8/19/2019 Lei 12207

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Lei 12.207 de 24/06/2015

INSTITUI A LICENÇA PRÉVIA PARA FUNCIONAMENTO DOSESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS E

EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO E HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL,

F!"# $!%&' ()& ! C*+!'! M)./!0 1& U%&'0*1! 1&.'&2! & &)$!.## ! $&3)2& L&

LEI Nº 12.207, DE 24 DE JUNHO DE 2015.

INSTITUI A LICENÇA PR!IA PARA "UNCIONA#ENTO DOSESTA$ELECI#ENTOS %UE ESPECI"ICA, E# I#&!EIS E EDI"ICAÇ'ES %UE N(OCU#PRA# OS RE%UISITOS E)I*IDOS PELA LE*ISLAÇ(O E# !I*OR PARAO$TENÇ(O DE AL!AR+ DE "UNCIONA#ENTO E HA$ITESE E D+ OUTRASPRO!ID-NCIAS.

O PRE"EITO #UNICIPAL,

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