SISTEMA REGISTRO INTEGRADO ­ REGIN

JUNTA COMERCIAL

MANUAL DO ANALISTA OPERACIONAL

Agosto de 2009

INDICE

1. Antecedentes                                                                                                                          ....................................................................................................................   3   REGIN ­ Sistema de Registro Integrado                                                                                   .............................................................................   5   Descrição do sistema                                                                                                                 ...........................................................................................................   6   Módulo Controle de Acesso                                                                                                      ................................................................................................   7   Processamento da Empresa na Junta Comercial                                                                     ...............................................................   11    Pedido de Viabilidade                                                                                                             .......................................................................................................   12    Consulta Processamento do Protocolo                                                                                    ..............................................................................   18    Análise do Processo de Viabilidade na JUCEES                                                                    ..............................................................   21    Inscrição Empresarial                                                                                                              ........................................................................................................   25   

1. Antecedentes

O Registro de uma empresa é considerado um processo lento e burocrático,  tendo uma participação significativa no chamado “custo Brasil”. Neste processo, o empresário é obrigado a registrar sua empresa em pelo menos 4 entidades:

1. Junta Comercial do Estado,2. Secretaria da Receita Federal,3. Secretaria Estadual de Fazenda,4. Prefeitura do seu Município.

Normalmente,   o   empresário,   ou   contador,   inicia   o   processo   na   Junta   Comercial. Preenche uma série de formulários e com a documentação da empresa, registra o Contrato Social e os documentos são arquivados na Junta Comercial.

A seguir, se dirige a Secretaria da Receita Federal para a obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Novamente preenche outros formulários, normalmente fornece os mesmos dados dos formulários da Junta Comercial, e leva   uma   série   de   documentos   autenticados   em   Cartórios,   iguais   aos   já   entregues   e arquivados   na   Junta   Comercial.   Já   podemos   constatar   a   primeira   duplicidade   de procedimentos em dois Órgãos Públicos.

Obtido   o   CNPJ,   o   contribuinte   se   dirige   a   Secretaria   Estadual   de   Fazenda   para obtenção do Número de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE. Outra vez,  preenche  formulários com os mesmos dados  já   informados a  Junta  Comercial  e  a Secretaria   da   Receita   Federal.   Levam   uma   série   de   documentos,   geralmente   cópias autenticadas em Cartório,  dos mesmos documentos apresentados na Junta  Comercial  e Secretaria da Receita Federal. Novamente constatamos a duplicidade, agora com os três Órgãos Públicos: Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal e Secretaria Estadual de Fazenda.

Por último, o contribuinte dirige­se a Prefeitura do seu município para obtenção de Alvará   e   outras   licenças   pertinentes   a   sua   atividade   econômica:   Corpo   de   Bombeiros, Vigilância Sanitária, IBAMA, etc. É necessário o preenchimento de formulários, sendo que grande parte destes dados já  foram informados aos outros Órgãos, e a apresentação de documentos, cópias autenticadas dos documentos já apresentados aos outros Órgãos.

Na   realidade,   o   mais   correto   seria   o   empresário   dirigir­se,   em   primeiro   lugar,   a Prefeitura para verificar a “Viabilidade” de seu negócio no Município. Porém, na maioria dos casos, o empresário começa com o Contrato Social.

Como  podemos  verificar,   uma  série  de  procedimento   repetitivo  é   realizada  nos  4 Órgãos.  O preenchimento de  formulários  com os  mesmos dados e  a  apresentação dos mesmos   documentos,   para   os   Órgãos   realizarem   a   mesma   análise,   ocasionam  para   o empresário   um  gasto   de   tempo   e   dinheiro,   aumentando  seu   custo.   Para   estes   Órgãos também se repetem os procedimentos: necessidade de formulários para captura dos dados do   empresário,   análise   dos   dados,   atualização   dos   dados   nas   suas   bases   de   dados, recepção de documentos, análise dos documentos, arquivamento dos documentos, controle de documentos, etc.

Além disso, não existe garantia da mesma informação nos Órgãos uma vez que a informação   poderia   ser   informada   de   forma   diferente,   não   existindo   cruzamento   destas informações.

Também os documentos, normalmente em duplicata, eram arquivados e controlados nos Órgãos, ocupando tempo dos funcionários e espaço nos arquivos.

REGIN ­ Sistema de Registro Integrado

O Sistema de Registro de Contribuinte na Junta Comercial foi projetado de forma a facilitar e agilizar a  inscrição do contribuinte a nível Federal, Estadual e Municipal. Neste sistema,  o  contribuinte   faz a   tramitação na Junta  Comercial,  centralizando a entrada de dados e documentos em um único local e receba, no ato do Registro da Empresa na Junta Comercial, obtendo:

• NIRE, da Junta Comercial,• CNPJ, da SRF, • Número de Inscrição Estadual, no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de 

Fazenda do Estado.

No   mesmo   ato,   as   informações   cadastrais   são   transmitidas   para   as   entidades estaduais e municipais que participam do Convênio com a Junta Comercial:

• Prefeitura, do respectivo Município para obtenção do Alvará de Funcionamento,• Corpo de Bombeiros, do respectivo Município,• Vigilância Sanitária, do respectivo Município.

A partir das informações prestadas na Junta Comercial, o sistema emite um Protocolo no   qual   informa   ao   empresário   as   pendências,   avisos   e   informações   detectadas   pela Secretaria   Estadual   da   Fazenda,   Prefeituras   e   os   outros   Órgãos,   tais   como:   o comparecimento   para   apresentação   de   documentos,   pagamento   de   taxas   e   demais informações necessárias para o contribuinte agilizar a sua regularização.

Descrição do sistema

O sistema está dividido nos seguintes módulos:

o Módulo de Controle de Acesso: controla o acesso ao sistema através da validação da senha.

o Módulo da Junta Comercial: são as aplicações operacionais que funcionam no ambiente da Junta Comercial.

o Módulo de Interface Junta e SEF: realiza a comunicação entre a Junta Comercial e a Secretaria Estadual da Fazenda.

o Módulo de Interface Junta e Entidades Municipais: realiza a comunicação entre a Junta Comercial e a Prefeitura e demais entidades municipais.

o Módulo da Prefeitura e Entidades Municipais: são as aplicações operacionais que funcionam no ambiente da Prefeitura e das outras entidades municipais (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente).

Módulo Controle de Acesso

O  Módulo   Controle   de   Acesso  permite   que   um   usuário   autorizado   acesse   o sistema. 

1. O usuário se conecta ao sistema através da página principal do controle de acesso, informando a sua identificação e senha; 

Se o usuário não estiver cadastrado no sistema, é mostrada a mensagem:

“Usuário não autorizado”.

Se a senha do usuário não estiver correta, é mostrada a mensagem:

“Usuário ou Senha incorreta”.

2. No primeiro acesso ao Sistema o usuário deverá informar a senha  junta01  no campo Senha. A seguir criar uma senha no campo Nova Senha e repetir a senha digitada no campo Confirmar a Senha. 

Senha do Usuário

Identificação do Usuário

O sistema apresenta um menu com as aplicações que estão autorizadas para o usuário;

3. A mensagem Esse usuário já está conectado, confirme se deseja entrar aparece quando este usuário já tem uma sessão aberta no seu CPF (acontece quando a sessão é fechada no browser com um clique no X). Para cancelar a outra sessão e entrar novamente é apresentada uma tela com o botão de CONFIRMAR;

Identificação do usuário

Aplicações

4. Para voltar a página anterior, clique no “link” VOLTAR ;

5. Para   encerrar   a   sessão   e   se   desconectar   do   sistema,   clique   no   “link” ENCERRAR SESSÃO;

6. Trocar a senha: na parte superior direita da tela, clique em REDEFINIR SENHA;

7. Trocar a senha: preencha a senha atual e a nova senha duas vezes e clique em GRAVAR;

8. Para consultar a AJUDA clique sobre o “link” AJUDA;

9. No caso do sistema ficar conectado sem utilização por um período de tempo maior, por segurança, é solicitado o Código do Usuário e a Senha;

Processamento da Empresa na Junta Comercial

Após o registro das  informações da empresa na base de dados da Junta Comercial,  os dados do protocolo são armazenados nas tabelas da Junta Comercial. A seguir é realizado o serviço de comunicação da Junta  Comercial  com a Secretaria  da Fazenda,  Prefeitura  e demais entidades.

Contém os seguintes submenus:

o Inscrição   Empresarial  com   as   aplicações   para   cadastrar   e   consultar   o   registro empresarial no REGIN. Contém as seguintes aplicações:• Registro Empresarial para registrar os dados da empresa no sistema REGIN,• Consulta   do   Registro   Empresarial  que   permite   acompanhar   o   andamento   do 

protocolo de registro empresarial nas entidades estaduais e municipais.

o Viabilidade é uma consulta que é feita as entidades locais para verificar se é possível a instalação da empresa no município. Contém as seguintes aplicações:• Entrada de Pedido de Viabilidade  é  uma aplicação disponibilizada para uso dos 

contadores ou empresários verificarem se é permitida a instalação da sua empresa no município. 

• Consulta de Viabilidade permite a consulta ao Pedido de Viabilidade quanto ao seu conteúdo e situação nas entidades estaduais e municipais participantes do REGIN (Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e outras).

• Análise  de  Viabilidade   pela  Junta  é   a  aplicação   em  que  o   servidor   da  Junta Comercial analisará o Nome Empresarial e a compatibilidade entre o objeto social e as atividades econômicas.

o Colidência permite verificar a colidência de nomes. 

ANALISTA DA JUNTA

REGISTRO EMPRESARIAL

INSCRIÇÃO EMPRESARIAL VIABILIDADE COLIDËNCIA

CONSULTA REGISTRO 

EMPRESARIAL

ENTRADA DE PEDIDO DE VIABILIDADE

CONSULTA DE VIABILIDADE

ANÁLISE DE VIABILIDADE PELA JUNTA

COLIDÊNCIA

Pedido de Viabilidade

Objetivo

O   Pedido   de   Viabilidade  é   um   formulário   para   o   empresário   realizar   uma   consulta antecipada as  instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. 

É preenchido na internet na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado para   análise   das   Entidades   participantes   (Junta   Comercial,   Secretaria   de   Fazenda, Prefeitura,   Corpo   de   Bombeiros,   Vigilância   Sanitária   e   outras).   As   entidades   aprovam, reprovam ou aprovam com pendências e  informam as instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.

Procedimentos

Nesta aplicação o solicitante faz os seguintes procedimentos:

1. No Menu, fazer um clique em Entrada de Pedido de Viabilidade:

2. Será mostrada a seguinte tela:

BOTÃO ENVIAR: clique neste botão após preencher todas as fichas.

NOVO: este botão permite informar os dados de uma nova empresa.

EMPRESA: endereço, solicitante, recuperação de outro protocolo, email do solicitante, tipo de empresa, tipo de inscrição, área e número do cadastro imobiliário.

OBJETO SOCIAL do contrato social da empresa e as suas ATIVIDADES ECONÔMICAS 

NOMES EMPRESARIAIS solicitados.

SOCIOS / RESPONSÁVEL: identificação do responsável ou dos sócios.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES solicitadas pelas entidades municipais.

3. Inicialmente é preenchida ficha de Dados da Empresa:

• Contador informa se o solicitante é contador.

• CPF OU CNPJ do responsável pela Solicitação: marque o tipo e preencha o Número do CPF ou CNPJ no campo ao lado;

• Protocolo para busca permite recuperar os dados de um protocolo já preenchido.

• E­Mail do solicitante;

• Tipo de Empresa (Empresarial, Sociedade, Autônomo);

• Tipo de Inscrição (primeira inscrição ou outra inscrição no estado)

• Área Utilizada (M2);

• Número no Cadastro Imobiliário;

• Informe o CEP:

• CEP: o usuário informa o CEP ou disponibiliza uma tela para pesquisar o CEP informando a UF, Município, Bairro, Tipo de Logradouro e Logradouro;

• UF,  Município,  Bairro/Loteamento,  Tipo  de  Logradouro:  são  completados pelo sistema após a determinação do CEP.

• Número, Complemento e Ponto de Referência.

4. Preencha a ficha de Atividade Econômica:• Descrição do Objeto Social: descreva o objeto da empresa como definido para 

o Contrato Social a ser registrado na Junta Comercial; • Codificação da  Atividade Econômica:  pesquise  a  atividade  econômica  por 

Nome ou Grupo de Atividade. A seguir   informe se a atividade é  principal  ou secundária, lembrando que deve existir sempre uma atividade principal.

5. Preencha   a   ficha   de  Nomes   Empresariais:   deverão   ser   preenchidas   até   3 opções   de   nomes   segundo   as   regras   para   identificação   de   empresas determinadas pela Legislação. 

6. Preencha a ficha de  Sócios / Responsável  informado o CPF ou CNPJ, Nome do Sócio   e   Nome   da   Mãe   quando   for   uma   sociedade   empresarial.   Use   o   botão Adicionar para acrescentar sócios ou o botão Apagar para retirar o sócio da lista.

7.  Preencha a  ficha de  Informações Complementares:  nesta   ficha deverão ser informados,  todos  os   dados   apresentados   na   tabela   (“combo”)   solicitados   pela Prefeitura:

     

      

      

Selecione o Tipo de  Informação no “combo” ou preencha com a informação solicitada

Selecione a Informação Complementar no “combo”

Faça um clique no botão ADICIONAR

Consulta Processamento do Protocolo

Objetivo

Através desta aplicação, o usuário pode consultar os dados do Protocolo da empresa.

Procedimentos

Nesta aplicação o funcionário deverá fazer os seguintes procedimentos:

1. No Menu, fazer um clique em Consulta processamento do Protocolo;

2. Na tela de consulta, após selecionar o protocolo da empresa que deseja consultar, são mostrados os dados da empresa e os botões de PENDENCIA e RELATORIO. 

3. No Relatório são mostradas todas as informações do solicitante, as pendências e   os   avisos   das   instituições.   Somente   poderá   dar   entrada   no   processo   de Registro da Empresa se na viabilidade estiver impressa a frase “VIABILIDADE VÁLIDA PARA TRÂMITE NA JUNTA”.

4. Ao clicar no botão PENDÊNCIA, o sistema mostra as telas das pendências relatadas pelas instituições:

Análise do Processo de Viabilidade na JUCEES

Objetivo

O funcionário da Junta Comercial deverá fazer a análise das seguintes informações da Viabilidade:

• Nome da Empresa;• Atividade Econômica e Objeto do Contrato.

Procedimentos

Nesta aplicação o funcionário deverá fazer os seguintes procedimentos:

1. Acessar a aplicação Processo Viabilidade JUCEES:

2. É   mostrada   uma   tela   com   os   critérios   de   seleção   das   viabilidades   a   serem analisadas.

              

3. Na   tela   são  apresentadas   3   fichas:  Empresa,  Nome da  Empresa  e  Atividade Econômica:

       

O botão SALVAR permite salvar o trabalho realizado.

O botão FINALIZAR finaliza a análise da viabilidade.

4. Selecione a ficha Nome da Empresa e analise os Nome apresentados. Os que não atenderem a legislação ou apresentarem colidência deverão ser marcados como   Não   Aprovado.   O   botão   COLIDÊNCIA   permite   acessar   a   tela   para pesquisa de palavras de nome de empresa registrada na base de dados da Junta Comercial.

5. A   seguir,   analise   a   Atividade   Econômica   e   o   Objeto   do   Contrato.   No   caso   da atividade econômica estiver incompatível com o Objeto, marque a atividade e faça um   clique   sobre   o   botão   APAGAR.   Para   INCLUIR   uma   atividade,   selecione   a atividade   pressionando   o   botão   P   e   depois   de   selecionada,   informe   o   tipo   de atividade (principal ou secundária) e aperte o botão INCLUIR. A seguir, marque se a atividade   está   aprovada   ou   não   aprovada.   Se   alguma   atividade   não   estiver   de acordo com o Objeto, marcar como não aprovado e justificar no campo Observação.

           

Inscrição Empresarial

Objetivo

O   empresário,   ou   seu   representante,   se   dirige   a   Junta   Comercial   para   registrar   o Contrato Comercial. Dentre os documentos que deve levar, junto com o Contrato Social, está com o  DBE.   Após  a   realização  dos   trâmites   internos,  o   funcionário  entra  na  aplicação “Inscrição Empresarial”.

Procedimentos

Nesta aplicação o funcionário deverá fazer os seguintes procedimentos:

1. Acessar a aplicação:

2. Acessar a aplicação:

3. O   funcionário   preenche   o   número   do   Protocolo   da   Junta   Comercial   e   da Viabilidade Aprovada com status Válida para Tramite na Junta. A seguir clicar no botão Browse para vincular o arquivo gerado da Receita Federal.

4. Selecione o arquivo e tecle no botão ABRIR (Open).

5. O funcionário clica na tecla  VALIDAR. As informações da empresa são mostradas na parte inferior da tela.

É feita a validação do arquivo.

Se o protocolo corresponde ao arquivo lido; Se o Protocolo corresponde ao NIRE; Se o arquivo já foi processado;

6. O sistema processa o arquivo, mostrando: 1. Código de Acesso do DBE,2. NIRE,3. Protocolo informado da Junta,4. Nome Contribuinte Arquivo,5. Nome do Contribuinte SIARCO, 6. UF, 7. Município, 8. Atividade Econômica Principal,9. Identificação do arquivo processado,10.CNPJ.11.Área Utilizada

1

2

45

6

7

8 9

10

3

11

7. Após confirmar visualmente as informações, o funcionário informa os seguintes dados da empresa: 

8. O campo  Área Utilizada  é  preenchido automaticamente no momento em que é validado o arquivo xml da Receita Federal com o valor informado no DBE. 

O campo  Inscrição na SEF  fica desabilitado pois a informação é recuperada do registro da viabilidade associada, não permitindo alterar neste momento. O analista da Junta deverá  apenas informar as Datas nos campos  Data de Constituição  e Data Início Atividade Econômica.

Data Início Atividade Econômica

Data de Constituição na Junta

9. Na ficha de Outros Dados  são mostrados os dados solicitados pela Prefeitura do município da empresa, como, por exemplo: 

10.Teclando no botão GRAVAR, o sistema exibe a mensagem informando se Confirma a opção preenchida pela Secretaria da Fazenda clicar em OK para Confirmar. 

11.O Sistema informa o Número do Protocolo e disponibiliza um botão para o usuário imprimir Protocolo.

12.Teclando   no   botão  PROTOCOLO,   a   aplicação   mostra   um   Protocolo   para   o empresário com os detalhes do processamento do protocolo e informa que poderá ser   feita   uma   consulta   no   site   da   Junta   Comercial   para   acompanhamento   do mesmo.

13.Na tela de Consulta, o usuário poderá selecionar a empresa que deseja consultar através do:  Número do Protocolo,  ou do Código de Acesso,  ou do NIRE ou do CNPJ. A seguir, aperte o botão BUSCAR;

14.Na tela de Consulta, após selecionar o protocolo da empresa que deseja consultar, são mostrados os dados da empresa e os botões de PENDENCIA e RELATORIO. Ao   clicar   no   botão  PENDÊNCIA,   o   sistema   mostra   as   telas   das   pendências relatadas pelas instituições:

15.O protocolo é mostrado com todas as pendências e avisos das Instituições.