LICENSE AGREEMENT / 07.08.2017 BRAZIL - … · conforme o caso. "Trade Mark(s)" means the trademark...
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BRAZIL - LICENSE AGREEMENT / 07.08.2017
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BRAZIL - LICENSE AGREEMENT TRADEMARKS SEAFOOD FROM NORWAY®
BRASIL - CONTRATO DE LICENÇA
MARCAS SEAFOOD
FROM NORWAY®
(1) Norges sjømatråd AS (The Norwegian
Seafood Council ou Conselho Norueguês de
Pesca)
Org. no 988-597-627
Endereço registrado:
Stortoget 1
9291 Tromsø, Noruega
Endereço postal:
Postboks 6176
9008 Tromsø, Noruega
(doravante designada “NSC” ou “Parte”)
(1) Norges sjømatråd AS (The Norwegian
Seafood Council)
Org. no 988 597 627
Registered address:
Stortorget 1
9291 Tromsø, Norway
Postal address:
Postboks 6176
9008 Tromsø, Norway
(hereinafter "NSC" or "Party")
e and
(2) Nome da empresa
Org. nº
Endereço
CEP/cidade
(doravante designada “Licenciada” ou
“Parte”)
(2) Company name
Org. no
Address
Postal code/city
(hereinafter "Licensee" or "Party")
NSC e Licenciada (em conjunto designadas “Partes”)
finalizaram neste dia o seguinte Contrato:
NSC and Licensee (jointly "Parties")
have today concluded the following Agreement:
1. ANEXOS
1. EXHIBITS
Os documentos e todos os seus anexos a seguir
constituem parte integrante deste Contrato:
The following documents and any attached exhibits to
these documents form an integral part of this
Agreement:
Anexo 1 - Formulário de Licença Exhibit 1 – License Application
Anexo 2 - Declaração do Exportador Exhibit 2 – Exporter Declaration
Anexo 3 - Marcas Exhibit 3 – Trade Mark(s)
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2. FATOS
2. BACKGROUND
O NSC promoverá o marketing e exportação de
Produtos do Mar da Noruega. O NSC é o detentor e
proprietário da(s) “Marca(s)” e do Material de
Marketing.
A Licenciada é produtora, importadora ou
exportadora de Produtos do Mar da Noruega e deseja
usar a(s) Marca(s) e/ou o “Material de Marketing”,
com relação à sua produção, distribuição, marketing
e/ou venda de Produtos do Mar da Noruega.
NSC shall promote marketing and export of
Norwegian Seafood. NSC is the owner and proprietor
of the Trade Mark(s) and the Marketing Material.
The Licensee is a producer, importer or exporter of
Norwegian Seafood who wishes to use the Trade
Mark(s) and/or the Marketing Material in connection
with its production, distribution, marketing and/or
sale of Norwegian Seafood products.
O NSC poderá conceder a outras entidades licença de
uso da(s) Marca(s) segundo termos que poderão
diferir dos termos estabelecidos neste Contrato.
NSC may grant other entities license to use the Trade
Mark(s) under terms which may differ from those set
forth in this Agreement.
O NSC concordou em conceder à Licenciada uma
licença de uso da(s) Marca(s) segundo os termos e
condições estabelecidos neste Contrato.
O Contrato abrange o uso da(s) Marca(s) para
Produtos e rótulos que tenham sido aprovados pelo
NSC.
NSC has agreed to grant the Licensee a license to use
the Trade Mark(s) on the terms and conditions set out
in this Agreement.
The Agreement covers the use of the Trade Mark(s)
for Products and labels which has been approved by
NSC.
3. DEFINIÇÕES
3. DEFINITIONS
Neste Contrato, as expressões a seguir terão os
seguintes significados:
In this Agreement the following expressions shall have
the following meanings:
“Contrato” significa este Contrato, incluindo
os Anexos relacionados na Cláusula 1.
"Agreement" means this Agreement
inclusive of the Exhibits listed in Section 1.
“Certificados de Aprovação” significa um ou
mais certificados emitidos pela autoridade
nacional competente que permita à
Licenciada produzir ou importar produtos do
mar.
"Approval Certificates" means one or more
certificates issued by the relevant national
authority which allows the Licensee to
produce or import seafood
“Produtos do Mar da Noruega” significa
produtos do mar originários de peixes ou
outros produtos do mar, conforme definição
contida no art. 1 da Lei de Exportação de
Peixes norueguesa no 9, de 27 de abril de
1990, e que naturalmente habitam o mar
ou águas doces da Noruega e são
capturados ou criados em conformidade
com regulamentos setoriais noruegueses e
são desembarcados em território terrestre
norueguês.
"Norwegian Seafood" means seafood which
originates from fish or other marine
products as defined in art. 1 of the
Norwegian Fish Export Act No 9 of 27 April
1990 and which naturally inhabits the
seawaters or freshwaters of Norway and is
caught or farmed in compliance with
Norwegian sectorial regulations and landed
on Norwegian land territory.
“Produtos” significa os produtos aprovados
pelo NSC, contanto que se qualifiquem
como Produtos do Mar da Noruega e sejam
classificados nos termos do capítulo 3, com
"Products" means the products approved by
the NSC, provided that these qualify as
Norwegian Seafood and are classified under
chapter 3, with the exception of flours,
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exceção de farinhas e péletes de peixe,
próprios para consumo humano (Código HS
030510), e capítulo 16 da Nomenclatura
HS.
meals and pellets of fish, fit for human
consumption (HS Code 030510), and
chapter 16, position 16.04 and/or 16.05 in
the HS Nomenclature.
“Marca(s)” significa os depósitos e registros
de marcas, conforme estabelecido do Anexo
3, separadamente ou em conjunto,
conforme o caso.
"Trade Mark(s)" means the trademark
applications and trademark registrations as
set out in Exhibit 3, referred to separately or
jointly, as the case may be.
“Marketing” significa a produção,
distribuição, marketing e/ou a venda de
Produtos.
"Marketing" means production, distribution,
marketing and/or sale of Products.
“Material de Marketing” significa materiais
usados no Marketing dos Produtos do Mar
da Noruega, elaborados pelo NSC ou em
seu nome e que podem ser periodicamente
colocados à disposição da Licenciada.
"Marketing Material" means materials used
for the Marketing of Norwegian Seafood
which is made by or on behalf of NSC and
which may be made available to the
Licensee from time to time.
“Território” significa a República Federativa
do Brasil, doravante por vezes designada
“Brasil”.
"Territory" means the Federative Republic of
Brazil (In Portuguese: "República Federativa
do Brasil"), hereinafter sometimes "Brazil".
4. GARANTIAS DA LICENCIADA
4. LICENSEE'S WARRANTIES
4.1 A Licenciada garante que:
4.1 The Licensee warrants that:
- para o necessário, detém Certificado de
Aprovação válido,
where required, it has valid Approval
Certificates,
- notificará imediatamente o NSC caso um ou
mais de seus Certificados de Aprovação
sejam revogados, expirem, sejam
rescindidos, limitados ou caso sejam
praticados quaisquer atos semelhantes que
afetem a capacidade da Licenciada de
produzir ou importar produtos do mar no
Território,
it shall notify NSC immediately if one or
more of its Approval Certificates are
revoked, expired, terminated, limited or if
any similar actions are applied which affects
Licensee's ability to produce or import
seafood in the Territory,
- observará quaisquer exigências de lei
aplicáveis a seu negócio no Território
quanto a, por exemplo, mas sem limitação,
declaração de Produtos segundo os devidos
códigos de tarifa aduaneira e fornecimento
e afixação de informações sobre alimentos
exigidas e obrigatórias aos Produtos
conforme as leis e regulamentos aplicáveis,
it will comply with any legal requirements
applicable for its business in the Territory as
regards for instance, but not limited to,
declaring Products under proper customs
tariff codes and furnishing and applying
required and mandatory food information to
the Products as per applicable laws and
regulations,
- obterá todas as licenças, permissões e
consentimentos necessários ao Marketing
dos Produtos no Território,
it will obtain all licenses, permits and
consents necessary for the Marketing of the
Products in the Territory,
- o Marketing de produtos que forem
rotulados com a(s) Marcas(s) devem ser
limitados aos Produtos aprovados, e será
conduzido de modo que, segundo
determinação do NSC, não coloque em risco
its Marketing of products which are labelled
with the Trade Mark(s) shall be limited to
the Products approved, and conducted in a
way which NSC determines does not
jeopardise the goodwill of the Trade Mark(s),
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o valor comercial (goodwill) da(s) Marca(s),
do NSC ou a reputação de Produtos do Mar
da Noruega e não induza a erro os
consumidores,
NSC or the reputation of Norwegian Seafood
and does not mislead consumers,
- as marcas de titularidade da Licenciada,
usadas em conjunto com a(s) Marca(s), não
violem direitos de terceiros,
Licensee’s own trademarks used in
conjunction with the Trade Mark(s) do not
violate any third party rights,
- somente usará a(s) Marca(s) em
conformidade com os termos e condições
estabelecidos neste Contrato , e
it will only use the Trade Mark(s) in
compliance with the terms and conditions
set out in this Agreement, and
- no período máximo permitido por lei, a
Licenciada indenizará e manterá isento o
NSC em relação a todas e quaisquer
reivindicações de terceiros decorrentes do
Produto ou a ele relativas ou do Marketing,
uso da(s) Marca(s) pela Licenciada ou
Materiais de Marketing da Licenciada,
inclusive em conjunto com o uso da marca
de titularidade da Licenciada.
to the maximum extent permitted by the law,
the Licensee shall indemnify and hold
harmless NSC of and from all and any
claims from any third party arising out of or
in connection with the Products or
Licensee's Marketing, use of the Trade
Mark(s) or Marketing Materials, including in
conjunction with the use of the Licensee's
own trademark.
5. MANUTENÇÃO DA(S) MARCA(S) PELO NSC
5. NSC'S MAINTENANCE OF THE TRADE
MARK(S)
5.1 O NSC pagará quaisquer taxas de
renovação referentes a Marca(s)
registrada(s), quando aplicável, para manter
o registro, quando a manutenção do registro
for considerada relevante a critério
exclusivo do NSC.
5.1 NSC will pay any renewal fees for registered
Trade Mark(s) when applicable, in order to
maintain a registration where maintenance
of registrations at NSC's sole discretion is
considered relevant.
6. CONCESSÃO DA LICENÇA
6. GRANT OF LICENSE
6.1 O NSC concede à Licenciada licença não-
exclusiva, gratuita, intransferível, não
sublicenciável e não passível de cessão de
uso da(s) Marca(s) e do Material de
Marketing em associação com Produtos,
que tiverem sido aprovados pelo NSC,
observados os termos e condições
estabelecidos neste Contrato e
exclusivamente com relação ao Marketing
pela Licenciada dos Produtos no Território
pelo prazo deste Contrato.
Qualquer valor comercial (goodwill) da(s)
Marca(s) que exista tanto anteriormente,
como durante esta Licença, é de
propriedade do NSC. A Licenciada atribui
qualquer valor comercial (goodwill) que
sobrevenha na constância da licença ao
NSC, como e quando ocorrer.
6.1 NSC grants the Licensee a non-exclusive,
royalty-free, non-transferable, non-
assignable, non-sublicensable license to use
the Trade Mark(s) and the Marketing
Material in association with Products, which
have been approved by NSC, subject to the
terms and conditions set out in this
Agreement and solely in connection with the
Licensee's Marketing of the Products in the
Territory for the duration of this Agreement.
Any goodwill in the Trade Mark(s) existing
either prior to or arising during the term of
this license is owned by NSC. Licensee
assigns any goodwill arising during the term
of the license to NSC as and when it arises.
6.2 Periodicamente, o NSC poderá fornecer
certos Materiais de Marketing à Licenciada,
a critério exclusivo do NSC. O NSC poderá
retirar qualquer Material de Marketing ou
6.2 NSC may, from time to time and at NSC's
sole discretion, provide certain Marketing
Materials to the Licensee. NSC may
withdraw any Marketing Material or its
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sua permissão de uso pela Licenciada do
Material de Marketing a qualquer tempo.
permission to the Licensee to use such
Marketing Material at any time.
6.3 A(s) Marca(s) e o Material de Marketing só
poderão ser usados caso os Produtos do
Mar da Noruega sejam o ingrediente
principal, e não poderão ser usados em ou
com relação a quaisquer dos itens a seguir:
6.3 The Trade Mark(s) and the Marketing
Material may only be used where Norwegian
Seafood is the main ingredient, and cannot
be used on, or in connection with, any of the
following:
(a) produtos que não sejam
percebidos como produtos do mar
pelo consumidor comum;
(a) products that, are not perceived as
a seafood product by the average
consumer;
(b) produtos nos quais o uso da
Marca e/ou Material de Marketing
induziria a erro os consumidores;
(b) products where the use of the
Trade Mark and/or Marketing
Material would mislead
consumers;
(c) produtos que também contenham
e/ou estejam misturados com
produtos do mar de outras origens
territoriais que não seja a
Noruega, ou que, de outro modo,
não cumpra a definição de
Produtos do Mar da Noruega,
conforme aqui estabelecido
(c) products which also contain and/or
are mixed with seafood from other
territorial origins than Norway, or
which otherwise does not comply
with the definition of Norwegian
Seafood as set out herein;
(d) produtos não destinados ao
consumo humano;
(d) products not intended for human
consumption;
(e) aditivos e complementos
alimentares;
(e) additives and food supplements;
(f) produtos que contenham teores
não desprezíveis de outra proteína
animal, como frango, carne suína
ou bovina ou sejam objeto de
marketing como se fossem tais
produtos;
(f) products containing non-negligible
volumes of other animal protein
such as chicken, pork or beef or
are marketed as such products;
(g) produtos nos quais o uso da
Marca e/ou Material de Marketing,
a critério exclusivo do NSC,
colocaria em risco a distintividade
e o valor comercial (goodwill) da
Marca, do NSC ou a reputação de
Produtos do Mar da Noruega; ou
(g) products where the use of the
Trade Mark and/or Marketing
Material, in NSC's sole discretion,
would jeopardise the
distinctiveness and goodwill of the
Trade Mark, NSC or the reputation
of Norwegian Seafood; or
(h) produtos que também forem
rotulados com marcas(s) de
titularidade da Licenciada, quando
a(s) marca(s) da Licenciada, a
critério exclusivo do NSC, colocaria
em risco o valor comercial
(goodwill) da Marca, do NSC ou a
reputação de Produtos do Mar da
(h) products also labelled with the
Licensee's trademark(s) where
Licensee's trademark(s), in NSC's
sole discretion, would jeopardise
the goodwill of the Trade Mark,
NSC or the reputation of Norwegian
Seafood.
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Noruega.
6.4 A(s) Marca(s) usada(s) nos Produtos
será(ão) usada(s) apenas em conjunto com
a marca de propriedade da Licenciada e/ou
com qualquer marca de seu(s) cliente(s), e
a(s) Marca(s) não poderá(ão) constituir
parte dominante. A(s) marca(s) de
propriedade da Licenciada e/ou qualquer
outra marca de seu(s) cliente(s) não
poderá(ão) ser elaboradas, ou conter
palavras ou outros elementos, de maneira
que possam ser confundida(s) com a(s)
Marca(s) ou de qualquer forma levar o
consumidor ou outros a acreditar que eles
são relacionados aos produtos do NSC ou
que o NSC e a Licenciada são de qualquer
forma parceiros, empreendedores conjuntos
ou empresas afiliadas. A marca de
propriedade da Licenciada e/ou qualquer
outra marca de seu(s) cliente(s) deverá ser
acompanhada por descrição do produto (por
exemplo, “Salmão norueguês” ou similar). A
descrição do produto deverá ser exibida
claramente no produto/embalagem. O NSC
poderá, atendendo solicitação pela
Licenciada ou por iniciativa própria, fornecer
orientação adicional com relação ao devido
próprio uso da(s) Marca(s) em contextos
específicos, caso em que a Licenciada
seguirá as instruções ou recomendações
fornecidas pelo NSC.
6.4 The Trade Mark(s) used on the Products
shall only be used together with the
Licensee's own trade mark and/or any trade
mark of their customer(s), and the Trade
Mark(s) may not form a dominant part. The
Licensee's own trade mark(s) and/or any
trade mark of their customer(s) may not be
designed in a manner or contain words or
other elements which may be confused with
the Trade Mark(s) or in any way misleading
consumer or others into believing that these
are related to products of NSC or that NSC
and Licensee are in any way partners, joint
ventures or affiliated companies. The
Licensee's own trade mark and/or any trade
mark of their customer(s) must be
accompanied by a product description (e.g.
"Norwegian Salmon" or similar). The product
description must be clearly displayed on the
product/packaging. NSC may, upon request
by the Licensee or on its own initiative,
provide further guidance regarding the
proper use of the Trade Mark(s) in specific
contexts, in which case the Licensee shall
follow the instructions or suggestions
provided by NSC.
6.5 A Licenciada não terá direito de usar a(s)
Marca(s) com relação a quaisquer outros
produtos que não sejam nos Produtos.
6.5 The Licensee shall have no right to use the
Trade Mark(s) in connection with any other
products than on the Products.
6.6 A(s) Marca(s) e Material de Marketing
somente poderão ser usados pela
Licenciada nos/com relação aos Produtos
importados ou comprados de empresas que
forem exportadoras registradas de Produtos
do Mar da Noruega e que possam fornecer
declarações de exportação e/ou certificados
de captura noruegueses.
6.6 The Trade Mark(s) and Marketing Material
may only be used by Licensee on/in
connection with Products which are
imported or bought from companies which
are registered exporters of Norwegian
Seafood and which may furnish export
declarations and/or Norwegian catch
certificates.
6.7 Todas e quaisquer embalagens de produto
que a Licenciada desejar usar em
associação com a(s) Marca(s) serão
apresentadas e aprovadas pelo NSC por
escrito pelo antes do uso comercial.
6.7 All and any product packaging which the
Licensee wishes to use in association with
the Trade Mark(s), shall be presented and
accepted by NSC in writing prior to
commercial use.
6.8 Caso a Licenciada deseje usar a(s) Marca(s)
em qualquer mídia eletrônica, por exemplo,
Internet, o material relacionado será
fornecido ao NSC e será aceito por escrito
6.8 If the Licensee wishes to use the Trade
Mark(s) on any electronic medium, e.g. the
Internet, such material shall be provided to
NSC and accepted in writing prior to external
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antes do uso externo. Caso a Licenciada
deseje usar a(s) Marca(s) em qualquer outro
material de marketing ou material impresso,
o NSC tem direito de solicitar amostras para
aprovação. O NSC terá total critério para
aceitar ou rejeitar qualquer embalagem de
produto proposta ou outro uso da(s)
Marca(s) e não terá responsabilidade por
qualquer demora ou rejeição da embalagem
de produto proposta ou uso da(s) Marca(s).
use. If the Licensee wishes to use the Trade
Mark(s) on any other marketing or printed
material, NSC has the right to ask for
samples for approval. NSC shall have full
discretion to accept or deny any proposed
product packaging or other use of the Trade
Mark(s) and shall bear no liability for any
delay or denial of such proposed product
packaging or use of the Trade Mark(s).
6.9 A Licenciada reconhece que a(s) Marca(s),
no todo ou em parte, são pedidos
apresentados perante o Instituto Nacional
da Propriedade Industrial - “INPI” e que o
NSC não garante que quaisquer de tal(is)
Marca(s) será(ão) registrada(s) pelo INPI. A
Licenciada declara e garante estar
plenamente inteirada e ter pleno
conhecimento do status da(s) Marca(s)
perante o INPI no Brasil.
6.9 The Licensee acknowledges that the Trade
Mark(s) or some of them are applications
filed before the Brazilian Patent and
Trademark Office (Instituto Nacional da
Propriedade Industrial – “INPI”) and that
NSC does not warrant that any such Trade
Mark(s) will be registered by the INPI.
Licensee represents and warrants to be fully
aware and have total knowledge of the
status of the Trade Mark(s) with the INPI in
Brazil.
7. INSTRUÇÕES DE RASTREAMENTO E
AUDITORIAS
7. TRACKING INSTRUCTIONS, REPORTING AND
AUDITS
7.1 Com o fim de impedir que produtos do mar
que não forem Produtos do Mar da Noruega
sejam rotulados ou objeto de marketing
com a(s) Marca(s), a Licenciada deverá
utilizar um sistema de acompanhamento
que possibilite controlar todos os produtos
rotulados com Marca(s) ou de qualquer
outra forma objeto de marketing com
Marca(s), de forma que se possa rastrear e
documentar que os produtos vendidos sob
a(s) Marca(s) são originários dos Produtos
do Mar da Noruega e, de dessa forma, estão
sujeitos a uma Licença nos termos do
presente Contrato.
7.1 In order to prevent that seafood
which is not Norwegian Seafood is
labelled or marketed with the Trade
Mark(s), the Licensee shall use a
tracking system which enables
control of all products labelled with
Trade Mark(s) or in any other way
marketed with Trade Mark(s), which
can trace and document that the
products sold under the Trade
Mark(s) origin from Norwegian
Seafood, and otherwise are subject
to a License under this Agreement.
7.2 O sistema de rastreamento da Licenciada
deve ser documentado, confiável e
verificável. O referido sistema deverá ser
checado e auditado por uma auditoria
externa indicada pelo NSC.
7.2 The Licensee's tracking system shall be
documented, reliable and verifiable. It may
be checked and audited by a third party
auditor appointed by the NSC.
7.3 Todos os produtos e frutos do mar vendidos
ou marcados com a Marca(s) devem ser
tratados de tal forma que o verdadeiro lugar
de origem de cada componente e/ou
ingrediente possa ser rastreado durante
toda a fase de fabricação e processamento
até as mercadorias finalizadas e/ou os
7.3 All products and seafood that are sold or
marked with the Trade Mark(s) must be
handled in such a manner that each
component and/or ingredient's true place of
origin can be traced throughout the entire
manufacturing and processing phase until
the finished goods and/or products are
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produtos sejam embalados de acordo com
os requisitos relevantes de rotulagem e
informações sobre alimentos.
packed in accordance with the relevant
labelling and food information requirements.
7.4 Em particular, e não obstante a
generalidade do acima exposto, a
Licenciada deve poder verificar que:
- possui um sistema de rastreamento legítimo
que permitem o rastreamento do verdadeiro
local de origem dos componentes utilizados
em qualquer produto e/ou fruto do mar
rotulado com a Marca,
- em todos os momentos, assegura que a
matéria-prima comprada como Produtos do
Mar da Noruega seja acompanhada de um
certificado de captura norueguês, quando
aplicável, que pode ser fornecido em
qualquer momento mediante pedido
expresso do NSC e/ou do auditor externo,
- em todos os momentos, possui sistemas e
controles para garantir que a produção e
fabricação de um produto com a Marca seja
claramente separada e não misturada com
outros processos de fabricação para
outro(s) tipo(s) de produto(s),
- em todos os momentos, é capaz de rastrear
e documentar todo o manuseio, alteração,
processamento, divisão ou segmentação
dos Produtos do Mar da Noruega, que é
elaborado dentro do controle e atividades
da Licenciada, desde o recebimento da
matéria-prima até a expedição de qualquer
produto ou fruto do mar, e
- mantém sempre registros que permitem o
cálculo do valor e volume de produtos de
Produtos do Mar da Noruega recebidos e o
valor e volume posteriormente vendidos
com uma Marca ou despachados
posteriormente.
Se a Licenciada empregar terceiros ou
subcontratados durante o manuseio dos
Produtos do Mar da Noruega, a Licenciada
deve garantir que esse terceiro irá cumprir
este Contrato.
7.4 In particular, and notwithstanding the
generality of the above, the Licensee must
be able to verify that it:
- has a legitimate tracking system enabling
the tracing of true place of origin of
components used in any product and/or
seafood labelled with the Trade Mark,
- at all times ensures that raw material
purchased as Norwegian Seafood is
accompanied by a Norwegian catch
certificate, where applicable, which may be
furnished at any given time upon express
request by NSC and/or the third party
auditor,
- at all times has systems and controls to
ensure that the production and
manufacturing of a product bearing a Trade
Mark is clearly separated and not mixed
with any other manufacturing processes for
other type(s) of product(s),
- at all times is able to trace and document all
handling, alteration, processing, dividing or
segmentation of Norwegian Seafood which
is done within the Licensee's control and
activities, from receipt of the raw material to
dispatch of any product or seafood, and
- at all times keeps records allowing the
calculation of value and volume of
Norwegian Seafood received and the value
and volume later sold with a Trade Mark or
later dispatched.
If the Licensee employs any third parties or
subcontractors during handling of the
Norwegian Seafood, Licensee shall ensure
that this third party will comply with this
Agreement.
7.5 A Licenciada deve, regularmente, no mínimo
uma vez por ano, reportar o NSC sobre o
uso pela Licenciada da(s) Marca(s). Os
relatórios da Licenciada devem estar em
formato e com as informações e
especificações razoavelmente solicitadas
pelo NSC. O NSC definirá os prazos para os
relatórios.
7.5 The Licensee shall on a regular basis,
minimum once a year, report to NSC
regarding the Licensee's use of the Trade
Mark(s). The Licensee's reports shall be in a
format and with the information and
specifications reasonably requested by the
NSC. NSC sets the deadlines for the reports.
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Além dos relatórios regulares, o NSC pode
solicitar:
- examinar amostras de Produtos disponíveis
no mercado sem notificação,
- realizar inspeções sobre o uso pela
Licenciada da(s) Marca(s) e Material de
Marketing sem notificação,
- ter acesso a informações e acesso a bases
de dados, arquivos ou registros relevantes,
além de outros dados, bem como
estatísticas disponíveis ou que podem ser
produzidas, desde que tais solicitações
sejam razoáveis, assumindo que seja dada
a devida atenção à proteção das
informações confidenciais da Licenciada, e
que o(s) pedido(s) são restritos a
informações estritamente relacionadas ao
desempenho da Licenciada com relação ao
cumprimento deste Contrato, e
- informações sobre o volume de produtos de
Produtos do Mar da Noruega recebidos pela
Licenciada (calculado em quilogramas) e os
volumes vendidos com uma Marca ou
posteriormente despachados pela
Licenciada.
In addition to the regular reports, NSC may
request to:
- examine samples of Products available on
the market without notification,
- carry out inspections of the Licensee's use
of the Trade Mark(s), and Marketing
Material without notification,
- have access to information from and access
to relevant data bases, files or records in
addition to other data as well as statistics
available or which may be produced,
provided such request(s) are reasonable,
assuming that due attention will be paid to
the protection of the Licensee's confidential
information, and that the request(s) are
restricted to information strictly relating to
the Licensee’s performance of this
Agreement, and
- ask for information regarding the volume of
Norwegian Seafood received by the
Licensee (calculated in kilograms) and
volumes sold with a Trade Mark or later
dispatched by the Licensee.
7.6 Como parte do programa licenciamento do
NSC, e para preservar a integridade da(s)
Marca(s), o NSC solicitará anualmente
auditoria, a ser realizada por terceiros, de
fabricantes selecionados, cujos custos
serão suportados pelo NSC.
7.6 As part of the NSC License program, and in
order to preserve the integrity of the Trade
Mark(s), NSC will annually request third
party audit of selected manufacturer(s),
costs of which will be borne by NSC.
7.7 Se o NSC acredita ou tem motivos para
acreditar, a critério exclusivo do NSC, que a
Licenciada não está em conformidade com
os requisitos deste Contrato, o NSC pode, a
qualquer momento, solicitar uma auditoria
de terceiros separada.
7.7 If NSC believes or has reason to believe, at
NSC's sole discretion, that the Licensee is
not in compliance with requirements under
this Agreement, NSC may at any time
request a separate third party audit.
7.8 Sem limitação do que precede, a Licenciada
deve estar em conformidade com as leis e
regulamentos de rastreabilidade aplicáveis.
7.8 Without limiting the foregoing, Licensee
shall be in compliance with any applicable
traceability laws and regulations.
7.9 Em caso de não cumprimento desta
Cláusula 7, e sem limitar quaisquer outros
recursos disponíveis, a Licenciada se obriga
a retirar imediatamente os Produtos
aplicáveis do mercado.
7.9 In the event of non-compliance of this
clause 7, and without limiting any other
remedies available, the Licensee is obliged
to immediately withdraw the applicable
Products from the market.
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8. INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS
8.1 A Licenciada reconhece que o NSC é o
detentor e proprietário da(s) Marca(s) e do
8.1 The Licensee acknowledges that NSC is the
owner and proprietor of the Trade Mark(s)
BRAZIL - LICENSE AGREEMENT / 07.08.2017
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Material de Marketing, e que a Licenciada
não obterá ou reivindicará
qualquer/quaisquer direito(s) à(s) Marca(s)
ou ao Material de Marketing, salvo pelos
direitos de licenciamento, conforme
expressamente estabelecidos neste
Contrato.
and the Marketing Material, and that the
Licensee shall not obtain or claim any
right(s) to the Trade Mark(s) or the
Marketing Material except for the right to
license as expressly set out in this
Agreement.
8.2 A Licenciada não registrará ou usará
quaisquer nomes de domínio ou marcas
que contenham texto ou elementos
figurativos incluídos ou similares a
elementos incluídos na(s) Marca(s) ou que
possam de qualquer outra maneira ser
confundidos com o NSC ou a(s) Marca(s) ou
e eles associados.
8.2 The Licensee shall not register or use any
domain names or trademarks which contain
text or figurative elements included in or
similar to elements included in the Trade
Mark(s) or which may in any other way be
confused with or associated with NSC or the
Trade Mark(s).
9. MARKETING NÃO-CONFORME
9. NON-COMPLIANT MARKETING
9.1 Caso o NSC, a seu critério exclusivo,
determine que a(s) Marca(s) são usada(s)
de maneira enganosa ou de qualquer outro
modo de forma abusiva incompatível com
este Contrato ou com a imagem ou
reputação do NSC ou dos Produtos do Mar
da Noruega, esse fato será considerado
violação relevante do Contrato. Ademais, o
NSC pode requerer indenização por
quaisquer perdas (econômicas e não-
econômicas).
9.1 Should NSC, in its sole discretion, determine
that the Trade Mark(s) are used in a manner
that is misleading or in any other way in an
abusive manner inconsistent with this
Agreement or the image or reputation of
NSC or Norwegian Seafood, this will be
deemed a material breach of the
Agreement. Further, NSC may demand
compensation for all losses (both economic
and non-economic).
9.2 Caso seja verificado o descumprimento
deste Contrato após auditoria de terceiros, o
NSC exigirá compensação por todos os
custos incorridos em conexão com a
auditoria e a Licenciada concorda em
reembolsar estes custos.
9.2 In so far non-compliance with this
Agreement is established following third
party audit, NSC will demand compensation
for all costs incurred in connection with the
audit and Licensee agrees to reimburse
such costs.
10. VIOLAÇÃO OU USO NÃO AUTORIZADO POR
TERCEIROS
10. INFRINGEMENT OR UNAUTHORISED USE BY
THIRD PARTIES
10.1 Na hipótese de a Licenciada tomar
conhecimento de qualquer violação por
terceiro da propriedade intelectual do NSC,
incluindo uso não autorizado da(s) Marca(s)
ou do Material de Marketing, notificará
prontamente o NSC de forma que o NSC
possa tomar medida de execução contra o
terceiro. A Licenciada cooperará
plenamente com o NSC em qualquer
medida porventura tomada pelo NSC
visando à execução e proteção de seus
direitos de propriedade intelectual.
10.1 In the event that the Licensee becomes
aware of any infringement of NSC's
intellectual property by a third party,
including unauthorised use of the Trade
Mark(s) or the Marketing Material, it shall
promptly notify NSC so that NSC may take
enforcement action against that third party.
Licensee shall cooperate fully with NSC in
any actions NSC may take to enforce and
protect its intellectual property rights.
10.2 O NSC ressalva que não há quaisquer 10.2 NSC disclaims any warranties as to
BRAZIL - LICENSE AGREEMENT / 07.08.2017
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garantias quanto a registro da(s) Marca(s),
violação de direitos de terceiros,
comercialização e adequação a um
propósito específico em relação aos
Produtos ou Materiais de Marketing nos
quais a(s) Marca(s) é utilizada.
registrability of the Trade Mark(s), or
infringement of third parties’ rights,
merchantability, and fitness for a particular
purpose with regard to the Products or
Marketing Materials on which the Trade
Mark(s) are used.
11. PRAZO E RESCISÃO
11. DURATION AND TERMINATION
11.1 Este Contrato entrará em vigor na última
data de assinatura deste Contrato e
expirará após 3 (três) anos. As Partes
podem acordar entre si, por escrito, a
prorrogação do Contrato pelo período de 3
(três) anos subsequentes.
11.1 This Agreement shall enter into force upon
the last date of signature of this Agreement,
and shall expire at the date of 3 years
thereafter. The Parties may agree in writing
to extend the Agreement for subsequent 3
year periods.
11.2 Durante qualquer período em que vigorar o
Contrato, ambas as Partes podem rescindir
o Contrato por conveniência a qualquer
momento durante o prazo do Contrato,
dando à outra Parte pelo menos 90
(noventa) dias antes da notificação por
escrito. A rescisão pode abranger toda(s)
a(s) Marca(s) licenciada(s) ou uma Marca
específica.
11.2 During any current Agreement period, both
Parties may terminate the Agreement for
convenience at any time during the term of
the Agreement by giving the other Party at
least 90 days prior written notice. The
termination may cover all licensed Trade
Mark(s) or a specific Trade Mark.
11.3 Esse Contrato e a licença abaixo de todas
as Marcas e Material de Marketing fica
rescindida com efeito imediato na hipótese
de (i) a Licenciada entrar em liquidação,
tornar-se insolvente ou suspender seu curso
geral de negócio, (ii) a Licenciada estiver
cometendo violação de quaisquer de suas
obrigações estabelecidas na cláusula 4, 6,
7, 8, 9 ou 10, (iii) os Certificados de
Aprovação da Licenciada forem revogados,
expirarem, forem rescindidos ou ocorrerem
eventos similares, (iv) as Marcas registradas
forem revogadas ou consideradas inválidas
ou (v) a Licenciada estiver cometendo
violação relevante deste Contrato.
11.3 This Agreement and the license hereunder
to all Trade Marks and Marketing Material
terminates with immediate effect in the
event that (i) the Licensee enters into
liquidation, becomes insolvent or
discontinues its general course of business,
(ii) the Licensee is in breach of any of its
obligations set out in clause 4, 6, 7, 8 or 9,
(iii) the Licensee's Approval Certificates are
revoked, expired, terminated or similar, (iv)
registered Trade Mark is being revoked or
held invalid or (v) the Licensee is in material
breach of this Agreement.
11.4 Quando da rescisão ou expiração deste
Contrato, a Licenciada imediatamente
interromperá o uso da(s) Marca(s) e do
Material de Marketing. Produtos produzidos
ou importados com mais de 14 dias de
antecedência da rescisão ou expiração
poderão ser objeto de Marketing e vendidos
no Território por período de máximo de 30
dias a contar da rescisão ou expiração, e
qualquer tal venda ou Marketing será
realizado em conformidade com este
Contrato.
11.4 On termination or expiry of this Agreement,
the Licensee shall immediately cease the
use of the Trade Mark(s) and the Marketing
Material. Products produced or imported
more than 14 days prior to the termination
or expiry may be marketed and sold in the
Territory for a period of maximum 30 days
after termination or expiry, and any such
sale or Marketing shall be in compliance
with this Agreement.
BRAZIL - LICENSE AGREEMENT / 07.08.2017
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11.5 No caso de rescisão de acordo com esta
Cláusula 11, o NSC não poderá, em
circunstância alguma, ser considerado
responsável por custos e/ou perdas
incorridos e/ou futuros lucros cessantes da
Licenciada, diretos ou indiretos.
11.5 In case of termination pursuant to this
Section 11, the NSC cannot, under any
circumstance, be held liable for costs
and/or losses incurred and/or future loss of
profits by the Licensee, whether direct or
indirect.
11.6 A título de esclarecimento, sem prejuízo da
Cláusula 11.5 supra, a Licenciada neste ato
reconhece e concorda que a
responsabilidade do NSC com relação a
este Contrato será limitada às perdas e
danos porventura incorridos pela Licenciada
como consequência direta da violação deste
Contrato pelo NSC. Ademais, a
responsabilidade total do NSC com relação
a este Contrato não excederá os valores das
taxas oficiais pagas pelo NSC para obtenção
do registro da(s) Marca(s) no Brasil.
11.6 For clarification purposes, without prejudice
to Section 11.5 above, Licensee hereby
acknowledges and agrees that NSC’s
liability in connection with this Agreement
shall be limited to damages Licensee may
suffer as a direct result of NSC’s breach of
this Agreement. Also, NSC’s total liability in
connection with this Agreement shall not
exceed the amounts of the official fees paid
by NSC to obtain registration of the Trade
Mark(s) in Brazil.
12. INEXISTÊNCIA DE PARCEIRA OU
REPRESENTAÇÃO
12. NO PARTNERSHIP OR AGENCY
12.1 Nenhuma das disposições deste Contrato
tem por finalidade criar parceria,
empreendimento conjunto ou relação
jurídica de qualquer tipo que imporia
responsabilidade a uma Parte pelas ações
ou omissões da outra Parte.
12.1 Nothing in this Agreement is intended to
create a partnership, joint venture or legal
relationship of any kind that would impose
liability upon one Party for the acts or
omissions of the other Party.
13. SOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEI APLICÁVEL
13. DISPUTE RESOLUTION AND GOVERNING
LAW
13.1 Este Contrato e qualquer matéria dele
decorrente ou a ele relativa serão regidos e
interpretados em conformidade com a lei
norueguesa.
13.1 This Agreement and any matter arising from
or in connection with it shall be governed by
and construed in accordance with
Norwegian law.
13.2 Qualquer disputa, controvérsia ou
reclamação, decorrente ou em conexão com
este Contrato, deverá tentar ser resolvida
amigavelmente. Se não for possível
alcançar uma solução amigável em até 30
(trinta) dias a partir do pedido de uma das
Partes de realizar uma negociação para
solucionar a disputa, controvérsia ou
reclamação, essa disputa, controvérsia ou
reclamação, será então resolvida pelo
Instituto de Arbitragem da Câmara de
Comércio de Estocolmo, de acordo com o
Regulamento de Arbitragem do Instituto de
Arbitragem da Câmara de Comércio de
Estocolmo. Os procedimentos de arbitragem
terão lugar em Estocolmo, na Suécia. O
13.2 Any dispute, controversy or claim arising out
of or in connection with this Agreement shall
first be sought to be settled amicably. If an
amicable solution is not reached within 30
days of a request by either Party to enter
into negotiations to resolve the dispute,
controversy or claim, then such dispute,
controversy or claim shall be finally settled
by the Arbitration Institute of the Stockholm
Chamber of Commerce in accordance with
the Arbitration Rules of the Arbitration
Institute of the Stockholm Chamber of
Commerce. The seat of the arbitration shall
be Stockholm, Sweden. The arbitral tribunal
shall be composed of three arbitrators. The
arbitration shall be conducted in the English
BRAZIL - LICENSE AGREEMENT / 07.08.2017
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tribunal arbitral será composto por três
árbitros. A arbitragem deve ser realizada na
língua inglesa. O processo de arbitragem e a
sentença arbitral devem ser mantidos
privados e confidenciais. Para evitar
dúvidas, esta cláusula não impede que
nenhuma das Partes ajuíze medidas
cautelares ou quaisquer outras ações
imediatas perante o tribunal competente na
jurisdição aplicável.
language. The arbitration proceedings and
the arbitral award shall be kept private and
confidential. For the avoidance of doubts,
this clause does not prevent either Party
from seeking injunctive or other immediate
relief from a competent court in the
applicable jurisdiction.
14. LÍNGUA PREVALECENTE 14. PREVAILING LANGUAGE
14.1 Este Contrato está redigido tanto em inglês
quanto em português. No caso de qualquer
discrepância entre as duas versões,
prevalecerá a versão em inglês.
14.1 This Agreement is written in both an English
version and a Portuguese version. In the
event of any discrepancy between this
English version and the Portuguese version,
the English version shall prevail.
EXHIBIT 1
This attachment (“License Application”) takes form as Exhibit 1 to the Agreement between the Licensee and the Norwegian Seafood Council.
Este anexo (“Formulário de Licença”) faz parte do Anexo 1 do Contrato de Licença entre a Licenciada e o Conselho Norueguês de Pesca.
License Application For use of the “Seafood from Norway” country of origin mark outside Norway
Formulário de Licença Para uso da marca “Seafood from Norway”, originária da Noruega, fora do país
Company name and main office address / Nome da
empresa e endereço do escritório principal
Labelling site address (site of final packaging) /
Endereço do local de rotulagem (local da embalagem
final)
Country / País
Will you re-export Norwegian seafood products to
other countries? If yes, where?
Products labelled with the mark “Seafood from Norway”
can only be retailed in the country or custom union
where the production takes place.
Você ia reexportar frutos do mar da Noruega para
outros países? Se sim, para onde?
Produtos rotulados com a marca “Seafood from Norway”
só podem ser vendidos no país ou na união aduaneira
onde ocorre a produção.
Official company registration number / Número oficial
de registro da empresa
Contact person (name and title) / Contato (nome e
forma de tratamento)
E-mail / E-mail
Phone / Telefone
Which Norwegian seafood/fish products do you
intend to label with the trademark “Seafood from
Norway”? (E.g. Norwegian mackerel, herring, capelin,
clipfish, salted fish, stockfish, salmon, trout, prawns,
king crab, snow crab).
Fresh and frozen codfish, including but not limited to
Atlantic cod (Gadus morhua), haddock
(Melanogrammus aeglefinus) and saithe (Pollachius
virens) is subject to limited licensing.
Quais Produtos do Mar da Noruega/frutos do mar
você pretende rotular com a marca “Seafood from
Norway”? (Ex.: Cavalinha da Noruega, arenque,
capelin, clipfish (bacalhau salgado), salted fish (peixe
curado com sal e seco), stockfish (peixe dessalgado e
seco), salmão, truta, camarão, king crab e
caranguejo da neve).
EXHIBIT 1
This attachment (“License Application”) takes form as Exhibit 1 to the Agreement between the Licensee and the Norwegian Seafood Council.
Este anexo (“Formulário de Licença”) faz parte do Anexo 1 do Contrato de Licença entre a Licenciada e o Conselho Norueguês de Pesca.
Bacalhau fresco e congelado, incluindo, mas não
se limitando a Bacalhau do Atlântico (Gadus
morhua), hadoque (Melanogrammus aeglefinus)
and escamudo (Pollachius virens) estão sujeitos a
licenças limitadas.
Note: When the Agreement is signed, all products labelled with the trademark must be approved by the NSC prior to commercial use.
Nota: Quando o Contrato é assinado, todos os produtos rotulados com a marca devem ser aprovados pelo NSC antes do uso comercial.
Management Systems / Sistemas de Gestão
Mark checkbox and attach required documentation if you are certified against any of the standards.
Marque a caixa de seleção e anexe a documentação necessária se você for certificado conforme um dos padrões.
CERTIFIED MANAGEMENT SYSTEMS /
SISTEMAS DE GESTÃO CERTIFICADOS
REQUIRED
DOCUMENTATION /
DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA
ATTACHMENT NAME /
NOME DO ANEXO
☐
Certified against one or several international standards (Global Food
Safety Initiative (GFSI), Marine Stewardship Council (MSC) chain of
custody or Aquaculture Stewardship Council (ASC) chain of custody (MSC
CoC or ASC CoC), Global G.A.P. Chain of Custody (Global G.A.P CoC)).
Certificado conforme um dentre diversos padrões internacionais (GFSI
(Global Food Safety Initiative), Cadeia de Custódia MSC (Marine
Stewardship Council) ou Cadeia de Custódia ASC (Aquaculture
Stewardship Council) (MSC CoC ou ASC CoC), Cadeia de Custódia Global
G.A.P (Global G.A.P CoC)).
Copy of a valid certificate. /
Cópia de um certificado
válido.
☐
Not certified against any international standard.
Não certificado conforme nenhum padrão internacional.
EXHIBIT 2
Este anexo (“Declaração do Exportador”) faz parte do Anexo 2 do Contrato entre o
produto (“Licenciada”) e o Conselho Norueguês de Pesca. This attachment (“Exporter Declaration”) takes form as Exhibit 2 to the Agreement
between the confirmed manufacturer (“Licensee”) and the Norwegian Seafood
Council.
Declaração do Exportador
[insira o nome e endereço do Exportador
Norueguês]
O Exportador norueguês (doravante
designado “Exportador”), abaixo assinado,
está ciente de que o Conselho Norueguês
de Pesca pode celebrar Contrato com o
produtor (“Licenciada”) listado abaixo.
[insira o nome e endereço do
produtor]
O abaixo assinado está ciente de que a
Licenciada só estará autorizada a utilizar
as Marcas de titularidade do Conselho
Norueguês de Pesca em conexão com
Produtos do Mar da Noruega. Esses
Produtos do Mar da Noruega só podem ser
importados ou comprados por empresas
registradas como exportadoras de
Produtos do Mar da Noruega, e que
possam fornecer declarações e/ou
certificados de captura Noruegueses.
O abaixo assinado está ciente de que
Produtos do Mar da Noruega podem ser
importados direta ou indiretamente pela
Licenciada.
Nesse contexto, o abaixo assinado declara
que os seguintes produtos, que são
exportados pelo abaixo assinado, estão de
acordo com as definições de Produtos do
Exporter Declaration
[insert name and address of the
Norwegian Exporter]
The undersigned Norwegian Exporter
(hereinafter the “Exporter”) is made aware
that the Norwegian Seafood Council may
enter into an Agreement with the
manufacturer (“Licensee”) listed below.
[insert name and address of
manufacturer]
The undersigned is advised that the
Licensee will only be allowed to use the
Trade Marks which are owned by the
Norwegian Seafood Council on/in
connection with Norwegian Seafood. Such
Norwegian Seafood shall only be imported
or bought from companies registered as
exporters of Norwegian Seafood, and
which may furnish export declarations
and/or Norwegian catch certificates.
The undersigned is aware that Norwegian
Seafood may be imported directly or
indirectly by the Licensee.
With this background the undersigned
declares that the following products, which
are exported by the undersigned, comply
with the definition of Norwegian Seafood
Mara da Noruega, conforme definido neste
Contrato:
“Produtos do Mar da Noruega” significa
produtos do mar originários de peixes ou outros
produtos do mar, conforme definição contida no
art. 1 da Lei de Exportação de Peixes
Norueguesa No. 9, de 27 de abril de 1990, e
que naturalmente habitam o mar ou águas
doces da Noruega e são capturados ou criados
em conformidade com regulamentos setoriais
noruegueses e são desembarcados em
território terrestre norueguês.
[insira o nome do produto e suas
especificações]
Se a entrega à Licenciada, acima
mencionada (direta ou indiretamente), for
descontinuada, o Concelho Norueguês de
Pesca será notificado o quanto antes pelo
Exportador.
as defined in the Agreement:
"Norwegian Seafood" means seafood which
originates from fish or other marine products as
defined in art. 1 of the Norwegian Fish Export
Act No 9 of 27 April 1990 and which naturally
inhabits the seawaters or freshwaters of Norway
and is caught or farmed in compliance with
Norwegian sectorial regulations and landed on
Norwegian land territory.
[insert product name and
specifications]
If delivery to the above-named Licensee
(directly or indirectly) is discontinued, the
Norwegian Seafood Council will be notified
of this as soon as possible by the Exporter.
EXHIBIT 3
Este anexo (“Marca(s)”) faz parte do Anexo 3 do Contrato de Licença entre a
fabricante confirmada (“Licenciada”) e o Conselho Norueguês de Pesca.
This attachment (“Trade Mark(s)”) takes form as Exhibit 3 to the Agreement between
the confirmed manufacturer (“Licensee”) and the Norwegian Seafood Council.
Marca(s)
O Contrato deve abranger o uso pela
Licenciada da(s) Marca(s) SEAFOOD FROM
NORWAY nas seguintes versões:
Trade Mark(s)
The Agreement shall cover the use by the
Licensee of the Trade Mark(s) SEAFOOD
FROM NORWAY in the following versions:
As marcas estão cobertas pelos seguintes
depósitos/registros de marca:
• Marcas na Noruega: registros
número 291526, 291525, 291524
e 291523.
• Marcas na União Europeia: EUIPO
The trademarks are covered by the
following trademark
applications/registrations:
• Norwegian trademark: registration
numbers 291526, 291525,
291524 and 291523.
• EU trademark: EUIPO serial number
número 016744419 e
016744492. Pedidos pendentes.
• Marcas no Brasil: depósitos número
912928115, 912928239,
912928280, 912927976,
912928131, 912928093,
912928247, 912928182,
912928166, 912928328,
912928212, 912928212. Pedidos
pendentes.
• Marcas internacionais (Protocolo de
Madri): pedidos pendentes.
Não obstante as combinações de cores
das marcas acima, que foram
depositada/registradas nas respectivas
jurisdições, todas as variedades de marcas
acima são de titularidade da Norges
Sjømatråd (o Conselho Norueguês de
Pesca).
016744419 and 016744492.
Pending applications.
• Brazilian trademarks: applications
number 912928115, 912928239,
912928280, 912927976,
912928131, 912928093,
912928247, 912928182,
912928166, 912928328,
912928212, 912928212. Pending
applications.
• Madrid Protocol trademark: pending
applications.
Notwithstanding which color combinations
of the above trademarks that have been
applied/registered in the relevant
jurisdiction, all varieties of the above
trademarks are proprietary to Norges
Sjømatråd (the Norwegian Seafood
Council).