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...1. Decreto Legislativo NO 1252, Decreto Legislativo que crea el Sistema Nacional de Programación Multianual y Gestión de Inversiones, cuyo Texto Unico Ordenado ha sido aprobado

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DECRETO LEGISLATIVO N° 052

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ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL Protocolo de Ouro Preto – 16.12.94 Decreto Legislativo – nº. 188 de 18.12.95 Decreto – nº. 1.901 de 09.05.96 Profª.

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Real Decreto Legislativo 1/2004, de 5 de marzo, por el que ...transparencia-orgt.diba.cat/sites/transparencia... · Real Decreto Legislativo 1/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba

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Decreto Legislativo No. 1158 (Susalud)

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Decreto Legislativo que modifi ca la Ley N° 27444, …°-1272... · DECRETO LEGISLATIVO Nº 1272 EL PRESIDENTE DE LA REPÚBLICA POR CUANTO Que, mediante Ley N° 30506, ... En el

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PLANO REGIONAL DE EMERGÊNCIA DE PROTEÇÃO CIVIL DOS … · 2019. 4. 18. · o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo

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UGEL 04 TSE...Base legal Decreto Legislativo NO 1057, que regula el Régimen Especial de Contratación Administrativa de Servicios. Reglamento del Decreto Legislativo NO 1057 que regula

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home-page — Comune di Cerveteri...e disposizioni applicative" Decreto legislativo n. 102 del 29.3.2004 e successivo Decreto legislativo n. 82 del 18.4.2008 approvate con D.G.R n.

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