SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...I – Promover a comunicação integrada do Supremo Tribunal...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (21-6-2006), Presidente

Ministro José Antonio Dias Toffoli (23-10-2009), Vice-Presidente

Ministro José Celso de Mello Filho (17-8-1989), Decano

Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (13-6-1990)

Ministro Gilmar Ferreira Mendes (20-6-2002)

Ministro Enrique Ricardo Lewandowski (16-3-2006)

Ministro Luiz Fux (3-3-2011)

Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (19-12-2011)

Ministro Luís Roberto Barroso (26-6-2013)

Ministro Luiz Edson Fachin (16-6-2015)

Ministro Alexandre de Moraes (22-3-2017)

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Secretária-Geral da Presidência

Maria Cristina Petcov

Assessor-Chefe de Gestão Estratégica

Cláudio Rogério de Oliveira Rosário

Equipe de Estatística

Pâmella Sada Dias Edokawa

Diogo Moreira Chaves Cavalcante (estagiário)

Equipe Técnica

Fernando Nunes do Nascimento

Leandro Roberto de Lima Silva

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO

PRIMEIRO ANO DE GESTÃO DA

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA NA

PRESIDÊNCIA E DO MINISTRO DIAS

TOFFOLI NA VICE-PRESIDÊNCIA. (DE

12/9/2016 A 12/9/2017).

RELATÓRIO DA GESTÃO

Presidência da Ministra Cármen Lúcia

Vice-Presidência do Ministro Dias Toffoli

(de 12/9/2016 a 12/9/2017)

Sumário I – Introdução ............................................................................................................................... 5

II – Missão, Visão e Diretrizes para a gestão do STF no biênio 2017-2018 ............................. 6

Missão ....................................................................................................................................... 6

Visão .......................................................................................................................................... 6

Diretrizes para a gestão ............................................................................................................. 6

III – Estatísticas processuais – Acervo geral .............................................................................. 7

Acervo geral .............................................................................................................................. 7

Recebimento, distribuições e registros à Presidência ............................................................... 7

Julgamentos ............................................................................................................................ 10

Baixas ...................................................................................................................................... 13

Acervo atual ............................................................................................................................ 14

Repercussão geral ................................................................................................................... 15

IV – Estatísticas processuais – Ministra Presidente ................................................................ 20

Acervo Ministra Presidente ..................................................................................................... 20

Julgamentos ............................................................................................................................ 20

Baixas ...................................................................................................................................... 22

Acervo atual – Ministra Presidente ......................................................................................... 22

V – Julgamentos de grande repercussão .................................................................................. 23

VI – Aperfeiçoamento tecnológico e outras ações para transparência na prestação

jurisdicional ............................................................................................................................... 29

VII – Memória institucional ...................................................................................................... 32

5

I – Introdução

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete,

precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Carta Magna. É

composto por onze ministros, que integram o Plenário, as Turmas e a Presidência.

No dia 12 de setembro de 2016, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli assumiram,

respectivamente, a Presidência e a Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho

Nacional de Justiça. Em seu discurso de posse, a Ministra enfatizou a importância de a jurisdição

ser devidamente prestada a todos e ressaltou a necessidade de aperfeiçoamento dos

instrumentos de atuação jurisdicional, para maior transparência à sociedade.

Valores como a celeridade da prestação jurisdicional, a melhoria da comunicação interna e

externa do Tribunal, e a garantia da transparência pelo acesso às informações de caráter público

são diretrizes da gestão da Ministra Cármen Lúcia, nos termos da Portaria 20, de 26 de janeiro

de 2017.

Com o intuito de atender a esses objetivos e diretrizes, este relatório apresenta os principais

resultados e ações promovidos em um ano de gestão, sob a perspectiva da prestação

jurisdicional, abarcando informações sobre: processos recebidos e baixados e seus principais

assuntos, decisões proferidas, repercussão geral, julgamentos relevantes no período,

aperfeiçoamento tecnológico e outras ações para a transparência na prestação jurisdicional.

Em decorrência do esforço empregado neste primeiro ano de gestão, registrou-se baixa de

processos 14,70% superior ao número de processos recebidos. Atualmente, o Tribunal registra

o menor acervo dos últimos dez anos. No quantitativo total de decisões, a Ministra Presidente

foi responsável por 38,7% das decisões finais.

Outro importante destaque é o elevado número de processos registrados à Presidência, os quais

foram apreciados e triados com a utilização de maior número de critérios, reduzindo a

distribuição de processos manifestamente inadmissíveis aos demais Ministros.

Também procurou-se diminuir a quantidade de processos antigos no acervo do Tribunal. Nesse

aspecto, a Presidência foi responsável por 25% de decisões em processos autuados antes do ano

2000. O acervo no dia 12/9/2017 registrava apenas 15,29% de processos com mais de cinco anos

de autuação.

Para melhor atendimento ao cidadão, sob a perspectiva da transparência na gestão institucional,

diversas melhorias foram implementadas nas estatísticas disponibilizadas no Portal do STF, na

pesquisa jurisprudencial, inclusive por meio de soluções tecnológicas para o aperfeiçoamento

da prestação jurisdicional.

Todos esses resultados estão detalhados neste relatório, que atende ao compromisso de

prestação de contas do primeiro ano desta gestão ao cidadão.

6

Missão Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos constitucionalmente definidos, a guarda da

Constituição, sendo sua responsabilidade institucional defender e preservar a Democracia e

garantir a concretização dos princípios da República e o respeito à Federação. Em última

instância judicial, a ele incumbe assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, tornando

intangível a dignidade da pessoa humana, na forma posta na ordem jurídica interna e nos pactos

internacionais aos quais tenha aderido o Brasil, impedindo qualquer forma de indevida pressão

ou inaceitável opressão estatal ou particular que impeça, dificulte ou anule a integridade dos

direitos constitucionais das pessoas.

Visão Garantir a intangibilidade das instituições democráticas, assegurando a concretização dos

princípios republicano e federativo e a efetividade dos direitos fundamentais para garantir o

magno direito constitucional da dignidade humana.

Diretrizes para a gestão A Portaria 20, de 26 de janeiro de 2017, dispõe sobre as diretrizes de gestão do Supremo Tribunal

Federal para o biênio 2017-2018:

I – Promover a comunicação integrada do Supremo Tribunal Federal com todos os Tribunais, por

meio de sistemas tecnológicos de automação com observância das garantias da disponibilidade,

independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas,

serviços, dados e informações, nos termos das Leis 12.714/2012 e 13.105/2015, para maior

celeridade da prestação jurisdicional;

II – Melhorar a comunicação interna e externa do Tribunal, garantindo a transparência pelo

acesso às informações de caráter público;

III – Fortalecer as relações institucionais do Supremo Tribunal Federal nacional e

internacionalmente;

IV – Apurar a gestão administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, tornando mais

eficientes os procedimentos segundo os princípios da responsabilidade social, da

sustentabilidade e da acessibilidade;

V – Aperfeiçoar a gestão de pessoas, promovendo a adequação do quadro de servidores, e

aprimorar a política de promoção de sua saúde e do seu bem-estar.

II – Missão, Visão e Diretrizes para a gestão do STF no biênio 2017-

2018

7

III – Estatísticas processuais – Acervo geral

Acervo geral Tabela 1 – Estatísticas processuais – Acervo geral

Período 12/9/2016 a 12/9/2017

Quantidade de processos

Originário Recursal Total

Acervo inicial 15.329 45.580 60.909

Processos recebidos* 16.549 80.846 97.395

Processos distribuídos 14.295 39.851 54.146

Processos registrados à Presidência 2.411 35.779 38.190

Processos baixados 15.661 96.057 111.718

Acervo atual 16.217 30.369 46.586 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Nota: *O quantitativo inclui 1.651 processos que tiveram cancelamento de autuação ou devolução por impossibilidade de processamento.

Acervo processual do Tribunal é o quantitativo de processos em tramitação em determinada

data. Computam-se, portanto, todos os processos já registrados à Presidência ou distribuídos

aos Ministros, excetuados os baixados ou arquivados.

No dia 12/9/2016, o acervo no final do dia era de 60.909 processos. No período de um ano de gestão, foram recebidos 97.395 processos e baixados 111.718, resultando em um acervo 23,51% inferior ao inicial – o menor acervo registrado nos últimos 10 anos.

Gráfico 1 – Estatísticas processuais – Acervo geral

Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Recebimento, distribuições e registros à Presidência O processamento inicial tem início com o recebimento e a autuação do processo. Consideram-

se recebidos os processos ajuizados diretamente no Supremo Tribunal Federal, denominados

“originários”, e também aqueles provenientes de outros juízos ou tribunais, denominados

“recursais”.

Do total de processos recebidos, alguns têm seguimento obstado pela Presidência, por

atribuição regimental (arts. 13, inc. V, c e d; 327, caput; e 328, parágrafo único, do RISTF):

111.718

97.395

54.146 46.586

38.190

Recebidos Distribuídos Registrados à Baixados à origem Acervo atual Presidência ou arquivados

8

recursos que não preenchem requisitos formais de admissibilidade; que tratam de temas com

repercussão geral já apreciada pelo STF; prejudicados em razão de decisão do Superior Tribunal

de Justiça (STJ) em recurso especial ou agravo interposto no mesmo processo.

Outros são registrados à Presidência (arts. 13, inc. V, d, e XV; 70, § 4°; 278; 297; 351; e 354-A, do

RISTF): habeas corpus em que seja manifesta a incompetência do Tribunal para apreciação do

pedido; feitos das classes Arguição de Suspeição (AS), Intervenção Federal (IF), Proposta de

Súmula Vinculante (PSV), Suspensão de Liminar (SL), Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão

de Tutela Antecipada (STA).

Os processos que não se enquadram nas hipóteses anteriores são distribuídos livremente ou por

prevenção aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuado o Presidente.

Gráfico 2 – Recebimento, distribuição e registros à Presidência por classe processual1


A estatística indica elevação no registro à Presidência (39,21% do total recebido), nos termos

regimentais, o que reflete a diminuição de processos distribuídos aos demais Ministros, por

serem manifestamente inadmissíveis. Isso se deve à atuação da Presidência, que apreciou e triou

os processos recebidos, com a utilização de um maior número de filtros de análise.

1 A soma dos processos distribuídos e registrados à Presidência não coincide com o total de processos recebidos. Essa diferença corresponde às seguintes situações: (a) processos recebidos, mas ainda não distribuídos ou registrados; (b) processos que tiveram cancelamento ou retificação de autuação (duplicações para registro de fidedignidade), reautuação ou devolução por impossibilidade de processamento; (c) inconformidades para tramitação (por exemplo: remessa indevida ao STF, processos sem peças suficientes à autuação ou remessa em redundância).

80.846

39.851 35.779

16.549 14.295 2.411

Originário Recursal

Processos Recebidos Processos Distribuídos Processos Registrados à Presidência

9

Tabela 2 – Recebimento e distribuição aos Ministros e os registrados à Presidência – Classes recursais

Mês

TOTAL RECURSAIS 2017

Recebimento x Distribuição x Registo

Recebidos

Processos trabalhados Distribuídos Registrados à Presidência

(Distribuição e registro)

Quant. % para o

recebimento

Quant. % para o

recebimento

set/16 5.437 5.054 3.421 67,7% 1.633 32,3%

out/16 7.365 6.924 3.397 49,1% 3.527 50,9%

nov/16 6.695 5.867 2.907 49,5% 2.960 50,5%

dez/16 4.065 3.693 1.620 43,9% 2.073 56,1%

jan/17 4.434 4.077 2.343 57,5% 1.734 42,5%

fev/17 6.150 5.543 2.558 46,1% 2.985 53,9%

mar/17 8.144 6.301 2.554 40,5% 3.747 59,5%

abr/17 6.445 6.370 3.380 53,1% 2.990 46,9%

mai/17 9.315 9.009 5.248 58,3% 3.761 41,7%

jun/17 6.647 6.595 3.671 55,7% 2.924 44,3%

jul/17 5.567 5.155 2.377 46,1% 2.778 53,9%

ago/17 7.313 6.979 3.696 53,0% 3.283 47,0%

set/17 3.273 2.771 1.387 50,1% 1.384 49,9%

Total 80.850 74.338 38.559 51,9% 35.779 48,1%


Gráfico 3 – Distribuições e registros à Presidência – Classe recursal

100,0%

80,0%

60,0%

40,0%

20,0%

0,0%

Distribuídos Registrados à Presidência


32,3% 42,5% 41,7%

50,9% 50,5% 46,9% 44,3% 47,0% 56,1% 53,9% 49,9%

59,5% 53,9%

67,7% 57,5% 58,3%

49,1% 49,5% 43,9% 46,1%

53,1% 55,7%

40,5% 46,1%

53,0% 50,1%

set/

16

ou

t/1

6

no

v/1

6

dez

/16

jan

/17

fev/

17

mar

/17

abr/

17

mai

/17

jun

/17

jul/

17

ago

/17

set/

17

10

Julgamentos No período de um ano de gestão, foram realizadas 282 sessões de julgamento pelos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal, presenciais (ordinárias e extraordinárias) e virtuais, conforme especificado no quadro a seguir:

Quadro 1 – Quantitativo de sessões realizadas e de processos julgados no STF no período

Órgão

Sessões Processos julgados

Ordinárias Extraordinárias Solenes* Virtuais Sessões

presenciais Sessões virtuais

Plenário 36 48 4 39 235 2.363

Primeira Turma 38 1 - 41 2.010 4.360

Segunda Turma 36 3 - 40 481 3.737

Total 110 52 4 120 2.726 10.460

Fonte: Assessoria do Plenário, Primeira e Segunda Turmas do STF.

Nota: * Sessões solenes realizadas pelo Plenário do STF: posse da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Dias Toffoli, respectivamente, na Presidência e na Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em 12 de setembro de 2016; sessão de homenagem ao Ministro aposentado Cezar Peluso, em 9 de novembro de 2016; abertura do ano judiciário, no primeiro dia útil de fevereiro de 2017; posse do Ministro Alexandre de Moraes, no dia 22 de março de 2017.

O julgamento do processo é identificado pela decisão final, que é a principal decisão do

processo, ainda que não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa, como as decisões

de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de

seguimento.

As decisões podem ser monocráticas (decisão de um Ministro) ou colegiadas (decisão de uma

das Turmas ou do Plenário). No Supremo Tribunal Federal, são classificadas em: liminares,

decisões interlocutórias, decisões de sobrestamento, decisões finais, decisões de repercussão

geral e decisões em recurso interno. Assim, cada feito pode ter mais de uma decisão.

Se o processo tiver decisão final e o prazo processual decorrer sem que haja interposição de

recurso, ocorrerá o trânsito em julgado da decisão e, subsequentemente, a baixa do processo.

Tabela 3 – Quantidade de decisões no período

Decisões

Julgamentos Total de

ocorrências Monocráticos Colegiados

Decisão – Repercussão geral - 96 96

Decisão em recurso interno 1.436 11.839 13.275

Decisão liminar 3.046 10 3.056

Decisão interlocutória 3.307 - 3.307

Decisão – Sobrestamento 363 1 364

Decisão final 97.472 1.290 98.762

Total 105.624 13.236 118.860 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Das decisões proferidas no período, 83% foram decisões finais.

11

11%

89%

Monocráticos Colegiados

Tabela 4 – Quantidade de decisões finais em processos por ano de autuação

Classe

Decisão final por ano de autuação

Anteriores a 1989,

inclusive

1990 a

1999

2000 a

2005

2006 a

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Total

Originárias 6 44 102 425 164 237 306 521 1.021 5.142 7.571 15.539

Recursais 0 6 93 816 220 321 555 936 3.692 29.804 46.780 83.223

Total 6 50 195 1.241 384 558 861 1.457 4.713 34.946 54.351 98.762

% do total 0,01% 0,05% 0,20% 1,26% 0,39% 0,56% 0,87% 1,48% 4,77% 35,38% 55,03% 100,00%


Das 56 decisões finais em processos autuados anteriores ao ano 2000, 16 (29%) foram

proferidas pelo Plenário, 14 (25%) pela Presidência e 26 (46%) pelos demais Ministros.

Tabela 5 – Total de julgamentos monocráticos e colegiados

Julgamentos Quant. de

ocorrências

Monocráticos 105.628

Colegiados 13.232

Total 118.860

Fonte: Primeira e Segunda Turmas. Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Das decisões, 89% foram monocráticas. Foram publicados 13.520 acórdãos no período.

Gráfico 4 – Julgamentos monocráticos e colegiados

Fonte: Primeira e Segunda Turmas. Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em

20/9/2017.

12

Tabela 6 – Decisões colegiadas por órgão julgador

Órgão julgador Quant. de

ocorrências

Plenário 2.598

Primeira Turma 6.370

Segunda Turma 4.218

Plenário Virtual da Repercussão geral 46

Total 13.232 Fonte: Primeira e Segunda Turmas. Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Das decisões colegiadas, 19,6% foram proferidas pelo Plenário.

Tabela 7 – Decisões colegiadas por classe

Classe

Quantidade

Plenário Primeira Turma

Segunda Turma

AC – Ação Cautelar 3 19 12

ACO – Ação Cível Originária 90 38 6

ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade 3 0 0

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 91 0 0

ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 1 0 0

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 16 0 0

AI – Agravo de Instrumento 65 196 72

AO – Ação Originária 4 16 11

AP – Ação Penal 0 18 11

AR – Ação Rescisória 80 2 0

ARE – Recurso Extraordinário com Agravo 1.878 2.919 2.212

CC – Conflito de Competência 3 0 0

Ext – Extradição 2 23 28

HC – Habeas Corpus 32 1.200 429

Inq – Inquérito 1 12 28

MI – Mandado de Injunção 21 5 2

MS – Mandado de Segurança 49 148 131

Pet – Petição 12 18 77

PSV – Proposta de Súmula Vinculante 1 0 0

Rcl – Reclamação 13 427 275

RE – Recurso Extraordinário 193 1.203 805

RHC – Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0 92 89

RHD – Recurso Ordinário em Habeas Data 0 1 0

RMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2 33 30

RvC – Revisão Criminal 1 0 0

SL – Suspensão de Liminar 14 0 0

SS – Suspensão de Segurança 13 0 0

STA – Suspensão de Tutela Antecipada 10 0 0

Total 2.598 6.370 4.218

Fonte: Assessoria do Plenário, Primeira e Segunda Turmas do STF.

13

Baixas A baixa é o marco final da tramitação, representando o momento em que se encerram todas as

atividades (jurisdicionais e cartorárias) de um processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

No período, foram baixados 111.718 processos, registrando baixa 14,70% superior ao número

de processos recebidos. O elevado número se deve a ações implementadas no âmbito da

Secretaria Judiciária para a racionalização da baixa em recursos cíveis, como:

baixa de processos devolvidos pela repercussão geral sem contagem de prazo recursal,

visto se tratar de decisão irrecorrível (início em dezembro de 2016);

baixa de processos realizando apenas a contagem do prazo relativo à parte sucumbente nos recursos cíveis (desde março de 2017);

revisão permanente dos processos sobrestados na Secretaria Judiciária.

Tabela 8 – Processos baixados por ramo do Direito

Ramo do Direito Quant.

processos

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 38.976

Direito Processual Civil e do Trabalho 15.031

Direito Previdenciário 12.030

Direito Tributário 11.888

Direito Processual Penal 9.827

Direito Civil 8.581

Direito Penal 6.045

Direito do Trabalho 4.462

Direito do Consumidor 3.787

Direito Eleitoral 197

Direito da Criança e do Adolescente 145

Direito Internacional 69

Outros 680

Total 111.718 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Dos processos baixados, 59,1% tratavam de assunto do Direito Administrativo e outras matérias

de Direito Público, do Direito Processual Civil e do Trabalho e do Direito Previdenciário.

14

Gráfico 5 – Processos baixados por ramo do Direito


Acervo atual O acervo do Supremo Tribunal Federal teve considerável baixa na gestão da Ministra Cármen

Lúcia e registrou a menor quantidade de processos em tramitação nos últimos dez anos. No

dia 12/9/2017, havia 46.586 processos em tramitação.

Tabela 9 – Acervo geral em tramitação no dia 12/9/2017

Classe Total

Originária Recursal

Sem decisão final 10.884 10.614 21.498

Com decisão final 5.333 19.755 25.088

Total 16.217 30.369 46.586 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em

20/9/2017.

Características do acervo atual

Dentre os 46.586 processos em tramitação:

a. 9.490 (20,4%) estão com recurso interno pendente;

b. 202 (0,4%) estão com pedido de vista;

c. 1.202 (2,6%) estão com acórdão pendente de publicação;

d. 2.010 (4,3%) estão em mesa/pauta;

e. 14.141 (30,4%) estão em instrução, ou seja, não possuem nenhum tipo de

decisão;

f. 2.572 (5,5%) estão sobrestados;

g. 39.049 (83,8%) são eletrônicos e 7.537 (16,2%) são físicos.

15

Tabela 10 – Acervo geral em tramitação por ano de autuação

Classe

Acervo atual por ano de autuação

Anteriores a 1989

1990 a 1999

2000 a 2005

2006 a 2010

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 (até 12/9)

Total

Originárias 26 201 645 1.914 529 615 807 906 1.511 2.973 6.090 16.217

Recursais 0 66 486 2.716 537 608 847 1.087 2.639 4.359 17.024 30.369

Total 26 267 1.131 4.630 1.066 1.223 1.654 1.993 4.150 7.332 23.114 46.586

% do total 0,06% 0,57% 2,43% 9,94% 2,29% 2,63% 3,55% 4,28% 8,91% 15,74% 49,62% 100,00%


Merece destaque que apenas 15,29% do acervo atual do Tribunal é composto por processos com mais de 5 anos, conforme se extrai da tabela acima.

A pauta de julgamentos do Tribunal tem considerado historicamente a ordem cronológica – de distribuição do processo e de liberação para julgamento – e, também, a relevância dos temas sob análise.

Repercussão geral A repercussão geral tem por finalidades: (a) a delimitação da competência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa; e (b) a uniformização da interpretação constitucional sem a exigência do julgamento de múltiplos casos idênticos.

Neste período da gestão, o STF reconheceu 46 temas com repercussão geral, julgando o mérito

de 49 temas, conforme demonstrado a seguir:

Tabela 11 – Quantidade de temas de repercussão geral

Período

Quantidade de temas

Repercussão

geral reconhecida

Repercussão geral negada

Mérito

Mérito julgado

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência

12/9/2016 a 12/9/2017

46 15 49 12


No período, foram julgados no Plenário Virtual 61 temas, dos quais 46 tiveram a repercussão geral reconhecida e 15 tiveram a repercussão geral negada.

Dentre os temas com repercussão geral reconhecida, 12 tiveram a jurisprudência reafirmada.

Na lista a seguir, encontram-se os principais temas que tiveram julgamentos de mérito:

16

Tabela 12 – Relação de teses de repercussão geral enunciadas no período

Nº tema

Tese tema

Relator atual

Link

Data do julgamento

622

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos

jurídicos próprios.

Luiz Fux

RE

898060

21/9/2016

581

As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, inc. III, da CRFB/1988.

Luiz Fux

RE

651703

29/9/2016

829

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor

esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção

monetária legalmente previstos.

Dias Toffoli

RE

838284

6/10/2016

827

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada

pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não

ao usuário.

Alexandre de

Moraes

RE

912888

13/10/2016

201

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no

regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Edson Fachin

RE

593849

19/10/2016

503

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias,

não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do art. 18, §

2º, da Lei 8.213/1991.

Roberto Barroso

RE

661256

26/10/2016

531

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve

pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso

de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do

Poder Público.

Dias Toffoli

RE

693456

27/10/2016

394

1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único,

da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo;

2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não

demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo

de 60 dias; 3) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade

orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente

seguinte.

Dias Toffoli

RE

553710

17/11/2016

653

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto

sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas

devidas às Municipalidades.

Edson Fachin

RE 705423

17/11/2016

399 A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal

pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

Gilmar Mendes

RE

635336

14/12/2016

763

1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria

compulsória prevista no art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de

provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão;

2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo

comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não

Dias Toffoli

RE

786540

15/12/2016

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4803092






















17

se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

573

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos

débitos tributários.

Luiz Fux

RE 640905

16/12/2016

484

1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como

parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e

2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Marco Aurélio

RE

650898

1º/2/2017

355

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União,

não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

Gilmar Mendes

RE

693112

9/2/2017

648

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais

silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo

Brasil.

Luiz Fux

RE

835558

9/2/2017

571

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente

dos cofres públicos.

Gilmar Mendes

RE 647827

15/2/2017

365

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de

humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição,

a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

Alexandre de

Moraes

RE

580252

16/2/2017

32

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

Marco Aurélio

RE 566622

23/2/2017

342

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da

existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Dias Toffoli

RE 608872

23/2/2017

259

A imunidade da alínea d do inc. VI do art. 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados,

exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.

Marco Aurélio

RE

595676

8/3/2017

593

A imunidade tributária constante do art. 150, inc. VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos

suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Dias Toffoli

RE 330817

8/3/2017

69 O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do

PIS e da COFINS. Cármen Lúcia

RE 574706

15/3/2017

20

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou

posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.

Marco Aurélio

RE 565160

29/3/2017

246

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder

Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71,

§ 1º, da Lei 8.666/1993.

Rosa Weber

RE 760931

30/3/2017

669

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei

10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Edson Fachin

RE

718874

30/3/2017

80

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento

isonômico, o art. 2º da Lei 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento

do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e autorização para

redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Marco Aurélio

RE 592145

5/4/2017































18

541

1) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de

segurança pública. 2) É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos

interesses da categoria.

Alexandre de Moraes

ARE 654432

5/4/2017

754

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação

(30/3/2012).

Dias Toffoli

RE

924456

5/4/2017

385

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade

econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Marco Aurélio

RE 594015

6/4/2017

437 Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora

do tributo.

Edson Fachin RE

601720

6/4/2017

96 Incidem os juros da mora no período compreendido entre a

data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Marco Aurélio RE

579431

19/4/2017

877 Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime

de precatórios.

Edson Fachin RE

938837

19/4/2017

173

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, inc. V, da Constituição

Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Marco Aurélio

RE

587970

20/4/2017

535 A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a

cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

Edson Fachin RE

597854

26/4/2017

377

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inc. XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos

vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente

público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)

Marco Aurélio

RE

612975

27/4/2017

384

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inc. XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos

vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente

público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 377)

Marco Aurélio

RE

602043

27/4/2017

676

A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, inc. VII, da

Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de

Municípios.

Rosa Weber

RE

636199

27/4/2017

498

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002,

devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809)

Marco Aurélio

RE 646721

10/5/2017

499

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os

filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da

propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

Marco Aurélio

RE

612043

10/5/2017

809

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002,

devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

Roberto Barroso

RE 878694

10/5/2017





























19

647

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas,

sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para

dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos

expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

Luiz Fux

RE 638491

17/5/2017

16

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela

unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao

Município a criação de taxa para tal fim.

Marco Aurélio

RE 643247

24/5/2017

34 O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral em

assentada posterior.

Marco Aurélio RE

570122

24/5/2017

45 A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos

precatórios.

Edson Fachin RE

573872

24/5/2017

210

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da

responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm

prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Gilmar Mendes

RE 636331

25/5/2017

544

A Justiça comum, Federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas

da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Luiz Fux

RE

846854

25/5/2017

691

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação

de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que

não vinculados a regime próprio de previdência

Dias Toffoli

RE 626837

25/5/2017

454

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e

modo, a nomeação.

Marco Aurélio

RE 629392

8/6/2017

403

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor

temporário anteriormente contratado.

Edson Fachin

RE

635648

14/6/2017




















20

IV – Estatísticas processuais – Ministra Presidente

Acervo Ministra Presidente Tabela 13 – Estatísticas processuais – Ministra Presidente

Período 12/9/2016 a 12/9/2017

Quantidade de processos

Originário Recursal Total

Acervo inicial 880 7.501 8.381

Processos registrados à Presidência* 2.411 35.779 38.190

Processos Registrados à Presidência com posterior distribuição

236 1.027 1.263

Processos baixados 2.334 38.431 40.765

Acervo atual 721 3.822 4.543 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

Comparando com o acervo geral, observa-se que: o acervo inicial da Presidência correspondia a 14% dos processos em tramitação em 13/9/2016; foram registrados à Presidência 39% dos processos recebidos; dos processos baixados no período, 36% eram de relatoria da Ministra Presidente, e o acervo atual da Presidência corresponde a 10% do acervo total.

O acervo atual da Presidência está 45,8% menor que o acervo inicial.

Julgamentos Do total de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no período (118.860), 35,1% são da Ministra Presidente.

Tabela 14 – Decisões – Ministra Presidente

Decisões Quant. de

ocorrências

Decisão em recurso interno 2.340

Decisão liminar 97

Decisão interlocutória 1.048

Decisão – Sobrestamento 1

Decisão final 38.178

Total 41.664 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

21

Gráfico 6 – Decisões finais – Geral e Ministra Presidente


Das decisões finais no período, 38,7% foram da Ministra Presidente.

Tabela 15 – Decisões e despachos por classe processual – Ministra Presidente

Nº de ocorrências

Despacho

Decisão

Interlocutória Final Liminar Em recurso

interno Sobrestamento

Ori

gin

ária

AC 8 0 3 1 1 0

ACO 7 1 19 3 0 0

ADI 15 0 0 2 0 0 ADPF 7 0 0 0 0 0

AR 3 0 0 0 0 0

AImp 9 0 14 0 0 0

AO 1 0 0 0 0 0

AS 1 0 2 0 0 0

AP 1 0 0 0 0 0

Ext 6 3 0 0 0 0 EP 1 0 0 0 0 0

HC 609 80 1.952 11 14 0

HD 1 0 0 0 0 0

IF 62 0 49 0 0 1

Inq 5 1 1 0 0 0

MS 44 8 21 15 0 0

MI 1 0 0 0 0 0 Pet 56 3 54 3 5 0

PPE 3 4 5 0 0 0

PSV 6 0 1 0 0 0

Rcl 186 0 17 26 1 0 RHC 23 0 1 0 1 0

SE 4 0 0 0 0 0

SL 147 27 114 15 15 0

SS 158 27 80 18 14 0

STA 71 8 32 3 10 0

Re

curs

al

AI 11 6 124 0 60 0

ARE 859 712 30.503 0 2.161 0 RE 160 168 5.186 0 58 0

Total 2.465 1.048 38.178 97 2.340 1


38.178

DECISÃO FINAL

98.762

0 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000

Decisões finais Ministra Presidente Total de decisões finais

22

Baixas A Presidência foi responsável por 36% das baixas registradas no período analisado.

Tabela 16 – Processos recebidos e baixados por classe processual

Classe

Registrados à

Presidência

Baixados pela

Presidência

Ori

gin

ária

AC 1 4

ACO 19 20

AImp 15 14

AS 4 0

HC 2.147 1.895

IF 1 42

Inq 1 1

MS 1 2

Pet 66 58

PSV 5 1

Rcl 8 12

RHC 1 0

SL 73 126

SS 52 108

STA 17 51

Re

curs

al AI 121 178

ARE 30.450 32.807

RE 5.208 5.446

Total 38.190 40.765


A Presidência baixou 6,7% a mais em relação ao quantitativo de processos registrados à

Presidência. Dos processos baixados pela Presidência, 94,27% correspondem a classes recursais.

Acervo atual – Ministra Presidente No dia 12/9/2017, havia 4.543 processos em tramitação no acervo da Ministra Presidente.

Tabela 17 – Acervo Ministra Presidente em tramitação no dia 12/9/2017

Classe Total

Originária Recursal

Sem decisão final 267 266 533

Com decisão final 454 3.556 4.010

Total 721 3.822 4.543 Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica. Portal de Informações Gerenciais, em 20/9/2017.

23

Características do acervo da Ministra Presidente em 12/9/2017

Dentre os 4.543 processos em tramitação:

a. 760 (16,7%) estão com recurso interno pendente;

b. 3 (0,1%) estão com pedido de vista;

c. 103 (2,3%) estão com acórdão pendente de publicação;

d. 110 (2,4%) estão em mesa/pauta;

e. 378 (8,3%) estão em instrução, ou seja, não possuem nenhum tipo de decisão;

f. 8 (0,2%) estão sobrestados;

g. 4.389 (96,6%) são eletrônicos e 154 (3,4%) são físicos.

V – Julgamentos de grande repercussão

A seguir, uma síntese dos principais julgamentos proferidos pelo Plenário do Supremo Tribunal

Federal no período.

1. RE 898.060 – Concomitância de vínculo de paternidade socioafetiva e biológica.

Relator: Ministro Luiz Fux, julgamento em 21/9/2016, DJE de 24/8/2017.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Discutia-se a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

2. HC 126.292 – Execução provisória da pena após decisão de segundo grau; ADC 43 e

ADC 44.

HC 126.292, Relator: Ministro Teori Zavascki, julgamento em 17/2/2016, DJE de

17/5/2016; ADC 43 e ADC 44, Relator: Ministro Marco Aurélio, julgamento de

medidas cautelares em 5/10/2016, DJE de 10/10/2016 – ata de julgamento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, considerou, por maioria, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Indeferiu, também por votação majoritária, medidas cautelares na ADC 43 e na ADC 44, que pretendiam suspender a execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em segunda instância em virtude da adoção, pelos tribunais do País, da orientação fixada no mencionado habeas corpus, não obstante a ausência de força vinculante da decisão. O Colegiado reiterou o entendimento anteriormente firmado e acrescentou que tal conclusão não contraria o texto do art. 283 do CPP (“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”) e tampouco viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

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3. ADI 4.983 – Vaquejada.

Relator: Ministro Marco Aurélio, julgamento em 6/10/2016, DJE de 27/4/2017.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 15.299/2013 do Estado do Ceará, que regulamenta a atividade de “vaquejada”. O Tribunal reputou que, embora seja uma manifestação cultural, tal prática submete os animais a maus- tratos e a tratamento cruel.

4. RE 912.888 – Incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de

telefonia.

Relator: Ministro Teori Zavascki, julgamento em 13/10/2016, DJE de 10/5/2017.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Essa foi a tese fixada no julgamento do RE 912.888, com repercussão geral reconhecida. O Colegiado afirmou que a tarifa de assinatura básica mensal não é serviço, mas contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito, prestado pelas concessionárias de telefonia, o que atrai a incidência do ICMS. Além disso, a ausência de franquia de minutos vinculada ao preço cobrado não descaracteriza o serviço remunerado pelo valor da assinatura básica mensal como serviço de comunicação.

5. Ext 1.362 – Crimes de lesa-humanidade.

Relator: Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão: Ministro Teori Zavascki,

julgamento em 9/11/2016, DJE de 5/9/2017.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu pedido do Governo da Argentina formulado em desfavor de nacional, ao qual foi imputada a suposta prática de delitos de lesa- humanidade. Ele é acusado de sequestro e assassinato de militantes políticos contrários ao governo então vigente naquele país entre os anos 1973 e 1975. O Colegiado considerou extinta a punibilidade dos crimes imputados ao extraditando, nos termos da legislação brasileira. Logo, o requisito da dupla punibilidade não teria sido atendido. Além disso, não há que falar na aplicação, no Brasil, da imprescritibilidade dos crimes dessa natureza, haja vista que o País não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, nem a ela aderiu. Somente lei interna pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão estatal de punir. Ainda que houvesse norma de direito internacional de caráter cogente a estabelecer a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, ela não seria aplicável no Brasil, por não ter sido ainda reproduzida no direito interno.

6. RE 661.256 – Desaposentação.

Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli,

julgamento em 26/10/2016, DJE de 4/11/2016 – ata de Julgamento.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação". É, pois, constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.

7. RE 693.456 – Possibilidade de desconto do pagamento de servidor público em greve.

Relator: Ministro Dias Toffoli, julgamento em 27/10/2016, DJE de 8/11/2016 – ata de

julgamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou em sede de repercussão geral que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do

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exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. O Colegiado acrescentou que: a) a deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra geral, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga; e b) somente não haverá desconto se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou se houver outras circunstâncias excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho.

8. ADPF 402 – Linha de sucessão e/ou substituição presidencial.

Relator: Ministro Marco Aurélio. Referendo da liminar em 7/12/2016, DJE de

1º/2/2017 – ata de Julgamento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu parcialmente liminar proferida na ADPF 402, em que se questiona a possibilidade de réus em ação penal perante o STF poderem ocupar cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República. O Colegiado limitou-se a manter os efeitos da liminar para impedir o exercício temporário da Presidência da República por quem figure como réu em ação penal no STF, sem, contudo, afastar o senador Renan Calheiros da Presidência do próprio Senado. A pretensão decorreu do recebimento, pelo STF, (Inq 2.593) de denúncia por peculato contra o parlamentar.

9. ADI 2.028/2.036/2.228/2.621 – Requisitos para a imunidade tributária. Matéria

reservada à lei complementar. Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Redatora para o acórdão: Ministra Rosa Weber, julgamento em 2/3/2017, DJE de 16/5/2017.

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inc. III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inc. III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998.

10. Rcl 11.949 – Direito ao amplo acesso aos arquivos fonográficos do Superior Tribunal

Militar nos anos 1970 garantido no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.036/RJ por este Supremo Tribunal. Relatora: Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 16/3/2017, DJE de 16/8/2017.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou procedente a reclamação para determinar que a autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.036.

11. RE 522.897 – Prescrição. FGTS. Aplicação do prazo prescricional vigente antes da

Constituição de 1988. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990. Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 16/3/2017, DJE de 27/3/2017 – ata de julgamento.

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O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, com declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente decisão.

12. RE 434.251 – Imunidade recíproca. Inaplicabilidade a empreendimento privado

explorador de atividade econômica. Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Redatora para o acórdão: Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 19/4/2017, DJE de 31/8/2017.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a imunidade tributária recíproca em hipótese de bem imóvel da União cedido a empreendimento privado explorador de atividade econômica.

13. ADI 5.540 – Desnecessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o

recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra o Governador de Estado, por crime comum. Relator: Ministro Edson Fachin, julgamento em 3/5/2017, DJE de 8/5/2017 – ata de julgamento.

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, conheceu da ação direta. Em seguida, por maioria e nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), ora reajustado, julgou parcialmente procedente a ação para: (i) dar interpretação conforme ao art. 92, § 1º, inc. I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, para consignar que não há necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo; e (ii) julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou queixa” do art. 92, § 1º, inc. I, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que julgavam a ação improcedente. Nesta assentada, o Ministro Roberto Barroso esclareceu que acompanha o Ministro Relator, e o Ministro Marco Aurélio esclareceu que, ultrapassada a preliminar de admissibilidade da ação, acompanha o Ministro Relator. Ao final, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, estabeleceu tese nos seguintes termos: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

14. ADC 41 (8/6/2017) – Constitucionalidade da reserva de vagas a cidadãos negros em

concursos públicos. Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 8/6/2017, DJE de 17/8/2017.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa".

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15. MS 27.931 – O trancamento de pauta resultante da não apreciação de medida provisória no prazo constitucional restringe-se às matérias passíveis de regramento por medida provisória. Relator: Ministro Celso de Mello, julgamento em 29/6/2017, DJE de 1º/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), indeferiu o mandado de segurança e deu ao § 6º do art. 62 da Constituição, na redação resultante da Emenda Constitucional 32/2001, interpretação conforme à Constituição, para, sem redução de texto, restringir-lhe a exegese, em ordem a que, afastada qualquer outra possibilidade interpretativa, seja fixado entendimento de que o regime de urgência previsto em tal dispositivo constitucional – que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional – refere-se, tão somente, àquelas matérias que se mostram passíveis de regramento por medida provisória, excluídos, em consequência, do bloqueio imposto pelo mencionado § 6º do art. 62 da Lei Fundamental, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, tratando-se de projetos de lei ordinária, aqueles que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das medidas provisórias (CF, art. 62, § 1º, incs. I, II e IV).

16. ADI 451 – Inconstitucionalidade de lei que impõe a prestação de serviço de segurança

em estacionamento disponibilizado por pessoa física ou jurídica. Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 1º/8/2017, DJE de 4/8/2017.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional a Lei 1.748/1990 do Estado do Rio de Janeiro, vencidos, em parte, os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal firmou as seguintes teses: 1 – "Lei estadual que impõe a prestação de serviço segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa". 2 – "Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho".

17. ADI 907 – Inconstitucionalidade de lei que obriga a prestação de serviço de

empacotamento em supermercados. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 1º/8/2017, DJE de 4/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente ação para declarar inconstitucional a Lei 2.130/1993 do Estado do Rio de Janeiro, que obrigava a prestação de serviço de empacotamento nos supermercados.

18. ADI 750 – Inconstitucionalidade da exigência de informações em embalagens de

produtos alimentícios. Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 3/8/2017, DJE de 14/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração de inconstitucionalidade dos incs. II, III e IV do art. 2º da Lei 1.939 do Estado do Rio de Janeiro, que obrigava constassem informações nas embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.

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19. ADI 4.777 – Desnecessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra o Governador de Estado, por crime comum. Relator: Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 9/8/2017, DJE de 15/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes do art. 71, inc. XV (“processar e julgar o governador (...) nos crimes de responsabilidade”), e do art. 107, caput (“O Governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela Assembleia Legislativa”), assim como das expressões do art. 107, caput (“depois de admitida a acusação por dois terços da Assembleia”), todos da Constituição do Estado da Bahia, bem como, por arrastamento, do art. 107, § 1º, inc. I, da Constituição do Estado da Bahia (“§ 1º O Governador ficará afastado de suas funções: I - nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Superior Tribunal de Justiça;”). Vencido o Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido. O Tribunal, ainda, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, reafirmou a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

20. ADI 2.921 – Limites territoriais de Municípios.

Relator: Ministro Ayres Britto, Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli, julgamento em 9/8/2017, DJE de 15/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu da ação relativamente à Lei 2.497/1995, julgando-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.196/1999, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que dispunha sobre a fixação de novos limites territoriais de Municípios.

21. ADI 2.030 – Normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações

costeiras. Direito Ambiental. Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 9/8/2017, DJE de 15/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu em parte da ação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente, por se tratar de normas de direito ambiental, de competência legislativa concorrente.

22. ACO 362 – Criação de parque indígena. Improcedência do pedido de indenização feito

pelo Estado de Mato Grosso por desapropriação indireta. Relator: Ministro Marco Aurélio, julgamento em 16/8/2017, DJE de 18/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou improcedente o pedido de indenização feito pelo Estado de Mato Grosso, e condenou o autor nas despesas processuais, arbitrando, em favor das rés, honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00.

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23. ACO 366 – Reservas indígenas. Improcedência do pedido de indenização feito pelo Estado de Mato Grosso por desapropriação indireta. Relator: Ministro Marco Aurélio, julgamento em 16/8/2017, DJE de 18/8/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgou improcedente o pedido de indenização feito pelo Estado de Mato Grosso e condenou o autor nas despesas processuais, arbitrando, em favor das rés, honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00.

24. ADI 3.937 – Proibição de uso de amianto. Declaração incidental de

inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995. Relator: Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli, julgamento em 24/8/2017, DJE de 1º/9/2017 – ata de julgamento.

O Tribunal julgou improcedente a ação direta, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que julgavam procedente a ação, e vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, sem declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/1995.

Peticionamento eletrônico: melhorias

Foram realizadas melhorias no peticionamento eletrônico com o objetivo de maximizar o trabalho da Secretaria Judiciária e dar maior rapidez na autuação de processos, ao evitar e identificar petições repetidas.

Foi incluído no sistema o mecanismo captcha, no momento do peticionamento eletrônico, para evitar que petições sejam enviadas eletronicamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de robôs (procedimentos automatizados via computador). Esse mecanismo apresenta uma imagem com textos variados, que devem ser digitados em campo específico pelo usuário que deseja peticionar.

Outra evolução foi a inclusão de identificação, pelo sistema, de petição idêntica à anteriormente enviada, com geração de alerta ao usuário. Se mesmo com o alerta o envio for concretizado, as petições idênticas serão devidamente identificadas como eventual duplicação e agregadas às petições idênticas já enviadas ao Tribunal.

Novas soluções de integração do STF com outros órgãos (MNI v2.2.2)

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal começou os testes para a substituição gradual do SmartClient – antigo sistema utilizado por tribunais para envio e recebimento de processos.

Com o novo sistema desenvolvido nos moldes da versão 2.2.2 do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI v2.2.2), os tribunais de todo o País, integrados eletronicamente ao STF, enviarão os processos por meio eletrônico, reduzindo a quantidade de processos físicos recebidos por este Tribunal. O STF, por sua vez, encaminhará de forma célere os autos baixados aos Tribunais, conferindo maior agilidade à tramitação processual.

VI – Aperfeiçoamento tecnológico e outras ações para transparência na

prestação jurisdicional

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Intimação eletrônica

Em razão de o novo Código de Processo Civil atribuir caráter preferencial às intimações por meio eletrônico, obrigando as empresas públicas e privadas (exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte) “a manterem cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações”, o Supremo Tribunal Federal desenvolveu e concluiu, no ano de 2016, o sistema “Intimação Eletrônica”, que está no ar desde o início de 2017. Para tanto, articulou-se com o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, os maiores usuários do sistema, obtendo sugestões e realizando os ajustes por eles solicitados.

Desde a implementação final dessa inovação, não é mais necessário fazer carga dos autos ou

remessa de mídias eletrônicas para a intimação dessas partes.

Sistema e-Decisão: melhoria da exibição da fase de assinatura no histórico

Foi realizada alteração no histórico de fases do sistema e-Decisão para dar maior transparência a quem assina os documentos. No histórico de fases, quando um documento era assinado, o usuário exibido era o “logado” no sistema. Depois da alteração, na fase de “assinado”, o usuário apresentado passou a ser quem de fato assinou o documento.

Essa alteração evita que a mídia e os diversos usuários questionem a legalidade de assessores assinarem documentos, uma vez que os Ministros são os únicos que podem realizar esse tipo de operação. A forma como o sistema exibia a informação gerava interpretações incorretas.

Consulta processual no Portal do STF: melhoria

Foi implementada melhoria na consulta processual no Portal do STF para que o usuário externo possa visualizar o histórico de origens dos processos e, inclusive, selecionar apenas os processos ativos (em tramitação) ou todos (em tramitação e fora de tramitação).

Essa melhoria otimizou a pesquisa por parte e inseriu um filtro para processos ativos e inativos.

STF Digital: projeto-piloto

Trata-se do piloto usado para validar o conjunto de medidas de modernização dos sistemas

judiciais propostas dentro do programa chamado STF Digital. Após a conclusão do piloto, os

resultados foram apresentados ao Conselho Diretor de Tecnologia da Informação (TI), que

aprovou sua continuidade como estratégia para automatização do processo judicial em um

único sistema, objetivo definido no Planejamento Estratégico do STF sob a identificação “PE-STF

– Índice de Automatização do Processo Judicial em Plataforma Unificada”.

No caso concreto, o piloto selecionado, Automatização do Processo de Recebimento de

Documentos Judiciais, alcançou seu objetivo de negócio ao automatizar diversas atividades

manuais relacionadas ao recebimento de documentos judiciais no atendimento presencial da

Secretaria Judiciária, que antes eram controladas utilizando planilhas do Excel. Além de garantir

o controle automático das tarefas de registros e devolução de documentos administrativos e

judiciais (petições e processos), a automatização do processo do trabalho também permitiu que

a área tenha controle sistematizado sobre o volume de trabalho realizado, registrando em um

painel gerencial o número de documentos recebidos ao longo do mês corrente, além da base

histórica dos últimos seis meses. Também viabilizou o acesso a documentos registrados

previamente pelos colaboradores da área, por meio de pesquisa específica.

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A opção por automatizar o processo de trabalho em vez de apenas armazenar e recuperar

informações se mostrou acertada ao produzir uma solução mais aderente ao trabalho diário da

unidade. Em nível técnico, a centralização em uma única interface de acesso garantiu melhor

usabilidade e uma experiência mais fluida para os usuários. Isso sem perder os benefícios da

separação em módulos, como flexibilidade, segurança e qualidade de dados, e mais facilidade

para manter e aprimorar a solução. Os novos processos de construção e implantação de

sistemas refletiram em qualidade diferenciada, comprovada no registro de uma quantidade

substancialmente menor de defeitos após a entrada em produção. A nova infraestrutura,

responsável por sustentar todos os componentes do sistema, se mostrou mais flexível,

suportando implantações sem gerar indisponibilidade, e mais estável, capaz de se recuperar

automaticamente de falhas. O monitoramento interno dos componentes também trouxe

benefícios ao permitir que a TI possa reagir imediatamente após a ocorrência de eventual

incidente, sem a necessidade de ser previamente alertada pelos usuários.

Inclusão de informações de “Controvérsia Indicada pela Origem” em outros sistemas judiciais do STF

Foi incluída a informação de “Controvérsia Indicada pela Origem”, já apresentada no sistema Autuação, nos sistemas e-Decisão, Supremo, Portal do STF e Portal de Informações Gerenciais.

Essa modificação tem por objetivo manter a confiabilidade das informações, prevenir erros e possibilitar julgamentos mais rápidos, agrupando os processos por mesmo tema.

Novas ferramentas da repercussão geral

Em 2016, foram acrescidas no Portal do STF as seguintes informações e ferramentas relativas à repercussão geral:

1) divulgação das teses de repercussão geral, na aba “Repercussão”;

2) divulgação dos temas de repercussão geral suspensos nacionalmente, na mesma aba;

3) divulgação das teses jurídicas enunciadas nas ações de controle concentrado e quaisquer outros processos, na guia “Jurisprudência”;

4) divulgação de duas novas tabelas que apresentam: os processos com repercussão geral reconhecida desde 2008, e os processos que tiveram decisão pela inexistência de repercussão geral, também desde essa data; e

5) link para o fórum da repercussão geral, retomado neste exercício como importante espaço de cooperação com os tribunais.

Painel controle concentrado

Em maio de 2017, foram disponibilizadas no Portal do STF as principais estatísticas do controle concentrado: número de processos autuados, baixados (finalizados), em tramitação, número de decisões e principais demandantes (partes). Os quantitativos anteriores ao ano 2000 estão estáticos e foram consolidados com base em informações recebidas da Secretaria de Tecnologia da Informação. A partir de 2000, os dados são extraídos do Portal de Informações Gerenciais e atualizados diariamente.

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Melhorias das informações estatísticas no Portal STF

Para maior acessibilidade e transparência da informação, foram acrescentadas, na lista de

processos do acervo do Portal STF, as informações “Partes – Polos ativos” e “Partes – Polos

passivos”, e os indicadores de “medida liminar/cautelar pendente”, “com pedido de tutela

antecipada”, ” com pedido de tutela provisória”, extraídos dos termos constantes da petição e

do pedido.

Outra melhoria implementada foi a divulgação das listas de decisões por Ministros.

Remanejamento do serviço Informativo STF para a área “Jurisprudência” do Portal do STF

O Informativo STF, anteriormente disponível na aba “Publicações” do Portal do STF, foi remanejado para a aba “Jurisprudência”. Dessa forma, a publicação está melhor disposta por uma questão de definição jurídica.

Alteração de layout na página de pesquisa de jurisprudência

Em julho de 2017, foi realizada alteração na página da pesquisa: o campo “Ajuda”, que continha

dicas de pesquisa, foi transferido para o local do “Fale Conosco” e alterado o nome para “Dicas

de Pesquisa”, de modo a dar mais visibilidade a essa funcionalidade no Portal do STF. Essa

alteração elevou o número de acessos em 371% em apenas 2 meses.

Outras ações:

1) Retomada do fórum com os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais, por

meio de ferramenta mais moderna – Google Groups;

2) Pauta do Plenário elaborada mensalmente para maior previsibilidade e preparo do

julgamento por parte de Ministros, Ministério Público, Defensores e advogados;

3) Aperfeiçoamento dos recursos das listas de julgamento eletrônico, solicitados pelos

Ministros;

4) Disponibilização no Portal STF das vistas pedidas e devolvidas do Plenário, Primeira

Turma e Segunda turma;

5) Criação do andamento de inclusão no calendário de julgamento no Plenário pela

Presidente, para permitir que os advogados pudessem usar o sistema push.

VII – Memória institucional

Lançamentos de publicações institucionais

Em setembro de 2016, foi lançado o primeiro audiolivro do STF. Pela ocasião do lançamento do

livro Informativos STF 2015, nas versões EPUB, MOBI e PDF, foi produzida também a versão em

MP3, com o objetivo de tornar as publicações do Supremo mais acessíveis.

No mesmo mês, foi lançado o livro Súmulas vinculantes: aplicação e interpretação pelo STF. A

obra é composta pelos enunciados sumulares e por precedentes – com destaque para os que

expressam, de forma sucinta, a fundamentação e o contexto fático em que foram aprovados. O

livro foi lançado também nas versões EPUB, MOBI, PDF e MP3.

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Em março de 2017, foi lançada a consolidação e revisão do texto integral do Regimento Interno

do STF, com apresentação da obra em um novo projeto gráfico. O livro passou a ser vendido em

versão impressa (na modalidade de impressão sob demanda). Foi disponibilizada também a

versão em áudio.

Em abril de 2017, foi lançado o Catálogo de Processos Históricos do Supremo Tribunal Federal,

que tem como objetivo divulgar o acervo documental e histórico do Tribunal. Os processos

históricos selecionados abrangem acervos de três instituições antecessoras ao STF: o Tribunal

da Relação, a Casa da Suplicação e o Supremo Tribunal de Justiça. Trata-se, portanto, não apenas

de uma compilação dos trabalhos realizados nessas entidades, mas também de uma prova das

transformações por que passou o órgão de cúpula do Judiciário ao longo do tempo.

No mesmo mês, foi lançada a atualização do Catálogo de Composições Plenárias, com a

composição do Supremo sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia.

Em maio de 2017, foi lançado o volume 229 da Revista Trimestral de Jurisprudência, que tinha,

entre seus destaques, a ADC 19 e a ADI 4.424, relacionadas à Lei Maria da Penha. Essa edição

também trouxe os embargos infringentes na AP 470.

Ainda em maio de 2017, foi lançado o minibox Livraria Digital do STF. Nessa caixinha, há 15

cartões, cada um representando uma publicação do Supremo, com os QR Codes que dão acesso

aos arquivos para download dessas obras. Dessa forma, o acesso aos livros produzidos pelo

Tribunal fica ainda mais democrático.

Em agosto de 2017, foi colocada à venda a versão impressa da Constituição Federal – edição de

bolso (2ª edição), atualizada até a Emenda 96/2017.

Atuação da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal

Colaborando diretamente com a atividade-fim do Tribunal, foram realizadas 18.244 pesquisas

bibliográficas e de legislação para atender aos Gabinetes dos senhores Ministros e ao público

interno e externo. Por fim, houve o empréstimo de 6.099 materiais bibliográficos.

Foram elaboradas, ainda, bibliografias temáticas a respeito dos temas: bloqueio do aplicativo

Whatsapp por decisões judiciais; banco de dados genéticos para fins criminais; meio ambiente

e sustentabilidade; direito ao esquecimento.

Informativo STF semanal

Trata-se de periódico semanal que contém resumos das decisões proferidas pelo Tribunal.

Embora não constitua repositório oficial de jurisprudência, divulga à comunidade jurídica e aos

demais interessados os julgamentos realizados pelo Plenário e por ambas as Turmas do Supremo

Tribunal Federal.

Durante o período, foram disponibilizados 39 Informativos STF (nº 837 a nº 875), totalizando

316 matérias noticiadas.

Durante o primeiro quadrimestre de 2017, algumas mudanças foram gradativamente

implementadas nos Informativos Semanais. Assim, seguindo a linha do Informativo por Temas,

as matérias passaram a ser classificadas por ramos do Direito. Além disso, aos Informativos

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citados nos textos, foram inseridos links que os redirecionam ao respectivo boletim e, por fim,

dispositivos e precedentes passaram a ser incluídos como notas de rodapé.

Desde o Informativo 869, links foram inseridos aos temas de repercussão geral mencionados nos

casos, que remetem à aba “Repercussão geral” do Portal do STF.

Esse periódico semanal contou com 392.649 acessos, de 12 de setembro de 2016 a 12 de

setembro de 2017.

Em 12 de setembro de 2017, possuía 489.694 usuários cadastrados no sistema push.

Informativo STF mensal (Informativo STF por Temas)

Cuida-se de periódico mensal com as sínteses dos julgamentos divulgados pelo Informativo STF

(semanal) e concluídos no mês a que se refere, sendo organizado por ramos do Direito e por

assuntos.

O sumário desse produto, que contém links para o Portal do STF, passou a ser encaminhado, via

e-mail, aos juízes de primeiro grau cadastrados por meio de mala direta denominada Canal

Direto com o Magistrado, bem como às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Informativo STF por Temas encontra-se disponibilizado no sítio do Tribunal, nas versões PDF

e HTML. Até o final de 2016, havia, apenas, a versão em PDF.

Durante o período de 12 de setembro de 2016 a 12 de setembro de 2017, foram divulgados os

Informativos STF por Temas 61 a 71, relativos aos meses de agosto de 2016 a agosto de 2017,

com 265 matérias veiculadas.

De 12 de setembro de 2016 a 12 de setembro de 2017, foram registrados 133.895 acessos à

página desse periódico mensal.

Informativo STF anual 2016 (Informativo STF por Temas)

Trata-se de periódico anual com as sínteses dos julgamentos divulgados pelo Informativo STF

(mensal) e concluídos no ano a que se refere, sendo organizado por ramos do Direito e por

assuntos.

O produto foi encaminhado, via e-mail, aos juízes de primeiro grau cadastrados por meio de

mala direta denominada Canal Direto com o Magistrado, bem como às seccionais da Ordem dos

Advogados do Brasil em fevereiro de 2017.

O Informativo STF Anual 2016 encontra-se disponibilizado no sítio do Tribunal, nas versões PDF

e HTML, com 246 matérias veiculadas.

O Informativo por Temas (mensal e anual) contou com 133.895 visualizações, de 12 de setembro

de 2016 a 12 de setembro de 2017.

Em 12 de setembro de 2017, o Informativo por Temas possuía 26.319 usuários cadastrados no

sistema push.

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Boletim Repercussão Geral

Cuida-se de periódico que disponibiliza a síntese dos processos com repercussão geral

reconhecida e mérito julgado ou ainda pendente de julgamento, com repercussão geral negada

e com reafirmação da jurisprudência pelo Plenário Virtual no período a que se refere.

O Boletim Repercussão Geral número 8, relativo ao período de 1º de agosto a 19 de dezembro

de 2016, foi divulgado no Portal do STF e está disponível em três formatos: PDF, HTML e áudio,

sendo os dois últimos inovações de 2017. Além do sumário, foi acrescentado ao oitavo Boletim

um índice organizado por ramo do Direito e assunto.

Encontra-se em andamento o projeto do livro Repercussão Geral (título provisório). A

publicação reunirá informações importantes de todos os temas em que discutida a repercussão

geral pelo STF e está prevista para o 2º semestre de 2017. A versão digital do livro será atualizada

mensalmente e, dessa forma, substituirá a publicação Boletins de Repercussão Geral.

Os boletins de repercussão geral de 2016 registraram 36.760 acessos, de 12 de setembro de

2016 a 12 de setembro de 2017.

Livro Informativos STF: teses e fundamentos

Trata-se de compilação dos resumos noticiados no Informativo STF revisados após a publicação

dos acórdãos respectivos, com o acréscimo de fundamentos expostos nos votos escritos dos

Ministros.

Os julgados são enunciados em teses, seguidos de um resumo da fundamentação. Ademais,

estão classificados por ramos do Direito e assunto.

De 12 de setembro de 2016 a 12 de setembro de 2017, foram registrados 49.427 acessos à

página do livro Informativos STF: teses e fundamentos no Portal do STF.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...I – Promover a comunicação integrada do Supremo Tribunal...

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