Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96,...
11
Transcript of Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96,...
![Page 1: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: Scanned Document - Secretaria da Fazenda · 2020. 8. 13. · Vlll, alínea "L", da Lei 12.670/96, com as alterações trazidas pela Lei 12.258/2017. Nos termos do voto da conselheira](https://reader036.fdocuments.in/reader036/viewer/2022071504/6124a2bcfb0dcd32184636c8/html5/thumbnails/11.jpg)