Legislacao Especifica PC Aula 01

7/27/2019 Legislacao Especifica PC Aula 01

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Legislao Especfica para PCDF

Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula 01

Pro .PauloGuimareswww.estrate iaconcursos.com.brP ina1de34

AULA 01: Decreto-Lei n 59.310/1966 (regime

jurdico dos Funcionrios Policiais Civis do

Departamento Federal de Segurana Pblica e daPolcia do Distrito Federal) Parte I

SUMRIO PGINA1. Decreto-Lei n 59.310/1966 (regime jurdico dosFuncionrios Policiais Civis do Departamento Federal deSegurana Pblica e da Polcia do Distrito Federal) Parte I

2

2. Resumo do Concurseiro3. Questes comentadas4. Questes sem comentrios

Ol, futuro Policial Civil! Fico feliz em saber que voc decidiu

se preparar com o Estratgia! Com certeza voc no se arrepender

dessa escolha.

Na aula de hoje, daremos continuidade ao nosso estudo daLegislao Especfica, e comearemos a analisar o Decreto-Lei n

59.310/1966, que dispe sobre o regime jurdico dos Funcionrios

Policiais Civis do Departamento Federal de Segurana Pblica e da Polcia

do Distrito Federal.

O DFSP foi criado no governo de Getlio Vargas, composto

pela Polcia Civil do Distrito Federal, que poca atuava no Rio de

Janeiro. O DFSP foi posteriormente transferido para Braslia e deu origemtanto PCDF quanto Polcia Federal.

Como o Decreto-Lei muito grande, focaremos nos

dispositivos mais importantes. Prometo a voc que tentarei ser o mais

sucinto possvel, pois sei que voc no tem muito tempo.

Chega de enrolao! Bons estudos!


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1. DECRETO-LEI N 59.310/1966 (REGIME JURDICO DOSFUNCIONRIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO

FEDERAL DE SEGURANA PBLICA E DA POLCIA DO

DISTRITO FEDERAL) PARTE I

O Decreto-Lei n 59.310/1966 contm diversos dispositivos

que tiveram seu contedo reproduzido pela Lei n 8.112/1990, que voc

j est estudando na matria de Direito Administrativo, e tambm ser

cobrada no seu concurso. Essa parte no a mais importante para ns, e

no faz sentido a cobrana por parte da sua banca de dispositivos que j

sero cobradas na prova de Direito Administrativo.O STF j decidiu que a Lei n 8.112/1990 no revogou o

Decreto-Lei n 59.310/1966, pois este lei especial em relao quela,

significando que o Regime Jurdico nico dos servidores pblicos civis da

Unio uma lei geral, e, portanto, no poderia ter revogado uma lei

especfica.

Como o Decreto-Lei muito grande, reproduzirei apenas os

dispositivos mais importantes, e farei os comentrios pertinentes para sua

prova, da forma mais objetiva possvel.

Art. 1 So policiais civis os brasileiros legalmente investidos em

cargos do Servio de Polcia Federal e do Servio Policial Metropolitano,

previstos no Sistema de Classificao de Cargos aprovado pela Lei

nmero 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com as alteraes constantes

da Lei n 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Pargrafo nico. So considerados, igualmente, funcionrios

policiais os ocupantes de cargo em comisso ou funo gratificada

com atribuies e responsabilidade de natureza policial.

Art. 2 O exerccio de cargo de natureza policial privativo dos

funcionrios abrangidos pela Lei nmero 4.878, de 3 de dezembro de

1965.


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Inicialmente necessrio saber, para os fins do Decreto-Lei,

quem considerado policial civil. O art. 1o trata de instituies que j no

existem mais, pelo menos com esses nomes. Atualmente, os policiais civis

so aqueles investidos em cargos da estrutura da Polcia Civil.Quero chamar sua ateno para o contedo do pargrafo

nico, que trata daqueles que ocupam cargos em comisso ou funes

gratificadas. Essas pessoas no so policiais de carreira, ou seja, no

so servidores efetivos da Polcia Civil, mas ainda assim devem ser

considerados policiais para os fins do Decreto-Lei, desde que exeram

atividades de natureza policial.

A Lei n 4.878/1965 trata do regime jurdico dos policiais civisda Unio e do Distrito Federal, e traz uma definio semelhante de

policiais civis.

So considerados funcionrios policiais os ocupantes de cargo

em comisso ou funogratificada com atribuies e responsabilidade

de natureza policial.

Art. 3 A funo policial, pelas suas caractersticas e finalidades

fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

Art. 4 A precedncia entre os integrantes das sries de classes dos

Servios de Polcia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, bsica e

primordialmente, pela subordinao funcional.

A carreira policial civil pega emprestados dos militares os

princpios da hierarquia e da disciplina. Esses princpios so

importantes na atividade investigativa, pois, muitas vezes, para elucidar

os fatos criminosos, o policial precisa assumir riscos e obedecer a ordensde seus superiores.


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Art. 23. O funcionrio no poder afastar-se de sua repartio

para ter exerccio em outra ou prestar servios ao Poder

Legislativo ou a qualquer Estado da Federao, salvo quando se

tratar de atribuio inerente do seu cargo efetivo e medianteexpressa autorizao do Presidente da Repblica ou do Prefeito do Distrito

Federal, quando integrante da Polcia do Distrito Federal.

Pargrafonico. O afastamento obedecer sempre a prazo certo,

permitida, contudo, a sua prorrogao, no interesse do Servio Pblico.

O art. 23 probe que os policiais civis do Distrito Federal sejam

cedidos para prestar servios em outros rgos, em outros

Poderes, ou nos Estados, exceto quando o afastamento ocorra para

exercer atribuies relacionadas atividade policial, ou seja, s

atividades inerentes ao cargo efetivo, e, ainda assim, apenas

mediante autorizao do Governador do Distrito Federal (no Prefeito).

Este o caso, por exemplo, de um escrivo da PCDF que

convidado a assumir o cargo de Diretor da Polcia Civil de algum dos

Estados. Como as atribuies esto relacionadas atividade policial, a

cesso permitida, mediante autorizao do Governador do Distrito

Federal.

Art. 26. O funcionrio no poder ausentar-se do pas, para

estudo ou misso oficial, sem autorizao do Presidente da Repblica, ou

do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polcia do Distrito

Federal.Essa regra bem simples, mas tambm pode aparecer na sua

prova. O policial civil do DF somente pode se afastar do pas com

autorizao do Governador do DF.

Art. 27. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum,

denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do

artigo 48 da Lei n 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ou, ainda,


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condenado por crime inafianvel em processo no qual no haja

pronncia, o funcionrio ser afastado do exerccio, at deciso final

passada em julgado.

importante que voc compreenda bem quais so assituaes em que necessrio que o funcionrio seja afastado

preventivamente do exerccio do cargo.

O policial civil do DF ser afastado preventivamente do

exerccio do cargo nas seguintes situaes:

- Quando for preso preventivamente;

- Quando for pronunciado por crime comum;

- Quando for denunciado por crime funcional e pelos crimes

previstos na Lei n 4.878/1965, art. 48, I;

- Quando condenado por crime inafianvel em processo no

qual no haja pronncia.

Os crimes previstos na Lei n 4.878/1965 so os crimes

contra os costumes e contra o patrimnio, que, por sua natureza e

configurao, sejam considerados como infamantes, de modo a

incompatibilizar o servidor para o exerccio da funo policial.

Art. 28. Estgio probatrio o perodo de dois anos de efetivo

exerccio do funcionrio, contados da sua primeira investidura em cargo

de natureza policial, durante o qual se apuraro os seguintes requisitos:

I - Idoneidade moral;

II - Assiduidade;

III - Disciplina;

IV - Eficincia.


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Pargrafo nico. Mensalmente, o responsvel pela repartio ou

servio, em que esteja lotado funcionrio sujeito a estgio probatrio,

encaminhar ao rgo de pessoal relatrio sucinto sobre o

comportamento do estagirio.Voc j sabe que hoje o estgio probatrio deve ser

cumprido pelo perodo de trs anos, por fora do art. 37 da Constituio

Federal.

Os requisitos tratados pelo art. 28 devem ser verificados por

meio da elaborao e encaminhamento de relatrio mensal acerca do

comportamento do novo servidor ao rgo de pessoal.

Independentemente do envio desse relatrio, o responsvel

pela repartio ou servio deve prestar informaes acerca do servidor ao

rgo de pessoal quando faltarem 6 meses para o fim do estgio

probatrio.

Com bases nas informaes prestadas e nos relatrios, o

rgo de pessoal elaborar parecer a respeito do atendimento dos

requisitos legais. Se o parecer for contrrio aprovao no estgio

probatrio, ser dada ao servidor a oportunidade de defender-se.

Art. 30. Promoo a elevao do funcionrio classe

imediatamente superior quela a que pertence, na respectiva srie de

classes.

Promoo o nome que se d passagem de um servidor de

uma classe para a outra imediatamente superior. O Decreto-Lei trazvrias regras sobre promoo, que esto resumidas no quadro a seguir.

PROMOO FUNCIONAL QUADRO-RESUMO

a passagem de um servidor classe imediatamente superior

quela qual pertence.

- No poder haver promoo de funcionrio em estgio probatrio, aposentado ou

em disponibilidade.


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- A promoo obedecer aos critrios de merecimento e de antiguidade de classe e

ser feita razo de dois teros por merecimento e um tero por antiguidade.

Caso um servidor tenha condies de ser promovido por qualquer um dos dois critrios,

ser promovido por merecimento.

- Sero realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a

existncia de vaga e haja funcionrio em condies de a elas concorrer.

- O interstcio para promoo ser de 1.095 dias (3 anos) de efetivo exerccio na

classe. Se nenhum dos funcionrios integrantes da classe possuir aquele tempo, o

interstcio ser reduzido para 730 dias (2 anos).

- Verifica-se a vaga originria na data:

a) do falecimento do ocupante do cargo;

b) da publicao do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar

ou demitir o ocupante do cargo;

c) da vigncia do decreto de promoo ou nomeao por acesso;

d) da posse, no caso de nomeao para outro cargo;

e) da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento

ou da que determinar apenas esta ltima medida, se o cargo estiver criado;

f) da publicao do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotao permitir

o preenchimento de cargo; ou

g) da declarao da companhia de transporte utilizada pelo funcionrio

desaparecido em acidente.- Somente por antiguidade poder ser promovido:

I - O funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II - O funcionrio licenciado para acompanhar o cnjuge, funcionrio civil ou

militar, mandado servir em outro ponto do territrio nacional ou no exterior;

III - O funcionrio licenciado para trato de interesse particulares.

- O funcionrio suspenso poder ser promovido, mas os efeitos da promoo ficaro

condicionados:

I - No caso de suspenso disciplinar ou detenodisciplinar, declarao deimprocedncia da penalidade aplicada;

II - No caso de suspenso preventiva, ao resultado da apurao dos fatos que a

determinaram.

O Decreto-Lei traz ainda detalhes acerca da promoo por

merecimento e por antiguidade. Vamos comear pela promoo por

merecimento.


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Art. 43. Merecimento a demonstrao positiva pelo funcionrio,

durante sua permanncia na classe, de pontualidade e assiduidade, de

capacidade e eficincia, esprito de colaborao, tica profissional e

compreenso dos deveres e, bem assim, de qualificao para odesempenho das atribuies de classe superior.

O policial que ser promovido por merecimento escolhido

pelo Governador do Distrito Federal dentre os que faam parte de

lista trplice previamente organizada.




Art. 46. O merecimento do funcionrio ser apurado em pontos

positivos e negativos, segundo o preenchimento, respectivamente, das

condies essenciais e complementares definidas nesta seo.

Art. 47. As condies essenciais dizem respeito atuao do

funcionrio no exerccio de seu cargo ou a requisitos considerados

indispensveis a esse exerccio.

Art. 48. Constituem condies essenciais a qualidade equantidade de trabalho, a auto-suficincia, a iniciativa, o tirocnio,

a colaborao, a ticaprofissional, o conhecimentodotrabalho, o

aperfeioamento funcional e a compreenso dos deveres.

[...]

Art. 59. As condies complementares referem-se aos aspectos

negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de

assiduidade, da impontualidade horria e da indisciplina.


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Vamos ver os detalhes trazidos pelo Decreto-Lei acerca das

condies essenciais e complementares.

CONDI ES ESSENCIAS

QUALIDADE DO

TRABALHO

Ser considerada tendo em vista apenas o grau de

exatido, a preciso e a apresentao, podendo, se for o

caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente

executado.

QUANTIDADE DO

TRABALHO

Ser apreciada em face da produo diria ou outra

unidade adequada comparada aos padres desejados,

inclusive, e principalmente o volume de trabalho

produzido.

AUTO-SUFICINCIA

a capacidade demonstrada pelo funcionrio para

desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem

necessidade de assistncia ou superviso permanente

de outrem.

INICIATIVA

a capacidade de pensar e agir com senso comum na

falta de normas e processos do trabalho previamente

determinados, assim como a de apresentar sugestes ou

ideias tendentes ao aperfeioamento do servio.

TIROCNIO


avaliar e discernir a importncia das decises que deve

tomar.

COLABORAO

a qualidade demonstrada pelo funcionrio de cooperar,

com a chefia e com os colegas, na realizao dos

trabalhos afetos ao rgo em que tem exerccio.

TICA PROFISSIONAL

a capacidade de discrio demonstrada pelofuncionrio no exerccio de sua atividade, ou em razo

dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato

com os colegas e as partes.

CONHECIMENTO DO

TRABALHO


realizar as atribuies inerentes ao cargo, com pleno

conhecimento dos mtodos e tcnicas utilizados.

APERFEIOAMENTO

FUNCIONAL

a comprovao, pelo funcionrio, de capacidade para

melhor desempenho das atividades normais do cargo e


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para realizao de atribuies superiores, adquiridas por

intermdio de estudos ou trabalhos especficos, bem

como atravs de cursos regulares relacionados com

aquelas atividades ou atribuies, realizadas pela

Academia Nacional de Polcia.

COMPREENSO DOS

DEVERES

a noo de responsabilidade e seriedade com que o

funcionrio desempenha suas atribuies.

CONDIES COMPLEMENTARES

FALTA DE

ASSIDUIDADE

Ser determinada pela ausncia injustificada do

funcionrio ao servio, computando-se um ponto para

cada falta.

IMPONTUALIDADE

HORRIA

Ser determinada pelo nmero de entradas tardias e

sadas antecipadas.

INDISCIPLINA

Ser apurada tendo em vista as penalidades de

repreenso, suspenso, mesmo quando convertida em

deteno disciplinar, e destituio de funo, impostas ao

funcionrio.

No julgamento das condies essenciais de seu merecimento,poder o funcionrio, no prazo de oito dias contado a partir da cincia,

apresentar recurso Comisso de Promoo, por intermdio do chefe

imediato, que se manifestar sobre o pedido e o encaminhar dentro de

igual prazo.

Art. 72. No poder ser promovido por merecimento o funcionrio:

a) em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

b) que no obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a

metade do mximo atribuvel;

c) que esteja licenciado, para tratar de interesses particulares ou

para acompanhar o cnjuge, na poca da promoo ou dento dos noventa

dias imediatamente anteriores a 21 de abril ou 28 de outubro;

d) inabilitado no curso a que se refere o artigo 45 deste

Regulamento.


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O art. 45 trata do curso de promoo, que hoje realizado

pela Academia de Polcia do Distrito Federal. A redao do dispositivo

cita apenas a Academia Nacional de Polcia, onde atualmente so

desenvolvidas as atividades educacionais da Polcia Federal.O critrio do merecimento aplicvel para cada promoo

especificamente. Uma vez promovido, o servidor comear a adquirir

merecimento a partir de seu ingresso na nova classe.

Art. 75. A promoo por antiguidade recair no funcionrio que

tiver maior tempo de efetivo exerccio na classe, apurado no ltimo dia

dos meses de fevereiro ou agosto.

O tempo de efetivo exerccio o principal parmetro para a

promoo por antiguidade, mas existem ainda outras limitaes.

necessrio, por exemplo, que o servidor obtenha pelo menos metade da

pontuao mxima no grau de merecimento para que seja promovido por

antiguidade.

S poder se promovido por antiguidade o funcionrio que

houver obtido, como grau de merecimento, pelo menos metade do

mximo atribuvel.

importante saber tambm que a antiguidade deve ser

determinada em cada classe. No se trata da antiguidade no servio

pblico, e nem do tempo total de exerccio do cargo.


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Art. 80. Quando ocorrer empate na classificao por antiguidade,

ter preferncia, sucessivamente:

1) o funcionrio de maior tempo de servio pblico federal;

2) o de maior tempo de servio pblico;

3) o de maior prole;

4) o mais idoso.

Para mim esses critrios parecem bastante ultrapassados.Voc precisa ter em mente que a norma que ns estamos estudando de

1966, mas continua em vigor e, portanto, mesmo que os dispositivos

paream estranhos, eles podem ser cobrados perfeitamente na sua prova.

Outro dispositivo que precisa ser compreendido e memorizado

por voc na medida do possvel o art. 81, que trata dos perodos de

afastamento que devem ser considerados para fins de clculo da

antiguidade do servidor.

Art. 81. Na apurao do tempo lquido de efetivo exerccio, para

determinao da antiguidade de classe, bem como do desempate previsto

no artigo anterior, sero includos os perodos de afastamento decorrentes

de:

I - frias;

II - casamento;

III - luto;

IV - exerccio de outro cargo federal de provimento em comisso;

V - convocao para o servio militar;

VI - jri e outros servios obrigatrios por lei;


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VII - exerccio de funo ou cargo de governo ou administrao, em

qualquer parte do territrio nacional, por nomeao do Presidente da

Repblica;

VIII - desempenho de funo eletiva federal, estadual ou municipal;IX - licena especial;

X - licena a funcionria gestante, ao funcionrio acidentado em

servio ou atacado de doena profissional, na forma dos artigos 222 e

224 deste Regulamento;

XI - misso ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver

sido autorizado pelo Presidente da Repblica ou Prefeito do Distrito

Federal;XII - exerccio, em comisso, de cargos de chefia nos servios dos

Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios, observando o disposto

no artigo 23 deste Regulamento;

XIII - o perodo de tempo realmente necessrio viagem para a

nova sede, na forma prevista no artigo 24 deste Regulamento;

XIV - doena comprovada em inspeo mdica, nos termos do artigo

248 deste Regulamento;

XV - expressa determinao legal em outros casos.

No vou entrar em detalhes acerca de cada uma dessas

possibilidades de afastamento, pois voc j deve conhecer bem quase

todas. Alm disso, no sero cobrados detalhes na sua prova.

Caso o servidor preste servios simultaneamente a mais de

um rgo pblico, ou a entidades diferentes, esse tempo no ser

contado em dobro para fins de apurao da antiguidade!

Art. 83. No Departamento Federal de Segurana Pblica e na

Secretaria de Segurana Pblica do Distrito Federal haver uma

Comisso de Promoo, integrada de cinco membros, designados,

respectivamente, pelo Diretor-Geral do D.F.S.P. ou Secretrio de

Segurana Pblica.


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Pargrafo nico. Os membros da Comisso tomaro posse perante

a autoridade competente para os designar.

As regras a respeito da Comisso de Promoo da Secretaria

de Segurana Pblica do DF esto resumidas no quadro abaixo:

COMISSO DE PROMOO

COMPOSIO

- Dirigente do rgo de pessoal;

- Dois chefes de repartio ou servio,

com atribuies de natureza policial;

- Dois funcionrios altamente

qualificados, integrantes dos ServiosPoliciais (escolhidos entre os funcionrios

que no tenham possibilidade de

promoo). A comisso no pode funcionar

sem a presena de pelos menos um desses

integrantes.

COMPETNCIA

- Rever o julgamento inicial dos

funcionrios expresso nos Boletins de

Merecimento;

- Elaborar, semestralmente, as

classificaes de merecimento e de

antiguidade, de acordo com as normas

constantes deste Regulamento, em

referncia a cada srie de classes, mesmo

no havendo vagas a preencher;

- Elaborar, nos trinta dias que antecedem

as datas referidas no art. 32, os

expedientes definitivos de promoo

abrangendo as sries de classes em que

houver vagas preenchveis;

- Apreciar os recursos interpostos por

funcionrios contra julgamento das

condies essenciais de merecimento, de

que trata o artigo 67 deste Regulamento,

decidindo sobre os mesmos;

- Examinar recursos de funcionrios


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Uma parte do Decreto-Lei n 59.310/1966 traz um captulo

inteiro (arts. 103 a 127) a respeito da forma de provimento do cargo

pblico chamada de acesso.

Acontece que essa forma de provimento era aquela em que

um servidor progredia e era promovido at o nvel mximo dentro do seu

cargo, e ento se habilitava a ingressar em outro cargo.

Mas professor, pode uma coisa dessas? Claro que no, caro

aluno! Por essa razo j h bastante tempo essa forma de provimento foi

considerada inconstitucional pelos nossos Tribunais Superiores. A

mudana de um cargo efetivo para outro s pode ser feita se o sujeito for

aprovado em outro concurso pblico.

A seguir, temos um captulo que trata da transferncia e daremoo. Voc j sabe que a remoo ocorre quando o servidor passa a

ter lotao em outro local, com ou sem mudana de sede. Esse um

procedimento muito comum no servio pblico.

A transferncia, por outro lado, ocorria quando o servidor

mudava de um cargo para outro com igual vencimento. Essa forma de

provimento tambm j foi h muito considerada inconstitucional, pois

consagrava a possibilidade de mudana de cargo sem concurso pblico.Passemos ento a estudar as disposies do Decreto-Lei

acerca da remoo dos policiais civis do DF.

Art. 138. Dar-se- remoo a pedido de funcionrio do

Departamento Federal de Segurana Pblica para outra localidade em que

houver servio do mesmo Departamento, por motivo de sade, uma

contra erros ou omisses havidos nas


antiguidade, ouvido o respectivo rgo de

pessoal.


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vez que fiquem comprovadas, por junta mdica oficial, as razes

apresentadas pelo requerente.

Art. 139. A remoo, em qualquer caso, depender da existncia de

claro de lotao.O Decreto-Lei utiliza a expresso claro de lotao

significando apenas vaga, ou seja, a remoo do servidor de uma

localidade para outra, em regra geral, depende da existncia de vaga.

Art.140. A remoo far-se-:

I ex officio, no interesse da Administrao;

II A pedido do funcionrio, atendida a convenincia do servio;

III Por convenincia da disciplina.

Pargrafo nico. A convenincia do servio e o interesse da

Administrao devero ser objetivamente demonstrados.

Voc certamente j conhece os conceitos de remoo de ofcio

e de remoo a pedido, mas aqui h tambm a previso da remoo por

convenincia da disciplina.

Eu acredito que esse dispositivo deveria ser considerado

inconstitucional, pois me parece uma forma de punio extraordinria,

mas at hoje no h consenso sobre o assunto. Se aparecerem questes

sobre o assunto na sua prova, elas devem cobrar a literalidade do texto

legal.

O Decreto-Lei n 59.310/1966 prev as seguintes

modalidades de remoo:


II A pedido do funcionrio, atendida a convenincia do servio;III Por convenincia da disciplina.


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Continuando com as formas de provimento, o Decreto-Lei n

59.310/1966 passa a tratar da reintegrao e do aproveitamento.

A reintegrao ocorre quando o policial reingressa no serviopblico em decorrncia de deciso administrativa ou judicial, com

ressarcimento de todas as vantagens referentes ao perodo em que ficou

afastado dos quadros da Administrao Pblica.

O aproveitamento, por outro lado, o retorno ao servio do

servidor pblico posto em disponibilidade. Esse servidor deve ser

aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatveis com o

anteriormente ocupado.

Uma outra forma de provimento considerada inconstitucional

e prevista no Decreto-Lei a readmisso, por meio da qual era possvel

que o servidor demitido ou exonerado retornasse ao servio pblico, sem

ressarcimento de prejuzos. Uma vez exonerado ou demitido

regularmente, o servidor efetivo no tem nenhuma possibilidade de voltar

ao servio pblico, a no ser por meio de nova nomeao.

Reverso a forma de provimento na qual o servidor

aposentado retorna atividade. O Decreto-Lei trata somente da reverso

diante da cessao dos motivos da aposentadoria, mas a Lei n

8.112/1990 hoje admite tambm a possibilidade de reverso no interesse

da Administrao a pedido do servidor que se aposentou voluntariamente

nos ltimos 5 anos.

Art 163. A reverso poder ser processada a pedido ou " ex offcio ".

1 O pedido de reverso ser dirigido ao Diretor-Geral do

Departamento Federal de Segurana Pblica ou, se fr o caso, ao

Secretrio de Segurana Pblica, cabendo ao peticionrio indicar:

I - motivo pelo qual considera conveniente seu retorno atividade;II - cargo em que foi aposentado;


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III - fundamento legal e data de aposentadoria;

IV - dia, ms e ano de nascimento;

V - tempo de servio pblico, inclusive estadual, municipal e

autrquico;VI - endereo.

2 No caso de reverso " ex offcio ", caber ao rgo de pessoal

apurar os dados referidos no pargrafo anterior.

Perceba que na sistemtica do Decreto-Lei possvel que a

reverso ocorra a pedido do servidor, mas somente quando forem

insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Mas professor, pra que um servidor aposentado iria querer

voltar atividade? simples, caro aluno. Na maioria das vezes, as

aposentadorias por invalidez so deferidas com proventos proporcionais

ao tempo de servio. Uma vez que no h mais invalidez, pode ser um

timo negcio para o servidor voltar ao trabalho e trabalhar por mais

algum tempo para complementar os proventos da futura aposentadoria.

No caso da Lei n 8.112/1990, h a previso de reverso a

pedido no caso de aposentadoria voluntria. Em 2003, por exemplo,

muitos servidores se aposentaram com proventos proporcionais com

medo de uma eventual mudana de regras decorrente da reforma da

previdncia. A alterao da Lei n 8.112/1990 deu a eles a oportunidade

de voltar e complementar o perodo trabalhado, de forma a aposentarem-

se novamente com proventos integrais.

O procedimento para reverso previsto nos arts. 164 a 167,

reproduzidos a seguir:

Art. 164. O rgo de pessoal instruir o processo, mediante o

preenchimento do modelo aprovado pelo Decreto n 32.101, de 16 de

janeiro de 1953, e concluir objetivamente pela convenincia, ou no, da

reverso.

Art. 165. Se o rgo de pessoal concluir pela inconvenincia da voltado aposentado atividade, o processo ser submetido deciso do


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Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana Pblica ou, sendo a

hiptese, do Secretrio de Segurana Pblica.

Pargrafo nico. Se a concluso for favorvel ao reingresso e

satisfeitos os requisitos indicados no pargrafo nico do art. 160 desteRegulamento, o processo ser submetido autoridade, referida neste

artigo, que foi competente para decidir na espcie.

Art. 166. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana

Pblica ou Secretrio de Segurana Pblica, sendo o caso, se concordar

com o parecer favorvel do rgo de pessoal, submeter o processo,

respectivamente, ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro

da Justia e Negcios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal.Pargrafo nico. Em caso contrrio, caber ao Diretor-Geral do

Departamento Federal de Segurana Pblica ou ao Secretrio de

Segurana Pblica indeferir o pedido.

Art. 167. Na hiptese de deciso final favorvel, ser elaborado pelo

rgo de pessoal o decreto de reverso, observado o disposto neste

Captulo.

Pargrafo nico. A reverso obedecer, para cada cargo, ordem

cronolgica do despacho do Presidente da Repblica ou do Prefeito do

Distrito Federal.

A readaptao definida pela Lei n 8.112/1990 como a

investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades

compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica

ou mental verificada em inspeo mdica.

Art. 168. O funcionrio policial que, comprovadamente, se revelar

inapto para exerccio da funo policial, sem causa que justifique sua

demisso ou aposentadoria, ser readaptado em outro cargo mais

compatvel com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de

vencimento.


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Perceba que o Decreto-Lei n 59.310/1968 no relaciona a

readaptao necessariamente a uma limitao fsica, chegando a

classific-la em duas categorias: por motivo de natureza fsica; e por

motivo de ordem intelectual ou de vocao.Essa segunda hiptese obviamente inconstitucional, pois

importaria na mudana de cargo do servidor meramente pela falta de

pendores vocacionais. Hoje, se o servidor no tiver condies de

desempenhar as atribuies do cargo, deve ser reprovado no estgio

probatrio, e no ter a oportunidade de desempenhar as funes de

outro cargo para o qual no prestou concurso pblico.

Quando houver limitao fsica, ser readaptado o servidorque tenha sofrido modificaes em suas condies fsicas, de forma que

sua eficincia no exerccio do cargo fique comprometida. Todos os

professores de Direito Administrativo citam o exemplo do ascensorista

que sofre um acidente e perde suas mos. Obviamente ele no poder

desempenhar a funo de ascensorista, mas ainda pode desempenhar

diversas outras funes na Administrao Pblica, e por isso deve ser

readaptado.

O procedimento para readaptao em razo de limitao fsica

tratado a partir do art. 172.

Art. 172. O diretor ou chefe de servio a que for subordinado o

funcionrio nas condies mencionadas no artigo 170 propor ao dirigente

do rgo central de pessoal respectivo a readaptao do funcionrio,

indicando, em exposio circunstanciada, as razes em que se

fundamenta a proposta.

Art. 173. O rgo de pessoal examinar a proposta emitindo

parecer; se favorvel readaptao, encaminhar o processo ao Servio

Mdico para submeter o funcionrio aos exames julgados necessrios

verificao de sua capacidade fsica.

A seguir, o servio mdico dever emitir laudo, tratando daconstatao da limitao fsica, das contraindicaes em termos de


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atividades a serem desempenhadas, e da possibilidade de readaptao ou

sugesto de aposentadoria (caso entenda que a readaptao no

possvel).

Art.175. Recebido o laudo do Servio Mdico, o dirigente do rgo

de pessoal designar uma Comisso de trs membros, um dos quais

mdico daquele Servio, para, no prazo de trinta dias, indicar o cargo em

que dever ser readaptado o funcionrio.

Pargrafo nico. A Comisso de que trata este artigo poder ouvir

o chefe imediato do readaptando.

Art.176. Quando impossvel a readaptao, a Comisso propor aorgo de pessoal, em parecer justificado, que instaure processo de

aposentadoria do funcionrio, na forma da lei.

Art. 186. Haver substituio no impedimento de ocupante de

cargo de provimento em comisso e de funo gratificada.

A Lei n 8.112/1990 determina que haver substituio

apenas diante do afastamento de servidores ocupantes de cargos em

comisso ou funo de chefia, ou ainda dos ocupantes de cargos de

natureza especial. Em outras palavras, apenas os chefes so substitudos

em seus afastamentos: os assessores e consultores, por exemplo, no

contam com substitutos.

Perceba que o texto do Decreto-Lei, por outro lado, menciona

o ocupante de qualquer cargo em comisso ou funo gratificada. Tomecuidado com a forma como as questes so escritas, ok?

Se uma assertiva disser, por exemplo, que nos termos do

Decreto-Lei n 59.310/1968, haver substituio sempre que qualquer

ocupante de cargo em comisso ou funo gratificada estiver impedido,

voc deve marcar que a assertiva est CORRETA, pois ela menciona

diretamente o texto legal.


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Art.188. A vacncia do cargo decorrer de:

I - exonerao;

II - demisso;

III - promoo;IV - transferncia;

V - aposentadoria;

VI - posse de outro cago;

VII - falecimento.

Muitas das causas de vacncia so tambm formas de

provimento. Lembre-se de que hoje a transferncia considerada

inconstitucional.

Art.189. Dar-se- a exonerao:

I - a pedido;

II - "ex ofcio":

a) quando se tratar de cargo em comisso;

b) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio.

Lembre-se de que a exonerao em razo de inabilitao em

estgio probatrio no tem carter punitivo. Esse ato ocorre porque o

servidor no se adaptou ao servio pblico, e no necessariamente

porque praticou alguma irregularidade.

Art.190. Verificar-se a vaga na data:

a) do falecimento do ocupante do cargo;b) da publicao do decreto que transferir, verificada a posse,

aposentar, exonerar, ou demitir o ocupante do cargo;



e) da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o

seu provimento ou da que determinar apenas esta ltima medida, se o

cargo estiver criado;


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f) da publicao do decreto que extinguir o cargo excedente cuja

dotao permitir o preenchimento de cargo; ou

g) da declarao da companhia de transporte utilizada pelo

funcionrio desaparecido em acidente.


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2. RESUMO DO CONCURSEIROSo considerados funcionrios policiais os ocupantes de cargo

em comisso ou funogratificada com atribuies e responsabilidade

de natureza policial.


exerccio do cargo nas seguintes situaes:

- Quando for preso preventivamente;



previstos na Lei n 4.878/1965, art. 48, I;- Quando condenado por crime inafianvel em processo no


PROMOO FUNCIONAL QUADRO-RESUMO

a passagem de um servidor classe imediatamente superior

quela qual pertence.

- No poder haver promoo de funcionrio em estgio probatrio, aposentado ouem disponibilidade.

- A promoo obedecer aos critrios de merecimento e de antiguidade de classe e

ser feita razo de dois teros por merecimento e um tero por antiguidade.

Caso um servidor tenha condies de ser promovido por qualquer um dos dois critrios,

ser promovido por merecimento.

- Sero realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a

existncia de vaga e haja funcionrio em condies de a elas concorrer.

- O interstcio para promoo ser de 1.095 dias (3 anos) de efetivo exerccio naclasse. Se nenhum dos funcionrios integrantes da classe possuir aquele tempo, o

interstcio ser reduzido para 730 dias (2 anos).

- Verifica-se a vaga originria na data:

a) do falecimento do ocupante do cargo;

b) da publicao do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar

ou demitir o ocupante do cargo;




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e) da publicao da lei que criar o cargo e conceder dotao para o seu provimento

ou da que determinar apenas esta ltima medida, se o cargo estiver criado;

f) da publicao do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotao permitir

o preenchimento de cargo; ou

g) da declarao da companhia de transporte utilizada pelo funcionrio

desaparecido em acidente.

- Somente por antiguidade poder ser promovido:

I - O funcionrio em exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II - O funcionrio licenciado para acompanhar o cnjuge, funcionrio civil ou

militar, mandado servir em outro ponto do territrio nacional ou no exterior;

III - O funcionrio licenciado para trato de interesse particulares.

- O funcionrio suspenso poder ser promovido, mas os efeitos da promoo ficaro

condicionados:I - No caso de suspenso disciplinar ou detenodisciplinar, declarao de

improcedncia da penalidade aplicada;

II - No caso de suspenso preventiva, ao resultado da apurao dos fatos que a

determinaram.




CONDI ES ESSENCIAS

QUALIDADE DO

TRABALHO

Ser considerada tendo em vista apenas o grau de

exatido, a preciso e a apresentao, podendo, se for o

caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente

executado.

QUANTIDADE DO

TRABALHO

Ser apreciada em face da produo diria ou outraunidade adequada comparada aos padres desejados,

inclusive, e principalmente o volume de trabalho

produzido.

AUTO-SUFICINCIA


desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem

necessidade de assistncia ou superviso permanente

de outrem.

INICIATIVA a capacidade de pensar e agir com senso comum na


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falta de normas e processos do trabalho previamente

determinados, assim como a de apresentar sugestes ou

ideias tendentes ao aperfeioamento do servio.

TIROCNIO


avaliar e discernir a importncia das decises que deve

tomar.

COLABORAO

a qualidade demonstrada pelo funcionrio de cooperar,

com a chefia e com os colegas, na realizao dos

trabalhos afetos ao rgo em que tem exerccio.

TICA PROFISSIONAL

a capacidade de discrio demonstrada pelo

funcionrio no exerccio de sua atividade, ou em razo

dela, assim como de agir com cortesia e polidez no tratocom os colegas e as partes.

CONHECIMENTO DO

TRABALHO


realizar as atribuies inerentes ao cargo, com pleno

conhecimento dos mtodos e tcnicas utilizados.

APERFEIOAMENTO

FUNCIONAL

a comprovao, pelo funcionrio, de capacidade para

melhor desempenho das atividades normais do cargo e

para realizao de atribuies superiores, adquiridas por

intermdio de estudos ou trabalhos especficos, bemcomo atravs de cursos regulares relacionados com

aquelas atividades ou atribuies, realizadas pela

Academia Nacional de Polcia.

COMPREENSO DOS

DEVERES

a noo de responsabilidade e seriedade com que o

funcionrio desempenha suas atribuies.

CONDI ES COMPLEMENTARES

FALTA DE

ASSIDUIDADE

Ser determinada pela ausncia injustificada dofuncionrio ao servio, computando-se um ponto para

cada falta.

IMPONTUALIDADE

HORRIA

Ser determinada pelo nmero de entradas tardias e

sadas antecipadas.

INDISCIPLINA

Ser apurada tendo em vista as penalidades de

repreenso, suspenso, mesmo quando convertida em

deteno disciplinar, e destituio de funo, impostas ao

funcionrio.


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S poder se promovido por antiguidade o funcionrio que

houver obtido, como grau de merecimento, pelo menos metade do

mximo atribuvel.






4) o mais idoso.

COMISSO DE PROMOO

COMPOSIO

- Dirigente do rgo de pessoal;

- Dois chefes de repartio ou servio,

com atribuies de natureza policial;

- Dois funcionrios altamente

qualificados, integrantes dos Servios

Policiais (escolhidos entre os funcionrios

que no tenham possibilidade depromoo). A comisso no pode funcionar

sem a presena de pelos menos um desses

integrantes.

COMPETNCIA

- Rever o julgamento inicial dos

funcionrios expresso nos Boletins de

Merecimento;

- Elaborar, semestralmente, as

classificaes de merecimento e deantiguidade, de acordo com as normas

constantes deste Regulamento, em

referncia a cada srie de classes, mesmo

no havendo vagas a preencher;

- Elaborar, nos trinta dias que antecedem

as datas referidas no art. 32, os

expedientes definitivos de promoo

abrangendo as sries de classes em que


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O Decreto-Lei n 59.310/1966 prev as seguintesmodalidades de remoo:




Caro amigo, a aula de hoje apenas mais um passo cumprido

na sua jornada rumo aprovao. Sua estratgia para as prximas

semanas ser decisiva para o seu desempenho. A seguir esto algumas

questes que criei sobre os temas que estudamos hoje. Se ficar alguma

dvida, utilize o nosso frum. Estou sempre disponvel tambm no email.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho

houver vagas preenchveis;

- Apreciar os recursos interpostos por

funcionrios contra julgamento das

condies essenciais de merecimento, de

que trata o artigo 67 deste Regulamento,

decidindo sobre os mesmos;

- Examinar recursos de funcionrios

contra erros ou omisses havidos nas


antiguidade, ouvido o respectivo rgo de

pessoal.


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3. QUESTES COMENTADAS

1. (indita). So considerados policiais civis os brasileiros legalmente

investidos de cargos da Polcia Civil do Distrito Federal. Os ocupantes decargos em comisso e funes gratificadas com atribuies de natureza

policial, ainda que no sejam servidores efetivos, devem ser considerados

igualmente funcionrios policiais.

COMENTRIOS: O pargrafo nico do art. 1o do Decreto-Lei n

59.310/1966 equipara os policiais civis efetivos aos ocupantes de cargos

em comisso e funes gratificadas que exeram atribuies de naturezapolicial

GABARITO: C

2. (indita). Pedro Paulo escrivo da Polcia Civil do Distrito Federal e

foi convidado a assumir cargo de chefia na Polcia Civil da Paraba. De

acordo com as normas do Decreto-Lei n 59.310/1966, Pedro Paulo no

pode se afastar da Polcia Civil do DF para ter exerccio na Polcia Civil da

Paraba.

COMENTRIOS: A regra do Decreto-Lei n 59.310/1966 contem uma

exceo: quando as funes a serem desempenhadas tiverem relao

com as atribuies do cargo efetivo, o policial civil do DF pode ter

exerccio em outro rgo ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a

qualquer Estado da Federao, mediante autorizao do Governador do

Distrito Federal.

GABARITO: E


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3. (indita). Caso haja deciso judicial determinando que seja o policial

civil do Distrito Federal levado a jri popular, ele deve ser afastado do

exerccio do cargo, nos termos do Decreto-Lei n 59.310/1966.

COMENTRIOS: A deciso de pronncia aquela que leva o acusa de

crime doloso contra a vida ao julgamento perante jri popular. Caso o

policial civil do DF seja pronunciado, ele dever ser afastado

preventivamente do exerccio do cargo, nos termos do art. 27.


exerccio do cargo nas seguintes situaes:- Quando for preso preventivamente;



previstos na Lei n 4.878/1965, art. 48, I;

- Quando condenado por crime inafianvel em processo no


GABARITO: C

4. (indita). O responsvel pela avaliao do policial em estgio

probatrio dever enviar ao rgo de pessoal relatrio semestral

detalhado acerca do comportamento do servidor.

COMENTRIOS: Primeiramente, o art. 28 trata do relatrio sucinto.

Depois, ele ser enviado mensalmente, e no semestralmente.

GABARITO: E


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5. (indita). Estar apto a ser promovido o policial civil do Distrito

Federal que conte com o perodo mnimo de 1.095 dias de efetivo

exerccio na classe, em qualquer situao.

COMENTRIOS: O interstcio da promoo , regra geral, de 1.095 dias,

mas, caso no haja servidores na classe com esse tempo de exerccio, ele

poder ser diminudo para 730 dias.

GABARITO: E

6. (indita). Um dos critrios de desempate no clculo da antiguidade

para fins de promoo do policial civil do Distrito Federal o tempo de

servio pblico prestado na rea de segurana pblica.

COMENTRIOS: No verdade. So quatro critrios, aplicveis

sucessivamente em caso de empate, previstos no art. 80.






4) o mais idoso.

GABARITO: E

7. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que o

policial civil do Distrito Federal seja removido de ofcio (no interesse da

Administrao), a pedido, ou por convenincia da disciplina.


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COMENTRIOS: Por mais que essa terceira hiptese soe estranha, h

previso das trs modalidades no art. 140 do Decreto-Lei n

59.131/1966.

Art.140. A remoo far-se-:




Pargrafo nico. A convenincia do servio e o interesse da

Administrao devero ser objetivamente demonstrados.

GABARITO: C

8. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que

ocorra readaptao por motivo de natureza fsica, ou por motivo de

ordem intelectual ou por vocao.

COMENTRIOS: Voc j sabe que hoje inconstitucional a readaptao

por motivo de ordem intelectual ou por vocao, mas quero pedir a voc

que preste bastante ateno na forma como a assertiva foi escrita.

Algumas vezes as assertivas podem mencionar especificamente uma

determinada lei, perguntando o que essa norma determina. Em casos

como esses, voc deve esquecer as outras leis, e at mesmo a

Constituio. Essas so as tais questes blindadas. No h possibilidade

de anulao, pois ela pergunta especificamente o que a lei diz sobre

determinado assunto.

GABARITO: C


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4. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. (indita). So considerados policiais civis os brasileiros legalmente

investidos de cargos da Polcia Civil do Distrito Federal. Os ocupantes decargos em comisso e funes gratificadas com atribuies de natureza

policial, ainda que no sejam servidores efetivos, devem ser considerados

igualmente funcionrios policiais.

2. (indita). Pedro Paulo escrivo da Polcia Civil do Distrito Federal e

foi convidado a assumir cargo de chefia na Polcia Civil da Paraba. De

acordo com as normas do Decreto-Lei n 59.310/1966, Pedro Paulo nopode se afastar da Polcia Civil do DF para ter exerccio na Polcia Civil da

Paraba.

3. (indita). Caso haja deciso judicial determinando que seja o policial

civil do Distrito Federal levado a jri popular, ele deve ser afastado do

exerccio do cargo, nos termos do Decreto-Lei n 59.310/1966.

4. (indita). O responsvel pela avaliao do policial em estgio

probatrio dever enviar ao rgo de pessoal relatrio semestral

detalhado acerca do comportamento do servidor.

5. (indita). Estar apto a ser promovido o policial civil do Distrito

Federal que conte com o perodo mnimo de 1.095 dias de efetivo

exerccio na classe, em qualquer situao.

6. (indita). Um dos critrios de desempate no clculo da antiguidade

para fins de promoo do policial civil do Distrito Federal o tempo de

servio pblico prestado na rea de segurana pblica.


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7. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que o

policial civil do Distrito Federal seja removido de ofcio (no interesse da

Administrao), a pedido, ou por convenincia da disciplina.

8. (indita). Segundo o Decreto-Lei n 59.131/1966, possvel que

ocorra readaptao por motivo de natureza fsica, ou por motivo de

ordem intelectual ou por vocao.

GABARITO

1. C

2. E

3. C

4. E

5. E

6. E

7. C

8. C

Legislacao Especifica PC Aula 01

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