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DISFUNCIONES DE LA DEMOCRACIA DIRECTA EN LA UNIÓN EUROPEA ...e-spacio.uned.es/fez/eserv/bibliuned:RDUNED-2016-18-5025/Disfunciones... · tucional. En segundo lugar, se analizan siguiendo

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e... · CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e § 10, da Constituiçäo Federal, e nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, de 4 de ... fundamentais regentes da administração

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