PDF ã 㠡㠤㠷 Title: PDF ã 㠡㠤㠫 Author: shige Created Date: 12/7/2019 7:17:18 AM
Legisla ¢Ã§Ã£o Aduaneira
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RA - DECRETO 6.759 – 02/009 TERRITÓRIO ADUANEIRO ZONA PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA Art. 2 o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária COMO O TEMA JÁ FOI COBRADO! ATRFB – 2012 “O território Aduneiro compreende todo o território Nacional” CORRETISSIMA A QUESTÃO CONFORME ART. 2º DO RA! AFRFB – 2012 “Para efeito de Controle Aduaneiro, segundo a Lei nº 11.508. de 20 de Julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária ERRADA A QUESTÃO! PARA FINS DE CONTROLE ADUANEIRO, AS ZPE's SÃO CONSIDERADAS ZONA PRIMÁRIA Autor: Gabriela Araujo
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Aula de legislação aduaneira
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RA - DECRETO 6.759 02/009
TERRITRIO ADUANEIRO
ZONA PRIMRIA E SECUNDRIA
Art. 2 o territrio aduaneiro compreende todo o territrio nacional.
Art. 3 o A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se por todo o territrio aduaneiro e abrange
I - a zona primria, constituda pelas seguintes reas demarcadas pela autoridade aduaneira local:a) a rea terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, nos portos alfandegados;b) a rea terrestre, nos aeroportos alfandegados; ec) a rea terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e
II a zona secundria, que compreende a parte restante do territrio aduaneiro, nela includas asguas territoriais e o espao areo.
Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportao, referidas no art. 534,constituem zona primria
COMO O TEMA J FOI COBRADO!
ATRFB 2012
O territrio Aduneiro compreende todo o territrio Nacional
CORRETISSIMA A QUESTO CONFORME ART. 2 DO RA!
AFRFB 2012
Para efeito de Controle Aduaneiro, segundo a Lei n 11.508. de 20 de Julho de 2007, as Zonas deProcessamento de Exportao constituem zona secundria
ERRADA A QUESTO! PARA FINS DE CONTROLE ADUANEIRO, AS ZPE's SO CONSIDERADAS ZONAPRIMRIA
Autor: Gabriela Araujo
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MAPA MENTAL SIMPLIFICADO
Autor: Gabriela Araujo
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