Notificación de sentencia TC168
of 13
Transcript of Notificación de sentencia TC168
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
1/13
REPUBLICA
DOMINICANA
TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL
SEcRETARIA
S
GT
C-
1735-2013
26
d
e
septiembre de
2013
Doc
tor
R
obe
rto
R
os
arlo
M
rq
uez
Pr
esid
en
te
J
unt
a
C
en
tral
E
lect
ora
l
A
ve
nlda
2
7
de
F
eb
rero
,
e
squ
ina
av
en
ida
L
upe
ron
an
to
D
om
ingo
de G
uzm
n
,
Re
p
blic
a D
om
ini
can
a
At
enc
iOn
: Co
nsu
lto
ria
J
und
lca
Asunto:
NotlticaclOn
de
Ia
Sentencla TC/0168/13
R
ef.:
R
ec
urso
de
RevisIOn
C
on
stitu
cio
na l
de
S
en t
enc
ia
d
e
Am
pa
ro
in
ter
pue
sto
Ju
lian
a
D
eg
uis
P
ier
re
e
n
co
ntra
de Ia
S
ente
nc i
a
n
m
ero 473
20
12
dic
tada por Ia C
mar
a
Civil
C
om
erci
al
y
de
Tra
baj
o
d
el Juz
gad
o d
e
P
rim
era In
stan
cia
d
el Di
stri
to
Ju
dic
ial
de
o
nte Pla
ta,
en
fec
ha
d
lez 10
de
Ju
lio
de
dos
mll d
oce 2
01
2, ma
rcad
o co
n
el
n
ume
ro TC
-05
-20
12-
007
7.
Dis
ting
uid
o
Pr
es id
en t
e:
S
irv
a
Ia p
res
ente
como
formal
notificacion
d
e
a
Sentenc ia
TC/0168 /13 ,
de
fe
cha
veintitrs
23
de
sep
tiem
br
e
d
e dos
mi
t
tr
ece
20
13
,
d
icta
da
p
or e
l
Tri
bun
al
Co
ns
tituc
ion
at, en oca
siO
n
d
el
re
curs
o d
e
revi
sio
n c
on
stitu
cio
na l
de s
ent
enc
ia de
amp
aro
in
terp
ue
sto
Ju li
ana
De
gui
s
Pier
re,
e
n
c
ont
ra de
Ia
Sen
ten
cia
n
m
ero
4
73
201
2
d
icta
da
po
r
Ia
C
m
ara
Civil C
om
erc
ial
y
de
Tra
baj
o de
l
Ju
zg
ado
d
e
P
rim
era Ins
tan
da
de
l
Di
stri
to Jud
icia
l d
e o
nte
P
lata
, en
fe
cha
d
iez
1
0
de
ju
lio
d
e
dos m
il
do
ce
20
12
.
M
junt
o cop
ia
ce
rtif
ica
da
de
Ia ml
sma
.
At
ent
ame
nte
4 y
es
Tar
res
A
c
ecret vio
del
Tribunal Constitucional
Rc
W
do
Co
nfo
rm
e:
N
omb
re:
F
irm
a:_
___
__
___
e
cha
__
__
__
Avenida
7
de Feline
esqiaina Avenida
Luperdn
Ptaza
de
ia
Bandera ydel
coado
Desconocido
Santo
Domingo Republca
Dominicana
osn no
conit tw oni
aoqj
Teietono: 8 7 5
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
2/13
REPUBLICA DOM1NICANA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SECRETARIA
SGTC-1736-2013
26
de
septiembre
de 2013
Doctor
Jos Ricardo Taveras
Blanco
Director
Direccin General
de
Migracion
Autopista
30 de Mayo,
esquina Heroes
de
LuperOn
Santo
Domingo
de
Guzmn, Repbhca
Dominicana
Atencion: Consultoria
Jundica
Asunto.
Notificacin
de
a
Sentencia
TC/0168/13
Ref.:
Recurso
de
Revision
Constitucional de Sentencia de
Amparo
interpuesto
Juliana
Deguis Pierre,
en contra
de
Ia Sentencia
nt.imero
473/2012,
dictada
po r a Cmara
Civil,
Comercial
y de Trabajo
del
Juzgado
de
Primera
lnstancia del
Distrito
Judicial
de
Monte
Plata,
en fecha
diez 10
de
julio
de dos
mil
doce
2012 , marcado
con el
nmero
TC052012-0077
Distinguido
Director
Sirva
Ia
presente
como formal notificacin de
Ia
Sentencia TC/0168/13, de fecha veintitrs
23
de septiembre
de dos
mil
trece
2013 , dictada po r el Tribunal
Constitucional,
en
ocasin de l
recurso
de
revision
constitucional
de
sentencia
de
amparo,
interpuesto Juliana Deguis
Pierre, en
contra
de
Ia Sentencia
numero
473/2012, dictada
po r a Camara
Civil,
Comercial
y
de
Trabajo de l
Juzgado de Primera Ins tanc ia
del
Distrito
Judicial
de Monte
Plata,
en fecha diez
10
de
julio
de
dos mil
doce
2012 . AdJunto,
copia
certificada
de
a
misma.
Atentamente
Tribunal
Constitucional
Anexo:
Citcido
Recibido Conforme:
Nom
bre:
__________________________
Firma:
________________________________
echa
______
_________
Avenida
27
de
Febrero
esquina Avernda Luperon,
Plaza de
a
Bandera
y
de l
Soldado
Desconoodo
Santo
Domrngo Republica
Domirucana w w
na c or tucfonalpb
do
Telefono:
8 9 74
4445
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
3/13
R
E
P
U
B
U
C
A
D
O
M
I
N
I
C
A
N
A
T
R
I
B
U
N
A
L
C
O
N
S
T
U
C
I
O
N
A
L
S
E
C
R
E
T
A
R
I
A
S
G
T
C
-
1
7
5
3
-
2
0
1
3
2
7
d
e
s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
3
i
n
g
n
e
r
a
C
a
r
l
o
s
M
o
r
a
l
e
s
T
r
o
n
c
o
s
o
M
i
n
i
s
t
r
o
d
e
R
e
l
a
c
i
o
n
e
s E
x
t
e
r
i
o
r
e
s
A
v
e
n
i
d
a
I
n
d
e
p
e
n
d
e
n
c
i
a n
m
,
7
5
2
, E
s
t
a
n
c
i
a
S
a
n
G
e
r
n
i
m
o
S
a
n
t
o
D
o
m
i
n
g
o
d
e
G
u
z
m
n
,
R
e
p
b
l
i
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
A
s
u
n
t
o
:
N
o
t
i
f
i
c
a
c
i
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
1
6
8
/
1
3
R
e
f
.
:
R
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
i
s
i
O
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
d
e
A
m
p
a
r
o
i
n
t
e
r
p
u
e
s
t
a
p
a
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
,
c
o
n
t
r
a
I
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
.
4
7
3
-
1
2
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
o
d
e
o
s
m
u
d
o
c
e
2
0
1
2
,
d
i
c
t
a
d
a
p
a
r
I
a
C
m
a
r
a
C
iv
i
l
y C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
J
u
z
g
a
d
o
d
e
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
a
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
,
D
i
s
t
i
n
g
u
i
d
o
s
e
o
r
M
i
n
i
s
t
r
o
:
S
i
r
v
a
I
a
p
r
e
s
e
n
t
e
c
o
m
a
f
o
r
m
a
l
n
o
t
i
f
i
c
a
c
i
O
n
d
e
I
a
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
1
6
8
/
1
3
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
e
s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
d
o
s
t
r
e
c
e
2
0
1
3
, d
i
c
t
a
d
a
p
a
r
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
e
n
o
c
a
s
i
O
n
del
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
is
iO
n
de
Sentencia
de Amparo
interpuesta
pa
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
D
e
g
u
i
s P
i
e
r
r
e
,
o
n
t
r
a
I
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
.
4
7
3
-
1
2
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
a
d
e
d
o
s
m
u
d
o
c
e
2
0
1
2
,
d
i
c
t
a
d
a
a
r
C
m
a
r
a
C
i
v
i
l
y
C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
J
u
z
g
a
d
o
d
e
P
r
i
m
e
r
a I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
,
d
j
u
n
t
o
c
o
p
i
a
c
e
r
t
i
f
i
c
a
d
a
d
e
m
i
s
m
a
A
t
e
n
t
a
m
e
n
t
e
,
e
c
i
i
d
o
C
o
n
f
o
r
m
e
:
e
y
e
s
r
e
s
o
m
b
r
e
_
_
_
_
_
_
_
c
a
r
g
o
e
w
c
r
e
t
a
n
a
d
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
e
c
h
a
_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
_
A
n
e
x
o
:
C
it
a
d
o
,
A
v
e
n
id
a
7
d
e
F
e
b
r
e
ro
e
s
q
u
n
A
v
e
n
d
a
L
u
p
e
r
o
n
P
la
z
a
d
e
a
8
a
n
d
e
r
a
e
S
o
ld
a
d
o
D
e
s
c
o
n
o
c
i
d
o
u
n
c
i
p
io
d
e
S
a
n
t
o
o
m
i
n
o
O
e
st
e
p
r
o
v
u
c
ia
d
e
S
a
n
t
o
D
o
m
in
g
o
4
e
p
u
b
li
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
T
e
i
e
o
n
o:
.8092744445
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
4/13
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
5/13
R
E
P
U
B
U
C
A
D
O
M
I
N
I
C
A
N
A
T
R
I
B
U
N
A
L
C
O
N
S
T
I
T
U
C
I
O
N
A
L
S
E
C
R
E
T
A
R
I
A
S
G
T
C
-
1
7
5
0
-
2
0
1
3
2
7
d
e
s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
3
S
e
o
r
a
i
u
h
a
n
a
D
e
g
u
is
P
i
e
r
r
e
C
a
i
l
e
J
o
s
R
e
y
e
s
,
e
s
q
u
i
n
a
C
o
n
d
e
,
e
d
i
f
i
c
i
o
a
P
u
e
r
t
a
d
e
l
S
o
l
A
p
a
r
t
a
m
e
n
t
o
2
0
8
,
C
i
u
d
a
d
C
o
l
o
n
i
a
l
S
a
n
t
o
D
o
m
i
n
g
o
d
e G
u
z
m
n
,
R
e
p
b
t
i
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
A
s
u
n
t
o
:
N
o
t
i
f
i
c
a
c
i
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
168/13
R
e
f
.:
R
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
i
s
i
o
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
d
e
A
m
p
a
r
o
i
n
t
e
r
p
u
e
s
t
a
p
o
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
,
c
o
n
t
r
a
I
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
.
4
7
3
4
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
o
d
e
o
s
m
u
d
o
c
e
2
0
1
2
, d
i
c
t
a
d
a
p
o
r
I
a
C
m
a
r
a
C
i
v
i
l
y C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
J
u
z
g
a
d
o
d
e
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
.
D
i
s
t
i
n
g
u
i
d
a
S
e
o
r
a
D
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
:
S
i
r
v
a
I
a
p
r
e
s
e
n
t
e
c
o
m
o
f
o
r
m
a
l
n
o
t
i
f
i
c
a
c
i
n
d
e
I
a
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
1
6
8
/
1
3
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
>
e
s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
d
o
s m
it
t
r
e
c
e
2
0
1
3
,
d
i
c
t
a
d
a
p
o
r
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
e
n
ocasiOn del
e
c
u
r
s
o
d
e
RevisiOn
de
Sentencia
de
Amparo
interpu
e
s
t
a
p
o
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
D
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
,
o
n
t
r
a
I
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
4
7
3
-
1
2
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
o
d
e
d
o
s
m
i
t
d
o
c
e
2
0
1
2
,
d
i
c
t
a
d
a
o
r
a
C
m
a
r
a
C
iv
i
l
y
C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
J
u
z
g
a
d
o
d
e
P
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
.
d
j
u
n
t
o
c
o
p
i
a
c
e
r
t
i
f
i
c
a
d
a
d
e
I
a
m
i
s
m
a
.
A
t
e
n
t
a
m
e
n
t
e
c
S
i
g
o J
e
e
t
a
r
i
a
d
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
tucional
A
n
e
x
o
:
C
i
t
a
d
o
R
e
c
i
b
i
d
o
C
o
n
f
o
r
n
-
e
:
N
o
m
b
r
e
:
F
i
r
m
a
:
_
F
e
c
h
a
A
v
e
n
d
a
2
7
d
e
F
e
b
r
e
ro
e
s
q
u
n
a
A
v
e
n
d
a
L
u
p
e
r
o
n
,
P
ia
z
a
d
e
B
a
n
d
e
r
a
d
S
o
d
a
d
o
D
e
s
c
o
n
o
a
d
o
u
n
i
c
p
io
d
e
S
a
n
to
o
m
r
n
o
O
p
s
te
,
n
r
o
v
n
c
d
e
S
a
n
t
o
D
o
m
in
g
o
e
o
u
b
i
c
a
D
o
m
n
i
c
a
n
a
11efono
309
274
3445
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
6/13
R
E
P
U
B
L
I
C
A
D
O
M
N
C
A
N
A
T
R
I
B
U
N
A
L
C
O
N
S
T
T
U
C
IO
N
A
L
S
E
C
R
E
T
A
R
I
A
S
G
T
C
1
7
5
4
2
0
1
3
d
e
s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
3
L
l
c
e
n
c
a
d
o
J
o
s
R
a
m
n
F
a
d
u
l
M
i
n
i
s
t
r
o
d
e
I
n
t
e
r
i
o
r
y
P
o
i
c
i
a
A
v
e
n
i
d
a
M
e
x
i
c
o
,
e
s
q
u
i
n
a
L
e
o
p
o
l
d
o
N
a
v
a
r
r
o
,
e
d
i
f
i
c
i
o
d
e O
f
i
c
i
n
a
s
G
u
b
e
r
n
a
m
e
n
t
a
l
e
s
a
n
t
o
D
o
m
i
n
g
o
d
e
G
u
z
m
n
, R
e
p
b
l
i
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
A
s
u
n
t
o
:
N
o
t
i
f
ic
a
c
i
O
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
1
68/13
R
e
f
.
:
R
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
i
s
io
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
d
e
A
m
p
a
r
o
i
n
t
e
r
p
u
e
s
t
a
p
o
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
,
c
o
n
t
r
a
a
s
e
n
t
e
n
c
a
n
m
.
4
7
3
-
1
2
,
d
e f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
o
d
e
o
s
m
I
d
o
c
e
2
0
1
2
, d
i
c
t
a
d
a
p
o
r
I
a
C
m
a
r
a
C
i
v
i
l
y C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
i
u
z
g
a
d
o
d
e
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
.
D
i
s
t
i
n
g
u
i
d
o
s
e
o
r
M
i
n
i
s
t
r
o
:
S
i
r
v
a
I
a
p
r
e
s
e
n
t
e
c
o
m
o
f
o
r
m
a
l
n
o
t
i
f
i
c
a
c
O
n
d
e
I
a
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
1
6
8
/
1
3
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
e s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
d
o
s
m
l
t
r
e
c
e
2
0
1
3
,
d
i
c
t
a
d
a
p
o
r
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
e
n
o
casiOn
del
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
isiOn
de
Sentenca
de Amparo
interpuesta
p
o
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
D
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
,
o
n
t
r
a
I
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
. 4
7
3
-
1
2
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
o
d
e
d
o
s
m
il
d
o
c
e
2
0
1
2
,
d
i
c
t
a
d
a
o
r
C
m
a
r
a
C
i
v
i
l
y
C
o
m
e
r
c
a
l
d
e
l
i
u
z
g
a
d
o
d
e
P
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e P
l
a
t
a
,
d
j
u
n
t
o
c
o
p
i
a
c
e
r
t
i
f
i
c
a
d
a
d
e
I
a
m
i
s
m
a
.
A
t
e
n
t
a
m
e
n
t
e
,
R
e
c
i
b
i
d
o
C
o
n
f
o
r
m
e
:
N
o
m
b
r
e
:
u
r
e
y
e
s
f
o
r
r
e
s
c
a
g
o
d
4
r
e
t
a
r
a
d
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
t
u
cional
F
I
r
m
a
F
e
c
h
a
:
l
\
n
e
x
o
C
i
ta
d
o
s
V
A
v
e
n
i
d
a
7
d
e
F
e
b
r
e
ro
e
s
q
u
e
n
a
v
e
m
d
L
u
p
e
ro
n
P
l
a
z
a
d
e a
B
a
n
d
e
r
a
d
e
l
S
o
ld
a
d
o
D
e
s
c
o
n
o
c
id
o
u
n
io
p
o
d
e
S
a
n
t
o
D
o
m
i
n
g
o
O
e
s
te
p
r
o
v
i
n
o
a
d
e S
a
n
t
o
D
o
m
m
g
o
R
e
p
u
b
li
c
a
D
o
m
i
m
c
a
n
a
I
efono. 809
7
4445
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
7/13
A
R
E
P
U
B
U
C
A
D
O
M
l
N
C
A
N
A
T
R
I
B
U
N
A
L
C
O
N
S
T
T
U
C
O
N
A
L
S
E
C
R
E
T
A
R
I
A
S
G
T
C
-
1
7
5
2
-
2
0
1
3
2
7
d
e
s
e
p
t
i
e
m
b
r
e
d
e
2
0
1
3
L
i
c
e
n
c
i
a
d
o
D
a
n
i
l
o
e
d
i
n
a
S
a
n
c
h
e
z
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
I
a
R
e
p
b
l
i
c
a
D
o
m
i
n
i
c
a
n
a
i
u
d
a
d
V
I
a
:
C
o
n
s
u
l
t
o
r
I
a
J
u
r
I
d
i
c
a
d
e
l
P
o
d
e
r
E
j
e
c
u
t
i
v
o
Asunto:
N
o
t
i
f
i
c
a
c
i
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
T
C
/
0
1
6
8
/
1
3
R
e
f
R
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
i
s
i
O
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
d
e
A
m
p
a
r
o
i
n
t
e
r
p
u
e
s
t
a
p
o
r
I
a
s
e
o
r
a
i
u
l
i
a
n
a
e
g
u
i
s
P
i
e
r
r
e
,
c
o
n
t
r
a
I
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
.
4
7
3
-
1
2
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
>
d
e
j
u
l
i
o
d
e
o
s
m
i
l
d
o
c
e
2
0
1
2
, d
i
c
t
a
d
a
p
o
r
I
a
C
m
a
r
a
C
iv
i
l
y C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
i
u
z
g
a
d
o
d
e
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
E
x
c
e
l
e
n
t
i
s
i
m
o
s
e
o
r
P
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
R
e
p
b
l
i
c
a
:
S
i
r
v
a
I
a
p
r
e
s
e
n
t
e
c
o
m
o
f
o
r
m
a
l
n
o
t
i
f
i
c
a
c
i
n
d
e
I
a
S
e
n
t
e
n
c
i
a T
C
/
0
1
6
8
/
2
0
1
3
,
d
e
fecha veintitrs
23
e
septiembre
de dos
mu
trece
2013,
dictada
p
o
r
e
l
T
r
i
b
u
n
a
l
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
,
e
n
o
c
a
s
i
n
d
e
l
e
c
u
r
s
o
d
e
R
e
v
i
s
i
O
n
d
e
S
e
n
t
e
n
c
i
a
d
e
A
m
p
a
r
o
i
n
t
e
r
p
u
e
s
t
a
p
o
r
I
a
s
e
o
r
a
J
u
l
i
a
n
a
D
e
g
u
is
P
i
e
r
r
e
,
o
n
t
r
a
a
s
e
n
t
e
n
c
i
a
n
m
. 4
7
3
-
1
2
,
d
e
f
e
c
h
a
v
e
i
n
t
i
t
r
s
2
3
d
e
j
u
l
i
o
d
e
d
o
s
m
i
l
d
o
c
e
2
0
1
2
,
d
i
c
t
a
d
a
o
r
C
m
a
r
a
C
i
v
i
l
y
C
o
m
e
r
c
i
a
l
d
e
l
l
u
z
g
a
d
o
d
e
P
r
i
m
e
r
a
I
n
s
t
a
n
c
i
a
d
e
l
M
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
M
o
n
t
e
P
l
a
t
a
.
d
j
u
n
t
o
c
o
p
i
a c
e
r
t
i
f
i
c
a
d
a
d
e
I
a
m
i
s
m
a
.
A
t
e
n
t
a
m
t
t
a
y
e
s
o
r
r
e
s
4cargo cVe-
reta
r
i
a
d
e
l
T
r
t
h
u
n
a
J
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
R
e
c
ib
i
d
o
C
o
n
f
o
r
m
e
:
A
n
e
x
o
C
i
ta
d
o
F
e
c
h
a
:
v
e
n
i
d
a
7
d
e
Z
e
b
r
e
r
o
es
q
u
rn
a
v
e
n
i
d
a
L
u
p
e
ro
n
, P
l
a
z
a
d
e
a
B
a
n
d
e
ra
y
d
e
l
S
o
ld
a
d
o
D
e
s
c
o
n
o
c
i
d
o
a
n
t
o
D
o
m
in
g
o
,
R
e
p
ib
l
i
c
a
D
o
m
i
n
ic
a
n
a,
b
i
r
ri
t
t
c
i
c
n
a
l
c
t
D
T
e
l
f
o
n
o
:
8
0
9
2
7
4
-
4
4
4
5
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
8/13
\OT1FICACION
DL SENTENC1A
E INVITACION
A PRESENTARSE
POR
ANTE
LA
DIRECCION
GENERAL
DE
\IIGRACION
cto
mero
___________
En
Ia
Provincia
de
Santo Domingo.
RepOblica
Dominicana.
a
los_________________
.
dIas del
mes
de
Octubre
del ao
Dos
Mu
Trece 2013 .
ACTUANDO
a
requerimiento
de la
DIRECCION
GENERAL BE
MIGRACION
organismo gubernamental
de control
con dependencia
directa
del Ministerio
de Interior
y
Policla,
conforme
el Decreto
de fecha
4
de
Septiembre
de
1965, con
su asiento
social
y
oficinas
principales
ubicadas en
Ia
avenida
30
de Mayo,
esquina
Heroes
de Lupern,
Centro
de
los
Heroes,
de
esta
ciudad
de Santo
Domingo,
Distrito
Nacional debidamente
representada
po r
su Director
General ci Lie.
JOSE
RICARDO
TAVERAS
BLANCO
dominicano,
mayor de edad,
soltero,
portador
de
Ia
cCdula
de
identidad
y
electoral
No.
031-
0200844-2, domiciliado
y
residente accidentalmente para
los
fines
del
presente acto
en
la
ciudad
de
Santo Domingo,
Distrito
Nacional,
quin
a
su
vez
se
encuentra
representado
po r
los
Licdos.
Luis
Rodolfo
Caraballo
Castillo
y
Awilda Mndez
DomInguez
dominicanos.
mayores
de
edad.
soltero
ci
primero,
casada
la segunda.
portadores
de las
cdulas de
identidad
y
electoral
Nos. 012-0092329-8
v 031-0389414-7,
con
estudio
profesional
abierto
en Ia
avenida 30
de Mayo.
esquina
Heroes
de
Lupern,
Centro
de
los
Heroes,
Santo Domingo,
Distrito Nacional
con ci
telfono
No.
809-508-2555,
Ext.
2082,
y
estudio
AD-HOC,
en Ia
avenida
30
de Mayo, esquina
Heroes
de
Lupern.
Centro
de
los
Heroes,
Santo Domingo.
Distrito
Nacional
en donde
mi
requeriente
hace lormal eieccin
de domicilio
para todos los
fines
y
consecuencia
legales
del presente
acto.
YO,
INFRASCRITO.
EXPRESAMENTE
y
en
virtud
del anterior
requerimiento
me he
trasladado dentro
de los
lImites de
mi
jurisdiccin:
en
vista
de que
[a
seora JULIANA
DEQUIS o DEGUIS
PIERRE
no
tiene
domieilio
conocido. me he
trasladado
dentro
de esta ciudad,
PRIMERO:
A
Ia
avenida
27 de Febrero
esquina
avenida
Gregorio Lupern.
Santo
Domingo
Oeste,
Provincia
Santo Domingo.
Repcibllca Dominicana;
que
es donde
se
encuentra ubicado
ci
Tribunal Constitucional
de a
Repblica
Dominicana
y
una vez
allI
hablando
con
en
su
calidad
de
_______________________________
segin
me dijo ser
de
mi requerida.
persona
con calidad
para
recibir
actos de
esta naturaleza,
SEGUNDO:
A
que
es
donde
se encuentran
ubicadas
las oficinas
de
Ia Fiscalla
de
Ia Provincia
Santo
Domingo
y
una vez
allI
hablando
con____________________________________________
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
9/13
en
su
calidad de
segtn
me dijo ser
de mi
requerida.
persona
con
calidad
para recibir
actos de
esta naturaleza:
TERCERO:
A________________________________________________
____________________
que
es
donde se
encuentran
ubicadas
las oficinas
del
Ayuntamiento del municipio
de
Santo Domingo Oeste
y
una
vez
aill
habiando
con
en
su
calidad
de
seg.in
me
dijo ser
de
mi requerida,
persona
con
calidad para recibir
actos de esta
naturaleza; LE
NOTIFICO a Ia
seora
JULIANA
DEQUIS o DECUIS
PIERRE;
A.- Copia
Integra
de
Ia
Sentencia
No. TC/0168/l3
de
fecha
23 de septiembre
del
ao
2013.
dictada po r
ci Tribunal
Constitucionai
cuyo
dispositivo
reza de Ia siguiente
manera:
DEC1DE:
PRIMERO:
ADMITIR.
en cuanto
a la
forma. el recurso
de
revision
de
amparo
interpuesto
por
Ia
seora Juliana Dequis
o
Deguis Pierre contra
Ia
Sentencia
nOm, 473/2012,
dictada
por
Ia Cmara
Civil.
Comerciai
y
de
Trabajo
del
Juzgado
de
Primera
Instancia
del Distrito
Judicial
de
Monte
Plata,
en
atribuciones
de amparo, en
fecha
diez
10
dejuIio
de
dos
doce 2012 .
SEGUNDO:
RECHAZAR.
en
cuanto
al
fondo. ci
indicado
recurso
de revisiOn,
v. en
consecuencia.
REVOCAR Ia
referida
Sentencia
nOrn. 473/2012.
ya
que Ia
recurrente
seora Juiiana
Dequis
o
Deguis
Pierre.
si
bien naciO
en
ci
territorio
nacionai,
es
hija
de
ciudadanos
extranjeros
en trnsito,
lo
cual
ia
priva
del
derecho
ai
otorgamiento
de Ia nacionalidad
dominicana.
de
acuerdo con
Ia
norma prescrita
po r
ci
artIculo
11.1 de
Ia
ConstituciOn
de Ia
RepOblica
promulgada
ci
veintinueve 29
de
noviembre
de
novecientos sesenta
y
seis
1966 .
vigente
a Ia fecha
de su nacimiento.
TERCERO:
DISPONER
que
la Junta
Central
Electoral,
en
aplicacin
de
Ia
Circular
nOm. 32 emitida
por
la
Direccin
del Registro
del
Estado
Civil
ci
diecinueve 19
de octubre
de dos
once 2011 ,
adopte las
siguientes
medidas: i restituya
en un
plazo
de
diez
10
dIas
iaborabies. contados
a
partir
de
Ia notificaciOn
de
esta
sentencia.
ei original
de
su
certificado
de
declaracin
de
nacimiento
a
Ia seora
Juliana
Dequis o
Deguis
Pierre; ii proceda
a
someter
dicho
documento
ai tribunal
competente,
tan
pronto
como
sea
posible
para
que
este
determine
su
validez
o nuiidad;
y
iii proceda
de Ia misma
manera respecto
a
todos
los
casos simiiares
al
de
la
especie,
con
el
debido
respeto
a
las
particularidades
de
cada
uno
de cilos, ampliando
ci
aiudido piazo
de diez
10
dIas
cuando
las
circunstancias
asI
io
requieran,
CUARTO:
DISPONER
asimismo
que Ia
Direccin General
dMiracin
dentro
del
indicado
plazo de
diez 10
dias
otorgue
un
permiso
esicia dc
estadIa
temporal
en
ci
pals a
Ia seora
Juliana Deguis
o
DegujI Pierre
hasta
gue
el
Plan
nacionai
de regularizaciOn
de los extranjerQs
ilegales
radicados en
ci
pals
previsto
en
ci
artlcuio 151
de Ia
Ley de
MigraciOn
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
10/13
nm 285-04
determine
las condiciones
degularizacin
de este
2nero
de
casos.
QUINTO: DISPONER,
adems,
que Ia
Junta
Central
Electoral
ejecute las
medidas
que
se
indican
a
continuacin:
i Efectuar
una auditorla
minuciosa
de
los
libros registros
de
nacimientos
del
Registro Civil
de
Ia
Repblica
Dominicana
desde
ci veintiuno
21
de
junio
de
mu
novecientos
veintinueve
1929
hasta
Ia fecha, dentro
del
plazo de
un
aflo
contado a
partir
de la
notificacin
de esta
sentencia
y
renovable hasta
un
aflo ms al
criterio
de
Ia
Junta
Central
Electoral
para identificar
e integrar
en una
lista
documental
yb
digital
a
todos
los
extranjeros inscritos
en
los
libros-registros
de
nacimientos
del
Registro
Civil
de
la Repbiica
Dominicana;
ii Consignar
en
una
segunda
lista
los
extranjeros
que
se
encuentran
irregularmente
inscritos
por carecer
de
las
condiciones
requeridas
po r
la Constitucin
de Ia
Repiblica
para Ia atribucin
de
Ia
nacionalidad
dominicana
por ius
soli,
Ia
cual se denominar
Lista
de
extranjeros
irregularmente
inscritos
en
ci Registro
Civil de
Ia
Repibiica
Dominicana. iii Crear l ibros-registro especial anuales
de
nacimientos
de
extranjeros
desde
el
veintiuno
21 de
junio
de
mu
novecientos
veintinueve
1929
hasta
ci
dieciocho
18
de
abril
de
dos mu
siete
2007 ,
fecha
en que la
Junta
Central Electoral
puso
en
vigencia
ci
Libro Registro
del Nacimiento
de
Niflo a
de Madre Extranjera
No Residente
en la
Repblica
Dominicana
mediante
Resoiucin
02-2007;
y,
luego. transferir
administrativamente
los
nacirnientos
que
figuran en
Ia
Rcpiibiica
Dominicana
Lista
de extranjeros
irregularmente
inscritos
en
ci
Registro
Civil de
Ia
Repblica
Dominicana
a los
nuevos libros registros
de nacimientos
de
extranjeros,
seg in
ci
ao que
corresponda
a
cada uno
de
ellos.
iv
Notificar
todos
los nacimientos
transferidos
de conformidad
con ci prrafo
anterior
al Ministerio
de Relaciones
Exteriores. para que
este,
a su
vez, realice
las
notificaciones que correspondan,
tanto
a
las personas
que
conciernan
dichos
nacimientos,
como
los consuiados
yb
embajadas
o legaciones
diplomticas
segrn
ci caso,
para
los
fines legales
pertinentes.
SEXTO:
DISPONER,
asimismo,
que la Junta
Central Electoral remita
Ia
Lista
de
extranjeros irregularmente
inscritos
en
ci Registro Civil
de
Ia Rcpfiblica
Dominicana al
Ministro
de
Estado
de
Interior
y
Policia.
que preside ci
Consejo
Nacional
de
Migracion,
para
que
esta
itirna entidad,
de acuerdo
con ci mandato
que
Ic
otorga
ci artIculo
de Ia
Ley de
Migracin
nm.
285-04, efecte
lo
siguiente:
i Elabore,
de
acuerdo
con
ci
primer
prrafo
dcl indicado
artIculo
151,
dentro
de los
noventa
90 dIas
posteriores
a
Ia
notificacin
de
Ia
presente
sentencia,
ci
Plan
nacional de regularizacion
de extranjeros
ilegales
radicados
en
ci
pals;
ii
Rinda
al
Poder
Ejecutivo,
conforme
a
lo
que
dispone
ci
segundo
prrafo
del
referido
artIculo 151,
un informe general
sobre ci indicado
Plan
nacional de
reguiarizacion de extranjeros
ilegales
radicados
en
cI
pais, con
sus
rccomendaciones
dentro del mismo
piazo enunciado
en
ci
precedente
lite
a
SEPTIMO: EXHORTAR
al Poder
Ejecutivo
a
proceder
a
impiemen
id
Plan
nacional
de
reguiarizacion
de
extranjcros
iiegalcs radicados
en
ci pais
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
11/13
OCTAVO:
ORDENAR
Ia comunicacin
de
esta sentencia
po r
Secretarla,
para
su
conocimiento
y
fines
de
lugar,
a
Ia
recurrente
seora
Juliana Dequis
o
Deguis)
Pierre,
a
Ia parte recurrida,
Junta Central
Electoral,
asi como
al
Poder
Ejecutivo,
al
Ministerio
de Interior
y
Policla,
al
Ministerlo
de Relaciones
Exteriores,
a
Consejo Nacional
de
Migracion
y
a la
Direccin General
de
igr
ci
n
NOVENO:
DECLARAR
ci presente
recurso
libre
de
costas.
de acuerdo
con
lo
estabiecido
en ci articulo
72
de Ia Constitucin
y
los artIculos
7.6
y
66
de
Ia Ley
nflrn. 137-Il,
Orgnica
del
Tribunal
Constitucional
y
los Procedirnientos
Constitucionales,
de fecha trece
13)
de
junio de dos
mu once
2011).
DECIMO:
DISPONER
la publicacin
de
Ia
presente
sentencia
en el
BoletIn del
Tribunal
Constitucional.
Firmada: Milton
Ray
Guevara, Juez Presidente, Leyda Margarita
Pifla
Medrano,
Jueza
Prirnera
Sustituta;
Lino Vsquez
Samuel,
Juez
Segundo
Sustituto;
Hermogenes
Acosta
de los
Santos,
Juez;
Ana
Isabel Bonilla
Hernndez,
Jueza;
Justo
Pedro Castellanos
Khoury,
Juez; Victor
JoaquIn
Castellanos
Pizano,
Juez;
Jottin
Cury
David,
Juez;
Rafael DIaz
Filpo,
Juez; Victor
Gmez
Bergs.
Juez;
Wilson
S. Gmez
Ramirez,
Juez; Katia
Miguelina
Jimnez
Martinez,
Jueza;
Idelfonso
Reyes,
Juez; Julio
Jos
Rojas
Bez,
Secretario.
B.-)
Copia del
acta
de
nacirniento
in
extensa
de mi requerida.
a los mismos
fines
y
requerimientos,
constitucin
de
abogados.
eieccin
de
dornicilio
y
derns formalidades
de
este acto,
LE
NOTIFICO:
PRIMERO:
Que
en
cumplirniento
del
dispositivo
TERCERO
de
Ia Sentencia
No, TC/0168 13,
citada,
Ta
DIRECCION
GENERAL
DE MIGRACION
DGM).
ha procedido
po r
mandato
expreso
del
Tribunal
Constitucional
de
Ia
Rep6blica
Dominicana,
a
otorgarle
un
permiso
especial
de estadia
temporal
en ci territorio
nacional
a mi requerida,
la
seora
Juliana
Dequis
o
Deguis)
Pierre.
SEGUNDO:
Que a
fin de
dane cumplimiento
dentro
del plazo
ordenado
por
ci
mandato
contenido
en
Ia
referida sentencia.
mi requiriente
Ic notifica
en cabeza
del
presente
acto un
original
del
MEMORANDUM
de
fecha
cuatro 4)
del
presente
mes de
octubre, mediante
ci
cual.
ci Departamento
de
Extranjeria
de
esta Direccin
General
de Migracin
Ic acredita
provisionalmente
en
su calidad
de
titular del
estatus
de
un
PERMISO
ESPECIAL
DE
ESTADIA
TEMPORAL.
TERCERO:
Que
po r
Ia presente
se
Ic
invita
a
dirigirse
al
Depariamento
de
ExtranjerIa
de
esta Direccin General,
a fin
de que,
en un
plazo nunca
menor
de
quince
15)
dias,
proceda
a
retirar
su
correspondiente
came, a travs
del
cual se Ic
acreditar
del
estatus
migratorio
correspondiente
en sustitucin
del
MEMORANDUM
notificado
en
cabeza
del presente
acto. CUARTO:
Que
ci referido
PERIVIISO
ESPECIAL
DE
ESTADIA
TEMPORAL
ti
un
carcter
temporal
y
su
trmino
est
sujeto
a Ia
condicin
de
Ia
aprobacin
y
puesta
en
marcha
del Plan
Nacional
de
Regularizacin
de
Extranjeros,
ordenado
pore
articulo
151
de Ia LeyGeneral de Migracion
Nm. 285-04
del
de
agosto
del
ao dos
mu
cuatro
20
04
d cual
est
sujeto
a
4
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
12/13
d
ete
rmi
nar la
s c
ond
ico
nes
d
c
re
gu
lari
zac i
o
del
g
ene
r dc
cas
os en lo
s cu
alc
s
se
e
ncu
dnt
ra
com
pre
ndi
da
mi re
qu
erid
a
fi
n de
que m
i
re
que
rida
que
lo
e
s
se
ora
J
UL
1AN
A DE
QU
IS
o
1E
GU
IS
PIE
RR
E
no
p
ret
end
a ale
gar
i
gno
ran
cia
.
asI s
e l
o
not
ific
o
de
jn
dol
e
en
tre las m
ano
s de Ia
per
son
a
con
qu in digo
haber
hablado
una
copia
del
presente
ac to
que
consta
de
cinco
5 )
fo jas
que
f
irm
o,
junt
o
con m
i r
equ
irie
nte
se
llo
y
r
ubr
ico
t
ant
o
e
n s
u
or
igin
al
co
mo en
c
ada
u
na
d
e su
s
c
opi
as
i
Itil
es,
d
e to
do
lo
cu
al
DO
Y FE
y
C
ER
TI
F
[
CO
.
CO
ST
O
R
D
EL
ALG
U
AC
IL
-
7/25/2019 Notificacin de sentencia TC168
13/13
R
EP
U
B
L
I
C
A
D
O
M
I
N
IC
A
N
A
T
R
IB
U
N
A
L
C
O
N
S
TI
T
U
C
IO
N
A
L
S
E
C
R
ET
A
R
I
A
SGTC-
17
3
6-
2
01
3
2
6 c
le s
ep
t
ie
m
b
re
d
e
2
01
3
D
o
ct
or
J
os
R
ic
ar
d
o
T
a
v
er
as
B
la
nc
o
D
ire
c
to
r
D
ir
ec
c
i
n
G
e
ne
ra
l
d
e
M
ig
ra
c
i
n
A
u
to
p
is
ta
3
0
de
M
a
yo
,
e
sq
u
in
a
H
e
r
oe
s
d
e
L
u
p
e
r
n
S
a
nt
o
D
om
i
n
go
d
e
G
u
z
m
n,
R
ep
tT
h
l
ic
a
D
o
m
i
ni
ca
n
a
t
en
c
i
n
C
o
ns
u
lt
or
la
J
ur
Id
i
ca
su
n
to
N
o
t
ifi
c
ac
i
n
d
e
Se
n
te
n
ci
a
T
C
/
01
6
8/
1
3
R
e
cu
rs
o
de R
e
vi
si
o
n
C
o
n
st
itu
c
io
n
al
d
e
Se
n
te
ri
c
ia
d
e
m
pa
r
o in
te
rp
u
es
to
J
u
lia
n
a
D
eg
u
is
P
i
er
re
, e
n
co
n
tr
a d
e
S
e
nt
e
nc
ia n
i
m
e
ro
4
7
3
2
0
12
d
i
ct
ad
a
p
o
r Ia
C
m
ar
a
C
iv
i
l,
C
om
er
ci
al
y
d
e
T
r
a
ba
jo
d
e
l
Ju
z
ga
d
o
d
e
P
r
im
e
r I
n
st
an
c
ia
de
l D
i
st
ri
to
J
ud
i
ci
al
d
e
M
o
n
te
P
la
ta
,
en
fe
ch
a d
ie
z
1
0
d
e ju
li
o
d
e
do
s m
il
d
oc
e
2
0
1
2
,
m
ar
c
ad
o
c
o
n
e
l
n
m
er
o
T
C
-0
5
-2
0
12
-
00
7
7.
D
is
ti
ng
u
id
o
D
ir
ec
to
r
:
S
ir
va
I
a
pr
es
e
nt
e
c
om
o
f
or
m
a
l
n
ot
if
ic
ac
iO
n
d
e
S
en
te
n
ci
a T
C
0
16
8
1
3
d
e
fe
c
ha v
ei
nt
it
r
s
2
3
d
e
se
p
tie
m
b
re
d
e
d
o
s m
u
tr
e
ce
2
01
3
,
d
ic
ta
d
a p
o
r
el T
ri
b
un
a
l
C
o
n
st
itu
c
io
n
al
en
o
c
a
siO
n
d
e
l
r
e
cu
rs
o
d
e
r
ev
is
io
n
co
n
st
it
uc
io
n
a
l
d
e
se
n
te
nc
ia
d
e
am
pa
r
o in
t
er
pu
e
st
o
Ju
l
ia
na
D
e
g
ui
s
P
i
er
re
en
c
o
nt
ra
d
e
Se
n
te
n
ci
a
n
m
e
ro
4
7
3
20
1
2
di
c
ta
da
p
o
r
C
m
a
ra
C
i
vi
l,
C
o
m
e
rc
ia
l
y
de
T
r
ab
a
jo
d
el
Ju
z
ga
d
o
d
e
P
ri
m
e
ra
in
st
a
nc
ia
d
el
D
is
tr
ito
J
ud
ic
i
al
d
e
M
on
t
e
Pl
at
a,
e
n
f
e
ch
a
d
ie
z
1
0
d
e
Ju
li
o
d
e
d
o
s
d
o
c
e
2
0
12
.
A
d
ju
ri
to
,
c
op
ia
c
e
rt
ifi
ca
d
a d
e
m
i
sm
a
.
R
ef
.:
N
om
b
re
:
T
r
ib
un
a
l
C
on
s
tit
u
ci
on
a
l
F
ir
m
a
:
F
e
ch
a
:
