Lei n. 11.689/2008 Supressão do Libelo Crime Acusatório e da Contrariedade ao Libelo. Introdução de duas novas peças inominadas Recebimento dos autos.
TRT4 Regimento Interno
Regimento Interno Tjmg
diario04-11-2013
Aula 13 (cont.)
Regimento interno tribunal justica bahia
Regimento Interno Do TST