CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

ALBERTO SOARES CARVALHOIGOR CARLOS TEIXEIRA FEITOZA

ANÁLISE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ENTORNO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PRATAGY, MACEIÓ/AL

MACEIÓ-ALAGOAS2019/1

ALBERTO SOARES CARVALHOIGOR CARLOS TEIXEIRA FEITOZA

ANÁLISE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ENTORNO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PRATAGY, MACEIÓ/AL

Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito final, para conclusão do curso de Engenharia Civil do Cesmac, sob a orientação da professora Ma. Marianny Monteiro Pereira De Lira.

MACEIÓ-ALAGOAS2019/1

AGRADECIMENTOS

Nós agradecemos a Deus por nos ter dado condições de alcançamos todos os nossos objetivos pretendidos.

Às nossas famílias por todos os ensinamentos de vida, por nos incentivar e apoiar nos nossos desafios.

À nossa Orientadora Prof.ª Ma. Marianny Moreira Pereira de Silva, à quem tanto admiramos e respeitamos por ser uma pessoa de grande coração, obrigado por todo o seu apoio, ensinamento e disposição durante nossa trajetória e por todos os seus ensinamentos que levaremos durante toda a vida.

À nossa Prof.ª Dr. Daysy Lira Oliveira Cavalcanti, pelos ensinamentos, incentivos em momentos difíceis e apoio durante toda a nossa jornada.

Às nossas amigas Thais Lages, Samires Lima e Samara Thaís, que sempre estiveram ao nosso lado em todos os momentos, sempre nos apoiando e incentivando a continuarmos em frente.

E a todos os membros do Centro Universitário CESMAC pelo suporte e atenção que nos foi proporcionado durante toda a graduação.

Aos professores do Centro Universitário CESMAC a quem devemos grande parte do valoroso aprendizado e do apoio que obtivemos durante a nossa formação acadêmica ao longo do curso.

Ao Comitê da SEMARH por toda presteza na assistência dada nas pesquisas em campo e informações disponibilizadas.

À todas as pessoas e a instituição que, direta ou indiretamente, contribuíram para o desenvolvimento desta pesquisa, nossa eterna gratidão.

LISTA DE SIGLAS

APP Área de Preservação PermanenteIBGE Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaSIG Sistemas de Informações GeográficasUSGSha

Science for Changing WorldHectares

INPE Instituto de Pesquisas EspeciaisSEMARH Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos HídricosCASAL Companhia de Saneamento de Alagoas APA Área de Preservação Ambiental CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

LISTA DE FIGURAS

Figura 01 – Reunião com a (SEMARH)Figura 02 – Fluxograma das Etapas de Delimitação Figura 03 – Mata Atlântica no entorno do rio do Pratagy.Figura 04 – Foz do rio do Pratagy.Figura 05 – Reunião na SEMARHFigura 06 – Mapa do Uso e Ocupação o entorno da Bacia Hidrográfica do Rio Pratagy.Figura 07 – Ocupação urbana no entorno da bacia do PratagyFigura 08 – Mapa Temático da APP da bacia hidrográfica do rio PratagyFigura 09 – Mapa Temático da APA do Pratagy Figura 10 – Resíduos depositados no rio PratagyFigura 11 – Coleta de resíduos na foz do rio Pratagy

LISTA DE QUADROS

Quadro 01 – Área Total das classes na delimitação da baciaQuadro 02 – Área da APP

ANÁLISE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ENTORNO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PRATAGY, MACEIÓ/AL

ANALYSIS OF THE USE AND OCCUPATION OF THE SOIL IN THE VICINITY OF THE PRATAGY RIVER BASIN, MACEIÓ/AL

Alberto Soares CarvalhoGraduando do Curso de Engenharia Civil

albertosoaresca@hotmai.comIgor Carlos Teixeira Feitoza

Graduando do Curso de Engenharia CivilIgorctf123@gmail.com

Marianny Monteiro Pereira De LiraMestra em Engenharia Civil

Marianny.monteiro@gmail.comRESUMOO Rio Pratagy abastece diversos bairros da cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas.

No estudo se mostrou o atual uso e ocupação do solo e a cobertura vegetal no entorno da

bacia estudada, bem como alguns conflitos existentes, além da identificação de quatro classes

distintas do uso e ocupações na Área de Preservação Permanente (APP). Os procedimentos

metodológicos aplicados foram de levantamentos bibliográfico e cartográfico. A elaboração do

mapa-base foi realizada a partir do levantamento de dados obtidos através da carta topográfica

do IBGE e do mapeamento realizado durante a execução deste trabalho. Constatou-se que o

desmatamento na área está se agravando cada vez mais. O cultivo da cana-de-açúcar é

realizado por toda a extensão da APA. A pecuária é praticada de forma intensiva, impactando

diretamente o solo que é cercada por canaviais. Em relação à compreensão ambiental dos

moradores do bairro do Benedito Bentes e das regiões adjacentes ao rio é de pouca

conscientização em relação ao grau de degradação que estão causando, além do desperdício

de recursos naturais.Uma possível solução seria a integração da população em um plano de

gestão ambiental para que seja feito um trabalho de conscientização ambiental.

PALAVRAS-CHAVE: Rio Pratagy, Uso do solo, Impacto ambiental, Degradação do solo

ABSTRACTThe Pratagy river supplies several districts of the city of Maceió, capital of the State of Alagoas. The

study showed the current use and occupation of the soil and the vegetation cover around the studied

basin, as well as some existing conflicts, besides the identification of four distinct classes of use and

occupations in the Permanent Preservation Area (APP). The methodological procedures applied were

bibliographical and cartographic surveys. The elaboration of the base map was carried out from the

data collection obtained through the topographic map of IBGE and the mapping carried out during the

execution of this work. It was found that deforestation in the area is worsening more and more. The

cultivation of sugarcane is carried out through the entire extension of the APA. Livestock farming is

practiced intensively, directly impacting the soil that is surrounded by cane fields. In relation to the

environmental understanding of the residents of the neighborhood of Benedito Bentes and the regions

adjacent to the river is little awareness of the degree of degradation they are causing, as well as the

waste of natural resources. One possible solution would be to integrate the population into a plan of

environmental management to carry out environmental awareness work.

KEY WORDS: Pratagy River, Land use, Environmental impact, Soil degradation

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 91.1 Considerações iniciais........................................................................................ 9 1.2 Objetivos ............................................................................................................. 111.2.1 Objetivo geral .................................................................................................... 111.2.2 Objetivos específicos ......................................................................................... 112 REFERENCIAL TEÓRICO...................................................................................... . 122.1 Uso e ocupação do solo no entorno de cursos d´águas................................. 122.2 Planejamento ambiental..................................................................................... 142.2.1 Zoneamento ambiental...................................................................................... . 172.2.2 Áreas legalmente protegidas............................................................................. . 182.2.3 Planos diretores................................................................................................. . 152.3 Base legal e institucional................................................................................... . 222.3.1 Código florestal.................................................................................................. . 252.3.2 Resolução CONAMA......................................................................................... . 272.3.3 Política nacional de recursos hídricos................................................................. 282.4 Sistema de informações geográficas................................................................. 323 METODOLOGIA ..................................................................................................... 353.1 Caracterização dos aspectos socioambientais .............................................. 353.2 Mapeamento do uso e ocupação do solo ........................................................ 363.3 Identificação dos conflitos socioambientais existentes ................................. 384 RESULTADOS E DISCUSSÕES............................................................................. 394.1 Caracterização dos aspectos socioambientais da área ................................. 394.2 Mapeamento do uso e ocupação atual do solo no entorno da bacia............. 424.3 Conflitos socioambientais existentes............................................................... 454.4 Diretrizes para um adequado planejamento da área........................................ 505. CONCLUSÃO......................................................................................................... 51REFERÊNCIAS .......................................................................................................... 52

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1 INTRODUÇÃO1.1 Considerações iniciais

Segundo o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE) o levantamento do uso e

ocupação do solo tem como objetivo a coleta de informações sobre o nível de

preservação e conservação de um lugar específico do globo terrestre. A importância

desse levantamento é de grande relevância na distinção do ambiente e na

identificação de fontes alteradoras deste meio (BRASIL, 2015).

De toda água existente no planeta, apenas 1% corresponde à águas

suscetíveis a serem utilizadas pelos seres humanos. A disponibilidade de água é

controlada pelo ciclo hidrológico e pela pluviosidade que corresponde a água que cai

sobre a superfície da terra. A água adequada para consumo humano é um recurso

escasso, porém suficiente para atender todas as necessidades diárias. Contudo, o

problema da escassez está ligado com a desigualdade da distribuição das chuvas

entre as regiões, o aumento do consumo de água, principalmente nos sistemas

produtivos, à poluição e a contaminação dos recursos naturais (SERHID, 1999).

A grande desigualdade na disponibilidade das águas no Brasil em relação as

suas regiões é de aproximadamente 68,5% dos seus recursos hídricos. A maior

concentração de água potável do país está localizada na região Norte, na qual

habitam cerca de 7% da população brasileira e a utilização inadequada desse

recurso indica uma situação de escassez em determinados locais (MELO, 2011).

Com o crescimento desordenado das cidades a necessidades por mais

espaços urbanos vem aumentando, seja para preencher a necessidade de

moradias, gerando impermeabilização do solo, lançamento de esgotos industriais e

domésticos nos rios e lagos, promovendo uma deterioração da qualidade da água,

com risco de propagação de doenças ou para execução de atividades de

desmatamentos, queimadas, práticas agrícolas causando a deterioração do

ambiente. Isso influencia na qualidade de vida da população, pois uma vez que

ocorre inúmeros problemas ambientais, incluindo a alteração do sistema da bacia

hidrográfica (CNUMAD,1992).

A qualidade da água é o resultado da junção de fatores geomórficos,

climáticos, hidrológicos e biológicos, sendo o tipo de uso e manejo do solo

determinante. A bacia hidrográfica é definida como o conjunto de terras limitas por

divisores de águas contendo uma rede de drenagem da água para um único ponto

denominado exutório. O sistema de drenagem da bacia é composto de nascentes

10

dos cursos de água, principais e secundários, denominados afluentes e subafluentes

(TARGA et al., 2012; WATRIN; GERHARD; MACIEL, 2009).

As áreas do entorno de cursos d’água e reservatórios possuem uma particular

importância para a manutenção da quantidade e qualidade da água, devendo ser

cobertas por vegetação natural e consideradas Área de Preservação Permanente

(APP) conforme o Código Florestal Brasileiro (BRASIL, 2012).

Para Campos (2010) é de fundamental importância identificar e mapear o uso

da terra, bem como as atividades desenvolvidas, a fim de gerar subsídios para a

análise da dinâmica socioambiental na bacia, visando identificar e quantificar os

impactos gerados e suas consequências para bem-estar da população. Os estudos

de mapeamento do uso e ocupação do solo exercem também influência significativa

sobre os recursos hídricos, uma vez que, entre outros problemas, apontam o aporte

de sedimentos no leito dos mananciais, o que altera a quantidade e sobretudo a

disponibilidade da água no solo (ASSIS et al, 2014).

Na produção do mapa de uso e cobertura do solo, o sensoriamento remoto e

geoprocessamento desempenhou um papel fundamental, com o emprego de

técnicas de classificação digital de imagens de satélite que se dá por meio dos

Sistemas de Informações Geográficas (SIG), que se configuram em ferramentas

capazes de fornecer informações sobre a superfície da Terra, contribuindo para o

monitoramento de áreas em diferentes escalas de mapeamento, tanto em nível

local, como regional e global.

A área de estudo escolhida foi a bacia hidrográfica do Pratagy, que está

localizada no município de Maceió, Rio Largo e Messias, na região semiárida do

Nordeste brasileiro no estado de Alagoas. A sua bacia hidráulica cobre uma área de

13.369,5 ha que tem como o principal afluente o Rio Messias, conhecido como Rio

do Meio. A nascente do Pratagy está localizada no município de Messias. A

ausência de mata ciliar que foi substituída pela cultura de cana-de-açúcar é um

ponto negativo, porém ainda existem grandes áreas preservadas de Mata Atlântica

que podem ser encontradas nas bordas do tabuleiro. Próximo à foz do Rio Pratagy,

além disso, ela está inserida no perímetro urbano e com isso aumenta a poluição no

seu entorno e o desmatamento devido a construção ribeirinha.

11

1.2 Objetivos

1.2.1 Objetivo Geral

Analisar o uso e ocupação do solo no entorno da bacia hidrográfica do rio

Pratagy, Alagoas, visando um adequado planejamento ambiental e gerenciamento

dos recursos hídricos nesta área.

1.2.2 Objetivos Específicos

- Caracterizar os aspectos socioambientais da área de estudo;

- Mapear o uso e ocupação atual do solo no entorno da bacia em estudo;

- Identificar os conflitos socioambientais existentes;

- Propor diretrizes para um adequado planejamento da área

12

2 REFERÊNCIAL TEÓRICO

Neste capítulo é apresentada a revisão bibliográfica consultada para subsidiar

o desenvolvimento da pesquisa, apresentando as definições e embasamentos do

planejamento ambiental e da análise ambiental integrada assim como seus

instrumentos e base legal e institucional, e são explanados os aspectos do uso e

ocupação do solo no entorno de reservatórios.

2.1 Uso e ocupação do solo no entorno de corpos d’águas

O levantamento do uso e ocupação do solo é de grande utilidade para o

conhecimento atualizado da região em estudo, constituindo importante ferramenta

de planejamento e de orientação à tomada de decisão, consiste também em mapear

e avaliar qualitativamente e quantitativamente tudo que existe sobre a terra em

estudo. Através deste tipo de levantamento pode-se identificar a degradação

causada ao meio ambiente pelo uso impróprio das terras, as erosões, perda de solo

agrícola, assoreamento de cursos d’água e inundações são algumas das

consequências do mau uso das terras (SOUSA, 2006).

O uso da água é conhecido, desde tempos antigos, como o meio mais

apropriado para limpeza, dispersão, transporte e disposição de resíduos

(domésticos, industriais, drenagem de minas). Cada vez que ocorre o uso da água,

incluindo captação e descarga de resíduos, gera um impacto específico e

normalmente esperado, sobre a qualidade dos corpos hídricos. Porém, além destas

aplicações propositadas, existem outras atividades humanas que têm efeitos

disfarçados e malquistos, se não devastadores, sobre o ambiente aquático. Alguns

exemplos são o uso sem controle do solo, desmatamento, despejos acidentais (ou

não autorizados) de produtos químicos, descarga de efluentes sem tratamento ou

escorrimento de líquidos tóxicos de depósitos de resíduos sólidos. Igualmente, o uso

demasiado e descontrolado de fertilizantes e agrotóxicos tem efeito a longo prazo

sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos (MEYBECK; HELMER, 1992).

De acordo com Leite et al. (2011). Nas últimas décadas a humanidade tem

ficado apreensivo em relação aos problemas ambientais ocasionados pela

exploração não sustentável dos recursos naturais. Segundo Philippi et al. (2004). O

13

grande agente transformador do ambiente natural é o homem, pois há pelo menos

12 milênios este vem promovendo mudanças e ajustamentos na paisagem natural,

causando permutações climáticas, geográficas e topográficas.

De acordo com Dias (2005), visto que o homem não tem usado sua

habilidade para manusear a terra com sabedoria e cautelas necessárias,

provocando a degradação do meio, proporcionado um cenário de desequilíbrio

ambiental, em virtude do aumento desordenado dos grandes centros urbanos, o

desmatamento de florestas, decomposição dos solos e um manuseamento impróprio

das terras agrícolas.

A unidade de definição, diagnóstico, planejamento e gestão ambiental, para o

desenvolvimento regional sustentável, deve ser a bacia hidrográfica (BRASIL, 1997),

pois nesta os impactos ambientais podem ser analisados e alinhados com mais

facilidade dentro do seu limite. A bacia hidrográfica ou bacia de drenagem pode ser

entendida como uma área da superfície da terra drenada por um rio principal e seus

tributários sendo limitada pelos divisores d’água (BOTELHO, 2004).

Os córregos e rios que formam uma bacia hidrográfica são ecossistemas

abertos que importam e exportam nutrientes, energia e água. A definição de

ecossistema aberto acarreta que os cursos d’água estão sujeitos a consequências

rápidas e grosseiras ocasionadas pela transformação do uso do solo, como

urbanização e agricultura intensiva (KARR; DUDLEY, 1981).

A ocupação do solo envolve-se diretamente nos recursos hídricos bem como

da sua administração, pois o uso de maneira mal executada pode gerar processos

erosivos, compactação, aumento da salinidade do solo e consequentemente o

assoreamento de corpos de água e perdas em termos qualitativos e quantitativos.

Portanto, Santos (2004) relata que a bacia hidrográfica é a melhor unidade territorial

de investigação, pesquisa e planejamento, devido à possibilidade de observação de

fenômenos naturais ou antrópicos que transmite diretamente seus resultados em

determinado limite visível da paisagem.

O crescimento da ocupação urbana tem como consequência os vários

impactos a bacia, além da remoção da vegetação para dar lugar à expansão da área

estabelecida, tem-se a poluição dos rios com o lixo lançado pela população que

habita próximo às margens do rio e pela contaminação das águas com os esgotos

domésticos, industriais, clandestinos e os lançados pela estação de tratamento da

companhia de saneamento responsável pelo esgoto (SILVA, 2007).

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Os impactos de uso e ocupação do solo causados em reservatórios estão

relacionados com a ocupação urbana e rural e seu entorno, com a retração da

vegetação, com as atividades industriais e agrícolas, entre outras. No contexto dos

recursos hídricos, o impacto no decorrer da alteração do uso e ocupação do solo

pode refletir em todos os componentes do ciclo hidrológico, como no escoamento

superficial, na recarga dos aquíferos, na qualidade da água e no transporte de

sedimentos (SILVA, 2007).

De acordo com Guerra e Cunha (1999) o uso e a ocupação desorganizada do

solo em bacias hidrográficas podem incentivar ocupações que vão desde o uso

agrícola das terras, até o processo de urbanização. Por isso gradativamente se

engloba ao planejamento ambiental o uso de instrumental que descomplique a

visualização e a repartição dos componentes físicos de uma dada área e o seu elo

com os demais componentes, facilitando uma visão adaptada que facilite identificar

a sua potencialidade e fraqueza ambiental.

Os distintos usos da terra em bacias hidrográficas podem causar processos

únicos de desgaste dos solos, principalmente quando adicionados com o tipo de

rocha predominante, com o grau de declividade do terreno e tipo de solo, sem

esquecer os fatores climáticos, principalmente as chuvas que, em conformidade de

sua quantidade e intensidade, geram problemas com difíceis soluções, como as

erosões, assoreamento de mananciais e enchentes (SOUSA, 2006).

2.2 Planejamento ambiental

O planejamento ambiental é processo de extrema importância para os centros

urbanos modernos, contribuindo na ocupação coerente e no equilíbrio ambiental.

Não deveria ser desvinculado das políticas de desenvolvimento, pois está

diretamente ligada à qualidade de vida (LEÃO; CARMO; PISSUTTI; RUIZ, 2015).

Com a eficácia do uso demasiado da exploração dos recursos naturais, surge

a necessidade de um planejamento ambiental. Esse planejamento tem como

objetivo a organização e limitação do uso da terra, consistindo na adaptação de

ações relacionadas às potencialidades, vocações e capacidade, tendo em vista o

desenvolvimento harmônico da região juntamente com a manutenção/proteção

ambiental, oferecendo mais qualidade de vida à sociedade (SANTOS, 2004).

Franco (2001) relata que o planejamento ambiental deve começar das bases

naturais para a sustentação da vida e das suas relações ecossistêmicas em um

15

determinado território. Logo, o planejamento ambiental, deveria ter como objetivo à

diminuição dos gastos de energia que os sustenta, o seu grau de entropia, assim

como os riscos e impactos ambientais, sem danificar ou restringir outros seres da

cadeia ecologicamente da qual o homem faz parte, mantendo a biodiversidade dos

ecossistemas.

O equilíbrio ambiental está diretamente relacionado à qualidade de vida, e,

averiguando tal equilíbrio, o planejamento urbano é necessário, com revisão de suas

definições, com inclusão real da questão ambiental, por meio do um planejamento

considerado ambiental (CANEPA, 2007).

No quesito de desperdício de água, cerca de 50% são desperdiçadas no

Brasil e o pior é que essa água regressa aos mananciais após a utilização, sem

tratamento e, mais uma vez, retorna a nós para consumo em seguida vários

tratamentos com custos elevadíssimos (CANEPA, 2007). Nas escolas públicas

brasileiras o consumo de água, principalmente em banheiros, tratamento dos

alimentos e para beber, é bem considerável e está água muitas vezes é

desperdiçada ou utilizada de maneira errada.

O planejamento ambiental deve ser observado de forma abrangente, como

processos de definições e decisões, aplicável a vários tipos e níveis de atividade

humana, por meio de atitudes contínuas voltadas a assessora a tomada de decisões

para a resolução de objetivos específicos, ou seja, “é a aplicação racional do

conhecimento do homem ao processo e tomada de decisões para conseguir uma

ótima utilização dos recursos, a fim de obter o máximo de benefícios para a

coletividade” (ALMEIDA et al., 1999).

Albano (2013) informa que o planejamento ambiental é o elemento primordial

para a evolução econômica e social voltada a melhor execução de gestão de uma

unidade territorial, cujas fases de inventário e de diagnóstico resultam-se no curso

para o entendimento das potencialidades e das fragilidades da área. Assim, o

planejamento ambiental é a base para o desenvolvimento sustentável,

compreendido como a maneira possível para a qualidade de vida da população,

principalmente para os países periféricos e subdesenvolvidos, ou a única

possibilidade de sobrevivência para a humanidade (ASSIS, 2000 citado por

MORENO, 2002).

Acselrad et al. (2001, citado por MORENO, 2002) afirmam que “a execução

da noção de sustentabilidade ao debate sobre o desenvolvimento das cidades

16

estampa um duplo movimento de ambientalização das políticas urbanas e de

introdução das questões urbanas no debate ambiental”.

Para Canepa (2007), o conceito de desenvolvimento sustentável abrange

várias dimensões, incluindo a ambiental, a social, a econômica e a temporal dos

processos urbanos, podendo surgir isoladamente ou de forma dinâmica. Ou seja, a

definição de desenvolvimento sustentável sugere “uma harmonização entre o

desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente, com

destaque na preservação dos ecossistemas naturais e na diversidade genética.

As metodologias empregadas no planejamento e gestão ambientais são de

grande utilidade quando se almeja alcançar uma estabilidade entre o equilíbrio

ecológico e o desenvolvimento humano. Tais metodologias de planificação utilizadas

nos trabalhos e propostas de planejamento diferem caso a caso conforme os tipos

de território a serem considerados, e o objetivo a ser alcançado (CENDRERO,

1988).

Um conceito que pode ser explorado no intuito de se chegar a um adequado

diagnóstico do ambiente vem a ser a capacidade de suporte do mesmo, ou antes, a

interpretação dada por Rees; Wackernagel (1994) para a mesma: capacidade de

suporte apropriada, ou “pegadas ecológicas”.

Ecologistas definem capacidade de suporte, como a população de uma dada

espécie, que pode ser suportada por um habitat definido, sem prejuízo permanente

ao ecossistema sobre o qual é dependente. Rees; Wackernagel (1994) introduzem a

definição de “capacidade de suporte humana” que, segundo os autores, vem a ser a

taxa de consumo, que pode ser sustentada indefinidamente sem prejudicar

progressivamente a integridade funcional produtiva dos ecossistemas.

Para estes autores, a capacidade de suporte apropriada (o conceito de

pegadas ecológicas) conduz a um valor de uma determinada área, o qual é

necessário para manter os serviços humanos e naturais de uma comunidade. As

estimativas dos autores quanto à quantidade de terra / água que é requerida para

produzir os recursos de consumo de uma dada população regional, representam a

pegada ecológica, e promovem uma medida física de demanda de capital natural.

O método da "Pegada ecológica" mostra que a percepção comum das

cidades, como locais geográficos específicos, é ilusória. Áreas urbanas podem

sobreviver somente se esta, conta com provisões de recursos de baixa entropia e

com capacidade de absorver os gastos excedentes, produzidos em qualquer lugar

17

Overby (1985). Em sumo, as estimativas dos autores quanto à quantidade de terra /

água que é requerida para produzir os recursos de consumo de uma dada

população regional, representam a "Pegada Ecológica".

2.2.1 Zoneamento ambiental

Zoneamento, nas palavras de Meirelles (2006), consiste na distribuição da cidade

e das áreas urbanizáveis segundo sua precípua destinação de uso e ocupação do

solo. Segundo Silva (2009), relaciona-se de um procedimento urbanístico que tem

por objetivo equilibrar o uso da propriedade do solo e dos edifícios em áreas

homogêneas no interesse coletivo do bem-estar da população.

O zoneamento é um instrumento pelo qual o governo ajuda na utilização dos

espaços geográficos e no domínio econômico, organizando a vinculação espaço-

produção, motivando e contendo condutas (ANTUNES, 2009). Vale ressaltar que os

usos necessários são de interesse essencialmente locais, senso de competência

municipal.

Segundo Milaré (2004), o zoneamento ambiental está voltado para as bases

de sustentação das atividades humanas que precisam de espaços naturais de

impressão social para utilização de seus recursos (de interesse coletivo) e o

desenvolvimento das atividades econômicas. Como se atenta, este instrumento não

aconselha a conservação do meio ambiente, mas sua preservação levando em

conta as necessidades da população e o próprio desenvolvimento econômico.

O mesmo autor ainda afirma que tratar de um resultado de estudos

conduzidos para o conhecimento sistematizado de características, fragilidades e

potencialidades do meio, a partir de aspectos ambientais escolhidos em determinado

espaço. Em outras palavras, o Zoneamento é fruto de um estudo técnico que irá

criar um cenário dominando todas as características ambientais do meio a ser

explorado, o que proporciona maior poder de decisão aos administradores

municipais.

O zoneamento deve respeitar o disposto na legislação ambiental, uma vez

que acorrenta todas as atividades aplicadas na região de sua incidência, o que

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importuna na inadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a elas,

conforme salienta (CAMARGOS, 2006).

O Zoneamento Ambiental foi exaltado como instrumento de suporte a decisão

pela Política Nacional do Meio Ambiente, há mais de vinte anos. Sendo radical na

análise dos institutos jurídicos atuais, poder-se-ia afirmar que este instrumento não

se encontraria regularizado, todavia, a maior parte de doutrina ligada a regularização

do Zoneamento, que deu ênfase à expressão Zoneamento Ecológico Econômico

(ZEE).

O ZEE, para melhor conhecimento, seria uma espécie de instrumento

mediador do conflito entre o desenvolvimento econômico e a defesa do meio

ambiente, estando, portanto, fundamental para a coordenação territorial da atividade

econômica. Isso só é possível porque, a partir dele, se consegue alcançar a um

cenário territorial ótimo, onde há exploração racional dos recursos naturais (SILVA,

2010).

Segundo Santos (2004), é indispensável para a seleção e classificação das

zonas (ou unidades de zoneamento) o entendimento sobre a área de estudo, pois a

compartimentação destas ocorre a partir do estudo das características da área.

Desta maneira, para cada unidade de zoneamento serão determinados objetivos e

critérios a serem analisados, conceituando então normas, atividades que poderão

ser desenvolvidas e a preservação do meio. Assim, cada unidade de zoneamento

mostrará características únicas, distinguindo-se umas das outras, apesar de estarem

associadas entre si.

Nas palavras de Camargos (2006) o zoneamento ambiental é produto de um

planejamento difícil que deve sempre ser pensado a partir da análise antecipada e

minuciosa, produzido por equipe técnica e habilitada, das características ambientais

e socioeconômicas da região a ser zoneada. O zoneamento ambiental ao decretar

tais limitações configura o direito de propriedade e o direito de seu uso,

conformando-os com a colocação social da propriedade.

Do ponto de vista de informações sobre o meio ambiente, o Zoneamento

Ambiental engloba o máximo possível, tanto a nível macro, quanto a nível

microrregional. É neste ponto que habita a complexidade deste instrumento, pois é

preciso ter conhecimento da distribuição geográfica da biodiversidade, do

ecossistema, dos recursos hídricos, dos recursos minerais, dentre outros, que são

19

essenciais para a tomada de decisão sobre a localização das atividades econômicas

dentro do município (SILVA, 2010).

Para Santos (2004) o planejamento ambiental pode ser compreendido como o

planejamento de uma região, visando integrar informações, diagnosticar ambientes,

antecipar ações e normatizar seu uso através de uma linha ética de

desenvolvimento.

2.2.2 Áreas legalmente protegidas

Há muito começou a ser utilizada a expressão “área de preservação

permanente”. E o uso tem sua razão, pois é um espaço territorial em que a floresta

ou a vegetação devem estar presentes. A ideia da permanência não está vinculada

só à floresta, mas também ao solo, no qual ela está ou deve estar inserida e a (micro

e macrofauna). Se a floresta perecer ou for retirada, nem por isso a área perderá

sua normal vocação florestal, deverá ser mantida em sua integridade sendo vedada

qualquer exploração econômica, cobertas ou não por vegetação nativa. A vegetação

nativa ou não, e a própria área são objeto de preservação não só por si mesmas,

mas pelas suas funções protetoras das águas, do solo (MACHADO 2008).

As APPs (Áreas de Preservação Permanente), nas quais a vegetação nativa,

seja pela sua função protetora, seja por sua relevância ecológica, com a função

ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a

biodiversidade e o fluxo gênico de flora e fauna; proteger o solo; e assegurar o bem-

estar das populações humanas (BRASIL, 1965).

O Brasil é reconhecido como o país de maior diversidade biológicas do

planeta e, apesar de possuir um número exorbitante de Unidades de

Conservação (UC), não tem alcançado proteger todo o patrimônio natural do

qual ainda possui.

As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) fazem parte das UCs de uso

sustentável, que correspondem à categoria V da International Union for

Conservation of Nature (IUCN), que é considerada a categoria de manejo que sofre

maior modificação das condições naturais (PHILLIPS, 2002), pois tem sua maior

extensão territorial em propriedades privadas. Neste contexto, as APAs merecem

especial atenção devido ao alto grau de interferência por meio das atividades

antrópicas nos recursos naturais, pois o que as difere das áreas não protegidas são

20

o estabelecimento do plano de manejo e a gestão da área. Portanto, as APAs sem

gestão e sem plano de manejo dificilmente cumprirão com a função de uma UC.

Atualmente, existem 245 APAs (Federais e Estaduais) deste total apenas 45

(18%) tem planos de manejo (BRASIL, 2013). O fato mais preocupante não é

somente a baixa porcentagem de UC com planos de manejo, mas a falta de

efetividade dos planos existentes, onde a situação atual dos mesmos é conhecida

pelos casos de insucessos, como destacado pelos autores Cases (2012),

Dourojeanni (2003) e Mello (2008). A principal crítica aos planos de manejo,

ressaltada por estes autores está relacionada à complexidade do documento,

sendo muito extenso, dependendo de alto investimento, com tempo elevado para

elaboração e o produto final é fora da realidade de implementação.

O meio ambiente é constituído por recursos naturais finitos e, cada vez mais

escassos. A degradação ambiental origina-se nas próprias ações do ser humano,

tendo em vista ser este, o maior poluidor e maior transformador do meio ambiente.

Leff (2001, p. 17) diz em sua obra Saber Ambiental, que “[...] a degradação ambiental se manifesta como sintoma de uma

crise de civilização, marcada pelo modelo de modernidade regido

pelo predomínio do desenvolvimento da razão tecnológica sobre a

organização da natureza”.

E nos casos das áreas de preservação permanente, não é diferente, pois na

própria definição, fica claro que são locais que devem ser protegidos

permanentemente, o que na maioria das vezes não ocorre, tendo em vista que o

homem preocupa-se somente com seu desenvolvimento econômico.

Embora o Brasil possua uma legislação ambiental considerada como uma das

mais bem projetadas do mundo, esta mesma legislação mostra falhas em sua

implementação, pelo fato da grande abrangência territorial do país, dados escassos

ou informações atrasadas, falha no monitoramento contínuo destas áreas, falta de

exercícios de educação ambiental, o que torna a legislação devagar e pouco

praticada. Nos dias atuais, as APPs estão sujeitas a grandes extensões de

degradação, exercidas também pelas pressões antrópicas sobre o ambiente. Assim,

analisa-se um processo de transformação das áreas com cobertura florestal em

fragmentos florestais, causando problemas ambientais e, em muitos casos,

influenciando a disponibilidade de recursos naturais (PELUZIO et al., 2010).

21

Atualmente, uma questão extremamente importante é como conciliar as

atividades produtivas, que garantam melhores condições de vida e trabalho

para as populações, e conservação ambiental, segundo Bressan (1996),

principalmente em um momento da história em que não há outra alternativa

para a humanidade senão a sustentabilidade de suas ações.

2.2.3 Planos diretores

Seria um plano que, desde de uma análise científica da veracidade física,

social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região,

exibiria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e

futura organização espacial das aplicações do solo urbano, das redes de infra-

estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o

município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas

por lei municipal (VILLAÇA, 1999, p. 238)

O governo municipal ocupa um lugar central, devendo garantir a gestão

democrática do Plano, desde seu processo de produção até o de implementação,

sendo que sua aprovação se dá pela Câmara Municipal. O maior desafio deste

processo é a combinação das dimensões técnica e política, o que remete à

necessidade de se conceber um formato de gestão que as integre. Atendendo à

obrigatoriedade legal, após 2001, mais de 1.700 municípios, entre um total de

5.562, iniciaram um processo de debate em grande escala no país, envolvendo a

participação de uma diversidade de segmentos sociais, visando a elaboração e

implementação de seus Planos Diretores (LACERDA et al, 2005).

Segundo Carneiro et al (2008), alguns dos instrumentos como o Plano

Diretor tem como o controle o uso e ocupação do solo, são ferramentas

fundamentais para o desenvolvimento urbano em bases mais sustentáveis e

deveriam ser utilizados de forma complementar aos instrumentos do Sistema

Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH). No entanto, o que se observa no país

é a desarticulação entre esses instrumentos, refletindo uma deslegitimação do

planejamento e da legislação urbanística nas cidades brasileiras, marcados pela

ilegalidade e informalidade da ocupação do solo.

Alvim et al (2008) complementa dizendo que, embora a legislação brasileira

seja considerada avançada no que diz respeito às políticas urbanas, ambientais e

hídricas, elas obedecem à lógicas diferentes e, muitas vezes, conflitantes e o

22

principal desafio é a construção de caminhos que possam viabilizar a permanente

integração entre elas.

Assim, a competência de legislar sobre os recursos hídricos passa a ser

privativa da União e suplementar do Estado e a competência em acompanhar e

fiscalizar sua exploração passa a ser comum entre União, Estados e Municípios.

Deste modo, inicia-se um importante papel para a gestão dos recursos hídricos,

definindo as águas como bens de uso comum e alterando sua dominial idade no

território nacional (PORTO; PORTO, 2008).

A Lei 9.433/97 (BRASIL, 1997), que instituiu a Política Nacional de Recursos

Hídricos (PNRH) e definiu o SINGREH, colocou o Brasil entre os países de

legislação mais avançada do mundo no setor de recursos hídricos, ao trazer

avanços significativos e novos paradigmas (PAGNOCCHESCHI, 2003; PORTO;

PORTO, 2008; HESPANHOL, 2008). Para que se efetivem os objetivos da PNRH,

foram propostos seis instrumentos: os Planos de Recursos Hídricos; o

Enquadramento dos corpos de água; a Outorga dos direitos de uso; a Cobrança pelo

uso de recursos hídricos; a Compensação aos municípios e o Sistema de

Informações. Um dos principais instrumentos que articula o Planejamento e a

Gestão dos Recursos Hídricos são os Planos de Recursos Hídricos (ou Planos de

Bacia Hidrográfica).

A aprovação dos Planos se dá pelos Comitês de Bacia, que também devem

seguir a sua execução e opinar as providências relevantes ao cumprimento de suas

finalidades. Ao longo de seu curso, o processo de implementação desses Planos

define algumas conquistas ligadas à extensão da democratização e participação,

mas também mostra muitas dificuldades relativas, acima de tudo, ao

reconhecimento da importância das questões ambientais na definição de suas

metas e ações (PAGNOCCHESCHI, 2003).

De acordo com Porto e Porto (2008), o Plano de Bacia é um instrumento que

aumenta a possibilidade do planejamento tradicional, com auxílio de processos

participativos, abrindo espaços para adição da sociedade civil e de agentes

econômicos em tais processos de negociação. Deste modo, ainda é um grande

desafio adequar os conflitos desses agentes, já que, conforme Ioris (2008), além do

discurso de integração social, o processo de gestão da água ainda retrata de forma

impactante o balanço desigual de poder entre, de um lado, os setores hegemônicos

e, de outro, um universo social espalhado, composto por pequenos usuários de

23

água, os quais enfrentam desafios para defender suas solicitações frente a uma

estrutura, muitas vezes, seletiva e restrita.

2.3 Base legal e institucional

Neste tópico são apresentadas a base legal e institucional relativa aos

sistemas nacional e estadual de recursos hídricos e uso e ocupação do solo

buscando-se identificar os elementos de integração setorial e territorial compatíveis

com as concepções institucionais desses sistemas.

O plano diretor municipal (PDM) e o planejamento estratégico municipal

(PEM) são instrumentos de planejamento e gestão de municípios e prefeituras,

considerados, ultimamente, de importância inquestionável. A efetuação de tais

instrumentos deve ser compatibilizada com regulamentos de ordem superior, tais

como a própria Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto

da Cidade. No caso do PDM, o Estatuto da Cidade impõe não apenas o que se deve

buscar com esse instrumento, mas avança inclusive para determinações de ordem

metodológica e operacional (BRASIL, 2001)

O plano diretor municipal (PDM) se proporciona hoje como um instrumento

fundamental do planejamento urbano nacional, reproduzindo momentos na história

urbana recente que valorizou esse tipo de iniciativa. A sua valorização, observada

nos anos 1990 e 2000, é obra de dois fatores que têm encaminhado uma possível

política urbana nacional. Primeiramente, a Constituição de 1988 que repassa para o

plano diretor a implementação da função social da propriedade (BRASIL, 1988).

Assim, o legislador nacional, reforçando a importância do PDM, demonstra a

confiança de que mudanças na estrutura fundiária. Outro acontecimento que explica

a valorização contemporânea de um PDM é, mais uma vez, a Constituição Federal,

agora ao adotar uma política de descentralização político-administrativa, assim como

uma valorização do ente municipal, que precisa ser capacitado e possuidor de bases

técnicas referenciais para sua gestão. Mais uma vez, o PDM surge como o

instrumental adequado de atender a essa demanda. De um ponto de vista mais

pessimista pode ainda incluir um terceiro fator que justifique a valorização atual dos

PDMs (BRASIL, 1988)

De fato, durante a elaboração da Constituição Federal de 1988 (BRASIL,

1988), as questões mais polêmicas foram propositadamente postergadas e

submetidas à incubação de leis específicas. No caso das questões polêmicas de

24

caráter urbano, acreditou-se que o Estatuto da Cidade poderia avançar para

garantir o interesse maior no uso do solo e dos bens urbanos. Tal aparelho legal

aprimora os órgãos de controle social da cidade e, por sua vez, igualmente repassa

ao PDM a adequação de suas diretrizes para cada uma das realidades urbanas

brasileiras.

Ainda que não se tenha uma perspectiva histórica para avaliação do avanço

permitido pelos PDMs nesse sentido, arrisca-se descrever que, mais uma vez,

questões importantes são atropeladas, presentemente para legislações municipais

de caráter complementar. Parte de uma política urbana nacional que aprecia o

conhecimento popular, não necessariamente de forma definida, os PDMs têm sido

incentivados e têm consumido uma grande parcela dos recursos e esforços das

gestões locais (BRASIL, 1988).

Se computados os acrescentamentos no envolvimento da população na

discussão daquilo que é de seu interesse, o PDM, em alguns casos, apresenta

resultados positivos e singulares. Do mesmo modo, se considerado que para muitos

municípios estabelece um primeiro progresso no ordenamento de seu território, o

PDM pode justificar sua renascença nas duas últimas décadas. Contudo, após o

período de concretização quase generalizada de PDMs nos anos 1970, começa a

haver sinais de críticas e de desconfiança desse instrumento. “A ideia do plano

diretor vive no Brasil, pelo menos desde 1930 (BRASIL, 1988).

Desde então a ideia do plano diretor alastrou-se entre nós com ampla

intensidade é chocante como um instrumento que nunca houve na prática, possa ter

alcançado tamanho prestígio por parte da elite do país” (VILLAÇA, 2005). Uma das

críticas aos PDMs é a que diz respeito à amplitude de seus propósitos para uma

realidade complexa e mutante que é a realidade urbana da atualidade. “Os planos

diretores abortaram não só em São Paulo, mas em todo o Brasil e na América

Latina. Fracassaram não só porque eram falhos, mas porque tomaram os desejos

pela realidade” (SINGER, 1995, citado por VILLAÇA, 2005).

O planejamento estratégico municipal (PEM) é uma metodologia dinâmica e

interativa para resolução dos objetivos, estratégias e ações do município. É

desenvolvido por meio de técnicas administrativas diferentes e complementares,

abrangendo de forma ativa os diversos atores sociais do ambiente de trabalhado. É

formalizado para articular políticas federais, estaduais e municipais para lançar

resultados no município e gerar qualidade de vida adequada aos seus munícipes. É

25

um projeto urbano global que considera as múltiplas temáticas municipais e

contempla a forma participativa e contínua de refletir o município no presente e no

futuro (REZENDE; CASTOR, 2006).

A função social da propriedade urbana pode ser abrangida como aquela cujo

uso corresponde ao interesse explícito no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação

do solo, com tipologia de uso e volume de construção mínimo, conforme a Zona

onde o imóvel se insere. Com relação ao risco ambiental, deve ser considerado na

perspectiva de um processo que se estrutura ao longo do tempo, não estando

circunscrito apenas aos eventos naturais e tecnológicos catastróficos. Processos

naturais, sociais, político-econômicos e industriais determinam quadros conjunturais

de risco, com diferentes intensidades e níveis de apresentação da sociedade e em

grau de difícil mensuração (BARCELLOS; OLIVEIRA, 2008). A ocorrência de risco

está acompanhante então a fenômenos sociais, ou seja, decorre não

exclusivamente de um fenômeno natural, mas da semelhança entre este fenômeno

e os processos históricos de ocupação de determinados ambientes da cidade.

A vulnerabilidade, além de considerar os perigos naturais, focaliza os perigos

sociais e tecnológicos. Os naturais são vistos como sendo ambientais, implicando

que os perigos só podem ser compreendidos levando-se em conta o contexto

natural e as formas pelas quais a sociedade tem se apropriado da natureza. A

vulnerabilidade surge então em três contextos: social, tecnológico e ambiental.

Em decorrência do crescimento populacional existiu a intensificação da

expansão urbana, que estimulada pela forte demanda habitacional necessitado à

ausência de locais de habitação com preços compreensíveis à população de baixa

condição financeira, até mesmo para a população de média e alta renda possibilitou

o surgimento de assentamentos urbanos ilegais.

2.3.1 Código florestal

Segundo Brasil (2012) as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) são

áreas protegidas, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a

biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e garantir o

bem-estar das populações humanas. O Código Florestal delimita as APPs para

topos de morros, áreas de nascentes e as faixas marginais de qualquer curso d’água

26

natural perene e intermitente excluído os efêmeros, desde a borda da calha do leito

regular. Para os corpos d’água em zonas urbanas.

A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) é o órgão

administrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade

coordenar e executar a Política Ambiental do município, consistir em sua

responsabilidade a proteção, a autoridade e a restauração do meio ambiente, bem

como a educação ambiental em consonância com o Conselho Municipal de Proteção

Ambiental (COMPRAM) (BRASIL, 2012).

As áreas de preservação com a conclusão de preservar o equilíbrio biológico,

proteger os recursos hídricos, assegurar a qualidade da paisagem, estimular a

utilização dos espaços naturais pelos habitantes para fins de recreação e

salvaguardar os patrimônios histórico, artístico e cultural. Essas são classificadas

como áreas de empenho histórico, artístico-cultural e paisagístico (BRASIL, 1988).

Em 1965, o Brasil editou o novo Código Florestal, através da Lei Federal

4.771, de 15 de setembro de 1965 (BRASIL, 1965). Nesta declaração, foram

firmados os 26 princípios fundamentais de proteção ambiental, dentre eles o artigo

2º, o qual estabelecia como Área de Preservação Permanente as florestas e demais

formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo de rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto

em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1. de 5 metros para cursos d’água

de menos de 10 metros de largura; 2. Igual à metade da largura dos cursos

que meçam de 10 a 200 metros de distância entre as margens; 3. de 100

metros para todos os cursos d’água cuja largura seja Superior a 200 metros.

b) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d’água, seja

qual for a sua situação topográfica;

d) No topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente

a 100% na linha de declive;

f) Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras;

g) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas;

h) Em altitudes superiores a 1.800 metros, nos campos naturais ou artificiais,

nas florestas nativas e nas vegetações (BRASIL, 1965).

27

No artigo 3º do Código Florestal de 1965 (BRASIL, 1965), são consideradas

áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder

Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público (BRASIL, 1965).

Com a aprovação da Lei Federal nº 6.766/1979 (BRASIL, 1979), que dispõe

sobre o parcelamento do solo urbano acontecem alterações no que permanecia

previsto em relação às APPs em área urbana, passando de uma faixa com 5 metros

de largura para 15 metros. Seu art. 4º determina que, para a realização de

loteamentos ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio

público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não-

edificável de 15 metros. Tais áreas, por determinação de normas urbanísticas,

consagradas em norma legal, são áreas que não devem receber edificações sendo

destinadas a cumprir funções socioambientais. Em 1989, o Código Florestal passou

por um processo de mais modificações, sendo significativa a mudança introduzida

pela Lei nº 7.803/1989 (BRASIL, 1989), a qual antecipa novas faixas e parâmetros

diferenciados para as distintas tipologias de APPs, de combinação com a

característica de cada área a ser protegida, considerando não exclusivamente a

conservação da vegetação, contudo também as dimensões dos cursos d’água,

independentemente de permanecer em área rural ou urbana.

Para conceituar o risco ambiental, adota-se a definição de (VEYRET;

MESCHINET DE RICHEMOND 2007), “os riscos ambientais procedem da

associação entre os riscos naturais e os riscos decorrentes de processos naturais

agravados pela atividade humana e pela ocupação do território”. A comparecimento

de vegetação se torna imprescindível para a proteção da superfície do solo nestas

áreas para amenizar a decorrência erosiva do fluxo das águas e para alimentar as

condições satisfatórias de infiltração das águas das chuvas nas encostas

possibilitando um maior abastecimento dos lençóis subterrâneos.

28

2.3.2 Resolução CONAMA

A Resolução CONAMA nº 369 de 2006 (BRASIL, 2006), aborda dos “casos

excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que

possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação

Permanente (APP)”. Esta resolução determina, entre outros, sobre a implantação de

área verde de domínio público em área urbana, pesquisa e extração de substâncias

minerais, regularização fundiária sustentável de área urbana e intervenção ou

supressão contingente e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP. As

APPs marginais dos cursos d’água abrangem as planícies de inundação dos rios e

arroios, que são áreas naturalmente suscetíveis a inundação devido à dinâmica

fluvial (NAIME, 2012).

Determina planície de inundação como áreas de baixios de bacias

hidrográficas que operam na manutenção do equilíbrio hidrológico da bacia. Quando

acontecem cheias ou enchentes a bacia hidrográfica usa suas áreas de baixios,

também conhecida por áreas de várzeas ou áreas úmidas, para extravasamento do

excesso de água. De acordo com (ROLON; MALTCHIK, 2006).

Áreas úmidas são ecossistemas que permanecem inundados durante um

tempo suficiente para ocorrer o estabelecimento de solos encharcados e de plantas

aquáticas. A significação mais aceita, proposta pelo acordo internacional em 1971,

Segundo Carvalho (2009, citado por PRATES, 2010, p.25), a Convenção de

Ramsar, diz que áreas úmidas são “extensões de brejos, pântanos e turfeiras, ou

superfícies cobertas de água, em regime natural ou artificial, permanentes ou

temporárias, estancadas ou correntes, doces, salobras ou salgadas, incluídas as

extensões de água marinha cuja profundidade na maré baixa não exceda os seis

metros.

A importância da preservação das áreas úmidas junto à planície de inundação

dos rios é imprescindível para o seu equilíbrio ecológico e hidrodinâmico. Estas

áreas sofrem constantemente a influência dos impactos de atividades de origem

antrópica. O desenvolvimento econômico da cidade necessita sempre ser

incentivado para garantir o bem-estar da população, entretanto, não deve excluir a

preservação do meio ambiente. Cabe ao poder público um combate preventivo e

ativo, assegurando acatamento ao bem estar da população e ao meio ambiente,

29

para isso, instrumentos como as leis ambientais devem ser empregadas

(SILINGOVSCHI, 2008),

Para o licenciamento, é necessário estabelecer critérios para que os planos,

programas e projetos ambientais, sejam bem encaminhados, contemplando os

critérios e normativas estabelecidas para a implantação de antenas de

telecomunicação em torre ou similar, de qualquer porte, sendo que nela necessitam

estar inclusos o tratamento de resíduos sólidos, o tratamento de resíduos líquidos,

dos ruídos, vibrações e dessemelhantes passivos ambientais.

A Resolução CONAMA nº 237/87 (BRASIL, 1987) estabeleceu para análise

das solicitações de licenças, os prazos máximos para resposta as solicitações de

licenças, como regra geral, defendendo a competência estadual para regular seus

procedimentos administrativos.

2.3.3 Política nacional de recursos hídricos

O Estado tem por desafio estabelecer um modelo de governança que

pressuponha garantir investimentos necessários para a preservação e a

universalização da água, o envolvimento da sociedade no processo de cogestão,

impedir a apropriação por agentes econômicos nacionais e estrangeiros de forma

exclusiva e garantir os usos múltiplos da água. Diante desses desafios, nada

modestos, e frente ao desafio de conciliar esta agenda de um projeto participativo e

democratizante na gestão dos recursos hídricos no contexto neoliberal, o que

Dagnino (2004) denomina como a Confluência Perversa, o Estado necessita

contemplar uma gestão que garanta os investimentos necessários para a

preservação da água para as gerações futuras e estabelecer resistência ao

processo de privatização que se criva como solução mais eficiente.

O modelo brasileiro de gestão das águas é inspirado no modelo francês e

pressupõe a gestão descentralizada, participativa e integrada (CAMPOS;

FRACALANZA, 2010; SANTOS; MORAES; ROSSI, 2013), um acrescentamento em

semelhança ao modelo que privilegiava o setor elétrico e que vigorou por muito

tempo no país. E como instrumento econômico emprega a cobrança. Tal modelo

está expresso na Lei nº 9.433/97 (BRASIL, 1997), denominada de Lei das Águas, a

Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que confere poder de gestão a

grupos ligados a cada uma das principais bacias hidrográficas do país, criando os

Comitês de Bacias Hidrográficas.

30

É esta comprovação de descompassos no estágio de implementação do

modelo de gestão de recursos hídricos nos diferentes estados da federação que

justifica a necessidade e a relevância de esclarecer as razões e os fatores que

influenciam estas variações, porquanto estas diferenças demonstram que pode estar

havendo dificuldades na implementação desta política pública em algumas

localidades do país. Assim, este trabalho consiste em identificar e analisar os fatores

restritivos e propulsores que interferem na implementação do atual modelo da

gestão de recursos hídricos por comitês de bacias hidrográficas nos estados do

nordeste. Paralelamente, e de forma complementar, foi também verificado entre os

comitês pesquisados, qual o entendimento destes com relação ao modelo e à sua

efetividade.

O estudo submerge uma análise da situação em que se encontram os

comitês de bacias de domínio estadual, localizados nos estados da Bahia, Sergipe,

Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, identificando

os principais avanços alcançados e os fatores que limitam o seu desenvolvimento.

Em 1991 o governo federal (BRASIL, 1991), encaminhou ao Congresso

Nacional a proposta para a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de

Recursos Hídricos (SINGREH), que levou seis anos tramitando no congresso, sendo

a lei sancionada somente em janeiro de 1997 (NOVAES, 2006). É no final da década

de 90 que a Lei nº 9433/97 (BRASIL, 1997) surge nova versão à gestão de recursos

hídricos no país. Esta lei, que institui a política nacional e trata do sistema de

gerenciamento nacional dos recursos hídricos, passa a ser o marco balizador para a

questão das águas, definindo instrumentos, níveis, atores e organismos envolvidos

no sistema nacional de gerenciamento, quão grandemente se pode verificar no seu

artigo 33.

O sistema é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)

criado em 1998, o órgão máximo do SINGREH e principal fórum nacional de

discussão sobre a gestão de recursos hídricos do país, de caráter deliberativo,

atuando através de moções e resoluções. A Agência Nacional de Águas (ANA),

criada pela Lei n°9.984/00 (BRASIL, 2000), como autarquia especial ligada ao

Ministério do Meio Ambiente (MMA) é um órgão operacional do SINGREH com o

objetivo principal de implementar a PNRH, em articulação com os órgãos públicos e

privados integrantes do sistema. Ainda compondo o sistema há os Conselhos

Estaduais e o do Distrito Federal com diferentes âmbitos de atuação,

31

compreendendo os rios de domínio dos estados e do Distrito Federal, e contando

com a participação de representantes dos municípios (BRASIL, 2013).

Finalmente encontram-se os Comitês de Bacias Hidrográficas, base do

SINGREH, também conhecidos como “Parlamento das Águas”. São órgãos

colegiados, consultivos e deliberativos, e podem ser constituídos em bacias de rios

de domínio estadual ou federal. Em sua composição estão às representações da

sociedade civil organizada, dos setores usuários da água e do poder público. As

Agências de Bacias, ou Agências de Água, são as entidades criadas para dar apoio

administrativo, técnico e financeiro a esses comitês de bacias hidrográficas.

Compete às agências depositar em prática as ações, superfícies e projetos

previamente aprovados pelo Comitê, ainda também a cobrança pelo uso da água.

O processo de urbanização, que é favorecido pela disponibilidade da água em

seus processos produtivos, é o mesmo que contribui para a degradação dos

mananciais hídricos (MACHADO; TORRES, 2012). Cuja alterações são evidentes na

sua qualidade, quantidade e disponibilidade. As relações dentre a metodologia de

urbanização e os recursos hídricos são percebidas pelo insucesso com significativos

prejuízos à qualidade das águas urbanas.

Estima-se que mais de um bilhão de pessoas vivem em condições

insuficientes de disponibilidade de água para consumo atualmente e que, em 30

anos, cerca de 5,5 bilhões de pessoas conviverão em áreas com moderada ou séria

falta de água (SETTI et al., 2001). Embora globalmente permaneça uma quantidade

de água doce suficiente para o atendimento de toda a população mundial, a

distribuição não uniforme dos recursos hídricos e da população sobre o planeta

acaba por gerar cenários adversos quanto à disponibilidade hídrica. O problema da

crescente escassez de água de boa qualidade para o consumo humano é resultado

também da poluição e contaminação dos corpos hídricos, o que atinge em maior ou

menor grau, todos os grandes centros urbanos mundiais.

Há décadas vários dispositivos legais nacionais e internacionais vêm sendo

criados a fim de atribuir a devida importância às questões ambientais. Um marco

internacional foi a Declaração de Estocolmo de 1972 e elaborada na Primeira

Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente, com vistas a inventar

diretrizes para a desarmônica relação entre ser humano e natureza. Esse evento

ocorreu entre 5 e 16 de junho de 1972, na capital sueca, Estocolmo (MACHADO,

2008; MORADILLO et al., 2004). O Brasil como um país membro da Organização

32

das Nações Unidas (ONU) participou da Conferência, como um país fundamental no

cenário mundial no contexto ambiental, por conta da biodiversidade e da riqueza de

recursos naturais, principalmente nos recursos hídricos.

O critério sugerido fundamenta-se nas áreas mais conservadas, e que tem

prioridade de proteção. Áreas degradadas devem ser recuperadas e áreas

desmatadas priorizadas para uso, com a finalidade de abafar o avanço de atividades

econômicas, como agricultura, pastagens, e mesmo no desenvolvimento das

cidades sobre as áreas com floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa

preservada.

No que se refere a recursos hídricos, o artigo 6 ao apresentar os objetivos

gerais e específicos da Lei, indica que uma vez preservada vegetação, os

mananciais hídricos são favorecidos, visto que há salvaguarda da biodiversidade, da

saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e

da estabilidade social (BRASIL, 2006).

O artigo 11 da lei federal nº 11.428 (BRASIL 2006), também se refere à

proteção de mananciais ao proibir o corte e a supressão da vegetação, que dentre

outros propósitos, um deles é o de exercer a proteção de mananciais, a prevenção e

o controle de erosão.

As áreas protegidas não são resguardadas legalmente “por acaso”, pois sua

estrutura, dinâmica e função contribuem para a manutenção da qualidade de vida

das populações com regramentos específicos para garantir proteção e evitar a

degradação (COSTA, 2014).

2.4 Sistema de informações geográficas

A gestão municipal fundou-se no levantamento, processamento e análise de

dados e informações geográficas, ou seja, os dados se limitavam em responder

perguntas como o que teria que ser feito como, a quantidade e quando o trabalho

deveria ser realizado. O geoprocessamento é considerado como uma tecnologia ou

um conjunto de tecnologias, que auxiliam na manipulação, na análise, na simulação

de modelagens e na visualização de dados georreferenciados que contribuem com o

desenvolvimento da gestão municipal. Salienta-se ainda os apontamentos de

(SILVA; PASSOS, 2006).

Segundo Fitz (2008) o planejamento do desenvolvimento das cidades tem

como finalidade promover a justa distribuição espacial da população e das

33

atividades econômicas, não somente do território do município, mas também da área

sob sua influência, com vistas a impedir e ajustar as distorções do crescimento

urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

O Sistema de Informações Geográficas (SIG) vincula-se ao espaço físico,

colaborando com trabalhos que englobam fenômenos climáticos, sociais e

econômicos, entre outros; com base nesses espaços devidamente referenciados.

Esse artificio pode guiar ações com o máximo de precisão e o mínimo de tempo,

sobre uma determinada região (FITZ, 2008).

O termo Geoprocessamento denota uma disciplina do conhecimento que

utiliza técnicas matemáticas e computacionais para o alimentação de informações

geográficas. Essa tecnologia tem influenciado de forma crescente as campos de

Cartografia, Análise de Recursos Naturais, Transportes, Comunicações, Energia e

Planejamento Urbano e Regional. Nos países como o Brasil, de grande dimensão

continental, e com carência de informações adequadas para tomada de decisões

sobre problemas urbanos e ambientais, o Geoprocessamento oferece um enorme

potencial, principalmente se baseado em tecnologias de custo relativamente baixo,

em que o conhecimento adquirido localmente (CÂMARA; MEDEIROS, 2003, p.3).

No âmbito do geoprocessamento, apareceram diversas propostas de

ferramentas que só se viabilizaram a partir da disponibilidade, a custos aceitáveis,

de várias tecnologias como a cartografia digital, o gerenciamento de Banco de

Dados e o processamento digital de imagens. Dentre estas ferramentas, a que

combina todas elas com técnicas de análise e manipulação de dados geográficos

são denominadas de Sistema de Informações Geográficas-SIG (CÂMARA et al,

2001).

Diante disto, ambos conceitos não se confundem, visto que o

geoprocessamento é uma técnica mais ampla e que trabalha com várias técnicas de

processamento, até mesmo o SIG. A imposição de aglomerar a geometria dos

objetos geográficos e de suas propriedades representa uma duplicidade básica para

SIG’s. Para cada objeto geográfico, o SIG necessita armazenar suas propriedades e

as várias representações gráficas associadas, a multiplicidade de usos e visões

possíveis desta técnica assinala para uma perspectiva interdisciplinar multidisciplinar

de sua utilização (CÂMARA et al, 2001). Em algumas ocasiões há uma

inadvertência referente à diferenciação entre o software e a tecnologia. Com o intuito

de distingui-los é necessário esclarecer as principais estruturas de um SIG, no qual

34

o software faz parte da mesma, além de outros componentes como: hardware,

dados, usuários e metodologias de análise (ROSA, 2005).

Assim, tendo uma facilidade de uso e segurança no manuseio destas

informações geográficas uma perspectiva multi, intra e interdisciplinar de seu

emprego é evidenciada no SIG (ROSA, 2005). Contudo, é de fundamental

importância um conjunto de equipamentos para que o software possa desempenhar

suas finalidades, trata- se do hardware componente físico em que é feito a

comunicação entre os usuários e software, utilizando desses componentes citados o

usuário pode atribuir um significado conjunto de dados ao sistema o que permiti

determinar informações diversas do espaço geográfico (ROSA, 2005).

A caracterização do uso da terra vem se conduzindo como um elemento

importante para o planejamento da organização do espaço, aspirando a forma mais

racional de gestão dos recursos naturais. Assim, ferramentas do geoprocessamento,

como o sensoriamento remoto, mostram-se, admitindo a análise do uso e da

ocupação do solo de maneira rápida e econômica. O estudo do uso da terra e

ocupação do solo consiste em procurar conhecimento de todo seu uso por parte do

homem ou, quando não utilizado pelo homem, o conceito dos tipos de categorias de

vegetação natural que cobrem o solo, como também suas respectivas localizações.

De forma sintética, a expressão “uso da terra ou uso do solo” pode ser entendida

como sendo o aspecto pelo qual o espaço está sendo ocupado pelo homem (ROSA,

2007).

A caracterização, a análise e o monitoramento desses impactos, vêm sendo

facilitado por meio de técnicas de geoprocessamento, usadas no tratamento de

imagens, contribuindo com o planejamento e a gestão ambiental. Nesse sentido,

Costa e Silva (2004) destaca que a aplicação de SIG tornou-se uma ferramenta

relevante que, vinculada ao uso de outros softwares de mapeamento, concede não

somente maior rigor e precisão nas análises, mas também a atualização periódica

dos dados, fatores de grande importância num cenário ambiental de constantes

alterações.

35

3 METODOLOGIA

Este capítulo apresenta os procedimentos que nortearam a presente pesquisa,

organizados de acordo com cada um dos objetivos específicos proposto. O estudo é

de natureza empírica, visto que foi realizada uma discussão teórica acerca do tema

e realizado estudo de caso, onde foram implementadas técnicas de pesquisa

aplicada de levantamento de dados sobre o uso e ocupação do solo no entorno da

bacia hidrográfica em estudo. A pesquisa foi quantitativa e qualitativa e o estudo

baseado nas seguintes técnicas de pesquisa: pesquisa documental, pesquisa

bibliográfica, fotointerpretação e geoprocessamento, pesquisa de campo,

observações e análise de dados.

3.1 Caracterização dos aspectos socioambientais

36

Para a descrição da área de estudo foi realizado a coleta de dados

disponibilizados pela Secretária do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos de

Alagoas (SEMARH) e pelo comitê da bacia do Pratagy, na forma de trabalhos

científicos, geocartográficos e informações socioeconômicas da área, entre outros,

como mostra a Figura 01 abaixo.

Figura 01 – Reunião com a (SEMARH)Fonte: Autor, 2019

Com o propósito de discernir os aspectos socioambientais e analisar o usos e

ocupação do solo, foi feita reuniões com os órgãos envolvido com a bacia

hidrográfica do rio Pratagy, onde foi trocado informações sobre o estado da bacia e

as maneiras de como cada grupo envolvido poderia ajudar a solucionar os

problemas que estão surgindo na região, juntamente com observações sistemáticas,

registro fotográfico e checagem dos dados que serão disponibilizados.

3.2 Mapeamento do uso e ocupação do solo

Para o mapeamento do uso e ocupação do solo foi necessário o levantamento

cartográfico do estado de Alagoas, em volta das regiões do Messias, Maceió e Rio

Largo disponibilizado pelo site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE, 2010) e o plano de informação das órbitas-pontos para a série do satélite

LANDSAT 8/OLI utilizada na pesquisa, adquiridos através da United States

Geological Survey (USGS).

37

Para a identificação do georreferenciamento, superposição de imagens,

levantamento da área, delimitação e demais operações relacionadas com o SIG foi

utilizado um software de georreferenciamento, o ArcGis 10.2 com o objetivo de

estimar a proporção de biomassa e da delimitação atual da bacia. A conversão do

arquivo raster, que seria a imagem com a descrição de cada pixel, para shapefile,

que é um arquivo que contém dados geoespaciais em forma de vetor, foi realizada

com auxílio do programa.

Após a transformação, à imagem é trabalhada no ArcHidro, que é uma

ferramenta que trata com informação geoespacial e temporal de recursos hídricos no

ArcGis, logo em seguida é direcionada a ferramenta Fill Sink onde ocorrerá o

preenchimento das imperfeições, remoções de aberturas, identificação de

depressões existentes, áreas de drenagem internas, vazios e erros. Em seguida a

mesma passará pelas ferramentas FlowDirection e FlowAcumulation, onde foi

determinado a direção e o acúmulo do fluxo de água de cada célula.

Com o curso de água bem definido, acontecerá o uso do StreamDefinition onde

desenvolve-se uma rede de água em que será aplicado um valor limite para a

seleção de células com grandes acúmulos de água. O valor mínimo empregue neste

caso foi o de 2500 células, onde gerou uma boa visualização do fluxo estudado.

A seguir será delineado um divisor de águas com o Catchment Grid

Delineation, no qual desenvolverá áreas de captação no terreno encaminhando para

o Catchment Polygon Processing, onde ele começará a fazer o processamento de

captação por poligonos. Ao captar todos os poligonos existentes na imagem é usado

o Drainage Line onde acarretará a conversão das linhas de fluxo em linhas de

drenagem que serão essenciais para a formação da delimitação que surgirá a partir

da confirmação do ponto do exutório. Abaixo é apresentado o fluxograma resumindo

as etapas descritas acima, como mostra na Figura 02.

38

Figura 02 – Fluxograma das Etapas de Delimitação Fonte: Autor, 2019

Após a delimitação, se deu início o mapeamento do uso e ocupação do solo

dentro da bacia estudada, porém a imagem a ser trabalhada foi adquirida pelo

Google Earth, juntamente com os pontos de coordenada para o

georreferenciamento. Ao abrir o software e selecionar a imagem foi adicionado 4

pontos ao redor do modelo de delimitação, a seguinte foi transferida para o Google

Earth, que disponibiliza com precisão as coordenadas geográficas exatas de cada

ponto.

Logo depois foi utilizado o algoritmo da máxima verossimilhança (Maxver), ele

considera a média do espaço dos polígonos e se adequa aos parâmetros

estatísticos, deve-se selecionar as classes a serem mapeadas, coletando um

número maior que 100 m² por polígono para cada classe, onde cada uma deve

representar uma tonalidade diferente, para que estas tenham um destaque notório

no mapeamento.

Softwarede

Georeferenciamento

Fill Sink(Preenche

imperfeições)

Flow Direction(Direção de fluxo de

água)

Flow Acumulation(Acúmulo de fluxo de

água)

Stream Definition(Redes de acúmulo de

água)

Catching Grig(Captação de terreno

em poligonos)

Drainage Line(Linhas de drenagem

de água)

39

Foram selecionados um grupo de quatro classes para o mapeamento de uso e

cobertura do solo na bacia do Pratagy. Estas classes compreendem: vegetação

densa (margens que ficam ao lado do fluxo de água); solo exposto (áreas em

processo de erosão principalmente devido a práticas agrícolas agressivas);

vegetação rasteira (caatinga arbustiva-herbácea e restinga); área urbana.

3.3 Identificação dos conflitos socioambientais existentes

Após a caracterização e a delimitação das Áreas de Preservação

Permanentes (APPs), a identificação e mapeamento da cobertura vegetal e do uso e

ocupação do solo serão realizadas as identificações dos conflitos existentes na área

de estudo.

Com essa análise podemos identificar as transformações geo-ambientais que

estão ocorrendo na margem da bacia, como por exemplo, o solo exposto sem

vegetação causado pela implantação dos canaviais ou a situação do município do

Beneditos Bentes, que não possui saneamento básico e exercita grandes ações

antrópicas que geram possíveis erosões e executam o despejo de esgoto nos rios.

Procurando avaliar estas mudanças, serão feitos planejamentos para o controle do

crescimento urbano e para a reconstrução das APPs.

Para determinar a APP da área foi realizada uma operação matemática no

software ArcGis gerando um buffer de 30 metros, essa informação foi baseada no

Código Florestal (Art. 2°), onde se dizia que a faixa mínima era de 30 metros em

cada margem para os rios com 10 metros de largura, assim, seguido da sua

correção geométrica do polígono a partir da margem e com isso foi gerado o limite

da APP do entorno da bacia, após gerado o limite foi realizado uma sobreposição

dessa APP com o mapa de uso e ocupação do solo, concluindo que grande parte da

área urbana está invadindo os limites, acarretando cada vez mais, na diminuição da

mata atlântica no entorno do rio, que está correlacionada com o cultivo do coco-da-

baía que é executado às margens do rio.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

40

4.1 Caracterização dos aspectos socioambientais da área

A bacia hidrográfica do rio Pratagy está compreendida entre as

coordenadas geográficas: 9º 20’ e 9º 35’ de latitude Sul e 35º 38’ e 35º 50’ de

longitude Oeste. Possui uma área de drenagem total aproximada de

13.369,50ha ou 133,69km2, distribuídos nos municípios de Maceió, Messias e

Rio Largo, em Alagoas. Cerca de 60% da área da bacia está localizada no

município de Maceió, sendo o rio Messias o principal deles, como é conhecido

por moradores do Complexo Residencial Benedito Bentes. A área de estudo

localiza-se mais especificamente nas imediações do bairro Benedito Bentes, na

porção norte da cidade de Maceió, sua altitude é de aproximadamente 150 m,

tendo 31,2 km de extensão. O seu escoamento se dá no sentido sudeste, até sua

confluência com o Oceano Atlântico. As declividades mais acentuadas ocorrem no

trecho inicial com um desnível de 100 m em seus 6 km iniciais. O rio é perene,

nasce na Zona da Mata de Alagoas, próximo à sede municipal de Messias, e

segue até o litoral da cidade de Maceió, desaguando no Oceano Atlântico

(ALAGOAS, 1993).

O clima da região é do tipo As’ da classificação de Köppen (ALAGOAS,

1993). De acordo com dados da CASAL (1978), a precipitação média anual é de

1.653mm, apresentando uma periodicidade de chuvas bem definida: o período

mais chuvoso entre março e agosto e menos chuvoso entre setembro e

fevereiro.

A temperatura média anual é de 25,4ºC. A insolação da região exibe uma

taxa média anual de 2.760 horas e médias mensais diversificando entre 180,3

horas no mês de junho e 281,8 horas no mês de janeiro. Essa alta taxa de

insolação se deve a latitude da área (aproximadamente 9º), com a ocorrência de

altas temperaturas e baixas pressões. A umidade relativa do ar mostra uma

média anual de 79,7%, sendo a média máxima (82,2%) em maio e a mínima

(76,7%) em novembro.

A velocidade média dos ventos é de 2,5m/s no mês de dezembro e de

2,0m/s em abril. A evaporação potencial média anual no vale do Pratagy é de

1.113mm, de acordo com os resultados do “Balanço Hídrico de Thornthwaite”,

41

enquanto que a evapotranspiração real anual, com base na fórmula de Turo, é

de 1.212mm.

Em relação à geologia da área, segundo dados do Projeto IMA/GTZ

(ALAGOAS, 1993), esta é formada pelo Grupo Barreiras, por sedimentos de

praia e aluvião e, com menor ocorrência, afloramentos de rochas graníticas.

Os depósitos litorâneos formados por sedimentos fluviomarinhos

acontecem no desaguadouro dos rios e são constituídos por areias quartzozas,

que expõem tonalidade creme-clara e granulometria diferenciando de fina a

média. Nos alagadiços e mangues acham-se sedimentos argilo-arenosos de cor

escura (BRASIL, 1983). O relevo é bastante dissecado e o vale do rio Pratagy

passa a apresentar a forma de “U”. Os solos que imperam na Bacia são os

Latossolos vermelho-amarelo, de acordo com dados da

SEMA/SUDENE/Governo de Alagoas, 1979 (apud ALAGOAS, 1993).

Conforme o Decreto estadual nº 3766 de 1978 (ALAGOAS, 1994), o rio

Pratagy é considerado como de classe 1 até quatro quilômetros antes de sua foz

e, classe 2 deste ponto até sua foz. Salientando que, segundo a classificação

estabelecida pela Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho 1986 (apud

PINTO; ALMEIDA, 1999), considera-se classe 1:

“águas destinadas ao abastecimento doméstico após tratamento

simplificado; à proteção das comunidades aquáticas; à recreação de

contato primário (natação, esqui aquático e mergulho); à irrigação de

hortaliças e frutas que são consumidas cruas; à criação natural e/ou

intensiva de espécies destinadas à alimentação humana.”

As águas são classificadas como classe 2 quando se destinam aos

mesmos usos, inclusive abastecimento doméstico, porém após submetidas a

tratamento convencional.

A Floresta Ombrófila recobre a área da bacia, porém encontra-se

bastante descaracterizada e seus remanescentes estão dispersos pela APA,

como é apresentado na Figura 03, também se encontram áreas com vegetação

típica de manguezal podem ser achadas na foz do rio, como mostra na Figura

04.

42

Figura 03 – Mata Atlântica no entorno do rio do Pratagy.Fonte: Autor, 2019

Figura 04 – Foz do rio do Pratagy.Fonte: Governo de Alagoas, 2017

O Rio Pratagy está incorporado na Região Hidrográfica XIII – Pratagy

(SEMARHN, 2002), cujo comitê foi o segundo formado no estado de Alagoas, com

seu processo de mobilização iniciado em julho de 2003. Em novembro de 2003 foi

eleita a Comissão Provisória, através de Audiência Pública que contou com a

participação dos usuários de água da bacia, órgãos federais, estaduais e municipais

43

e ONG’s locais, onde são marcadas reuniões para discutir melhorias e estudos

sobre a área que está sendo estudada. Onde se reuníamos 3 vezes na sede da

SEMARH com este mesmo comitê para trocar e compartilhar informações sobre o

atual estado da bacia do Pratagy, como mostra a Figura 05.

Figura 05 – Reunião na SEMARHFonte: Autor, 2019

4.2 Mapeamento do uso e ocupação atual do solo no entorno da bacia

A seguir são apresentados os dados do mapeamento do uso e ocupação do

solo no entorno da bacia hidrográfica do Pratagy. Por meio do mapa de uso e

ocupação do solo da bacia do Pratagy, foi possível identificar as classes de uso e

cobertura como representado na Figura 06.

Analisando as informações a partir do mapa de uso e ocupação do solo, foi

verificado que 3859,917 hectares desta área faz parte da vegetação densa, que é a

Mata atlântica que fica na margem do rio e espalhado no entorno da bacia, sua

pequena área se caracteriza devido a ocupação da zona urbana, como é mostrado a

Figura 07, que é justamente a classe com maior área representada, tendo

aproximadamente 101.894,87 hectares apropriados pela população do Benedito

Bentes e povoados, seguida do solo exposto onde expõe 68.682,02 hectares, esse

número se dá devido a grande quantidade de solo sem vegetação e áreas em

processo de erosão, devido às atividades agrícolas agressivas e a pecuária, também

se encontra a vegetação rasteira marginal com 7945,32 hectares. Conforme

representado na Quadro 01.

44

Figura 06 – Mapa do Uso e Ocupação o entorno da Bacia Hidrográfica do Rio Pratagy.Fonte: Autor, 2019

45

Figura 07 – Ocupação urbana no entorno da bacia do PratagyFonte: Autor, 2019

Quadro 01 – Área Total das classes na delimitação da bacia

Fonte: Autor, 2019

A falta de matas-ciliares densas, além de impactar a biodiversidade local,

facilita o fluxo de energia e sedimentos, que nos casos de áreas de pastagens,

podem ocasionar em alterações de grande valor na qualidade de água dos cursos

hídricos

CLASSES CARACTERÍSTICAS ÁREA (ha)

Vegetação Densa

Mata atlântica na margem do rio 3859,9175

Zona UrbanaPopulação do Benedito Bentes e povoados ao

redor101.894,87

Solo Exposto

Solo sem vegetação e áreas em processo de

erosão, devido às atividades agrícolas

agressivas

68.682,02

Vegetação Rasteira

Caatinga arbustiva (Herbácea), restinga e

Manguezal7945,3228

46

4.3 Conflitos socioambientais existentes

Outro fator é a cana-de-açúcar que é cultivada por toda a área, sendo a

principal pioneira na diminuição da vegetação densa, pois para o seu

desenvolvimento, é necessário que o cultivo seja realizado em grandes

extensões de terras sem nenhuma espécie vegetal que possa representar

competição, de preferência próximo aos rios ou riachos por necessitar de suas

águas, isso faz com que eleve-se o desmatamento indiscriminado nas margens

do rio.

Esta diminuição também se deve a pecuária que é praticada de forma

extensiva, impactando o solo, além de instalação de residências, que podem

gerar aceleração de processos erosivos, evidenciados pelo surgimento de

grandes voçorocas e existência de porções altamente degradadas,

assoreamento dos rios, queimadas e comprometimento da qualidade e da

quantidade da água, devido à irrigação e o uso de substâncias tóxicas na cana-

de-açúcar.

Com a delimitação das áreas de preservação permanente no entorno dos

cursos hídricos e nascentes foi gerado um mapa a partir da intersecção deste com o

mapa de uso e ocupação do solo, sendo possível assim identificar as áreas que não

apresentam vegetação nativa, como mostra na Figura 08 e na Quadro 02. De acordo

com a legislação, a área mínima de APP ao longo de cursos d’água e nascentes

deveria ser de 85,18 km².

47

Figura 08 – Mapa Temático da APP da bacia hidrográfica do rio PratagyFonte: Autor, 2019

48

Quadro 02 – Área da APP

Fonte: Autor, 2019

O uso e ocupação do solo na área de preservação permanente do entorno da

bacia, além de ser um indicativo do não cumprimento à Legislação Ambiental,

também pode influenciar na quantidade, na qualidade e no desenvolvimento das

espécies animais e vegetais que vivem na região. A diminuição de cobertura vegetal

nas encostas e nas margens do rio facilita a capacidade de transporte de

sedimentos pelo escoamento superficial e aumenta a atividade erosiva. Além disso,

atividades como a agricultura e a pecuária podem contribuir para a alteração das

propriedades naturais da água.

O Rio Pratagy, está localizado na APA de mesmo nome, abastece d’água

diversos bairros de Maceió, capital do Estado de Alagoas, como é mostrado na

Figura 09.

CLASSES CARACTERÍSTICAS ÁREA APP (ha)

Vegetação Densa Mata atlântica na margem do rio

3,32

Área Urbana População do Benedito Bentes e povoados ao redor

16,83

Solo Exposto Solo sem vegetação e áreas em processo de erosão,

devido às atividades agrícolas agressivas

10,56

Vegetação Rasteira Caatinga arbustiva (Herbácea), restinga e

manguezal

5,59

49

Figura 09 – Mapa Temático da APA do Pratagy Fonte: Autor, 2019

No bairro do Benedito Bentes, o rio tem sofrido impactos decorrentes do

uso da terra ao longo dos anos, com a exploração sem o devido planejamento

e controle, a tendência é piorar, já que a área residencial tem se expandido

cada vez mais, muitos moradores depositam frequentemente lixo em lugares

impróprios como praças, encostas e terrenos baldios, como é mostrado na

Figura 10.

Figura 10 – Resíduos depositados no rio PratagyFonte: Autor, 2019

Na área que corresponde à APA do Pratagy pode ser visto o ciclo

insustentável que começa com o desmatamento, passa por danos ambientais

50

que conduzem, em última iminência, à perda de fertilidade do solo que é então

abandonado, e recomeça com o desmatamento de novas áreas. Onde o solo já

não se prestava ao cultivo da cana foi introduzido o gado. Este, pastando em

áreas de encosta e às margens do rio Pratagy, acaba levando à degradação do

ambiente, tornando-o ainda mais suscetível a processos erosivos. No caso do

curso d’água, além de interferir na qualidade da água, a pecuária praticada às

suas margens pode desencadear ou acelerar processos erosivos tendo como

consequência final o assoreamento de seu leito.

Em relação à foz do rio, os coqueirais, invadem a área de manguezal

misturando-se, em alguns pontos, a ele ou substituindo-o. O manguezal ainda

sofre prejuízos com a ocupação desordenada. As residências aí localizadas

depositam lixo e esgotos no local, como mostrado na Figura 11.

Figura 11 – Coleta de resíduos na foz do rio PratagyFonte: Alagoas, 2017

4.4 Diretrizes para um adequado planejamento da área

Com o propósito de melhorar a preservação da bacia do rio Pratagy , uma

boa medida seria o reforço do governo juntamente com Comitê da Bacia

Hidrográfica do Pratagy onde eles poderiam proporcionar um desenvolvimento na

região, aconselhando e diminuindo os riscos de degradação e escassez dos

recursos hídricos, promovendo o envolvimento das comunidades localizadas perto

do entorno, fazendo com que a população participe da proteção da área e entenda

a importância do mesmo, além de criarem um plano de gestão para APA,

51

baseando-se em um zoneamento. Outra medida que já começou a ser praticada

foi que a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) em 2018 começou a

implantar o sistema de saneamento nas casas do Benedito Bentes e da cidade

universitária, com o objetivo de reduzir o lançamento de resíduos no leito do rio.

Uma medida que deve ser sempre verificada é o monitoramento das empresas

que estão construindo moradias nesta região, com o intuito de prevenir a retirada

da cobertura vegetal remanescente.

52

5 CONCLUSÃO

O uso do satélite LANDSAT 8, juntamente com o programa ArcGis 10.2 se

mostraram ferramentas adequadas para análise do uso e ocupação do solo no

entorno da bacia do Pratagy. A partir dos dados obtidos, nota-se o quanto as

atividades antrópicas pressionam os componentes do meio físico, gerando uma

redução das áreas de vegetação remanescente pela sua ocupação. Um cenário

semelhante pode ser resultado do crescimento do setor agropecuário brasileiro sem

a verificação de competência agrícola de terras ou da capacidade de uso dos solos,

o que impede que sejam executados planejamentos antecipados à colocação das

atividades.

Consequentemente, a ocupação das margens da bacia do Pratagy precisam de

ações que sejam voltadas à recuperação ambiental das áreas danificadas, assim

como o adensamento da vegetação nas áreas de solo exposto.

Dentre as ações a serem executadas na busca de uma perspectiva desejável,

deve realçar às seguintes: Estimular o reforço do comitê da bacia do rio Pratagy,

agilizando-se os métodos de cobrança pelo uso da água e da formação de critérios

que acompanhem à sustentabilidade para outorga e licenciamento da água; Criação

de modelos de gestão integrada, incluindo aspectos relacionados à proteção

ambiental; Restauração e preservação das áreas de proteção permanente no

entorno da bacia; Controle do uso e ocupação do solo e do seu manuseio adequado,

diminuindo os impactos negativos como erosão, assoreamento e contaminação das

águas.

Seria apropriado também que os órgãos ambientais estimulem a educação

ambiental dos moradores, para que sejam aptos de entender os problemas

pertinentes à degradação e que aprendam maneiras mais sustentáveis para

utilização da região, e também dos proprietários de áreas agropecuárias, uma vez

que o aumento produtivo não depende diretamente do tamanho da área de

pastagem, e sim da qualidades desta, sendo possível a preservação das APP’s sem

um impacto significativo na produção.

Espera-se que os resultados obtidos com esta pesquisa contribuam para a

melhoria da gestão do uso e ocupação do solo no entorno da bacia do Pratagy,

contribuindo para o melhor uso da terra de acordo com a legislação vigente.

53

REFERÊNCIAS

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54

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