• a contrario sensu ➛ pela razão contrária • a fortiori ➛ com mais razão; com tanto mais razão • a latere ➛ paralelamente, de lado, ao lado. • a non domino ➛ que não vem do dono • a posteriori ➛ segundo os acontecimentos previstos e realizados • a posteriori ➛ ao depois • a priori ➛ segundo os acontecimentos não previstos nem

realizados • a priori ➛ antes; ao antes • a quo ➛ juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o

processo; juiz singular; dia ou termo inicial de um prazo • ab absurdo ➛ por absurdo • ab aeterno ➛ desde a eternidade • ab antiquo ➛ pelo modo antigo • ab initio ➛ desde o começo • ab intestato ➛ sem testamento (diz-se da sucessão) • ab irato ➛ sob a ação da ira • ab origine ➛ desde a origem • ab ovo ➛ desde o início • aberratio delicti ➛ erro na execução do crime, obtendo o agente resultado

diverso do pretendido • aberratio ictus ➛ ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente à

terceiro • abolitio criminis ➛ abolição do crime • absente reo ➛ na ausência do réu • accessorium sequitur suum

principale ➛ o acessório segue o principal

• accessorium sui principalis naturam sequitur

➛ o acessório sempre acompanha o principal

• accidentalia negotii ➛ negócios acidentais • actio ➛ ação • actio ad exhibendum ➛ ação de exibição • actio de damno infecto ➛ ação de dano temido • actio de in rem verso ➛ ação de repetição de indébito • actio de negotiis gestis ➛ ação de tomada e prestação de contas do gestor de

negócios • actio ex empto ➛ ação de reivindicação pelo comprador da entrega da

coisa vendida • actio in personam ➛ ação pessoal ou sobre pessoa • actio in personam infertur,

petito in rem ➛ a ação recai sobre a pessoa, e o pedido sobre a coisa

• actio in rem ➛ ação real ou sobre coisa • actio iudicati ➛ ação de coisa julgada • actio judicati ➛ ação para fazer cumprir a sentença condenatória trânsita

em julgado • actio libera in causa ➛ ação livre na causa; ação livre da causa do crime • actio negotiorum gestorum ➛ ação do gestor de negócios para haver o reembolso das

despesas em virtude da gestão • actio non datur nisi constet de ➛ não se promove a ação (penal) se não constar o corpo

corpore delicti de delito • actio personalis moritur cum

persona ➛ ação pessoal desaparece com a morte da pessoa

• actio quae tendit ad mobile, mobilis est, actio quae tendit ao immobile, immobilis est

➛ a ação que tem por objeto o móvel, é mobiliária, já a ação que tem por objeto o imóvel, é imobiliária

• actio quanti minoris ➛ ação estimatória, ação de diminuição de preço • actio quantiminoris ➛ ação de abatimento de preço ou indenização por

defeitos na coisa vendida • actio verbum etiam persecutio

continetur ➛ a palavra “ação” implica a possibilidade de futura

execução • actione non nata non

praescribitur ➛ enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever

• actiones traseunt ad heredes et in heredes

➛ as ações se transmitem aos herdeiros e contra os herdeiros

• actionum cumulatus est permissa

➛ acumulação de ações é lícita

• actionum modus vel lege vel per praetorem introductus privatorum pactionibus non potest

➛ o procedimento introduzido pelo pretor (lei) não pode ser modificado por convenção particular

• actor agit quando vult et non cogitur sed contrarium est in reo

➛ o autor aciona quando desejar e não é obrigado, mas com o réu ocorre justamente o contrário

• actor et reus idem esse non possunt

➛ autor e réu não podem ser os mesmos

• actor forum rei sequitur, sive in rem sive in personam

➛ o autor deve acionar o réu em sua residência ou domicílio, tanto na ação real quanto na ação pessoal

• actor probat actionem ➛ o autor tem o ônus de provar • actor sequitur forum rei ➛ o autor está obrigado a acionar o réu em seu domicílio • actor venire debet instructior

quam reus ➛ o autor deve melhor instruir o pedido do que o réu a

contestação • actor voluntarius agitur, reus

autem ex necessitate se devendit

➛ o autor aciona segundo a sua vontade; já o réu se defende por absoluta necessidade

• actore non probante reus absolvitur

➛ se o autor não demonstra a verdade do alegado, o réu é absolvido de instância

• actore probante, qui convenitur, etsi nihil praestat, obtinebit

➛ se o autor não prova a verdade do alegado, julga-se improcedente o pedido, mesmo que o réu não o tenha impugnado

• actori potius credendum est ➛ o juiz deve dar maior credibilidade ao que diz o autor • actus corruit omissa forma

legis ➛ os atos (solenes) ficam sem nenhum efeito, se não se

obedece à forma legal • actus judicialis potentior est

extrajudiciali ➛ o ato judicial tem mais força do que o ato extrajudicial

• actus judicials per quem sententiam conmnatoriam contra reum invitum qui sententiam satisfacere recusat, ad effectum reducit

➛ execução é o ato judicial pelo qual se cumpre a sentença condenatória, contra o exeqüente recalcitrante, que se recusa a obedecer os preceitos da sentença

• actus limitatus limitatum effectum producit

➛ o ato limitado produz efeito limitado

• actus non dicitur perfectus quando partium est factus, partium non

➛ não se pode considerar perfeito o ato realizado apenas em parte

• actus non nomine sed ab effectus judicatur

➛ interpreta-se o ato (contrato) não pelo nome, mas pelo

efeito (sentido) • ad absurdum ➛ por absurdo • ad adjuvandum ➛ para auxiliar; ajudar • ad arbitrium ➛ com arbítrio • ad argumentandum tantum ➛ só para argumentar; apenas para argumentar • ad causam ➛ para a causa; na causa • ad cautelam ➛ por cautela; por segurança • ad coadjuvandum ➛ ajudar; para auxiliar • ad corpus ➛ por inteiro (diz-se da venda) • ad diem ➛ dia final de um prazo • ad effectum ➛ para efeito • ad evacuandum ➛ para desocupar • ad excludendum ➛ para excluir; eliminar • ad exemplum ➛ por exemplo • ad hoc ➛ substituição temporária para o caso específico (diz-se

da tutela) • ad hoc ➛ para isto • ad honorem ➛ por honra • ad impossibilia nemo tenetur ➛ ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível • ad instar ➛ à semelhança de • ad interdicta ➛ diz-se da posse que se exerce por interditos

possessórios • ad interim ➛ provisoriamente • ad ipiscimur possessionem

corpore et animo, nec por corpore, nec per se animo

➛ compreende a posse (propriedade) apreensão e intenção de ser dono, não só a apreensão e intenção de ser dono simplesmente.

• ad iudicia ➛ para o foro em geral (diz-se da procuração) • ad jura renunciata nondatur

regressus ➛ renunciado um direito, impossível recuperá-lo.

• ad libitum ➛ à sua vontade, a seu critério. • ad libitum ➛ à vontade • ad litem ➛ para a lide, para a demanda, para a ação. • ad litem ➛ para o processo (diz-se do mandato conferido pelo juiz

ao revel ou ausente) • ad litteram ➛ literalmente, textualmente, palavra por palavra. • ad mensuram ➛ por medida (diz-se da venda) • ad mensuram ➛ por medida (diz-se da verdade) • ad nauseam ➛ sobejamente. • ad necessitatem ➛ por necessidade • ad negotia ➛ para negócios • ad nutum ➛ à vontade, pela vontade. Ao menor sinal. • ad nutum ➛ condição unilateral de revogação ou anulação de ato • ad oponendum ➛ em oposição, como posição. • ad optio natura mimitatur et

promonstro est, ut major sit filius quam pater

➛ a adoção deve imitar a natureza e será uma aberração se o adotado for mais idoso do que o adotante.

• ad perpetuam rei memoriam ➛ para a perpétua memória da coisa. • ad perpetuam rei memoriam ➛ diligências requeridas e promovidas com caráter

perpétuo, quando haja receio de que a prova possa

desaparecer • ad perpetuam rei memoriam ➛ diligências requeridas e promovidas com caráter

perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer

• ad probandum tantum ➛ apenas para provar. • ad probationem ➛ como prova. • ad probationem ➛ para a prova • ad probationem tantum ➛ para prova apenas. • ad processum ➛ para o processo • ad quem ➛ juiz ou tribunal de instância superior para onde se

encaminha o processo; dia ou termo final da contagem de um prazo

• ad quem (Juízo) ➛ tribunal (2ª instância). • ad referendum ➛ para apreciação posterior. • ad referendum ➛ para a aprovação • ad rem ➛ afirmativa dirigida diretamente à coisa • ad retro ➛ cláusula de retrovenda • ad rubricam ➛ para o título. • ad similia ➛ à semelhança. • ad solemnitatem ➛ para a solenidade; que se exige uma solenidade legal;

para seguir. • ad tempus ➛ de modo temporário; por algum tempo • ad tutelam e jus et securitatem

proximorum (Marco Aurélio) ➛ para garantia deles e segurança de terceiros.

• ad unum ➛ a um, para um só. • ad usucapionem ➛ diz-se da posse que se exerce por usucapião • ad valorem ➛ sobre o valor, pelo valor. • ad valorem ➛ segundo o valor (diz-se da tarifa) • ad versus omnes ➛ contra todos. • ad voluntatem ➛ segundo a vontade • adhuc sub judice lis es ➛ a demanda (lide) está ainda com o juiz • adversus periculum naturalis

ratio permite se defendere (Justiniano)

➛ o bom senso permite defender-se contra o perigo.

• aequitas ➛ eqüidade • aequitas nihil aliud est quam

jus, quam lex scripto praeter mis it

➛ a eqüidade nada mais é do que a aplicação do direito que a própria norma escrita deixou de prescrever.

• affectio maritalis ➛ ânimo de serem marido e mulher • affectio societatis ➛ desejo de fazer parte da sociedade; ânimo de

constituição de sociedade • affectio tenendi ➛ ânimo de ter, de possuir • affinitas affinitatem non parit ➛ a afinidade não cria nova afinidade. • affirmans probat ➛ àquele que afirma é que incumbe a prova. • affirmans probat ➛ quem afirma deve provar • affirmanti incumbit probatio ➛ àquele que afirma é que incumbe a prova. • agens invitus nemo compelitur ➛ ninguém é obrigado a demandar. • al ➛ abreviatura de aliud, utiliza-se na expressão se por al (se

por outro motivo, fato ou coisa) • alea ➛ risco.

• alea jacta est ➛ a sorte está lançada. • alea judiciorum ➛ risco judiciário. • aliena gratia ➛ diz-se do mandato outorgado no interesse de terceiro • alieni juris ➛ incapaz (Juridicamente). • alieno nomine ➛ em nome alheio • alieno tempore ➛ intempestivamente • alii, aliter ➛ diferentemente, ao contrário. • alimenta cum vita finiri ➛ o direito de receber alimentos se extingue com a morte

do alimentando. • alimenta solum debentur

protem por e quo alimentandu vivit

➛ só se devem alimentos pelo tempo que vive o alimentando.

• aliquid novi ➛ algo novo • aliter ➛ aliás; diferentemente; ao contrário. • aliud ➛ outro; diverso • aliud est calare, aliud tacere ➛ uma coisa é calar, outra, mentir (esconder). • aliud est dare,aliud promittere ➛ uma coisa é dar, outra prometer. • aliud est falsum, aliud

similatum ➛ uma coisa é a falsidade, outra, a simulação.

• aliunde ➛ de outro lugar, de outra parte. • allegans casum fortuitum illum

probare tenetur ➛ quem alega caso fortuito deve prová-lo.

• allegare nihil et allegatum non probare paria sunt

➛ nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa.

• alter ego ➛ outro eu • alterius circumventio alii non

praebet actionem (Ulpianus) ➛ o ato doloso de alguém não dá ação contra outrem que

dele não participou • alterius mora alteri non nocet ➛ a mora de um devedor não prejudica o co-devedor • alterum non laedere ➛ não prejudicar terceiro • ambiguitas contra stipulatorem

est ➛ em caso de ambigüidade interpreta-se contra quem

redigiu a estipulação • ambulatoria est voluntas

testatoris usque ad supremum vitae

➛ revogável é a vontade do testador até que ele atinja o fim de sua vida

• amplius quam semel res mea esse non potest

➛ ninguém pode adquirir por prescrição o que já lhe pertence

• an et quantum debeatur ➛ deve e quanto se deve • analogia juris ➛ analogia, comparação entre dois princípios, ou sistemas

jurídicos • analogia legis ➛ analogia, comparação entre dois dispositivos de lei • anima mulieris in corpore virile

inclusa ➛ alma de mulher em corpo de homem

• animus ➛ ânimo; intenção; vontade • animus abutendi ➛ intenção de abusar • animus adiuvandi ➛ intenção de ajudar • animus aemulandi ➛ intenção de imitar • animus apropriandi ➛ intenção de apropriar-se • animus calumniandi ➛ intenção de caluniar • animus confitendi ➛ intenção de confessar • animus contrahendi ➛ intenção de contratar • animus corrigendi ➛ intenção de corrigir

• animus decipiendi ➛ intenção de enganar • animus defendendi ➛ intenção de defender • animus delinquendi ➛ intenção de abandonar • animus difamandi ➛ intenção de difamar • animus disponendi ➛ intenção de dispor • animus dolandi ➛ intenção de prejudicar • animus domini ➛ com intenção de ser dono • animus dominii ➛ intenção de domínio ou posse • animus donandi ➛ intenção de doar • animus falsandi ➛ intenção de falsificar • animus fraudandi ➛ intenção de fraudar • animus furandi ➛ intenção de furtar • animus infringendi ➛ intenção de infringir • animus iniuriandi ➛ intenção de injuriar • animus insaeviendi ➛ intenção de exercitar crueldade ou sevícia • animus jocandi ➛ intenção de brincar • animus laedendi ➛ intenção de ferir • animus lucrandi ➛ intenção de lucrar • animus manendi ➛ intenção de fixar residência definitiva • animus narrandi ➛ intenção de narrar • animus necandi ➛ intenção de matar • animus nocendi ➛ intenção de prejudicar • animus novandi ➛ intenção de novar • animus occidendi ➛ intenção de matar • animus offendendi ➛ intenção de ofender • animus possidendi ➛ intenção de possuir • animus prevaricandi ➛ intenção de prevaricar • animus recipiendi ➛ intenção de receber • animus remanendi ➛ intenção de reincidir • animus renunciandi ➛ intenção de renunciar • animus retinendi ➛ intenção de reter a posse • animus sibi habendi ➛ intenção de ter para si • animus simulandi ➛ intenção de simular • animus solvendi ➛ intenção de pagar • animus tenendi ➛ intenção de conservar ou manter • animus violandi ➛ intenção de violar • ante acta ➛ antes do ato • ante delictum ➛ antes do delito; antes de praticar o crime • anteacta ➛ antes do ato; anterior; pregressa • antequam reus propria

confessione possit condemnari ad mortem, oportet ut constet de corpore delicti

➛ para condenar-se à morte um réu que confessou, necessário ainda constatar a existência do corpo de delito

• apertis verbis ➛ em palavras abertas; abertamente; declaradamente • appelatio est provocatio ad

maiorem judicem ➛ a apelação é provocação de um juízo superior

• appelatio generalis respectu causae non valet

➛ não se admite a apelação em termos gerais

• appellatio admittenda videtur in dubio

➛ em caso de dúvida deve-se admitir a apelação

• approbare quis non potest, ➛ não se pode aprovar o que antes se impugnou

quod semel impugnavit • approbatione totius, quaelibet

ejus pars approbata censetur ➛ aprovado a todo, presumem-se aprovadas as partes

• apud ➛ junto de • apud ➛ extrato de obra de • apud acta ➛ junto aos autos (diz-se da procuração); nos autos • arbitrio judicis relinquintur

quod in jure definitum non est ➛ deixa-se ao arbítrio do juiz aquilo que não é prescrito

em lei • assipiens ➛ credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida • auctiori incumbit provatio ➛ ao autor da alegação incumbe o ônus da prova • auctoritas ➛ autorização • benigna interpretatio ➛ interpretação segundo a eqüidade • bis in idem ➛ incidência • boni mores ➛ bons costumes • brevi manu ➛ de pronto • calumnia littium ➛ chicana ou alicantina • capitá ➛ cabeças • capitis deminutio ➛ diminuição da capacidade • caput ➛ cabeça; parte de abertura de um documento ou

dispositivo de lei • causa debendi ➛ causa da dívida • causa mortis ➛ por causa da morte • causa petendi ➛ causa de pedir • causa turpis ➛ causa torpe • citra petita ➛ aquém do pedido • commodum ➛ proveito; interesse; vantagem • communi consensu ➛ de comum acordo • communis opinio ➛ opinião comum • concessa venia ➛ com o devido consentimento • concessa venia ➛ com a licença • concursus delinquentium ➛ concurso de delinqüentes • conditio juris ➛ condição de direito; condição jurídica; condição

indispensável à validade de um ato jurídico • conditio legis ➛ condição legal • conditio sine qua ➛ condição sem a qual; condição indispensável • conditio sine qua non ➛ condição sem a qual; condição indispensável • conditionem testium tunc

inspecere debemus cum signatare, non mortis tempore

➛ deve considerar a condição (moral e mental) da testemunha na ocasião do depoimento e não ao tempo de sua morte

• confessio dividi non debet ➛ a confissão é indivisível • confessio est instaar

renuntiatio ➛ a confissão é como uma espécie de renúncia

• confessio est probatio omnibus melhor

➛ a confissão é a melhor de todas as provas

• confessio est qualiscumque contra se pronuntiatio in judicio

➛ confissão é qualquer pronunciamento que uma das partes faz, contrária aos seus interesses, num julgamento

• confessio extrajudicialis dubiam judici causam facit

➛ a confissão extrajudicial deve ser aceita com reservas pelo juiz

• confessio facit rem manifestam ➛ a confissão torna a coisa evidente

• confessio facta in judicio non potest retractari

➛ a confissão feita em juízo é irretratável

• confessus in jure pro condemnato habetur

➛ confessar em juízo é o mesmo que se condenar

• confessus pro judicato habetur ➛ tem-se por condenado aquele que confessou • confiteor ➛ confissão • congruo tempore ➛ em tempo certo; exato • conjecturae ab eo quod ut

plurimum fit deductae ➛ conjecturas são deduzidas do que o mais das vezes

acontece • conjecturis non est opus in

claris et praesumptic cedit veritati

➛ nas coisas claras não é preciso conjecturas e a presunção dá lugar à verdade

• conscientia fraudis ➛ consciência da fraude • conscientia sceleris ➛ condescendência criminosa • consensu solo contrahitur

obligationem ➛ só pelo consentimento se contraem obrigações

• consentire etiamsi videtur qui non testificatur dissentire

➛ é o mesmo que consentir o fato de não dissentir

• consentire vel non contra-dicere paria sunt

➛ consentir ou não contradizer, no fundo, são a mesma coisa

• consequens, ubi est falsus, antecedens subsistere non potest

➛ sendo falso o conseqüente, o antecedente não pode subsistir

• consilium fraudis ➛ plano de fraude; intenção de fraudar • constituti ➛ diz-se da cláusula que contém um a obrigação de

transferir a coisa • consueto paret vim habet cum

lege ➛ o costume tem a força igual à lei

• consuetudo ➛ costume • consuetudo est altera natura ➛ o costume tem força igual à lei • consuetudo est difficilime

probationis qui modo est alba modo est nigra

➛ é dificílimo provar o costume, pois, ora ele é branco, ora ele é preto

• consuetudo est optima legum interpres

➛ o costume é um excelente intérprete de leis

• consuetudo paret vim habet cum lege

➛ o costume tem força igual à lei

• consuetudo potest quidquid potest praescriptio

➛ o costume pode tanto quanto pode a prescrição

• consuetudo species legis est ➛ o costume é uma espécie de lei • consumitur altera actio per

alteram ➛ uma ação absorve sempre a outra

• consuus ➛ cúmplice • contra juris civilis pacta

conventa rata non habent ➛ são nulas as convenções particulares que contrariam as

normas de direito civil • contra juris civilis ratio pacta

conventa rata non habent ➛ são nulas as convenções particulares que contrariam as

normas de direito civil • contra jus - contra legem ➛ contra o direito, contra a lei, em desacordo com a lei • contra legem ➛ contra a lei • contra non valentem agere non

currit praescriptio ➛ contra quem não pode agir não corre a prescrição

• contra scriptum testimonium, non scriptum testimonium non valet

➛ contra o testemunho escrito de nada vale o testemunho verbal

• contra scriptum testimonium, non scriptum, testimonium non fertur

➛ a uma prova escrita não se opõe prova não escrita

• contractum autem ultra citroque obligationem, societatis

➛ contrato significa obrigação de uma outra parte, como a compra e venda, locação, condução, sociedade

• contractus ➛ contrato • contractus est pactio duorum

pluriumve in idem placitum consensus

➛ contrato é acordo entre duas ou mais pessoas com relação a um interesse mútuo

• contractus ex conventione partium legem accipiunt

➛ o contrato, por convenção, é lei entre as partes que dela participam

• contractus non debet operari ultra intentionem agentium

➛ o contrato não deve ter efeito além da intenção das partes

• contractus qui habent tractu sucessivum et depenpendum de futuro rebus sic stantibus intelligentur

➛ contrato que trata de prestações futuras e condicionadas deve ser interpretado segundo as circunstâncias em que se encontram na atualidade

• contradictio in adiecto ➛ contradição na afirmação • contradictio in adjecto ➛ contradição, incoerência • contradictio in terminis ➛ contradição nos termos • contradictio in terminis ➛ contradição de termos, palavras • contraria plura incompatibilia,

si concurrant, praevalet ultimum

➛ concorrendo cláusulas incompatíveis, prevalece a última

• contraria simul esse non possunt

➛ as coisas contrárias não podem não podem coexistir (são incompatíveis)

• contrarius consensus ➛ consenso contrário (aplica-se ao contrato) • contumacia in faciendo eo

quod ex voluntate legis vel judicis est abstinendum

➛ contumácia é deixar de fazer aquilo que a lei ou o juiz manda

• conventio ➛ contrato • conventione jus publicum

mutari non potest ➛ os contratos não podem desrespeitar normas públicas

• coram lege ➛ em face da lei • corpus criminis ➛ corpo de delito • corpus delicti ➛ corpo de delito • corpus iuris canonici ➛ Código de Direito Canônico • corpus iuris civilis ➛ trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do

Imperador romano Justiniano (Institutas, Pandectas, Código e Novelas)

• crimen adulteri infanti non praejudicat

➛ o crime de adultério não afeta os direitos do recém-nascido

• cu;pa in commintendo ➛ culpa por agir imprudentemente • cui prodest scelus is fecit? ➛ a quem traz proveito a este deve ser atribuído o crime • cuique facere licet nisi qui jure

prohibetur ➛ a cada um é permitido fazer aquilo que a lei não proíbe

• cuique suum tribuere ➛ dar o seu a seu dono • cujus est concedere ejus est

revocare ➛ aquele que pode nomear pode também destituir

• cujus est dare, ejus disponere ➛ aquele que pode dar, pode dispor • cujus est instituere legem, ejus

est abrogare ➛ aquele que pode promulgar a lei também podem

revogá-la • culpa caret qui scit, sed

prohibere non potest ➛ exime-se de culpa aquele que sabe que um ato é

criminoso, mas não pode proibir • culpa est non praevidere quo

facile potest evenire ➛ culpa é não prever aquilo que é fácil se admitir que

aconteça • culpa in eligendo ➛ culpa em mal escolher seus prepostos • culpa in omittendo ➛ culpa por deixar de atender preceitos de segurança • culpa in vigilando ➛ culpa em não vigiar ou acompanhar a ação do preposto • culpa lata dolo aequiparatur ➛ a culpa extrema se equipara ao dolo • culpa ubi non est, nec poena

esse debet ➛ onde não existe culpa, também não cabe punição

• cum errantis nulla voluntas sit ➛ quem foi induzido em erro não tem vontade • cum grano salis ➛ Literal: com um grão de sal. Figurado: com perspicácia;

com sagacidade; meticulosamente • cum nullus sit consensus

errantis ➛ quem foi induzido em erro não tem consenso

• cur debeatur an quid debeatur ➛ por que se deve; que é que se deve • cura pauperibus clausa est ➛ o tribunal está fechado para os pobres • curator et ad certam causam

dari potest ➛ pode-se nomear curador para uma determinada causa

• curatorem ad litem semper dari hominem litteratum

➛ o munus de curador à lide deve ser sempre atribuído a pessoa alfabetizada (letrada)

• curriculum vitae ➛ carreira de vida • curriculum vitae ➛ biografia dossier, relatório sobre as atividades de uma

pessoa até o momento • custos legis ➛ guardião da lei; fiscal da lei • da mihi factum, dabo tibi jus ➛ dá-me o fato, dar-te-ei o direito a se aplicar • damnum emergens ➛ dano emergente • damnum emergens est lucrum

cessans ➛ o dano emergente é lucro cessante

• damnum infecto ➛ dano temido (diz-se da caução) • damnum injuria datum ➛ o dano causado pela injúria • damnum quod quis sua culpa

sentit sibi debet non aliis imputare

➛ o dano que alguém sofre por sua culpa exclusiva deve ser imputado a si próprio, não aos outros

• dare et remittere paria sunit ➛ dar e remir (perdoar) é como se fosse uma só coisa • dare nemo potest quod non

habet ➛ ninguém pode dar o que não tem

• data maxima venia ➛ com a máxima licença • data permissa ➛ com a devida permissão • data venia ➛ com o devido consentimento • data venia ➛ com a licença • datio in solutum ➛ dação em pagamento • datio in solutum ➛ dação em pagamento • de auditu ➛ por ouvir dizer • de cuius ➛ morto; falecido • de cujus ➛ falecido. De cuja sucessão se trata • de facto ➛ de fato • de internis non judicat praetor ➛ o juiz não decide intenções, coisas internas • de iure ➛ de direito • de iure condendo/constituiendo ➛ do direito a ser constituído • de iure condito ➛ do direito vigente • de iure constituto ➛ do direito constituído • de jure condendo ➛ do direito a se elaborar; direito futuro • de lege condenda ➛ da lei vigente

• de lege ferenda ➛ da lei a ser criada • de lege ferenda ➛ da lei a se criar, a se elaborar • de lege lata ➛ da lei criada • de meritis ➛ do mérito • de meritis ➛ no mérito • de rato ➛ para o mandato (diz-se da caução) • de visu ➛ de vista • debitor aliud pro alio, invito

creditore solvere non protest ➛ o devedor não pode quitar, sem o consentimento do

credor, uma coisa por outra • debitor certae, interitu ejus

liberatur ➛ o devedor de coisa certa se libera por sua morte

• debitor debitoris mei debitor meus non est

➛ o devedor de meu devedor não é meu devedor

• debitor liberato, per consequentia fidejussor quoque dimittitur

➛ liberado o devedor presume-se que também o fiador está exonerado

• debitor non constituitur in mora quando creditor in loco ubi facienda est solutio non destinavit persoanm ad recipiendum

➛ o devedor não incorre em mora quando o credor não envia pessoa para receber, no lugar onde deve ser feito o pagamento

• debitum coniugale ➛ débito conjugal • decisum ➛ decisório • de-coctor ergo fraudator ➛ falido, logo fraudador • defensor ex officio ➛ defensor público • deficit ➛ falta prejuízo • definitiva sententia quae veluti

litem principalem decisit et controversiae finem impunit per condemnationem

➛ sentença definitiva é a que decide a lide principal e põe fim à controvérsia, pela condenação ou improcedência do pedido

• del credere ➛ diz-se da comissão na qual o comissário assume a obrigação do pagamento pelo cedente

• delictum continuatum ➛ crime continuado • delictum non praesumitur in

dubio ➛ o delito, no caso de dúvida, não se presume

• delictum privilegiatum ➛ delito privilegiado • delirium tremens ➛ delírio de alcoólatra • desuetudo ➛ desuso • dies a quem ➛ último dia na contagem de um prazo certo • dies a quo ➛ primeiro dia na contagem de um prazo certo • dies certus na et quando ➛ dia certo quando • dies certus na incertus quando ➛ dia certo e incerto quando • dies incertus quando ➛ dia incerto quando • dies interpelat pro homine ➛ o termo interpela pelo homem • do ut des ➛ dou se deres • do ut facias ➛ dou se fizeres • dolus bonus ➛ dolo bom • dolus malus ➛ dolo mau • dolus res ipsa ➛ dolo presumido • dominus ➛ dono; senhor; proprietário • dominus litis ➛ diz-se daquele que tem comando sobre os atos judiciais • dominus negotii ➛ senhor do negócio jurídico

• dura lex sed lex ➛ a lei é dura mas é lei • eadem causa ➛ mesma causa • eadem personae ➛ mesmas pessoas • eadem rem ➛ mesma coisa • electa una via non datur

regressus al alterum ➛ eleita uma via judicial não se pode substituí-la por outra

• elegantia iuris ➛ elegância na expressão do direito ou da lei • erga omnes ➛ contra todos • error facti ➛ erro de fato • error in eligendo ➛ erro na escolha • error in iudicando ➛ erro no julgamento • error in objecto ➛ erro sobre o objeto • error in persona ➛ erro sobre a pessoa • error in procedendo ➛ erro no procedimento • error in vigilando ➛ erro na vigilância • essentialia negotii ➛ negócios essenciais • est modus in rebus ➛ há um limite em todas as coisas • et alii ➛ e outros • et caetera ➛ e as demais coisas • eventus damni ➛ evento do dano • ex abrupto ➛ de súbito • ex abundantia ➛ com abundância • ex adversus ➛ do lado contrário • ex aequo ➛ igualdade de mérito ou de título • ex aequo bono ➛ segundo a eqüidade e o bem • ex ante ➛ de antemão • ex autoritate propria ➛ por sua própria autoridade • ex bona fide ➛ de boa-fé • ex cathedra ➛ do alto da cadeira; exprimir-se como catedrático • ex causa ➛ diz-se das custas na justiça gratuita • ex confesso ➛ em resultado de confissão • ex consensu ➛ com o consentimento • ex delicto ➛ diz-se do dano causado por ilícito penal com

repercussão na área cível • ex empto ➛ que é decorrente de compra • ex facto oritur jus ➛ o direito é gerado dos fatos • ex integro ➛ na íntegra • ex iure ➛ conforme o direito • ex lege ➛ de acordo com a lei (diz-se das custas) • ex locato ➛ em razão do mandato • ex more ➛ de acordo com o costume • ex necessitate ➛ em razão de necessidade • ex nihilo ➛ de nada • ex nunc ➛ que não retroage • ex officio ➛ de ofício • ex positis ➛ de exposto • ex post facto ➛ depois do fato • ex professo ➛ de forma magistral • ex proprio iure ➛ por direito próprio

• ex radice ➛ desde a raiz; pela raiz • ex rerum natura ➛ não só o direito nasce do fato • ex tunc ➛ que retroage • ex uno latere ➛ de um lado; de cada lado • ex vi ➛ por efeito de • exceptio ➛ exceção • exceptio non adimpleti

contractus ➛ exceção de contrato não cumprido

• exceptio proprietatis ➛ exceção de domínio • exceptio stricti iuris ➛ exceção substancial • exceptio veritatis ➛ exceção da verdade • exempli gratia ➛ por exemplo • exequatur ➛ execute-se; cumpra-se; autorização dada pelo STF para

que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país

• expressis verbis ➛ de maneira expressa • extra commercium ➛ fora do comércio • extra matrimonium ➛ fora do matrimônio • extra muros ➛ fora dos limites • extra petita ➛ fora do pedido • extrema ratio ➛ extrema razão • facies ➛ forma exterior • facio ut des ➛ faço se deres • facio ut facias ➛ faço se fizeres • facta praeterita ➛ fatos passados • facti species ➛ espécies ou modelo de um fato • factia concludentia ➛ fatos concludentes • factum principis ➛ fato do príncipe • facultas agendi ➛ faculdade de agir • facultas bellandi ➛ faculdade de declarar guerra • fallitui ergo fraudator ➛ falido, logo fraudador • faz ➛ direito natural, de origem divina • ficta confessio ➛ confissão fictícia • ficta possessio ➛ posse fictícia • fictio iuris ➛ ficção jurídica • fideiussio indemnitatis ➛ fiador • finium regundorum ➛ ação de demarcação ou regulação de prédios • fraus legis ➛ fraude à lei • fumus boni iuris ➛ fumaça do bom direito • furtum improprium ➛ furto impróprio • furtum proprium ➛ furto próprio • gratia argumentandi ➛ apenas pelo favor de argumentar • habeas corpus ➛ remédio jurídico para assegurar liberdade de ir e vir

(locomoção) sem constrangimento pessoal • habeas data ➛ concede-se para obter informações atinentes à pessoa

junto aos bancos de dados e para a retificação dos mesmos

• hercto non sito ➛ herança não permitida • hic et nunc ➛ aqui e agora

• homo medius ➛ homem comum • honeste vivere ➛ viver honestamente • honoris causa ➛ para honra; título honorífico universitário conferido a

título de homenagem • ibidem ➛ no mesmo lugar • ictu oculi ➛ num golpe de vista • id est ➛ isto é • idem ➛ o mesmo ou a mesma coisa • idem per idem ➛ o mesmo pelo mesmo • imperium ➛ império • impotentia coendi ➛ impotência de copular • impotentia concipiendi ➛ impotência de conceber • impotentia generandi ➛ impotência de fecundar • imprimatur ➛ imprima-se • improbus ➛ desonesto • improbus administrator ➛ administrador desonesto • improbus litigator ➛ litigante desonesto • in ➛ em • in absentia ➛ na ausência • in abstracto ➛ em abstrato (diz-se da culpa levíssima) • in actu ➛ no ato • in albis ➛ em branco • in articulo mortis ➛ momento próximo à morte • in capita ➛ por cabeça • in casu ➛ no caso • in commitendo ➛ em cometer (diz-se da culpa) • in concreto ➛ em concreto (diz-se da culpa objetiva) • in continenti ➛ imediatamente • in custodiendo ➛ em guardar (diz-se da culpa) • in dubio contra fiscum ➛ em dúvida contra o Fisco • in dubio pro libertate ➛ em dúvida pela liberdade • in dubio pro misero ➛ em dúvida a favor do miserável • in dubio pro reo ➛ em dúvida a favor do réu • in eligendo ➛ em escolher (diz-se da culpa) • in exemplis ➛ por exemplo • in extenso ➛ na íntegra • in extremis ➛ nos últimos momentos da vida • in faciendo ➛ diz-se da culpa decorrente da ação • in fieri ➛ prestes a nascer • in fine ➛ o fim • in fraudem legis ➛ em fraude à lei • in futurum ➛ no futuro • in genere ➛ em gênero • in initio litis ➛ no início da lide • in iniure cessio ➛ uma das maneiras de transmissão do domínio, via

cessão judicial • in integrum ➛ por inteiro • in itinere ➛ diz-se do acidente ocorrido no trajeto de ida e volta do

empregado ao local de trabalho • in limine ➛ no começo; liminarmente • in limine litis ➛ no começo da lide • in litem ➛ na lide • in loco ➛ no próprio local • in memoriam ➛ em memória • in natura ➛ ao natural; de acordo com a natureza • in nomine ➛ em nome • in omittendo ➛ em omitir (diz-se da culpa) • in opportuno tempore ➛ em tempo oportuno • in perpetuum ➛ para sempre • in re ou in rem ➛ que se refere a coisa ou direito real • in rem propriam ➛ no interesse próprio • in rem verso ➛ em benefício de outrem • in rerum natura ➛ coisas da natureza • in situ ➛ no local • in solidum ➛ por inteiro (diz-se da obrigação) • in solutum ➛ em pagamento (diz-se da cessão) • in specie ➛ em espécie • in terminis ➛ no término • in thesi ➛ em tese • in totum ➛ no todo; na totalidade • in verbis ➛ literalmente, textualmente, palavra por palavra. • in vigilando ➛ em vigiar (diz-se da culpa) • inaudita altera pars ➛ diz-se das medidas liminares que podem ser

concedidas pelo juiz sem audiência prévia da parte demandada

• indulgentia principis ➛ indulgência do príncipe (estado) • infiatio ➛ denegação; recusa • informatio delicti ➛ informação do delito • intentio legis ➛ finalidade da lei • inter alios ➛ feita entre outros • inter invitos ➛ entre obrigados • inter nolentes ➛ entre litigantes • inter partes ➛ entre as partes • inter vivos ➛ entre vivos (diz-se da doação ou da sucessão) • intercessio ➛ poder de veto • interdictum ➛ decisão provisória • interlocutio ➛ decisão interlocutória • interna corporis ➛ no âmbito interno • interposita persona ➛ por interposta pessoa • interpretatio cessat in claris ➛ a interpretação cessa quando a lei é clara • intra muros ➛ dentro dos limites • intra vires hereditatis ➛ obrigação de herdeiro dentro e nos limites da herança • intuitu personae ➛ em consideração a pessoa • ipsis litteris ➛ literalmente, textualmente, palavra por palavra. • ipsis litteris ou verbis ➛ pelas mesmas palavras • ipsis verbis ➛ literalmente, textualmente, palavra por palavra.

• ipso facto ➛ pelo mesmo fato • ipso iure ➛ pelo mesmo direito • ita est ➛ isto é • iter criminis ➛ itinerário do crime • iudex esto ➛ sê juiz • iudicatum solvi ➛ pague-se o que está julgado • iura ➛ direitos • iura in re aliena ➛ direitos sobre coisa alheia • iura novit cura ➛ os juízes conhecem o direito • iure et facto ➛ por direito e de fato • iure proprio ➛ razão do próprio direito • iuris et de iure ➛ de direito e por direito (diz-se da presunção absoluta,

que não admite prova em contrário) • iuris praecepta ➛ normas jurídicas • iuris tantum ➛ presunção relativa • ius ➛ direito • ius abstinendi ➛ faculdade do herdeiro de renunciar à herança • ius abutendi ➛ direito de abusar • ius ad rem ➛ direito sobre a coisa • ius agendi ➛ direito de agir • ius ambulandi ➛ direito de aplicação • ius avoncandi ➛ direito do Estado de repatriar seus cidadãos • ius benignum ➛ direito benigno • ius civile ➛ direito civil • ius commenticium ➛ direito falso • ius commune ➛ direito comum • ius condentum ➛ direito a ser constituído • ius conditum ➛ direito já constituído • ius connatus ➛ direito natural • ius disponendi ➛ direito de dispor • ius ex facto oritur ➛ o direito nasce do fato • ius fruendi ➛ direito de gozar • ius generale ➛ direito geral • ius gentium ➛ direito de gentes • ius gestionis ➛ direito de gestão • ius gladii ➛ direito de força • ius honorarium ➛ direito honorário • ius imperii ➛ direito de império • ius in corpus ➛ direito ao corpo (relativo à sociedade conjugal) • ius in re ➛ direito real • ius in re aliena ➛ direito real sobre coisa alheia • ius manendi ➛ direito de permanecer • ius naturale ➛ direito natural • ius non scriptum ➛ direito não escrito; costume • ius novum ➛ direito novo • ius persequendi ➛ direito de perseguir • ius possessionis ➛ direito de posse • ius possidendi ➛ direito de possuir

• ius postulandi ➛ direito de postular • ius privatum ➛ direito privado • ius protectionis ➛ direito do Estado de proteger seus cidadãos • ius publicum ➛ direito público • ius puniendi ➛ direito de punir • ius quaesitum ➛ direito adquirido • ius resistentiae ➛ direito de resistir • ius retentionis ➛ direito de retenção • ius sanguinis ➛ direito do sangue • ius scriptum ➛ direito escrito • ius singulare ➛ direito singular • ius soli ➛ direito do solo • ius sufragi ➛ direito de sufrágio • ius utendi ➛ direito de usar • ius variandi ➛ direito de mudar • ius vicinitatis ➛ direito de vizinhança • jus condendum ➛ do direito a se elaborar; direito futuro • lana caprina ➛ expressão indicativa de assunto irrelevante • lapsus calami ➛ lapso no escrever • lapsus linguae ➛ lapso no falar • lato sensu ➛ sentido irrestrito • legem habemus ➛ temos lei • legitimario ad causam ➛ legitimação para o processo • lex ➛ lei • lex domicili ➛ lei do domicílio • lex fori ➛ lei do foro • lex fundamentalis ➛ lei fundamental • lex loci ➛ lei do lugar • lex loci celebrationis ➛ lei do lugar da celebração • lex loci contractus ➛ lei do lugar do contrato • lex loci delicti ➛ lei do lugar do delito • lex loci rei sitae ➛ lei da situação da coisa • lex loci solutionis ➛ lei do lugar da solução (do negócio jurídico) • lex mitior ➛ lei mais benigna • lex patriae ➛ lei da pátria • lex posterior derogat priori ➛ a lei posterior derroga a anterior • lex privata ➛ lei privada • litis contestatio ➛ contestação da lide • locatio rei ➛ locação de coisa • loco citato ➛ no lugar citado • locus regit actum ➛ a lei do lugar é que rege os atos • longa manus ➛ mão longa • magna culpa dolus est ➛ a culpa extrema é o mesmo que dolo • mandatum ➛ mandato • manu militari ➛ mão militar; execução de ato ou obrigação pela força

pública • manus iniectio ➛ ação executiva • mens legis ➛ espírito da lei

• mens legislationis ➛ vontade do legislador • meo iudicio ➛ a meu juízo • meritum causae ➛ mérito da causa • meta optata ➛ fim desejado • mirable dictu ➛ admirável de dizer • modus ➛ modelo; modo • modus adquirendi ➛ modo de adquirir • modus faciendi ➛ modo de fazer • modus in rebus ➛ medida das coisas e idéias • modus operandi ➛ modo de trabalhar • modus probandi ➛ modo de provar • modus procedendi ➛ modo de proceder • modus vivendi ➛ modo de viver • mora accipiendi ➛ mora do credor • mora debitoris ➛ mora do devedor • mora ex persona ➛ mora fixada por interpelação judicial • mora ex re ➛ mora por inadimplemento da obrigação na data do

vencimento • mora solvendi ➛ mora do devedor • more uxorio ➛ concubinato • mores ➛ costumes; usos • mortis causa ➛ por causa da morte (diz-se da doação ou da sucessão) • motu próprio ➛ por iniciativa própria • mutatis mutandis ➛ mude-se o que deve ser mudado • narra mihi factum, narro tibi

jus ➛ dá-me o fato, dar-te-ei o direito a se aplicar

• natura non facit saltus ➛ a natureza não dá saltos • naturalia negotii ➛ negócios naturais • negotiorum gestio ➛ gestão de negócios • negotium iuris ➛ negócio jurídico • nemine discrepante ➛ diz-se, na votação, da decisão unâmine • neminem laedere ➛ a ninguém ofender • nemo iudex sine lege ➛ não há juiz sem lei • nihil obstat ➛ nada obsta • nomen iuris ➛ denominação legal • non aedificandi ➛ proibida a edificação • non bis in idem ➛ não incidência duas vezes sobre a mesma coisa • non dominus ➛ não dono • non liquet ➛ não esclarecido • non plus ultra ➛ não mais além • norma agendi ➛ norma de agir • nota bene (N.B.) ➛ nota bem • notitia criminis ➛ notícia do crime • novatio legis ➛ renovação da lei • nulla executio sine titulo ➛ nula a execução sem título que a autorize • nulla poena sine lege ➛ não há pena sem lei • nullum crimen sine lege ➛ não há crime sem lei • numerus clausus ➛ número restrito • obligatio dandi ➛ obrigação de dar

• obligatio faciendi ➛ obrigação de fazer • occasio legis ➛ ocasião da lei • onus probandi ➛ ônus da prova • ope contractus ➛ por força do contrato • ope iuris ➛ por força do direito • ope legis ➛ por força da lei • ope sententia ➛ por força da sentença • opinio iuris doctorum ➛ opinião jurídica dos doutores • opportuno tempore ➛ em tempo oportuno • pacta sunt servanda ➛ cumpram-se os contratos • pactum de contrahendo ➛ tratado preliminar • pactum de non alienando ➛ pacto de não alienação da coisa • pactum de non cedendo ➛ pacto de proibição da cessão de crédito ou direito • pactum de non petendo ➛ pacto de não executar judicialmente o crédito • pactum de quota litis ➛ pacto que não fixa os honorários de advogado no ganho

obtido no processo • pactum praelationis ➛ pacto de preferência • pactum sceleris ➛ pacto criminoso • pari passu ➛ no mesmo passo • passim ➛ com freqüência • pater familias ➛ pai de família • patria potestas ➛ pátrio poder • pendens causa ➛ causa pendente • pendente lite ➛ durante a pendência da lide • per capita ➛ por cabeça • per faz et nefas ➛ pelo justo e pelo injusto • periculum sortis ➛ perigo da sorte • permissa venia ➛ com o devido consentimento • permissa venia ➛ com a licença • persecutio criminis ➛ persecução do crime • persona ➛ pessoa • persona allieni iuris ➛ pessoa juridicamente capaz • persona grata ➛ pessoa bem-vinda • persona non grata ➛ pessoa não grata • pleno iure ➛ pleno direito • plus ➛ excesso • posse pro emptore ➛ aquela que se origina da tradição da coisa • post ➛ depois; após • post delictum ➛ depois do delito; depois de praticar o crime • post factum ➛ depois do fato • post mortem ➛ depois da morte • post scriptum ➛ depois do escrito • post tempus ➛ fora do prazo • posterius ➛ posterior • potestas ➛ poder (do magistrado) • praecepta iuris ➛ preceitos de direito • praescriptio ➛ prescrição (da lei) • praeter contractum ➛ além do contrato

• praeter legem ➛ além da lei • pretium dolores ➛ preço da dor • prima facie ➛ à primeira vista • primus inter pares ➛ o primeiro entre os iguais • prius ➛ inicialmente • privilegium ➛ privilégio • pro deserto ➛ abandonado • pro diviso ➛ divisível (diz-se dos bens) • pro forma ➛ por formalidade • pro indiviso ➛ indivisível (diz-se dos bens) • pro labore ➛ pelo trabalho • pro misero ➛ a favor do miserável • pro rata ➛ em proporção (diz-se das custas) • pro solutio ➛ para o pagamento • pro solvendo ➛ para pagar (diz-se da cessão) • pro tempore ➛ temporariamente • pro veritate ➛ pela verdade • propter nuptias ➛ doação condicional feita no pacto antenupcial, com

validade após a morte do doador • propter rem ➛ diz-se da obrigação acessória real • punctum saliens ➛ ponto principal • quaestio facti ➛ questão de fato • quaestio iuris ➛ questão de direito • quanti minoris ➛ diminuição do preço • quantum ➛ quantia • quantum debeatur ➛ quantia devida • quantum satis ➛ quanto busca • querela proprietatis ➛ pendência em razão da propriedade • qui pro quo ➛ confusão • quid ➛ que • quid inde? ➛ e daí? • quid iuris ➛ qual o direito? • quod proprium est ipsius,

amplius ejus fieri non potest ➛ ninguém pode adquirir por prescrição o que já lhe

pertence • quota litis ➛ cota-parte • quovis ➛ por toda parte • ratio agendi ➛ razão de agir • ratio essendi ➛ razão de ser • ratio iuris ➛ razão jurídica • ratio legis ➛ razão legal • ratione auctoritas ➛ em razão da autoridade • ratione contractus ➛ em razão do contrato • ratione loci ➛ em razão do lugar • ratione materiae ➛ em razão da matéria • ratione personae ➛ em razão da pessoa • ratione temporis ➛ em razão do tempo (prazo) • ratione valori ➛ em razão do valor • reatus ➛ condição de réu

• rebus sic stantibus ➛ mesmo estado de coisas • rectius ➛ mais corretamente • redimendi ➛ diz-se da cláusula contratual que prevê retrovenda • reductio ad aequitatem ➛ diligência para restabelecer a eqüidade (contrato) • referendum ➛ referendo (plebiscito) • reformatio in melius ➛ reforma para melhor (sentença) • rem ➛ bens • remedium iuris ➛ remédio de direito • res ➛ coisa • res aliena ➛ coisa alheia • res anciptis usus ➛ coisa de uso ambíguo • res communis ➛ coisa comum • res communis ominium ➛ coisa comum de todos • res extra commercium ➛ coisa fora do comércio • res furtiva ➛ coisa furtada • res habilis ➛ coisa hábil • res humanis iuris ➛ coisa de direito humano • res in commercium ➛ coisa em comércio • res inter alios acta ➛ coisa feita entre outros • res ipsa ➛ diz-se do dolo presumido • res iudicata ➛ coisa julgada • res litigiosae ➛ coisa litigiosa • res mobilis, res vilis ➛ coisa móvel, coisa sem valor • res non verba ➛ coisas e não palavras • res nullius ➛ coisa de ninguém • res perit domino ➛ a coisa parece por conta do dono • res petita ➛ coisa pedida • res privatae ➛ coisa privada • res uxoriae ➛ dote • restitutio in integrum ➛ restituição por inteiro • retro ➛ que já foi mencionado • rogata venia ➛ com a máxima licença • sanctio iuris ➛ sanção jurídica • secundum ius ➛ segundo o direito • secundum legem ➛ segundo a lei • secundum verba ➛ segundo as palavras • secundum voluntatem ➛ segundo a vontade • sede vacante ➛ sede vaga • sensu lato ➛ sentido amplo • sententia iudicis ➛ decisão judicial final • si volet ➛ se deseja • sic ➛ assim • sic et simpliciter ➛ pura e simplesmente • sine die ➛ sem data • sine iure ➛ sem direito • sine qua non ➛ sem a qual não • societas sceleris ➛ associação de criminosos • soluto ➛ solvido

• solve et repete ➛ paga e retorna • speculum iuris ➛ espelho do direito • spes iuris ➛ expectativa de direito • sponte propria ➛ por vontade própria • sponte sua ➛ por sua própria vontade • statu quo ➛ estado em que se encontra • status ➛ estado • status civitatis ➛ estado de cidadania • status familiae ➛ estado de família • status libertatis ➛ estado de liberdade • stricto iure ➛ direito estrito • stricto sensu ➛ entendimento estrito • sub censura ➛ sob censura ou crítica • sub conditione ➛ sob condição • sub examine ➛ sob exame • sub judice ➛ a demanda (lide) está ainda com o juiz • sub judice ➛ sob julgamento • sub modo ➛ subordinado a encargo • sub spes rati ➛ dependente de ratificação (tratado) • sub voce ➛ sob a palavra • sui generis ➛ especial • sui juris ➛ capaz (Juridicamente). • summum ius, summa iniura ➛ o excessivo apego à lei gera injustiça • suo iure ➛ por direito próprio • suo tempore ➛ no tempo próprio • superficies solo cedit ➛ as benfeitorias acompanham o solo • supra ➛ já mencionado acima • sursis ➛ suspensão condicional da pena • suum cuique tribuere ➛ dar a cada um o que é seu • tabula rasa ➛ tábua rasa (falta de experiência) • tantundem ➛ outro tanto • tempus lugendi ➛ tempo de luto • tempus regit actum ➛ o tempo rege o ato • tertium genus ➛ nova classificação • tertius ➛ terceiro • testis unus testis nullus ➛ uma só testemunha é o mesmo que nenhuma • thema probandum ➛ tema a se provar • tollitur quaestio ➛ fim de questão • tradens ➛ aquele que transfere uma coisa a outrem • turpis causa ➛ causa torpe • ubi societas, ibi ius ➛ onde há sociedade estável há direito • ultima ratio ➛ última razão • ultimatum ➛ ultimato • ultra ➛ além • ultra partes ➛ além das partes • ultra petita ➛ além do pedido • ultra vires hereditatis ➛ além do conteúdo da herança • ultra vires societatis ➛ além do conteúdo da sociedade

• una voce ➛ uma voz; unanimidade • urbi et orbi ➛ à cidade e ao mundo • usque ➛ até • usus fori ➛ praxe forense • ut infra ➛ como abaixo • ut quid? ➛ por que razão? • ut retro ➛ como mencionado • ut singuli ➛ de forma singular • ut supra ➛ como citado acima • ut upta ➛ por exemplo • uti possidetis ➛ posse na forma em que a coisa se encontra • uti universi ➛ de forma singular • vacatio legis ➛ vacância da lei • vae victis ➛ ai dos vencidos • vanum argumentandum ➛ argumento vazio • venia permissa ➛ permissão concedida • verba iuris ➛ palavras do direito • verba legis ➛ palavras da lei • verba volant ➛ as palavras voam • verbi gratia ➛ por exemplo • verbi gratia (v.g.) ➛ por exemplo • verbo ad verbum ➛ literalmente, textualmente, palavra por palavra. • verbo ad verbum ➛ palavra por palavra • veredictum ➛ veredicto • versus ➛ contra • vexata quaestio ➛ questão em debate • vinculum iuris ➛ vínculo jurídico • virgo intacta ➛ mulher virgem • vis absoluta ➛ violência absoluta • vis atractiva ➛ força atrativa • vis compulsiva ➛ coação moral • vis corporalis ➛ violência física • vis maior ➛ força maior • vocatio in ius ➛ chamamento a juízo • voces inanes ➛ palavras sem sentido • volenti non fit iniuria ➛ a quem consente não se comete injúria • voluntas ad necem ➛ intenção de matar • vox populi vox dei ➛ a voz do povo é a voz de Deus • optimam esse legem quae

minimus relinquit arbitrito judicis

➛ ideal é a lei que exige o mínimo de arbítrio judicial

• nescire, vel non posse, vel dubitere, paria sunt

➛ ignorar, ser incapaz, ou duvidar é a mesma coisa

• unum tantummodo terminum vitae humanae imponimus, centu aetas annorun

➛ impomos um só limite à vida humana, a idade de cem anos

• impotentia coeundi ➛ impossibilidade de copular • impotentia generandi ➛ impossibilidade de gerar, de ter filhos • imputatio juris ➛ imputação de uma norma de direito • imputatio facti ➛ imputação de um fato

• alieni juris ➛ incapaz (juridicamente) • incidenter tantum ➛ incidentalmente apenas, em processo acidental • inclusio unius, exclusio alterius ➛ incluído um exclui-se o outro • ei incumbit probatio qui dicit ➛ incumbe provar àquele que afirma • non liquet ➛ indefinição, dúvida • frusta probatur quod probatum

non relevant ➛ inoperante é a prova que não se realizou

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