· que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de...
35
Transcript of · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de...
![Page 1: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/4.jpg)
![Page 5: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/5.jpg)
![Page 6: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/6.jpg)
![Page 7: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/7.jpg)
![Page 8: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/8.jpg)
![Page 9: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/9.jpg)
![Page 10: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/12.jpg)
![Page 13: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/13.jpg)
![Page 14: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/14.jpg)
![Page 15: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/18.jpg)
![Page 19: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/19.jpg)
![Page 20: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/20.jpg)
![Page 21: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/21.jpg)
![Page 22: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/22.jpg)
![Page 23: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/23.jpg)
![Page 24: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/24.jpg)
![Page 25: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/25.jpg)
![Page 26: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/26.jpg)
![Page 27: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/27.jpg)
![Page 28: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/28.jpg)
![Page 29: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/29.jpg)
![Page 30: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/30.jpg)
![Page 31: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/31.jpg)
![Page 32: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/32.jpg)
![Page 33: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/33.jpg)
![Page 34: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/34.jpg)
![Page 35: · que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os artigos 10, 20 e 30 da Lei Federal no. 4.771,](https://reader033.fdocuments.in/reader033/viewer/2022042408/5f2421c5232d5d03e91810e7/html5/thumbnails/35.jpg)