Politicas sus

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    29-Jun-2015
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  • 1. Polticas e Prticas em SadeColetivaGrupo 5: Legislao do SUS, incluindo a constituio dos Conselhos de SadeDocentes: Sinzio e CristinaDiscentes: Ana Gabriela Assis, Maria Izabel Petri, Hugo Maistrelo, Tatiane Chen Farmcia Aline Brigago, Arielle S. Paula, Ktia Souza - Enfermagem Luiz Felipe, Jos Luiz, Marina Trevisan - Nutrio

2. SUSO Sistema nico de Sade, criado no Brasil em 1988 , tornou o acessogratuito sade direito de todo cidado.At ento, o modelo de atendimento era dividido em trs categorias:os que podiam pagar por servios de sade privados;os que tinham direito sade pblica por serem segurados pelaprevidncia social (trabalhadores com carteira assinada);os que no possuam direito algum. 3. Legislao e Lei n8080Sancionada pelo Presidente da Repblica, Sr. Fernando Collor, edecretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Dirio Oficial daUnio em 20 de setembro de 1990.Essa lei dispe sobre as condies para a promoo, proteo erecuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servioscorrespondentes e d outras providncias. Vigorando em todo oterritrio nacional, para qualquer ao ou servio de sade realizadopor pessoas ou empresas.Todos os Seres Humanos tem direito a prestao dos servios de sade bsica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. O dever do Estado de garantir a sade consiste na formulao e execuo de polticas econmicas e sociais que visem reduo de riscos de doenas e de outros agravos e no estabelecimento de condies que assegurem acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para a sua promoo, proteo e recuperao. Entretanto, o dever do Estado no exclui o dever das pessoas, da famlia, das empresas e da sociedade. 4. A sade tem como fatores determinantes a alimentao, a moradia, osaneamento bsico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educao, otransporte, o lazer e o acesso aos bens e servios essenciais; os nveis desade da populao expressam a organizao social e econmica do Pas.Promovendo condies de bem estar fsico, mental e social. 5. Constituem o Sistema nico de Sade (SUS) as aes e os serviosde sade de instituies pblicas federais, estaduais e municipais, daAdministrao direta e indireta e Fundaes mantidas pelo PoderPblico. Seus objetivos so: I.a identificao e divulgao dos fatores condicionantes edeterminantes da sade; II.a formulao de poltica de sade destinada a promover, nos campos econmico e social, o dever do Estado de garantir a sade;III.a assistncia s pessoas por intermdio de aes de promoo,proteo e recuperao da sade, com a realizao integrada dasaes assistenciais e das atividades preventivas. 6. Campos de atuaoOs campos de atuao do SUS, ainda, so: a execuo de aesde vigilncia sanitria, epidemiolgica, farmacutica, de sadedo trabalhador e de assistncia teraputica integral, inclusivefarmacutica; a organizao de polticas e aes desaneamento bsico; sangue e hemoderivados; recursoshumanos na sade; vigilncia nutricional; proteo ao meioambiente; de medicamentos e insumos de interesse; defiscalizao (alimentos, produtos, transporte, guarda);desenvolvimento cientfico e tecnolgico. 7. Seguem os princpios da universalidade de acesso; integralidade deassistncia; preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; igualdade da assistncia sade; direito informao divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e a sua utilizao pelo usurio; utilizao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades; participao da comunidade; descentralizao poltico-administrativa; integrao dosdas aes da sade, meio ambiente e saneamento bsico; conjugaodos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na prestao deservios de assistncia sade da populao; capacidade deresoluo dos servios de assistncia; e organizao para evitarduplicidade de meios para fins idnticos. 8. Os servios de sade sero organizados de forma regionalizada ehierarquizada em nvel de complexidade crescente. E sua Direo, conforme o inciso I do art. 198 da Constituio Federal nica,exercida no mbito da Unio pelo Ministrio da Sade e no mbito dosEstados, do Distrito Federal e dos Municpios, pela respectiva Secretaria de Sade ou rgo equivalente. Os Municpios podem constituir consrcios para desenvolver servios de sade. Sero criadas comisses intersetoriais de mbito nacional,subordinadas ao Conselho Nacional de Sade, integradas pelos Ministrios e rgos competentes e por entidades representativas dasociedade civil. Essas comisses articulam as seguintes polticas e programas: alimentao e nutrio; saneamento e meio ambiente;vigilncia sanitria e farmacoepidemiologia; recursos humanos; cincia e tecnologia; e sade do trabalhador. 9. So necessrias comisses permanentes de integrao entre osservios de sade e as instituies de ensino profissional e superior,cuja finalidade propor prioridades, mtodos e estratgias para aformao e educao continuada dos recursos humanos do SUS.Coube a Unio, financiar o Subsistema de Ateno SadeIndgena. Foram estabelecidos o atendimento domiciliar e ainternao domiciliar, que so componentes do SUS, bem como ocumprimento obrigatrio da presena, junto parturiente, de 1 (um)acompanhante durante todo o perodo de trabalho de parto, parto eps-parto imediato.Os profissionais liberais legalmente habilitados e pessoas jurdicasde direito privado podem prestar assistncia na promoo, proteoe recuperao da sade. Para as empresas estrangeiras aparticipao direta ou indireta na assistncia sade vinculada obteno de autorizao junto ao rgo e direo nacional do SUS. 10. Os registros e acessos aos servios de informtica e bases de dados,mantidos pelo Ministrio da Sade e pelo Ministrio do Trabalho e daPrevidncia Social, ser assegurado s Secretarias Estaduais eMunicipais de Sade ou rgos congneres.Em tempo de paz e havendo interesse recproco, os servios de sadedas Foras Armadas podero integrar-se ao SUS. 11. Lei n8142Sancionada pelo Presidente da Repblica, e decretada peloCongresso Nacional, foi publicada no Dirio Oficial da Unioem 31 de dezembro de 1990. Dispe sobre a participao dacomunidade na gesto do Sistema nico de Sade (SUS} esobre as transferncias intergovernamentais de recursosfinanceiros na rea da sade e d outras providncias.O SUS conta com a participao do Conselho de Sade e daConferncia da Sade, sem prejuzo ao Poder Legislativo. 12. O Conselho de Sade em carter permanente e deliberativo,composto por representantes do governo, prestadores de servio,profissionais de sade e usurios, atua na formulao de estratgiase no controle da execuo da poltica de sade na instnciacorrespondente, inclusive nos aspectos econmicos e financeiros,cujas decises sero homologadas pelo chefe do poder legalmenteconstitudo em cada esfera do governo.A Conferncia de Sade reunir-se- a cada quatro anos com arepresentao dos vrios segmentos sociais, para avaliar a situaode sade e propor as diretrizes para a formulao da poltica desade nos nveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivoou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Sade.Os recursos do Fundo Nacional de Sade (FNS) sero utilizados emdespesas de custeio e de capital do Ministrio da Sade, seusrgos e entidades, da administrao direta e indireta; investimentosprevistos em lei oramentria, de iniciativa do Poder Legislativo eaprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos noPlano Quinquenal do Ministrio da Sade; cobertura das aes eservios de sade a serem implementados (assistencial ambulatoriale hospitalar) pelos Municpios, Estados e Distrito Federal. 13. O repasse dos recursos fica definido, pelo menos setenta por cento,aos Municpios, afetando-se o restante aos Estados. S que parareceberem devem contar com: Fundo de Sade; Conselho de Sade,com composio paritria; Plano de sade;Relatrios de gesto;Contrapartida de recursos para a sade no respectivo oramento;Comisso de elaborao do Plano de Carreira, Cargos e Salrios(PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantao. o Ministrio da Sade, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condies para aplicao desta lei. 14. CONASS - Conselho Nacional de Secretrios de Sade uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princpios que regem o direito pblico e que congrega os Secretrios de Estado da Sade e seus substitutos legais, enquanto gestores oficiais das Secretarias de Estado da Sade (SES) dos estados e Distrito Federal. 15. MISSO misso do CONASS promover a articulao e a representaopoltica da gesto estadual do SUS, proporcionando apoiotcnico s Secretarias Estaduais de Sade, coletiva eindividualmente, de acordo com as suas necessidades, pormeio da disseminao de informaes, produo e difuso deconhecimento, inovao e incentivo troca de experincias ede boas prticas. 16. CONASEMSO CONASEMS nasceu a partir de um movimento social em prolda sade pblica e se legitimou como uma fora poltica queassumiu a misso de agregar e de representar o conjunto detodas as secretarias municipais de sade do pas.Desde que foi criado, focou sua tarefa em promover e consolidarum novo modelo de gesto pblica de sade alicerado emconceitos como descentralizao e municipalizao. 17. Assumiu o desafio de romper com a estrutura centralista de decisesimpostas de cima para baixo, que desconsideravam as especificidadese as demandas de cada municpio brasileiro. Props uma frmula de gesto democrtica para a sade, atribuindo aos municpios um papel que no fosse o de meros coadjuvantes, fazendo jus aos preceitosconstitucionais de formulao do SUS. Defendeu, de forma incondicional, que o sistema pblico de sade seria mais eficaz medida que os municpios deixassem de ser, to- somente, executores de aes e assumissem tambm o papel deformuladores de polticas pblicas.Como artfice de um plano de incluso social, o CONASEMS passou a auxiliar os municpios na formulao de estratgias voltadas aoaperfeioamento dos seus respectivos sistemas de sade, primandopelo intercmbio de informaes e pela cooperao tcnica. 18. Tambm se lanou na disputa por espao poltico nas instnciasfederais, incluindo na pauta de discusses da sade grandes temas deinteresse como financiamento pblico, recursos humanos e defesa dosprincpios do Sistema nico de Sade (SUS). Enfim, direcionou seu trabalho para promover o acesso universal e equnime da populao aos servios de sade e para garantir aintegralidade destas aes desde a preveno at a reabilitao. 19. Conselho Nacional de Sade (CNS) O Conselho Nacional de Sade (CNS) instncia mxima dedeliberao do Sistema nico de Sade SUS - de carterpermanente e deliberativo, tem como misso a deliberao,fiscalizao, acompanhamento e monitoramento das polticaspblicas de sade.O CNS um rgo vinculado ao Ministrio da Sade composto porrepresentantes de entidades e movimentos representativos deusurios, entidades representativas de trabalhadores da rea dasade, governo e prestadores de servios de sade, sendo o seuPresidente eleito entre os membros do Conselho. competncia do Conselho, dentre outras, aprovar o oramento dasade assim como, acompanhar a sua execuo oramentria.Tambm cabe ao pleno do CNS a responsabilidade de aprovar acada quatro anos o Plano Nacional de Sade. 20. Refernciashttp://portalsaude.saude.gov. http://portal.saude.gov.br/port br/portalsaude/area/345/enal/arquivos/pdf/lei8080.pdf tenda-o-sus.htmlTetzlaff AAS (Hi Technologies).Resumo da Lei n8142 2010Jul. [acessado em 14, janeiro de 2013]. Disponvel em:http://hitechnologies.com.br/humanizacao/o-que-e-o-programa-humanizasus/resumo-da-lei-n8142/