PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS: UM CAMINHO PARA …

PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS: UM CAMINHO PARA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES ENTRE A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CIDADÃOS

Acesse o OR Code e leia este artigo em Visual Law

ADMINISTRATIVE PRECEDENTS.' A PATH TO LEGAL SECURITY IN THE RELATIONSHIP BETWEEN

PUBLIC ADMINISTRATION ANO CITIZENS

CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITÃO LOUREIRO Mestrando em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade

Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Procurador Federa l.

ORCID: [https://orcid.org/0000-0002-7095-4964]. [email protected]

VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Públ ico pela Universidade Federal de

Pernambuco. Professor Associado do Departamento de Direito Público pela Un iversidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

ORCID: [https://orcid.org/0000-0001-9977-3617]. [email protected]

Recebido em: 08.01.2021 Aprovado em: 15.02.2021

001: [https://doi.org/ 10.48143/rdai/17.vrf]

ÁREAS oo DIREITO: Processual; Administrativo

RESUMO: A segurança jurídica constitui va lor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz res-peito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera

AasTRACT: Legal certainty is an essential value to the Democratic Ru le of La w, presenting itself as a relevant principie for limiting powers in the performance of state functíons. lt can be under-stood in a double perspective, from an objective perspective, that is, it concerns the establíshment of limits to the retroactive effects of state deci-sions, whether in the administrative sphere or in

LouREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitão; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos.

Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Com pliance. n. 17. ano 5. p. 23-41. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.

24 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE 2021 • RDA/ 17

administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculada à proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Ainda, numa concepção subjetiva pode ser compreendida quanto à proteção da confiança, ou seja, no que diz respeito à estabi-lização do processo decisório quando da inter-pretação e aplicação de normas no exercício da atividade administrativa. Nesse cenário, ganham relevo os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa, enquanto técnicas para solução da questão posta no caso concreto, que deve observar o dever de coerên-cia quando da tomada de decisões. Assim, evi-dencia-se os precedentes administrativos como instrumento para amplificação da segurança ju-rídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Este estudo, por meio de pesquisa e revisão bibliográfica, mediante utilização do método hipotético-dedutivo, objetivou analisar o princípio da confiança legítima, descortinan-do seus efeitos sobre a atividade administrati-va. Desta forma, constatou-se a viabilidade de estabilização do padrão decisório, no que diz respeito à atividade interpretativa sobre nor-mas de conteúdo indeterminado, inclusive com a formação de precedentes administrativos para amplificação da segurança jurídica na atividade administrativa.

PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública - Segu-rança Jurídica - Confiança Legítima - Preceden-tes administrativos.

the judicial sphere, from a subjective perspective, that is, linked to the protection of the perfect le-gal act, acquired right and res judicata. Still, in a subjective conception it can be understood re-garding the protection of trust, that is, with re-gard to the stabilization of the decision-making process when interpreting and applying rules in the exercise of administrative activity. ln this sce-nario, indeterminate legal concepts and adminis-trative discretion are highlighted, as techniques for solving the question posed in the specific case, which must observe the duty of consisten-cy when making decisions. Thus, administrative precedents are evidenced as an instrument for amplifying legal certainty. This study, through research and bibliographic review, using the de-ductive method, aimed to analyze the principie of legitimate expectations, unveiling its effects on administrative activity. Thus, the feasibility of stabilizing the decision-making standard was found, with regard to the interpretative activity on norms of undetermined content, including the formation of administrative precedents to amplify legal certainty in administrative activity.

KEYwoRos: Public Administration - Legal Cer-tainty- Legitimate Trust - Administra tive Prec-edents.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Confiança legítima e segurança jurídica. 3. Interpretação das normas de conteúdo indeterminado e segurança jurídica. 3.1. Normas de conteúdo indeterminado e Lei de Segurança Jurídica. 4. Reflexões sobre os precedentes na jurisprudência administrativa. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. Legislação e Jurisprudência.

1. 1 NTRODUÇÃO

A segurança é uma necessidade antropológica do homem enquanto ser social, por conseguinte, um valor imprescindível para a constituição das relações humanas da vida, que em uma perspectiva subjetiva demandam confiabilidade e previsibilidade compor-tamental, como elementos aptos a amenizar as inquietações que naturalmente permeiam as relações sociais.

LOUREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitao; FRANÇA. Vladim ir da Rocha. Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Admin istração Pública e os cidadãos.

Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 17. ano 5. p. 23-41 . São Pau lo: Ed. RT, abr./jun. 2021.

40 REVISTA DE ÜIREITO ADMIN ISTRATIVO, INFRAESTRUTU RA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE 2021 • ROA/ 17

MAFFINI, Rafael. Princípio da Proteção da Confiança Legítima. Enciclopédia ju-rídica da PUCSP. Tomo II . São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à Lei nº 13.65512018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública). Belo Hori-zonte: Fórum, 2019.

MARTÍNEZ, Augusto Durán. El precedente administrativo. Revista de Derecho Administrativo de la Universidad Católica dei Uruguay, 201 O.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gus-tavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009 .

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. Rio de janeiro: Forense, 2018.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes Administrativos no Brasil. Re-vista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de janeiro, v. 21, n . 1, p . 135-154,jan.-abr. 2019.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes no direito administrativo. Rio de janeiro: Forense, 2018.

RADBRUCH, Gustav. O Espírito do direito inglês e jurisprudência anglo-americana. Rio de janeiro: Livraria do Advogado, 2010.

SAID, josé Luis. Seguridad jurídica, derechos e necesidades. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n . 34, ano 8, p. 11-32, out.--dez. 2008.

SASTRE, Silvia Díez. El Precedente Administrativo: fundamentos y eficacia vincu-lante. Madrid: Marcial Pons Ediciones jurídicas y Sociales, S.A, 2008.

SILVA, Almiro do Couto e. O Princípio da Segurança jurídica (Proteção à Con-fiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: o Prazo Decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n . 9. 784/99) . Revista de Direito Administrativo, n. 237,jul.-set. 2004.

SIMONETTI, josé Augusto. O princípio da proteção da confiança no direito ad-ministrativo brasileiro: Estabilidade de atos e limitação da discricionariedade administrativa. Rio de janeiro: Lumenjuris, 2017.

SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; JURKSAITIS. Guilherme jardim. Interpretações administrativas aderem à lei? Revista de Direito Admi-nistrativo, Rio de janeiro, v. 60, p. 97-132, mai.-ago. 2012 .

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 1 O. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

VALIM, Rafael; CARVALHO, Gustavo Marinho de. Os Precedentes Administrati-vos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ln: VALIATI , Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto; CASTELLA, Gabriel Morettini e (Coords.). A Lei de introdução e o direito administrativo brasileiro. Rio de janeiro: Lumen juris. 2019.

LouREIRO, Ca rl os Henrique Benedito Nitão; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Precedentes adm inistrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Adm inistração Públ ica e os cidadãos.

Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação eCompliance. n. 17. ano 5. p. 23-41. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.

1 ª. SEÇÃO - ÜIREITO ADMINISTRATIVO 41

Legislação e Jurisprudência

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil de 1988. Dis-ponível em: [ www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm]. Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público . Disponível em: [ www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm]. Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. Lei nº 9. 784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: [www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/19784.htm]. Acesso em: 08.11.2020.

BRASIL. Decreto-lei nº4.657, de4de setembro de 1942. Leide Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/decre-to-lei/Del465 7 .htm] . Acesso em: 08.11.2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 823985 AgR, Rel. Roberto Barroso, Pri-meira Turma.Julgado em 23/03/2018, D]e-070. 12.04.2018.

PESQUISAS DO EDITORIAL

Veja também Doutrinas relacionadas ao tema • A resolução de conflitos da Administração Públ ica brasileira na era do Estado constitucional: a

vinculação ao precedente como forma de acesso ao direito, de Ana Carolina Squadri - RIOP 7/15-37 (DTR\2018\16176);

• Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no direito administrativo brasileiro, de José Emílio Medauar Ommati - RT 930/23-48 (DTR\2013\2544); e

• Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação, de Ticiano Alves E Silva e Liege Cunha Araujo - REDAC 20/123-135 (DTR\2015\ 13259).

LOUREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitão; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Admin istração Pública e os cidadãos.

Revista de Direita Administrativo, Infraestrutura, Regulação eCompliance. n. 17. ano 5. p. 23-41. São Pa ulo: Ed. RT, abr./jun. 2021.

1 •

SUMÁRIO

LINHA EDITORIAL - fotTORIAL UNE ................................................................................. 7

APRESENTAÇÃO - fNTRODUCTION .................................................. ................................... 11

1 ª· SEÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO

SECrtON 7 - AoM!NtSTRATIVE Lfl.w

A) PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

A) PRtNCtPLES oF AoMtNtSTRATIVE Lfl.w Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos Administrative precedents:a path to legal security in the relationship between public administration and citizens

CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITÃO LOUREIRO e VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA..... 23

Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity

CAROLINE MüLLER BITENCOURT e JANRIÊ RODRIGUES RECK.................................. 43

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO

B) ADMIN/STRATIVE PROCEEDINGS

Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process

SH1RLE1 S1LMARA DE FREITAS Mmo e DANIELA ALMEIDA CAMPOS....................... 67

16 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E COMPLIANCE 2021 • RDA/ 17

C) LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

C) BIDDING ANO ADMINISTRATIVE CONTRACTS

A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais The popular consecratíon ín the ínexígíbílíty procedure for contractíng musical artísts

PEDRO HENRIQUE MACIEL BARROS e MARINA ZAvA DE FARIA........................ ..... 93

D) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM SOCIAL

D) SrATE INTERVENTION tN THE SoctAL 0RDER

Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis Publíc Defender's office and social /egítímatíon: an analysís on recognítion and participative parity in the protection of vulnerable groups

CRISTIAN PATRIC DE SOUSA SANTOS e RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES........... 111

2ª. SEÇÃO - CoMPUANCE

SECTION 2 - COMPLIANCE

Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas Compliance and responsibility of legal entities

RICARDO MARCONDES MARTINS.......................................................................... 129

Complíance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da Covid-19 Envíronmental-energy compliance and busíness eco-effíciency: pandemíc scenario of Covid-19

PRISCILA EusE ALVES VASCONCELOS, CLEYSON DE MORAES Mmo e PAULO SÉRGIO VASCONCELOS........................................................... ........................................... 149

3ª. SEÇÃO - DOUTRINA ESTRANGEIRA

SECTION 3 - FoREtGN DocrntNE

Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internaciona les The legal nature of international private airports

JAIME RoDRíGuEz-ARANA Mur\Joz ...................................................................... 169

La libre competencia en la compra pública Free competition in public procurement

SUMÁRIO 17

JUAN DAVID DuouE BoTERO........................................................................... ... .. 195

EI procedim iento sancionadoren la Ley Genera 1 de Responsabi 1 idades Administrativas The sanctioning procedure in the General Administrative Responsibilities Act

MANLIO FABIO CASARÍN LEóN ...... ...... .......................... ............. .. ........................ 211

4ª. SEÇÃO - PARECERES

SECTION 4 - LEGAL DPIN/ONS

Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena ad-ministrativa de multa aplicada pela administração pública federal , atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motiva-ção, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988 Contrai of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989: disrespect to the principies of motivation, proportionality, reasonability and fundamental rights of the company/manager that may invibialize the economic activity of the family economy company protected by article 7 70 of the 7 988 Constitution

JERSON CARNEIRO GONÇALVES JUNIOR ....... ............ ..... ... .. .................. ..... ..... ........ 231

5ª. SEÇÃO - COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA

SECTJON 5 - COMMENTS OF )URISPRUDENCE

ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution

ADILSON NERI PEREIRA... ................. ............................................................ .. ...... 293

18 REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INFRAESTRUTURA, REGULAÇÃO E CoMPLIANCE 2021 • RDA/ 17

Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos Judgment 769/2027-TCU: a new jurisprudentia/ understanding for the ca/culation of the additional guarantee in administrative contracts

AUGUSTO CÉSAR TAVARES DE LIRA DA CUNHA e PEDRO FLÁVIO CARDOSO LUCENA.... 301

6ª. SEÇÃO - ENTREVISTA

5ECTION 6 - INTERVIEW

Entrevista com Dai mo de Abreu Dallari lnterview with Da/mo de Abreu Dallari

AUGUSTO NEVES ÜAL Pozzo e RICARDO MARCONDES MARTINS........................... 311

]ª. SEÇÃO - MEMÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

5Ecr10N 7 - RETROSPECTIVE oF AoMJNJSTRATIVE LAw O Conselho de Estado e o contencioso administrativo no Brasil The Counci/ of State and administrative litigation in Brazil

ÜALMO DE ABREU ÜALLARI .................................................................................. 331

Modalidades de descentralização administrativa e seu controle Modalities for administrative decentralization and its contrai

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO .................................................................. 347

Impossibilidade de o INPS multar municípios lmpossibility for the Brazilian lnstitute of Social Welfare to fine municipalities

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE Mmo .................................................................. 373

A personalidade do Estado The personality of the State

ÜSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO.............................................................. 377

NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA ..... 393

PUBLICATION GUJDELINES FOR AUTHORS TO SUBMIT UNPUBLISHED ARTICLES ...... 395

REFERENCIAS

I. Alves; O direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores público, v.3, n.10, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/10.aca

II. ANDRADE, G. D. R.; CASIMIRO, L. M. M. de . A Justiça Social de Amartya Sen aplicada à Liberdade de escolha para a Educação no Estado Social: Amartya Sen’s Social

Justice applied to the freedom of choice of ideal education in a Social State. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.1, p.49-71, 2020. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.gfa. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/3.

III. Aponte, William Iván Gallo. Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible:

Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development. International Journal of

Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.3, p.139-167, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/3gallo

IV. BARROS, G. F. de M. Análise econômica da adesão do Brasil à CISG: Economic analysis of the Brazilian ratification of the CISG . Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas,

v.2, n.1, p.117-141, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.2.barros. https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/24.

V. Béjar Rivera; Derecho Administrativo y Derechos Humanos, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.ljbr

VI. BERCOVICI, G. A Sociedade de Economia Mista no Brasil entre a Administração Pública e o Mercado: The Mixed Economy Society in Brazil between Public Administration

and the Market. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.225-246, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.bercovici. ISSN 2675-8431

https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/29.

VII. Bitencourt, Caroline Muller and Reck, Janriê Rodrigues. Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma

cultura de sombreamento: The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture.. International Journal of Digital

Law, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.31-54, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/2muller

VIII. Blanchet et al.; A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.538/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.lab

IX. BLANCHET, L. A. ; GUARIDO, F. A. A. As Organizações da Sociedade Civil no Brasil: possíveis caminhos de sustentabilidade econômica: Civil Society Organizations in

Brazil: possible paths of economic sustainability. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.87-114, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.blanchet. ISSN 2675-

8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/23.

X. BLANCHET, L. A. ; JACOMEL, R. L. A importância da situação concreta para a devida identificação da discricionariedade: The Importance of the Concrete Situation for the

Proper Identification of Discretion. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.3, p.51-71, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.blanchet. ISSN 2675-8431


XI. BLANCHET, L.; FAYAD, A. A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.538/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL. Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura, v.2, n.7, p.23-49, jul./set. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/07.labMARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito

Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.1, n.1, p.113-130, abr./jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm

XII. Bordalo; A TUTELA DOS QUILOMBOLAS E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: JULGAMENTO DA ADI 3.239, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.rb

XIII. Bravo, Álvaro Avelino Sánchez. Marco Europeo para una inteligencia artificial basada en las personas: European framework for people-based artificial intelligence. International

Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.1, p.65-77, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1bravo

XIV. Brayner et al.; A natureza jurídica da parceria entre o Estado e a sociedade civil: estudo de caso à luz da Lei 13.019/2014, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.avab

XV. Cabral et al.; O Tribunal de Contas da União (TCU) XXXe seu papel para uma accountability horizontal efetiva, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.fgc

XVI. Cabral; El Lawfare en Argentina: luchas por la hegemonía del poder en el campo jurídico, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.poc

XVII. Cabral; Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.fgc

XVIII. Cademartori et al.; Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.lhuc

XIX. CALETTI, L.; STELZER, J. O interesse público e o estado de necessidade administrativo: as novas aproximações de uma imbricação necessária: Public interest and the state

of administrative need: the new approaches of a necessary imbrication. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.3, p.73-96, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.caletti. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/18.

XX. Cammarosano; Decaimento e extinção dos atos administrativos, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.mc

XXI. Carvalho et al.; A especificidade de software na administração pública e a dispensabilidade de licitação para aplicação do princípio da eficiência, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.tjc

XXII. Carvalho; Descontos como meio de o servidor público ressarcir o Estado, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.rmuc

XXIII. Casarín León; El Sistema Na cional Anticorrupción a la luz del paradigma del Estado constitucional y democratico de derecho, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.mfcl

XXIV. Casimiro, Lígia Maria Silva Melo and Carvalho, Harley. Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável. International Journal of

Digital Law, Belo Horizonte, v.2, n.1, p.199-215, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1casimiro

XXV. Cassagne; LAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN LA REPUBLICA ARGENTINA (SEGUNDA PARTE, v.2, n.7, 2018,

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.ec

XXVI. Cassagne; Las medidas cautelares contra la administración pública en la Republica argentina – primera parte, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.ec

XXVII. CASTRO, C. E. F. Os Crimes Contra o Consumidor em tempos de COVID-19: Crimes Against the Consumer in COVID-19 Times. Revista Brasileira de Pesquisas

Jurídicas, v.2, n.2, p.165-180, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.cef. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/34.

XXVIII. Chevallier; Les soubassements idéologiques de la notion d’ordre public éco-nomique, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.chavallier

XXIX. Coêlho; Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/18.crjc

XXX. Coêlho; Foro por prerrogativa de função: comentários à questão de ordem na Ação Penal 937 pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937QO/RJ, v.2, n.6, 2018, Revista de

Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.crjc

XXXI. Coêlho; Responsabilidade objetiva do estado por danos causados a terceiros por tabeliães e registradores: comentários ao Recurso Extraordinário 842.846, v.3, n.10, 2019,

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/10.crjc

XXXII. COLANTUONO, p.G. Ciudadanía y Administraciones Públicas: Cidadania e Administração Pública. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.07-24, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.colantuono. https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/22.

XXXIII. Comparato; Democratização e segurança, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.fkc

XXXIV. Comparato; Emenda e revisão na Constituição de 1988, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/008.fkc

XXXV. Corvalán, Juan Gustavo. Inteligencia Artificial GPT-3, Pretoria y Oráculos Algorítmicos en el Derecho: GPT-3 Artificial Intelligence, Pretoria, and Algorithmic Oracles in Law.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.1, p.11-52, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1corvalan

XXXVI. COSTA JUNIOR, A. A digitalização do setor elétrico brasileiro: The digitalization of the Brazilian electric sector. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.3, p.119-135, 2021.

DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.cj. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/20.

XXXVII. Costa; O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.adgl

XXXVIII. CRESTANI, M.; TRINDADE, J. F. A errônea tentativa de inovar por princípio: um estudo sobre as características da inovação no Direito Administrativo: The erroneous attempt

to innovate by principle: a study on the characteristics of innovation in Administrative Law. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.3, p.97-117, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.mc. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/17.

XXXIX. Cruz; Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

XL. Cuétara et al.; Comportamiento exigible a una sociedad 100% pública en la gestión de sus contratos sometidos al derecho privado, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.jmc

XLI. Di Pietro; CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.mszp

XLII. DOTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson; Formação profissional do docente dos cursos de Direito no Brasil: distribuição dos professores titulados e a oferta de

programas de pós-graduação stricto sensu In: Direito e Ciência na Contemporaneidade. IX EVINCI 2014. Coletânea de Artigos Científicos. Curitiba: Instituto Memória, 2014,

v.1, p.200-214. ISBN: 9788566201635

XLIII. DOTTA, ALEXANDRE GODOY; TOMAZONI, L. R. The impact of the ZIKA Virus on the reproductive health of Brazilian women, environmental racism and the action for

Direct Control of Unconstitutionality (ADI) No. 5581: O Impacto do ZIKA Vírus na saúde reprodutiva das mulheres brasileiras, racismo ambiental e a Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) N° 5581. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.2, p.109-132, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.godoydotta. ISSN 2675-8431


XLIV. DOTTA, ALEXANDRE GODOY; WASILEWSKI, D. J. Democracia e justiça distributiva no Brasil: um resgate teórico de conceitos diante do retrocesso Pós-Golpe

Parlamentar de 2016: Democracy and distributive justice in Brazil: a rescue theoretical two conceits due to the reversal of the Parliamentary Coup of 2016. Revista Brasileira de

Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.29-49, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.wasilewski. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/32.

XLV. Dotta, Alexandre Godoy and Gabardo, Emerson and others; . International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, volume 1, Número 1, janeiro 2020.

XLVI. Dotta, Alexandre Godoy and Gabardo, Emerson and others; . International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, volume 2, Número 1, maio 2020.

XLVII. Dotta, Alexandre Godoy and Gabardo, Emerson and others; . International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, volume 3, Número 1, agosto 2020.

XLVIII. Dotta, Alexandre Godoy and Gabardo, Emerson and others; . International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, volume 2, Número 1, janeiro 2021.

XLIX. Dotta, Alexandre Godoy and Valim, Rafael and others;. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, volume 1, Número 1, janeiro 2020.

https://doi.org/10.51284/rbpj.v.1.n.1.jan./abr.2020

L. Dotta, Alexandre Godoy and Valim, Rafael and others;. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, volume 2, Número 1, maio 2020.

https://doi.org/10.51284/rbpj.v.1.n.2.maio/ago.2020

LI. Dotta, Alexandre Godoy and Valim, Rafael and others;. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, volume 3, Número 1, agosto 2020.

https://doi.org/10.51284/rbpj.v.1.n.3.set./dez.2020

LII. Dotta, Alexandre Godoy and Valim, Rafael and others;. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, volume 2, Número 1, janeiro 2021.

https://doi.org/10.51284/rbpj.v.2.n.1.jan./abr.2021

LIII. Dotta, Alexandre Godoy and Valim, Rafael and others;.Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, Avaré, v.2, n.2, maio/ago. 2021.

https://doi.org/10.51284/rbpj.v.2.n.2.maio/ago.2021

LIV. DOTTA, Alexandre Godoy, A Avaliação da Educação Jurídica no Brasil: Questões de Eficiência e de Qualidade Aplicadas ao Processo Pedagógico de Formação do

Bacharel em Direito In: Ensino Jurídico no Brasil: 190 anos de história e desafios. Porto Alegre: OABRS, 2017, v.1, p.37-63., ISBN: 9788562896064,

https://doi.org/10.6084/m9.figshare.13099889.v3

LV. DOTTA, Alexandre Godoy. (Org.). Direito, diversidade sexual e relações de gênero. Curitiba: GRD, 2021.

LVI. DOTTA, Alexandre Godoy. (Org.). Direito, Educação e Democracia. Curitiba: GRD, 2021. ISBN 978-65-992732-8-5

LVII. DOTTA, Alexandre Godoy. A Avaliação da Educação Jurídica no Brasil: Questões de Eficiência e de Qualidade Aplicadas ao Processo Pedagógico de Formação do

Bacharel em Direito In: Ensino Jurídico no Brasil: 190 anos de história e desafios. Porto Alegre: OABRS, 2017, v.1, p.37-63.

LVIII. DOTTA, Alexandre Godoy. A estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do desenvolvimento do serviço público de educação. A&C. REVISTA DE

DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO)., v.14, p.229, 2014. doi: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.100

LIX. DOTTA, Alexandre Godoy. A Implantação de Políticas Públicas de Avaliação da Qualidade Como Meio de Realização da Educação como um Bem Público In:

MEZZAROBA, Orides; GERALDO, Pedro Heitor Barros; FONTAINHA, Fernando de Castro. (Coords). Direito, educação, ensino e metodologia jurídicos. Florianópolis:

FUNJAB, 2012, v.1, p.193-208.

LX. DOTTA, Alexandre Godoy. A Implantação de Políticas Públicas de Avaliação da Qualidade Como Meio de Realização da Educação como um Bem Público In:

MEZZAROBA, Orides; GERALDO, Pedro Heitor Barros; FONTAINHA, Fernando de Castro. (Coords). Direito, educação, ensino e metodologia jurídicos. Florianópolis:

FUNJAB, 2012, v.1, p.193-208. ISBN: 9788578401061, http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0fe6a94848e5c68a

LXI. DOTTA, Alexandre Godoy. A política de avaliação da qualidade da educação superior brasileira: da proposta concebida à regulamentação implementada. Um estudo dos

resultados do exame da OAB e do ENADE para os cursos de bacharelado em Direito. Jus Navigandi (Online, v.17, 2012.

LXII. DOTTA, Alexandre Godoy. A Política de Avaliação da Qualidade da Educação Superior no Brasil. Curitiba: 2016. Tese. (Doutorado em Educação). Pontifícia Universidade

Católica do Paraná – PUCPR. Orientadora Profa. Dra. Maria Lourdes Gisi. Curitiba: 2016.

LXIII. DOTTA, Alexandre Godoy. A Política de Avaliação da Qualidade da Educação Superior no Brasil. Curitiba: 2016. Tese. Doutorado em Educação. Pontifícia Universidade

Católica do Paraná, PUC/PR, Curitiba.

LXIV. DOTTA, Alexandre Godoy. A política de avaliação da qualidade da educação superior brasileira: da proposta concebida à regulamentação implementada. Um estudo dos

resultados do exame da OAB e do ENADE para os cursos de bacharelado em Direito. Jus Navigandi (Online, v.17, p.1. 2012. http://jus.com.br/revista/texto/22700

LXV. DOTTA, Alexandre Godoy. Auxílio financeiro como política de desenvolvimento de pesquisa no brasil no âmbito da pós-graduação stricto sensu: análise quantitativa da

concessão de bolsas CAPES no período de 1995 até 2016 In: Evento de Iniciação Científica do Centro Universitário Autônomo do Brasil, 2019, Curitiba. Anais do Evento de

Iniciação Científica do Centro Universitário Autônomo do Brasil. Curitiba: Alexandre Godoy Dotta, 2020. v.5. p.27 http://

https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/view/4526

LXVI. DOTTA, Alexandre Godoy. Auxílio financeiro como política de desenvolvimento de pesquisa no Brasil no âmbito da pós-graduação stricto sensu: análise quantitativa da

concessão de bolsas CAPES no período de 1995 até 2016, 2019. http:// https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/view/4526

LXVII. DOTTA, Alexandre Godoy. Direito, Educação e Democracia. Curitiba: GRD, 2021, (no prelo).

LXVIII. DOTTA, Alexandre Godoy. El Histórico del Desarrollo de la Política Pública de Educación ambiental en Brasil In: BRAVO, Álvaro Sánchez; GABARDO, Emerson. (Coords.).

Estudios sobre Desarrollo Socioambiental.Sevilha: PuntoRojo, 2015, p.85-98. ISBN: 9788416611850

LXIX. DOTTA, Alexandre Godoy. Ensino do Direito: a qualidade entre avaliação e expansão. O Estado do Paraná-caderno Direito & Justiça. Curitiba, p.3-3, 2007.

http://www.paranaonline.com.br/canal/direito-e-justica/news/260175/

LXX. DOTTA, Alexandre Godoy. Ensino do Direito: avaliação de curso e a importância do ENADE. O Estado do Paraná-caderno Direito & Justiça. Curitiba, p.2-2, 2006.

LXXI. DOTTA, Alexandre Godoy. Estudo Empírico-Analítico da Política Pública de Avaliação da Qualidade Educação Superior no Brasil In: Direito e Políticas Públicas no Brasil.

Curitiba: Instituto Memória, 2017, v.1, p.40-69.

LXXII. DOTTA, Alexandre Godoy. Estudo Empírico-Analítico da Política Pública de Avaliação da Qualidade Educação Superior no Brasil In: Direito e Políticas Públicas no Brasil.

Curitiba: Instituto Memória, 2017, v.1, p.40-69. ISBN: 9788555231896

LXXIII. DOTTA, Alexandre Godoy. KREUZ, L.R.K. Plano Nacional de Educação (PNE) e "ideologia de gênero" nas escolas-da ignorância ao conservadorismo. In: Reformas

Legislativas de um Estado em Crise. Curitiba: Íthala, 2018, v.1, p.273-290.

LXXIV. DOTTA, Alexandre Godoy. La política pubblica per la valutazione di qualità come il modo della valutazione dell'educazione come un bene pubblico. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v.4, p.43-57, 2017. 10.14409/rr.v4i2.7117.

LXXV. DOTTA, Alexandre Godoy. O Processo de Construção da Política Pública de Avaliação da Qualidade da Educação Superior no Brasil In: VIII Congresso Brasileiro de História

da Educação, Maringá. Maringá: Sociedade Brasileira de História da Educação, 2015. p.146-147 http://www.ppe.uem.br/8cbhe/resumos/pdf/c_ind/ci-eixo1.pdf

LXXVI. DOTTA, Alexandre Godoy. Os Indicadores de desenvolvimento do Serviço Público de Educação Superior no Brasil In: XXX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo,

2016, Natal. A regeneração da Administração Pública Brasileira. Curitiba: Íthala, 2017. p.231-231

LXXVII. DOTTA, Alexandre Godoy. Política Pública da Educação Superior no Brasil: a efetividade da avaliação institucional no âmbito do SINAES. Curitiba: 2009. Dissertação.

(Mestrado em Educação). Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Curitiba: 2009.

LXXVIII. DOTTA, Alexandre Godoy. Política pública da educação superior no Brasil: a efetividade da avaliação institucional no AMBITO do SINAES. Curitiba: 2009. Dissertação

(Metrado em Educação, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC/PR, Curitiba, Brasil

LXXIX. DOTTA, Alexandre Godoy. Políticas públicas de avaliação da qualidade da educação superior como meio de realização da educação como um bem público. O Sistema

Nacional de Avaliação da Educação Superior-SINAES. Jus Navigandi (Online)., v.17, p.12, 2012. http://jus.com.br/revista/texto/23149

LXXX. DOTTA, Alexandre Godoy. Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v.3, p.53-69,

2016. 10.5380/rinc.v3i3.49033.

LXXXI. DOTTA, Alexandre Godoy. SILVA, Bruna Isabelle Simioni; estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do desenvolvimento do serviço público In: IX

Evento de Iniciação Científica da UniBrasil-IX EVINCI UNIBRASIL, 2014, Curitiba. Direito e Ciência na Contemporaneidade. Curitiba: Instituto Memória, 2014. v.2. p.131 – 134.

LXXXII. DOTTA, Alexandre Godoy. Struttura e finanziamento del settore post laurea in brasile nel contesto dello sviluppo del servizio pubblico dell’educazione. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v.2, p.7-23, 2015. 10.14409/rr.v2i1.4628.

LXXXIII. DOTTA, Alexandre Godoy.; BERTAZOLLI, Carolina Braglia Aloise; Higher Education in Brasil: the University for all Program (PROUNI) from 2005 to 2012. Revista Mexicana

Statum Rei Romanae de Derecho Administrativo., v.23, p.45-81, 2019.

LXXXIV. DOTTA, Alexandre Godoy; BERGAMASCHI, Igor Felipe; O direito à educação e a Constituição Federal de 1988: a função do Estado Brasileiro In: IX Evento de Iniciação

Científica da UniBrasil-IX EVINCI UNIBRASIL, 2014, Curitiba. Coletânea de Artigos Científicos. Resumos Expandidos. Projetos de Pesquisa. Resumos Simples. Resenhas.

Curitiba: Instituto Memória, 2014. v.3. p.117

LXXXV. DOTTA, Alexandre Godoy; BERTAZOLLI, Carolina. Higher Education in Brazil: the University for all Program (PROUNI) from 2005 TO 2012. Revista Mexicana Statum Rei

Romanae de Derecho Administrativo, v.23, p.45-81, 2019. 10.6084/m9.figshare.13193567.v1

LXXXVI. DOTTA, Alexandre Godoy; CABRAL, Rodrigo Maciel. Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à

educação. RECHTD. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, v.10, p.138-149, 2018. http://dx.doi.org/10.4013/rechtd.2018.102.05.

LXXXVII. DOTTA, Alexandre Godoy; CABRAL, Rodrigo Maciel; Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à

educação. RECHTD. REVISTA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, HERMENÊUTICA E TEORIA DO DIREITO., v.10, p.138-149, 2018

http://revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2018.102.05/60746469

LXXXVIII. DOTTA, Alexandre Godoy; CUNHA FILHO, Valter Fernandes da. A Qualidade do Ensino Jurídico no Brasil: O processo de avaliação ENADE, Exame de Ordem e o Selo

OAB Recomenda. Cadernos da Escola de Direito, v.1, p.107-111, 2014.

LXXXIX. DOTTA, Alexandre Godoy; CUNHA FILHO, Valter Fernandes da. EVINCI: Difusão do Conhecimento e Inovação. Revista Expressão. Curitiba, p.64-67, 2016.

XC. DOTTA, Alexandre Godoy; CUNHA FILHO, Valter Fernandes da;A Qualidade do Ensino Jurídico no Brasil: O processo de avaliação ENADE, Exame de Ordem e o Selo

OAB Recomenda. CADERNOS DA ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA UNIBRASIL. v.1, p.107-111, 2014.

http://revistas.unibrasil.com.br/cadernosdireito/index.php/direito/article/view/473

XCI. DOTTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson. Formação profissional do docente dos cursos de Direito no Brasil: distribuição dos professores titulados e a oferta de

programas de pós-graduação stricto sensu In: Direito e Ciência. Curitiba: Instituto Memória, 2014, v.1, p.200-214. https://doi.org/10.5281/zenodo.4617294

XCII. DOTTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson. Formação Profissional do Docente da Educação Superior no Brasil: a titulação, o regime de trabalho e a oferta de

programas de pós-graduação In: Formação Profissional: Investigação Educacional sobre teorias, políticas e práticas. Atas do XX Colóquio da Secção Portuguesa da AFIRSE.

Lisboa: Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, 2014, p.455-471.

XCIII. DOTTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson; A Avaliação da Qualidade da Educação como Estratégia de Promoção do Desenvolvimento In: I Seminário Ítalo-

Brasileiro em Inovações Regulatórias em Direitos fundamentais, Desenvolvimento e Sustentabilidade, 2011. Curitiba: Negócios Públicos, 2011. p.537-540

XCIV. DOTTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson; A Qualidade da Educação Superior no Brasil: aspectos históricos e regulatórios da política pública de avaliação In: UTN,

Instituto de Pesquisas e Estudos em Administração Universitária-INPEAU, 2013, Buenos Aires. XIII Coloquio Internacional de Gestión Universitaria en América del Sur-

Rendimientos Académicos y Eficacia Social de la Universidad. Buenos Aires: Edutecne, 2013. v.1. p.165-

XCV. DOTTA, Alexandre Godoy; GABARDO, Emerson; Formação Profissional do Docente da Educação Superior no Brasil: a titulação, o regime de trabalho e a oferta de

programas de pós-graduação In: Formação Profissional: Investigação Educacional sobre teorias, políticas e práticas. Atas do XX Colóquio da Secção Portuguesa da AFIRSE.

Lisboa: Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, 2014, p.455-471 ISBN: 9789898272171, afirse.ie.ul.pt/atas/AFIRSEActas2013.pdf

XCVI. DOTTA, Alexandre Godoy; GUSSO, Cassiana Catenaci; Considerações acerca das medidas Socioeducativas no Brasil: o papel do estado e a alternativa para a vida em

liberdade. Anais do EVINCI-UniBrasil. v.1, p.728-743, 2016. http:// https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/view/907/883

XCVII. DOTTA, Alexandre Godoy; KOGLIN, Meire Cristina Teixeira; O Plano Nacional da Educação e a atuação judicial na efetividade do direito fundamental à educação básica In:

Limites do Controle da Administração Pública no Estado de Direito. Curitiba: Íthala, 2019, v.1, p.21-38. ISBN: 9788555441745

XCVIII. DOTTA, Alexandre Godoy; KOGLIN, Meire CT. O Plano Nacional da Educação e a atuação judicial na efetividade do direito fundamental à educação básica In: Limites do

controle da administração pública no Estado de Direito. Curitiba: Íthala, 2019, v.1, p.21-38.

XCIX. DOTTA, Alexandre Godoy; KREUZ, Letícia; Plano Nacional de Educação (PNE) e "ideologia de gênero" nas escolas-da ignorância ao conservadorismo In: Reformas

Legislativas de um Estado em Crise. Curitiba: Íthala, 2018, v.1, p.273-290. ISBN: 9788555441103

C. DOTTA, Alexandre Godoy; LOPES, Andréa Roloff Responsabilidade social das instituições de educação superior: pespectivas de novos marcos frente ao mundo

globalizado In: Actas Del II Congreso Internacional Ciencias, Tecnologías Y Culturas. Dialogo entre las Disciplinas del Conocimiento. hacia el Futuro de America Latina y el

Caribe, 2010, Santiago de Chile. Diálogo entre las diciplnas del conocimiento. Santiago de Chile: Universidad de Santiago de Chile, 2010. v.1. p.222-264.

CI. DOTTA, Alexandre Godoy; LOPES, Andréa Roloff. Responsabilidade Social e Avaliação da Qualidade das Instituições de Educação Superior In: Responsabilidad Social de

las Organizaciones: perspectivas de nuevos marcos institucionales en América Latina. Buenos Aires: Ediciones Cooperativas de Buenos Aires, 2011, v.1, p.220-228.

CII. DOTTA, Alexandre Godoy; LOPES, Andréa Roloff; Responsabilidade Social e Avaliação da Qualidade das Instituições de Educação Superior In: Responsabilidad Social de

las Organizaciones: perspectivas de nuevos marcos institucionales en América Latina. Buenos Aires: Ediciones Cooperativas de Buenos Aires, 2011, v.1, p.220-228. ISBN:

9789876520959

CIII. DOTTA, Alexandre Godoy; MARQUES, Camila Salgueiro da Purificação; Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise.

REVISTA DO DIREITO (SANTA CRUZ DO SUL. ONLINE). v.3, p.2-22, 2017 http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.9624

CIV. DOTTA, Alexandre Godoy; MARQUES, Camila SP. Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso: direitos sociais no Brasil em crise. Revista do Direito

(Santa Cruz do Sul, v.3, p.2-22, 2017. 10.17058/rdunisc.v3i53.9624

CV. DOTTA, Alexandre Godoy; NEVES, OP. História da formação de mestrado e doutoramento de 1965-2013 no Brasil: um mapa do serviço de educação pública no sistema

de pós-graduação. Figshare. Journal Contribution, 2020. 10.6084/m9.figshare.13193561.v1

CVI. DOTTA, Alexandre Godoy; NEVES, Ozias Paese. History of master’s and doctoral degree training from 1965-2013 in brazil: a map of the public education service in the

postgraduate system. European scientific journal, v.1, p.164 -, 2015. http:// https://doi.org/10.6084/m9.figshare.13193561.v1

CVII. DOTTA, Alexandre Godoy; NEVES, Ozias Paese;History Of Master’s and doctoral degree training from 1965-2013 In Brazil: A Map Of The Public Education Service In The

Postgraduate System In: 4th International Scientific Forum.Kocani: European Scientific Institute, 2015, v.1, p.464-477.

http://eujournal.org/files/journals/1/books/ISF.Oxford.Vol.1.2015.pdf

CVIII. DOTTA, Alexandre Godoy; PACHECO, J.C. Vulnerabilidade dos direitos fundamentais da criança e judicialização da educação infantil In: SANTANO, A.C.; GABARDO, E.

Direitos Fundamentais na nova ordem mundial. Curitiba: Íthala, 2018, p.37-56.

CIX. DOTTA, Alexandre Godoy; PACHECO, Juciane Cleto; Vulnerabilidade dos direitos fundamentais da criança e judicialização da educação infantil In: SANTANO, Ana Claudia;

LORENZETTO, Bruno Meneses; GABARDO, Emerson. Direitos Fundamentais na nova ordem mundial. Curitiba: Íthala, 2018, p.37-56. ISBN: 9788555441400

CX. DOTTA, Alexandre Godoy; Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system. Revista de Investigações Constitucionais. v.3, p.53-69, 2016.:

doi: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i3.49033

CXI. DOTTA, ALEXANDRE GODOY; RICARDO, Hérick. O direito à educação no Brasil e o serviço adequado como garantia fundamental de sua efetivação In: Eficiência e ética

no direito administrativo. Curitiba: Íthala, 2017, p.19-30.

CXII. DOTTA, Alexandre Godoy; RICARDO, Hérick; A educação como um Direito Social Fundamental: Direito e Ciência na Contemporaneidade. Anais do Evento de Iniciação

Científica da UniBrasil. IX EVINCI 2014. Coletânea de Artigos Científicos. Resumos Expandidos. Projetos de Pesquisa. Resumos Simples. Resenhas. Curitiba: Instituto

Memória, 2014. v.3. p.115.

CXIII. DOTTA, Alexandre Godoy; RICARDO, Hérick; O direito à educação no Brasil e o serviço adequado como garantia fundamental de sua efetivação In: Eficiência e ética no

direito administrativo. Curitiba: Íthala, 2017, p.19-30., ISBN: 9788555440854

CXIV. DOTTA, Alexandre Godoy; ROLOFF, Andrea. Responsabilidade Social das Instituições de Educação Superior: Perspectivas de Novos Marcos Frente ao Mundo

Globalizado. Cadernos de Resumos. USACH-Santiago do Chile:II Congreso Internacional del Conocimiento: Ciencias, Tecnologías y Culturas, 2010.

CXV. DOTTA, Alexandre Godoy; ROZINA, Nathália Panza Hollanda; O direito à educação e a Constituição de 1988: o conceito de direito à educação In: IX Evento de Iniciação

Científica da UniBrasil-IX EVINCI UNIBRASIL, 2014, Curitiba. Direito e Ciência na Contemporaneidade. Curitiba: Instituto Memória, 2014. v.3. p.111-

CXVI. DOTTA, Alexandre Godoy; SILVA, B.I.S. A atuação do Poder Público no financiamento da educação In: DOTTA, A.G.; GOMES, E.B. (Coords.). Direito e Ciência. Curitiba:

Instituto Memória, 2014, v.2, p.78-91. https://doi.org/10.5281/zenodo.4617468

CXVII. DOTTA, Alexandre Godoy; SILVA, BIS. A Dignidade da Pessoa Humana e a Efetividade dos Direitos Sociais: um olhar sobre o contexto brasileiro. Cadernos da Escola de

Direito, v.1, p.14-24, 2016. http://dx.doi.org/10.6084/m9.figshare.13225217.v1.

CXVIII. DOTTA, Alexandre Godoy; SILVA, Bruna Isabelle Simioni; A atuação do Poder Público no financiamento da Deducação In: GOMES, Eduardo Biacchi; DOTTA, Alexandre

Godoy. (Coords.). Direito e Ciência na Contemporaneidade. Anais do Evento de Iniciação Científica da UniBrasil. IX EVINCI 2014. Coletânea de Artigos Científicos. Curitiba:

Instituto Memória, 2014, v.2, p.78-91.

CXIX. DOTTA, Alexandre Godoy; SILVA, Bruna Isabelle Simioni; A Dignidade da Pessoa Humana e a Efetividade dos Direitos Sociais: um olhar sobre o contexto Brasileiro.

Cadernos Da Escola De Direito E Relações Internacionais Da Unibrasil, v.1, p.14-24, 2016. http:// https://doi.org/10.6084/m9.figshare.13225217.v1

CXX. DOTTA, Alexandre Godoy; SILVA, Bruna Isabelle Simioni; Efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana In:

A existência digna e a Administração Pública do Século XXI. Curitiba: Íthala, 2019, v.1, p.27-37. ISBN: 9788555441738

CXXI. DOTTA, Alexandre Godoy; TOMAZONI, Larissa Ribeiro. Aspectos do processo de inclusão da mulher no espaço da educação no Brasil: Análise da titulação de mestras e

doutoras em programas de pós-graduação stricto sensu de 1989 até 2016. Sala Criminal, v.1, p.1 -, 2018. http://dx.doi.org/10.6084/m9.figshare.13225196.v2

CXXII. DOTTA, Alexandre Godoy; TOMAZONI, Larissa Ribeiro; Aspectos do processo de inclusão da mulher no espaço da educação no Brasil: Análise da titulação de mestras e

doutoras em programas de pós-graduação stricto sensu de 1989 até 2016. Sala Criminal. v.1, p.1, 2018.Referências adicionais: português. Meio de divulgação: Meio digital.

http:// https://doi.org/10.6084/m9.figshare.13225196.v2

CXXIII. DOTTA, Alexandre Godoy; TOMAZONI, Larissa Ribeiro; Aspectos do processo de inclusão da mulher no espaço da educação no Brasil: análise da titulação de mestras e

doutoras em programas de pós-graduação stricto sensu de 1989 até 2016 In: Jurisdição e Processo na Contemporaneidade. Curitiba: CRV, 2018, v.1, p.277-290.

Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788544426159

CXXIV. DOTTA, Alexandre Godoy; TOMAZONI, Larissa Ribeiro; DOTTA, Alexandre Godoy. Inclusão da mulher no espaço educacional brasileiro: aspectos históricos da trajetória da

feminina na educação superior In: Educação e Interseccional idades. Curitiba: NEAB/UFPR, 2018, v.1, p.283-298., ISBN: 9788566278217, Home

https://books.google.com.br/books?id=kaV-

DwAAQBAJ&lpg=PA11&dq=educa%C3%A7%C3%A3o%20e%20interseccionalidades%20L%C3%ADgia%20Ziggiotti%20de%20Oliveira&hl=pt-

BR&pg=PA10#v=onepage&q&f=false

CXXV. DOTTA, Alexandre Godoy; TOMAZONI, Larissa Ribeiro; LOBO, Andréa Maria Carneiro; A Condição da Mulher no Espaço Educacional Brasileiro: aspectos históricos

sociais da trajetória feminina In: X Evento de Iniciação Científica-UniBrasil, Curitiba: 2016.

p.343.http://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/download/359/343

CXXVI. dre Godoy; VIEIRA, João Victor; As Políticas Avaliação da Educação Jurídica: A Qualidade dos Cursos de Bacharelado em Direito no Brasil In: Evento de Iniciação Científica-

UniBrasil 2017, 2017, Curitiba. Anais do Evento de Iniciação Científica (EVINCI) do Centro Universitário Autônomo do Brasil. Curitiba: UniBrasil, 2017. v.3. p.75-75

CXXVII. Duarte et al.; DPVAT: o seguro de trânsito precisa ser compulsório? Uma abordagem economicoinstitucional sobre os principais motivos para compulsoriedade do seguro

DPVAT, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.dcd

CXXVIII. Duque Botero; La corrupción y los derechos humanos: Teoría de la desnaturalización del principio democrático en Colombia, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.jddb

CXXIX. Duro; Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.jd

CXXX. Enei; Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime de privilégio ou exclusividade?, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo

e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.jvle

CXXXI. Faria; Governança corporativa na Administração Pública, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.eff

CXXXII. Ferraz Jr; A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.tsfj

CXXXIII. Ferraz Junior; DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.tsfj

CXXXIV. Ferraz; DAS REGRAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DE RISCOS, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.sf

CXXXV. Ferraz; Doações empresariais à Prefeitura Paulistana, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.sf

CXXXVI. Ferraz; Privilégios processuais da fazenda pública e princípio da isonomia, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.sf

CXXXVII. Ferraz; Responsabilidade civil por dano ecológico, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.sf2

CXXXVIII. Figueiredo, Carla Regina Bortolaz and Cabral, Flávio Garcia. Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública: Artificial intelligence: machine learning in public

administratio, n.. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.1, p.79-96, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1figueiredo

CXXXIX. FLORIANI, L. B. R. O que podemos aprender com Starbucks, Wal-Mart e Lidl? Uma análise da tentativa de uniformização do direito contratual de compra e venda

internacional de mercadorias: What can we learn with Starbucks, Wal-Mart and Lidl? An analysis of the attempt of uniformization of the contractual law of international purchase

and sale of goods. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.1, p.27-46, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.lbrf. ISSN 2675-8431


CXL. França et al.; A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.vrf

CXLI. França et al.; A INVALIDAÇÃO E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.vrf

CXLII. França et al.; Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.vrf

CXLIII. França; Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa, v.1, n.1, 2017, Revista

de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.pgf

CXLIV. FREITAS, D. C. de. Direito Fundamental à Educação e o Amálgama das Charter Schools: análise do (des)equilíbrio entre as esferas pública e privada: Fundamental Right to

Education and the Amalgam of Charter Schools: analysis of the (dis) balance between the public and private spheres. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.1, p.119-

139, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.dani. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/6.

CXLV. Freitas et al.; Desafios do mercado de infraestrutura, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.ibejioab

CXLVI. Friedrich, Denise Bittencourt and Philippi, Juliana Horn Machado.Inclusão digital e blockchain como instrumentos para o desenvolvimento econômico: Digital inclusion and

blockchain as instruments for economic development. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.1, p.97-116, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1friedrich

CXLVII. Furlan; Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.vf

CXLVIII. Gabardo, Emerson and Lazzarotto, Gabriel Strapasson and Watzko, Nicholas Andrey Monteiro. Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept

Brasil vs. Operação Lava Jato: Public ethics and partiality in the fight against corruption: The Intercept Brasil vs. Operation Car Wash. International Journal of Digital Law, Belo

Horizonte, v.2, n.1, p.151-198, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1gabardo

CXLIX. Galil; Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.jvtg

CL. Gallegos Fedriani; La nueva ley de medidas cautelares contra el Estado Nacional, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.pogf

CLI. Godoy Dotta, Alexandre La politica pubblica per la valutazione di qualità come il modo della valutazione dell'educazione come un bene pubblico. Revista Eurolatinoamericana

De Derecho Administrativo., v.4, p.43-57, 2017 Referências adicionais: português. Meio de divulgação: Meio digital. doi: http://dx.doi.org/10.14409/rr.v4i2.7117

CLII. Godoy Dotta, Alexandre. Struttura E Finanziamento Del Settore Post Laurea In Brasile Nel Contesto Dello Sviluppo Del Servizio Pubblico Dell’educazione. Revista

Eurolatinoamericana De Derecho Administrativo. V.2, P.7-23, 2015. doi: http://dx.doi.org/10.14409/rr.v2i1.4628

CLIII. GOMES, L. G. do C. ; CAMARGO, M. Efetividade dos direitos humanos e a Ordem Constitucional Brasileira: Effectiveness of Human Rights and the Brazilian Constitutional

Order. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.1, p.74-95, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.lg. ISSN 2675-8431


CLIV. Gonçalves Junior et al.; Vontade da constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial

penal pós-operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econô, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.jcgj

CLV. Gonçalves; Funções e valores do direito administrativo, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.pg

CLVI. Guimarães; PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.203/DF, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.fmvg

CLVII. Guiridlian Larosa; La reciente ley regulatoria del contrato de participación público privada en argentina, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.jdgl

CLVIII. Gutiérrez et al.; Regímen de modificación al contrato de participación público- -privada (PPP) XXXen Uruguay, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.aaag

CLIX. HANTHORNE, B. de O. C.; BECKER, J. A relativização do princípio da vedação ao non liquet: a teoria das capacidades institucionais: The relativization of the principle of sealing

to the non liquet: the theory of institutional capacities. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.105-135, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.hanthorne. ISSN

2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/33.

CLX. Harger; A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.mh

CLXI. Hupffer, Haide Maria and Petry, Gabriel Cemin. (Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade. International Journal of Digital

Law, Belo Horizonte, v.2, n.1, p.111-132, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1hupffer

CLXII. Ito, Christian and de Sousa Santos, Fábio. E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil: E-Procurement and

Smart Contracts: challenges in the technological modernization of Brazilian public procurement procedure. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.55-69,

2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1ito

CLXIII. Jaborandy et al.; A (des) XXXjudicialização da política pública de saúde a partir do princípio da fraternidade, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI

doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.ccmj

CLXIV. JACOB, J. p.R. ; FONSECA, M. S. M. da . Aspectos históricos do processo de criação da Justiça Eleitoral no Brasil: Republicanismo, Tenentismo e Coronelismo: Historical

aspects of the process of creating Electoral Justice in Brazil: Republicanism, Tenentism and Coronelism. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.143-173, 2021.

DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.2.jacob. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/25.

CLXV. Kobus, Renata Carvalho and do Carmo Gomes, Luiz Geraldo. A educação digital no ensino básico como direito fundamental implícito na Era dos Algoritmos: Digital education

in basic education as a fundamental right implicit in the Age of Algorithms. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.71-96, 2020.

https://doi.org/10.47975/IJDL/2kobus

CLXVI. KREUZ, L. R. C. Ulisses ou Macunaíma: reflexões sobre direito, heroísmo e a experiência constitucional brasileira contemporânea: Ulysses or Macunaíma: reflections on law,

heroism and the contemporary Brazilian constitutional experience. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.211-239, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.kreuz. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/37.

CLXVII. Lapaz; Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.gl

CLXVIII. Lembo; Alocação de riscos em contratos de parcerias público-privadas em metrôs: as experiências das linhas 4 e 6 de São Paulo, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.cml

CLXIX. Levin; Espaços territoriais especialmente protegidos: comentários ao julgamento proferido na ADIN 4.717/DF, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.al

CLXX. Levin; Pregão Eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.al

CLXXI. LIU, Z.; CHEN, Y. Cultural Study on traditional Chinese Papermaking: Problem Awareness and Research Review: Estudo cultural sobre fabricação de papel tradicional na

China: reflexão sobre o tema e revisão das pesquisas. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.183-209, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.liu. ISSN


CLXXII. Lucena et al.; O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.pfcl

CLXXIII. Lucena; Fundação de direito privado regida por normas de direito público: análise do MS 32.703/DF, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.pfcl

CLXXIV. MACEDO, R. C. M. de; CRAMER, G. S. Monitoramento eletrônico feminino: regalia de uma classe favorecida: Female electronic monitoring: privilege of a favored class.

Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.2, p.65-82, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.rcmd. ISSN 2675-8431


CLXXV. MAGACHO, B. T. p.; TRENTO, M. LGPD e compliance na Administração Pública: O Brasil está preparado para um cenário em transformação contínua dando segurança

aos dados da população? É possível mensurar os impactos das adequações necessárias no setor público? ...: LGPD and compliance with the Public Administration: Is Brazil

prepared for a continuous transformation scene providing security for given years of the population? Is it possible to measure the impacts of necessary changes not in the public

domain? ... Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.7-26, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.trento. ISSN 2675-8431


CLXXVI. Maia et al.; Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.glm

CLXXVII. Marcos; La colaboración público-privada como herramienta para la eficiencia y el ahorros públicos: reflexiones desde el ordenamiento jurídico español, v.1, n.3, 2017, Revista de

Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.acm

CLXXVIII. Marques Neto; Do contrato administrativo à administração contratual, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.fmn

CLXXIX. Marrara, Thiago and Gasiola, Gustavo Gil. Regulação de novas tecnologias e novas tecnologias na regulação: Regulation of new technologies and new technologies in

regulation. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.117-144, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/2marrara

CLXXX. Martins et al.; O TRABALHO ADICIONAL COMO EXCEÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELA CGU: UMA ANÁLISE À LUZ DO

PRAGMATISMO JURÍDICO, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.vapm

CLXXXI. Martins Junior; Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.wpmj

CLXXXII. Martins Junior; Desapropriações ambientais, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.wpmj

CLXXXIII. MARTINS, I. Improbidade administrativa e impeachment. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.1, n.1, p.221-238, abr./jun. 2017.

https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm

CLXXXIV. MARTINS, R. Aspectos controvertidos da Advocacia Pública. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.3, n.8, p.63-85, jan./mar. 2019.

https://doi.org/10.48143/rdai/08.rmm

CLXXXV. MARTINS, R. Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.2, n.5, p.23-47, abr./jun. 2018.


CLXXXVI. MARTINS, R. Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.3, n.9, p.121-154, maio/jun. 2019.


CLXXXVII. MARTINS, R. Princípio da colaboração e exercício da advocacia. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.2, n.6, p.73-99, jul./set. 2018.


CLXXXVIII. MARTINS, R. Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.1, n.2, p.335-367,

jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmm

CLXXXIX. MARTINS, R. Temas polêmicos da desapropriação municipal. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.2, n.4, p.135-168, jan./mar. 2018.


CXC. MARTINS, R. Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de BLACK. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.1, n.3, p.299-334, out./dez.

2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.rmm

CXCI. MARTINS, R. Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.1, n.1, p.311-333, abr./jun. 2017.

https://doi.org/10.48143/rdai/01.rmm2

CXCII. Martins, Ricardo Marcondes. Proteção de dados pessoais e Administração Pública. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.2, n.1, p.133-149, 2021.

https://doi.org/10.47975/IJDL/1martins

CXCIII. MARTINS, V.; SANSON, C. O TRABALHO ADICIONAL COMO EXCEÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELA CGU: UMA ANÁLISE

À LUZ DO PRAGMATISMO JURÍDICO. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v.2, n.7, p.139-163, out./dez. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/07.vapm

CXCIV. Martins; Aspectos controvertidos da Advocacia Pública, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.rmm

CXCV. Martins; Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.rmm

CXCVI. Martins; Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:


CXCVII. Martins; Improbidade administrativa e impeachment, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.igsm

CXCVIII. Martins; Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.rmm

CXCIX. Martins; Princípio da colaboração e exercício da advocacia, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.rmm

CC. Martins; Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:


CCI. Martins; Temas polêmicos da desapropriação municipal, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.rmm

CCII. Martins; TEORIA GERAL DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS À OBRA DE BLACK II, v.2, n.5, 2018)

http://dx.doi.org/10.48143/RDAI.05.rmm.black2

CCIII. Martins; Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de BLACK, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:


CCIV. Martins; Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.rmm2

CCV. Matos; O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/19.elm

CCVI. Mattos; Infraestrutura rodoviária no Brasil e incentivos econômicos regulatórios, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.ccam

CCVII. Mello et al.; Ombudsman: uma abordagem brasileiro-dinamarquesa, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.ssfm

CCVIII. Mello; Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.cabm

CCIX. Mello; Licitação. Aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios: do objeto licitável, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.cabm

CCX. Mello; Novos aspectos da função social da propriedade, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.cabm

CCXI. Mello; O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.cabm

CCXII. Nagarathna, Annappa. Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: A Glimpse into the Indian Experience: Regulamentação do crime cibernético por meio de leis e

estratégias: um vislumbre da experiência Indiana. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.1, p.53-64, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1nagarathna

CCXIII. Nakamura; A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestrutura, v.3, n.10,

2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/10.alsn

CCXIV. NASCIMENTO, A. R. do . O programa brasileiro de pesquisa jurídica da eficiência administrativa: metateoria em tempos de austeridade e COVID-19: The Brazilian legal

research program for administrative efficiency: meta-theory in times of austerity and COVID-19. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.3, p.29-49, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.arn. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/15.

CCXV. Navarro; Servicios públicos y derechos fundamentales, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.kn

CCXVI. NEVES, O. p.A redemocratização investigada por meio de cartilhas do movimento Pró-participação Popular na Constituinte: Educação Política e Cultura: Redemocratization

investigated through booklets of the Popular Pro-Participation movement in the Constituent: Political Education and Culture. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.1,

p.97-117, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.ozi. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/5.

CCXVII. Nobre Júnior; A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.epnj

CCXVIII. Nobre Júnior; Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativa, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.epnj

CCXIX. Nóbrega, Beatriz F Campos. Promoting economic and social development through an innovative investment framework: the multidimensional role os ACFIs. International

Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.2, n.1, p.91-110, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1nobrega

CCXX. NÓBREGA, T. ; BARROS, L. D. A Judicialização do Direito a Saúde: a necessidade de parametrização a partir dos modelos de Brasil e Argentina: The Judicialization of the

Right to Health: the need for parameterization based on the models of Brazil and Argentina. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.3, p.7-27, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.tnldb. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/19.

CCXXI. NÓBREGA, T. ; MALTA, A. D. B. de S. O novo acordo de não Persecução Cível e sua aplicabilidade para o 3º Setor: The new non-Persecution Agreement and applicability

for the 3º Sector. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.55-84, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.tnam. ISSN 2675-8431


CCXXII. Nohara et al.; Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a Administração Pública: desenvolvimento e energia, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/19.ipn

CCXXIII. Oliveira; PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO MS 33.527/RJ, v.2, n.7, 2018, Revista de

Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.szo

CCXXIV. Pagliarini et al.; As plantações em prédios urbanos: um fomento contemporâneo à infraestrutura sustentável, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-

RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.acp

CCXXV. Pagliarini et al.; Desenvolvimento sustentável e desastre ambientam em minas gerais: um caso de inefetividade?, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.acp

CCXXVI. Pagliarini et al.; Max Weber e a burocracia na Administração Pública brasileira: apresentação do problema e proposta de reforma, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.acp

CCXXVII. Parziale; A aquisição de bens usados pela Administração Pública, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.arp

CCXXVIII. Pereira Júnior; Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.jtpj

CCXXIX. Pestana; A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.mp

CCXXX. Pestana; A exorbitância nos contratos administrativos, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.mp

CCXXXI. Puerta Seguido; La responsabilidad subsidiaria de la administración expropiante ante el impago de los justiprecios expropiatorios por las concesionarias de la explotación de

autopistas. El caso español, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.fps

CCXXXII. Pulido; Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo, v.1,

n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.cbp

CCXXXIII. QUINUPA, A. M. Pessoas transgêneras como condição de vida precária e corpos abjetos na literatura: análise judicial dos casos RE 670.422/RS, RE 845.779/SC e a ADPF

527: Transgender people as precarious living conditions and abject bodies in the literature: judicial analysis of Brasilian cases RE 670.422/RS, RE 845.779/SC e a ADPF 527.

Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.2, p.47-62, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.amq. ISSN 2675-8431


CCXXXIV. RAMINA, L. ; GÁNDARA CARBALLIDO, M. ; FREITAS DE CARVALHO, R. Uma aproximação entre teorias críticas do direito: estudo introdutório: An approximation

between critical theories of law: an introductory study. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.176-193, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.ramina. ISSN


CCXXXV. Razaboni Junior et al.; Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da súmula vinculante nº 5 do STF, v.3, n.10, 2019, Revista de Direito

Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/10.rbrj

CCXXXVI. Reis, Camille Lima and de Lessa Carvalho, Fábio Lins. O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como Direito ao Desenvolvimento: The Promotion of the

new technologies in Public Administration as the Right to Development. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.3, p.11-28, 2020.

https://doi.org/10.47975/IJDL/3lima

CCXXXVII. REIS, T.; EGGERT, E. Nome social na educação: um passo na construção da cidadania, do respeito e da dignidade das pessoas trans: The “social name” in education: a

step towards building citizenship, respect and dignity of transgender persons . Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.2, p.85-106, 2020. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.tonireis. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/11.

CCXXXVIII. Reis; Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.mmr

CCXXXIX. Rodarte; O papel do agente no project finance, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.fkr

CCXL. RODRIGUES, C. R.; GUARIZA, n.M. Gênero e Educação: uma investigação sobre a publicações em periódicos científicos paranaenses, 2017-2020): Gender and

Education: an investigation into publications in scientific journals from Paraná, 2017-2020). Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.2, p.7-24, 2020. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.crr. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/7.

CCXLI. RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Profesionalización en la contratación pública: Professionalization in public procurement. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1,

p.195-223, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.munoz. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/28.

CCXLII. Rodríguez-Arana Muñoz; Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.jram

CCXLIII. Rodríguez-Arana Muñoz; Reflexiones generales sobre los derechos sociales fundamentales, v.2, n.5, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/05.jram

CCXLIV. Saadi et al.; Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.msrdsn

CCXLV. Saddy; Perspectivas do Direito da infraestrutura com o surgimento das novas tecnologias (inovações) XXXdisruptivas, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.as

CCXLVI. SAIKALI, L. B.; CABRAL, F. G. O termo de ajustamento de conduta como instrumento de consensualidade na improbidade administrativa: The conduct adjustment term as

an instrument of consensus on administrative improbity. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.1, p.27-52, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.2.saikali. ISSN


CCXLVII. Saito, Vitória Hiromi and Salgado, Eneida Desiree. Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade:

Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.3, p.117-137, 2020.

https://doi.org/10.47975/IJDL/3hiromi

CCXLVIII. Santana et al.; O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas

empresas, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.jes

CCXLIX. Sarabia; The sanctioning system in public procurement in Venezuela, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.acs

CCL. Schiavi; El derecho al olvido en tiempos de “google”: primeras aproximaciones a su regulación en Uruguay, v.2, n.7, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI

doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/07.ps

CCLI. Schiavi; El derecho al ovido y a la protección de datos personales en Uruguay, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.ps

CCLII. Schiefler, Eduardo André Carvalho and da Silva Cristóvam, José Sérgio and de Sousa, Thanderson Pereira. Administração Pública digital e a problemática da desigualdade

no acesso à tecnologia: Digital Public Administration and the problem of inequality in access to technology. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.97-116,

2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/1schiefler

CCLIII. Schirato; A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor, v.3, n.9, 2019, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.vrs

CCLIV. Schirato; O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas, v.1, n.3, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/03.vrs

CCLV. SILVA, S. G. Da invisibilidade à pavimentação dos direitos humanos LGBTQIA+: um diálogo entre as conquistas históricas e a consolidação de direitos: De l’invisibilité au trottoir

des droits de l’homme LGBTQIA+: un dialogue entre acquis historiques et consolidation des droits. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.1, n.2, p.27-44, 2020. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.sgs. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/8.

CCLVI. Soares et al.; O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira, v.1, n.2, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/02.rmfs

CCLVII. SOBREIRA, R. G. ; JURUENA, C. G. Federalismo brasileiro à prova na pandemia da COVID-19: Brazilian federalism to the proof in the COVID-19 pandemic. Revista

Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.137-163, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.rgs. ISSN 2675-8431


CCLVIII. Souza, Cássio Castro and Reyna, Justo. Buscando sustentabilidade por meio da tecnologia: consensualidade administrativa por padrão e ferramentas de resolução de

disputas online. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.2, n.1, p.47-89, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1souzareyna

CCLIX. Spaolonzi; Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.mgps

CCLX. Stringhini, Antonella. Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública: Automated and inclusive virtual

assistance to optimize the relationship of citizens with the Public Administration. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.1, p.117-128, 2020.

https://doi.org/10.47975/IJDL/1sthinghini

CCLXI. Sundfeld; Discricionariedade e revogação do ato administrativo, v.2, n.6, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.cas

CCLXII. Tavares; Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.art

CCLXIII. TEIXEIRA JÚNIOR, F. G. de S. ; PEREIRA JÚNIOR, E., n.O Estado Administrativo Norte Americano em xeque? Reflexões baseadas na doutrina e jurisprudência: The

North American Administrative State on the line? Some reflections based on doctrine and jurisprudence. Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.51-80, 2021. DOI:

http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.epnj. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/26.

CCLXIV. Tello, Diana Carolina Valencia. La centralidad del gobierno digital en tiempos de pandemia. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.2, p.11-29, 2020.

https://doi.org/10.47975/IJDL/2tello

CCLXV. Unger; A alternativa nacional e o setor de infraestrutura, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/1.rmu

CCLXVI. Valiati; O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.tpv

CCLXVII. VALLE, v.C. L. L. ; RODELLI, L. F. de L. Mitigação de sanções administrativas a licitantes e contratados quando MPE’s à luz da função social da empresa: Mitigation of

administrative sanctions against bidders and contractors when Microenterprise and Small Business-MPE, in the light of the company’s social function. Revista Brasileira de

Pesquisas Jurídicas, v.2, n.2, p.83-102, 2021. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.02.lima. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/31.

CCLXVIII. Valle, Vanice Lírio.Três axiomas para o agir administrativo fundado em novas tecnologias de informação e comunicação. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.2,

n.1, p.11-28, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1valle

CCLXIX. Vernaschi; Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598.356/SP, v.3, n.8, 2019, Revista de Direito Administrativo e

Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.rvv

CCLXX. Viana, Ana Cristina Aguilar. Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.2, n.1,

p.29-49, 2021. https://doi.org/10.47975/IJDL/1viana

CCLXXI. Vianna; Diferenças práticas entre os principais provedores de pregão eletrônico, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi:

http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.fdv2

CCLXXII. Vianna; Vícios comuns na fase recursal do pregão eletrônico, v.2, n.4, 2018, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/04.fdv

CCLXXIII. Violada, Kelly Fortes. Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de

danos concorrenciais: Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on damage actions.

International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v.1, n.3, p.95-115, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/3violada

CCLXXIV. Violin; A democratização da mídia brasileira, v.3, n.10, 2019, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/10.tcv

CCLXXV. Vitta; Linhas gerais da revogação do ato administrativo, v.1, n.1, 2017, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI doi: http://dx.doi.org/10.48143/rdai/01.hgv

CCLXXVI. WARDE JÚNIOR, W. J.; BAYEUX NETO, J. L. A metadogmática do direito comercial brasileiro: The metadogmatic of Brazilian commercial law. Revista Brasileira de

Pesquisas Jurídicas, v.1, n.1, p.7-23, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.wjwj. ISSN 2675-8431 https://ojs.eduvaleavare.com.br/index.php/rbpj/article/view/1. 11 dez .

2020.

CCLXXVII. Zockun, Carolina Zancaner and Zockun, Maurício. Marketplace Digital para compras públicas: Digital Marketplace for Public Purchases. International Journal of Digital Law, Belo

Horizonte, v.1, n.3, p.77-94, 2020. https://doi.org/10.47975/IJDL/3zockun

NESTA EDIÇÃO: ÉTICA DA DISCUSSÃO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ADMINISTRADOR PÚBLICO MENTIROSO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS: UM CAMINHO PARA …

Documents

Transcript of PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS: UM CAMINHO PARA …