1739_LEI 8.078_90-CDC - Apostila Amostra

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Questões fundamentadas do Código de Defesa do Consumidor-CDC – Lei 8.078/90

200 Questões Fundamentadas do Código de Defesa do Consumidor-CDC – Lei 8.078/90

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S U M Á R I O

Apresentação..............................................................................................3

Questões.....................................................................................................4

Respostas..................................................................................................78

Bibliografia................................................................................................117


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APRESENTAÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor constitui um progresso na legislação brasileira em defesa das relações de consumo, com o grande objetivo de proteger a vida e a integridade do consumidor, bem como a sua incolumidade econômica contra acidentes de consumo.

O atendimento das necessidades do consumidor é a finalidade de uma relação de troca. Se, nessa relação de troca, as duas partes têm suas necessidades atendidas, tudo indica que o negócio foi realizado de forma correta porque foi confirmado o princípio econômico do suprimento bilateral, ou seja, alguém leva ou recebe um produto ou serviço de que necessita e o outro fica com o dinheiro de que também necessita.

Mas, uma relação precisa também atender a outros requisitos para ser perfeita: ela deve transcorrer em clima de respeito à dignidade, saúde, segurança e de proteção aos interesses econômicos dos consumidores.

Diante do exposto, é notória a preocupação das empresas, tanto públicas como privadas, em contratar funcionários cônscios dessa relação de troca e dos danos que acarretam uma demanda jurídica.

Para atender a essas exigências, as bancas organizadoras vêm incluindo nos conteúdos programáticos dos seus editais, o Código de Defesa do Consumidor. O aumento da concorrência, por sua vez, exige maior qualificação por parte dos candidatos, que almejam excelentes salários e estabilidade financeira que os cargos públicos proporcionam.

A apostila digital de 200 Questões Fundamentadas do Código de Defesa do Consumidor-CDC – Lei 8.078/90 objetiva atingir esses candidatos auxiliando-os na memorização desse conteúdo tão importante e requisitado pelas organizadoras de certames. As questões efetuadas por nossa equipe pedagógica são similares às exigidas pelas principais bancas (FCC, CESPE, FGV e CESGRANRIO). Quanto aos seus fundamentos, estes são extraídos da Lei 8.078/90 atualizada, como também baseados em obras de respeitados autores.

A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.

Wilma G. Freitas

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QUESTÕES

1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço.

I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que

adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista.

Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)

a) III, apenas. b) II e III, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, II e IV, apenas. e) I, II, III e IV

2.Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor:

a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou

componente usado, na reparação de qualquer produto.

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b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros.

d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

3.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

4.Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta:

a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos.

c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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5.O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo.

a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá

ser restituída ao consumidor. b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não

se reporta à atualização monetária dela. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não

cumprimento desse artigo.


Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

7.Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais

favorável ao consumidor.

II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

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Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) I, III c) I, II, III d) II e III e) II

8.Complete a lacuna: Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

( ) trinta dias ( ) sessenta dias ( ) noventa dias


O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

10.O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta.

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a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está especificada em nenhuma norma legal.

b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.

c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados necessários na sua manipulação.

d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do consumidor, que deve ser informado das características do produto.

11.Complete a lacuna: ....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

( ) Consumidor ( ) Fornecedor

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RESPOSTAS

1.

Resposta: B

Fundamento

Art. 2º, caput da Lei nº 8.078/90 Pessoa Física ou Jurídica: o Código protege não só as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas(empresas, associações e fundações). A expressão “pessoa jurídica” foi utilizada em sentido amplo e abrange também as chamadas “pessoas quase jurídicas”, como, por exemplo, o condomínio em edifícios. Assim, quando o condomínio compra produtos de limpeza, também se coloca em condição de consumidor. Destinatário final: se uma empresa adquirir equipamentos para o refeitório de seus funcionários e esses equipamentos estiverem defeituosos, ela poderá recorrer ao CDC para buscar os seus direitos. Isso porque, ao se colocar como destinatária final daqueles bens, está qualificada na categoria de consumidora. O fundamental é que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de produção ou comercialização, mas sim para uso próprio, alheio à atividade econômica própria da pessoa jurídica.

Art. 3º, caput da Lei nº 8.078/90 Fornecedor: o Código chama de fornecedor toda empresa, sociedade ou pessoa que, de alguma forma, receba do consumidor dinheiro em troca de um produto ou serviço, incluídos os serviços públicos. Por isso, ao recorrer a um hospital, escola pública, ao usar o telefone, a luz, a água ou o transporte público, você também é consumidor, já que o Poder Público e suas empresas são fornecedores. A definição é mais abrangente possível, para evitar que uma eventual conduta danosa ao consumidor escape à aplicação do Código. O Poder Público só é fornecedor quando presta um serviço mediante a cobrança de preço, como o fornecimento de água, luz e telefone. Os demais serviços públicos mantidos com a cobrança de impostos não constituem relação de consumo. Serviços Públicos: toda vez que usa serviço público, como água, luz, telefone, transporte etc. você é um consumidor e está protegido pelo Código. É importante lembrar que, mesmo privatizadas, as empresas concessionárias continuam a prestar um serviço público. Os serviços públicos devem ser corretos, eficientes e seguros, inclusive os de atendimento ao consumidor que forem criados e mantidos pelo Poder Público.

Art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 Os bancos, na condição de fornecedores de serviços, o que inclui o crédito, submetem-se às normas do Código. Desse modo, os usuários são consumidores de serviços bancários e estão protegidos pelo Código. Também são consumidores de serviços as pessoas que fazem um seguro ou recorrem a um financiamento para a compra de um bem.

Art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 Relações trabalhistas: são as relações estabelecidas entre o patrão (empresa ou não) e o empregado, caracterizadas principalmente pela habitualidade e subordinação. Essas relações são as únicas excluídas do Código, no conceito de serviços.

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Resposta: C

Fundamento Constituem crime contra as relações de consumo previstas no CDC: Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Arts. 69, 70, 72 e 74 da Lei 8.078/90

3.

Resposta: F Fundamento

Art. 6º, II e V da Lei nº 8.078/90 Modificação de cláusulas contratuais: o Código estabelece que todos os contratos devem ter proporcionalidade entre o pagamento efetuado pelo consumidor e o que, em troca, lhe é dado pelo fornecedor (produtos ou serviço). É o que se chama, em termos técnicos, de princípio da comutatividade. No caso da compra de um imóvel, se, por razões que fogem do controle ou previsão, a prestação se tornar excessivamente onerosa para o consumidor, ela poderá ser revista.

4.

Resposta: B

Fundamento

Art. 32, caput da Lei nº 8.078/90 Art. 32, parágrafo único da Lei nº 8.078/90

Art. 39, I da Lei nº 8.078/90

Art. 34 da Lei nº 8.078/90

Art. 33, parágrafo único da Lei nº 8.078/90

5.

Resposta: C

Fundamento No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o

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desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 41 da Lei 8.078/90

6.

Resposta: V Fundamento

Art. 7º, caput da Lei nº 8.078/90

7.

Resposta: B

Fundamento

Art. 47 da Lei nº 8.078/90

Art. 49, caput da Lei nº 8.078/90 Art. 50, caput da Lei nº 8.078/90

8.

Resposta: Trinta dias Fundamento

Art. 18, § 1º, I, II e III da Lei nº 8.078/90

9.

Resposta: V Fundamento

Art. 10, § 1º da Lei nº 8.078/90

10. Resposta: A

Fundamento Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Constitui crime contra as relações de consumo previstas no CDC: Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Arts. 6º, I e 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 8.078/90

11.

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Resposta: Fornecedor Fundamento

O Código chama de fornecedor toda empresa, sociedade ou pessoa que, de alguma forma, receba do consumidor dinheiro em troca de um produto ou serviço, incluídos os serviços públicos.

Art. 3º, caput da Lei nº 8.078/90

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BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de

outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Planalto, 2012. RIOS, Josué de Oliveira, LAZZARINI, Marilena, NUNES, Vidal Serrano Jr. Código de Defesa do Consumidor Comentado. São Paulo: Globo, 9ª reimpressão, 2010 (série Cidadania) PODESTÁ, Fábio Henrique, MORAIS, Ezequiel, CARAZAI, Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010

ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 7ª Ed. São Paulo:

Saraiva, 2009.

LAZZARINI, Marilena. Direitos do Consumidor de A a Z. 1ª Ed. São Paulo: Globo,

2001.

NUNES Jr., Vidal Serrano e Yolanda A.P. Serrano – Código de Defesa do Consumidor

– interpretado. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CDC - Dispõe sobre a proteção do

consumidor e dá outras providências.

DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11

de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de

responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de

greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais

Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre as medidas de

esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição

Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de

setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep359-85.htm

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http://www.febraban.org.br/Febraban.asp?modulo=sac%20bancos

http://www.brasilcon.org.br/web/home.asp

http://www.inmetro.gov.br

http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar http://www.idec.org.br/

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