursos de pós-graduação paradocentes indicados pela Esag.

Também sob a sua coordenaçãorealizou-se vários concursos públicos, entreoutros, para as secretarias de estado daFazenda (fiscais), da Saúde e da Educação;Ministério Público e Tribunal de Contas;prefeituras municipais, TRE, TRT e TJ de váriosestados, além de vestibulares e consultoriaspara organização administrativa do Badesc,Caixa Econômica Estadual, AssembleiaLegislativa e Câmaras Municipais.

Em junho de 1970, foram firmadosdois convênios importantes para a Esag e oItag: o primeiro com o Instituto Euvaldo Lodi deSanta Catarina para a ‘realização de pesquisasobre a demanda e a oferta de estágio parauniversitários na indústria catarinense’, e osegundo, com a Assembleia Legislativa doestado de Santa Catarina, para a‘reestruturação administrativa e instalação emsua nova sede’.

A Escola Superior de Administração eGerência, Esag, foi criada sob a forma defundação pela lei estadual em 16/10/1964,sancionada pelo governador Celso Ramos. Osresultados do primeiro vestibular foramdivulgados em 25 de fevereiro de 1966, tendosido aprovados 100 candidatos e obtendo aprimeira colocação os srs. Esperidião AminHelou Filho e Ledo Barreto.

Vale ressaltar que o trabalho depesquisa do custo de vida de Florianópolis,iniciado pelo Itag/Esag em 1968, é o únicoque mensalmente e sem interrupçãoapresenta os seus resultados de pesquisa àsociedade catarinense. A administração daescola sempre deu grande ênfase aosseminários de avaliação para os professorescom o objetivo de atualização e melhoriadidático-pedagógica.

A primeira reunião da congregação deprofessores ocorreu em 16/06/1966, e entreos assuntos tratados destacava-se a aprovaçãoda implantação do Instituto Técnico deAdministração e Gerência - Itag -, sob aresponsabilidade do professor Carlos PassoniJúnior, posteriormente diretor-geral do Centrode Ciências da Administração - Esag.

Em outubro de 1970, por parecer doEgrégio Conselho Federal, a Esag foireconhecida em nível federal.

No plano didático-pedagógicoocorreram, a partir de outubro de 1976,eventos significativos: aprovação de alteraçõesdo Regimento Interno da escola para‘adequação da estrutura acadêmica às novasrealidades’; a biblioteca foi reestruturada emodernizada; o regime de transferência dos

Sabemos que alguns egressos daEsag participaram também de outros cursos degraduação e optaram por exercer profissãodiferente do administrador, motivo pelo qualdestacamos profissões ou cargos exercidos pornossos egressos: presidência e diretoria degrandes empresas; empreendedores de

O primeiro regimento da Esag foiaprovado pela congregação em 5/12/1966,

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sucesso; altos executivos; médicos;odontólogos; farmacêuticos; advogados;desembargador; promotor; secretários ediretores estaduais e municipais; prefeitos demunicípios grandes, médios e pequenos;governador; deputados estaduais e federais;vereador; presidente e superintendente defundação e outros órgãos; presidente ediretores de estabelecimentos financeiros e deensino; conselheiros e presidentes de váriosconselhos profissionais; grande número deprofessores de ensino superior e pró-reitores deuniversidades.

A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Nicoli Madeira) - Neste momento, o PoderLegislativo catarinense presta uma homenagemà Escola Superior de Administração e Gerência -Esag - pela passagem do seu cinquentenário defundação. É uma das melhores escolas deadministração do Brasil, formando ilustresbacharéis com qualidade e atualizaçãopermanente de conhecimentos e experiências,colaborando de forma significativa para ocrescimento e fortalecimento do ensinosuperior no estado de Santa Catarina.

(Palmas)Convido para receber a homenagem o

professor Arlindo Carvalho Rocha, docente maisantigo em atividade no departamento deCiências Econômicas da Esag.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)


professor Nério Amboni, primeiro pesquisadorda Esag.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido a sra. deputada Ada Faraco

De Luca para fazer a entrega da homenagem aodiretor-geral da Esag, sr. Arnaldo José de Lima,neste ato representando a escola Superior deAdministração e Gerência - Esag.

Juridicamente a Esag passou porvárias mudanças institucionais, entre elas a de1986. Com o reconhecimento da Udesc, pelogoverno federal, como uma das primeirasuniversidades multicampi do Brasil, em 2007,pelo Regimento Geral da Udesc, transformou-seno Centro de Ciências e Administração - Esag.Porém, através de ato do governador doestado, a unidade de ensino pôde tambémcontinuar utilizando o título de escola Superiorde Administração e Gerência.


professor José Carlos Kinchescki, egresso,professor e técnico universitário, o mais antigoservidor em atividade na Esag.(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas)

Solicito que a deputada Ada FaracoDe Luca permaneça para fazer a entrega dasdemais homenagens.

(Palmas)Peço que o professor José Carlos

Kinchescki permaneça à frente para receber ahomenagem em nome do professor RaimundoZumblick, reitor da Udesc por vários anos e queatuou de forma significativa na Esag.

Dando continuidade à solenidade, aAssembleia Legislativa de Santa Catarinapresta a sua homenagem a entidades epersonalidades que colaboram de formasignificativa para o crescimento e fortaleci-mento do ensino superior no estado de SantaCatarina nestes 50 anos da Esag.

Nesses 50 anos, a Esag teve comodiretores-gerais que contribuíram de forma muitopeculiar para o seu engrandecimento e do ensinosuperior catarinense os docentes: João BaptistaBonassis; Antenor Manoel Naspolini, Ari Canguçude Mesquita, Humberto Machado, Gilson Luiz Lealde Meireles, César Luiz Pasold, AlexandreFrancisco Iganácio Evangelista, Carlos PassoniJúnior, Osvaldo Momm, Jorge de Oliveira Musse,Amilton Giácomo Tomasi, Rubens Araújo deOliveira, Mário César Barreto Moraes e ArnaldoJosé de Lima.



sr. Hercílio Fernandes Neto, técnicouniversitário, coordenador da Ação de Extensãocom o projeto mais antigo da Esag denominadoCálculo do Custo de Vida de Florianópolis.

Convido para receber a homenagem aaluna Mariana Dutra dos Santos, presidente doDiretório Acadêmico de Administração eGerência, neste ato representando os alunos eex-alunos da Esag. (Procede-se à entrega da

homenagem.)(Procede-se à entrega dahomenagem.)Ao longo deste cinquentenário, a

Esag continuou mantendo o seu papel nasociedade, destacando-se pelo esforço,criatividade, empreendedorismo, desempenho eamor aos alunos, professores, técnicos eparceiros que formam a esaguite, ou seja, oamor pela escola.

(Palmas)(Palmas) Muito obrigada a todos!Convido para receber a homenagem o

professor dr. César Luiz Pasold, ex-diretor daEsag, neste ato representando o professorAlcides Abreu, mentor da criação da Esag.

A SRA. PRESIDENTE (deputado AdaFaraco De Luca) - Dando continuidade àsessão, convido para fazer uso da palavra oprofessor Antenor Manoel Naspolini.


O SR. ANTENOR MANOEL NASPOLINI -Quero saudar a sra. deputada Ada Faraco DeLuca; o magnífico reitor; o diretor da Esag, eem seu nome saúdo a todos os ex-dirigentes; oJosé Carlos Kinchescki, e em seu nome saúdotodos os funcionários; o deputado federalEsperidião Amin, aluno da primeira turma daescola aqui presente; os colegas de magistério;os alunos e os convidados.

Este documento foi elaborado a partirda minha convivência na instituição,observando, inclusive, os trabalhos elaboradospelos professores drs. Cesar Luiz Pasold eNério Amboni, ex-diretores da Esag.


professor Antenor Manoel Naspolini, primeirodiretor-geral eleito da Esag.

Parabenizo a Esag pelos 50 anos epor sua tradição e excelência.”


Muito obrigado! (Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR) Convido para receber a homenagem o

professor Arnaldo José de Lima, diretor-geral noano do Jubileu de Ouro da Esag.

É uma honra muito grande estar aqui,neste momento, festejando os 50 anos daEsag. Comentava com o Gilson, que foi oprimeiro professor da pós-graduação, sobreaquele momento de início em que tentávamosdescobrir o que era uma escola deAdministração. Quando fui eleito diretor daescola, a primeira providência foi mandar umwestern submarino, pois não havia internet,para Gustavo de Sá e Silva, diretor da EAESP,em São Paulo: “Sr. diretor, acabo de ser eleitodiretor de uma escola. O que é dirigir umaescola de Administração”? Ele me respondeu:“Venha à EAESP imediatamente”.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AdaFaraco De Luca) - Gostaria de registrar apresença das seguintes auto ridades: (Procede-se à entrega da

homenagem.)Senhor Aroldo Schambeck, diretor deAdministração da Esag; (Palmas)

Senhora Ana Paula Menezes Pereira; Convido para receber a homenagem oprofessor José Luiz Fonseca da Silva Filho,docente mais antigo em atividade nodepartamento de Administração e Gerência daEsag.

Senhor Carlos Eduardo Freitas daCunha, chefe do departamento deAdministração Empresarial da Esag;

Senhora Mariana Ribeiro;Senhora Emiliana Debetir de Oliveira,

professora do curso de Administração Públicada Esag;


(Palmas)Senhor Sander DeMira, presidente da

Associação Comercial e Industrial deFlorianópolis - Acif.

Convido para receber a homenagem oprofessor Ênio Luiz Spaniol, docente maisantigo em atividade no departamento deAdministração Pública da Esag.

Eu fiz um estágio de dez dias naEAESP, em São Paulo, na Fundação GetúlioVargas, e como resultado uma Ferrari veiopassar um tempo conosco. E ao estar conosco -e ele era vice-diretor lá -, no último diaassinamos um convênio para formar

Convido a mestre-de-cerimônias,Nicoli Madeira, para proceder à nominata doshomenageados desta noite.




professores nossos na EAESP, de São Paulo.Os três melhores resultados acadêmicostinham como compensação imediata fazer pós-graduação em São Paulo. Isso possibilitou queatualizássemos sempre o corpo docenteatravés desse convênio.

todos os ex-alunos; pode ouvir escola, empresae comunidade, que é o lema daquela época;pode ouvir todo pessoal da escola e os que jápassaram por ela; pode ouvir as empresas e acomunidade. Quais são as perguntas que aEsag deve responder, hoje? Proponho, sr.diretor, que se organize uma assembleia virtualnum prazo a ser estabelecido.

(Passa a ler.)“Foi com muita satisfação que há

algumas semanas recebi uma ligação doprofessor Arnaldo e do professor Nério com oconvite para falar em nome dos ex-alunos danossa querida Esag.

Ao ouvir, através do professor JoséCarlos Kinchescki, a história da Esag, tenteientender qual é o DNA de uma escola quecomemora 50 anos. Isso me leva a uma visãopanorâmica retroativa do início daquela escolinhaque, quando começávamos a dar aula, tínhamosque parar porque o ônibus da Trindade parava nafrente e, devido a sua arrancada, ninguém ouvianada na sala de aula. E tínhamos que esperar elesair para poder continuar a aula.

Acima de tudo, é uma honra e faz-melembrar os meus primeiros dias como calouro,há pouco mais de 20 anos. Lembro que,quando cheguei, eu me deparei com um muralde placas em homenagem a alunos e às ex-diretores do DAAG, o diretório acadêmico.Assim, como o professor Kinchescki mencionouhá pouco, ao ler essas placas pude ver nomesde políticos de sucesso que se tornaram depu-tados e até governadores do estado.Identifiquei ex-presidentes do Badesc e doantigo Besc, superintendentes da CaixaEconômica Federal, diretores de autarquias,secretários de estado. Vi nomes quereconhecia como diretores e gerentes degrandes empresas catarinenses, membros doSistema Fiesc, da Acif e de tantas outrasentidades de representação. Alguns um poucomais anônimos se tornaram administradores desucesso, empresários e empreendedores quese espalharam pelo estado, pelo Brasil e pelomundo. E, melhor ainda, alguns daquelesnomes viriam a ser meus professores.

Quero, em nome dos homenageados,agradecer profundamente por este momentotão bonito e emocionante.

Agradeço também ao Celso Ramos,nosso governador que criou a escola, quehomem lúcido; ao Alcides Abreu, que foi omentor da escola; ao Bonassis, primeiro diretorque implantou a escola com muito carinho,garra e competência; aos alunos, que vestirama camisa. Foram eles que projetaram a escola,aquela procura imensa pelo vestibular no fimobrigou os professores a melhorar a suacapacidade e a sua formação.

Qual é o DNA da Esag? Uma coisafundamental da Esag foi dar a respostaadequada às perguntas que eram feitas. Muitasinstituições surgem no mundo para dar umaresposta para a pergunta que se faz naquelaocasião. Mas com o tempo mudam asperguntas e a instituição continua igual. Aícontinua a existir por quê? Porque um dia foicriada. Que tristeza isso.

Gostaria de agradecer aosfuncionários, e encontrei vários deles aqui, quevestiram a camisa o tempo todo com confiançae muita competência. Não quero esquecerninguém nesse agradecimento que faço emnome dos que foram aqui homenageados.

Então, a capacidade de dar aresposta adequada a cada momento parece-meser um DNA da Esag. Sempre que há uma festa de

aniversário, canta-se: “Parabéns a você, nestadata querida, muitas felicidades e muitos anosde vida”. Ou seja, deseja-se muito mais.

Segundo, participação. Esperidião étestemunha de quantas vezes havia um problemasério na escola. O que fazíamos? Fazíamosassembleia entre professores e alunos. A nossamédia de idade era 32 anos e a dos alunos era 27anos na primeira turma. Nunca consegui chegar aofim da aula de Sociologia Aplicada à Administração,a minha disciplina como sociólogo, como tinhaplanejado, porque era só eu começar a explicaralguma coisa e alguém levantava a mão. Os alunostinham experiência igual a nossa, ou até melhor.Vinham de outros cursos, de outras faculdades, deempresas, etc.. E lá estava o Nabor que, quandoeu queria saber algo sobre Israel, bastava citarIsrael que o Nabor me dava uma aula sobre Israel.Bom, isso é apenas um detalhe.

Lembro que minha primeiraimpressão foi: Opa, aqui se forma umprofissional diferente. Tão diferente que o perfildo esaguiano, como gostamos de nosidentificar, é totalmente único. Por vezes emminha vida profissional, ao participar de umareunião de negócios, já conseguia identificarum esaguiano sem nem ao menos termo-nosapresentado. Até o modo de falar e de seposicionar é diferente.

Então, quero fazer a entrega de umaplantinha, um baobá, ao sr. diretor da Esag. Obaobá é a árvore que mais dura no mundo. Eutrabalhei em Angola, pelas Nações Unidas.Nessas andanças e em função do que aprendina Esag, das raízes da Esag, tive asas paravoar pelo mundo e trouxe de Angola umasemente de baobá, autorizada pelo ministérioda Agricultura de lá, e entrei no Brasil com ela,também autorizado.

Essa maneira diferente era, inclusive,frenquentemente mal interpretada. O esaguianopadrão era confundido como “mauricinho” e“patricinha”. Criava-se um pré-conceito com oesaguiano. Porém, os que tinham essa imagemnão entendiam é que, por perfil, o esaguiano jáse sentia um profissional de sucesso assimque entrava na Esag; por perfil o esaguiano játinha percebido muito antes dos outros que asua vida profissional já tinha começado noprimeiro dia de aula, que já era umadministrador e que já tinha que se portar demaneira diferente.

Pois bem, o Murilo, meu filho quemora na Barra da Lagoa, semeou um baobá lá.Murilo, traga aqui o baobá para eu entregá-loao diretor da escola para que plante em algumlugar da escola que achar interessante,desejando que a escola tenha a vida de umbaobá, que dura milênios. Eu tenho a foto deum baobá em Angola, sendo que estou nafrente dele e quase desapareço, são 21m decircunferência. É preciso 12 pessoas paraabraçar aquele baobá, que deve ter 1.500anos.

Então, dar resposta adequada àsperguntas que se faz.

Segundo, participação. Esse foi oDNA da escola. Quando se trabalha com partici-pação, o processo é mais lento para começar aentrar nos trilhos, mas depois que entraninguém mais segura. Participação éfundamental!

A procura permanente da qualidade éoutra coisa fundamental na Esag. Eu resumiriaestes três no momento: resposta adequada àsperguntas que se faz, busca permanente daqualidade, e participação.

De certa forma, às vezes éramos atémeio que discriminados e segregados (ou nósmesmos nos segregávamos). Não importa. Oque importa é que isso acabou por formar aindamais uma aura de irmandade e de fraternidadeentre os esaguianos, praticamente comoalgumas sociedades secretas, discretas ou umclube social de benefícios mútuos. Mas,quando dois esaguianos se identificam comotal, as coisas mudam, os negócios fluemdiferente, os laços se aproximam e a conversamuda de tom.

(Procede-se à entrega da muda pelosnetos.)

Muito obrigado!(Palmas)

Mas o mundo vai mudando. Naocasião, nem se sonhava com a internet. Omundo é diferente hoje.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

Faraco De Luca) - Convido para dar o seudepoimento o ex-aluno e empresário, sr.Fernando Jacó Anderle Filho.

A Esag está dando as respostasadequadas às perguntas que se faz hoje? Estaé a pergunta que faço como ex-diretor. Estoulonge, saí pelo mundo, andei por cincocontinentes a serviço das Nações Unidas,tenho uma certa experiência acumulada egostaria de propor uma coisa muito concreta.

O SR. FERNANDO JACÓ ANDERLEFILHO - Excelentíssima deputada Ada Faraco DeLuca, em seu nome quero cumprimentar todoscomponentes da mesa e as pessoas presentesna plateia.

Isso não é gratuito e, claro, não égarantia de que seja um excelente profissional.Mas é um cartão de visita sensacional, abre asportas. Os outros já o veem de forma diferente.Em condições de igualdade, aquele que fezEsag será sempre avalizado de forma diferente.Afinal, não foi fácil entrar e o histórico dos que

Naquela ocasião, Esperidião, nós sóconseguíamos fazer assembleia lá mesmo, comtodos presentes. Hoje se faz assembleia virtual,é uma democracia virtual. A Esag pode ouvir

Embora o cacoete de professor aindame persiga, faz dez anos que estou fora da salade aula. Então, preferi escrever o discurso paraevitar qualquer gafe no momento.



saíram avalizam o seu desempenhoprofissional.

disse: ‘Nenhum dever é mais importante do quea gratidão’. Assim, queremos agradecer atodos, mas, em especial, ao excelentíssimo sr.deputado Renato Hinnig, ex-aluno da Esag quesolicitou a realização desta sessão especial, eatravés do qual também agradecemos aos srs.deputados e funcionários desta CasaLegislativa.

podemos nos furtar de dizer mais algumaspalavras a respeito de outro sentimento quenos anima nesta noite: a alegria.Como ex-aluno passei por um bocado

de experiências dentro da Esag: fui presidenteda Empresa Júnior e do diretório acadêmico,bolsista de iniciação científica e aluno dasegunda turma de mestrado. E o melhor detudo: de graça!

Queremos, nesta noite decelebração, dizer que temos inúmeras razõespara estarmos alegres e felizes. Falamos defelicidade e de alegria plena, completa eincondicional; a felicidade e a alegria depertencer a uma instituição como a Esag,genuinamente catarinense, reconhecida emnível nacional e internacional, um centro deensino comprometido com a excelência, umaescola madura, que sabe da responsabilidadeque tem com o futuro e a sustentabi lidade.

Isso nos faz lembrar também umaobrigação social e moral para com esta casa.Quando voltei para a Esag, em 2004, para daraula por dois semestres, fiz questão de nãoreceber salário. Era o pouco que eu podia fazerpara devolver aos Cofres Públicos oinvestimento que a sociedade catarinense fezem mim e aos tantos formandos nesses 50anos de Esag.

Agradecemos também aosexcelentíssimos srs. professor dr. AntônioHeronaldo de Sousa, nosso magnífico reitor, edr. Marcos Tomasi, nosso professor dodepartamento de Administração Empresarial, eque muito nos honram com suas atividadesdesenvolvidas junto a alta administração daUdesc. E através deles calorosamenteagradecemos a todos os ex-reitores da Udesc,aos ex-diretores gerais já devidamentenominados e aos professores e técnicosuniversitários da Esag/Udesc.

A sociedade tem reconhecido a nossacontribuição, na forma de inúmeros trabalhosde ensino, pesquisa extensão, sem falarmosnos títulos e prêmios recebidos como estedesta noite. Se a isso tudo se pode dar o nomede sucesso, então, com a devida humildade,podemos nos considerar uma organização desucesso. Mas, sucesso, insistimos, não é obrade um ou de outro, nem de uns poucos;sucesso é obra de muitos, é fruto de trabalhocoletivo, de espírito de time. O sucesso pelosucesso nada significa. O sucesso é umaconsequência, não um objetivo. O sucesso éuma viagem recorrente, não um ponto dedestino.

É claro que a grande maioria dosex-alunos não podem voluntariamenteretornar à nossa Esag para devolver umpouco o investimento por ela feito. Mas omelhor retorno que cada um de nós podefazer é, sim, representá-la comprofissionalismo, ética, moral e dedicação,contribuindo e gerando riqueza paraconstruir um país mais justo e forte.

Nossos agradecimentos aosacadêmicos: Mariana Dutra dos Santos,presidente do Diretório Acadêmico e Gerência,e Luiz Felipe Marconsini, presidente da EsagJúnior, e através deles agradecemos a todos osalunos e ex-alunos da nossa Esag.

Dessa forma, e cientes dessaresponsabilidade estarão fazendo com que aspróximas gerações que serão formadas nessaescola continuem mantendo o orgulho - assimcom vi aquela bandeira em forma de camiseta -de ser esaguiano.

Às autoridades civis e militares, aosfamiliares, as senhoras e aos senhores quetambém prestigiam esta sessão especial comsua presença, os nossos sinceros agradeci-mentos. E o fazemos com a humildade própriadaqueles que têm consciência de que nada,absolutamente nada, se constrói sozinho,senão em parceria, em conjunto com o próximo,com sinergia e espírito coletivo.

É esta filosofia e este espírito quetem feito da Esag o que ela é hoje: um centrode ensino de excelência da Udesc voltado paraa construção de relações maduras eduradouras com os seus professores, técnicosuniversitários, alunos e ex-alunos e a sociedadecatarinense, relações baseadas na confiançarespeito e na excelência profissional.

O meu muito obrigado aosprofessores e servidores da Esag por serempartícipes da construção desse belo projeto. Eparabéns a todos nós que pudemos fazer partedessa história de 50 anos de sucesso.”

A comemoração não teria nenhumsentido sem a presença de todos e de cada umem particular.Muito obrigado! O futuro aí está. Nossa tarefa como

membros dessa conceituada instituição é estarpermanentemente preparados para aspromessas e os desafios que ela nos coloca, etantos que foram colocados hoje, principal-mente pelo nosso professor Antenor Naspolini.

(Palmas) Somos profundamente gratos atodos, sem exceção, e queremos dizer, comabsolutamente certeza do reconhecimento,muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

Faraco De Luca) - Neste momento, fará uso dapalavra o professor Arnaldo José Lima, diretor-geral da Esag.

Como dissemos, a celebração de hojetem para todos nós um caráter muito especial:significa muito mais que uma simplescomemoração de aniversário; significa, antes, acelebração do êxito de um compromissoassumido por uma comunidade, de umcompromisso com uma causa e uma missão,com valores que dão sentido à existência daEsag como instituição de ensino superior,desde a sua fundação em outubro de 1964. Osprincípios e valores estão escritos em pedra:ética, transparência, qualidade,comprometimento, integridade, eficiência,objetividade, colaboração, respeito, inovação,trabalho em equipe e sustentabi lidade.

Parabéns a todos que participaram, eparticipam, da história da Esag. E àqueles queainda não fazem parte dela, fica o convite paraserem também esaguianos.

O SR. ARNALDO JOSÉ DE LIMA -Gostaria de dar boa-noite a todos e, emespecial, de cumprimentar a presidente destasessão, a excelentíssima sra. deputada AdaFaraco De Luca; o nosso magnífico reitor daUdesc, professor Antonio Heronaldo de Sousa;e o nosso primeiro diretor eleito, professorAntenor Manoel Naspolini. E ao cumprimentá-los estendo os meus cumprimentos a todas asautoridades já devidamente apresentadas pelocerimonial.

Salve 16 de outubro de 2014, 50anos da Esag!

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

Faraco De Luca) - Com a palavra oexcelentíssimo sr. professor Antônio Heronaldode Sousa, magnífico reitor da Universidade doEstado de Santa Catarina - Udesc.

Quero dizer de público que desafiodado é desafio aceito e que junto com a equipevamos desenvolver essa estratégia de trabalharcom os ex-alunos, professores, ex-diretores etentar responder a essas questões que aquiforam levantadas.

A missão da Esag permanece clara edireta: formar cidadãos críticos, criativos ereflexivos, utilizando as melhores práticas deensino pesquisa e extensão para os cursos deAdministração, Administração Pública eCiências Econômicas.

O SR. ANTÔNIO HERONALDO DESOUSA - Boa-noite a todos e a todas!

Eu gostaria, inicialmente, de saudar aexcelentíssima deputada Ada Faraco De Luca, eem nome da qual agradeço à AssembleiaLegislativa por esta homenagem à Esag, etambém o ilustríssimo diretor-geral e professorda Esag, Arnaldo José de Lima. E saudandoessas autoridades estendo os meuscumprimentos às demais autoridades quecompõem a mesa.

De maneira especial, cumprimentotambém o representante do Conselho Regionalde Administração, o administrador Evandro. Chegar até aqui certamente foi obra

de muita luta e dedicação, com percalços edificuldades próprios do mundo organizacional edo meio acadêmico, mas também com muitasconquistas e realizações, das quais todos nósnos orgulhamos.

(Passa a ler.)“Senhoras e senhores, esta noite plena

de significado para todos nós, da Esag, pode serresumida com duas palavras tão singelas quantoemblemáticas: agradecimento e alegria. Gostaria, de forma muito carinhosa,

de saudar o vice-reitor, professor MarcusTomasi, prata da casa formado na Esag - e

Comecemos pelo agradecimento.Marco Túlio Cícero, filósofo e político romano,

Senhoras e senhores, não desejamoscansá-los mais do que já fizemos, mas não



prata da casa que vale ouro - e também odeputado federal Espiridião Amin. E saudando-os estendo os meus cumprimentos a todas aspessoas, autoridades e comunidade acadêmicaque estão aqui presentes.

Misturo a minha reflexão com alembrança de que a palavra de ordem hoje éinovação. Todos sabem que o estado de SantaCatarina necessita dinamizar a sua economia,buscando novos espaços num mercadointerinternacionalizado, mas também resolverassimetrias regionais, desenvolvendo regiõesainda pobres no interior.

Vale enfatizar ainda que a Esag éparte integrante da única universidade públicamantida pelo estado, inserida em umafederação que apresenta, comparativamente apaíses mais desenvolvidos, desvantagens nosindicadores de escolaridade e de desenvol-vimento científico e tecnológico, hojefundamentais nas estratégias de desenvol-vimento sustentável e de inclusão social.

(Passa a ler.)“De uma forma breve, queremos dizer

que para todos nós, da Universidade do Estadode Santa Catarina, hoje é um dia muitoimportante. Uma das unidades que originou anossa instituição Udesc, a Esag, comemora 50anos de existência. Hoje é um dia de emoção -expressa nas palavras dos que meantecederam-, satisfação e orgulho para aUdesc e Santa Catarina.

Extrapolando a linha de raciocínio dafilósofa Hannah Arendt, poderíamos sustentarque a educação representa o limite daconservação do mundo, sem o que atransformação desse seria impossível, pois nãose faz inovação sem tradição, sem educação esem gestão. Não se constrói estradasmodernas sem engenheiros ouadministradores, sem professores dematemática ou sem pedagogos. Portanto, atransformação do mundo somente se obtémpela possibilidade da pessoa formada,educada, na plenitude de direitos e daobtenção e geração de conheci mentos.

A expansão das atividades da Esag é,portanto, um requisito para a legitimação daprópria Udesc e, ao mesmo tempo, uma neces-sidade para obter ganhos de escala e deescopo que permitam consolidar a sua missãoe ajudar no desenvolvimento social eeconômico do estado.

Por isso, em nome da Udesc,gostaríamos de externar a nossa gratidão atoda a comunidade acadêmica da Esag, emparticular às pessoas que ao longo desses 50anos têm trabalhado lá prestando importantesserviços à nossa sociedade.

Para finalizar, a Esag que queremospara o futuro está alicerçada nas experiênciasde seus primeiros 50 anos: que ela persiga aexcelência acadêmica, formando quemtransforma Santa Catarina e sendo o principalcatalisador dessa transformação; que elavalorize as pessoas e suas potencialidades eincentive as ações inovadoras; que ela possainvestir sempre na modernização e otimizaçãoda sua infraestrutura predial e equipamentos; eque ela seja sensível às vozes da comunidade ebusque ampliar o sentimento de ‘pertenci-mento’ à sociedade que a mantém.

Sra. deputada Ada Faraco De Luca,minhas senhoras e meus senhores, estamosna Casa do Povo, na Casa Política do Povo deSanta Catarina que homenageia a nossa Escolade Administração e Gerência, hoje o Centro deCiência da Administração e Socioeconômicasda Udesc.

A Esag atendeu a sua primeiragrande missão: suprir de profissionaisqualificados a administração pública e asempresas catarinenses em processo deexpansão e modernização, bem como deestudos e pesquisas visando à modernizaçãoda administração e gerência - hoje já foramformados em torno de 3.500 administradores -,além de atender centenas de egressos doscursos de Economia e de pós-graduação lato-

sensu e stricto-sensu e de milhares de pessoasenvolvidas nas ações de extensão.”

Aproveito a ocasião para trazer aquiduas pequenas frases da filósofa HannahArendt para orientar a minha reflexão sobre aimportância do reconhecimento da nossa Esagpor parte da Casa política de Santa Catarina. Aprimeira frase diz: ‘A escola não é de modoalgum o mundo, nem deve ser tomada comotal; é antes a instituição que se interpõe entreo mundo e o domínio privado’. A segunda frasediz: ‘Educação é o ponto em que decidimos seamamos o mundo o bastante para assumirmosa responsabilidade de poder mudá-lo’.

Em particular, desejo que a Esagcontinue a trilhar esse brilhante caminho,contribuindo para que a nossa universidadepossa cumprir, cada vez mais, com a suaimportante missão com o estado de SantaCatarina e com o Brasil.”Eu creio que isso tem um valor muito

grande para a nossa sociedade, principalmentese analisarmos, hoje, as críticas que se fazemaos serviços públicos quando se vê muitosserviços deteriorados. E quando se vê a missãoe o resultado do trabalho da Esag, um serviçode alta qualidade prestada à sociedade, vê-se aimportância dessa instituição, uma escolaempreendedora e formadora de agentes demudanças.

Desculpem-me se me alonguei umpouco, mas, como já dizia o jesuíta padreAntônio Vieira, se me alonguei foi porque aocasião que me trouxe aqui não me permitiu tertempo para ser breve.

Para finalizar - e eu sei que quem vairegar o baobá da Esag serão os nossosestudantes -, eu peço uma salva de palmaspara os estudantes que, em grande número,estão aqui nos acompanhando.

Sem querer fazer qualquer apologia,quero dizer que a filósofa Hannah Arendtdefendia o conservadorismo na educação, masnão na política. Para ela o campo políticodeveria renovar as suas ideias constantemente,movido pelos objetivos da igualdade e daliberdade civil. Para ela a atividade política éaquela em que se pressupõe uma isonomia dedireitos e deveres - uma equidade, comprovadaou inventada, mas com efeitos para a condiçãodo exercício da cidadania. Deveres iguais paradireitos iguais. Entretanto, para ela a educaçãoanda num viés geralmente diferente, pois repre-senta um processo que relaciona pessoas,muitas vezes diametralmente assimétricas;pessoas que se poderiam estabelecer direitosdistintos, mesmo com deveres iguais. Nessesentido, a escola, a universidade, a Esag repre-senta a instituição social que permite atransição entre o domínio privado e asociedade.

(Continua lendo)“Assim, a Esag, agora com uma

nomenclatura complementar, Centro de Ciênciada Administração e Socioeconômicas,certamente dará mais um importante salto econtinuará a contribuir cada vez mais com asociedade e com o ser humano. Segundo seuplanejamento estratégico, o grande desafio daEsag, como de outros centros da Udesc, é o dese encontrar cada vez mais com a sociedade,de formar e transformar quem transforma SantaCatarina, e de se ajustar, de corpo e alma, àdiversidade da população e de suasorganizações. Ou seja, tornar-se um centro deexcelência comprometido e identificado com acidadania e o desenvolvimento sustentável doestado.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ada

Faraco De Luca) - Depois de ouvir tantosmestres, gostaria de deixar uma frase deAristóteles aos homenageados: “A grandezanão consiste em receber honras, mas, sim, emmerecê-las”. Parabéns a todos!

Quero deixar também o meu forteabraço a todos os esaguianos, fazendo votosde que a caminhada ao centenário já estejasendo providenciada, e que todos nósestejamos aqui no centenário.

Foi uma honra presidir esta sessãohistórica para o estado de Santa Catarina.Muito obrigada por esta honra!Em sintonia com as aspirações da

comunidade catarinense e esaguiana, fez-senecessária a consolidação da pesquisa e dapós-graduação como atividades permanentesde parcela expressiva do seu corpo docente,envolvendo alunos e técnicos universitários daEsag ou em intercâmbio com outrasinstituições.

O que quero enfatizar é que aeducação, partindo desses pensamentos, nãose subordina à política, mesmo que sejainfluenciada por ela. Assim, a política sucede àeducação, vindo como consequência. Todapolítica é sempre posterior à educação, quedeve ser entendida como uma dimensãoconstitutiva do fenômeno humano, da tradição.

Agradecemos a presença das auto-ridades com assento a esta mesa e de todosque nos honraram com o seu comparecimento,convidando-os para um coquetel no hall destePoder.

Neste momento, teremos a execuçãodo Hino de Santa Catarina.

Assim, compreende-se que éfundamental que a Esag se desenvolvaplenamente para corresponder às expectativaslocais e cumprir integralmente aquele papelcomo centro da Udesc voltado para o desenvol-vimento científico, tecnológico e para o resgatedos valores sociais não somente locais, mastambém regionais e nacionais.

(Procede-se à execução do hino.)Portanto, também quero dizer que a

nossa Esag tem sido um grande repositório deconhecimentos e autoridades, no mais altonível, contribuindo na formação de cidadãoscríticos, criativos e reflexivos comprometidoscom a ética e a qualidade de vida para odesenvolvimento das organizações e dasociedade catarinense e brasileira.

Esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a presente sessão.



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

Lei nº 0366.6/2013, exarou parecer favorável com EmendaModificativa que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. A Deputada Ana Paula Lima relatou o Projeto de Lei nº0247.0/2014, exarou parecer favorável com Emenda Modificativa que,posto em discussão, foi cedido vista em gabinete aos deputados AldoSchneider e Silvio Dreveck; o Projeto de Lei nº 0290.3/2014, exarourequerimento pela realização de diligência que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0697.7/2014,exarou parecer favorável que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0278.7/2014, exarouparecer favorável com Emenda Substitutiva Global que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; voto vista aoProjeto de Lei nº 0283.4/2013, conforme gravação da reunião: AnaPaula: Senhor Presidente, realmente o PL 0283.4/2013, foi confusoquando retornou para essa Comissão, porque vendo a Ata daComissão de Finanças, houve um acordo verbal do Presidente daComissão de Finanças que iria voltar o projeto para essa comissão[Justiça] para analisar as Emendas, a qual o deputado Jean Kuhlmann,não acatou as Emendas. O meu voto vista foi para acatar as Emendas.Senhor Presidente, para facilitar, eu acho que tramita então naComissão de Direitos Humanos, eu retiro o meu voto vista. Acho queo deputado Jean Kuhlmann também tem que retirar o dele e ele sejaencaminhado para a Comissão de Mérito, para a aprovação e manifes-tação da matéria. Deputado Marcos Vieira: A senhora pode medevolver o projeto, por gentileza? Deputado Jean Kuhlmann: O senhorme permita, justamente eu reitero o meu voto inicial, porque atéentão existia um acordo com os deputados autores no início de queas Emendas seriam analisadas na Comissão de Mérito, para que aprópria Comissão de Mérito, possa desempenhar o seu papel nesseprocesso. Esse é o objetivo. Não é a Comissão de Justiça analisar omérito das emendas, mas sim a Comissão de mérito fazer uma análisee acatar as que forem importantes para o processo e depois voltapara a Comissão de Constituição e Justiça e não para a Finançasmandar para nós. Houve um pequeno equivoco regimental natramitação da matéria. Deputado Marcos Vieira: Deputado JeanKuhlmann, eu vou me permitir concordar com a deputada Ana PaulaLima e dizer que o seu relatório e voto final tem que serdesentranhado do PL, e o PL tem que seguir à Comissão de Mérito,porque se for aprovado na forma original vai direto à Plenário. Se foraprovado com emenda, retorna para cá [CCJ]. Solicito a Acessóriaque faça o desentranhamento das folhas 61 (que é o termo deremessa da Comissão de Finanças para essa Comissão); desentranha-mento da folha 62 (que é a distribuição ao deputado Jean Kuhlmann);o desentranhamento das folhas 63, 64 e 65 (que é o relatório e votodo deputado Jean Kuhlmann) e que também faça o desentranhamentodas folhas 66 (que é o pedido de vista da deputada Ana Paula Lima) etambém o desentranhamento das folhas 67 (que é a folha de votaçãodesta Comissão).Então desde as folhas 61 que a Acessória faça odesentranhamento, senhores deputados. Então fica concordado emtodos o desentranhamento das folhas 61 à 67 e que seja feita aremessa desse Projeto à Coordenadoria das Comissões, para que sigaa Comissão de Mérito se todos concordam. Então fica aprovada aforma da remessa; a deputada também relatou o Projeto de Resoluçãonº 0005.6/2014, exarou parecer favorável a matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Aldo Schneiderrelatou o Projeto de Lei nº 0297.0/2014, exarou parecer favorável amatéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Mauro de Nadal relatou o Projeto de Lei nº0272.1/2014, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0294.7/2014, exarou parecer favorável ao apensamento ao Projeto deLei nº 0134.3/2014, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O Deputado Silvio Dreveck relatou o Projeto de Lei nº0590.1/2013, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0286.7/2014, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0136.5/2014, exarou parecer pela rejeição que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0268.5/2013, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, voto vista ao Projeto de LeiComplementar nº 0025.5/2014, exarou parecer favorável ao relatorque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Jean Kuhlmann informou não haver matérias a relatar. ODeputado Marcos Vieira relatou o Ofício nº 0169.0/2014, exarourequerimento pela realização de diligência que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0662.7/2014,

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2014.Às nove horas do dia dezoito de novembro do ano de dois mil equatorze, sob a Presidência do Deputado Marcos Vieira, reuniram-se osmembros da Comissão de Constituição e Justiça, com a presença dosSenhores Deputado(a)s: Aldo Schneider, Ana Paula Lima, JeanKuhlmann, José Nei Ascari, José Milton Scheffer, substituindo NarcizoParisotto; Mauro de Nadal; Neodi Saretta e Silvio Dreveck. O DeputadoAldo Schneider relatou o Projeto de Lei Complementar nº0025.5/2014, exarou parecer favorável a matéria que, posto emdiscussão, foi cedido vista em gabinete ao deputado Silvio Dreveck;voto vista ao Projeto de Lei nº 0591.2/2013, exarou parecer favorávelque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0284.5/2014, exarou parecer favorável a matéria que,posto em discussão, foi cedido vista em gabinete ao deputado José NeiAscari. O Deputado Mauro de Nadal relatou o Ofício nº 0191.8/2014,exarou requerimento pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0481.8/2011, exarou parecer pela rejeição que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0482.9/2011, exarou parecer pela rejeição que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0250.6/2012, exarou parecer pela rejeição que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Neodi Sarettarelatou o Projeto de Lei nº 0003.4/2011, exarou parecer favorável comEmenda Aditiva que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Ofício nº 0693.3/2014, exarou parecer favorável que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado José Nei Ascari relatou a Proposta de Emenda à Constituiçãonº 0002.0/2014, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Silvio Dreveckrelatou o Projeto de Lei nº 0270.0/2014, exarou parecer favorável que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0211.0/2014, exarou parecer favorável que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado JeanKuhlmann relatou o Ofício nº 0145.2/2008, exarou parecer favorávelque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado José Milton Scheffer informou não haver matérias a relatar.A Deputada Ana Paula Lima relatou o Projeto de Lei nº 0605.2/2013,exarou parecer favorável que, posto em discussão foi cedido vista emgabinete aos deputados Jean Kuhlmann e Mauro de Nadal; voto vistaao Projeto de Lei nº 0282.3/2014, exarou parecer favorável ao dorelator que, posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidenteagradeceu a presença dos Senhores Deputados e dos demaispresentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu, Robério deSouza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, após lida e aprovada portodos os membros, será assinada pelo Senhor Presidente e,posteriormente, publicada no Diário da Assembléia Legislativa.

Sala das Comissões, 18 de novembro de 2014Deputado Marcos Vieira

Presidente*** X X X ***

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2014.Às nove horas do dia vinte e cinco de novembro do ano de dois mil equatorze, sob a Presidência do Deputado Marcos Vieira, reuniram-se osmembros da Comissão de Constituição e Justiça, com a presença dosSenhores Deputado(a)s: Aldo Schneider, Ana Paula Lima, JeanKuhlmann, José Nei Ascari, Mauro de Nadal; Neodi Saretta e SilvioDreveck. O Deputado José Nei Ascari devolveu voto vista ao Projeto deLei nº 0284.5/2014, exarou parecer favorável ao relator que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; relatou o Projetode Lei nº 0285.6/2014, exarou requerimento pela realização dediligência que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei Complementar nº 0049.2/2011, exarourequerimento pela realização de diligência que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0011.4/2012, exarou parecer favorável com Emenda SubstitutivaGlobal que, posto em discussão, foi cedido vista em gabinete aodeputado Neodi Saretta. Deputado Neodi Saretta relatou o Projeto de



exarou requerimento pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº0406.4/2014, exarou parecer favorável que, posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº0275.4/2014, exarou parecer favorável que, posto em discussão, foicedido vista coletiva; o Projeto de Lei nº 0264.1/2014, exarou parecerfavorável com Emenda Substitutiva Global que, posto em discussão, foicedido vista coletiva aos deputados. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados edos demais presentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Robério de Souza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, após lida eaprovada por todos os membros, será assinada pelo Senhor Presidentee, posteriormente, publicada no Diário da Assembléia Legislativa.

EXTRATOS

RERRATIFICAÇÃODiante de lapso de publicação, ao Extratonº 032/2013 publicado dia 12/04/2013no Diário da Assembleia nº 6.536, página10, onde se lê "Contratada: Top ParkServiços de Estacionamento Ltda.Me", leia-se: "Contratada: Top Park Estacionamentoe Rent Car Ltda.".

Florianópolis, 02 de dezembro de 2014.Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCSala das Comissões, 25 de novembro de 2014

*** X X X ***Deputado Marcos VieiraRERRATIFICAÇÃOPresidente

Diante de lapso de publicação, ao Extratonº 407/2013 publicado dia 20/12/2013no Diário da Assembleia nº 6.642, página3, onde se lê "Contratada: Top ParkServiços de Estacionamento Ltda.Me ",leia-se: "Contratada: Top Park Estaciona-mento e Rent Car Ltda.". Onde se lê "OBJETO: Contrato 006/2008-00", leia-se: "OBJETO: Contrato 006/2013-00".

*** X X X ***ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO, REFERENTE À 4ªSESSÃO DA 17ª LEGISLATURAÀs dezessete horas do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quatorze,amparado no § 1º do art.123 do Regimento Interno, sob a Presidência doDeputado Reno Caramori, reuniram-se os Deputados membros da Comissãode Transportes e Desenvolvimento Urbano: Reno Caramori, Gelson Merísio,Valdir Cobalchini, Sargento Amauri Soares e VoInei Morastoni. Aberto ostrabalhos o Presidente, colocou em discussão a Ata da Sétima ReuniãoOrdinária, que em votação foi aprovada por unanimidade. Dando sequência,o Presidente submeteu para votação os seguintes processos: Projeto de Leide nº PL./0603.0/2013 de autoria do Deputado Sargento Amauri Soares,que institui a semana estadual de conscientização ao uso do transportecoletivo e meios de transporte alternativos, no Estado de Santa Catarina;Projeto de Lei nº PL./0113.9/2014 de autoria do deputado ValdirCobalchini, que unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, defineprazos para o licenciamento e adota outras providências; OF./0646.7/2014de autoria do ICETRAN (entidade Social), que solicita e apresentadocumentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidadepública; OF./0681.0/2014 de autoria do MONATRAN (entidade social), quesolicita e apresenta documentação para manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública, todos com pareceres favoráveis pelos seusrelatores. Em deliberação todos pareceres dos projetos apresentados, foramaprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, para constar eu,Claudio Luiz Sebben, Chefe de Secretaria lavrei a presente ata, que após serlida e aprovada, será assinada pelo Presidente e posteriormente publicadano Diário Oficial desta Assembléia.

Florianópolis, 02 de dezembro de 2014.Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESC

*** X X X ***EXTRATO 157/2014

REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 004/2014oriunda do Pregão Presencial CL nº 010/2014.OBJETO: Aquisição de portas-certificados no formato fechado,revestidos de papel reciclado 150 g, com aplicação de lâmina BOPP,capa almofadada e personalizada em hot stamping, acabamento comcantoneiras douradas e fitas nas cores verde e vermelho, para fins deabrigo de diplomasVIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (10 de junhode 2014).FUNDAMENTO LEGAL: artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e demais normascontidas na referida Lei com suas alterações posteriores, na Lei nº10.520/2002, no Ato da Mesa nº 214/2007 e, subsidiariamente, noDecreto Federal nº 7.892/13, além das demais disposições legaisaplicáveis e do disposto no Edital de Pregão Presencial nº 010 de29/5/2014.

Sala das Comissões, vinte e cinco de novembro de dois mil e quatorze.Deputado Reno Caramori

Presidente*** X X X ***

ITEMItem Qtd Un Produtos Valor Unitário Valor Total1 2000 Un. Porta-certificado no formato fechado 33 cm de largura x 24,50 cm de altura;

formato aberto 33 cm de largura x 49,50 cm de altura, revestidos em papelreciclado 150 g, com aplicação de laminação BOPP. capa almofadada epersonalizada em hot stamping dourado com o brasão do Estado de SC noformato 7 cm de altura x 6,50 cm de largura; e os dizeres "AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina no tamanha 16,20 cm de largura x2 cm de altura nas letras, o total do letreiro fica em 4,20 cm de largura(laminação BOPP). O acabamento deverá ser feito com colocação decantoneiras douradas e a parte interna com revestimento em papel recicladodo mesmo da capa e duas fitas nas cores verde e vermelha nos cantos.

R$ 31,70 R$ 63.400,00

2 500 Un. Porta-certificado no formato fechado 44 cm de largura x 31 cm de altura;formato aberto 44 cm de largura x 66 cm de altura, revestidos em papelreciclado 150 g, com aplicação de laminação BOPP. capa almofadada epersonalizada em hot stamping dourado com o brasão do Estado de SC noformato 7 cm de altura x 6,50 cm de largura; e os dizeres "AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina no tamanha 16,20 cm de largura x2 cm de altura nas letras, o total do letreiro fica em 4,20 cm de largura(laminação BOPP). O acabamento deverá ser feito com colocação decantoneiras douradas e a parte interna com revestimento em papel recicladodo mesmo da capa e duas fitas nas cores verde e vermelha nos cantos.

R$ 39,96 R$ 19.980,00

Valor Total R$ 83.380,001ª REGISTRADA: Marialene Simioni de Lima- ME EXTRATO 158/2014Endereço: Servidão Franzoni, nº 280, Agronomica, Florianópolis/SC REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 006/2014

oriunda do Pregão Presencial CL nº 016/2014.CEP: 88025-310OBJETO: Aquisição de fragmentadora/picotadeira e desumidificador de pape.Fone/fax (48) 3228-9607VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (25 de agosto de2014).

e-mail: [email protected]/MF nº 72.354.533/0001-82

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 e demaisnormas contidas na referida Lei com suas alterações posteriores, daLei nº 10.520/2002, do Ato da Mesa nº 214 de 5/11/2007 e,subsidiariamente, os Decretos Federais nº 7.892 de 23/1/2013 e8.250 de 23/5/2014, além das demais disposições legais aplicáveis edo disposto no Edital do Pregão Presencial nº 16 de 11/8/2014.

2ª REGISTRADA: Webergrafic Comércio de Materiais Gráficos Ltda. meFlorianópolis, 2º de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon- Presidente da ALESCMarialene Simioni de Lima- Sócia

*** X X X ***


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.763 02/12/201 4

LOTE Nº 14 Valor (R$)Item Qtd Un Produtos Unitário Total161 50 Peça Fragmentadora/picotadeira. Fragmenta no mínimo dez folhas de 75 g ao

mesmo tempo, também fragmenta CD/DVDs, elétrica 220 V, comdimensões A x P x L: 348 cm x 232 cm x 366 cm, peso líquido 4,3 kg.Marca: Menno Secreta 6315A

392,30 19.615,00

162 50 Peça Desumidificador de papel, com capacidade para 600 folhas, para folhasA4, elétrico de 220 V.Marca: Menno DPM600

167,30 8.365,00

Total do Lote 14 27.980,001ª REGISTRADA: Scheylla de Mendonça Me. EXTRATO 159/2014

REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 007/2014oriunda do Pregão Presencial CL nº 016/2014.

Endereço: Rua José Antonio Thomaz, nº 229, Sala 108, Bela Vista, SãoJosé.

OBJETO: Aquisição de material de expediente, material de copa e pendrives,

CEP: 88110-470Fone/fax (48) 3039-2525 VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (25 de agosto

de 2014).e-mail: [email protected]/MF nº 15.049.999/0001-30 FUNDAMENTO LEGAL: artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 e demais

normas contidas na referida Lei com suas alterações posteriores, daLei nº 10.520/2002, do Ato da Mesa nº 214 de 5/11/2007 e,subsidiariamente, os Decretos Federais nº 7.892 de 23/1/2013 e8.250 de 23/5/2014, além das demais disposições legais aplicáveis edo disposto no Edital do Pregão Presencial nº 16 de 11/8/2014.

2ª REGISTRADA: Luiz Fernando Sebold Me.Florianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCScheylla de Mendonça- Sócia

*** X X X ***LOTE 1 Marca Valor (R$)

Item Qtd Un Produtos Unit. Subtotal1 50 Un Almofada para carimbo nº 03, tamanho 12,7x9,9 cm, na cor preta J. Stamp 1,72 86,002 500 Un Apontador para lapis convencional, em material plástico rígido com furo

cônico e lamina de aço inoxidável aparafusada ou rebitada(perfeitamente ajustada e afiada formando conjunto com união rígidasem folgas, afim de não macerar ou mastigar a madeira do lapis), praticocores diversas.

Leonora 0,08 40,00

3 50 Un Apagador para quadro branco, corpo em plástico de alta resistência,superfície interna em espuma e base de feltro

Cortiart 5,85 292,50

4 100 Litro Álcool hospitalar 70% inpm em recipiente plástico de um litro Flops 3,33 333,005 200 Un Bandeja para expediente/papel (caixa para correspondência), em acrílico,

com 2 compartimentos, com separadores de metal, na cor fumê,tamanho ofício

Acrimet 34,43 6.886,00

6 150 Un Bandeja para expediente/papel (caixa correspondência), em acrílico, comum compartimento, na cor fumê, tamanho ofício

Delfitec 7,35 1.102,50

7 300 Rolo Barbante de algodão 4/8, pesando aproximada mente 250 g cada rolo Korea 3,57 1.071,008 400 Rolo Bobina em papel acetinado para calculadora medindo 57 x 60mm Allsona 0,69 276,009 500 Bloco Bloco de recado auto-adesivo em papel off-set (38mm x 50mm) na cor

amarelo com 100 folhas.Informs 0,46 230,00

10 500 Bloco Bloco de recado auto-adesivo em papel off-set (102mm x 76mm) na coramarelo com 100 folhas.

Informs 1,19 595,00

11 25 Caixa Borracha branca, medindo aproximadamente 30mm x 40mm, caixa com20 unidades.

Redbor 4,90 122,50

12 1600 Un Caixa de arquivo morto, medida externa 25x36x13cm, confeccionada empapelão formado por duas capas kraft (uma externa e outra interna) emiolo reciclado

Dial 1,19 1.904,00

13 1000 Un Caixa para arquivo morto poliondas na cor amarela Alaplast 1,96 1.960,0014 1000 Un Caixa para arquivo morto poliondas na cor cinza Alaplast 1,96 1.960,0015 3000

0Un Caneta esferográfica click plus; corpo arredondado transparente com grip

emborrachado; resinas e borrachas termoplásticas; tinta a base decorantes orgânicos e solventes; ponta e esfera de inox, na cor azul.

Cis 0,92 27.600,00

16 3000 Un Caneta esferográfica click plus; corpo arredondado transparente com gripemborrachado; resinas e borrachas termoplásticas; tinta a base decorantes orgânicos e solventes; ponta e esfera de inox, na cor vermelha.

Cis 0,92 2.760,00

17 5000 Un Caneta esferográfica click plus; corpo arredondado transparente com gripemborrachado; resinas e borrachas termoplásticas; tinta a base decorantes orgânicos e solventes; ponta e esfera de inox, na cor preta.

Cis 0,92 4.600,00

18 1500 Un Caneta marca texto fluorescente, na cor amarela Jocar 0,55 825,0019 1500 Un Caneta marca texto fluorescente, na cor verde Jocar 0,55 825,0020 1500 Un Caneta marca texto fluorescente na cor rosa Jocar 0,55 825,0021 20 Caixa Caneta p/ CD/DVD ponta média, aproximadamente 1 mm - caixa c/ 12

unid.Cis 19,49 389,80

22 3000 Caixa Clips arame de aço niquelado nº 01, caixa com 100 unidades Rafa 1,23 3.690,0023 2000 Caixa Clips arame de aço niquelado nº 04, caixa com 50 unidades Rafa 1,23 2.460,0024 1500 Un Cola branca a base de água, lavável, não tóxico, em tubo de 40g Piratining

a0,53 795,00

25 1500 Un Cola em bastão, branca 40 g, tampa hermética para evitarressecamento, não tóxico.

Leonora 1,22 1.830,00

26 100 Litro Cola resistente à umidade, cor branca e média viscosidade, que apósseco apresenta uma película transparente, plastificada, de altaresistência ao deslocamento, frasco de 1 litro.

Aplicola 9,41 941,00

27 250 Un Conjunto único de acrílico ou plástico, com porta canetas/clips/recados,na cor preta ou fumê medindo aprox. 9,5 x 10 x 9,5cm

Waleu 5,04 1.260,00

28 500 Un Constituição federal atualizada, tamanha aprox. 21 x 15 RD 22,26 11.130,00


02/12/2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.763 1 1

29 500 Un Corretivo líquido, branco, homogêneo, aplicável a pincel, com tamparosqueável, diluível em água, frasco com 18ml. Deverá cobrir na primeirademão a escrita sem permitir a leitura do erro após a secagem e, aceitarnovo escrita por cima.

Bic 1,40 700,00

30 100 Un Dispenser em aço inox com tubo acrílico redondo para copo plástico de180 ml, capacidade 100 copos

JSN 26,74 2.674,00

31 100 Un Dispenser em aço inox com tubo acrílico redondo para copo plástico de80 ml, capacidade 100 copos.

JSN 24,08 2.408,00

32 1000 Caixa Elástico latéx nº 18, caixa com 25g Redor 0,71 710,0033 250 Un Extrator de grampos, tipo espátula, inoxidável, medindo aproximada-

mente 14 a 16 cm x 10,5mmCavia 1,26 315,00

34 1500 Rolo Fita adesiva larga transparente, medindo aproximadamente 50 mm x 50m.

T. Tape 2,25 3.375,00

35 2000 Un Fita adesiva transparente, medindo aproximada mente 12mmx30m Make 0,32 640,0036 2000 Rolo Fita de nylon para relógio protocolador 11mm x 8m - haste curta na cor

pretaMasterprint

4,62 9.240,00

37 3000 Un Folha de papel almaço com pauta Panmericana

0,04 120,00

38 2000 Un Folha de papel embrulho kraft 80g/m² 90x60 Sampa 0,46 920,0039 5 Caixa Formulário continuo branco com 80 colunas medindo 240 x 280 mm, 1

via, caixa com 3000Allform 71,82 359,10

40 2 Galão Cola para blocagem, na cor branca ou vermelha, galão de 5 litros Aplicola 36,99 73,9841 500 Un Grampeador médio com estrutura metálica de alta resistência, para

grampos 26/6, com capacidade para grampear 20 folhas, com baseantiderrapante

Jocar 5,80 2.900,00

42 50 Un Grampeador semi-indústrial metálico grande, com a capacidade paragrampear até 100 folhas, tamanho aproximadamente 280mm x 64mm x160mm.

Jocar 28,83 1.441,50

43 10 Caixa Grampo catu 2x - caixa com 5000 unidades Bacchi 10,30 103,0044 600 Caixa Grampo para grampeador, cobreado 26/6, caixa com 5.000 unidades Jocar 1,96 1.176,0045 50 Caixa Grampo para grampeador 9/8 caixa com 5.000 Bacchi 8,97 448,5046 50 Caixa Grampo para grampeador 9/14, caixa com 5.000 un Bacchi 12,56 628,0047 500 Caixa Grampo tipo trilho inox caixa com 50 unidades. Jocar 4,28 2.140,0048 1000 Caixa Grampo trançado nº 01 caixa com 12 unidades Bacchi 1,46 1.460,0049 3000 Un Lápis preto 2b Leonora 0,25 750,0050 1000 Un Lápis preto 6b Leonora 0,25 250,0051 300 Un Livro ata capa dura pautado com 100 folhas numeradas, sem margem,

tamanho 22 x 32 cm, papel sulfite ou apergaminhado com no mínimo 56gr/m²

Foroni 6,90 2.070,00

52 300 Un Livro ata capa dura pautado com 50 folhas numeradas, sem margem,tamanho 22 x 32 cm, papel sulfite ou apergaminhado com no mínimo 56gr/m²

PB 3,99 1.197,00

53 150 Un Livro protocolo de entrega de correspondência, capa dura com 100folhas numeradas, tamanho aproximado 154 x 216 mm

SC 5,29 793,50

54 5 Caixa Papel carbono tamanho ofício, caixa com 100 folhas na cor preto CIS 13,89 69,4555 25 Rolo Papel tipo contacto transparente auto-adesivo, cada rolo com 25m. Plavitec 28,92 723,0056 1200 Un Pasta classificadora capa dura lisa plastificada com trilho cromado Timpel 1,62 1.944,0057 400 Un Pasta az lombada estreita tamanho ofício com ferragem cromada Frama 4,62 1.848,0058 1000 Un Pasta az lombada larga, tamanho ofício com ferragem cromada Frama 4,62 4.620,0059 5000 Un Pasta cartolina plastificada, com elástico medindo 25 x 35 cm ICL 0,71 3.550,0060 1000 Un Pasta catálogo capa preta com 10 plásticos, medindo aproximad. 33 x

24 cmDac 3,25 3.250,00

61 100 Un Pasta de polipropileno sanfonada a-z com 31 divisórias, tamanho ofício. Dac 26,04 2.604,0062 3000 Un Pasta suspensa, plastificada, corpo em cartão com gramatura

aproximada de 330g, visor e com varão em açoTimmpel 1,54 4.620,00

63 800 Un Pasta em l polipropileno espessura de 0,18 por 210x297 mm Jocar 0,36 288,0064 1000 Un Pasta plástica incolor a4 com canaleta (pacote com 10 unidades) Alplast 10,29 10.290,0065 150 Un Perfurador metálico com capacidade para 20 folhas 75g/m² Jocar 7,85 1.177,5066 700 Un Pincel atômico, medindo aprox. 12 cm de comprimento com ponta de

feltro retangular com escrita medindo aprox. 7,5mm x 3,5mm deespessura, tinta à base de álcool na cor azul.

J. Stamp 0,77 539,00

67 600 Un Pincel atômico, medindo aprox. 12cm de comprimento com ponta defeltro retangular com escrita medindo aprox. 7,5mm x 3,5mm deespessura, tinta à base de álcool na cor vermelho.

J. Stamp 0,77 462,00

68 700 Un Pincel atômico, medindo aprox. 12cm de comprimento com ponta defeltro retangular com escrita medindo aprox. 7,5mm x 3,5mm deespessura, tinta à base de álcool na cor preta.

J. Stamp 0,77 539,00

69 500 Un Pincel com ponta cônica para quadro branco, na cor azul Jocar 0,87 435,0070 500 Un Pincel com ponta cônica para quadro branco, na cor vermelha Jocar 0,87 435,0071 500 Un Pincel com ponta cônica para quadro branco, na cor preta Jocar 0,87 435,0072 5000 Un Plástico para pasta catálogo, com 4 furos, medindo aproximad. 31 x 23

cm.Dac 0,07 350,00

73 100 Un Prancheta em acrílico tamanho ofício com prendedor metálico Delfitec 6,02 602,0074 500 Un Régua plástica transparente, espessura mínima de 3 mm e 35 mm de

largura, graduada em 30 cmDello 0,76 380,00

75 400 Un Tesoura multiuso, lâmina em aço inoxidável e cabo plástico, três dedos,medindo aproximadamente 21 cm, na cor preta ou azul marinho

Jocar 2,62 1.048,00



76 100 Un Tinta para carimbo auto-entintado com 40 ml na cor preta. Radex 2,52 252,0077 50 Un Tinta para carimbo auto-entintado com 40 ml na cor vermelha. Radex 2,52 126,00TOTAL DO LOTE 1 154.268,83

1ª REGISTRADA: Dial Departamento Eirelli e-mail: [email protected]/MF nº 09.008.570/0001-00Endereço: Rua Irmgard Carl, nº 225, Escola Agrícola, Blumenau/SC2ª REGISTRADA: Aquinpel Suprimentos para Informática e Escritório eRep. Com. Ltda

CEP: 89.037-555Fone/fax (47) 3237-5550

LOTE 5 Marca Valor (R$)Item Qtd Un Produtos Unit. Subtotal88 200 Un Pen drive - 8 GB, USB 2.0 flash drive. Taxa de leitura de até 6 MB/s e

taxa de gravação de até 3 MB/s. Conector USB protegido.Sandisk 12,88 2.576,00

89 100 Un Pen drive - 16 GB, USB 2.0 flash drive. Taxa de leitura de até 6 MB/s etaxa de gravação de até 3 MB/s. Conector USB protegido.

Sandisk 22,69 2.269,00


Sandisk 44,27 4.427,00


Sandisk 86,52 8.652,00

TOTAL DO LOTE 5 17.924,001ª REGISTRADA: Dial Departamento Eirelli e-mail: [email protected]

CNPJ/MF nº 09.008.570/0001-00Endereço: Rua Irmgard Carl, nº 225, Escola Agrícola, Blumenau/SC2ª REGISTRADA: Niuehues Comércio e Representações Ltda.CEP: 89.037-555

Fone/fax (47) 3237-5550LOTE 6 Marca Valor (R$)

Item Qtd Un Produtos Unit. Subtotal92 500 Un Bateria 9v alcalina, embalagem de papelão com plástico de proteção. Elgin 3,82 1.910,0093 3000 Pacote Pilha pequena alcalina lr6/1.5v - aa, formato cilíndrico, embalagem de

papelão com plástico de proteção com duas unidades.Elgin 1,63 4.890,00

94 1000 Pacote Pilha palito alcalina lr03/1.5v - aaa, formato cilíndrico, embalagem depapelão com plástico de proteção com duas unidades.

Elgin 1,63 1.630,00

95 200 Pacote Pilhas médias alcalinas + c, formato cilíndrico, embalagem de papelãocom plástico de proteção com duas unidades.

Elgin 5,50 1.100,00

TOTAL DO LOTE 6 9.530,001ª REGISTRADA: Dial Departamento Eirelli. e-mail: [email protected]

CNPJ/MF nº 09.008.570/0001-00Endereço: Rua Irmgard Carl, nº 225, Escola Agrícola, Blumenau/SC2ª REGISTRADA: Niehues Comércio e Representações LtdaCEP: 89.037-555

Fone/fax (47) 3237-5550LOTE 8 Marca Valor (R$)

Item Qtd Un Produtos Unit. Subtotal112 1200 Caixa Copo plástico descartável, com capacidade para 180 ml, translucido,

massa mínima de 1,98 g, caixa com 2.500 unidades conforme normasda ABNT

Minasplast 54,56 65.472,00

113 400 Caixa Copo plástico descartável, com capacidade para 80 ml, translúcido,massa mínima de 0,75 g, caixa com 2.500 unidades conforme normasda ABNT

Minasplast 54,82 21.928,00

TOTAL DO LOTE 8 87.400,001ª REGISTRADA: Dial Departamento Eirelli REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 008/2014

oriunda do Pregão Presencial CL nº 016/2014.Endereço: Rua Irmgard Carl, nº 225, Escola Agrícola, Blumenau/SCOBJETO: aquisição de discos compactos para armazenamento digital einsumos para impressão (gráfica).

CEP: 89.037-555Fone/fax (47) 3237-5550

VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (25 de agostode 2014).



2ª REGISTRADA: Atacado Litoral Catari nense Ltda.MeFlorianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCDiego Alessandro Carl- Sócio

*** X X X ***EXTRATO 160/2014

LOTE 9 Valor (R$)Item Qtd Unid

.Produtos Marca Unitário Subtotal

114 20000 Und CD-R com capacidade de armazenamento 700 MB/80 min,compatível com todos os aparelhos de reprodução e gravaçãode dados com capa individual em acrílico.

Maxprint 1,24 24.800,00

115 3000 Und CD-RW com capacidade de armazenamento 700 MB/80 min,face não gravável fosca, com capa individual em acrílico.

Maxprint 4,37 13.110,00

116 15000 Und DVD-R com capacidade de armazenamento 8x, 4,7 GB, 120minutos, com capa individual em acrílico.

Maxprint 1,43 21.450,00

117 2000 Und DVD-RW com capacidade de armazenamento 4x, 4,7 GB, 120minutos, com capa individual em acrílico.

Maxprint 4,11 8.220,00

VALOR TOTAL DO LOTE 9 67.580,001ª REGISTRADA: Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática ePapelaria Eireli.

Fone/fax (48) 3722-3306/ 3722-3310e-mail: [email protected]/MF nº 00.147.109/0001-56Endereço: Rua Farroupilha, nº 35, São José/SC2ª REGISTRADA: Licitamix Materiais de Escritório Ltda. MECEP: 88.117-902

LOTE 10 Valor (R$)Item Qtd Unid

.Produtos Marca Unitário Subtotal

118 400 Caixa

Etiqueta branca, formato carta, medindo 143,4 mm x 199,9mm, caixa com 100 folhas cada, 2 etiquetas por folha

Informs 15,14 6.056,00



119 4000 Caixa

Etiqueta branca formato carta, 2 colunas, medindo 33,9 mm x101,6 mm, cx. com 100 folhas cada, 14 etiquetas por folha

Pimaco 24,12 96.480,00

120 600000 Un Envelope comercial branco 75 mg medindo 114 mm x 162 mm Scrity 0,03 18.000,00121 600000 Un Envelope ofício branco 75 mg medindo 114 mm x 229 mm Scrity 0,04 24.000,00122 300000 Un Envelope saco pardo kraft/ouro medindo 360 mm x 260 mm Scrity 0,11 33.000,00123 300000 Un Envelope saco pardo kraft/ouro medindo 250 mm x 170 mm Scrity 0,06 18.000,00VALOR TOTAL DO LOTE 10 195.536,00

1ª REGISTRADA: Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática ePapelaria Eireli.

Fone/fax (48) 3722-3306/ 3722-3310e-mail: [email protected]/MF nº 00.147.109/0001-56Endereço: Rua Farroupilha, nº 35, São José/SC2ª REGISTRADA: Elmo Papelaria Ltda.CEP: 88.117-902

LOTE 11 Valor (R$)Item Qtd Unid. Produtos Marca Unitário Subtotal124 500000 Folha Folhas de papel offset, cor branca 120 g/m², formato A4 Suzano 0,04 20.000,00125 300000 Folha Folhas de papel offset, cor branca 120 g/m², formato A3 Suzano 0,08 24.000,00126 400000 Folha Folhas de papel offset, cor branca 180 g/m², formato A4 Suzano 0,06 24.000,00127 200000 Folha Folhas de papel offset, cor branca, 180 g/m², formato A3 Suzano 0,12 3.500,00128 50000 Folha Papel couchê, cor branca fosca, 180 g/m², formato A4 Suzano 0,07 554,00129 2 Pacote Papel autocopiativo, cor branca, 56 g/m², CFB, formato 66 mm

x 96 mm, pacote com 500 folhasBignardi 227,00 556,00

130 2 Pacote Papel autocopiativo, cor azul, 56 g/m², CFB, formato 66 mm x96 mm, pacote com 500 folhas

Bignard 278,00 556,00

131 2 Pacote Papel autocopiativo, cor rosa, 56 g/m², CFB, formato 66 mm x96 mm, pacote com 500 folhas

Bignard 278,00 1.409,00

132 20 Pacote Papel jornal, cor parda, 50 g/m², formato 66 mm x 96 mm,pacote com 500 folhas

Pisa 70,45 767,00

133 10 Pacote Papel monolúcido, cor branca, 75 g/m², formato 66 mm x 96mm, pacote com 500 folhas

SantaMaria

76,70 1.643,50

134 50 Pacote Papel offset, cor branca, 180 g/m², formato 50 mm x 66 mm,pacote com 100 folhas

Bignard 32,87 1.643,50

135 50 Pacote Papel offset, cor azul, 180 gm², formato 50 mm x 66 mm,pacote com 100 folhas.

Bignard 32,87 1.643,50

136 50 Pacote Papel offset, cor bege, 180 g/m², formato 50 mm x 66 mm,pacote com 100 folhas

Bignard 32,87 1.643,50

137 50 Pacote Papel offset, cor amarela, 180 g/m², formato 50 mm x 66 mm,pacote com 100 folhas

Bignard 32,87 1.643,50

138 50 Pacote Papel offset, cor palha, 180 gm², formato 50 mm x 66 mm,pacote com 100 folhas

Bignard R$32,87

R$ 1.643,50

139 50 Pacote Papel offset, cor verde, 180 gm², formato 50 mm x 66 mm,pacote com 100 folhas

Bignard 32,87 288,00

140 2 Caixa Papel offset, cor azul, 75 gm², formato A4, 210 mm x 297 mm,caixa com 10 resmas, resma com 500 folhas

Report 144,00 288,00

141 2 Caixa Papel offset, cor amarela, 75 gm², formato A4, 210 mm x 297mm, caixa com 10 resmas, resma com 500 folhas

Report 144,00 288,00

142 2 Caixa Papel offset, cor rosa, 75 gm², formato A4, 210 mm x 297mm, caixa com 10 resmas, resma com 500 folhas

Report 144,00 288,00

143 2 Caixa Papel offset, cor verde, 75 gm², formato a4, 210 mm x 297mm, caixa com 10 resmas, resma com 500 folhas

Report 144,00 288,00

144 2000 Caixa Papel A4 75 g/m² 210 mm x 297 mm (com variação de 4%para mais ou para menos, de acordo com a norma daABNT/ISO 536), cor branca, alta alvura mínima de 97% (ISO2470), opacidade: mínima de 90% (ISO 2471), espessura:mínima 97 micra de acordo com a ISO 534, para uso emimpressoras laser e jato de tinta, embalado em resma com500 folhas de papel resistente, com identificação do papel naresma, acondicionados em caixa com 10 resmas

One 104,00 208.000,00

145 800 Caixa Papel A3 75 g/m² 297 mm x 420 mm, cor branca, caixa com 5resmas, resma com 500 folhas

Report 105,05 84.040,00

146 200 Caixa Papel reciclado A4, 75 g/m², caixa com 5 resmas, resma com500 folhas

Report 55,08 11.016,00

VALOR TOTAL DO LOTE 11 413.411,001ª REGISTRADA: Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática ePapelaria Eireli.

EXTRATO 161/2014REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 009/2014oriunda do Pregão Presencial CL nº 016/2014.Endereço: Rua Farroupilha, nº 35, São José/SCOBJETO: aquisição de material de expediente.CEP: 88.117-902VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (25 de agostode 2014).

Fone/fax (48) 3722-3306/ 3722-3310e-mail: [email protected]


CNPJ/MF nº 00.147.109/0001-562ª REGISTRADA: Dicapel Papéis e Embalagens Ltda.Florianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCIrma Wasen- Sócio

*** X X X ***

LOTE 3 Marca Valor (R$)

Item Qtd Un Produtos Unitário Subtotal

84 50 Un Fita tipo DVCAM PDVM-32N (original) Sony 58,50 2.925,00

85 200 Un Fita tipo DVCAM PDV-184N (original) Sony 166,40 33.280,00

VALOR TOTAL DO LOTE 3 36.205,00



1ª REGISTRADA: Elmo Papelaria Ltda. e-mail: [email protected]/MF nº 03.999.762/0001-31Endereço: Rua Prefeito Kehring, nº 5501, Sala 101, Centro, Santo

Amaro da Imperatriz/SC 2ª REGISTRADA: MWV Web Site Comércio de ProdutosEletroeletrônicos Ltda.Fone/fax (48) 3245-3365

LOTE 7 Marca Valor (R$)

Ite

m

Qtd Un Produtos Unitário Subtotal

96 10000 Un Capa plástica para encadernação espiral cor preta formato A4 Usa 0,12 1.200,00

97 10000 Un Capa plástica para encadernação espiral transparente formatoA4

Usa 0,18 1.800,00

98 5000 Un Capa plástica para encadernação espiral cor fumê formato A4 Usa 0,17 850,00

99 3000 Un Espiral nº 07 p/encadernação cor preta formato A4 Usa 0,04 120,00



102 2000 Un Espiral nº 14 para encarde nação, cor preta formato A4 Usa 0,07 140,00










VALOR TOTAL DO LOTE 7 5.850,001ª REGISTRADA: Elmo Papelaria Ltda. EXTRATO 162/2014


Endereço: Rua Prefeito Kehring, nº 5501, Sala 101, Centro, SantoAmaro da Imperatriz/SC

OBJETO: aquisição de material de expediente.Fone/fax (48) 3245-3365 VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (25 de agosto



2ª REGISTRADA: Scheylla de Mendonça Me.Florianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCAdenilson Broering- Procurador

*** X X X ***LOTE 13 Marca Valor (R$)

Item Qtd Un Produtos Unitário Total158 300 Un Garrafa térmica sem pressão, tampa de rosca, capacidade de

1 litro.Continentalref. 03027

18,11 5.433,00

159 300 Un Garrafa térmica com alça, tampa de pressão, serve jato,capacidade de 1 litro.

Supremaref. 03306

30,80 9.240,00

160 50 Un Garrafa térmica com alça e tampa de pressão, serve jato,capacidade de três litros em aço inox sem ampola.

Inoxref. 3432

237,76 11.888,00

TOTAL LOTE 13 26.561,001ª REGISTRADA: Planeta Comercial Ltda REFERÊNCIA: 2ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 012/2014

oriunda do Pregão Presencial CL nº 016/2014.Endereço: José Abreu, nº 515, Canto, Florianópolis/SCOBJETO: aquisição de corda trançada de polipropileno e refil paraembalador de guarda-chuvas.

CEP: 88070-810Fone/fax (48) 3206-7646

VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (25 de agostode 2014).



2ª REGISTRADA: Elmo Papelaria Ltda.Florianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCNathan Reuter Godinho- Sócio Administrador

*** X X X ***EXTRATO 163/2014

LOTE 4 Marca Valor (R$)Item Qtd Un Produtos Unit. Subtotal86 30 Rolo Corda trançada de polipropileno com 2 mm de diâmetro, peso liquido 1

kg.Rio Mar 90,00 2.700,00

87 100 Caixa Refil para embalador de guarda-chuva, caixa com 1.000 refis. Leoplast 250,00 25.000,00

TOTAL DO LOTE 4 27.000,001ª REGISTRADA: Licitamix Materiais de Escritório Ltda. EXTRATO 164/2014


Endereço: Rua Marfim, nº 261, Centro, Palhoça/SCCEP: 88.131.520

OBJETO: aquisição de produtos para copa e cozinha..Fone/fax (48) 3039-2525 VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (23 de agosto



Florianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCFernando de Moraes Cardoso- Sócio

*** X X X ***



Item Qtd Un Produtos Unit. Subtotal78 50 Un Acendedor de fogão a gás. Handy

Bic9,77 488,50

79 50 Un Escova para limpeza de garrafa térmica com diâmetro de 70 mm, cabocom aproximadamente 30 cm, cerdas de nylon na dureza certa paragarantir limpeza de qualidade.

Shangrilla 3,71 185,50

80 300 Caixa Filtro de papel para café tamanho nº 103, caixa com 30 filtros. Brigitta 1,89 367,0081 500 Un Adoçante dietético líquido de sacarina, não contendo glúten, frasco c/

100 mlAssugrim 2,13 1.062,00

82 3000 Caixa Chás diversos, caixa de 30 g contendo 10 saquinhos embaladosindividualmente, com marca, procedência e validade impressas.

Chileno 2,19 6.570,00

83 100 Rolo Pano multiuso, rolo com 25 panos picotados medindo 21 cm x 29 cmcada, 100% fibra biodegradável.

Alklin 6,78 678,00

TOTAL DO LOTE 2 9.554,001ª REGISTRADA: Atacado Litoral Catari nense Ltda. Em relação à minuta apresentada para análise, observa-se

inicialmente a inconstitucionalidade formal, como bemanalisada na informação nº 253/2014 da consultoria jurídicada Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação, haja vista que como bem exarado inclusive emmanifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº99/13, há inconstitucionalidade por afronta as normasprevistas no art. 50, §2º, inciso VI, da Constituição do Estado(art. 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e “e”, da Constituição daRepública), e onde o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.443-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-6-01, DJU de29-8-03 delineou que “Compete privativamente ao PoderExecutivo (...) a iniciativa de projeto de lei que confereatribuição a órgãos subordinados ao Gover nador do Estado.

Endereço: Rua Coronel Pedro Demoro, nº 1440, Centro,Florianópolis/SCCEP: 88075-300Fone/fax (48) 3954-3100e-mail: [email protected]/MF nº 09.006.278/0001-402ª REGISTRADA: Comercial Catari nense de Armarinho em Geral Ltda.Florianópolis, 02 de dezembro de 2014Deputado Romildo Titon - Presidente da ALESCAnderson Menezes Garcia- Sócio Administrador

*** X X X ***

MENSAGEM GOVERNAMENTALAlém do mais, possível inferir que haverá ônus para o Estadofato este que enseja a apresentação da estimativa deimpacto orçamentário-financeiro, previsto no inciso I, do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a origemdos recursos para custeio conforme disposto no § 1º do art.17 da aludida lei complementar

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1565

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Diante de todo o exposto, sugere-se o VETO TOTAL ao projetode lei nº 0102/2012.”

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo §1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a esse colendoPoder Legislativo que decidi vetar totalmente o autógrafo do Projeto deLei nº 0102/2012, que “Institui o Selo Jovem no âmbito do Estado deSanta Catarina”, por ser incons titucional.

Por fim, a Secretaria de Estado da Assistência Social,Trabalho e Habitação manifestou-se pelo veto ao autógrafo de Projetode Lei nº 0102/2012 com base no seguinte:

“Verifica-se que o presente projeto atribui aos órgãospúblicos estaduais a incumbência de emissão do Selo Jovem,matéria de competência exclusiva do Poder Executivo,conforme prevê a Constituição Federal, art. 61, §1º, inciso II,alínea “b”, e a Constituição do Estado no art. 50, § 2º, incisoVI, c/c art. 71, inciso IV, alínea “a”.

Ouvida, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se peloveto ao projeto de lei pela seguinte razão:

“[...]5. Sem embargos aos bons propósitos do Poder Legislativo

na instituição da medida, há inconstitucionalidade nos dispositivoscriados pelo projeto. Isso porque, dispor sobre atribuições de órgãos daadministração pública e criar medidas que acarretem despesas são decompetência privativa do Governador do Estado.

[...]De outro norte, convém asseverar que esta Secretaria nãopossui dotação orçamentária para arcar com ônus que oralhe é atribuído, pois a outorga do Selo Jovem será necessáriaalém de sua confecção, a fiscalização das entidades a seremagraciadas com tal premiação, o que implicará na formaçãode equipes de servidores que serão retirados de suasatividades habituais para realizar as visitas correspondentes.

6. Assim, tais ações constituem usurpação da iniciativalegislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como já teve aoportunidade de assentar o Supremo Tribunal Federal na ADI nº3.176/AP (j. 30/06/2011).

[...] Assim sendo, é entendimento desta Consultoria Jurídica queo Projeto de Lei nº 102/2012 não se encontra emconsonância com dispositivos constitucionais e legais emvigor [...] e diante do aumento de despesa que representa[...] manifestamo-nos pelo veto ao aludido projeto.”

7. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, naanálise de outro projeto de lei, já se manifestou no Parecer nº 155/11,quanto à impossibilidade de ação governamental ser instituída por leide iniciativa parlamentar.

8. Outrossim, referida proposta legislativa constitui aumentoda despesa pública, o que constitui afronta ao art. 6, caput e inciso Ida Constituição Federal e art. 52, I, da Constituição do Estado.

Essas, senhores Deputados, são as razões que me levaram avetar o projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dossenhores Membros da Assembleia Legislativa.

9. Ademais, pelo simples fato de criar despesa pública nãocontemplada na lei orçamentária, a proposição também afronta asdisposições do art. 123, da Constituição Estadual.

Florianópolis, 25 de novembro de 2014.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado[...] ESTADO DE SANTA CATARINA10. Por derradeiro, importante salientar que a medida em

questão incide em ofensa ao princípio da separação dos Poderes doEstado, inscrito no art. 32 da Constituição Estadual (art. 2º daConstituição Federal), em razão de que nova atribuição na máquinaadministrativa foi criada, cuja execução foi incumbida diretamente aoPoder Executivo por meio de lei de iniciativa parla mentar.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCONSULTORIA JURÍDICAPARECER N. PAR 0327/14-PGE

Florianópolis, 18 de novembro de 2014.PROCESSO Nº SCC 7236/2011ORIGEM: Secretaria do Estado da Casa Civil11. Ante todo o exposto e à vista da incompatibilidade do

projeto de lei com o texto constitucional, em especial, o art. 2º, 61, §1º, 63 caput e inciso I, da Constituição da República, bem como o art.32, 50, inciso I, § 2º, inciso VI e 123 da Constituição do Estado;recomendo a aposição de veto ao autógrafo de Projeto de Lei nº076/2011. Não cabe ao Poder Legislativo autorizar a implementaçãode ações governamentais, assim como instituir medidas geradoras dedespesas não previstas na lei orçamentária.”

INTERESSADO: Governador do EstadoEmenta: Autógrafo do Projeto de Lei nº102/2012. Institui o Selo Jovem no âmbito doEstado de Santa Catarina. OrigemParlamentar. Competência Estadual.Instituição de Ação Governamental. Aumentode despesa. Inconstitucionalidade. IniciativaPrivativa do Chefe do Poder Executivo. Veto.A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania manifestou-se

pelo veto ao projeto de lei pela seguinte razão: Sr. Procurador-Geral do Estado,1. Em atenção à solicitação contida no Ofício nº 4615/SCC-

DIAL-GEMAT, de 6 de novembro de 2014, os presentes autos foram“[...]



remetidos a esta Procuradoria para análise do autógrafo do Projeto deLei nº 102/2012, que "Institui o Selo Jovem no âmbito do Estado deSanta Catarina".

representa, em termos práticos, uma nova atividade a serexercida pelos órgãos públicos. Tal medida legislativa traduzuma invasão da competência privativa do Poder Executivopara dispor sobre a "organização e o funcionamento daadministração estadual" nos termos do art. 71, inciso IV, daConstituição do Estado. Além disso, a instituição deatribuições governamentais pelo Poder Legislativo e aimposição ao Poder Executivo para que proceda a suaexecução, ofende ao princípio da "Separação dos Podares",insculpido no art. 2º, da Constituição Federal, reproduzido porsimetria pelo art. 32, da Constituição Estadual:

2. O Projeto de Lei em epígrafe foi submetido ao senhorGovernador do Estado a fim de concluir o processo legislativo. Dispõe oart. 54, § 1º, da Constituição do Estado:

Art. 54 - Concluída a votação e aprovado o projeto delei, a Assembleia Legislativa o encaminhará ao Governador doEstado para sanção.

§ 1º - se o Governador do Estado considerar oprojeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aointeresse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo dequinze dias úteis, contados da data do recebimento, ecomunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente daAssembleia os motivos do veto.

Art. 32 - São Poderes do Estado, independentes eharmônicos entre Si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Aliás, esse tema já foi objeto de deliberação peloSupremo Tribunal Federal, que reafirma a incons-titucionalidade de projetos de lei de origem parlamentar que,de alguma maneira, ampliam ou modificam as atribuições deórgãos públicos, conforme se verifica dos seguintes excertos:

3. Trata-se de autógrafo do projeto de lei de origem parla-mentar que visa a instituir o Selo Jovem no âmbito Estado de SantaCatarina, medida que atribui premiação às entidades que sedestacarem no desenvolvimento de atividades que visem à inserção ouressocialização do jovem na sociedade. Vale ressaltar que compete àUnião, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente legislarsobre proteção à infância e à juventude, como dispõe o art. 24, XV, daConstituição Federal¹.

"Segundo a Carta da República, incumbe ao chefe doPoder Executivo deflagrar o processo legislativo que envolvaórgão da Administração Pública, alínea e do § 10 do artigo61 da Constituição Federal" (ADI 2.799-MC, Rel. Min. MarcoAurélio, julgamento em 1º-4-04, DJ de 21-5-04).

4. A proposição legislativa em comento estabelece no seuart. 1º² que, através de premiação, será concedido o "Selo Jovem" paraas entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetosrelacionados à inserção ou ressocialização do jovem na sociedade e,outrossim, no seu art. 2º, parágrafo único³, prevê a constituição de umcolegiado vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social,Trabalho e Habitação, em conjunto com a Secretaria de Estado deTurismo, Cultura e Esporte, e a Secretaria de Estado da Educação,órgão que fixará requisitos para a atribuição da condecoração do "SeloJovem".

"Compete privativamente ao Poder Executivo (CF,alínea e do inciso II do 5 1º do artigo 61) a iniciativa deprojeto de lei que confere atribuição a órgãos subordinadosao Governador do Estado"(ADI 2.443-MC, Rel. Min. MaurícioCorrêa, julgamento em 7-6-01, DJ de 29-8-03).

"É indispensável a iniciativa do Chefe do PoderExecutivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas quede alguma forma remodelem as atribuições de órgãopertencente a estrutura administrativa de determinadaunidade da Federação"(ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie,julgamento em 16-11-05, DJ de 2-12-05).

5. Sem embargos aos bons propósitos do Poder Legislativona instituição da medida, há inconstitucionalidade nos dispositivoscriados pelo projeto. Isso porque, dispor sobre atribuições dos órgãosda administração pública e criar medidas que acarretem despesas sãode competência privativa do Gover nador do Estado.

Por mais importantes que sejam as ações criadaspelo projeto de lei em referência, não há se negar aocorrência de ofensa ao princípio da separação dos Poderesdo Estado, inscrito no art. 32, da constituição Estadual (art.2º, da C.F.), porquanto houve a criação de um encargo novo,cuja execução foi incumbida ao Poder Executivo p meio de leide iniciativa parlamentar.

6. Assim, tais ações constituem usurpação da iniciativaprivativa do Chefe do Poder Executivo, como já teve a oportunidade deassentar o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.176/AP (j.30/06/2011). Retira-se do inteiro teor do julgado:

A alegação de não usurpação de competência pelaAssembleia Legislativa, dado o caráter meramente"autorizativo" da lei, não pode ser ouvida, sob pena desubversão da disciplina constitucional da separação depoderes e insulto ao art. 2º da Constituição Federal. É que,como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE BARROS:

Não obstante a louvável iniciativa do nobre parla-mentar que subscreveu a proposição, a mera constatação daexistência de dispositivo de lei que estabeleçam conflito comas disposições constitucionais impõe a adoção deprovidências no sentido de retirá-lo do ordenamento jurídico,porque há vício de inconstitucionalidade que compromete asua eficácia.A ordem constitucional é que fixa as competências

legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa oque é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinarou autorizar um Poder constituído no âmbito de suacompetência constitucional, essalei é inconstitucional.Não é só inócua ou rebarbativa. É inconstitucional porqueestatui o que só o Constituinte pode estatuir, ferindo aConstituição por ele estatuída. O fato de ser meraautorização não elide o efeito de dispor, ainda que de formanão determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aosparlamentares.

(...)À verificação da inconstitucionalidade ou da

contrariedade ao interesse público é função que não estásujeita ao exclusivo critério discricionário ou ao juízo políticodo Governador do Estado, cabendo a este apenas aconstatação fática de que alguma disposição legal não estáem conformidade com os preceitos constitucionais ou sãoconsiderados contrários ao interesse público.

Isto porque, ainda que se justifique a necessidade deedição de lei, não cabe à autoridade que possui poder de veto aformulação de um juízo eminentemente discricionário quanto asua conveniência, eis que deve prevalecer o princípio dasupremacia das normas constitucionais sobre as demais.

É essa a velha postura desta Corte (cf. Rp nº 686-GB,rel. Min. EVANDRO LINS E SILVA, j. 6.10.1996; Rp nº 993,rel. Mm. NÉRI DA SILVEIRA, j. 17.3.1982), assim como suajurisprudência atual: O poder de veto que a Carta Constitucional confere

ao Governador do Estado faz com que seja especialmentenecessário o seu regular exercício de pleno controle da cons-titucionalidade das leis, a fim de, como lembra Kelsen, evitar"atentado à fronteira politicamente tão importante entre aesfera do governo e a esfera do parlamento",

Creio que a declaração de inconstitucionalidade faznecessária para evitar que se consolide o entendimento nosentido de que as leis que autorizam 'aquilo que não podemautorizar' podem existir e viger".7. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, na

análise de outro projeto de lei, já se manifestou no Parecer nº 155/11referente ao Processo nº. PGE 2847/2011, de origem da Secretaria deEstado da Casa Civil, quanto à impossibilidade de ação governamentalser instituída por lei de iniciativa parla mentar, veja-se:

(...)8. Outrossim, como já dito, referida proposta legislativa

constitui aumento da despesa pública, o que constitui afronta ao art.63, l, da Constituição Federal, e art. 52, l, da Constituição do Estado deSanta Catarina.EMENTA: Autógrafo aprovado pela Assembleia

Legislativa. Projeto de iniciativa parlamentar. Institui açãogovernamental. Projeto cuja iniciativa compete do Governadordo Estado. Criação de despesa não revista na LeiOrçamentária. Vício de inconstitucionalidade. Recomendaçãode veto.

9. Ademais, pelo simples fato de criar despesa pública nãocontemplada na lei orçamentária, a proposição também afronta asdisposições do art. 123, da Carta Estadual, que na íntegra disciplina:

Art. 123. É vedado: l - iniciar programas ou projetos não incluídos na lei

orçamentária anual;Senhor Procurador-Geral,(...) (...)Preliminarmente, constata-se que o Autógrafo do

Projeto de Lei nº 372/2010 cria uma nova açãogovernamental não contemplada no programa de governo,

10. Por derradeiro, importante salientar que a medida emquestão incide em ofensa ao princípio da separação dos Poderes doEstado, inscrito no art. 32, da Constituição Estadual (art. 2º, da



Constituição Federal), em razão de que nova atribuição na máquinaadministrativa foi criada, cuja execução foi incumbida diretamente aoPoder Executivo por meio de lei de iniciativa parla mentar.

público resta evidenciado ao verificar que a matéria é de ordem públicae interesse social (artigo 24, inciso I da Constituição Federativa daRepública/1988.

7. Ante todo o exposto e à vista da incompatibilidade doprojeto de lei com o texto constitucional, em especial, o art. 2º, o art.61, § 1º, II, "e", e o art. 63, I, todos da CF, bem como o art. 32, o art.50, § 2º, II e lll, e o art. 123 e incisos, todos da CE; recomendo aaposição de veto ao autógrafo do Projeto de Lei nº 102/2012. Nãocabe ao Poder Legislativo autorizar a implementação de açõesgovernamentais, assim como instituir medidas geradoras de despesasnão previstas na Lei orçamentária.

Todavia, em atenção à minuta apresentada para análise,observa-se inicialmente a inconstitucionalidade formal, como bemanalisada na informação nº. 253/2014 da consultoria jurídica daSecretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e habitação hajavista que como bem exarado inclusive em manifestação da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE nº. 0099/13-PGE, há inconstitucionalidade porafronta as norma previstas nos artigos 50, §2º, inciso VI, daConstituição Estadual e (61, §1º, inciso II, "b" e "e" da ConstituiçãoFederal), e onde o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.443-MC, Rel. Min.Maurício Corrêa, julgamento em 7-6-01, DJ de 29-8-03 assim delineouque "Compete privativamente ao Poder Executivo (...) a iniciativa deprojeto de lei que confere atribuição a órgãos subordinados ao Gover-nador do Estado". (negritei)

8. Este o parecer que submeto à consideração SuperiorCELIA IRACI DA CUNHA

Procuradora-Chefe da Consultoria jurídica e.eESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOGABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Além do mais, possível inferir que haverá ônus para o Estado

fato este que enseja na apresentação da estimativa do impactoorçamentário-financeiro, previsto no inciso I, artigo 16 da LeiComplementar nº. 101/2000, bem como a origem dos recursos paracusteio conforme §1º, artigo 17 da LRF.

SCC 7236/2014Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei n. 102/2012. IniciativaParlamentar. Institui o Selo Jovem no âmbito do Estado de SantaCatarina.

Entretanto, não há na minuta do projeto qualquer mençãonesse sentido, apenas a designação da outorga do selo jovem ásentidades, por meio das Secretarias de Estado da Assistência Social,Trabalho e Habitação em conjunto com a de Turismo, Cultura e Esportee Educação, sem, contudo, inserir a Secretaria de Estado da Justiça eCidadania.

Origem: Secretaria de Estado da Casa Civil - SCC.De acordo,

RICARDO DELLA GIUSTINASubprocurador-Geral do Contencioso

DESPACHO01. Acolho o Parecer n. 0327/14 (fls. 57/63) da lavra da

Procuradora do Estado Dra. Célia Iraci da Cunha, Procuradora-Chefe daConsultoria Jurídica em exercício.

Ainda, consoante manifestação do Departamento deAdministração Prisional - DEAP, "tal projeto apresentado não sedemonstra claro no que tange ao individuo a ser ressocializado atravésdas iniciativas apresentadas, ficando eminente, conforme a redação setratar de jovem no cumprimento de medidas socioeducativas, sendoobjeto de competência do DEASE/SJC, além da existência de projetoequiparado ao apresentado, denominado de Projeto Começar de Novo,instituído pelo CNJ em conjunto com o Tribunal de Justiça de SantaCatarina em vigor no Estado, Projeto no qual institui incentivos paracontratação de egressos assim como disponibiliza um selo, a empresaparceira do projeto".

02. Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Casa Civil.Florianópolis, 19 de novembro de 2014.

JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETOProcurador-Geral do Estado

GOVERNO DE SANTA CATARINASecretaria de Estado da Justiça e CidadaniaGabinete do SecretárioOfício nº 861/GABS/SJC/2014

Florianópolis, 19 de Novembro de 2014.Diante de todo o exposto, encaminha-se o presente projeto

de lei para a apreciação do Gabinete desta Secretaria de Estado daJustiça e Cidadania - SJC com a sugestão de VETO TOTAL pelos fatos efundamentos acima explicitados. Após, análise e ante a anuência sejaencaminhado com urgência a Diretoria de Assuntos Legislativos daSecretaria de Estado da Casa Civil - ACC para os direcionamentos depraxe.

À Ilma. SenhoraJOCÉLIA APARECIDA LULEKDiretora de Assuntos LegislativosSecretaria de Estado da Casa Civil.

Senhora Diretora,Com meus cordiais cumprimentos, venho à elevada presença

de Vossa Senhoria, em atenção ao Ofício nº 4611/SCC-DIAL-GEMAT,encaminhar a CI nº 789/COJUR/SJC/14 a qual traz o Parecer nº1189/2014 referente ao projeto de lei nº 102/2012, que "institui oSelo Jovem no âmbito do Estado de Santa Catarina", para Vossaanálise e gestão pertinente.

É o que me parece.Florianópolis, 19 de novembro de 2014.

LETÍCIA NEVES DE CARVALHOAssessora Jurídica da SJC

DE ACORDO. Remeta-se ao gabinete desta Pasta, posteriormente àSecretaria de Estado da Casa Civil, Diretoria de Assuntos Legislativos.

Informo ainda que estou DE ACORDO com o referido parecer.Sem mais para o momento reitero meus protestos de estima

e apreço. LAURO MACHADO LINHARESConsultor Jurídico da SJCAtenciosamente,

ESTADO DE SANTA CATARINASADY BECK JÚNIORSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO EHABITAÇÃO

Secretário de Estado da Justiça e CidadaniaESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO SECRETÁRIOSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIAOf. GABS/SST nº 1168/2014 Florianópolis, 13 de novembro de 2014.CONSULTORIA JURÍDICAÀ SenhoraPARECER Nº 1189/2014JOCÉLIA APARECIDA LULEKAssunto: Autógrafo aprovado pela Assembleia Legislativa, de origem

parlamentar, que "Institui o Selo Jovem no âmbito do Estado de SantaCatarina".

Diretora de Assuntos LegislativosSecretaria de Estado da Casa CivilNestaInteressada: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Senhora Diretora,Referência: SCC 7232/2014.Tendo em vista o Ofício nº 4612/SCC-DIAL-GEMAT de

6/11/2014 (SCC 7233/2014), referente ao autógrafo do Projeto de Leino 102/2014, que "Institui o Selo Jovem no âmbito do Estado de SantaCatarina", encaminhamos, em anexo, a Informação nº 253/2014 daConsultoria Jurídica desta Pasta.

Prezado Secretário,Trata-se de orientação formulada para conhecimento de

Vossa Excelência; quanto à verificação ou não de contrariedade aointeresse público, no autógrafo do projeto de lei nº. 102/2012, cujoobjeto versa sobre a atribuição de premiação às entidades que sedestacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção ouressocialização de jovens na sociedade, em especial àquelas que sedediquem ao combate as drogas e a violência.

Atenciosamente,JORGE TEIXEIRA

Secretário de EstadoESTADO DE SANTA CATARINADessa forma, consoante norma estabelecida no artigo 17, inciso

II, do Decreto nº. 2.382/2014 manifestamo-nos no seguinte sentido: oconteúdo a que pretende resguardar o projeto de lei em andamento é degrande interesse público, já que estimula por meio de premiação àsentidades executoras de convênios e programas de assistência e apoio aosegressos e aos reeducandos, a inserção dos indivíduos ao meio social,contribuindo para uma das finalidades da pena.

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO EHABITAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIOCONSULTORIA JURÍDICAInformação nº 253/2014 COJUR/SST/SC

EMENTA: PEDIDO DE PARECER JURÍDICOSOBRE O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEINº 102/2014 QUE "INSTITUI O SELOJOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA

É cediço também que a influência do consumo e comer-cialização de entorpecentes é matéria de saúde e segurança públicas,uma vez que àquela geralmente financia esta. Daí porque, o interesse



CATARINA". VÍCIO DE INICIATIVA.CONTRARIEDADE AO INTERESSEPÚBLICO. NECESSIDADE DE VETO.

6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS EJURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN ESPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAFAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Alei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da AssembleiaLegislativa do Estado do Espírito Santo, cria novaatribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgãointegrante do Poder Executivo daquele Estado. À luzdo princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe doPoder Executivo estadual as leis que versem sobre aorganização administrativa do Estado, podendo aquestão referente à organização e funcionamento daAdministração Estadual, quando não importaraumento de despesa, ser regulamentada por meio deDecreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II,e, e art. 84, VI, a da Constituição federal). Incons-titucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei oraatacada" (ADI nº 2.857/ES, Tribunal Pleno Relator oMinistro Joaquim Barbosa, DJe de 30/11/07). "AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL

10539/00. DELEGACIA DE ENSINO.DEN0MINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.

ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃOFEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIAPELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO EPR0MULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIARESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1.Delegacia de ensino. Alteração da denominação edas atribuições da entidade. lniciativa de lei pelaAssembleia Legislativa. Impossibilidade. Competênciaprivativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar oprocesso legislativo sobre matérias pertinentes àAdministração Pública (CF/88, artigo 61, § 1º, II, e).Observância pelos estados-membros às disposiçõesda Constituição Federal, em razão da simetria. Víciode iniciativa. 2. Alteração da denominação e dasatribuições do órgão da Administração Pública. Leioriunda de projeto da Assembleia Legislativa. Veto doGovernador do Estado, sua rejeição e a promulgaçãoda lei. Subsistência do atentado à competênciareservada ao Chefe do Poder Executivo para disporsobre a matéria. Vício formal insanável, que não seconvalida. Ação julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de2000, do Estado de São Paulo" (ADI nº 2.417/SP,Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJde 5/12/03). Ressalte-se que o acórdão recorrido seajusta a essa orientação, na medida em que a Lei nº4.525/05, do Estado do Rio de Janeiro, obriga todasas instituições públicas do Estado a manter balcõesou lojas de atendimento direto ao consumidor, sobpena de multa, o que demonstra nítida interferênciaindevida em outra esfera de poder, caracterizando,destarte, sua inconstitucionalidade, que foi bemreconhecida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto,nos termos do artigo 557, caput, do Código deProcesso Civil, nego seguimento ao agravo deinstrumento. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator.

I - DOS FATOSEm síntese, esta Consultoria Jurídica recebeu o Ofício nº

4612/SCC-DIAL-GEMAT, procedente da Diretoria de AssuntosLegislativos - Secretaria de Estado da Casa Civil, para análise emanifestação sobre a existência ou não de contrariedade ao interessepúblico, conforme preceitua o inciso II do art. 17 do Decreto nº 2.382,de 2014, do Projeto de Lei nº 102/2014 que "Institui o Selo Jovem noâmbito do Estado de Santa Catarina".

É o breve relato dos fatos, passemos ao mérito.II - DO MÉRITO

Verifica-se que o presente projeto atribui aos órgãos públicosestaduais a incumbência de emissão do Selo Jovem, matéria decompetência exclusiva do Poder Executivo, conforme prevê aConstituição Federal, art. 61, §1º, Inc. II, alínea "b", e a Constituiçãodo Estado, art. 50, § 2º, VI c/c art. 71, inc IV, alínea "a".

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal,conforme se colhe no AI 643926 RJ, Relator Dias Toffoli:

Vistos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro interpõe recurso extraordinário (fls. 22 a 31),com fundamento na alínea "a" do permissivo cons-titucional, contra acórdão do Órgão Especial doTribunal de Justiça fluminense, assim do:"Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº4.525 de 18/03/2005 do Estado do Rio de Janeiro.Obrigatoriedade de tele atendimento gratuito aoconsumidor às entidades públicas e privadas. Lei deiniciativa de deputado. Vícios formal e material.Competência privativa do Chefe do Poder Executivopara legislar sobre atribuições das secretarias degoverno. Reserva de administração. Infração aoprincípio constitucional da separação e equilíbrio dospoderes. Competência privativa da União para legislarsobre direito civil e empresarial. Violação Livre

iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida" (fl.13). Alega a recorrente violação dos artigos 18, 24,inciso V e 125, § 2º, da Constituição Federal,consubstanciada pelo reconhecimento de incons-titucionalidade de lei estadual que foi votada e apro-vada pelo parlamento daquele Estado-membro.Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 32 a 42),o recurso extraordinário não foi admitido, na origem(fls. 18 a 20), daí a interposição do presente agravo.Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdãorecorrido foi publicado em 27/1/06, conformeexpresso na certidão de fl. 17, não sendo exigível ademonstração da existência de repercussão geral dasquestões constitucionais trazidas no recurso extraor-dinário, conforme decidido na Questão de Ordem noAgravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relatoro Ministro SepúIveda Pertence, DJ de 6/9/07. Airresignação, contudo, não merece prosperar. OTribunal de origem declarou a inconstitucionalidadeda Lei nº 4.525/05, do Estado do Rio de Janeiro, sobo fundamento de que esse diploma decorreu deprojeto de iniciativa parlamentar, a representarinvasão da competência legislativa de outro Poder.De fato, referida lei impõe diretrizes e obrigações, denecessária observação, também para órgãos daAdministração, sendo certo que a jurisprudênciadesta Corte mostra-se pacífica no sentido de quepadece de inconstitucionalidade formal a leiresultante de iniciativa parlamentar que disponhasobre atribuições de orgão públicos, matéria afeta aoChefe do Poder Executivo. Nesse sentido, anote-se:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DOESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHOESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOSANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIADE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVAPARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projetode lei que visa a criação e estruturação de órgão daadministração pública: iniciativa do Chefe do PoderExecutivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio dasimetria. II - Precedentes do STF. III - Ação diretajulgada procedente para declarar a incons-titucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95."(ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o MinistroRicardo Lewandowski, DJe de 8/6/07). "AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

De outro norte, convém asseverar que esta Secretaria nãopossui dotação orçamentária para arcar com o ônus que ora Ihe éatribuído, pois para a outorga do Selo Jovem será necessária além desua confecção, a fiscalização das entidades a serem agraciadas comtal premiação, o que implicará na formação de equipes de servidoresque serão retirados de suas atividades habituais para realizar as visitascorrespondentes.Assim sendo, a execução do presente projeto representa um alto custopara o Estado, eis que implicará em custos para a confecção do Selo,em aumento das despesas com diárias e viagens, e até mesmo acontratação de servidores públicos para realizar as atribuiçõespretendidas, o que nos autoriza afirmar que o presente projeto tambémconflita com a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo parapropor matérias de ordem orçamentária, art. 50, inc. III, da Constituiçãodo Estado.O Decreto nº 2.382/2014, estabelece em seu art. 7º, inc. IV, que aproposta que resultar em aumento de despesa deverá conter aindicação da dotação orçamentária e a comprovação da disponibilidadedos recursos financeiros para a cobertura da respectiva despesa edemais requisitos, o que não foram anexados justamente pelainsurgência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusivado Poder Executivo.



III - DA CONCLUSÃO RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Assim sendo, é entendimento desta Consultoria Jurídica queo Projeto de Lei nº 102/2014, não se encontra em consonância comdispositivos constitucionais e legais em vigor, violando a competênciaexclusiva do Chefe do Poder Executivo, art. 61, §1º, inc. II, alínea "b"da Constituição Federal, e, art. 50, § 2º, inc. III e VI c/c art. 71, inc IV,alínea "a" da Constituição do Estado, e, diante do aumento de despesaque representa, podemos afirmar que é contrário ao interesse público,pelo que manifestamo-nos pelo veto do presente projeto.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora MABEL COELHO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 6694,de PL/GAB-74 para o PL/GAB-59, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Dezembro de 2014 (Gab Dep Jose NeiAlberton Ascari).

Salientamos, entretanto, que é competência da ProcuradoriaGeral do Estado adentrar no mérito da Constitucionalidade do Projetode Lei in comento, conforme art. 17, inc. I, do Decreto nº 2.382, de 28de agosto de 2014.

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

Essa é a Informação, que se submete à apreciação superior. *** X X X ***Florianópolis, 13 de novembro de 2014. PORTARIA Nº 2215, de 2 de dezembro de 2014

Adriana Bernardi O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Assessora JurídicaOAB/SC nº 12.482

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2012RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Institui o Selo Jovem no âmbito do Estadode Santa Catarina.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorLEONARDO GARCIA HEINZEN, matrícula nº 7249, de PL/GAB-56 para oPL/GAB-49, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Dezembro de 2014 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari).

Art. 1º Fica instituído o Selo Jovem no âmbito do Estado deSanta Catarina, atribuído como premiação às entidades que sedestacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção ouressocialização do jovem na sociedade, em especial àquelas que sededicam ao combate às drogas e à violência.

Carlos Alberto de Lima SouzaArt. 2º O Selo Jovem será outorgado pela Secretaria deEstado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em conjunto com aSecretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e a Secretaria deEstado da Educação.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2216, de 2 de dezembro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Parágrafo único. O Poder Executivo constituirá um colegiadovinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho eHabitação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo, Culturae Esporte, e a Secretaria de Estado da Educação, que, entre outrasatribuições, fixará os requisitos para a obtenção do Selo Jovem, bemcomo indicará as entidades habili tadas a recebê-lo.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora FRANCIELA CUSTODIA LIMA, matrícula nº 7369, de PL/GAB-49para o PL/GAB-56, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Dezembro de 2014 (Gab Dep Jose Nei Alberton Ascari)Carlos Alberto de Lima Souza

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de novembro de 2014.Deputado ROMILDO TITON - PresidenteDeputado Kennedy Nunes - 1º SecretárioDeputado Manoel Mota - 3º Secretário

*** X X X ***

PORTARIAS Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2217, de 2 de dezembro de 2014PORTARIA Nº 2212, de 2 de dezembro de 2014 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, NOMEAR CHRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Jose Nei Alberton Ascari - Imbituba).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJUNIOR ROBISON DA SILVA, matrícula nº 6586, de PL/GAB-78 para oPL/GAB-80, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Dezembro de 2014 (Gab Dep Angela Albino). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 2218, de 2 de dezembro de 2014PORTARIA Nº 2213, de 2 de dezembro de 2014 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,

da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJOAO LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 6600, de PL/GAB-45 para oPL/GAB-51, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Dezembro de 2014 (Gab Dep Angela Albino).

ART. 1º - DESIGNAR o servidor SAMIR MACHADO,matrícula nº 2198, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, paraexercer, em substituição, a função Assessoria Técnica-Consultoria, códigoPL/FC-5, do Grupo de Atividades de Função de Confiança, enquanto durar oimpedimento do respectivo titular, SERGIO MACHADO FAUST, que seencontra em licença saúde por (45) quarenta e cinco dias, a contar de 08 denovembro de 2014 (MD - Consultoria Legislativa).


*** X X X ***PORTARIA Nº 2214, de 2 de dezembro de 2014 ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,

deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X ***



PORTARIA Nº 2219, de 2 de dezembro de 2014 RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 2694/2014,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, art. 63,

caput e art. 69, da Lei nº 6.745, de 28 de

dezembro de 1985,

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de dezembrode 2014.CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoa

da família à servidora ANA MARIA FADEL NEVES, matrícula nº 2177,por 15 (quinze) dias, a contar de 11 de novembro de 2014.

Gab. Dep. Silvio Dreveck

Matrícula Nome do Servidor CidadeCarlos Alberto de Lima Souza

4091 LUCIO MAURO BERNARDI FLORIANÓPOLISDiretor Geral

6412 RODOLFO ZALZWEDEL ESPÍNOLA SÃO BENTO DO SUL*** X X X ***PORTARIA Nº 2220, de 2 de dezembro de 2014 Carlos Alberto de Lima Souza

Diretor GeralO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

*** X X X ***PORTARIA Nº 2224, de 2 de dezembro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro

de 1985,RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

4343 RUBIA CARINE ESBROLIO 5 10/11/2014 2688/2014PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados

exercem Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de dezembrode 2014.

2689 VERA MATTOS 15 10/11/2014 2689/2014

1362 MARIA DE FATIMA RAMPINELLISIMON

5 3/11/2014 2691/2014Gab. Dep. Romildo Titon

1508 ELIANE DA CUNHA ACHAR 15 12/11/2014 2695/2014 Matrícula Nome do Servidor Cidade976 ROBERTO TAGLIARI LIMA 5 10/11/2014 2696/2014

4220 HUMBERTO GERALDO REOLON FLORIANÓPOLIS2132 JOAO BATISTA PEREIRA 120 13/11/2014 2697/2014

7653 HENRIQUE SECCON FLORIANÓPOLISCarlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 2221, de 2 de dezembro de 2014 PORTARIA Nº 2225, de 2 de dezembro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nºPUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce

Atividade Parlamentar Externa, a contar de 2 de dezembro de 2014.1015 SERGIO MACHADO FAUST 45 8/11/2014 2690/2014

1642 JOAO JOAQUIM OLIVEIRA 90 1º/10/2014 2692/2014 Gab. Dep. Angela Albino

Matrícula Nome do Servidor Cidade1084 VALTER CLEMENTINO PEREIRA 45 9/11/2014 2698/2014

Carlos Alberto de Lima Souza 7708 REBECA LUDMILA DA SILVA FLORIANÓPOLISDiretor Geral Carlos Alberto de Lima Souza

*** X X X *** Diretor GeralPORTARIA Nº 2222, de 2 de dezembro de 2014 *** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PORTARIA Nº 2226, de 2 de dezembro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de

2011, e do item II, da cláusula quinta do

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de

outubro de 2011.

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce

Atividade Parlamentar Externa, a contar de 2 de dezembro de 2014. PUBLICAR que os servidores abaixo relacionadosexercem Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de dezembrode 2014.

Gab. Dep. Darci de Matos

Matrícula Nome do Servidor Cidade Gab. Dep. Ana Paula Lima

Matrícula Nome do Servidor Cidade7038 BRUNO KOERICH DA SILVA SÃO JOSÉ

Carlos Alberto de Lima Souza7118 ELTON GOMES BLUMENAU

Diretor Geral7575 LENILSO LUÍS DA SILVA BLUMENAU*** X X X ***

PORTARIA Nº 2223, de 2 de dezembro de 2014 Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


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17ª ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão Legislatura ... · magnífico reitor da Udesc, e Arnaldo...

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