Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o...

9

Transcript of Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o...

Page 1: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 2: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 3: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 4: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 5: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 6: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 7: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 8: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.
Page 9: Página Principal - CNPD · Por despacho de 2.122010, o Mm0 Juiz do TAC de Lisboa declarou o Tribunal incompetente em razão da matéria e ordenou a remessa dos autos a este TCA-Sul.