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Notícias Inforfisco

N.º 159 Março 2015

Índice

Notícias Inforfisco 2

1. Legislação tributária 3

2. Instruções e decisões administrativas 7

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) 10

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) 12

5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA) 14

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

18

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) 21

8. Publicações 30

Nota 1 Colocando o cursor sobre o número do diploma, poderá visualizar-se a página da Internet onde originalmente ele foi publicado. Efetuando um "click" será feito o reencaminhamento para essa página. Notamos, contudo, que esse reencaminhamento poderá não funcionar se ocorrerem alterações nas páginas de origem (portais do Governo, da AT, etc). Nota 2 Toda a informação contida neste documento está apresentada em forma resumida, podendo a respetiva informação integral ser consultada no site www.pwc.pt/inforfisco

1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Aviso n.º 31/2015, de 31.03.2015

Fiscalidade – Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos Aviso n.º 31/2015 que torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino Hachemita da Jordânia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos. Publicação: DR I, n.º 63/2015, de 31.03.2015

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30.03.2015

SS – regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo – complemento regional de pensão – remuneração complementar regional Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A que procede à oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Publicação: DR I, n.º 62/2015, de 30.03.2015

Portaria n.º 94/2015, de 27.03.2015

BF – CFI – benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo – regime de auxílios de estado com finalidade regional Portaria n.º 94/2015 que procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Publicação: DR I, n.º 61/2015, de 27.03.2015

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015, de 26.03.2015

Orçamento da Região Autónoma dos Açores – alteração Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A de 26 de Março que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015. Publicação: Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores I, n.º 45, de 27.03.2015

Despacho n.º 2961 C/2015, de 23.03.2015

AT – designação de cargo de Diretora-Geral da Autoridade Tributária – substituição Despacho n.º 2961-C/2015 que procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Helena Maria José Alves Borges, para exercer o cargo de Diretora-Geral da Autoridade Tributária: Publicação: DR II, n.º 57/2015, de 23.03.2015

Aviso n.º 28/2015, de 25.03.2015

SS – Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social Aviso n.º 28/2015 que torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social: Publicação: DR I, n.º 59/2015, de 25.03.2015

1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Lei n.º 23/2015, de 17.03.2015

SS – regime de proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira Lei n.º 23/2015 que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Publicação: DR I, n.º 53/2015, de 17.03.2015

Portaria n.º 77-A/2015, de 16.03.2015

Fiscalidade – modelo de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica Portaria n.º 77-A/2015 que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento. Publicação: DR I, n.º 52/2015, 1.º Suplemento, de 16.03.2015

Portaria n.º 72/2015, de 11.03.2015

IRC – declaração modelo 29 Portaria n.º 72/2015 que aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento: Publicação: DR I, n.º 49/2015, de 11.03.2015

Declaração de Retificação n.º 12/2015, de 11.03.2015

BF – IS – reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo – retificação Declaração de Retificação n.º 12/2015 que retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015. Publicação: DR I, n.º 49/2015, de 11.03.2015

Portaria n.º 69/2015, de 10.03.2015

Fiscalidade – modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário Portaria n.º 69/2015 que procede à segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração. Publicação: DR I, n.º 48/2015, de 10.03.2015

Decreto-Lei n.º 36/2015, de 09.03.2015

Fiscalidade – OE 2015 – normas de execução Decreto-Lei n.º 36/2015 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015. Publicação: DR I, n.º 47/2015, de 09.03.2015

1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Declaração de Retificação n.º 10/2015, de 06.03.2015

IRS – instruções de preenchimento declaração mensal de remunerações – retificação Declaração de Retificação n.º 10/2015 que retifica a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS, publicada no Diário da República n.º 21, suplemento, 1.ª série, de 30 de janeiro. Publicação: DR I, n.º 46/2015, de 06.03.2015

Decreto do Presidente da República n.º 24/2015, de 05.03.2015

IR – Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património Decreto do Presidente da República n.º 24/2015 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012. Publicação: DR I, n.º 45/2015, de 05.03.2015

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, de 05.03.2015

IR – Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012. Publicação: DR I, n.º 45/2015, de 05.03.2015

1. Legislação tributária

2. Instruções e decisões administrativas

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Ofícios Circulados

N.º/Data Assunto

20175 de 16.03.2015 IRC – taxas de Derrama lançada para cobrança em 2015 – período de 2014

35043 de 25.02.2015

ISV – atribuição de matrículas de expedição/exportação

35044 de 25.02.2015 IEC – circulação de bebidas alcoólicas entre o continente e as Regiões Autónomas

Fichas Doutrinárias

N.º Assunto

205.20.10-68/2015 ISP – isenção do imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos para os produtos utilizados no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro

Comunicados N.º Assunto

Comunicado do Ministério das Finanças de 15.02.2015

Prorrogação até 28 de fevereiro de 2015 do prazo de comunicação à AT das faturas emitidas durante o ano de 2014

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Notas Informativas

Tipo Assunto

Folheto Informativo IRS – deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2015 (rendimentos de 2014)

Nota Informativa

IRS – tabelas de retenção na fonte

Nota Informativa

Fiscalidade verde – prazo para solicitar o reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios exclusivamente afetos à produção de energias renováveis

Nota Informativa

IRS – tabelas de retenção na fonte para 2015 – aplicação da tabela “casado, único titular”

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional

(TC)

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3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional

Data/Processo Assunto

Acórdão de 17.03.2015, Proc. 87/15

LGT – cláusula geral anti abuso – artigo 38.º, n.º 2 LGT

Acórdão de 17.03.2015, Proc. 1096/2013

Fiscalidade – artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial – princípio da capacidade contributiva – princípio da não retroatividade da lei fiscal – princípio da tipicidade orçamental

Acórdão de 17.03.2015, Proc. 114/15

BF – reclamação – artigo 19.º n.º 4 EBF

Acórdão, 16.03.2015 Proc. 136/14

SS – RSI – períodos mínimos de residência legal relativamente a não nacionais

Acórdão de 04.03.2015, Proc. 1170/14

Fiscalidade – artigo 89.º-A, n.º 3, da LGT – ónus probatório do contribuinte

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 11.03.2015, Proc. 01405/13

IRS – mais-valias

Acórdão de 11.03.2015, Proc. 01197/13

Fiscalidade – imposto sucessório – avaliação – quota social

Acórdão de 11.03.2015, Proc. 0145/14

IRC – LGT – correção ao lucro tributável – relações especiais – fundamentação

Acórdão de 04.03.2015, Proc. 081/13

IVA – aluguer de longa duração – leasing – juízo de facto

Acórdão de 04.03.2015, Proc. 01105/13

SISA – contrato promessa – ajuste de revenda – matéria coletável

Acórdão de 25.02.2015, Proc. 0709/14 (publicado em março)

LGT – inspeção tributária – procedimento de inspeção – prorrogação de prazo – caducidade de liquidação – princípio da legalidade – princípio da proporcionalidade – princípio da imparcialidade – inconstitucionalidade

Acórdão de 25.02.2015, Proc. 0136/15 (publicado em março)

IVA – início do prazo de prescrição – suspensão de prazo

Acórdão de 25.02.2015, Proc. 0871/13 (publicado em março)

LGT – IVA – prazo de caducidade – liquidação

Acórdão de 12.02.2015, Proc. 01841/13 (publicado em março)

Fiscalidade – pagamento de imposto – juros de mora – taxa – princípio da proporcionalidade

Acórdão de 12.02.2015, Proc. 0716/14 (publicado em março)

IS – usucapião – prédio rústico – benfeitorias – construção de imóvel – ação de justificação – ato divisível

Acórdão de 05.02.2015, Proc. 08/13 (publicado em março)

IMT – valor patrimonial

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA)

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul

Data/Processo Sumário

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 06720/13

IRS – regime transitório das mais-valias

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 06117/12

IMT – isenção para revenda e alteração do estado do prédio

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08034/14

IVA – regularização a favor do sujeito passivo – prova

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 07740/14

IVA – liquidação oficiosa de iva – formalidades da notificação

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08350/15

BF – rendimentos de fundos de investimento – rendimentos de aplicação de capitais no estrangeiro – cooperativas

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08300/14

IUC – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – ato tributário e facto tributário – noção – propriedade de veículos automóveis – obrigação de proceder ao respetivo registo – art. 3.º, n.º 1, do CIUC – presunção legal ilidível – art. 347.º, do CC – noção de fatura e de nota de débito

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 08248/14

IRC – noção de custos – requisito da indispensabilidade de um custo – realizações de utilidade social (cfr. art. 40.º, do CIRC) – art. 40.º, n.º 2, do CIRC – âmbito da expressão "despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários"

Acórdão de 05.03.2015, Proc. 08427/15

IRS – declaração conjunta de rendimentos – penhora em bens próprios do cônjuge – regime legal de separação de bens

Acórdão de 05.03.2015, Proc. 07395/14

LGT – imposto automóvel – ónus da prova

Acórdão de 05.03.2015, Proc. 05655/12

IRS – união de facto – falta de comunicação da alteração do domicílio

Acórdão de 05.03.2015, Proc. 05680/12

IRC – noção de custos – faturas falsas – ónus da prova – decisão da matéria de facto – princípio da livre apreciação da prova – erro de julgamento de facto – impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto – ónus do recorrente – princípio do inquisitório

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul

Data/Processo Sumário

Acórdão de 05.03.2015, Proc. 03108/09

LGT – IRC – princípio da especialização dos exercícios – artigo 74.º da LGT – artigo 18.º, n.º 1 do CIRC

Acórdão de 19.02.2015, Proc. 06424/13 (publicado em março)

IRS – imposto autoliquidado em excesso – reembolso

Acórdão de 19.02.2015, Proc. 07661/14 (publicado em março)

IRC – provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigos 35.º e 39.º do CIRC) – realizações de utilidade social – artigo 40.º do CIRC

Acórdão de 19.02.2015, Proc. 07049/13 (publicado em março)

IRC – preços de transferência em IRC – artigo 58.º do CIRC

Acórdão de 05.02.2015, Proc. 07203/13 (publicado em março)

IRS – rendimentos da categoria G – artigo 9.º/1/b), do CIRS

Acórdão de 05.02.2015, Proc. 07131/13 (publicado em março)

IRC – dedução de pagamentos especiais por conta dos exercícios anteriores – obrigação a cargo da AF de repristinação da situação atual hipotética do contribuinte que existiria não fosse a prática do ato ilegal

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte

Data/Processo Sumário

Acórdão de 12.02.2015, Proc. 00147/14.6BEPNF (publicado em março)

IVA – recurso contra ordenação – nulidade insuprível

Acórdão de 12.02.2015, Proc. 00968/05.0BEBRG (publicado em março)

IRC – faturas falsas – falta de fundamentação – erro de qualificação e quantificação – ónus da prova

Acórdão de 12.02.2015, Proc. 00402/05.6BEVIS (publicado em março)

IRC – regime simplificado de tributação – empresa – presunções

Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00664/08.7BEBRG (publicado em março)

IVA – operações simuladas – ónus da prova – juros compensatórios

Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00639/08.6BEBRG (publicado em março)

SS – contribuições e cotizações da Segurança Social – caducidade

Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00022/01-Coimbra (publicado em março)

IRS – sociedades profissionais – regime de transparência fiscal – métodos indiciários – legitimidade para requerer a revisão da matéria coletável

Acórdão de 29.01.2015, Proc. 00001/99-Mirandela (publicado em março)

IVA – prescrição – caducidade do direito à liquidação – fundamentação – liquidação adicional

Acórdão de 15.01.2015, Proc. 00974/14.4BEPNF (publicado em março)

IVA – IRS – arresto – responsáveis subsidiários – justo receito

Acórdão de 15.01.2015, Proc. 01331/10.7BEPRT (publicado em março)

IMI – verificação de graduação de créditos

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 26.03.2015, Proc. C-499/13

IVA – reenvio prejudicial – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal – tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão – regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação – pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário – responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA – diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário – impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante

Acórdão de 19.03.2015, Proc. C-266/13

SS – reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – nacional de um Estado-Membro, no qual reside, empregado como trabalhador assalariado a bordo de um navio instalador de tubagens com pavilhão de outro Estado terceiro – trabalhador inicialmente empregado por uma empresa com sede nos Países Baixos e, em seguida, por uma empresa com sede na Suíça – trabalho executado sucessivamente na plataforma continental adjacente a um Estado terceiro, nas águas internacionais e na parte da plataforma continental adjacente a certos Estados-Membros – âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento – determinação da legislação aplicável

Acórdão de 12.03.2015, Proc. C-594/13

IVA – reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – artigo 132.°, n.° 1, alínea g) – isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social – conceito de ‘organismos de caráter social reconhecidos como tal’ – empresa de trabalho temporário – cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados – exclusão da isenção

Acórdão de 05.03.2015, Proc. C-502/13

IVA – incumprimento de Estado – fiscalidade – aplicação de uma taxa reduzida – fornecimento de livros digitais ou eletrónicos

Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-623/13 (publicado em março)

SS – reenvio prejudicial – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – artigo 4.° – âmbito de aplicação material – imposições sobre os rendimentos do património – contribuição social generalizada – contribuição para o pagamento da dívida social – imposição social – contribuição adicional sobre a imposição social – participação no financiamento de regimes obrigatórios de segurança social – nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Notícias Inforfisco 20

Data/Processo Sumário

Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-43/14 (publicado em março)

Fiscalidade – reenvio prejudicial – proteção da camada de ozono – regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia – método de atribuição de licenças – atribuição de licenças a título gratuito – sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações

Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-144/13, C-154/13 e C-160/13 (publicado em março)

IVA – reenvio prejudicial – deduções – isenções – fornecimento de próteses dentárias

Acórdão de 26.02.2015, Proc. C-515/13 (publicado em março)

SS – reenvio prejudicial – política social – Diretiva 2000/78/CE – igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – artigo 2.°, nº.s 1 e 2, alínea a) – artigo 6.°, n.° 1 – diferença de tratamento baseada na idade – regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral

Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-175/14 (publicado em março)

IEC – reenvio prejudicial – fiscalidade – Diretiva 92/12/CEE – regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo – tributação das mercadorias de contrabando – mercadorias introduzidas no consumo num estado-membro e encaminhadas para outro Estado-Membro – determinação do estado-membro competente – direito do estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias

Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-479/13 (publicado em março)

IVA – incumprimento de estado – fiscalidade – aplicação de uma taxa reduzida – fornecimento de livros digitais ou eletrónicos

Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-553/13 (publicado em março)

IEC – reenvio prejudicial – impostos indiretos – Diretiva 2008/118/CE – artigo 1.°, n.° 2 – combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo – imposto sobre as vendas a retalho – conceito de ‘motivo específico’ – afetação predeterminada – organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade

Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-502/13 (publicado em março)

IVA – incumprimento de Estado – fiscalidade – aplicação de uma taxa reduzida – fornecimento de livros digitais ou eletrónicos

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 02.02.2015, Proc. 292/2014-T (publicado em março)

IS – verba n.º 28 da TGIS – arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012

Acórdão de 24.01.2015, Proc. 194/2013-T (publicado em março)

IRS – tributação de mais-valias – domicílio fiscal

Acórdão de 19.01.2015, Proc. 446/2014-T (publicado em março)

IUC – incompetência do tribunal por razão da caducidade – inexistência do ato tributário

Acórdão de 16.01.2015, Proc. 428/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical

Acórdão de 12.01.2015, Proc. 372/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28 da TGIS – VPT de prédios urbanos com afetação habitacional

Acórdão de 12.01.2015, Proc. 516/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28 – conceito de terreno para construção

Acórdão de 09.01.2015, Proc. 450/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28 – VPT de prédios urbanos com afetação habitacional

Acórdão de 07.01.2015, Proc. 350/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunção legal

Acórdão de 22.12.2014, Proc. 332/2014-T (publicado em março)

IRC – caducidade do direito à liquidação – dedutibilidade de custos

Acórdão de 05.12.2014, Proc. 246/2014-T (publicado em março)

IUC – liquidação do imposto único de circulação

Acórdão de 03.12.2014, Proc. 314/2014-T (publicado em março)

IUC – caducidade do direito de ação

Acórdão de 02.12.2014, Proc. 322/2014-T (publicado em março)

IRC – dedutibilidade de encargos

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 28.11.2014, Proc. 306/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28 da TGIS

Acórdão de 26.11.2014, Proc. 320/2014-T (publicado em março)

IRS – cláusula geral anti abuso

Acórdão de 24.11.2014, Proc. 379/2014-T (publicado em março)

IRS – cláusula geral antiabuso

Acórdão de 20.11.2014, Proc. 336/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunções legais

Acórdão de 19.11.2014, Proc. 282/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28 da TGIS

Acórdão de 17.11.2014, Proc. 514/2014-T (publicado em março)

IS – terrenos para construção – verba 28 da TGIS

Acórdão de 05.11.2014, Proc. 24/2014-T (publicado em março)

IS – verba 17.1.4

Acórdão de 05.11.2014, Proc. 260/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28 da TGIS

Acórdão de 29.10.2014, Proc. 269/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – propriedade Vertical

Acórdão de 22.10.2014, Proc. 290/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da TGIS

Acórdão de 21.10.2014, Proc. 137/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira

Acórdão de 20.10.2014, Proc. 316/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunção legal

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 17.10.2014, Proc. 369/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 07.10.2014, Proc. 264/2014-T (publicado em março)

IRS – cláusula geral anti-abuso

Acórdão de 07.10.2014, Proc. 256/2014-T (publicado em março)

IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público – artigo 44.º do EBF – artigo 88.º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro

Acórdão de 06.10.2014, Proc. 83/2014-T (publicado em março)

IRC – IVA – métodos indiretos

Acórdão de 06.10.2014, Proc. 238/2014-T (publicado em março)

IS – propriedade vertical – verba 28.1 da TGIS

Acórdão de 06.10.2014, Proc. 71/2014-T (publicado em março)

IMT – IS – transmissão imóvel por fusão – liquidação adicional – suspensão do prazo caducidade

Acórdão de 02.10.2014, Proc. 79/2014-T (publicado em março)

IRC – tributações autónomas – dedutibilidade

Acórdão de 30.09.2014, Proc. 142/2014-T (publicado em março)

IRS – cláusula geral anti abuso

Acórdão de 27.09.2014, Proc. 248/2014-T (publicado em março)

IUC – aluguer de longa duração de veículos automóveis

Acórdão de 25.09.2014, Proc. 266/2014-T (publicado em março)

IS – artigo 28.º da TGIS

Acórdão de 22.09.2014, Proc. 270/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva

Acórdão de 18.09.2014, Proc. 305/2013-T (publicado em março)

IRC – cláusula geral anti abuso – artigos 38.º, da LGT e 63.º, do CPPT

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 18.09.2014, Proc. 75/2014-T (publicado em março)

IRC – taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos

Acórdão de 16.09.2014, Proc. 274/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 15.09.2014, Proc. 254/2014-T (publicado em março)

IS – princípio da irretroatividade dos impostos – erro nos pressupostos de direito

Acórdão de 01.09.2014, Proc. 65/2014-T (publicado em março)

IRC – seguros Unit Link – dupla tributação económica

Acórdão de 01.09.2014, Proc. 295/2013-T (publicado em março)

IMI – IS – ausência de notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos atos de liquidação de IMI e de IS

Acórdão de 05.08.2014, Proc. 115/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – locação financeira e aluguer de longa duração

Acórdão de 31.07.2014, Proc. 196/2013-T (publicado em março)

Mais-valias – cláusula-geral anti abuso

Acórdão de 31.07.2014, Proc. 21/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva

Acórdão de 31.07.2014, Proc. 301/2013-T (publicado em março)

IS – verba n.º 28 da TGIS – terreno para construção

Acórdão de 30.07.2014, Proc. 303/2013-T (publicado em março)

IVA – regularização/dedução de IVA suportado em excesso

Acórdão de 30.07.2014, Proc. 117/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – locação financeira

Acórdão de 30.07.2014, Proc. 39/2014-T (publicado em março)

IMI – ilegalidade do ato tributário por falta de fundamentação

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 15.07.2014, Proc. 67/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – locação financeira

Acórdão de 14.07.2014, Proc. 291/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente

Acórdão de 07.07.2014, Proc. 287/2013-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunções legais

Acórdão de 04.07.2014, Proc. 273/2013-T (publicado em março)

IRC – BF – interioridade – reserva de lei – hierarquia das normas

Acórdão de 04.07.2014, Proc. 35/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões suscetíveis de utilização independente

Acórdão de 03.07.2014, Proc. 7/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 19.06.2014, Proc. 77/2014-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva

Acórdão de 26.06.2014, Proc. 263/2013-T (publicado em março)

IRS – liquidação

Acórdão de 24.06.2014, Proc. 11/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 20.06.2014, Proc. 17/2014-T (publicado em março)

IRS – isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação

Acórdão de 19.06.2014, Proc. 19/2014-T (publicado em março)

IRC – tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de ações entre sociedades do mesmo grupo

Acórdão de 16.06.2014, Proc. 9/2014-T (publicado em março)

IRC – tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 12.06.2014, Proc. 259/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção

Acórdão de 09.06.2014, Proc. 293/2013-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunções legais

Acórdão de 27.05.2014, Proc. 23/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 20.05.2014, Proc. 267/2013-T (publicado em março)

IRS – mútuo e adiantamento por conta de lucros – responsabilidade subsidiária

Acórdão de 19.05.2014, Proc. 157/2013-T (publicado em março)

IRC – derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)

Acórdão de 14.05.2014, Proc. 27/2014-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 14.05.2014, Proc. 208/2013-T (publicado em março)

IMI – competência do tribunal arbitral – tempestividade

Acórdão de 05.05.2014, Proc. 261/2013-T (publicado em março)

IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral

Acórdão de 02.05.2014, Proc. 219/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28 da TGIS – propriedade vertical

Acórdão de 24.04.2014, Proc. 241/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 31.03.2014, Proc. 243/2013-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunções legais

Acórdão de 28.03.2014, Proc. 97/2013-T (publicado em março)

IUC – incidência subjetiva – presunções legais

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 25.03.2014, Proc. 227/2013-T (publicado em março)

IS – verba n.º 28 da TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 14.03.2014, Proc. 35/2013-T (publicado em março)

IRS – residência fiscal – retenção na fonte – dupla tributação internacional

Acórdão de 10.03.2014, Proc. 161/2013-T (publicado em março)

IRC – eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos – princípio da irrepetibilidade das inspeções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas – caducidade do direito de liquidação

Acórdão de 06.03.2014, Proc. 251/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 TGIS – terrenos para construção

Acórdão de 15.02.2014, Proc. 163/2013-T (publicado em março)

IRC – derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)

Acórdão de 05.02.2014, Proc. 313/2013-T (publicado em março)

IRC – entidade não residente – retenção na fonte

Acórdão de 05.02.2014, Proc. 131/2013-T (publicado em março)

IRC – entidade não residente - retenção na fonte

Acórdão de 27.01.2014, Proc. 155/2013-T (publicado em março)

IRS – tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS

Acórdão de 16.01.2014, Proc. 175/2013-T (publicado em março)

IVA – IRC – incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos

Acórdão de 15.01.2014, Proc. 193/2013-T (publicado em março)

IMI – falta de objeto do pedido de pronúncia arbitral – incompetência material do Tribunal Arbitral – falta de legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo

Acórdão de 20.12.2013, Proc. 138/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da TGIS

Acórdão de 16.12.2013, Proc. 95/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – propriedade vertical

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

Notícias Inforfisco 29

Data/Processo Sumário

Acórdão de 12.12.2013, Proc. 115/2013-T (publicado em março)

IS – terreno para construção – verba 28.º da TGIS

Acórdão de 29.11.2013, Proc. 152/2013-T (publicado em março)

IS – verba 28.1. da TGIS

Acórdão de 29.10.2013, Proc. 67/2013-T (publicado em março)

IS – propriedade vertical – verba 28.1 TGIS

Acórdão de 10.07.2013, Proc. 15/2013-T (publicado em março)

IRC – derrama municipal nos grupos de sociedades (RETGS)

Acórdão de 28.06.2013, Proc. 9/2013-T (publicado em março)

IRS – tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de Destacamento”

8. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

9. Publicações

Notícias Inforfisco 31

Tipo Sumário

Information Taxation explained: Read "Promoting the internal market and economic growth"

Information VAT Cross Border Rulings (CBR)

Information Developing countries participate in global meetings to counter BEPS

Information OECD welcomes the EU Commission Initiative on Tax Transparency

Information Enhanced administrative cooperation in the field of (direct) taxation

Information

Commission Expert Group on automatic exchange of financial account information

Information

International community continues making major progress to end tax evasion

Information Telecommunications, broadcasting & electronic services

Information EC-IMF Conference "Corporate debt bias"

Information

The Combined Nomenclature

Relatório Relatório Anual sobre a Fiscalidade

Press Release Combatting corporate tax avoidance: Commission presents Tax Transparency Package

Press Release Fighting tax evasion: Commission concludes negotiations with Switzerland on landmark tax transparency agreement

Working Paper Taxation Papers

9. Publicações

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