Justiça Restaurativa CARTILHA.cdr
Embed Size (px)
Transcript of Justiça Restaurativa CARTILHA.cdr
-
NCLEO DE JUSTIA RESTAURATIVA
Elaborao:Extenso do 2 Juizado Especial
Criminal - Largo do Tanque
Salvador2011
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA
-
Tribunal de Justia do Estado da Bahia
Desa. Telma Laura Silva Britto
Presidente
Desa. Maria Jos Sales Pereira
1 Vice-Presidente
Des. Sinsio Cabral Filho
2 Vice-Presidente
Des. Jernimo dos Santos
Corregedor Geral da Justia
Desa. Lcia de Castro Laranjeira Carvalho
Corregedora das Comarcas do Interior
Elaborao
Bel. Joanice Maria Guimares de Jesus
Juza de Direito da Extenso do 2 JECRIM - Largo do Tanque
Bel. Maria Aparecida Lopes Nogueira
Promotora de Justia da Extenso do 2 JECRIM - Largo do Tanque
Bel. Andra Tourinho Peixoto de Miranda
Defensora Pblica da Extenso do 2 JECRIM - Largo do Tanque
Editorao, Diagramao, Reviso e Impresso
Setor de Produo Grfica - TJ/BA
Secretaria de Reforma do Judicirio
Ministrio da Justia
-
SUMRIO
Verso Original
1. rea de Atuao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05
2. Apresentao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05
O que a Justia Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05
Qual o principal objetivo da Justia Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05
Como funciona a Justia Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06
Em que casos se aplica a Justia Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06
Quem participa da Justia Restaurativa? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07
3. Misso do Ncleo de Justia Restaurativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08
4. Localizao Geogrfica do Ncleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08
5. Alcance do Ncleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09
6. Pblico Beneficiado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09
7. Embrio do Ncleo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09
8. Justificativa e Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
9. Capacitao de Novos Facilitadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
10. Concluso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
English Version
1. Performance Area . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
2. Presentation . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
What's Restorative Justice? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
What's the main objective of Restorative Justice? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
How Restorative Justice works? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Which cases Restorative Justice applies? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Who participates of Restorative Justice? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
-
3. Mission of the Nucleus of Restorative Justice . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
4. Geographic Localization of the Nucleus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
5. Reach of the Nucleus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
6. Public Benefit . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
7. Embryo of the Nucleus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
8. Justification and Purpose . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
9. Qualification of New Facilitators . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
10. Conclusion. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Informaes Tcnicas
Execuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Execuo Tcnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Grupo Gestor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Parcerias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Apoiadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
ANEXO
-
NCLEO DE JUSTIA RESTAURATIVASALVADOR BAHIA
1. REA DE ATUAO
2. APRESENTAO
O que Justia Restaurativa?
Qual o principal objetivo da Justia Restaurativa?
Neste dia nos reunimos porque escolhemos a esperana em vez do medo, a unidade de propsito em vez do conflito e da discrdia (Barack H. Obama)
Extenso do 2 Juizado Especial Criminal - Largo do Tanque - Salvador - Bahia.Endereo: P. Luis Gama, n 640, Trreo, Largo do Tanque, SSA/BA - Brasil.Telefones: +55 (71) 3312-4204 / +55(71) 3312-4283.
um novo modelo de Justia, diferente do processo convencional, voltado para solucionar os problemas resultados das relaes pessoais prejudicadas por situaes de violncia (criminal ou no).
O procedimento da Justia Restaurativa s ser adotado quando as partes envolvidas no conflito quiserem conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a harmonia e o equilbrio entre todos, valorizando o dilogo, compensando danos, gerando compromissos futuros e responsabilidades.
Restabelecer os laos rompidos pelo delito, promovendo a participao social, o respeito e a dignidade entre as partes, com a mtua compreenso dos sentimentos, tornando a vida das pessoas envolvidas mais tranquila e compensada pelos sofrimentos decorrentes do conflito, por meio da valorizao dos sentimentos de honestidade, humildade, interconexo, empoderamento e esperana, abordando a resoluo dos conflitos de forma democrtica, com aes construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivncia pacfica no ambiente afetado pelo conflito.
05
-
06
Como funciona a Justia Restaurativa?
Em que casos se aplica a Justia Restaurativa?
No procedimento da Justia Restaurativa, as pessoas envolvidas em situaes de violncia ou conflito, seus familiares, seus amigos e a sua comunidade se renem com um ou mais mediadores ou facilitadores que dialogaro sobre o ocorrido e suas consequncias, expondo os prejuzos emocionais, morais e materiais causados, as necessidades da vtima e as possibilidades do ofensor, estabelecendo, assim, um modo de reparar a dor, os traumas, as relaes, a autoestima da vtima e os danos materiais sofridos.
Esse encontro chamado de Crculo Restaurativo e, durante a sua realizao, o facilitador coordena e orienta as pessoas diretamente envolvidas, assim como os seus apoiadores, visando estabelecer um plano restaurativo de forma a construir um acordo que atenda s necessidades criadas pelo conflito de forma coletiva e integrada com a comunidade.
O acordo restaurativo celebrado deve respeitar os limites da lei, para que gere os efeitos desejados no processo convencional.
dos problemas e constituio das solues pacficas para o futuro, com garantia de sigilo dos contedos tratados no encontro.
Alm do campo da Justia institucional, as reflexes propostas pelo modelo restaurativo permitem visualizar e reconfigurar a forma como atuamos nas atividades exercidas cotidianamente em nossos relacionamentos, nos ambientes de trabalho, na escola, na vizinhana e na famlia, revelando grande avano na pacificao social.
No mbito da Extenso do 2 Juizado Especial Criminal Largo do Tanque, que contempla delitos de menor potencial ofensivo, a exemplos de brigas entre vizinhos, leses corporais, perturbaes do sossego e da tranquilidade alheios, acidentes de veculos, ameaas, constrangimentos ilegais, crimes contra a honra (difamao, injria e calnia), nem todos os processos em tramitao so apropriados para a aplicao das prticas restaurativas, mas aqueles que envolvam conflitos que traumatizam as partes a nvel de suas relaes pessoais e existenciais.
O espao oferecido pela Justia Restaurativa seguro para a abordagem
-
07
Quem participa da Justia Restaurativa?
Antes da vtima serem consultados sobre esta opo, os casos so identificados pelos Atendentes Judicirios, no momento da apresentao da queixa ou da recepo do Termo Circunstanciado, que os submete equipe tcnica que emite relatrio a ser analisado pela Promotora de Justia e pela Juza de Direito.
Somente aps essa fase as pessoas envolvidas so consultadas pela equipe tcnica e convidadas participao do procedimento restaurativo, porquanto a anuncia das partes se constitui em elemento essencial para a instaurao do procedimento.
Todos os envolvidos: a vtima, o ofensor, a comunidade de interesse e a equipe de facilitadores.
Os sujeitos diretamente envolvidos vtima e ofensor so considerados em sua integralidade biopsicossocial, oferecendo a dimenso ampliada do conflito, necessria para que o trabalho da equipe multidisciplinar seja efetivo e humano.
Podem ainda ser convidados a participar do procedimento restaurativo, os familiares e as pessoas indiretamente envolvidas com o fato, os quais representam a comunidade de interesse que ajuda no redirecionamento do conflito, contribuindo para a sua soluo e para identificar mecanismos de preveno de novos delitos.
Os facilitadores ou mediadores que integram a equipe multidisciplinar so profissionais das reas jurdicas, psicolgica e social, que realizam o atendimento s partes, avaliando os fatos luz dos parmetros legais e ticos, definindo prioridades e estratgias de ao compatvel com cada caso a fim de estabelecer o plano restaurativo.
Esses facilitadores so treinados pelo prprio Ncleo de Justia Restaurativa, especificamente para fomentar a adoo de prticas satisfatrias na preveno e resoluo dos conflitos na rea criminal, visando a formao de capital humano com sensibilidade social, fundamental para a consolidao de uma cultura de paz e respeito aos Direitos Humanos, possibilitando que o encontro restaurativo acontea com segurana e dignidade, repercutindo positivamente no grupo social a que pertencem os envolvidos.
do ofensor e
-
08
3. MISSO DO NCLEO DE JUSTIA RESTAURATIVA
4. LOCALIZAO GEOGRFICA DO NCLEO
Ter como referencial de ao as prticas restaurativas, neutralizando a interveno penal formal do Estado;
Utilizar uma metodologia pluridisciplinar que possibilite vias alternativas de resoluo do conflito gerador do delito;
Agir por meio da escuta compassiva, da mediao vtima ofensor e dos crculos restaurativos de consenso;
Facilitar o entendimento entre os envolvidos;
Prestar apoio vtima;
Promover a restaurao e reparao da vtima, assim como a incluso social do ofensor;
Responsabilizar o ofensor pelos seus atos em relao vtima e prpria comunidade;
Apoiar e controlar o cumprimento do acordo firmado pelas partes no crculo restaurativo.
O Ncleo de Justia Restaurativa se encontra localizado na regio da periferia de Salvador (ver anexo no final da cartilha), que abrange a jurisdio da Extenso do 2 Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, incluindo os bairros do Bonfim, Ribeira, Uruguai, Mares, Calada, Liberdade, Retiro, San Martin, So Caetano, Fazenda Grande, Regio Suburbana, atingindo os subrbios de Lobato, Coutos, Escada, Plataforma, Cabrito, Piraj, Mal. Rondon, Periperi e Paripe.
Tratam-se de reas populosas de grande comoo social, onde a implantao da cultura de paz e do dilogo responsvel torna-se imprescindvel para neutralizar a onda crescente de violncia, mudando a ideologia da intolerncia e criando uma sociedade com esprito de compreenso, paz, solidariedade, igualdade e amizade entre todas as etnias e camadas sociais, incentivando a vida em comunidade de forma harmnica, evitando a interveno penal do Estado nos moldes da Justia Restaurativa.
-
09
5. ALCANCE DO NCLEO
6. PBLICO BENEFICIADO
7. EMBRIO DO NCLEO
O Ncleo possui chances consistentes de continuidade na Extenso do 2 Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, diante da coordenao dos trabalhos que vm sendo desenvolvidos desde 2005 pela equipe interdisciplinar (facilitadores psiclogos assistente social), com a participao, tambm, da representatividade da comunidade e instituies sem fins lucrativos.
A equipe encarregada de mediar o encontro formada por psiclogos, assistentes sociais, advogados, trabalhando em parceria interdisciplinar, coadjuvados por lderes comunitrios.
Populao envolvida em conflitos interpessoais, com repercusso criminal, estabelecida na rea jurisdicional da Extenso do 2 Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque.
O Ncleo de Justia Restaurativa nasceu de experincias implantadas pelo Tribunal de Justia do Estado da Bahia com o Projeto dos Balces de Justia e Cidadania (2004) que possibilitou o surgimento do Ncleo de Conciliao Prvia nas Varas de Famlia (2006) e do Ncleo de Psicologia e Assistncia (2007).
O Projeto Piloto de Justia Restaurativa teve incio diante do assoberbamento dirio das pautas de audincias preliminares da Extenso do 2 Juizado Criminal, no dispondo a conciliao de tempo suficiente com os envolvidos para buscar uma efetiva soluo para o conflito, o que, por vezes, demanda tempo para que se possam alcanar as necessidades emocionais das partes, com participao ativa e o engajamento do grupo no processo conciliatrio.
Dessa maneira, foi sentida a necessidade da presena de facilitadores voluntrios, com tempo disponvel para a mediao.
Foram, assim, convidados a participar como voluntrios, junto s mesas de conciliao, advogados e estagirios militantes na Extenso do 2 Juizado
-
Especial Criminal, assim como, assistentes sociais, alm de psiclogos e professores, que passaram a integrar o grupo de estudos, disponibilizando o espao para estgio supervisionado de alunos formandos em psicologia, servio social, administrao e direito.
Em outubro de 2005, aps treinamento bsico ministrado pelo Bel. Andr Gomma de Azevedo - Juiz de Direito - Mestre em Direito, coordenador do Grupo de Pesquisa e Trabalho em Resolues apropriadas de Disputa da Universidade Nacional de Braslia (UNB) foram iniciadas os trabalhos de mediao.
A equipe interdisciplinar passou ento a atender, observar e atuar nas audincias preliminares e at nas instrues, fornecendo, tambm, atendimentos individuais s vtimas, no momento em que prestavam suas queixas.
Diversas solues foram surgindo com o trabalho desenvolvido pelos facilitadores junto s partes, com a antecipao de conciliaes, alcanando uma real soluo para o conflito, por meio de um processo cooperativo que envolve todas as partes principais, interessadas na determinao da melhor soluo para a reparao do dano causado.
A Extenso do 2 Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque tem alcanado bons resultados na resoluo dos conflitos, bem como se tornou real a diminuio da criminalidade e da reincidncia de infraes de menor potencial ofensivo na rea de sua atuao, aps a instalao do Ncleo de Justia Restaurativa, que possibilita maior nmero dos atendimentos em condies melhor adequadas.
O Ncleo de Justia Restaurativa do Largo do Tanque conta com o apoio da Polcia Civil, por intermdio de uma equipe integrada por delegados de polcia, escrives e investigadores capacitados pelo Ncleo, o que possibilita o tratamento restaurativo das ocorrncias envolvendo delitos de menor potencial ofensivo, procedentes das reas circunscricionais das delegacias da 2 CP (Liberdade), 3 CP (Baixa do Bonfim), 4 CP (So Caetano), 5 CP (Periperi) e da Especializada em Txicos e Entorpecentes, sempre que haja compatibilidade do interesse das partes com os objetivos do Ncleo. O apoio da Polcia Militar do Estado da Bahia tambm soma-se s aes do Ncleo atravs da 14 Companhia Independente de Polcia Militar de Lobato, cujo comando, possibilitou a capacitao de seus Oficiais e Praas junto ao Ncleo.
10
-
11
O Ncleo disponibiliza aos usurios o servio de Sala de Espera, espao exclusivo e reservado para o desenvolvimento de aes scio-educativas e teraputicas voltadas para aqueles que estejam no aguardo do atendimento, seja com facilitadores, psiclogos, assistentes sociais ou esperando a realizao de audincia. Trata-se de um pr-atendimento que beneficia as partes com palestras, mensagens, filmes e meditaes com o propsito de criar uma reflexo do ofensor, da vtima e das testemunhas sobre a sua situao pessoal visando contribuir para o restabelecimento do seu equilbrio emocional.
O Tribunal de Justia da Bahia vem promovendo no Ncleo sucessivas capacitaes para funcionrios e voluntrios e integrantes das Polcias Civil e Militar que serviro como multiplicadores de conhecimento das tcnicas de mediao vtima-ofensor, utilizando recursos autocompositivos e mtodos educacionais baseados nas tcnicas de Justia Restaurativa para soluo de conflitos no mbito da justia criminal.
A Justia Restaurativa, como ensina o Prof. Renato Scrates Gomes Pinto em sua obra Justia Restaurativa e Paradigma do Encontro , faz uma abordagem holstica e racional do conflito que cerca o fato delituoso.
Transcende as ideologias repressiva e sociolgica da criminalidade, situando-se em um ngulo conceitual prprio.
Dessa forma a Justia Restaurativa no se configura no senso jurdico penal (punio), mas como modelo restaurativo, baseado numa atuao interdisciplinar psicossocial.
A Justia Restaurativa vai alm do conflito jurdico, procurando restaurar o vnculo relacional rompido com o delito e promovendo encontros entre a vtima, o ofensor e as pessoas da comunidade onde ambos moram, sem a preocupao de reconstruir uma verdade processual, baseada no contraditrio, mas identificando os danos e traumas ocorridos, buscando proporcionar a sua reparao, transformando as atividades com vista a uma soluo de consenso o Encontro Restaurativo.
A Justia Restaurativa , pois, diferente do sistema tradicional da justia comum, porque na justia restaurativa o delito tratado como a violao das relaes entre as pessoas.
8. JUSTIFICATIVA E FINALIDADE
-
12
Decorrendo para a vtima um dano, este deve ser reparado satisfatoriamente, pois repercute na sua vida e da comunidade em que est inserida, e no prprio ofensor.
As partes passam para o centro do processo e apropriam-se do conflito, deixando de ser apenas espectadores, sem voz, com funo de meio de prova.
Segundo pesquisas cientficas desenvolvidas por universidades da Nova Zelndia, a Justia Restaurativa pode reduzir a reincidncia, exatamente porque estimula uma resposta satisfatria das partes que se comprometem por meio de um acordo restaurativo homologado pelo juiz e fruto do unnime consenso das prprias partes.
Os envolvidos contam ainda com o apoio da comunidade, restaurando assim o trauma individual e o trauma social sofrido, longe portanto das solues processuais preestabelecidas e impostas de forma coercitiva, representando a democratizao da Justia Penal.
Com o Curso de Capacitao de Facilitadores para a Justia Restaurativa, Mediao Penal, Preveno da Violncia e Direitos Humanos, organizado com o contedo-sntese do conhecimento que embasa o Ncleo de Justia Restaurativa - Largo do Tanque, direcionado aos profissionais do Sistema de Justia e Segurana Pblica e aberto s instituies e organizaes da comunidade, pretende-se fomentar a aplicao das tcnicas autocompositivas, como estratgias de interveno precoce na resoluo de conflitos e construo de um novo e humanizado modelo de Justia a Justia Restaurativa.
Com dez aulas presenciais, num total de 40 horas, o curso oferece espao tambm para a experimentao, conscientizao, compreenso e aprendizado sobre a mediao penal, a valorizao da vtima e as prticas restaurativas, como modelo extrajudicial de pacificao dos conflitos decorrentes das relaes interpessoais e da convivncia comunitria.
A simples concentrao na determinao da culpa e na punio dos transgressores, caractersticas do modelo retributivo da Justia Criminal, no tem alcanado resultado favorvel no sentido de evitar o nmero crescente da
9. CAPACITAO DE NOVOS FACILITADORES
10. CONCLUSO
-
13
criminalidade. necessrio ser, urgentemente, adotado um programa de medidas restaurativas visando o efetivo restabelecimento das relaes rompidas pela prtica de delitos, a fim de evitar a reincidncia e alcanar a reparao do dano sofrido pela vtima, por meio da conscientizao e responsabilizao do ofensor e ainda o comprometimento da comunidade em busca de um novo acordo social restaurador com interveno mnima do poder penal formal do Estado.
Sendo o sistema dos Juizados Especiais, o rgo da Justia que hoje mais alcana a populao em geral, regido por uma legislao avanada que permite a adoo pelo JECRIM de medidas alternativas e institutos que buscam a despenalizao, a prtica do modelo restaurativo acolhida com sucesso em vrios pases a exemplo do Canad e da Austrlia, encontra aplicao coerente com os mtodos previstos na Lei n 9.099/95, sendo assim campo favorvel para funcionamento deste novo paradigma da Justia.
O TJBA consolidou parceria com o Governo do Estado da Bahia, o Ministrio Pblico da Bahia, a Defensoria Pblica da Bahia e a Secretaria de Reforma do Judicirio do Ministrio da Justia, celebrando, em 18 de dezembro de 2009, um Termo de Cooperao Tcnica que objetiva a adoo de aes de implementao da Justia Restaurativa, para disseminar prticas de resoluo pacfica de conflitos e, em 28 de julho de 2010, atravs da Resoluo n 8, em Sesso Plenria instituiu o Programa de Justia Restaurativa, criando formalmente o Ncleo de Justia Restaurativa da Extenso do 2 Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque, que assegura a observncia dos direitos fundamentais, o respeito vida e dignidade humana, o que constitui uma moderna abordagem em matria de conciliao criminal.
Por meio deste Ncleo de Justia Restaurativa, em Salvador, o Tribunal de Justia da Bahia se incorpora ao movimento restaurativo brasileiro, visando a construo de uma nova forma de prestao jurisdicional, preconizada pela ONU e fomentada pelas diretrizes do CNJ, contribuindo para otimizar a interao desse servio com a rede estadual de assistncia social, proporcionando melhor prestao jurisdicional comunidade.
-
ENGLISH VERSION
-
NUCLEUS OF RESTORATIVE JUSTICE IN SALVADOR - BAHIA
1. PERFORMANCE AREA
2. PRESENTATION
What's Restorative Justice?
What's the main objective of Restorative Justice?
2 Extension of Criminal Special Court of Largo do Tanque Salvador - Bahia.
Adress: P. Luis Gama, n 640, Trreo, Largo do Tanque, SSA/BA - Brazil.
Phone Number: +55 (71) 3312-4204 / +55(71) 3312-4283.
It is a new model of Justice, different of the conventional process,
directed to solve the problems resulted of the personal relations harmed by
violence situations (criminal or not).
The procedure of Restorative Justice will only be adopted when the
involved participants in the conflict want to talk and to understand the real cause
of the conflict, in order to restore the harmony and the balance between all,
valuing dialogue, compensating damages, generating future commitments and
responsibilities.
Reestablish the bows broken by the crime, promoting the social
participation, the respect and the dignity between the participants, with the
mutual understanding of the feelings, becoming the life of the involved people
calmer and compensated by the recurrent sufferings of the conflict, by means of
the valuation of the feelings of honesty, humility, interconnection, empowerment
and hope, approaching the conflict resolution of democratic form, with
constructive actions that benefit all, rescuing the peaceful coexistence in the
environment affected for the conflict.
17
-
How Restorative Justice works?
Which cases Restorative Justice applies?
In the procedure of Restorative Justice, the involved people in violence
or conflict situations, its familiar ones, its friends and its community, congregate
with one or more mediating or facilitators to dialogue about the occurrence and
its consequences, displaying the emotional, moral and material damages caused,
the necessities of the victim and the possibilities of the offender, establishing, thus,
a way to repair pain, the traumas, the relations and self-esteem of the victim and
the suffered material damages.
This meeting is called Restorative Circle and, during its
accomplishment, the facilitator co-ordinates and guides the involved people
directly, as well as its supporters, aiming at to establish a restorative plan of form
to construct an agreement that takes care of to the necessities created for the
conflict of collective and integrated form with the community.
The restorative agreement celebrated must respect the limits of the law,
so that it generates the effect desired in the conventional process.
The space offered by Restorative Justice is safe for the boarding of the
problems and constitution of the pacific solutions for the future, with guarantee of
secrecy of the contents treated in the meeting.
Beyond the field of institutional Justice, the proposals reflections by the
restorative model allow to visualize and to reconfigure the form as we act daily in
the activities exerted in our relationships, in work environments, the school, the
neighborhood and the family, disclosing great advance in the social pacification.
In the scope of the Extension of 2 Criminal Special Court - Largo do
Tanque, that contemplates crimes of minor offensive potential, the examples of
fight between neighbors, corporal injuries, disturbances of the people's calmness
and their tranquility, accidents of vehicles, threats, constraints, defamations
18
-
(defamation, injury and calumniate), nor all the processes in transaction are
appropriate for the application of restorative practical, but those that involve
conflicts that traumatize the participants in the scope of its personal and
existential relations.
Before the offender and the victim being consulted on this option, the
cases are identified by the Judiciary Attendant at the moment of the presentation
of the complaint or the reception of the Detailed Term, and then submit it to the
technique team that emits a report that will be analyzed by the Prosecutor and
the Judge.
Only after this phase, the people involved will be consulted by the
technique team and guests to the participation in the restorative procedure. The
consent of the participants constitutes in essential element for the instauration of
the procedure.
All the involved ones: the victim, the offender, the community of interest
and team of facilitators.
The directly involved citizens - victim and offender - are considered
in its bio psychosocial completeness, offering the extended dimension of the
conflict, necessary to the effective and human work of the multidiscipline
team.
People of the family and the indirectly involved people with the fact,
which represent the interest community that helps in the agreement of the
conflict, can still be invited to participate of the restorative procedure,
contributing for its solution and contributing to identify mechanisms of
prevention of new crimes.
The facilitators or mediators who integrate the multidiscipline team are
professionals of the legal area, psychological and social areas that carry through
the attendance to the participants, evaluating the facts to the light of the legal and
Who participates of Restorative Justice?
19
-
ethical parameters, defining priorities and strategies of compatible action with
each case in order to establish the restorative plan.
These facilitators are trained by the Nucleus of Restorative Justice,
specifically to foment the adoption of satisfactory practical in the prevention and
resolution of the conflicts in the criminal area, aiming at the formation of human
capital with social, basic sensitivity for the consolidation of a culture of peace and
respect to the Human Rights, making possible that the restorative meeting
happens with security and dignity, reaching positively the social group that belong
the involved ones.
Have as referential the action of the restorative practical, neutralizing
the formal criminal intervention of the State;
Use a plural disciplinary methodology that makes possible alternative
ways of resolution of the conflict responsible to generating the crime;
Act through compassionate listening, of the mediation victim - offender
and of the restorative circles of consensus;
Facilitate the agreement between the involved ones;
Give support to the victim;
Promote the restoration and repairing of the victim and the social
inclusion of the offender;
Make responsible the offender for its acts in relation to the victim and
the proper community;
Support and to control the fulfillment of the agreement firmed by the
participants in the restorative circle.
3. MISSION OF THE NUCLEUS OF RESTORATIVE JUSTICE
20
-
4. GEOGRAPHIC LOCALIZATION OF THE NUCLEUS
5. REACH OF THE NUCLEUS
6. PUBLIC BENEFIT
The Nucleus of Restorative Justice is located in the region of the
periphery of Salvador (annex), that it encloses the jurisdiction of the Extension of
2. Criminal Special Court of Largo do Tanque, including the quarters of Bonfim,
Ribeira, Uruguai, Mares, Calada, Liberdade, Retiro, San Martin, So Caetano,
Fazenda Grande, Regio Suburbana, reaching the suburbs of Lobato, Coutos,
Escada, Plataforma, Cabrito, Piraj, Mal. Rondon, Periperi e Paripe.
All of these are populous areas of great social commotion, where the
implantation of the culture of peace and the responsible dialogue becomes essential
to neutralize the increasing wave of violence, creating a society with understanding
spirit, peace, solidarity, equality and friendship between all the ethnic group and
social classes, stimulating the life in community of harmonic form, through the
criminal intervention of the State in the molds of Restorative Justice.
The nucleus has consistent possibilities to continue in the Extension of
the Criminal Special Court of Largo do Tanque, ahead of the coordination of the
works that comes being developed since 2005 by the interdisciplinary team
(facilitators - psychologists - social assistant) with the participation of
representation of the community and institutions without lucrative ends.The responsible team for mediating the meeting is formed by psychologists, social
assistants, lawyers, working in interdisciplinary partnership with communitarian
leaders.
Population involved in interpersonal conflict, with repercussions in the
criminal area, located in the jurisdiction area of the 2 Extension of the Criminal
Special Court of Largo do Tanque.
21
-
7. EMBRYO OF THE NUCLEUS
The Nucleus of Restorative Justice was created of experiences
implanted by the Court of Justice of the State of the Bahia with the Project of the
Balconies of Justice and Citizenship (2004) and the Pilot Project of Restorative
Justice in the Criminal Special Court of Largo do Tanque (2005), making possible
the sprouting of the Nucleus of Previous Conciliation in the Poles of Family (2006)
and of the Nucleus of Psychology and Assistance (2007).
The pilot project of Restorative Justice started because of the immense
amount of preliminary hearings of the 2.Extension of Criminal Special court of
Largo do Tanque, not making use the Conciliation of time enough with the
involved ones to search an effective solution for the conflict, what, at times,
demand time so that if they can reach the emotional necessities of the
participants, with active participation and the enrollment of the group in the
conciliatory process.
In this way, the necessity of the presence of voluntary facilitators was felt,
with available time for the mediation.
Invited to participate as volunteers next to the militant tables of
conciliation lawyers and trainees of 2 Criminal Special court of Largo do Tanque,
also the social assistants, Psychologist and teachers, that started to integrate the
group of studies, using the space for period of training supervised of its students in
psychology, social service, administration and judge.
In October of 2005 - after basic training given by the Bachelor Andr
Gomma de Azevedo, had been initiated the mediation works.
The interdisciplinary team passed then to take care of, to observe and to
act in the preliminary hearings and Instructions, supplying, also, individual
attendances to the victims, at the moment where they gave its complaints.
Diverse solutions had been appearing with the work developed by the
group of facilitators next to the participants, with the anticipation of conciliations
22
-
reaching one real solution for the conflict by means of a cooperative process that
involves all the main participants, interested in the determination of the best
solution for the repairing of the actual damage.
The Extension of the Criminal Special Court of Largo do Tanque reached
and continues reaching good results for the resolution of the conflicts, as well as
the expectation of reduction of crime became real and relapse of infractions in the
area of its performance, trying the installation of the Nucleus of Restorative
Justice, that will make possible greater numbers of attendances in conditions
better adjusted.
The Nucleus of Restorative Justice of Largo do Tanque now counts on
the performance of Civil Police, for intermediary of a team integrated for
commission agents of police, notaries and investigators enabled for the Nucleus,
what it makes possible the restorative treatment of the occurrences involving
crimes of offensive potential minor, originating of the areas of the police stations
of 2. CP (Liberdade), 3. CP (Low of the Bonfim), 4. CP (So Caetano), 5. CP
(Periperi) and of Specialized in Toxics and the Narcotics whenever it has
compatibility of interest of the participants with the objectives of the Nucleus.
The support of the PM also adds it the actions of the Nucleus through 14. CIPM -
Lobato, whose commander, made possible the qualification of Officers and
Squares as facilitators next to the Nucleus.
The Nucleus also has the service of "Waiting Room", and exclusive space
reserved for the development of socio-educational and therapeutic targeting the
user of restorative justice that are awaiting care. Be with facilitators,
psychologists, social workers or awaiting a hearing. This is a pre service that
benefits the parties with lectures, posts, movies and mediations, this purpose that
aims to a reflection of the offender, the victim and witnesses about their personal
situation in order to help restore your emotional balance.
The TJ-BA through people among employee and volunteers, to act in the
Nucleus. In March he promoted the qualification of facilitators integrant of Civil
23
-
and Military Police that will serve as multiplying of knowledge of the mediation
techniques victim-offender, having used self compositional resources and
educational methods.
The Restorative Justice - as Renato Scrates Gomes Pinto teaches - in its
work Restorative Justice and Paradigm of the Meeting - makes a holistic and
rational boarding of the conflict that surrounds the criminal fact.
It exceeds the repressive ideologies and sociological of crime, placing
itself in a proper conceptual angle.
On this way, Restorative Justice configures in the common legal sense
(punishment), but as Restorative model is based on an interdisciplinary
psychosocial performance.
Restorative Justice goes beyond the legal conflict looking for to restore
the relation broken by the crime and promoting meeting between the victim, the
offender and the people of the community where both live, without the concern
to reconstruct a Procedural Truth, based in the contradictory, but identifying
the damages and occurred traumas, searching to provide to its repairing,
transforming the activities with sight to a consensus solution - the Restorative
Meeting.
Therefore Restorative Justice is different than the traditional System of
common justice, because in restorative justice the crime is dealt with as the
breaking the relations between the people.
Occurring harm to the victim, it must be repaired satisfactorily, as
reflected in the community where it operates, and the actual offender.
Victim - Offender became center of the process and the conflict, leaving
of being only spectators, without voice, with function of evidence.
8. JUSTIFICATION AND PURPOSE
24
-
According to scientific research developed by University of the New
Zealand, Restorative Justice can reduce the relapse, accurately because it
stimulates a satisfactory reply of the participants that if compromise by means of a
restorative agreement approved by the Judge and fruit of the unanimous
consensus of the proper participants.
Those involved also have the support of the community, thereby restoring
the individual trauma and social trauma suffered, so far the solutions procedural pre-
established and imposed in representing the democratization of Criminal Justice.
With the Course of Qualification of Facilitators for Restorative Justice,
Criminal Mediation, Human Prevention of the Violence and Rights, organized
with the content-synthesis of the knowledge in base the Nucleus of Restorative
Justice Largo do Tanque, directed to the professionals of the System of Justice
and Security Public and opened to the institutions and organizations of the
community, it is intended to foment the application of the self compositional
techniques, as strategies of precocious intervention in the conflict resolution and
construction of a new and humanize model of Justice - Restorative Justice.
With ten classes, totaling 40 hours, the course also offers space for
trialing, awareness, understanding and learning about the mediation, the
recovery of the victim and restorative practices as an extrajudicial pacification
model of conflicts arising from interpersonal relationships and of community life.
The simple concentration in the determination of the guilt and the
punishment of the transgressors, characteristics of the retributive model of
Criminal Justice, has not reached favorable results in the numbers direction to
prevent crime increase. It's necessary to urgently adopt a program of restorative
measures aiming at the effective reestablishment of the relations breached for the
9. QUALIFICATION OF NEW FACILITATORS
10. CONCLUSION
25
-
practical one of crimes, in order to prevent the relapse and to reach the repairing
of the damage suffered for the victim, by means of the awareness and
responsibility of the offender and still the commitment of the community in
search of a new restoring social agreement with minimum intervention of the
formal criminal power of the State.
Being the system of the Special Courts, the agency of the Justice that
reaches more the population in general today, conducted for an advanced
legislation that allows the adoption for the JECRIM of alternative codes that
search the decriminalization, the practical one of the restorative model
successfully received in some countries the example of Canada and Australia,
finds coherent application with the methods foreseen in Law 9.099/95, being
thus favorable field for functioning of this new paradigm of Justice.
Through the installation of the Nucleus of Restorative Justice, in Salvador,
TJBA is incorporated into the restorative movement in Brazil, aiming at building a
new form of adjudication, as recommended by the UN and encouraged by the
guidelines of the CNJ, helping to optimize the interaction of that service with the
state system of social assistance.
The TJBA consolidated partnership with the Government of the State of
Bahia, the Ministrio Pblico da Bahia, the Defensoria Pblica da Bahia e
Secretaria de Reforma do Judicirio do Ministrio da Justia, celebrating, in
December 18th of 2009, a Term of Technique Cooperation that objective the
conjugation of efforts of the partners for an articulated performance aiming to
available technological installations, ways, necessary data and services to the
attendance of the participants, for intermediary of team to multidiscipline
carrying through. At last, action of implementation of Restorative Justice, to
spread practical of pacific resolution of conflicts that assure the observance of the
basic rights, the respect to the life and the dignity human being, what it constitutes
a modern boarding in substance of criminal conciliation providing better
judgment to the community.
26
-
27
EXECUO
EXECUO TCNICA
GRUPO GESTOR
PARCERIAS
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPresidente Desembargadora Telma Laura Silva Britto
Extenso do 2 Juizado Especial Criminal Largo do Tanque (JECRIM).P. Luis Gama n 640, trreo, Largo do Tanque, SSA/BA, Tel.: (71) 3312-4204 / 83
Tribunal de Justia do Estado da Bahia- Bel. Joanice Maria Guimares de Jesus Juza de Direito - Bel. Maria Fausta Cajahyba Rocha Juza de Direito
Ministrio Pblico do Estado da Bahia- Bel. Maria Aparecida Lopes Nogueira Promotora de Justia- Bel. Marcelo Ges da Fonseca Promotor de Justia
Defensoria Pblica- Bel. Andra Tourinho Defensora Pblica- Bel. Ariana de Souza Silva Defensora Pblica
Ordem dos Advogados do Brasil, Seco Bahia- Bel. Lcia Maria Oliveira Rocha Advogada-Bela Olivete de Oliveira Marques Advogada
Equipe Multidisciplinar- Psi. Maria Cristina Viana Goulart Psicloga
- Secretaria da Segurana Pblica
- Academia da Polcia Civil da Bahia
- Ordem dos Advogados do Brasil, Seco Bahia
- Secretaria de Justia, Cidadania e Direitos Humanos
- Sociedade Protetora dos Desvalidos SPD
-
- Pastoral Carcerria (Nordeste III da C.N.B.B.)
- Centro de Sade Mental Dr. lvaro R. de Pinho (Distrito Sanitrio de Itapagipe)
- Centro de Estudos e Terapia de Abuso de Drogas (CETAD) - Juspopuli Direitos Humanos
-Instituto de Radiodifuso Educativa - IRDEB
- Associao Cultural Bloco Carnavalesco IL AIY
- Instituio de Ensino Superior
FCS Faculdade da Cidade do Salvador
UNIME Unio Metropolitana de Educao e Cultura
UNEB Universidade do Estado da Bahia
EMAB Escola de Magistrados da Bahia
UNIFACS Universidade Salvador
UNIRB - Faculdade Regional da Bahia
- Colgio Estadual da Bahia - CENTRAL
- Associao Baiana de Imprensa
- Assosciao dos Magistrados da Bahia
- FASEB - Fundao Assistencial dos Magistrados da Bahia
- Replac
- Casa da Cultura Carolina Taboada
- Secretaria de Reforma do Judicirio / Ministrio da Justia
APOIADORES
28
-
ANEXO
-
Ncleo de Justia RestaurativaExtenso do 2 Juizado Especial Criminal - Largo do Tanque
-
GRFICA DO TJ/BA
Av. Ulysses Guimares, n 690, CEP.: 41.213-000, Sussuarana
Salvador - BahiaSite: www.tjba.jus.br
Pgina 1Pgina 2Pgina 3Pgina 4Pgina 5Pgina 6Pgina 7Pgina 8Pgina 9Pgina 10Pgina 11Pgina 12Pgina 13Pgina 14Pgina 15Pgina 16Pgina 17Pgina 18Pgina 19Pgina 20Pgina 21Pgina 22Pgina 23Pgina 24Pgina 25Pgina 26Pgina 27Pgina 28Pgina 29Pgina 30Pgina 31Pgina 32