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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP

ELANE LOMEU

REFLEXOS E REFLEXÕES: DEMOCRACIA, ESTADO E SOCIEDADE BRASILEIRA.

Volta Redonda 2015

ELANE LOMEU


Monografia apresentada ao Curso de Administração Pública, modalidade semipresencial, do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração Pública. Equipe de Orientação: Isabel Cabral; Douglas de Toledo Vaz; Alex J. C. Silva

Volta Redonda 2015

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TERMO DE APROVAÇÃO

ELANE LOMEU

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Monografia aprovada pela Banca Examinadora do Curso de Administração Pública PNAP da Universidade Federal Fluminense – UFF.

Volta Redonda, .......... de ........................................ de .................

BANCA EXAMINADORA

____________________________________ [Prof. Dr. Fulano de Tal, Instituição]

____________________________________

[Prof. Dr. Fulano de Tal, Instituição]

____________________________________ [Prof. Dr. Fulano de Tal, Instituição]

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Dedico este trabalho a minha mãe, Iolanda Gracier Bonato, que aos seus noventa anos se sente orgulhosa e realizada por saber que mesmo com todas as dificuldades que a vida lhe proporcionou, ela conseguiu educar seus filhos.

AGRADECIMENTOS

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Agradeço a Deus. À Isabel Cabral Ao tutor Alex Júnior Costa da Silva À Instituição de Ensino Àqueles que indiretamente contribuíram para que a realização deste trabalho fosse possível. À banca examinadora. Agradeço a todos que me disseram não ou não puderam contribuir de alguma forma, pois através dos nãos percebi que existem outros caminhos, outras situações, outras saídas e que é possível rearticular-se e reinventar-se sempre que a vida trouxer dificuldades.

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“Uma sociedade só é democrática

quando ninguém for tão rico que possa

comprar alguém e ninguém seja tão

pobre que tenha de se vender a alguém”.

Jean-Jacques Rousseau

RESUMO

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Esta monografia objetivou analisar diversas situações que afetam o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, enfatizou-se o patrimonialismo histórico, a corrupção e dados do Governo. A corrupção, um dos temas das Jornadas evidenciou-se na pesquisa. Para realizar-se foram considerados dados e fatos históricos e atuais que permearam a Administração Pública. Assim como os movimentos ocorridos em junho de 2013, a qualidade dos serviços públicos, participação social, as falhas de transparências do Governo e a Lei da Ficha Limpa; tentando assim, dimensionar as situações que desigualam o país. Através da análise e coleta de dados foi possível resolver o problema proposto: O Brasil vive uma democracia? No sentido estrito de não atender ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988. Utilizou-se pesquisa documental baseada em documentários, em jornais, e bibliografia que reúne conhecimento técnico do sociólogo Marco Aurélio Nogueira e cientista político, Manuel Castells, o Gestor Governamental Marcelo D. F. Torres; e o Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, Bresser Pereira. Incluiu periódicos eletrônicos; conseguidos através da biblioteca: Scientific Electronic Library Online – SciELO. Englobou-se ainda, parte do Índice de Percepção da Corrupção 2014, que é um índice internacional, que mede o nível de percepção da corrupção no mundo. Abordou-se ainda, que o país se desiguala por consequência da falta de governabilidade, de participação e corrupção, falta de probidade, qualidade das políticas públicas, ingerências e falta de maturidade democrática e corrupção histórica, além do assistencialismo necessário, todavia frágil.. Portanto, conclui-se que no Brasil há muita desigualdade e a democracia está bastante resumida a sua formalidade, como mostra os dados do Imposto de Renda dos brasileiros. Mesmo com as tentativas de eliminar o patrimonialismo e as práticas de corrupção, seculares no Brasil, pelas vias das reformas administrativas e do Estado, não foi possível transformar plenamente a Administração Pública em Gerencial. Visto que, o patrimonialismo e a corrupção emperram o sistema. A corrupção é central porque sua prática, corrompe, dissimula, desvirtua, desiguala a sociedade, gera conflitos e visa manter o status quo, onde desvios de verbas mantém o poder de influência de uns poucos, fazendo da política um jogo de interesses que degradam a sociedade, o que pode ser entendido como efeitos negativos sobre o Estado e a sociedade. Mudar o quadro requer um processo de conscientização brasileira em todos os níveis, desde a instituição família até mais alta instituição governamental, de modo que este processo abranja o entendimento de que a corrupção não pertence a um partido, mas a fatos históricos e atuais, culturalmente mutáveis. Cabe buscar não só através de mudanças de modelo administrativo, mas na forma de participação social e do entendimento dos governantes de suas funções sociais, tendo justiça para punir nos rigores das leis as improbidades que persistirem. Palavras- chaves: movimento social; democracia; Estado; corrupção.

LISTA DE ABREVIATURAS

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CF- Constituição Federal CGU - Controladoria Geral da União DASP- Departamento de Administração do Serviço Público DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional FHC - Fernando Henrique Cardoso FIFA - Federação Internacional de Futebol IPC - Índice da Percepção da Corrupção IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPI- Imposto sobre produtos industrializados MPF – Ministério Público Federal MPL- Movimento Passe Livre NUPPS - Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas NUPPS - Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas PT- Partido dos Trabalhadores RF – Receita Federal STJ- Supremo Tribunal Federal TCU - Tribunal de Contas da União TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TV - Televisão TV - Televisão UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância

SUMÁRIO

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1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 18

2 OBJETIVOS .......................................................................................................... 21 2.1 Objetivo geral ...................................................................................................... 21 2.1 Objetivos específicos .......................................................................................... 21

3 REFERENCIAL TEÓRICO ..................................................................................... 22 3.1 Herança patrimonialista entre governos .............................................................. 22 3.2 A revolta dos pedintes ......................................................................................... 29 3.3 Os 20 centavos e a democracia direta ............................................................... 34 3.4 Democracia e a vida urbana brasileira ............................................................... 37 3.5 Qualidade democrática, governança e governabilidade ...................................... 42 3.6 Transparência Pública ......................................................................................... 55 3.7 População carcerária .......................................................................................... 56 3.8 Medidas contra os crimes da Administração Pública. ......................................... 57 3.9 Desigualdade social ............................................................................................ 57 3.10 Gestão governamental ...................................................................................... 58 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................... 60 4.1 Identificações da metodologia do trabalho científico ........................................... 60 4.2 Delimitação do Universo...................................................................................... 61 4.3 Elaboração dos instrumentos de coleta de dados .............................................. 61

5 ANÁLISE DOS RESULTADOS ............................................................................. 62 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 66

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................... 70

1 INTRODUÇÃO

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Apesar de a ciência política abordar certa volatilidade ou um distanciamento do

Estado em relação à sociedade, Torres (2004), especialista em Gestão

Governamental e em ciência política, utiliza-se da ciência política para analisar com

profundidade as interações entre a Administração Pública e o arranjo institucional.

Mostrando um acesso desigual ao Estado. Concretizando sua estrutura, em termos

de órgãos e transformações das instituições Aborda a Administração Pública

passando pelas transformações que envolveram o patrimonialismo, a corrupção e a

gestão gerencial. Destaca a cultura patrimonialista que cria impedimentos à

implantação deste modelo. Apontando o longo desafio de uma Administração

Pública tortuosa e árida, desde os tempos patrimonialistas.

Cidades Rebeldes (2013) e seus diversos autores trazem em suas páginas

os acontecimentos de junho de 2013 como um terremoto que durou duas semanas

e cuja abordagem envolveu a democracia, a cidade e cidadão. Revelando o cinismo

entre ditadura e redemocratização como bloqueios ao desenvolvimento e ao

cidadão.

As Ruas e a Democracia do cientista social, Marco Aurélio Nogueira, o qual

entende o movimento de 2013 como sendo difícil de dimensionar, mas mostra o

esfacelamento dos partidos políticos, os quais não agregam cidadania às pessoas.

Ainda, segundo o autor,as dimensões da crise são muito amplas, sendo o sistema

político sua menor parte visível, com governos e associações políticas parasitárias

com seus gastos desnecessários e políticas mal geridas e de afastamento dos Três

Poderes pela sociedade. O autor, em sua obra, não questiona o que está

constitucionalizado, mas o que funciona mal ou não funciona. Revela, ainda que a

sociedade está pondo em risco o que está instituído, pois esta avança se modifica e

se conecta.

Esta monografia inclui ainda o pensamento do cientista político, José Álvaro

Moisés, coordenador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas (NUPPS). Que

esteve presente na Passeata, em são Paulo, as analisou e disse que os jovens que

estiveram nas ruas são os filhos da democracia cobrando promessas dela.

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De acordo com a Constituição Federal: “todo o poder emana do povo, que o

exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta

Constituição” (BRASIL, 1988, art.1º). Entretanto, nas ruas do Brasil toda a

representatividade democrática foi questionada durante o movimento. Foram

declarados lá, governos voltados para si, distantes da sociedade, governos

patrimonialistas, corruptos. Tais fatos, denunciados através de cartazes, vozes,

gritos, canções e publicados pelos jornais, canais de TV e todas as formas

midiáticas, como no documentário realizado pelo jornal Folha de São Paulo,

denominado: “Junho - O Mês que Abalou o Brasil”. Onde foram mostradas situações

de violência policial sobre os manifestantes e sobre quem não era; o documentário

possui ainda diversos depoimentos pertinentes aos participantes das manifestações

que abordaram o sistema de transporte superlotado, reclamações sobre o preço

das passagens, e relato do MPL. O fato é que o documentário mostra o inicio das

manifestações que foi contra o aumento das passagens e sua ampliação, que

depois surgiram contra a Copa, Governo entre outras situações.

Ao longo do desenvolvimento desta monografia, o presente trabalho abordou

a corrupção, a partir de fatos históricos que permearam o desenvolvimento da

Administração Pública no Brasil e encadearam o nascimento do sistema

democrático. Para alcançar o propósito deste trabalho, investigou-se a presença do

patrimonialismo e da corrupção, como práticas enraizadas dentro de diversos

Governos, tornando-se um dos motivos do desencadear da revolta de 2013, o que

contribuirá para realização do objetivo, que é responder a seguinte pergunta: Qual o

efeito da corrupção sobre a democracia brasileira?

Para responder a pergunta e embasar a justificativa, o trabalho recorreu à

história da Administração Pública no Brasil e seus paradigmas administrativos, de

modo que se pode entender o universo que permeou o nascimento da democracia

brasileira e sua gerência governamental, assim como os efeitos da corrupção no

cotidiano democrático brasileiro, tema central do trabalho.

A fundamentação do trabalho, portanto, seguirá um roteiro específico,

iniciando-se com um referencial teórico, que servirá de guia para o desenvolvimento

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do corpo da pesquisa. Abordando assuntos persistentes e influentes, como

patrimonialismo, conselhos deliberativos, que são canais por onde a sociedade

exerce sua participação, democracia e qualidade, Estado, governança e

governabilidade, além de evidenciar a corrupção que afeta toda relação Estado e

sociedade. Desta forma, espera-se que as abordagens sejam relevantes para o

entendimento inicial do problema e tragam luz sobre os diversos motivos que

desencadearam o MPL no país, levando-o ao embate político e à democracia direta.

O trabalho embasa-se ainda, nas reformas vividas pelo país, como a

burocrática e a gerencial, além de investigar, o comportamento da justiça, pilar da

democracia, o conceito de qualidade democrática, de governança e governabilidade

que são essenciais para boa gestão democrática governamental, conferindo

igualdade social, assim como sua estabilidade, pois visam ampliar a eficiência das

políticas públicas, como veremos no decorrer desta monografia.

Compreender a qualidade da democracia, sua possível insatisfação por parte

dos brasileiros, o exercício da cidadania e o preparo ou despreparo dos

representantes políticos em exercitá-la, assim como entender a corrupção como

prática constante ao longo do tempo e que pode dependendo da intensidade, anular

ou estreitar o exercício da democracia, sua concretude, deixando-a apenas como

um fato legitimado, mas não absolutamente exercido.

As Jornadas de Junho e seus dissabores com os Governos estão explicitadas

por diversos autores. Abordar inicialmente a História do Brasil, através do ângulo da

Administração Pública que trará luz à realidade democrática vivida nos dias de hoje,

assim como a participação social, a vida nas cidades, governança e justiça.

Entretanto, é imprescindível ressaltar que este trabalho não pretende esgotar o

assunto que visa mensurar a distância entre democracia real e formal, através do

entendimento teórico do seu nível de compressão.

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2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Esta monografia tem por objetivo avaliar de forma tortuosa a desigualdade no

Brasil, vista pelo ângulo da corrupção, dos movimentos sociais de junho de 2013,

das práticas de transparência orçamentária do Governo, e dos modelos

administrativos, De forma que possa revelar se o preâmbulo da Constituição Federal

está sendo atendido. Aproximando assim, o Estado da sociedade.

2.2 Objetivos Específicos

Conhecer os modelos administrativos implantados na Administração Pública

desde 1808 e a influência de suas raízes na administração do país.

Investigar ao longo do trabalho, os motivos que levaram as pessoas as ruas e

o comportamento do governo diante dos conflitos.

Diferenciar democracia formal da democracia real, concretizada, tendo a

qualidade e serviços públicos como ponto de aproximação ou afastamento

entre elas.

Entender como o despreparo com a democracia, governança e

governabilidade influenciam no desenvolvimento democrático brasileiro e

quanto à corrupção as afetam.

Verificar o comportamento da justiça diante de fato comprovado de corrupção

no mais alto escalão da Administração Pública.

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3. REFERENCIAL TEÓRICO

Está monografia abordou temas relativos aos paradigmas administrativos,

corrupção e suas raízes ao longo do tempo, sobre democracia, sociedade, e

Estado.

3.1. Herança patrimonialista entre governos

Entre os períodos de 1500 até a década de 1930 o país teve como forma de

governo o patrimonialismo que impôs, a princípio, 430 anos de um modelo de

administração que, como se verá mais à frente, confundia o patrimônio público com

o privado. Esse modelo de administração vivido por longos anos é descrito por

Junquilho da seguinte maneira:

Assim, no período que vai do descobrimento até a revolução de 1930 [...] o Estado assumiu, nesse período, características inerentes ao conceito de patrimonialismo, institucionalizando-se um tipo de dominação tradicional definido pelos quadros administrativos estatais, pelo mando dos fazendeiros, dos senhores de engenho e dos coronéis (JUNQUILHO, 2010, p.94)

Este sistema foi substituído, a partir da década de 1930, no governo Vargas,

por um modelo burocrático na administração, o qual objetivava criar uma linha

divisória na administração patrimonialista, ou mesmo extirpá-la, buscando seu

rompimento através de práticas administrativas que tivessem em conformidade com

as características do modelo Burocrático Weberiano, que de acordo com Junquilho:

[...] foi a partir de 1930 que o Estado no Brasil assume seu papel intervencionista na economia como indutor de seu crescimento de base industrial [...] É a era conhecida como a que marcou a modernização do Estado brasileiro em oposição à era patrimonial. Moderno no sentido de que passou a adotar princípios baseados na racionalidade legal, configurando o que se pode, enfim, chamar de Administração Pública Burocrática. (JUNQUILHO, 2010, p.119)

A qual encontrou barreiras, em 1995, a Administração Burocrática, cede lugar

ao Paradigma Gerencial implantado por Fernando Henrique Cardoso (FHC).

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[...] Envolvido em graves escândalos de corrupção, Fernando Collor de Mello foi afastado por impeachment da presidência em 1992, assumindo a presidência o seu Vice-presidente Itamar Franco, que nomeia, em 1993, Fernando Henrique Cardoso como ministro da Fazenda. Inicia, então, um processo de estabilização econômica a ser efetivado após a entrada em cena do Plano Real, a partir de 1994. Dado o sucesso desse plano, Fernando Henrique Cardoso (FHC) conquista a eleição para presidente do Brasil naquele mesmo ano, vindo a tomar posse em 1995 [...] FHC implantou a Administração Pública Gerencial [...] (JUNQUILHO, 2010, p.136)

Que buscava uma gestão mais eficiente, voltada para os resultados, para o

cliente/cidadão.

Estes modelos, burocrático e gerencial, tentaram eliminar a prática

patrimonialista que invadiu os séculos e adentrou-se nos dias atuais. Segundo a

presidente Dilma Rousseff: “Nós estamos purgando hoje males que carregamos há

séculos [...] O sistema patrimonialista de poder que transformou o privado no

mecanismo de controle do público nos deixou uma herança nefasta”. (ROUSSEFF,

O GLOBO, 2015).

Este fato mostra como o patrimonialismo alavancou o processo de corrupção

ao longo dos anos.

A corrupção surgia com o rei e através do rei, pois este beneficiava os seus

favorecidos com cargos públicos, os quais podiam ser vendidos, trocados e

concedidos. Os agentes do rei possuíam certa autonomia e propriedade com a coisa

pública. O critério que se utilizava para administrar a máquina pública era os mandos

e desmandos absolutistas sem participação da sociedade no desenvolvimento do

país, ou conhecimento técnico, que de acordo com Junquilho:

O rei apressou-se em organizar aqui o seu corpo ministerial, por meio da criação das pastas de: Negócios da Guerra e Estrangeiro, Marinha, bem como Fazenda e Interior. Estava dada a partida para o emprego público abrigar tanta gente aqui chegada. Registremos que essa estruturação administrativa não resultou em algo distinto das práticas institucionalizadas em Portugal, já que foram escolhidos para ocuparem os cargos públicos aqueles próximos e de confiança da Corte, em detrimento de seus conhecimentos técnicos, bem como foram criadas unidades administrativas redundantes ou sem utilidade em nossas terras. (JUNQUILHO, 2010, p.107)

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Revelando-se uma cultura de indicações na Administração pública que não

produziu eficiência administrativa, por falta de técnica e pensamento administrativo

voltado para o social.

Quanto ao nascimento da democracia, também conhecida como Café com

Leite, esta foi introduzida no Brasil. “República Velha (1889 – 1930) Também

conhecida como República das Oligarquias [...] que se mantinham no poder de

forma alternada”: a política do café com leite [...] (BRASIL, HISTÓRIA DO BRASIL,

2009). Esse período histórico trouxe os coronéis e com eles o voto de cabresto, que

trocavam favores com os menos favorecidos para conquistarem os votos, os

corruptos e corruptores mantinham o patrimonialismo e a nefasta corrupção. Pois de

acordo com o documentário: História do Brasil – República Velha, ‘[...] Abriu um

instrumento que convidava a fraude eleitoral. Esse instrumento era a inexistência do

voto secreto [...] a possibilidade de o cidadão ser pressionado a votar em

determinados candidatos [...] era “muito grande”. (FAUSTO, 2011).

A democracia portanto, nasce com práticas administrativas, voltadas para si,

com planejamento criteriosamente patrimonialista.

Getúlio Vargas chega à presidência em 1930 e na tentativa de mudar o

modelo de Administração Pública, introduziu a Tipologia Burocrática. (1930–1945)

para tentar romper com o patrimonialismo ainda vigente. Vargas utilizou o Modelo

Burocrático de Weber que continha características como racionalidade,

impessoalidade, formalidade e legalidade, divisão de tarefas, hierarquias, rotinas e a

separação do público do que é privado.

Este modelo que objetivava destituir o sistema patrimonialista, não conseguiu

eliminar a corrupção e a falta de moral jurídica dos governos. A cultura

patrimonialista a qual se herdou, criou patologias na burocracia, tais como a falta de

controle dos atos discricionários praticados na Administração, a não transparência, o

trato pessoal com a rés pública, a falta de fidelidade à sociedade e ao Estado.

Tais níveis baixos de conduta na Administração Pública levaram a não

extinção da corrupção, pois, se a burocracia fosse utilizada dentro da legalidade,

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não caberia invadir os limites da discricionariedade na Administração Pública. Para

romper com as práticas patrimonialistas, criou-se em 1938, o Departamento de

Administração do Serviço Público (DASP) que foi um marco, um divisor de águas

entre o patrimonialismo e a criação da burocracia weberiana.

Em linhas gerais a tarefa do DASP [...] era promover a montagem de uma máquina administrativa nos moldes do modelo weberiano, com afirmação dos princípios do mérito, da centralização, da separação, das regras rígidas e universalmente validas, da atuação especializada [...] O ambiente cultural encontrado pela reforma modernizadora pretendida com a criação do Dasp foi o mais adverso possível, corroído e dominado por práticas patrimonialistas amplamente arraigadas [...] (TORRES, 2014b, p. 147).

O surgimento do DASP, portanto, não foi suficiente para romper com o

modelo trazido pelo rei.

Tal modelo impôs um forte traço cultural que fizeram do Estado gerenciado

por Vargas, um meio para as práticas clientelistas e corporativistas, um meio de

dominação, como cita Pereira (1999, p.26). “[...] Vargas faz uso principalmente do

corporativismo através do qual organiza as relações do Estado com a sociedade e

do clientelismo, que lhe permite manter as velhas oligarquias políticas sobe controle

[...]” O que demonstra que a relação entre Estado e sociedade não foi de fato

democrática e sim ditatorial.

As tentativas de romper o patrimonialismo também vieram com o Governo

Militar (1964-1985) e buscou-se realizar uma reforma gerencial. Neste sentido, os

militares já no controle do país, implantaram o decreto-lei 200/67 que objetivava

descentralizar a administração pública via administração indireta, através da criação

de órgãos descentralizados, buscando-se romper com a administração burocrática.

Entretanto, a estrutura administrativa agigantou-se a ponto de perder-se dos

seus propósitos, provocando demissões em larga escala e contratações sem mérito,

transformando o decreto 200/67, em instrumento político. Segundo Torres (2004,

p.160) “a racionalidade e o profissionalismo desejados com o decreto foram

perdendo vitalidade na medida em que militares [...] faziam uso da administração

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patrimonialista trocando cargos por apoio político [...]”. Fugindo ao controle, do

objetivo específico da proposta do decreto.

A ditadura imposta ao país fez do patrimonialismo seu instrumento de práticas

políticas pouco virtuosas, além de impor à sociedade, à crueldade, e o direito ao

silêncio obrigatório daqueles que vislumbravam uma democracia formal e real.

Trouxe à coação abusiva, o exílio, à violência, o trauma da participação da

sociedade na política, na democracia:

O regime militar, instaurado no Brasil no ano de 1964 - 1965 trouxe consequências políticas, sociais, econômicas e comportamentais complexas à população. Neste período retirou-se absurdamente a voz e vez da população, através da manipulação de informações, torturas, repressões. Fica claro a crueldade que a sociedade brasileira por meio da ações militaristas se submeteu. Reflexos enraigados em nosso cotidiano, como a submissão, falta de participação política, critica pessoal e ainda o atraso intelectual que a maioria da população possui. (FERRARE et al, 2009 p. 11).

Tais reflexos repressivos e desumanos dos militares mudaram com o

processo de redemocratização do país, que surgiu com Diretas Já ou Caras

Pintadas (1984):

Era uma tarde de quarta feira fria e com o sol fraco, quando o movimento estudantil, intelectuais, artistas, padres e mães se reuniram na Candelária, centro do Rio, em resposta à morte de Edson Luís. Os manifestantes davam o “tom” do maior protesto contra o regime militar no país, era a Passeata dos Cem Mil. “A marcha” foi tão forte que o próprio general Costa e Silva precisou abrir espaço para o diálogo. (UFF, OBSERVATÓRIO JOVEM).

E o Estado se comportou rumo à redemocratização do país, promulgando a

Constituição Federal de 1988, que devolveu aos cidadãos o direito à liberdade de

expressão, estabelecendo limites políticos, direitos e deveres aos cidadãos e ao

Estado. Surge então, a necessidade de se implantar o terceiro modelo gerencial

(1995), mais efetivo, que buscava combater o resistente patrimonialismo e as

práticas clientelistas que ainda se misturavam ao modelo burocrático. Portanto, entre

1500 e 1995, surgiram três modelos que influenciaram a política do Estado e a

relação com a sociedade brasileira e conduziram a gestão dos vários governos aqui

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citados. A Administração Pública passou por grandes tribulações, governos e

desgovernos. O país vivenciou na sua história, as eleições diretas, que levaram

Fernando Collor de Melo (1990-1992) a assumir a presidência da república, como

primeiro presidente eleito por voto direto. Este atuou de forma pouco democrática,

viral, nefasta para a sociedade, se valendo do patrimonialismo e da corrupção, que

fizeram eclodir o movimento social, Fora Collor em 1992 e consequentemente ao

impeachment de Collor.

Collor venceu as eleições com um discurso pretensamente modernizador [...]. Esse discurso modernizador irá encontrar uma prática política extremamente deletéria, irresponsável e corrupta que terá enorme repercussão negativa sobre a administração pública. (TORRES, 2014, p. 168).

Por conta de tais práticas e segundo Boris Fausto, em seu documentário:

Brasil na Redemocratização (1985 à atualidade). “o movimento Diretas Já surgiu

devido ao escândalo de corrupção do presidente Fernando Collor de Mello, levando

assim, o povo às ruas para pedir seu impeachment”. Sendo então, substituído pelo

Governo interino de Itamar Franco.

Seguindo a cronologia, surge o governo de Fernando Henrique Cardoso –

FHC (1995-2002), juntamente com o ministro Bresser Pereira que propôs a

implantação da reforma administrativa gerencial que de acordo com Bresser Pereira

(1995, p.6) “a Reforma Gerencial está substituindo a administração pública

burocrática, misturada a práticas clientelistas ou patrimonialistas.” A sociedade toma

conhecimento do Plano Diretor, cujos objetivos era tratar o cidadão como cliente e

destituir a administração ineficiente e burocrática.

O modelo gerencial [...], está voltado para o cliente/cidadão, faz controle por resultados, aposta na desconcentração da ação estatal [...], configurando uma administração pública mais compatível com as inovadoras técnicas utilizadas pelas empresas. (TORRES, 2014 p.173)

Mesmo introduzindo a profissionalização dos serviços e com a implementação

do Plano Diretor, com a criação das Agências Executivas, que buscavam revitalizar

as instituições da administração pública e estabilidade do servidor, objetivando ainda

o controle por resultados e flexibilidade; a reforma não conseguiu cumprir todas as

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expectativas de forma eficaz. De acordo com Bresser Pereira (1995 p.25) “a

Reforma Gerencial brasileira de um lado foi feita, de outro está apenas começando

[...] está apenas começando porque sua implementação necessita de anos.”

A fim de revitalizar-se por meios de controles do sistema administrativo de

modo que os resultados fossem alcançados de forma planejada, e encadeada aos

objetivos estratégicos táticos e operacionais gerando eficiência nos resultados.

Após as Diretas Já e as reformas, a sociedade brasileira elegeu, a partir de

2002, dezesseis anos de governo petista (Partido dos Trabalhador-PT) entre Luís

Inácio Lula da Silva (Lula) e Dilma Rousseff, atual presidente. Durante vários destes

anos, os casos de corrupção e patrimonialismo se repetiram como foi o caso de

escândalos envolvendo empresas públicas e políticos, como no caso da Petrobras.

Segundo o Procurador da República Deltan Dalagnoll: “A Lava Jato apresentou

provas de corrupção bilionária praticada por pessoas que compõem a elite

econômica e política do nosso país”. E segundo o MPF,

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. (MPF, ENTENDA O CASO).

Os custos da corrupção são desastrosos para o país de forma geral. Segundo

Nogueira (2011, p. 211) “A corrupção atual é uma empresa que se vale de mil

esquemas e de poderosas redes de influência, além de movimentar somas que

fazem inveja a muitas multinacionais”. Minando a Reforma Gerencial, por falta de

controle do fluxo do dinheiro dos cofres públicos.

A corrupção não pertence a um único partido como o Partido dos

Trabalhadores (PT), ou políticos do PT. Este partido não é o inventor das práticas

patrimonialistas, da corrupção, mas com o PT os esquemas gigantescos de

corrupção praticados se agravaram ou foram mais bem evidenciados pela mídia.

Os descuidos de governos desfocados de seus objetivos sociais e políticos, a

falta de ética, a má conduta e a incapacidade das instituições públicas em atender

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as demandas sociais ao longo da história política do país, fizeram eclodir os

protestos nas ruas do país em junho de 2013, protestos esses que tiveram caráter

abrangente de contestações, diferente dos protestos Direta Já, pois nesse

movimento o objetivo era eleições diretas, um movimento específico contra um

governo ditador. Diretas Já pedia a redemocratização do país:

3.2. A revolta dos pedintes

Em Junho de 2013, as reivindicações tiveram um contexto bastante amplo:

No dia 06 de junho de 2013, na cidade de São Paulo, aproximadamente 150 integrantes do Movimento Passe Livre protestaram, em frente a prefeitura, contra um aumento de R$ 0,20 centavos das tarifas de transporte Público [...] De repente, após 15 dias de manifestações [...] Cerca de 1,5 milhão de pessoas pararam 120 cidades brasileiras [...] As manifestações, em sua grande maioria, tiveram como ponto de origem as redes sociais [...] Protesta Brasil expressa a paixão pela mudança [...] (FERNANDES; ROSENO, 2013, p 10 -11).

E envolveram todo o sistema governamental e sua forma de administrar,

reportando traços culturais da Administração Pública quando aponta para um

sistema enredado na história do Brasil.

As massas que em junho de 2013 foram às ruas em várias cidades brasileiras surpreenderam, mas as razões de sua efervescência são palpáveis, estão inscritas na realidade do capitalismo globalizado, na história nacional e na conjuntura política. (NOGUEIRA, 2013, p.19).

Sendo a efervescência das ruas um processo contraproducente do

capitalismo, em busca de gerar uma nova estrutura social.

Ao contrário ao movimento de 1992 que possuía um pedido, o impeachment

de Collor: “estudantes [..] e universitários saíram pelas ruas de todo o país vestidos

de preto, com as caras pintadas de verde e amarelo, gritando Fora, Collor”.

(MARQUES, NOTÍCIAS R7, 2012). Onde os reclames eram únicos.

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Em junho os reclames eram outros. A palavra de ordem era pedir mudanças,

pedir Accountability ou responsabilidade, transparência política com os cidadãos.

Junho foi o mês que mais se pediu e se exigiram direitos.

Para Nogueira (2013, p. 20) “[...] Não se brigou contra um aumento de 20

centavos nos bilhetes [...] mas por muito mais”. O embate entre os cidadãos e o

governo teve amplas características até aqui abordadas, cobrou-se do governo

Dilma Rousseff, de forma muitas vezes revoltosa, mudanças urgentes na condução

da gestão democrática deste país, mas cabe lembrar que ela, Dilma Rousseff, foi

reeleita: “Dilma foi escolhida para comandar o Brasil por mais quatro anos com 51,64%

dos votos contra 48,36% do candidato do PSDB, Aécio Neves.” (PASSARINNHO,

GLOBO, 2014). Em um processo legitimamente democrático. Para Nogueira (2013,

p.20):

Não se Voltou contra um governo em particular, mas contra todos os governos: contra o sistema político, seus atores, seus procedimentos e sua cultura. O Brasil conheceu em junho, a face mais visível de uma crise da política que vinha de longe, que trocara sua manifestação explícita, por uma latência recorrente que aos poucos foi corroendo a representação política e pondo em xeque a legitimidade dos governos.

O fato é que os eleitores, não conseguiram livrar o país das práticas

patrimonialistas e da corrupção.

Esta crise política, mencionada por Nogueira, teve raiz na relação entre Estado e

sociedade e seu processo de comunicação, dependendo da qualidade da comunicação

entre atores. Bresser Pereira (1995, p.9) define o papel dos atores sociais dentro de

uma democracia que requer um processo de comunicação:

Estado e sociedade formam, numa democracia, um todo indivisível. O Estado, cuja competência e limites de atuação estão definidos precipuamente na Constituição, deriva seu poder de legislar e de tributar a população, da legitimidade que lhe outorga a cidadania, via processo eleitoral. A sociedade, por seu turno, manifesta seus anseios e demandas por canais formais ou informais de contacto com as autoridades constituídas. É pelo diálogo democrático entre o Estado e a sociedade que se definem as prioridades a que o Governo deve ater-se para a construção de um país mais próspero e justo.

31

Norteando-se pela definição de Bresser Pereira e vinculando-a com o

Protesta Brasil, tem-se: “A sociedade, por seu turno, manifesta seus anseios e

demandas por canais formais ou informais de contacto com as autoridades

constituídas” (BRESSER PEREIRA, 1995, p.9). Entende-se que a sociedade

precisa de canais de comunicação para expressar suas demandas junto ao Estado a

fim de exercer a democracia e o controle social perante as esferas governamentais,

permitindo desta forma, maior transparência e eficiência das políticas públicas, da

democracia do governo, de sua gestão. Entretanto, as indicações políticas e o

corporativismo interferem na construção de canais formais, denominados conselhos

gestores e no desenvolvimento justo e democrático do país.

Embora os conselhos gestores tenham conquistado espaços de participação popular no cenário político brasileiro, ainda verificamos a existência de grandes desafios a serem enfrentados: a questão da baixa representatividade da sociedade nestes conselhos, sob o aspecto real, a baixa articulação dos conselhos na implantação de novas políticas públicas e, ainda, a pouca efetividade no cumprimento das deliberações dos conselhos. Os conselhos [...], embora devam obedecer a uma composição paritária entre as categorias da sociedade civil e o governo, muitas vezes a utilização política nas indicações feitas pelo governo acaba por alterar a paridade de forças, gerando desequilíbrio e comprometendo a legitimidade das decisões. O ideal é que os conselheiros da sociedade civil tenham como principal mote representar os diversos segmentos da sociedade, de forma múltipla, evitando que os conselhos se tornem espaços de defesa de interesses corporativos. (KIM; MIRANDA, 2010, p.80).

Deve-se lembrar de que o movimento de junho de 2013 que ocorreu em

massa nas ruas do Brasil surgiu via redes sociais que utilizaram a internet como

canal informal de comunicação, que combinou o movimento e levou a sociedade às

ruas. “O chamado, feito via redes sociais, trouxe as próprias redes sociais para a

rua”. (SAKAMOTO, 2013, p.97). O fato de a sociedade utilizar um canal informal de

comunicação como ferramenta para exercer a democracia, aponta para uma

deficiência junto aos conselhos e também mostra que democracia não se resume

em sufrágio. De acordo com Sakamoto: “Há um déficit de democracia participativa

que precisa ser resolvido. Só votar e esperar quatro anos não adianta mais”. (2013,

p. 100). Reforçando a ideia de que as manifestações também ocorreram por falta de

se ter participação política junto às decisões governamentais é a de que cartazes

exibidos durante o exercício feito nas ruas em que se aplicou a democracia direta

traziam a seguinte insatisfação:

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Cartazes dispersos nas manifestações revelaram que os jovens manifestantes se consideram “sem voz pública”, isto é, sem canais para se expressar e ter sua voz ouvida. Ou melhor, a voz deles não se expressa nem é ouvida publicamente. (LIMA, 2013, p.90)

Para a democracia avançar faz-se necessário que Estado e sociedade se

comuniquem, que canais de comunicação não somente nasçam, mas pratiquem a

ação de comunicar, de trocar informações sobre as demandas sociais e suas

insatisfações, exercendo-se assim a democracia.

O esfacelamento percebido pela população, ou mais precisamente pelo MPL

devolve ao sistema ineficiente e de péssimos ouvidos, uma resposta malcriada nas

ruas do país com quebradeiras, perda da paciência e indignação com a polícia

agindo com violência junto à sociedade:

Os atos que se iniciaram contra o aumento nas tarifas dos ônibus acabaram por levar centenas de milhares às ruas em São Paulo no dia 17 de junho de 2013, em solidariedade à ideia e repúdio à violência com a qual manifestantes e jornalistas haviam sido espancados e presos pela Polícia Militar dias antes, na quinta-feira, 13 de junho. (SAKAMOTO, 2013, p.96)

Tais episódios antidemocrático conduziu as pessoas a se estressarem e

apanharem da polícia, que tem como chefe, um Executivo despreparado. Foi o caso,

entre outros, de Giuliana Vallone, repórter da Folha de São Paulo, que durante a

cobertura do MPL, teve um de seus olhos alvejados por uma bala de borracha,

mostrando o despreparo da polícia ao lidar com a sociedade indignada e com a

diversidade, que é própria da democracia.

De acordo com o Jornal: “Giulliana conta que um policial que estava a cerca

de 20 metros de distância mirou e disparou” (BALOGH, FOLHA DE SÃO PAULO,

2013). Ainda neste sentido, cita o jornalista Gilberto Dimentein no documentário

“Junho – O mês que abalou o Brasil” (WAINER, 2014), “O serviço público é

despreparado no hospital, na escola, a polícia não poderia ser diferente”.

As manifestações de 2013 nas ruas do Brasil impuseram um olhar sobre a

ineficiência da Administração Pública e toda estrutura representativa do Poder

Público em atender os anseios sociais e políticos. Colocou-se em xeque um governo

33

que não se atem aos princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, os

quais balizam a Administração Pública que de acordo com Torres: “A administração

pública direta ou indireta de qualquer dos poderes [...], obedecerá aos princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (2004, p.55). Mas,.

Torres ainda afirma que:

A importância desse artigo é, além de determinar uma direção e caracterizar uma vontade da sociedade brasileira, garantir que todos os atos dos entes federados sejam regidos por esse princípio constitucional [...] É certo que quando há vontade deliberada de fraudar [...], o princípio da publicidade é o primeiro a sucumbir à administração pública. (TORRES, 2014, p. 55)

A sociedade que se movimentou entre a paz e a violência denunciou a

inoperância da gestão dos direitos sociais. Exigiu-se melhor qualidade na saúde, na

educação, transporte, infraestrutura, segurança além de apontar diretamente para

corrupção que se infiltra nos partidos políticos, seja para compra de votos,

financiamento de campanhas ou para outra finalidade duvidosa.

Como mencionou a presidente Dilma Rousseff em sabatina ao jornal O

Globo: “[...] Em todos os partidos, tem gente corrupta [...]” (ROUSSEFF, O GLOBO,

2014). O que a presidente afirmou, mostra o quanto a corrupção é viral, difícil de

combater, cresce entre partidos, governos e rouba o norte da democracia, da

sociedade, a ponto de as pessoas terem de ir às ruas impor freios, pedir

impeachment e banir da política políticos viróticos, que desmontam a democracia em

nome de práticas pouco ou nada virtuosas, como a malversação no exercício do

cargo.

Desta forma, a sociedade e o Estado, não conseguem se libertar da

corrupção e dos seus efeitos nocivos a construção da democracia. Mesmo sendo

considerado crime hediondo, mesmo tendo passado mais de duas décadas após

Collor, a corrupção não tem limites, tornando-se um dos inúmeros motivos que

levaram a massa humana às ruas em 2013:

Câmara dos Deputados [...] transformou, ainda, a corrupção em crime hediondo. Não há dúvida de que, em junho de 2013, as placas tectônicas da política brasileira movimentaram-se bruscamente, arremessando-me 21 anos atrás quando milhares de manifestantes tomaram as ruas das grandes

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metrópoles brasileiras para exigir o impeachment de Fernando Collor de Mello. (BRAGA, 2013, p.79)

A corrupção foi um dos temas principais abordados no movimento de 2013 e mostra

a fragilidade social diante do sequestro do Estado via corrupção:

As manifestações de 2013 apontaram basicamente para o problema da corrupção, da má qualidade dos serviços públicos e do chamado déficit de representação. O eleitor não se sente representado por seus parlamentares e seus governantes. Não confia nas instituições. E diante da avalanche de notícias do mau uso do dinheiro público, o cidadão, sem ter a quem apelar e nem instrumentos para reagir, ou se porta como espectador/telespectador passivo, ou vai para rua gritar contra as instituições e os agentes públicos. (ZILLER, CONGRESSO EM FOCO, 2015).

As Jornadas de Junho exigiram o fim de um mal que desvirtua as práticas

democráticas, do bom exercício democrático do governo, desvirtua a participação

social e sequestram bens públicos com práticas ainda absolutistas, mostrando um

comportamento governamental agressivo, ditador, cheio de violência policial e

despreparo ao lidar com situações de estresse social, as quais puderam ser

presenciadas e noticiadas.

3.3. Os 20 centavos e a democracia direta

O patrimonialismo no Brasil, sua essência, seu produto e os motivos da

revolta do MPL iniciada em junho de 2013, a qual foi deflagrada por causa do

aumento de R$ 0,20 nas passagens de ônibus, anunciada pelos governos do Rio de

Janeiro e São Paulo, são fatos entrelaçados no tempo, pois as raízes das

concessões, da corrupção e das práticas patrimonialistas permanentes nos diversos

governos e se estendem profundamente ao longo da história. Segundo Torres

(2004, p.141), “É impressionante a capacidade de resistência do patrimonialismo a

cultura política da Administração Pública”. Já para Para Faoro (2001, p.870), “o

domínio patrimonial [...], apropria as oportunidades econômicas de desfrute dos

bens, das concessões, dos cargos, numa confusão entre o setor público e o

privado”. Enquanto, Junquilho descreve essa dominação através do paternalismo

dos tempos colônias.

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A partir dos tempos coloniais, o Brasil vivenciou um estilo patrimonial e centralizador de Administração Pública, resultado da transposição do Estado português para a então Colônia, passando a prevalecer o paternalismo e o favoritismo como formas de acesso aos cargos públicos à época imperial. Com a chegada da Corte portuguesa ao país, consolidou-se aqui uma Administração Pública forte, hierarquizada de forma difusa, complexa e fluída, na qual a lógica instaurada era a da apropriação do público pelo privado (JUNQUILHO, 2010a, p.93)

O paradigma patrimonialista tem por natureza confundir o patrimônio público,

conquistado com a cobrança de tributos junto à população, com o patrimônio

particular, fato que explica como a corrupção, prática do desvio, da ilegalidade se

estruturou através do patrimonialismo. A malversação dos recursos públicos é um

produto institucionalizado que se desenvolve através do paradigma burocrático e da

legitimidade da política moderna.

O problema do patrimonialismo é comumente mobilizado para descrever a corrupção, tendo em vista a cultura política, a economia, a política e a sociedade, de acordo com o problema da modernização, do surgimento das modernas burocracias e da legitimação da política moderna. (FILGUEIRAS, 2009, p.388)

A essência do patrimonialismo traz a permissividade, favoritismo,

corporativismos que foram vividos desde a colonização até os dias de hoje,

rompendo com normas legais e retirando recursos imprescindíveis da sociedade

desde muito tempo. No que tange a aspectos muito amplos que envolvem a

estrutura política, social e cultural do país, o poder político quando aplicados para

fins corruptos e praticados por representantes do governo em exercício do cargo,

pode alterar os rumos da lei através da falta de decoro, como foi o caso do

mensalão:

A crise do chamado “mensalão” – pretenso esquema de propinas pagas regularmente a parlamentares federais, com dinheiro público desviado, para que votassem a favor do governo – foi, provavelmente, a mais estrondosa da história da República1 [...].Vários fatores contribuíram para singularizar o mensalão em meio a tantas outras derrapadas éticas da elite política nacional. (MIGUEL; COUTINHO, 2007, p.98)

Este tipo de corrupção, praticado no mais alto escalão do Governo, de

pressão política, de suborno, provoca desfalques aos cofres públicos, que criam

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abismos sociais, como a desigualdades e revolta social, como a de junho de 2013,

onde os manifestantes apontam para o produto do patrimonialismo, a corrupção.

[...] Segundo a pesquisa do Ibope, na noite de 20 de junho, quando levadas em consideração as três principais reivindicações espontaneamente levantadas pelos manifestantes entrevistados, a mudança do ambiente político ficou em primeiro lugar, tendo sido mencionada por 65% dos presentes, com 50% fazendo referência especificamente à corrupção (SINGER, 2013, p.39)

A corrupção ao retirar recursos da sociedade gera desigualdade social e

econômica no país, afeta todo o sistema democrático, pois desviam investimentos

públicos na saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e segurança, esse fato

não escapou das reivindicações dos manifestantes que não só ecoaram frases e

cartazes abordando a situação, como também apontaram nomes de políticos e

partidos, por acreditar que esses são fontes de corrupção e desigualdade social.

Como cita Singer:

[...] "Copa do Mundo eu abro mão, quero dinheiro pra saúde e educação", "Queremos hospitais padrão Fifa", "O gigante acordou", "Ia ixcrever augu legal, maix fautô edukssão", "Não é mole, não. Tem dinheiro pra estádio e cadê a educação", "Era um país muito engraçado, não tinha escola, só tinha estádio", "Todos contra a corrupção", "Fora Dilma! Fora Cabral! pt = Pilantragem e traição", "Fora Alckmin", "Zé Dirceu, pode esperar, tua hora vai chegar", foram algumas das inúmeras frases vistas nas cartolinas. (SINGER, 2013, p.25)

Observa-se diante do exposto que o entrelaçamento histórico do

patrimonialismo e da corrupção, impelem a sociedade, em algum momento da

história, como foi o caso em junho de 2013, a se impor perante os representantes

políticos ou ao Estado, como em uma ação demarcatória de território político ou em

uma demonstração de que o poder pertence de fato ao povo, forçando assim, a

aplicação da democracia direta, tomando para si o controle, se impondo, dizendo

que na gestão do povo não cabe aumento de 20 centavos, descomprimindo a

democracia dos efeitos nocivos da corrupção. Foi o que ocorreu durante as

Jornadas de Junho, onde o controle dos preços das passagens passou para as

mãos do povo, ao menos por aquele momento. Como é possível perceber no texto

abaixo:

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Foi precisamente isso que aconteceu em São Paulo quando, em junho de 2013, o povo, tomando as ruas, trouxe para si a gestão da política tarifária do município e revogou o decreto do prefeito que aumentava a passagem em vinte centavos (MPL, 2013, p.16)

Literalmente, esse momento foi à Constituição em ação, foi o governo da

maioria atuando, criticando e contestando os atos dos seus representantes legais.

3.4 Democracia e a vida urbana brasileira

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 (CF/88), que permitiu

ao país viver o processo de redemocratização e que prometeu aos brasileiros a

cidadania antes obscurecida por golpes antidemocráticos, como o de 1964, O Brasil

vivenciou a promessa de mudanças, de direitos e deveres traduzida por Moises e

Meneguello. (2013, p.53) da seguinte forma: “as principais promessas da

democracia – como liberdade política, igualdade dos cidadãos perante a lei, seus

direitos individuais e coletivos, e a obrigação dos governantes de prestarem conta à

sociedade de suas ações”. Sendo, portanto a democracia uma forma de governo

que traz em si direito e deveres ao Estado e a sociedade, de forma que se possa

viver de forma legítima, harmoniosa, participativa, com liberdade e segurança.

Moises e Meneguello entendem que a democracia requer certo grau de qualidade

para que possa atender as demandas da sociedade e fazem uma analogia com a

qualidade do bem produzido pelo processo democrático e a qualidade de um

produto de qualidade para um consumidor final.

A qualidade envolve processos controlados por métodos e timing precisos, capazes de atribuir características específicas ao produto ou serviço, de modo que satisfaça as expectativas de seus consumidores potenciais. No caso da democracia, espera-se que esse regime seja capaz de satisfazer as expectativas dos cidadãos quanto a missão que eles atribuem aos governos (qualidade de resultados). (MOISES; MENEGUELLO, 2013, p.61)

Assim, a qualidade de resultados, que pode ser interpretada como qualidade

de serviço que o Governo presta à população, gerando qualidade de vida, mais

igualdade, mais completude democrática na realidade do brasileiro.

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Os movimentos sociais fizeram uma crítica a essa qualidade de serviços,

quando exigiram o padrão FIFA na educação, na saúde, e nas diversas formas em

que o dinheiro público é aplicado em serviços sociais. As pessoas que estiveram nas

ruas apontaram a corrupção como àquela que desqualifica os serviços, priva a

sociedade de direitos democraticamente legitimados, e ainda mencionou-se que:

“Tem dinheiro pra estádio e cadê a educação" (SINGER, 2013, p.25). Entende-se

que o dinheiro tem destino certo, os estádios, mas os serviços prestados à

sociedade ficam à margem, precários.

Assim, o nível de participação popular, a tangibilidade das políticas públicas, o

uso dos recursos públicos sob a luz da ética ficam comprometidos. Segundo Silva

(2002, p. 54. Apud CRUZ, 2012, p.74). Tem-se:

[...] para reduzir a distância entre democracia formal e real, seriam necessários investimento em educação política, em educação social, no desenvolvimento de uma cultura política e na ampliação dos espaços públicos de atuação, consolidando um modelo de controle social.

Requer ainda, saber de fato, qual a missão do Estado diante da sociedade e

se esse Estado tem, através do Governo e da Administração Pública, gerenciado a

qualidade dos espaços públicos, que é o local que abriga a sociedade, e toda sua

diversidade social urbana, onde se pratica parte da atuação democrática e que

também é o local que recebe projetos, inovações e as ações políticas. Segundo

Sartori e Garcia, é preciso edificar com solidez o espaço público, direcionando-o a

relação do Estado com os demais atores sociais:

É de fundamental importância a consolidação de espaços públicos que preconizem a universalização dos direitos sociais por meio de seu reconhecimento e representatividade no âmbito da sociedade civil. E é sob este ângulo que devemos repensar as relações entre Estado, sociedade civil e mercado, em que estes três atores possam dialogar e criar arenas decisórias e espaços públicos de intervenção política e que tornem transparentes e éticos os usos dos recursos públicos, neutralizando antigas práticas de clientelismo, favoritismo, dentre outras tão perversas à nossa sociedade (SARTORI; GARCIA, 2013, p.8)

De outra forma: Iasi (2013, p.41) “A cidade é a expressão das relações sociais

de produção capitalista, sua materialização política e espacial que está na base da

reprodução do modo de vida das pessoas”. As reivindicações abordaram temas

como a corrupção que retira os investimentos em saúde, educação, afetando todo o

39

sistema de políticas públicas e consequentemente a qualidade de vida das pessoas

e a própria representatividade democrática:

Todas as evidências mostram que a corrupção prejudica muito os países em processo de desenvolvimento. Ela não só desvia os recursos de outros setores imediatos, mas também aumenta desnecessariamente os encargos fiscais para as pessoas; e também torna os serviços básicos ineficientes. (BERTHIN, 2012, PNUD).

O que acarreta malefícios ao cidadão e a cidade e ao próprio

desenvolvimento do país. Entende-se que cumprir o dever de cidadão dentro das

cidades venha se tornar um pesadelo cada vez maior, de espera, de paciência, de

desgaste físico das pessoas, porque o tempo de locomoção é muito longo devido os

grandes congestionamentos provocados por muitos carros e pouca infraestrutura ou

malha viária, incompatível com o volume de carros. Ampliando esta ideia, o livro

Cidades Rebeldes, aborda a questão entre o transporte coletivo e os veículos de

passeio, sinalizando a dificuldade de tráfego nas vias das cidades.

A desoneração dos automóveis somada à ruína do transporte coletivo fez dobrar o número de carros nas cidades. Em 2001, o número de automóveis em doze metrópoles brasileiras era de 11,5 milhões; em 2011, subiu para 20,5 milhões. Nesse mesmo período e nessas mesmas cidades, o número de motos passou de 4,5milhões para 18,3 milhões. Os congestionamentos de tráfego em São Paulo, onde circulam diariamente 5,2. milhões de automóveis, chegam a atingir 295 quilômetros das vias. A velocidade média dos automóveis em São Paulo, medida entre às 17h e 20h em junho de 2012, foi de 7,6 km/h, ou seja, quase igual a da caminhada a pé. (MARICATO, 2013, p.25)

Sendo a indústria de carros protegida pelo governo, quando este reduz o IPI

dos automóveis, parcialmente ou totalmente, praticando uma política que só traz o

caos para o trânsito, para os estados e cidades, o que pode ser melhor percebido,

quando motoristas de ônibus fazem greve, mostrando desta forma a realidade do

volume de veículos de passeio que o país tem, como descrito na matéria abaixo:

Os motoristas enfrentaram trânsito recorde em São Paulo, nesta terça-feira (20), dia em que uma paralisação inesperada de ônibus iniciada por motoristas e cobradores tumultuou a capital paulista. Às 19h, a capital registrou 261 km de engarrafamento, segundo a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). A média para o horário fica entre 105 km e 139 km. (BRAGA, 2014, FOLHAPRESS).

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Uma das explicações para o tamanho do caos urbano e insatisfação com o

governo é: “há mais subsídios para a circulação (incluindo combustível e outros

itens) do que para o transporte coletivo” (MARICATO, 2013, p.25). Este fato permite

compreender parte da revolta dos manifestantes em relação à missão do Estado,

Governo e Administração Pública no exercício de suas funções, pois se as

empresas privadas têm sido beneficiadas pelo governo e há um caos na

infraestrutura do país e ao mesmo tempo surgem verdadeiras fortunas para

construção de estádios para a Copa do Mundo, enquanto há uma enorme

deficiência no que o governo deveria fazer de melhor pelas cidades, já que este se

propõe a cuidar principalmente das necessidades fundamentais da sociedade, como

saúde, educação, infraestrutura e segurança, de forma que possa com tais atos

melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Deste modo, os manifestantes diante de tamanha constatação perceberam

um verdadeiro abismo provocado por interesses dos representantes do povo. Nesse

sentido é possível transcrever uma passagem do livro, As ruas e a democracia:

[...] as vozes urbanas tendem a reverberar e a contagiar a sociedade. Denunciam aquilo que o conjunto da população conhece por experiência própria, cotidiana: as falhas gritantes do sistema educacional [...], da infraestrutura; a ineficiência dos governos [...] suas taxas absurdas de corrupção, suas facilidades para propagandear e espetacularizar obras e decisões. Não foi acidental que as manifestações de junho também tenham insurgido contra os elevadíssimos gastos feitos para organizar os megaeventos esportivos [...] (NOGUEIRA, 2013, p.45).

Se as verbas públicas existem para realizar mega obras que não se

relacionam com a melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro, é perceptível

que investimentos tão vultosos que poderiam estar sendo encadeados para políticas

públicas efetivas, estão sendo direcionados em sentido pouco virtuoso com relação

à diminuição da desigualdade social.

Neste sentido, também houve uma cobrança dos manifestantes para que os

representantes do povo em seu mais alto escalão direcionassem melhor as verbas

públicas, eliminando da política, as práticas enraizadas como as do patrimonialismo

e as da corrupção, que dão às verbas públicas direção diferente das permitidas pelo

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Estado, pela Lei. Segundo Maior (2013, p.83) “As mobilizações pelo país [...] querem

uma atuação de um Estado social pautada pelo imperativo de uma ordem jurídica

[...] apta a resolver a desigualdade social”. Uma desigualdade que vem das raízes

patrimonialistas, das favelas, da exclusão social. Reafirmando a ideia anterior, tem-

se:

A desigualdade social [..] e a escravidão vigente até pouco mais de um século atrás, são características que se somam a um Estado patrimonialista e a universalização da política do favor [...], parte de nossas cidades são construídas pelos próprios moradores em áreas inválidas, [...], não contribuem nem arquitetos nem engenheiros [...] trata-se de uma força de trabalho barata, segregada e excluída da cidade legal. (MARICATO, 2013, p. 20)

Pensar a desigualdade provocada pelo mau direcionamento das verbas

públicas, pelo favoritismo enraizado, pela ação de mensaleiros e de petrolões ou

outro tipo de má fé, significa olhar para vida nas cidades, para mobilidade urbana,

para os malefícios dos conchavos políticos, em todas as esferas de poder, danosos

à busca por igualdade social, das decisões baseadas em interesses particulares,

para a falta de conduta moral e ética dos que dizem representar a sociedade.

Remete o olhar para os indicadores sociais e seus números que revelam outra

realidade, além das do transito caótico nas cidades.

São as altas taxas de homicídios que tem ocorrido pelas ruas das cidades do

Brasil, provocados pela falta de inovação cultural, educacional, estrutural,

econômicas em instituições tão fundamentais para o país, como a polícia, que é

legalmente responsável por manter a ordem, pela defesa e segurança, pelo

cumprimento das leis e é aquela que confere ao cidadão trabalhador, chefe de

família ou a um único indivíduo a certeza de que está seguro, que pode ir e vir sem

ter medo de ser assaltado, morto ou violentado. Nesse sentido, dados revelados por

jornais, nos fornecem a ideia do nível de homicídios que roubam vidas, esperança e

talentos e geram insatisfações e tristezas.

O Brasil registrou em 2012 o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano, num acréscimo de 7,9% frente a 2011. A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. É o que revela a mais nova versão do Mapa da Violência, que

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será lançada nas próximas semanas com dados que vão até 2012 [...] Não se pode dizer que o ano de 2012 seja uma tendência, mas é preocupante. As ações pontuais na área de Segurança Pública estão mostrando seus limites. Sem reformas estruturais que mexam no sistema penitenciário e no modelo obsoleto de Polícia Civil e Militar, não conseguiremos resolver o problema. E aí, sim, a tendência vai ser de alta — afirma Waiselfisz [...] (WEBER; RIOS, 2014, O GLOBO).

Segundo a UNICEF, as perdas por homicídios contra adolescentes também são alarmantes.

O aumento nesse ano de 2012 foi bastante significativo, chegando ao patamar de 3,32 adolescentes perdidos por homicídio ao longo da adolescência, para cada 1.000 adolescentes que chegam na idade inicial (12 anos). Trata-se de um resultado alarmante, porque quebra a tendência dos anos anteriores numa direção negativa. (UNICEF, 2012)

Esta abordagem que retrata a vida nas cidades e o nível de homicídio revela

que os projetos, as ações políticas, as instituições estão precarizadas pela ação da

corrupção, pela falta de planejamento entre governos, pela má distribuição da renda,

ferindo todo um conjunto que só funciona bem em rede, articulado, encadeado em

políticas públicas bem planejadas e orientadas. A abordagem da vida nas cidades é

uma pequena amostra real que aponta as dificuldades urbanas, do malabarismo

diário de cada cidadão para chegar ao trabalho, para manter-se vivo e ainda

evidencia a distância entre políticas públicas igualitárias, democráticas. A vida nas

cidades não nasceu de um único governo, mas foi sustentada por vários ao longo

da história deste país.

3.5. Qualidade democrática, governança e governabilidade.

A democracia no Brasil, ao longo das décadas, tem sofrido duros golpes que

a enfraqueceram num processo contraproducente. Getúlio Vargas é um exemplo,

seguido do Golpe Militar de 1964. Getúlio com seu Golpe de Estado em 1937

colocou uma trava na democracia, impedindo as eleições de 1938, desviando a

conturbada democracia da época e implantando a ditadura.

Constituição de 1934 representou uma enorme conquista: pela primeira vez, tornavam-se eleitoras e elegíveis. Mas a Constituição durou pouco. Três anos depois, antes mesmo que a primeira eleição que elegeria o novo presidente se realizasse, Getúlio Vargas deu um golpe para manter-se no poder e instaurou uma ditadura, conhecida como Estado Novo. Assim, em

http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/biografias/getulio_vargas

43

10 de novembro de 1937, foi outorgada uma nova Constituição, idealizada e redigida pelo ministro da Justiça. Francisco Campos. A nova Carta incluía vários dispositivos semelhantes aos encontrados em constituições de regimes autoritários vigentes na Europa, como as de Portugal, Espanha e Itália. Com o Congresso Nacional fechado e com a decretação de rigorosas leis de censura, Vargas pôde conduzir o país sem que a oposição pudesse se expressar de forma legal. (BRAGA, FGV, 2012)

Por necessidades muito particulares, os governantes manipulam o Estado

Democrático de Direito, desqualificando-o, cortando suas raízes, acidificando um

processo social e político em desenvolvimento, modificando a Constituição e

deliberadamente desrespeitaram a democracia.

Sendo a democracia uma forma de governo, onde a maioria exerce o poder,

com respeito aos direitos civis, sociais e políticos, estabelecendo direitos e deveres

ao Estado e a própria sociedade, então:

Por democracia entende-se uma das várias formas de governo, em particular aquelas em que o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas de todos, ou melhor, da maior parte, como tal se contrapondo às formas autocráticas, como monarquia e oligarquias (BOBBIO, 2000, p.

07. Apud CONSCIÊNCIA POLÍTICA)

Traçando uma linha entre o desenvolvimento democrático até aqui abordado

com o que disse o governador Geraldo Alckmin, quando foi indagado sobre quem

realizou, ou quem estava realizando o movimento de 2013, percebe-se que a

evolução democrática no Brasil sinaliza precariedade, pobreza, mesmo após

décadas do golpe de Vargas. Geraldo Alckmin, um representante do governo do

povo, declarou, segundo o documentário “Junho – O mês que abalou o Brasil”

(Wainer, 2014): “O movimento foi realizado por um grupinho de vândalos com ação

evidentemente criminosa”.

A democracia formal, insculpida na Constituição Federal de 1988, em seu

artigo 1º, inciso III, trata da dignidade da pessoa humana, que contribuem para

fundamentar o Estado Democrático de Direito, que deve ser respeitado e exercido

pelos atores sociais. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do

Rosário, a polícia reprime o povo seguindo a cartilha da ditadura:

http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/biografias/francisco_campos

44

Continuamos com um modelo de polícia que herdamos da ditadura - e os manuais com os quais os policiais são formados, bem como as práticas de abordagem das pessoas nas manifestações e nas ruas, são resquícios daquele regime. (ROSÁRIO, UOL NOTÍCIAS, 2013).

Desta forma, exercer a democracia requer conhecimento prévio do

funcionamento de um sistema que deve estar voltado para beneficiar a sociedade e

principalmente os menos favorecidos.

Uma das questões que merece análise e reflexão foi a explosão de violência nas ações policiais, mostrando que a polícia militar ainda é uma herança da ditadura, voltada para a repressão da população e defesa do Estado. A truculência policial que é cotidianamente vivenciada nos bairros pobres das periferias e favelas transbordou esses limites, mostrando-se sem rebuços nas imagens que se espalharam pelo país. Por outro lado, assistiu-se a um fenômeno novo, que foi a presença de grupos de manifestantes que enfrentaram a polícia e destruíram bens públicos e privados em torno das manifestações, majoritariamente pacifistas. Identificados genericamente como vândalos pela mídia, a composição desses grupos começa a ser investigada tanto pela polícia como pelos cientistas sociais. O termo vandalismo é definido no Dicionário do Aurélio como “Destruição daquilo que, por sua importância tradicional, pela antiguidade ou pela beleza, merece respeito”. Talvez aí encontremos a principal pista para desvendar o fenômeno inusitado em uma sociedade que se quer crer ser formada por homens e mulheres cordiais. Em outros termos, a crise de confiança que atravessa o conjunto das instituições permite que diferentes fatores e atores se responsabilizem pela erupção da violência entre os manifestantes [...] A tensão entre o aprofundamento da democracia proposto nas manifestações e a radicalização das ações de violência que desestabilizam a democracia mostra que são caminhos distintos, porém se encontraram nessa conjuntura, de forma algumas vezes sinérgica, outras vezes contraditória. Não nos resta, no entanto, outra saída que não seja a radicalização da democracia, com a socialização dos instrumentos de poder, da riqueza e da própria segurança [...] (FLEURY, FUNDAÇÃO HEINRICH BÖLL, 2013)

Os anseios dos movimentos por mais democracia em 2013, permite outra

análise do processo de redemocratização na década de 80. Após a derrubada do

Regime Militar em 1985, com a eleição indireta de Tancredo Neves, o país abriria

suas portas para a promulgação da CF/ 88 a qual brindou o país com a

redemocratização.

Ampliar a democracia exige esforço constante e diário do Governo e

cidadãos, que pode ser alcançados com vontade política e conhecimento profundo

do seu significado, o que trará para sociedade uma ampliação real de seus direitos,

45

sem que as instituições públicas imponham, corrupção e repressão, ceifando parte

do direito civil e político em ocupar espaços públicos e participar do governo mais

efetivamente.

Não é mais possível que se utilize frente aos movimentos sociais uma estrutura repressiva, que se concretiza em força policial, ataque midiático e fórmulas jurídicas [...] Há que se lembrar que vivemos em uma sociedade de classes, típica do modelo capitalista, e mudanças sociais concretas, no sentido de diminuição da desigualdade e da construção de um Estado efetivamente voltado a questão social [...] (MAIOR, 2013, p. 84)

Neste ponto, observa-se dois autores e suas perspectivas, unir-se-á Maior a

Fleury. O primeiro cita uma “estrutura repressiva, onde a polícia concretiza ações

repressivas”, enquanto Fleury (2013) aborda: [...] “assistiu-se a um fenômeno novo,

que foi a presença de grupos de manifestantes que enfrentaram a polícia e

destruíram bens públicos” [...] Ao somar-se estas abordagens, verifica-se um

despreparo no exercício democrático tanto por parte dos manifestantes de 2013

quanto do governo que comanda uma polícia que reage com excesso de violência,

repressivamente, sem diálogo, que atira para depois pedir identificação. Como foi o

caso da repórter Giuliana Vallone, anteriormente mencionado. Através destas

informações constata-se a falta de vivência e experiência no exercício democrático,

pois a repressão leva ao desequilíbrio democrático e consequentemente leva a

ações radicais praticadas pelos atores.

Cabe no presente trabalho a opinião técnica de um estudioso dos diversos

movimentos sociais que acontecem no mundo, incluindo o ocorrido no Brasil em

2013. Manuel Castells, sociólogo de origem espanhola, concedeu entrevista à Folha

de São Paulo. Ao ser questionado se “está em risco o Estado Democrático de Direito

no Brasil” (COLOMBO, FOLHA DE SÃO PAULO, 2015), o sociólogo respondeu:

No Brasil, não há Estado de Direito. No Brasil há uma classe política corrupta que utiliza o Estado para seus próprios fins. Faz isso como classe, ainda que como governantes concretos às vezes não o sejam. No Brasil não há Estado de Direito, há a manipulação do Estado de Direito para manter um Estado patrimonial. (CASTELLS, 2015, FOLHA DE SÃO PAULO).

46

Em percepção similar a de Manuel Castells, o Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada (IPEA) - Projeto apoio aos diálogos setoriais união europeia –

Brasil, declarou o seguinte:

Especialmente no Brasil, um país com grandes e urgentes demandas sociais, essa concepção de democracia e participação política limitada, aliada a uma igualdade estabelecida apenas formalmente, esconde e mantém estruturas de dominação e opressão forjadas historicamente e perpetradas pelo próprio Estado, que nunca foi democrático ou realmente público, mas patrimonialista, escravocrata, patriarcal, com uma burocracia constituída estamentalmente, vinda das elites políticas tradicionais. (IPEA)

As Ruas em 2013 expuseram sentimentos de uma democracia comprimida

por interesses particulares que vão muito além de uma representação democrática.

A compressão surge do particularismo que quanto maior, mais estreita é a

faixa de representatividade democrática social, o que ao longo dos anos vem se

tornando mais intensa e/ou mais evidenciada pela mídia e redes sociais, disparando

a revolta popular, a insatisfação de uma população que apenas “em um dia de

manifestação preencheram as ruas com mais de 1,25 milhão de pessoas”. (G1

BRASIL, 2013). A falta de representatividade e a constrição da democracia podem

ser expressas neste trecho:

Nas ruas, observamos a revolta contra um tipo de democracia que não se parece em nada com a representatividade popular. Vivemos um simulado de representação em que o cidadão foi desmoralizando a política, insinuando a sua falência. Ser contra tudo é uma opinião genérica que não nos dá um caminho preciso, mas chama a atenção pelo seu intenso grau de insatisfação. (FERNANDES; ROSENO, 2013, P. 71).

Diante destas constatações, cabe verificar a qualidade dos avanços

democráticos no Brasil, vistos pelo lado da governança e governabilidade, que

formam um sistema que interage com a sociedade, e se há atendimento das

demandas sociais de forma efetiva.

Durante três décadas de redemocratização vividas no Brasil, o despreparo

político, a falta de governança e governabilidade têm deixado marcas profundas na

sociedade, pois a desigualam amplamente:

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A governança pública tem implicância para que os governos sejam mais eficazes, visto o ambiente de economia global, atuando com capacidade máxima de gestão, respeitando as normas e valores de uma sociedade democrática [...] Mesmo com todo o aprofundamento nos debates a respeito de governança e suas boas práticas, o Brasil não tem ainda esse traço como característica marcante na gestão pública. (HORA; OLIVEIRA; FORTE, 2014, p.5)

E segundo o Tribunal de Contas:

Desde 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) realiza estudos sobre gestão em importantes áreas para o desenvolvimento econômico e social do País, como educação e saúde [...] Na maioria das áreas, o dinheiro público não é bem aplicado. A falta de governança não é exclusiva à União, está em todos os níveis. O Brasil tem dificuldade no crescimento porque não tem um bom planejamento como um todo”, afirma o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes. (GASTIM E OLIVEIRA, ESTADÃO, 2014)

A ineficiência administrativa em gerenciar as políticas públicas do Estado, em

atender as demandas sociais, e ampliar a participação da sociedade nas decisões

governamentais, afetando o planejamento.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, afirmou nesta quinta-feira que a falta de planejamento e de avaliação de riscos no Estado brasileiro leva à corrupção e citou a Petrobras como exemplo. "O fato de não existir governança facilita a corrupção no Brasil, porque não tem planejamento, não tem metas, não tem avaliação. Nem avaliação de riscos, como o caso do que aconteceu na Petrobras", [...] (VALOR, 2014)

Para melhor compreensão optou-se por distinguir esses princípios gerenciais

que são bases para os avanços democráticos, para que o planejamento, a

ampliação da eficiência e eficácia administrativas, participação social, e tomadas de

decisão sejam expandidos de forma eficiente. Diversos autores definem os dois

conceitos, Eli Diniz, por exemplo, diz que:

Governança, na acepção aqui utilizada, diz respeito à capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução das metas coletivas. Implica expandir e aperfeiçoar os meios de interlocução e de administração dos conflitos de interesses, fortalecendo os mecanismos que garantam a responsabilização pública dos governantes. Governança refere-se, enfim, à capacidade de inserção do Estado na sociedade, rompendo com a tradição de governo fechado e enclausurado na alta burocracia governamental. (DINIZ, 2003, p.22)

48

Governança não é somente sinônimo de gerir os recursos econômicos da

sociedade. De acordo com o secretário da ONU que define governança da seguinte

maneira:

[...] o governo é considerado “bom” e “democrático” [...] se a governança promove a igualdade, a participação, o pluralismo, a transparência, a responsabilidade e o Estado de Direito, de forma efetiva, eficiente e duradoura. Ao pôr em prática estes princípios, vemos a realização de eleições livres, justas e frequentes, legislaturas representativas que fazem e supervisionam as leis e um judiciário para interpretá-las. As maiores ameaças à boa governança vêm da corrupção, da violência e da pobreza, que prejudicam a transparência, a segurança, a participação da população e suas liberdades fundamentais. A governança democrática traz avanços ao desenvolvimento, ao juntar esforços para lidar com tarefas como a erradicação da pobreza, a proteção ao meio ambiente, a garantia da igualdade de sexos, proporcionando meios sustentáveis de subsistência. Ela assegura que a sociedade civil desempenhe um papel ativo no estabelecimento das prioridades e torne conhecidas as necessidades das pessoas mais vulneráveis. (KI-MOOM, 2009]

Evitando-se colapsos urbanos, econômicos e sociais.

Quanto à governabilidade, esta faz parte de todo o processo de gestão

porque traz legitimidade as ações, a tomada de decisão, a transparência e ao

planejamento. É através da governabilidade que se legitima a governança

conferindo mais democracia ao país. Segundo Junquilho: “A governabilidade

incorpora à articulação do aparelho estatal ao sistema político de uma sociedade,

ampliando o leque possível e indispensável à legitimidade e suporte das ações

governamentais em busca de sua eficácia.” (JUNQUILHO 2010, p.32).

A corrupção e consequentemente a falta de governança afetam diretamente

a governabilidade, pois existe uma hierarquia legal que não está sendo respeitada

pelo Poder Executivo e instituições a ele ligadas, tem-se como exemplo o mensalão,

que altera a legislação, corrompendo legisladores e alterando o curso da lei,

gerando crise de governabilidade. De acordo com o MPF:

“Os ministros entenderam que foi implementado um esquema de desvio de recursos de órgãos públicos e de empresas estatais para pagamento de parlamentares em troca de apoio político. O caso foi concluído depois de 53 sessões, com total de 25 condenados”. (MPF, MENSALÃO)

49

É através dessa inversão que se vive desgovernos, ou governos voltados

para si, pouco ou nada democráticos, longe da sociedade, e que cumpre mal as leis

constitucionais, estaduais e municipais. É nesse aspecto que as insatisfações

democráticas se instalaram nas diversas camadas da sociedade gerando

convulsões humanas pelas ruas do país, como as ocorridas em 2013. Segundo

Moises e Meneguello (2013, p.110): “[...] os cidadãos são insatisfeitos e

críticos sobre seu funcionamento no país, [...] Apenas 21% afirmam estar satisfeitos

com a democracia, mais de 70% consideram que a democracia brasileira tem

grandes problemas [...]”. Essa é uma pesquisa que aponta que a insatisfação

democrática contribuiu para impulsionar a formação dos corredores humanos pelas

ruas do Brasil em junho de 2013 e ao analisar as manifestações revelou:

O mal-estar decorre do fato de que as pessoas perceberam que algumas coisas próprias da democracia estão funcionando mal. O que gera insatisfação, desconfiança, descrença, principalmente das instituições de representação, Congresso Nacional, partidos políticos. Exatamente porque elas nasceram sob a égide da democracia, elas estão cobrando a promessa da democracia. (MOISÉS, REVISTA SESC, 2014).

Tais promessas podem ser mais bem entendidas através do teólogo brasileiro

(BOFF. 2013):

[...] em primeiro lugar, se trata de um efeito de saturação: o povo se saturou com o tipo de política que está sendo praticada no Brasil, inclusive pelas cúpulas do PT (resguardo as políticas municipais do PT que ainda guardam o antigo fervor popular). O povo se beneficiou dos programas da bolsa família, da luz para todos, da minha casa minha vida, do crédito consignado; ingressou na sociedade de consumo. E agora o que? Bem dizia o poeta cubano Ricardo Retamar: “o ser humano possui duas fomes: uma de pão que é saciável; e outra de beleza que é insaciável”. Sobre beleza se entende educação, cultura, reconhecimento da dignidade humana e dos direitos pessoais e sociais como saúde com qualidade mínima e transporte

menos desumano.

Apontando a necessidade, por parte do governo, de um olhar mais humano

para o povo brasileiro.

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O movimento Protesta Brasil evidenciou a crise de governança, de

representatividade junto ao Estado, o qual é guardião legitimo de uma nação. Em

junho de 2013, todo um sistema inoperante foi posto em evidencia, invadia a saúde,

educação, os próprios representantes, a polícia; brigava por reforma. A boa

governança é o Estado ordenando aos governos, os quais realizam objetivos que

venham atender satisfatoriamente a sociedade, o que leva a ampliação da igualdade

de direitos e consequentemente desenvolvimento democrático e diminuição da

corrupção.

A governança refere-se ao modo com que os governos articulam e coordenam suas ações, em cooperação com os diversos atores sociais e políticos e sua forma de organização institucional. Uma boa governança é requisito essencial para o desenvolvimento sustentável, o crescimento

econômico, a equidade social e direitos humanos. SANTOS (1997 apud

ARAÚJO, p.5)

De acordo Nogueira (2013, p.178) “Políticas públicas de qualidade [...]

precisam ser projetadas como política de Estado, abertas para o conjunto da

sociedade e formadas democraticamente pelos cidadãos e por suas organizações”.

Há uma distância entre o Estado, atualmente representado pela presidente Dilma

Rousseff, e a sociedade. Nogueira (2013, p.131) “O Brasil de Dilma permanece

atravessado por um profundo hiato entre o Estado e a sociedade. A revolta de junho

de 2013 mostrou que o ciclo virtuoso [...] precisava de ajustes importantes, dado seu

esgotamento de governança”.

Ao se referir a junho de 2013, o sociólogo Manuel Castells diz que o

consumo já não é mais o primeiro item da lista de necessidades a serem realizadas

pelos brasileiros, e escreve sobre um novo modelo de consumo, ainda relata o

paradoxo entre democracia brasileira formal, e o que tem-se em termos reais de

política e polícia.

O mais interessante é que a insatisfação se produz com crescimento econômico, políticas redistributivas, estabilidade institucional e formas de eleições democráticas, objetivos obtidos a muito custo na luta contra a ditadura. É uma prova da maturidade da sociedade brasileira que aspira a outro modelo de vida, não medido em mais automóveis, mas em mais qualidade de vida pessoal, ambiental e de Direitos Humanos. É um escândalo em muitas cidades brasileiras que um país tão moderno e

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formalmente democrático tenha a polícia que tem e a corrupção política que tem. (CASTELLS, GLOBO.COM, 2013)

Há uma interdependência entre o meio político, econômico e social, o que

forma um sistema, uma rede de interação. E quando o meio político, onde ocorre o

gerenciamento de um Estado, fica à deriva, sem planejamento, o restante do

sistema fica comprometido, pois a falta de planejamento leva a desordem gerencial,

perda de controle, o que turva a transparência e cria condições para a proliferação

da corrupção em larga escala e esfacelamento social e democrático. De acordo com

Augusto Nardes, ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU),

Governança no Brasil é um tema que precisa ser priorizado porque se gasta muito dinheiro público de forma errada. Governança é criar um ambiente seguro e favorável para a implantação de políticas públicas e isso não acontece quando não se gasta bem o dinheiro [...] Não se combate a corrupção se não houver uma boa governança. Se o administrador não tiver capacidade de governar, de treinar seus funcionários, não teremos a diminuição da corrupção. Quando não existe uma boa capacidade de governança, a administração vira a “casa da mãe Joana”.

Entende-se que governança é uma ferramenta gerencial que funciona bem

contra a corrupção e relembrando o que foi anteriormente descrito, a corrupção no

Brasil se estruturou com as práticas patrimonialistas, com o poder de um, que era a

lei e o rei ao mesmo tempo. Foi através do poder, que abusos foram se instalando,

as práticas pouco virtuosas foram tomando corpo e se especializando em esquemas

gigantescos, como o atual petrolão (fraudes em contratos da Petrobrás com

pagamento de propina para políticos).

A corrupção no setor público, afeta a boa governança e o Estado Democrático

de Direito, porque desiguala a sociedade, não atende as demandas sociais ao

desviar recursos sociais para particulares, gerando enriquecimento de uns e

empobrecimento de muitos. O gigantismo da corrupção impõe estreitamento da

democracia, desqualificando-a, pois a corrupção é centro maior ou menor de uma

forma de Governo, que até o presente momento não foi abolida e mantém-se ativa

na democracia. De acordo com pesquisa realizada na Universidade de São Paulo, o

cientista político Carlos Joel C. F. Xavier, informa o seguinte:

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O Brasil já sente os efeitos danosos da corrupção em sua democracia [...] Destaca que um dos pontos em que se pode observar a queda da qualidade da democracia no Brasil é justamente na pouca participação e interesse da população por política de um modo geral. (XAVIER, AGÊNCIA USP, 2015)

Sendo, portanto, a corrupção danosa à democracia, buscou-se algum índice

que mensurasse o nível de corrupção no Brasil. Encontrou-se o Índice de Percepção

da Corrupção (IPC), 2012, 2013 e 2014.

Segundo o IPC, que avalia a corrupção em 175 países: “o ranking é

elaborado por meio de uma dezena de estudos comparativos e sua classificação

varia de 0 (altamente corrupto) a 100 (muito íntegro).” (ROSSI, El PAÍS, 2014).

Os dados disponíveis através de um infográfico no site da ONG, o ranking do

Brasil 2012 foi de 43 ficando em 69° lugar, em 2013 fez 42 pontos, ficando em 72°

lugar e em 2014 teve uma pontuação de 43 pontos e ficou em 69º lugar

(TRANSPARENCY INTERNACIONAL, 2014), mantendo uma diferença mínima com

relação a 2013, perdendo, portanto, transparência e ampliando seu alto índice de

corrupção.

Verificou-se a seguinte pontuação na Dinamarca: Em 2012, 90 pontos, 1°

lugar no ranking. Em 2013 fez 91 pontos, 1° lugar e 92 pontos em 2014, alcançando

novamente o 1º lugar, mostrando-se como um país bastante livre de corrupção,

limpo, mas não ausente dela, assim como todos os outros países analisados. Os

dois países apresentaram, portanto, grandes disparidades em seus índices de

corrupção.

No Brasil, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo

controle interno do Governo Federal, se utiliza de ferramentas e processos para

proteger o patrimônio público, mais especificamente, tem-se:

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve

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exercer, como órgão central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária. (CGU, INSTITUCIONAL).

O ex-ministro da CGU, Jorge Hage, aborda o quanto a sociedade é afetada

pela corrupção em todos os seus níveis, desigualando-a e ceifando oportunidades:

A corrupção causa males em todos os níveis e em todos os tamanhos. Não importa que ela seja de bilhões ou que ela seja alguns milhares lá na ponta, [...] Mata porque impede que funcione o serviço de saúde, porque impede que funcione o equipamento no hospital lá da pequena cidade, porque tira merenda da boca das crianças. Essa pequena corrupção, nós também atuamos nela. Atuamos em todas as pontas dentro das possibilidades que temos”, ressalta”. (JORGE HAGE, GLOBO.COM, 2014).

Entretanto, quase nada se recupera do dinheiro que foi desviado dos cofres

públicos, o que mantém os corruptos e corruptores na ativa juntamente com a

desigualdade social:

Um levantamento feito pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, mostra que do 1,2 bilhão de reais comprovadamente enviados ao exterior por criminosos, apenas 45 milhões retornaram ao país. Isso representa pouco mais de 3% do que foi desviado por organizações criminosas nos últimos dez anos. (EL PAÍS, 2014).

A CGU, também incentiva, coordena conferências, orienta e aborda temas

sobre o Controle Social para combater e fiscalizar os gastos do governo em todo o

Brasil, mas também tem compreensão de que a própria sociedade está enredada

em pequenas corrupções, desvios de conduta que a afetam, em sua ética, seu modo

de ser, desvirtuando-a.

Desta forma, a CGU lançou a 7ª edição da campanha de Desenho e

Redação, que trata das pequenas corrupções sociais que praticam-se

constantemente e sem que muitas vezes se perceba essa realidade, tornando as

pequenas corrupções como práticas normais, cotidianas, o que leva a se aceitar as

grandes corrupções e aceitar dos políticos o “rouba, mas faz”. A campanha tem

como objetivo fazer com que as pessoas e as escolas reflitam sobre seus atos e

com esta reflexão busquem desenquadrar-se do desvio através de pequenas

54

mudanças de atitudes, ampliando a cidadania, mantendo viva a cultura e

modificando-a.

O tema escolhido para o concurso neste ano foi inspirado na campanha “Pequenas Corrupções – Diga Não”, lançada nas redes sociais da CGU, em 2014, com o objetivo de conscientizar os cidadãos para a necessidade de combater atitudes antiéticas – ou até mesmo ilegais. (CGU, CONTROLE SOCIAL, 2015).

Assim sendo, o processo de conscientização do Estado Democrático de

Direito, tanto por parte da sociedade civil, como do Governo e de todo o seu aparato

administrativo, traduz-se em encurtar, extirpar as práticas corruptas contidas dentro

do conjunto: democracia e corrupção. Esforços surgem para combater governos e

políticos nocivos que buscam manter o status quo, tais esforços emergem de várias

leis e iniciativas, tais como:

A Lei da Compra de Votos e a Lei da Ficha Limpa, possui Lei de Acesso à Informação, é signatário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, participa da Parceria pelo Governo Aberto (OGP) e recentemente aprovou a Lei Anticorrupção Empresarial. (VERILLO, UOL, 2014)

Entretanto, a corrupção possui raízes muito extensas, e com todo o aparato

anticorrupção não consegue de fato se desvencilhar dela, pois há na legislação um

conjunto de recursos que são utilizados pelo esquema da corrupção que oferece

condição suficiente para que corruptos e corruptores fiquem fora da cadeia,

mantendo assim um ciclo de descrença por parte da sociedade quando a mesma

percebe a impunidade, a falta de justiça. Como foi o caso da absolvição de

Fernando Collor de Mello pelo Supremo Tribunal Federal (STJ):

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta quinta-feira (24) o ex-presidente da República e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) das acusações de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. (OLIVEIRA, GLOBO.COM, 2014)

Os motivos para absolvição do ex-presidente que sofreu impeachment em 1992

e que foi comprovadamente beneficiado pelo dinheiro da corrupção: “A CPI no

Congresso concluiu que ele foi beneficiado pelo suposto esquema montado pelo ex-

tesoureiro PC Farias”. (G1 POLÍTICA, GLOBO.COM, 2012). Os motivos são:

http://www.cgu.gov.br/redes/diga-nao

http://www.mcce.org.br/site/vnoticias.php?acao=vinoticias&id_noticias=999

https://www.youtube.com/watch?v=7OA-on6vhic

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/convencao.html

http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/corrupcao/convencao.html

http://governoaberto.cgu.gov.br/

http://www3.ethos.org.br/cedoc/acordo-de-leniencia-pode-ser-utilizado-pelas-empresas-retroativamente-segundo-ministro-jorge-hage/

55

As acusações de falsidade ideológica e de corrupção já estavam prescritas e, de qualquer forma, não poderia mais haver punição em razão do tempo decorrido dos fatos. (OLIVEIRA, GLOBO.COM, 2014).

O ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello, cassado pela Comissão

Parlamentar de inquérito (CPI), em 1992, foi reeleito senador pelo estado de Alagoas:

“Com 100% das urnas apuradas, Fernando Collor (PTB) foi reeleito senador por Alagoas

neste domingo (5) com 689.266 votos, ou 55,69% dos válidos”. (G1. ELEIÇÕES 2014,

2014). E “Em 2009, ele assumiu a presidência da Comissão de Infraestrutura do

Senado. Com significativo poder para fiscalizar os destinos das obras do PAC,[...]”.

(RANGEL; BONIN, VEJA, 2015). Atualmente foi indicado para compor a CPI do Futebol:

“O ex-presidente Fernando Collor (PTB) foi indicado para integrar a CPI que vai

investigar as contas da CBF”. (FOLHA, ESPORTE, 2014). Atualmente compõe a lista de

acusados na Operação Lava Jato e é “acusado de ter recebido 3 milhões de reais”.

(BENITES, El PAÍS, 2015)

A Corrupção torna-se um processo contínuo e acelerado quando as bases

jurídicas estão fragilizadas, o que leva à corrosão da democracia de qualidade.

Um dos principais resultados da corrupção, que impacta negativamente sobre a qualidade da democracia, é em virtude de ela afetar o primado da lei, um dos principais pilares de sustentação do regime democrático [...] A corrupção impacta na produção de uma democracia de baixa qualidade ou mesmo na produção de não democracia. (MOISES E MENEGELLO, 2013, p.268).

Esta abordagem traz reflexões que envolvem todo o sistema político

democrático brasileiro, assim como a justiça, as leis e seus recursos, envolve as

instituições e legisladores que não as mudam e permitem que crimes comprovados e

de alta gravidade contra o Estado, a democracia e a sociedade prescrevam. Crimes

que vão se postergando e postergando todo um sistema de condenação, crimes que

burlam e enganam a própria legislação, crimes que roubam fortunas dos cofres

públicos sendo difíceis de rever.

3.6. Transparência Pública.

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Observam-se duas situações pertinentes à publicação e transparência

pública: do repasse de verbas e do Ministério Público possui a seguinte função:

Ao Ministério Público Federal cabe também zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário e aos direitos do contribuinte, às finanças públicas, à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária, ao sistema financeiro nacional, à seguridade social, à educação, à saúde, à cultura e à segurança pública, defendendo o patrimônio nacional, o patrimônio público e social, o patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, o meio ambiente, os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso (MPF, O QUE É O MPF).

Busca, portanto, manter o controle e o equilíbrio financeiro entre os atores, Estado e

sociedade.

Quanto ao Ministério Público, ao abordar a Operação Lava Jato, aponta para

desvios bilionários pagos para executivos da Petrobrás: “O valor da propina variava

de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. (MPF,

ENTENDA CASO). Mas não expõe o montante do desvio.

No que tange às transferências de recursos estado/município disponível no

Portal da Transparência, foram transferidos em 2015 o valor de: R$

10.776.731.427,48 (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, REPASSES).

O portal da transparência informa ainda o mês, a fonte-finalidade, modalidade

de aplicação e o valor, de forma que o cidadão possa ver para onde seus tributos

foram destinados. Entretanto, não informa o detalhamento da despesa.

3.7. População Carcerária.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), a

população carcerária brasileira em 2014 constava de: 607.731presos. Dentre os que

praticam crimes contra a administração pública envolvendo peculato, concussão e

excesso de exação e corrupção passiva, 345 pessoas estão presas. Observa-se

57

através de uma simples regra de três que apenas 0,1% dos criminosos encontram-

se sob a tutela do Estado.

3.8 Medidas contra os crimes da Administração Pública.

Após o menslão surgiram como repressão à corrupção, a Lei de Acesso à

Informação e à Lei da Ficha Limpa 135/2010 ou Lei das Eleições, quanto a esta:

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. (STF, NOTÍCIAS, 2010).

Entretanto, para que haja impugnação dos candidatos a lei dispõe o seguinte:

“Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério

Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do

candidato, impugná-lo em petição fundamentada”. (BRASIL, LEI n°64/90, art. 3°).

O volume de candidatos as eleições, em 2014, foi bastante expressivo,

segundo o Tribunal superior Eleitoral. Somente para Deputado Estadual, no Brasil,

foram “17010 na Lista de Cargos” (BRASIL, TSE, 2014). Conferindo dificuldade para

análise e verificação dos candidatos ímprobos.

3.9. Desigualdade social

De acordo com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (BRASIL, 1988).

58

O que requer verificar o nível de desigualdade em termos de distribuição de

renda. De acordo com os dados das declarações de renda, disponibilizados pela

Receita Federal (RF, GRANDES NÚMEROS, 2013): As cifras dos rendimentos totais

de Bens e Direitos de todos os contribuintes são de R$ 5.825.478,00, sendo que R$

1.264.339,8 pertence a quem ganha acima de 160 salários mínimos, maior faixa.

Entendendo melhor o significado dos rendimentos dos mais ricos tem-se:

Esta pequena elite - que corresponde a 0,3% dos declarantes de IR - concentrou, em 2013, 14% da renda total e 21,7% da riqueza, totalizando rendimentos de R$ 298 bilhões e patrimônio de R$ 1,2 trilhão. Isso equivale a uma renda média individual anual de R$ 4,17 milhões e uma riqueza média de R$ 17 milhões por pessoa. (ALVARENGA, G1, 2015).

E Segundo Rodrigues (2011, p. 31) “Imposto sobre Grandes Fortunas não

está em vigor”. Nesse sentido a população que ganha menos, paga mais tributos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT):

Mesmo com os sucessivos recordes de arrecadação tributária, - marca que, em 2015, já chegou aos R$ 800 bilhões de tributos-, o Brasil continua oferecendo péssimo retorno aos contribuintes, no que se refere à qualidade do ensino, atendimento de saúde pública, segurança, saneamento básico, entre outros serviços. E o pior, fica atrás de outros países da América do Sul, como Uruguai e Argentina, que ocupam, respectivamente, a 11ª e 19ª colocações no ranking. (IBPT, 2015).

Revelando a necessidade de melhorias na distribuição dos tributos.

3.10. Gestão Governamental

Capitanear políticas públicas e traçar suas diretrizes orçamentárias são

características intrínsecas aos diversos Governos, ditadores ou não. Atualmente são

inúmeras as metas, planos e execuções governamentais detalhadas no Plano

Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

O PPA, juntamente com a LDO e a LOA são leis instituídas pela Constituição Federal - art. 165. A LDO, que deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da LOA para o ano

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

59

seguinte. A LOA contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. O seu vínculo com o PPA se dá por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que estão associadas às Ações constantes da LOA. Deve haver, portanto, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Contudo, vale ressaltar que a abrangência do PPA e da LDO vai além da dimensão orçamentária. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República e, após a votação no Congresso e a sanção presidencial, o Plano deve orientar a ação de governo. (BRASIL,MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, 2015).

Quanto aos programas, o Governo Federal tem se esforçado em atender as

demandas sociais. Segundo a dimensão estratégica do Plano Plurianual 2012-2015 .

O sistema de proteção e promoção social é um dos eixos estruturantes da estratégia de desenvolvimento em curso desde o PPA 2004–2007, que conjuga crescimento econômico com redução das desigualdades sociais e regionais. Ao mesmo tempo em que o fortalecimento das políticas sociais tem sido determinante para a continuidade do modelo de desenvolvimento inclusivo, promovendo crescimento econômico e aumento do poder aquisitivo da população, notadamente nas classes sociais e regiões mais vulneráveis, incentivando a ampliação da capacidade produtiva, e impulsionando a geração de emprego e renda [...] (PPA 2012-2015, p.34).

Desta forma, “o gasto federal em políticas sociais atingiu o patamar de R$

887,5 bilhões em 2014, o que corresponde a 16,1% do PIB11. Esse valor representa

um crescimento real de 95,9% com relação a 2001” [...] (PPA 2012-2015, p.35).

Mas, ressalta-se que a carga tributária em 2001 era de aproximadamente

30,5% do PIB e em 2014 de 33,5% do PIB. (BRASIL, EVOLUÇÃO DA CARGA

TRIBUTÁRIA, p.2). Implicando maior arrecadação.

Para garantir “Dignidade, alimentação, educação e saúde [...]” (BRASIL,

BOLSA FAMÍIA) para pobres e extremamente pobres, sendo que: “famílias

extremamente pobres são aquelas que têm renda mensal de até R$ 77,00 por

pessoa, as famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 77,01 e R$

154,00”. (BRASIL, BOLSA FAMÍLIA). Sendo assim, o Governo concedeu aos “13,7

milhões de famílias miseráveis um benefício médio de R$ 167,95”. (BRASIL,

CIDADANIA E JUSTIÇA, 2015). Este instrumento de planejamento para erradicar a

miséria, encontra-se inserido na Constituição Federal de 1988.

60

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

4.1 Identificações da metodologia do trabalho científico

A metodologia do presente trabalho teve como principal inspiração artigos

científicos, livros, jornais e revistas que contenham assuntos que tratem da relação:

Estado, Sociedade e Democracia. O que possibilitou refletir sobre o tema abordado.

Para tanto foi preciso observação e método, que permitam resolver o problema

proposto e investigá-lo através de um processo minucioso, que é específico à área

da ciência estudada. No caso, Ciências Humanas. Portanto, a metodologia escolhida

permitiu alcançar a verdade através dos fatos observáveis e dados, coletados e

analisados, conferindo clareza à razão. Segundo Vaitsman (1995, p. 1)

[...] A razão começa a ser vista não apenas como traço distintivo do ser humano, mas como habilidade a ser aprendida, um modo de pensar estruturado num método, diferente de outros modos de pensar. A observação correta de certas regras simples que caracterizam esse método deveria capacitar um observador a distinguir entre o falso e o verdadeiro [...]

Desta forma, o presente trabalho teve seu embasamento teórico em um

universo de informações bibliográficas, que trouxeram condições suficientes para

que os dados fossem coletados e a pesquisa se desenvolvesse, permitindo assim, a

ampliação do senso crítico, além de contribuir para que se pudesse expor o

conhecimento de forma clara, concisa, coesa e impessoal, fundamentada em teoria

e números, proporcionando a análise dos dados para o alcance do objetivo, a saber:

O Brasil vive uma democracia? O processo desta pesquisa contribuiu para

esclarecer o problema, onde dados foram tratados de forma qualitativa e

quantitativa. A natureza deste processo gerou ganho de conhecimento cientifico e

através desta metodologia, foi possível alcançar a proposta do trabalho de pesquisa,

que buscou entender a desigualdade social partindo de fatos históricos e do

movimento social de junho de 2013, da corrupção e dados e informações

disponibilizadas pelo Governo.

61

Em suma, foi utilizado o método dedutivo que parte do geral para o particular,

aonde as conclusões são tiradas das informações já existentes e que estão

implícitas e necessitam ser observadas para se extrair a verdade dos fatos. Quanto

à natureza, tem-se a pesquisa básica. Quanto aos objetivos à pesquisa é descritiva

e exploratória, aonde buscaremos relacionar as características observáveis

pertinentes ao tema: As Jornadas de Junho, corrupção e compressão desigualdade

social. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica, que segundo Gil

(2008, p.6): “é desenvolvida com base em livros e artigos científicos.” Também é

documental por buscar fontes como, filmes, revistas, jornais e estatísticas. Este

procedimento conduziu ao ambiente a ser pesquisado, de forma que as informações

puderam ser articuladas e encadeadas para estruturar a pesquisa de modo que se

possa responder a hipótese de forma satisfatória.

4.2 Delimitação do universo

Fará parte do universo desta pesquisa: A Constituição Federal de 1988,

conectando-a aos movimentos sociais de 2013 ocorridos principalmente em São

Paulo e as situações que a afetam, como a corrupção histórica dos Governos e a

desigualdade social.

4.3 Elaboração dos instrumentos de coleta de dados

Os instrumentos utilizados na pesquisa bibliográfica incluem material

bibliográfico de aspecto físico, como, jornais, revistas e livros e as bibliotecas

eletrônicas, como a Scientific Electronic Library Online (SciELO). No caso da pesquisa

virtual, os instrumentos serão: livros, artigos científicos e/ou periódicos. Todos

pertinentes ao tema e idôneos.

62

5 ANÁLISE DOS RESULTADOS

Os dados coletados na pesquisa apontam que apesar de ter havido tentativas

para combater o patrimonialismo e a práticas de corrupção ao longo da história da

Administração Pública brasileira e que mesmo com as mudanças de paradigmas

administrativos no Brasil, como do burocrático para o gerencial, tais práticas

mantiveram-se enraizadas ao longo dos séculos e dos diversos Governos

brasileiros, como sugere Torres (2004-2014) ao mencionar que o Governo Militar

mantinha práticas patrimonialistas. A insistência das práticas de corrupção ao longo

do tempo esteve no Governo Collor e desencadeou, no período, o movimento

social, Fora Collor (1992). Alinhado com Torres; Nogueira (2011), ao fazer referência

à corrupção atual como uma empresa que se vale de mil esquemas também aborda

o processo que envolve a corrupção continuada.

Os movimentos sociais Fora Collor e Diretas Já (1983- 1984 ) e protesta

Brasil (2013) foram bastante importantes por trazerem para o país, à democracia,

uma Constituição Federal democrática. Diretas Já foi um movimento que tinha como

objetivo, mudança do sistema de governo. Já o povo nas ruas com o movimento

Fora Collor (1992), também tinha um objetivo, expandir a democracia através da

compressão da corrupção, esta praticada por um representante do povo brasileiro

no mais alto cargo federal. Já o movimento protesta Brasil (2013) reuniu uma gama

de insatisfações acumuladas e que explodiram nas ruas. Para Sakamoto e Lima

(2013), as práticas de corrupção, a falta de canais de participação e o déficit

democrático, também levaram o povo às ruas em 2013, associadas ainda ao

despreparo político democrático da polícia e dos governos ao tratarem de assuntos

delicados como no movimento Protesta Brasil 2013;

Maior e Rosário (2013) abordam tal despreparo democrático: esta revela

indignação com relação à estrutura repressiva da polícia para com os movimentos

de 2013, enquanto aquela aborda que o modelo de polícia de hoje é herança da

ditadura. O movimento Jornadas de Junho 2013, não foi um movimento contra um

Governo, mas contra a impermeabilidade da democracia aos anseios sociais, como

cita Peruso (2013). Para nogueira a efervescência das ruas em 2013 tem suas

63

bases na história nacional. Tal movimento pode ser considerado como insatisfação

acumulada e diversificada.

As Jornadas de Junho constituiu-se um mosaico, onde se questionou os

níveis de qualidade de vida e o destino do dinheiro público. Essa movimentação nas

ruas foi bastante diferente dos outros dois movimentos mencionados por serem

estes bastante focados em objetivos únicos e aquele com foco extremamente

aberto. Para Castells (2013), querer mais qualidade de vida pessoal, e Direitos

Humanos demonstra uma sociedade madura, dentro de uma democracia

formalizada e amplamente corrompida.

Para que o Estado se aproxime da sociedade, a corrupção necessita

encontrar seu centro mínimo, é preciso canalizar esforços e reconhecer-se incapaz

para gerenciar políticas públicas sólidas, com desejo de ampliação dos direitos

democráticos, do espaço público, da busca por aproximação dos direitos igualitários,

como ensina Cruz (2012). Já para Sartore e Garcia (2013), a melhoria se dá através

do dialogo entre Estado, sociedade civil e mercado, gerando transparência dos

recursos públicos e consequente neutralização das práticas clientelistas.

Os níveis de corrupção, a falta de responsabilidade dos gestores púbicos

com as verbas provenientes dos tributos, desigualam à sociedade, porque os

desvios de afetam diretamente a Constituição, pois esta, prima pela igualdade e a

corrupção é antagonista da democracia. Para Jorge Hage (2014) a corrupção

desiguala em muito a sociedade, e mata. Mata porque instituições públicas

fundamentais deixam de funcionar por ficarem com máquinas e equipamentos que

servem para tratar e socorrer pessoas, sucateadas, faltam recursos, pois foram

desviados pela corrupção. Assim como Hage; Berthin (2012), diz que a ineficiência

dos serviços básicos e o aumento dos encargos fiscais também são provocados

pela corrupção.

No que tange a justiça, como pilar democrático, sendo a responsável jurídica

por manter a igualdade social, é possível afirmar que apesar de esforços para

alcançar esse objetivo, a dificuldade em consegui-la é imensa, visto que Fernando

Collor serviu de exemplo para desnudar a justiça, as leis, pois o crime de peculato

64

de Collor caducou, e foi divulgado por diversos meios de comunicação, como Globo

(2014). De acordo com Moisés e Meneguello (2013). Os efeitos nocivos da

corrupção sobre a democracia surgem porque afetam os pilares da justiça. Sendo a

justiça central para o desenvolvimento democrático.

É fato, portanto, que democracia possui um centro de corrupção expansível,

porque e de acordo com a pesquisa realizada pelo Índice de Percepção da

Corrupção (2014), esta revelou que apesar de haver países muito democráticos,

nenhum país, entre os 175 países pesquisados estão livres das mazelas da

corrupção, portanto, e até o momento, toda democracia possui algum nível de

corrupção, e esta prática é central e expansível no tecido democrático, e conforme

vai se ampliando este centro de malefícios e improbidades e práticas constantes

pouco virtuosas, como as já citadas, a democracia vai perdendo seu espaço.

Para Manuel Castells (2015), No Brasil, o Estado foi saqueado, por seus

dirigentes que o usam para fins particulares. Já para Xavier (2015) a democracia

brasileira sente os efeitos danosos da corrupção, afetando sua qualidade. Enquanto

que para Moisés e Meneguello (2013), 70% consideram que a democracia brasileira

tem grandes problemas.

Quanto aos dados coletados, no quesito transparência, foi possível verificar

que há uma grande evolução em termos de publicação, mas não se alcançou um

bom desempenho quanto à transparência em relação ao detalhamento das

despesas públicas. Deixando, portanto, falhas explicativas sobre o fluxo dos tributos

recolhidos aos cofres públicos.

Observou-se também a baixa população carcerária que comete crimes contra

a Administração Pública em relação ao alto índice de corrupção demonstrado pelo

IPC.

No processo evolutivo de combate à corrupção, e especificamente após o

mensalão surgiram leis para combatê-la, como a Lei da Ficha Limpa. Entretanto,

observou-se um tempo impróprio para decretar-se a inelegibilidade dos candidatos,

apenas cinco dias.

65

Em termos de desigualdade social, a Receita Federal, mostrou um avanço na

transparência, ao disponibiliza à sociedade, a desigualdade que pode ser observada

através dos Grandes Números disponível na tabela 9 da Receita. No demonstrativo

é possível avaliar a concentração de renda nas mãos de uma pequena parcela da

sociedade que possuem os maiores salários do Brasil e que se concentram entre as

faixas de 80 e 160 salários mínimos por mês.

No que se refere ao assistencialismo do governo e sua Gestão de cobate à

miséria. Viu-se que há distribuição de renda para as famílias que estão na faixa de

pobreza e extrema pobreza.

66

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa necessita analisar o comportamento de outros Estados

Democráticos, para balizar a proporção entre desigualdade social e o aumento da

corrupção, de modo que possibilite agregar conhecimentos mais profundos sobre o

assunto e permita a construção de uma base de dados envolvendo outros países

para comparações que proporcionem entendimento da desigualdade social vivida

entre diferentes povos. O que permitirá saber se para cada Estado Democrático a

corrupção é o que mais afeta a desigualdade.

A maior dificuldade para o desenvolvimento desta monografia foi que ela não

se direcionou para o fato de que o modelo vigente de Governo se estrutura em um

sistema de democracia-capitalista e dentro desta dualidade, faltou desenvolver os

aspectos relacionados à influência da corrupção no processo de desenvolvimento

capitalista no Brasil, ou seja, a interferência da corrupção na capacidade competitiva

do país em um mundo globalizado. Assim como, não incluiu uma análise do

preâmbulo da Constituição, em relação aos preconceitos de raça, cor e gênero,

religião e social, a fim de dimensionar outras formas de desigualar a sociedade

brasileira e interferir no desenvolvimento da democracia.

Outra dificuldade foi encontrar bibliografia sobre assuntos pertinentes às

manifestações de junho de 2013, pois são fatos recentes que são mais explorados

no âmbito da internet, através de entrevistas e documentários. A mesma situação se

dá quanto às informações pertinentes ao Governo, pois estas são apenas

disponibilizadas através de dados oficiais em seus portais eletrônicos. O que, de

certa forma, revela que o mundo está bem mais virtual.

Utilizou-se do Índice de percepção da Corrupção para revelar o quanto o país

encontra-se corrupto. Nesse sentido, procurou-se não compará-lo aos países mais

corruptos, pois se assim for feito, se perceberá que o Brasil “não é tão corrupto

assim”. Portanto, é imprescindível uma comparação com o melhor país em termos

de democracia, no caso, a Dinamarca. Buscando-se assim, entender como as boas

67

democracias fazem para conferir ao seu povo mais dignidade e igualdade de

direitos.

Verifica-se que não se pode achar que democracia e corrupção são assuntos

e acontecimentos independentes. Democracia e prática do desvio são assuntos

políticos e ações políticas que se relacionam de maneira inversamente

proporcionais. Portanto, quanto maior a democracia, menor os níveis de corrupção,

pois esta gera desigualdade a sociedade, mata, corrói, suprime direitos insculpidos

na Constituição Federal de 1988. Além de corromper pessoas e instituições devido

aos interesses particulares que se sobrepõe aos interesses coletivos, e ao

enriquecimento ilícito através dos desvios de tributos e de todo sacrifício social.

Aparentemente, esta monografia apresenta-se confusa, difícil de entender,

sem coesão. Mas, é nesse sentido que ela traz o “desenho” da Administração

Pública no Brasil e suas repetições patrimonialistas. Mostra a complexidade e o

difícil caminho para se alcançar a eficiência com qualidade, pois através da história

da Administração Pública e seus modelos burocrático e gerencial foi possível

entender que as tentativas de se libertar do patrimonialismo não atingiu seu objetivo,

devido à confusão entre público e o privado, impondo assim, menos igualdade

social.

Mostrou ainda que a Reforma Gerencial busca resultados através do controle

e da evolução da Administração Pública o que não se consolidou de fato ao longo

dos anos. Parafraseando Bresser Pereira: a Reforma, começou, mas há uma longa

jornada para alcançá-la.

Por conta destes acontecimentos, o trabalho lançou em suas páginas os

movimentos sociais, como Jornadas de Junho, que trouxeram para as ruas a

democracia direta, devido à falta de representatividade política, apontando para o

Governo suas demandas não atendidas no que tange amplos aspectos, como

saúde, educação e corrupção não.

Desta forma, o preâmbulo da Constituição Federal foi inserido para através de

dados e fatos, avaliar se o Governo tem representado o Estado através de suas

68

políticas públicas para erradicarem de forma implacável a desigualdade social,

gerando bem-estar à população mais carente, a qual está na linha de pobreza e

extrema pobreza. Entretanto, a ajuda disponibilizada pelo Governo não as tira da

miséria. Apenas não as deixa morrer de fome, conferindo pouca dignidade e bem-

estar a essa população. O que responde a pergunta problema proposta no trabalho:

O Brasil vive uma democracia? Sim, mas carece amplamente de melhorá-la.

Revelando que os Governos em termos de combate à corrupção e assistencialismo

entram em conflito com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, pois esta

requer uma sociedade igualitária, enquanto a sociedade encontra-se muito desigual.

Afetando assim, o Estado Democrático de Direito. O que pode ser comprovado

através da tabela 9 do Imposto de Renda.

Assim, este trabalho, teoricamente sem planejamento, contribui para mostrar,

o desenho e o contorcionismo da Administração Pública, ao revelar modelos de

gestão que escaparam da curva, de seu objetivo, que é o de transformar-se em um

modelo pleno, que busca a eficiência através do controle gerencial.

Apesar das melhorarias no Brasil quanto ao controle e distribuição dos

recursos públicos a fim de tornar a sociedade mais igual. É pertinente abordar que

há sérias deficiências a serem contornadas. Visto que, o patrimonialismo persiste

alinhado às amplas práticas de corrupção, além do fracasso do Plano de Reforma

do Estado, o que leva a desorganização das contas públicas e políticas públicas,

principalmente as de assistencialismo, infraestrutura, saúde, educação.

Promovendo descontrole no equilíbrio financeiro ao desviarem recursos dos cofres

públicos, afetando o erário e a sociedade como um todo.

Em termos de gestão, o trabalho buscou conhecer funcionamento do Estado,

da Administração Pública, seus problemas para transformar-se em gerencial. Visou

conhecer, a raiz do problema da corrupção que impera a máquina administrativa

governamental e geram descontroles, falta de transparência, desvios.

O trabalho contribui ainda para mostra como é importante para um gestor

conhecer o Estado, sua história, seus decretos, órgãos como o DASP e suas falhas,

seu nível de corrupção e a relação Estado/sociedade, suas Leis constitucionais e

69

infraconstitucionais e a democracia. Mostra uma visão ampla e não reduzida a um

único aspecto. Nesta rede intrincada em que o sistema se desenrola é que se dão

as políticas públicas e seus efeitos negativos sobre os resultados.

Desta forma, ressalta-se que a amplitude do conhecimento revela um

horizonte para se atuar em qualquer lócus do conhecimento especializado. Seja nos

controles interno e externos, orçamentos, nos planos e projetos, na

responsabilidade fiscal.

É conhecendo os atores e seus sistemas de funcionamento que se aprende a

geri-lo amplamente, conhecendo os valores mais importantes que têm se exaltado

pelo individualismo político e social. A estratégia é esmiuçar a complexidade dos

defeitos e falhas da corrupção, seus meandros, que acontecem em rede, e tentar

alcançar uma solução, buscando-se assim, desatar os Nós que insistem em rodear-

se.

70

7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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